Portaria n.º 248-A/2014

Portaria n.º 248-A/2014 Artigo 1.º de 26 de novembro Objeto Considerando o disposto nos Estatutos do ICP — Au- toridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), A presente portaria fixa a forma de aplicação dos resul- aprovados pelo Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de dezem- tados líquidos do exercício de 2013 do ICP — Autoridade bro, na parte aplicável, bem como os respetivos resultados Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM). líquidos respeitantes ao exercício de 2013, no montante de € 24.752.335,00; Artigo 2.º Considerando que o ICP-ANACOM detém um papel Aplicação dos resultados líquidos de 2013 relevante no que respeita à participação de Portugal na Agência Espacial Europeia (ESA), assumindo a representa- 1 — Os resultados líquidos do exercício de 2013 do ção nacional nos Comités da ESA de Gestão de Programas ICP-ANACOM são aplicados da seguinte forma: de Telecomunicações (programas “ARTES”); Considerando que os compromissos que o Estado Por- a) 85 %, no montante de € 21.039.485,00, constitui tuguês assumiu nas reuniões ministeriais da ESA de 2005 receita geral do Estado; e 2008, relativamente aos programas “ARTES”, ascendem b) 15 %, no montante de € 3.712.850,00, são trans- a um total de € 12.500.000,00; feridos para a rubrica “Reservas especiais — Investi- Considerando que, nos termos da Resolução do Con- mento”. selho de Ministros n.º 16/2013, de 21 de março, foi au- torizada a realização da despesa correspondente às quo- 2 — Do valor referido na alínea a) do número anterior, tizações de Portugal nas Organizações Internacionais, são transferidos os seguintes montantes: entre as quais a ESA, de 2013 a 2018, no montante global de € 210.319.000,00, a qual constitui encargo a supor- a) Para a Agência Espacial Europeia (ESA), no âmbito tar por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orça- das responsabilidades assumidas pelo Estado, o montante mento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. de € 1.475.000,00, para pagamento de despesas relativas (FCT, I. P.); aos programas “ARTES”; Considerando que esta Resolução do Conselho de Mi- b) Para a ESA, para pagamento de despesas relativas às nistros foi recentemente alterada pela Resolução do Con- quotizações de Portugal nessa agência referentes ao ano selho de Ministros n.º 67/2014, de 13 de novembro, que de 2014, o montante de € 6.000.000,00; estabeleceu que o encargo financeiro com as quotizações c) Para o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., da ESA, para o ano de 2014, é, em parte, suportado pela o montante de € 5.505.743,68, nos termos do disposto no FCT, I. P. e, noutra parte, através do resultado líquido do n.º 3 do artigo 12.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, ICP-ANACOM a reverter para o Estado, relativo ao ano alterada pela Lei n.º 28/2014, de 19 de maio, e no n.º 2 do de 2013; artigo 4.º da Lei n.º 28/2014, de 19 de maio. Considerando o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 12.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, alterada pela Lei 3 — O montante remanescente do valor referido na n.º 28/2014, de 19 de maio, que determina a transferência alínea a) do n.º 1, correspondente a € 8.058.741,32, é apli- anual para o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., cado nos termos a definir em diploma próprio. por conta do resultado líquido do ICP-ANACOM a re- verter para o Estado, de determinados montantes, a fixar 4 — É aprovada a alteração do orçamento do ICP- por portaria; -ANACOM, na rubrica de despesa, pelo valor referido na Considerando que, para o ano de 2014, nos termos do alínea a) do n.º 1, sem necessidade da adoção de qualquer disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 28/2014, de 19 de outro procedimento. maio, o montante a transferir equivale ao montante total Artigo 3.º das taxas devidas, nesse ano, pelos operadores de serviços de televisão por subscrição, nos termos do n.º 1 do citado Entrada em vigor artigo 4.º do referido diploma; Considerando a proposta de aplicação de resultados A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao constante do relatório e contas de 2013 do ICP-ANACOM; da sua publicação. Considerando a necessidade de manter no balanço do Em 26 de novembro de 2014. ICP-ANACOM os recursos financeiros adequados ao cum- primento das suas obrigações; Pela Ministra de Estado e das Finanças, Hélder Ma- Assim: nuel Gomes dos Reis, Secretário de Estado Adjunto e do Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 38.º da Lei Orçamento. — O Ministro da Economia, António de Ma- n.º 67/2013, de 28 de agosto, manda o Governo, pela Mi- galhães Pires de Lima. 5980-(4) Diário da República, 1.ª série — N.º 229 — 26 de novembro de 2014 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações, Serviço do Diário da República, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa