Portaria n.º 24/2019

Portaria n.º 24/2019 de 17 de janeiro Portaria n.º 25/2019 A promoção da melhoria sustentada das condições e dos de 17 de janeiro níveis de proteção social constitui um dos pilares de atua- ção do XXI Governo Constitucional, enquanto princípio Cumprindo o objetivo de aumento do rendimento dos base do sistema de segurança social, conforme enunciado pensionistas, mantendo a estabilidade na evolução dos na Lei de Bases da Segurança Social. rendimentos dos pensionistas, o XXI Governo Constitu- A atualização do indexante dos apoios sociais (IAS), cional procede à atualização anual das pensões e de outras regulado pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, alte- prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança rada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei social e das pensões de aposentação, reforma e invali- n.º 254-B/2015, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 42/2016, dez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. de 28 de dezembro, integra-se neste desígnio, enquanto (CGA), nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 53-B/2006, referencial determinante na fixação, cálculo e atualização de 29 de dezembro, e do artigo 6.º da Lei n.º 52/2007, das prestações de segurança social. de 31 de agosto. Deste modo, considerando que a média da taxa de A atualização anual das pensões para o ano de 2019 crescimento médio anual do PIB nos últimos dois anos tem como indicadores de referência o crescimento real do terminados no 3.º trimestre de 2018, apurada a partir das produto interno bruto (PIB), correspondente à média da contas nacionais trimestrais do Instituto Nacional de Es- taxa do crescimento médio anual dos últimos dois anos, tatística (INE), foi de 2,58 %, a atualização do IAS para terminados no 3.º trimestre do ano anterior àquele a que Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 253 se reporta a atualização e a variação média dos últimos e das pensões do regime de proteção social convergente 12 meses do índice de preços ao consumidor (IPC), sem atribuídas pela CGA. habitação, disponível em dezembro do ano anterior a que se reporta a atualização. Considerando que a média da taxa de crescimento CAPÍTULO II médio anual do PIB nos últimos dois anos terminados no 3.º trimestre de 2018, apurada a partir das contas Atualização das pensões do regime geral de segurança nacionais trimestrais do Instituto Nacional de Estatística social e do regime de proteção social convergente (INE), foi de 2,58 %, e que a variação média do IPC nos últimos 12 meses, sem habitação, disponível em Artigo 2.º dezembro de 2018, foi de 1,03 %, as pensões e outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social e Atualização das pensões as pensões de aposentação, reforma e invalidez atribuídas 1 — As pensões estatutárias e regulamentares de inva- pela CGA de montante igual ou inferior a 2 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), são atualizadas lidez e de velhice do regime geral de segurança social e em 2019, em 1,60 %, as de valor compreendido entre as pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime 2 vezes e 6 vezes o valor do IAS são atualizadas em de proteção social convergente, atribuídas anteriormente 1,03 %, e as de valor superior a 6 vezes o valor do IAS, a 1 de janeiro de 2018, são atualizadas pela aplicação são atualizadas em 0,78 %. das percentagens seguintes, sem prejuízo do disposto nos Assim: artigos 3.º e 4.º: Nos termos dos artigos 68.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, 4.º a 7.º-A e 10.º da Lei n.º 53-B/2006, de a) 1,60 %, para as pensões de montante igual ou inferior 29 de dezembro, 42.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de a € 871,52; 10 de maio, 59.º do Estatuto da Aposentação, 6.º da Lei b) 1,03 %, para as pensões de montante superior a n.º 52/2007, de 31 de agosto, e 124.º da Lei n.º 98/2009, € 871,52 e igual ou inferior a € 2614,56; de 4 de setembro, c) 0,78 %, para as pensões de montante superior a Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do € 2614,56, sem prejuízo do disposto no número seguinte. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: 2 — As pensões de montante superior a € 5229,12 não CAPÍTULO I são objeto de atualização, salvo nas situações previstas no artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Disposições gerais maio, e no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 52/2007, de 31 Artigo 1.º de agosto. 3 — A parcela das pensões de invalidez, velhice e so- Objeto brevivência do sistema de segurança social, e das pensões 1 — A presente portaria procede à atualização anual de aposentação, reforma, invalidez e sobrevivência do das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo regime de proteção social convergente, correspondente sistema de segurança social, das pensões do regime de à atualização extraordinária prevista no artigo 103.º da proteção social convergente atribuídas pela CGA e das Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, regulamentada pelo pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017, de 31 de julho, e de 2019. no artigo 110.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, 2 — Excluem-se do âmbito da atualização prevista no regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2018, de número anterior os seguintes grupos de beneficiários: 26 de junho, é atualizada pela aplicação da percentagem de 1,60 %. a) Os beneficiários da Caixa de Previdência dos Em- pregados do Banco de Angola, extinta pelo Decreto-Lei n.º 288/95, de 30 de outubro, com direito aos benefícios Artigo 3.º constantes de instrumento de regulamentação coletiva de Limites mínimos de atualização trabalho do setor bancário, exceto no que respeita a even- tual parcela de pensão correspondente a carreira contribu- 1 — O valor da atualização das pensões referidas na tiva do regime geral de segurança social e ao complemento alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, cujo montante seja de pensão por cônjuge a cargo; igual ou superior € 269,08 e inferior ou igual a € 871,52 b) Os beneficiários abrangidos pelos regulamentos es- não pode ser inferior a € 4,31. peciais de segurança social dos trabalhadores ferroviários 2 — O valor da atualização das pensões referidas na e do pessoal do Serviço de Transportes Coletivos do Porto, alínea b) do n.º 1 do artigo anterior não pode ser inferior exceto no que respeita à garantia dos valores mínimos de a € 13,94. pensão e do complemento por dependência; 3 — O valor da atualização das pensões referidas na c) Outros grupos de beneficiários não abrangidos pelo Centro Nacional de Pensões e pela Caixa Geral de alínea c) do n.º 1 do artigo anterior não pode ser inferior Aposentações, I. P. a € 26,93. 4 — O disposto nos números anteriores não é aplicá- 3 — A presente portaria procede, igualmente, à atualiza- vel aos beneficiários referidos na alínea a) do n.º 2 do ção da parcela correspondente à atualização extraordinária artigo 1.º, cuja atualização das pensões observe o disposto das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social nesta portaria. 254 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 Artigo 4.º das por aplicação das respetivas percentagens de cálculo Valores mínimos de pensão de invalidez e de velhice aos montantes das pensões de invalidez e de velhice que lhes servem de base, bem como do complemento social, 1 — Aos pensionistas de invalidez e de velhice do re- sendo caso disso, segundo o valor que para ambos resulta gime geral com carreira contributiva relevante para a taxa da aplicação das regras de atualização previstas neste de formação da pensão inferior a 15 anos é garantido um diploma. valor mínimo de pensão de € 273,39. 2 — A regra de atualização definida no n.º 1 é igual- 2 — Aos pensionistas de invalidez e de velhice do re- mente aplicável: gime geral com carreira contributiva relevante para a taxa a) Às pensões de sobrevivência iniciadas a partir de 1 de de formação da pensão igual ou superior a 15 anos são janeiro de 2018, desde que o óbito que lhes deu origem se garantidos os valores mínimos de pensão constantes da tenha verificado em data anterior; tabela seguinte: b) Às pensões de sobrevivência resultantes de óbitos Valor mínimo verificados em data anterior à do início de vigência da Escalões por anos de carreira contributiva da pensão presente portaria e correspondentes a pensões de invalidez (euros) ou de velhice iniciadas até 31 de dezembro de 2017. 15 a 20 anos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 286,78 21 a 30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 316,45 Artigo 7.º 31 e mais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 395,57 Atualização das pensões de sobrevivência, preço de sangue e outras 3 — Os valores mínimos fixados nos n.os 1 e 2 deste As pensões de sobrevivência, de preço de sangue e ou- artigo: tras, atribuídas pela CGA, são atualizadas pela aplicação das percentagens seguintes: a) Não relevam para efeitos da parcela de pensão a que se refere a última parte da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º; a) 1,60 %, para as pensões de valor global igual ou inferior a € 435,76; b) Não são aplicáveis às pensões antecipadas atri- b) 1,03 %, para as pensões de valor global superior a buídas ao abrigo do regime de flexibilização da idade € 435,76 e igual ou inferior a € 1307,28; de pensão por velhice, previsto na alínea a) do n.º 2 do c) 0,78 %, para as pensões de valor global superior a artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de setem- € 1307,28, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. bro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 9/99, de 8 de janeiro, nem às pensões antecipadas atribuídas ao abrigo Artigo 8.º do regime de flexibilização previsto nas alíneas a) e Limites mínimos de atualização das pensões de sobrevivência, preço de sangue e outras b) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio; 1 — O montante da atualização do valor global das c) São aplicáveis aos beneficiários abrangidos pelos pensões referidas na alínea b) do artigo anterior não pode regulamentos especiais de segurança social referidos na ser inferior a € 6,97. 2 — O montante da atualização do valor global das alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º pensões referidas na alínea c) do artigo anterior não pode ser inferior a € 13,46. Artigo 5.º Valor mínimo das pensões de aposentação, reforma e invalidez Artigo 9.º Valor mínimo das pensões de sobrevivência, Os valores mínimos garantidos às pensões de aposen- preço de sangue e outras tação, reforma e invalidez pagas pela CGA, em função do Os valores mínimos garantidos às pensões de sobrevi- tempo de serviço considerado no respetivo cálculo, são os vência pagas pela CGA, em função do tempo de serviço constantes da tabela seguinte: considerado no respetivo cálculo, são os constantes da seguinte tabela: Valor mínimo Tempo de serviço da pensão Valor mínimo (euros) Tempo de serviço da pensão (euros) De 5 a 12 anos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 255,49 Mais de 12 e até 18 anos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 266,30 De 5 a 12 anos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 127,74 Mais de 18 e até aos 24 anos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 284,67 Mais de 12 e até 18 anos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 133,16 Mais de 24 e até aos 30 anos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 318,56 Mais de 18 e até aos 24 anos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 142,34 Mais de 30 anos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 422,09 Mais de 24 e até aos 30 anos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 159,28 Mais de 30 anos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 211,04 Artigo 6.º Artigo 10.º Atualização das pensões de sobrevivência Atualização das pensões limitadas 1 — As pensões de sobrevivência do regime geral ini- As pensões do regime geral limitadas por aplicação das ciadas anteriormente a 1 de janeiro de 2018 são atualiza- normas reguladoras da acumulação de pensões de dife- Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 255 rentes regimes de enquadramento obrigatório de proteção CAPÍTULO III social, iniciadas anteriormente a 1 de janeiro de 2018, são Atualização das pensões de outros regimes atualizadas nos termos do artigo 2.º de segurança social Artigo 11.º Artigo 14.º Atualização das pensões reduzidas e proporcionais Atualização das pensões do regime especial das atividades agrícolas 1 — As pensões do regime geral, iniciadas anterior- mente a 1 de janeiro de 2018, reduzidas ou proporcionais 1 — O quantitativo mensal das pensões de invalidez e em consequência do recurso a períodos contributivos de de velhice do regime especial das atividades agrícolas é outros regimes, quer por força da aplicação de normas fixado em € 252,36. 2 — Os valores das pensões de sobrevivência são atuali- inscritas em legislação nacional, quer por aplicação de zados por aplicação das respetivas percentagens de cálculo instrumentos internacionais, são atualizadas nos termos em vigor no regime geral ao quantitativo das pensões do artigo 2.º referido no n.º 1. 2 — Na aplicação do disposto no n.º 1 às pensões não acumuladas com outras, são salvaguardados, nos termos Artigo 15.º do n.º 1 do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de Atualização das pensões limitadas, reduzidas e proporcionais 10 de maio: do regime especial das atividades agrícolas a) Para as pensões reduzidas, o valor fixado no n.º 1 As pensões do regime especial das atividades agrícolas do artigo 4.º; limitadas por aplicação das normas reguladoras de acumu- b) Para as pensões proporcionais atribuídas ao abrigo do lação de pensões de diferentes regimes de enquadramento artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de setembro, obrigatório de proteção social, bem como as reduzidas e o valor da pensão social, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º proporcionais nos termos do artigo 11.º, iniciadas anterior- do mesmo decreto-lei, na redação dada pelo Decreto-Lei mente a 1 de janeiro de 2018, são atualizadas nos termos n.º 437/99, de 29 de outubro; do artigo 2.º c) Para as pensões proporcionais atribuídas ao abrigo do disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 Artigo 16.º de maio, a percentagem do valor mínimo estabelecido no Atualização das pensões dos regimes transitórios artigo 4.º correspondente à fração do período cumprido no dos trabalhadores agrícolas âmbito do regime geral, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º 1 — O valor mensal das pensões de velhice dos regi- do mesmo decreto-lei. mes transitórios dos trabalhadores agrícolas referidos no artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 445/70, de 23 de setembro, Artigo 12.º no Decreto-Lei n.º 391/72, de 13 de outubro, e demais legislação aplicável, é fixado em € 210,32. Atualização das pensões bonificadas 2 — As pensões de sobrevivência dos regimes transitó- 1 — As pensões de invalidez e de velhice, calculadas ao rios dos trabalhadores agrícolas atribuídas nos termos do abrigo do artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 75/86, n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 174-B/75, de 1 de de 30 de dezembro, que atinjam montante igual ao valor abril, aos cônjuges sobrevivos dos respetivos pensionistas mínimo garantido aos pensionistas de invalidez e de velhice são atualizadas por aplicação da respetiva percentagem de cálculo em vigor no regime geral ao montante fixado do regime geral são atualizadas para o valor estabelecido no n.º 1. no n.º 1 do artigo 4.º 2 — As pensões de invalidez e velhice, calculadas no Artigo 17.º âmbito do artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 75/86, Atualização das pensões dos antigos de 30 de dezembro, que não atinjam montante igual ao fundos de reforma dos pescadores valor mínimo garantido aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral são atualizadas por aplicação As pensões dos antigos fundos de reforma dos pescado- do montante fixado no n.º 1, do artigo 14.º, na parte res- res são atualizadas de acordo com o disposto no artigo 2.º peitante à pensão do regime especial e em 1,60 % relati- Artigo 18.º vamente à bonificação e a eventuais acréscimos. Atualização das pensões do regime não contributivo Artigo 13.º 1 — O quantitativo mensal das pensões de velhice do Atualização da pensão provisória de invalidez regime não contributivo é fixado em € 210,32. 2 — As pensões de viuvez e de orfandade do regime O valor das pensões provisórias de invalidez que esteja não contributivo são atualizadas para o valor que resulta a ser concedido à data da entrada em vigor da presente da aplicação das respetivas percentagens de cálculo em portaria é fixado em € 210,32. vigor no regime geral ao montante fixado no n.º 1. 256 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 Artigo 19.º 2 — O 14.º mês é pago pela CGA ou pela entidade Atualização das pensões de regimes equiparados de que dependa o interessado, consoante se encontre, ao regime não contributivo respetivamente, na situação de pensionista ou na situação de reserva e a aguardar aposentação ou reforma, sem O quantitativo mensal das pensões e prestações equiva- prejuízo de, nos termos legais, o respetivo encargo ser lentes, de nula ou reduzida base contributiva, a cargo do suportado pelas entidades responsáveis pela aposentação Centro Nacional de Pensões, designadamente as respei- do seu pessoal. tantes à extinta Caixa de Previdência do Pessoal da Casa Agrícola Santos Jorge, à Associação de Socorros Mútuos Artigo 24.º na Inabilidade, à extinta Caixa de Previdência da Mari- Complemento por dependência nha Mercante Nacional (antigas associações), ao extinto Grémio dos Industriais de Fósforos, à extinta Caixa de 1 — O quantitativo mensal do complemento por de- Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais, não pendência dos pensionistas de invalidez, de velhice e de abrangidos pelo Despacho n.º 40/SESS/91, de 24 de abril, sobrevivência do regime geral de segurança social é fixado bem como às pensões atribuídas por aplicação dos regula- em € 105,16 nas situações de 1.º grau e em € 189,29 nas mentos especiais da Caixa de Previdência dos Profissionais situações de 2.º grau. de Espetáculos, é fixado em € 210,32, sem prejuízo de 2 — O quantitativo mensal do complemento por valores superiores em curso. dependência dos pensionistas de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime especial das atividades agrí- Artigo 20.º colas, do regime não contributivo e dos regimes a este Atualização dos subsídios complementares equiparados, é fixado em € 94,64 nas situações de 1.º grau e em € 178,77 nas situações de 2.º grau. Os subsídios complementares atribuídos ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44 506, de 10 de Artigo 25.