Portaria n.º 246/2021

Portaria n.º 246/2021 de 10 de novembro Sumário: Reconhece como pessoa coletiva de direito público a Associação de Beneficiários do Regadio do Cávado. A Associação de Beneficiários do Regadio do Cávado foi constituída por escritura pública, datada de 12 de julho de 2021, celebrada no Cartório Notarial de Maria Margarida Gomes Dias Azenha, sito na Rua do Raio, n.º 205, 2.º piso, Edifício Visconde do Raio, em Braga. Nos termos do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de novembro, as associa- ções de beneficiários são pessoas coletivas de direito público, sujeitas a reconhecimento formal do Ministério da Agricultura. Por força do disposto no artigo 2.º do supracitado decreto regulamentar, a legalização das mesmas associações é objeto de portaria. Assim: Manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, ao abrigo dos artigos 1.º e 2.º do referido De- creto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de novembro, que a Associação de Beneficiários do Regadio do Cávado seja reconhecida como pessoa coletiva de direito público. A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 28 de outubro de 2021. 114697373 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 218 10 de novembro de 2021 Pág. 19 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750