Portaria n.º 255-B/2019

Portaria n.º 255-B/2019 de 12 de agosto Sumário: Estabelece os termos em que se efetiva a intervenção das Forças Armadas na requi- sição civil, cuja necessidade foi reconhecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2019, de 12 de agosto. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2019, de 12 de agosto, reconheceu a ne- cessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores motoristas em situação de greve, declarada pelo Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) e pelo Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias (SIMM) a partir das 00:01 horas do dia 12 de agosto de 2019 e por tempo indeterminado. Adicionalmente, reconheceu a necessidade de se proceder à requisição civil das instalações, dos equipamentos e meios de transporte das empresas associadas das associações às quais foi dirigido o aviso prévio de greve, bem como dos meios de transporte rodoviário, os veículos pesados de mercadorias, designadamente semirreboques com cisterna, viaturas pronto-socorro, veículos de reboque, camiões-guindaste e tratores, necessários para garantir o cumprimento dos serviços de transporte e abastecimento referidos no Despacho n.º 63/2019, do Ministro Adjunto e da Economia, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, do Ministro do Ambiente e da Transição Energética e do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, de 7 de agosto de 2019, emitido nos termos do n.º 1 e das alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 537.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. De forma supletiva e na estrita medida do necessário para garantir o cumprimento dos serviços de transporte e abastecimento a que se referem o citado despacho, a referida Resolução reconhe- ceu ainda a necessidade de se proceder à requisição civil de outros trabalhadores habilitados ao transporte e ao abastecimento de combustíveis, habilitados a apoiar as operações de abastecimento de combustíveis, designadamente a trasfega, bem como os habilitados a apoiar as operações ne- cessárias à garantia da circulação rodoviária e do abastecimento de combustíveis. A requisição civil foi, de forma inicial e faseada, efetivada pela Portaria n.º 255-A/2019, de 12 de agosto, sem prejuízo de outras medidas extraordinárias a efetivar através de outras portarias, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2019, de 12 de agosto, consoante e na medida em que as necessidades assim o exijam. O n.º 6 do artigo 275.º da Constituição da República Portuguesa determina que as Forças Arma- das podem ser incumbidas, nos termos da lei, de colaborar em tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades básicas. O Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de novembro, na sua redação atual, esta- belece que, quando se verificar a necessidade da intervenção das Forças Armadas no processo de requisição civil, esta intervenção terá um caráter de progressividade e poderá consistir, entre outras modalidades, na utilização de pessoal militar para substituir, parcial ou totalmente, o pessoal civil. Foi ouvido o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2019, de 12 de agosto, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 4.º e no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de novembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e do Ambiente e da Transição Energética, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria estabelece os termos em que se efetiva a intervenção das Forças Armadas na requisição civil, cuja necessidade foi reconhecida pela Resolução do Conselho de Ministros  Diário da República, 1.ª série N.º 153 12 de agosto de 2019 Pág. 23-(14) n.º 134-B/2019, de 12 de agosto, efetivada pela Portaria n.º 255-A/2019, de 12 de agosto, bem como por outras portarias que venham a ser aprovadas, para garantir o cumprimento dos servi- ços de transporte e abastecimento referidos no Despacho n.º 63/2019, do Ministro Adjunto e da Economia, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, do Ministro do Ambiente e da Transição Energética e do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, de 7 de agosto de 2019. Artigo 2.º Intervenção das Forças Armadas na requisição civil 1 — Os militares das Forças Armadas podem substituir, parcial ou totalmente, os trabalhado- res motoristas, em situação de greve e em incumprimento dos serviços mínimos decretados para a greve declarada pelo Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) e pelo Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias (SIMM) a partir das 00:01 horas do dia 12 agosto de 2019 e por tempo indeterminado. 2 — A intervenção das Forças Armadas é realizada de forma gradual e acompanha o âmbito das portarias que efetivem a requisição civil. 3 — Para os efeitos previstos nos números anteriores, devem as administrações das empresas empregadoras dos trabalhadores a que se refere o n.º 1 disponibilizar os meios materiais necessá- rios ao cumprimento dos serviços mínimos definidos no referido Despacho n.º 63/2019 4 — Podem ainda ser utilizados os meios próprios das Forças Armadas para a realização dos serviços mínimos definidos no despacho referido no número anterior. 5 — A intervenção das Forças Armadas abrange a realização de operações de carga e descarga de veículos-cisterna de combustíveis líquidos, gás de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural, por parte dos militares que possuam o conhecimento das prescrições da regulamentação aplicável ao transporte de mercadorias perigosas, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, na sua redação atual, no que se refere especificamente às operações de carga e descarga de combustíveis líquidos, GPL e gás natural. Artigo 3.º Duração A intervenção das Forças Armadas na presente requisição civil tem um caráter de progressi- vidade e pode ser mobilizada até ao dia 21 de agosto de 2019. Artigo 4.º Autoridade responsável pela intervenção das Forças Armadas na requisição civil 1 — A autoridade responsável pela intervenção das Forças Armadas na execução da presente requisição civil é o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, em coordenação com os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea. 2 — Identificada a necessidade de intervenção das Forças Armadas, compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas promover as diligências necessárias para o efeito. Artigo 5.º Articulação com forças e serviços de segurança O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas articula-se com a Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna para efeitos da garantia de escolta e proteção da intervenção das Forças Armadas prevista no artigo 2.º  Diário da República, 1.ª série N.º 153 12 de agosto de 2019 Pág. 23-(15) Artigo 6.º Responsabilidade civil É aplicável o regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado a eventuais indem- nizações decorrentes da atuação das Forças Armadas no âmbito da presente requisição civil. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente portaria entra imediatamente em vigor. Em 12 de agosto de 2019. O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho. — O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. 192019 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 153 12 de agosto de 2019 Pág. 23-(16) I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750