º agosto de 1962 (ex-Fundo de Desenvolvimento da Mão-de- Complemento de pensão por cônjuge a cargo -Obra), são atualizados para o valor resultante da aplicação de 1,60 % ao respetivo quantitativo mensal. O valor mensal do complemento de pensão por côn- juge a cargo é fixado em € 38,40, sem prejuízo de valores superiores que estejam a ser atribuídos. CAPÍTULO IV Atualização da parcela contributiva, dos montantes Artigo 26.º adicionais e das prestações complementares Complemento extraordinário de solidariedade Artigo 21.º O valor do complemento extraordinário de solidarie- dade atribuído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 208/2001, de Atualização da parcela contributiva 27 de julho, é de € 18,31 para os titulares de prestações das pensões para efeito de cúmulo com menos de 70 anos e de € 36,60 para os que tenham A parcela contributiva a que se refere a alínea d) do ou venham a completar 70 anos. artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 141/91, de 10 de abril, é atua- lizada nos termos da tabela de coeficientes que consta do anexo I da presente portaria, que desta faz parte inte- CAPÍTULO V grante. Pensões resultantes de doença profissional Artigo 22.º Artigo 27.º Montantes adicionais das pensões Atualização das pensões resultantes de doença profissional Os montantes adicionais das pensões do sistema de As pensões por incapacidade permanente para o trabalho segurança social atribuídos nos meses de julho e de de- e as pensões por morte resultantes de doença profissional, zembro são de valor igual ao que resultar, para as respe- atribuídas pelo regime geral de segurança social anterior- tivas prestações, da atualização estabelecida na presente mente a 1 de janeiro de 2019, bem como as pensões por portaria. incapacidade permanente para o trabalho e as pensões por morte resultantes de doença profissional atribuídas pela Artigo 23.º CGA anteriormente a 1 de janeiro de 2019, quer ao abrigo 14.º mês das Leis n.os 1942, de 27 de julho de 1936, e 2127, de 3 de agosto de 1965, quer do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de 1 — Os aposentados, reformados, e demais pensionistas novembro, são atualizadas de acordo com a percentagem da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º situação de reserva e desligados do serviço, aguardando aposentação ou reforma, com exceção do pessoal que no Artigo 28.º ano de passagem a qualquer das referidas situações re- Pensões unificadas ceba subsídio de férias, tem direito a receber um 14.º mês, pagável em julho, de montante igual à pensão que perce- As pensões unificadas atribuídas ao abrigo da Portaria berem nesse mês, sem prejuízo de disposição legal em n.º 642/83, de 1 de junho, são atualizadas nos termos do contrário. artigo anterior. Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 257 CAPÍTULO VI Anos Coeficientes Disposições finais Artigo 29.º 1982 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,6232 1981 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7,8746 Norma revogatória 1980 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,1870 1979 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,1213 É revogada a Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro. 1978 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12,6690 1977 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15,4694 1976 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17,1687 Artigo 30.º 1975 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17,1687 Produção de efeitos 1974 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17,1687 1973 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19,7369 A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de ja- 1972 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21,9228 neiro de 2019. 1971 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24,1089 1970 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26,5284 O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Frei- 1969 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27,8437 tas Centeno, em 10 de janeiro de 2019. — O Ministro 1968 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29,2439 do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José 1967 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30,6888 António Fonseca Vieira da Silva, em 19 de dezembro 1966 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32,2364 de 2018. Até 1965. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34,4863 111972938 ANEXO I Coeficientes de atualização de pensões para efeitos de cúmulo a que se refere o artigo 21.º REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Anos Coeficientes Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A 2019 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0000 2018 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0000 2017 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0160 Plano Regional Anual para 2019 2016 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0343 2015 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0395 A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos 2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0436 Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do ar- 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0436 tigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da 2012 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0436 República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do 2011 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0436 n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo 2010 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0436 2009 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0436 da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: 2008 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0567 2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0873 Artigo 1.º 2006 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,1171 2005 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,1516 É aprovado o Plano Regional Anual para 2019. 2004 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,1783 2003 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,2053 Artigo 2.º 2002 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,2354 2001 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,2601 É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo 2000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,3043 parte integrante, o documento contendo o Plano Regional 1999 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,3500 Anual para 2019. 1998 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,3945 1997 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,4405 Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Au- 1996 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,4880 1995 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,5372 tónoma dos Açores, na Horta, em 30 de novembro de 1994 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,6056 2018. 1993 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,6784 1992 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,7707 A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa 1991 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,8958 Luís. 1990 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,1218 1989 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,4387 Assinado em Angra do Heroísmo em 21 de dezembro 1988 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,7812 de 2018. 1987 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,0579 1986 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,3732 Publique-se. 1985 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,7989 1984 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4,7097 O Representante da República para a Região Autónoma 1983 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,5607 dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino. 258 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 Introdução prosseguir no período anual, a programação desdobrada Com o Plano Regional para 2019 inicia-se a segunda por programa, projeto e ação, os valores da despesa de metade do período de programação do investimento pú- investimento associada, com indicação dos montantes por blico nos Açores, enquadrado pelas Orientações de Médio ilha, e ainda um texto sobre programas e com comparti- Prazo 2017-2020. cipação comunitária em vigor na Região. A programação anual contida neste documento insere- -se na estratégia definida para o médio prazo e integra Economia Mundial e potencia uma envolvente regional de crescimento e convergência. A economia mundial vem intensificando o seu cresci- O presente documento revela em cada setor da política mento através da conjugação de fatores como o do vigor regional o investimento público que será promovido pelos e persistência das economias emergentes da Ásia, o da diversos departamentos do Governo Regional, durante o recuperação de investimento nas economias avançadas, o ano de 2019. da retoma nas economias emergentes da Europa e de in- Conforme a legislação aplicável, este Plano Anual dícios de recuperação em países exportadores de matérias- compreende um primeiro capítulo onde se apresenta de -primas. forma sintética a situação económica e social da Região, Entretanto, tem-se observado diferenças entre os com- em complemento com a informação e dados aduzidos no portamentos das economias de diversos países. Por exem- diagnóstico estratégico inserido nas Orientações de Médio plo, nas economias avançadas observa-se um certo dina- Prazo 2017-2020, um segundo capítulo com as principais mismo nos Estados Unidos da América, por contraponto linhas de orientação estratégica das políticas setoriais a a menores ritmos no Reino Unido e Japão. Indicadores para a Economia Mundial Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário) 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018p PIB Economia mundial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,9 3,5 3,4 3,4 3,1 3,2 3,7 3,9 Economias avançadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,7 1,4 1,4 1,8 1,7 1,7 2,4 2,4 EUA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,8 2,8 2,2 2,4 1,6 1,5 2,3 2,9 Japão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 0,6 1,4 1,6 – 0,1 1,0 0,9 1,7 1,0 Área do euro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,5 – 0,7 – 0,4 0,8 1,7 1,8 2,4 2,2 Reino Unido . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,1 0,2 1,7 2,6 1,8 1,9 1,7 1,4 Economias emergentes e em desenvolvimento . . . . . . . . . . 6,2 5,1 5,0 4,6 4,1 4,4 4,7 4,9 Rússia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4,3 3,4 1,3 0,6 – 0,2 – 0,2 1,5 1,7 China . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,3 7,7 7,8 7,4 6,7 6,7 6,9 6,6 Índia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,3 5,1 6,9 7,2 6,8 7,1 6,7 7,3 Brasil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,7 1,0 2,7 0,1 – 3,6 – 3,5 1,0 1,8 Comércio mundial de bens e serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,1 2,9 3,3 3,2 2,2 2,3 5,1 4,8 Economias avançadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4,7 1,2 2,1 3,3 2,4 2,7 4,2 4,3 Economias emergentes e em desenvolvimento . . . . . . . . . . 8,8 6,0 5,2 3,4 1,9 1,8 6,7 5,7 Preços no consumidor Economias avançadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,7 2,0 1,4 1,4 0,8 0,8 1,7 2,2 Economias emergentes e em desenvolvimento . . . . . . . . . . 7,1 6,1 5,9 5,1 4,4 4,3 4,0 4,4 Preços de matérias-primas Petróleo (brent) em USD . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31,6 1,0 – 0,9 – 7,5 – 15,7 – 15,7 23,3 33,0 Matérias-primas não energéticas em USD . . . . . . . . . . . . . 17,9 – 10,0 – 1,2 – 4,0 – 1,9 – 1,5 6,8 6,0 Mercado interbancário de Londres (% taxas oferecidas) Depósitos em dólares USD . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,5 0,7 0,4 0,3 1,1 1,1 1,5 2,6 Depósitos em euros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,4 0,6 0,2 0,2 – 0,3 – 0,3 – 0,3 – 0,3 Depósitos em ienes japoneses . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,3 0,3 0,2 0,2 0,0 0,0 0,0 0,0 Nota: (p) = projeção. Fonte: IMF. World Economic Outlook, julho 2018. O comércio mundial começou a retomar nos últimos Esta evolução, todavia, pode vir a ser condicionada dois anos a sua função de incentivador da produção por medidas protecionistas e de direitos aduaneiros, que e motivador de investimentos com maior integração podem aumentar a incerteza e mesmo incentivar medidas económica, registando variações anuais com taxas de retaliação entre parceiros comerciais. médias superiores às do agregado do Produto Interno O aumento de preços das matérias-primas fica a Bruto. dever-se principalmente aos acréscimos de preços do Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 259 petróleo e do gás natural, enquanto os preços de outras componentes da procura interna e, mais recentemente, matérias-primas, leia-se agrícolas e metálicas, têm cres- das próprias exportações e trocas com o exterior em cido com uma intensidade significativamente inferior geral. aos da energia. O consumo privado vem registando um crescimento O encarecimento do petróleo repercutiu-se na acele- relativamente moderado e sem agravamento de excessos ração dos preços no consumidor. Todavia, excluindo do de procura em relação à respetiva capacidade de oferta índice de preços aquele tipo de produtos, a inflação sub- da produção. jacente mantém-se atenuada em termos gerais. Aliás, na Por sua vez, a redução de despesas de consumo público, maioria das economias avançadas a inflação subjacente num contexto de maior crescimento económico, tem fa- persiste abaixo dos níveis fixados como meta. vorecido a margem de gestão orçamental e controlo do Nos mercados financeiros das economias avançadas saldo final das administrações públicas. prosseguem políticas no sentido de manter condições O volume do emprego vem correspondendo à atual acomodatícias. fase do ciclo de recuperação económica, atingindo um Entretanto nos EUA as taxas oferecidas no mercado valor ao nível mais elevado desde a entrada na moeda interbancário revelam um movimento ascendente e o au- única. Consequentemente e neste contexto de evolução mento de inflação na economia daquele país pode levar do mercado de trabalho, tem sido possível reabsorver investidores a reavaliar opções e escolhas de aplicações população desempregada. de capitais entre diversos mercados e economias nacio- A inflação medida pelo índice de preços no consumidor nais. Sendo assim, para preservar a evolução mundial mostra uma trajetória de alguma aceleração. Para esta continua a ser necessário evitar medidas protecionistas e evolução contribuem os preços de produtos energéticos desenvolver políticas e reformas no sentido de estimular e alimentares não transformados, já que sem estes pro- o crescimento a médio prazo. dutos a respetiva inflação subjacente se mantém a níveis inferiores. Economia Portuguesa No seguimento das políticas que visam o equilíbrio Resultados macroeconómicos e orçamentais melhores orçamental e a redução do endividamento público vem que os projetados inicialmente pelas instituições nacionais sendo possível uma melhoria nas condições de financia- e internacionais têm vindo a ser registados e evidencia- mento da economia portuguesa. dos, seja por fatores decorrentes de operações nas trocas Assim com estas condições de financiamento mais com o exterior e de integração económica em geral, seja favoráveis, a par do crescimento da produção, têm vindo pelo retomar de componentes de recuperação da procura a registar-se melhorias do rácio da dívida pública conso- interna, particularmente do investimento, nos anos mais lidada (ótica Maastrich) no PIB. recentes. No quadro da envolvente nacional, em termos da De facto, depois das quebras acentuadas durante a re- evolução previsível da conjuntura económica, não se cessão, a retoma de investimento começou a intensificar- deslumbram constrangimentos de natureza financeira e -se com variações médias anuais superiores às das outras económica à execução do Plano Regional 2019. Indicadores para a Economia Portuguesa Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário) 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 PIB – 1,8 – 4,0 – 1,1 0,9 1,6 1,6 2,7 2,2 Procura interna total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 5,7 – 7,3 – 2,0 2,2 2,5 1,6 2,9 2,4 Consumo privado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 3,6 – 5,5 – 1,2 2,3 2,6 2,1 2,2 2,1 Consumo público . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 3,8 – 3,3 – 2,0 – 0,5 0,8 0,6 0,1 – 0,1 Formação Bruta de Capital Fixo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 14,0 – 18,1 – 5,1 5,1 4,6 1,5 9,0 6,8 Importações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 5,8 – 6,3 4,7 7,8 8,2 4,2 7,9 6,1 Exportações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7,0 3,4 7,0 4,3 6,1 4,4 7,9 6,1 Emprego e desemprego (Inquérito ao Emprego) . . . . . . . . . . . Emprego (1) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 1,9 – 4,1 – 2,6 1,6 1,1 1,6 3,3 1,7 Taxa de desemprego (% da pop. ativa) . . . . . . . . . . . . . . . . . 12,7 15,5 16,2 13,9 13,2 11,1 8,9 7,6 IHPC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,6 2,8 0,4 – 0,2 0,5 0,6 1,6 1,7 Finanças públicas (% do PIB) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Saldo global das administrações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 7,4 – 5,7 – 4,8 – 7,2 – 4,5 2,0 – 3,0 – 1,1 Dívida pública consolidada (ótica Maastricht) . . . . . . . . . . . 111,1 126,2 129,0 130,6 128,8 129,9 125,6 123,1 (1) Ótica das Contas Nacionais em 2016 e 2017. Fonte: INE, Destaque, 26 de março de 2018, PDE — Procedimento dos Défices Excessivos (1.ª notificação de 2018); INE, Destaque, 31 de agosto de 2018, Contas Nacionais Trimestrais (2.º Trimestre 2018); CFP, Riscos Orçamentais e Sustentabilidade das Finanças Públicas, julho 2018. 260 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 I — Análise da Situação Económica e Social Este número traduz um decréscimo de 0,6 % em relação ao ano anterior que decorreu de variações em ambos os Aspetos demográficos saldos demográficos (fisiológico e migratório). Segundo a estimativa mais recente editada pelo Insti- O saldo fisiológico, calculado entre o número de tuto Nacional de Estatística (INE), em 2017 a população 2 219 nados vivos e o de 2 244 óbitos, corresponde a residente na Região Autónoma dos Açores correspondeu uma diferença na ordem de dezenas, concretamente de a um total de 243 862 pessoas. menos 25 pessoas residentes. Evolução das Componentes dos Saldos Fisiológicos 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 Nados vivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 836 2 786 2 719 2 748 2 488 2 341 2 316 2 258 2 263 2 219 Óbitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 274 2 433 2 466 2 375 2 204 2 443 2 316 2 304 2 408 2 244 Fonte: INE, SREA. A distribuição da população, segundo grandes grupos larmente o mais representativo da população reformada da estrutura etária, prosseguiu em 2017 na linha de ten- com mais de 64 anos. Porém, a população dos Açores dência dos últimos anos. continua a ser a mais jovem do país, sendo a única região De facto, prosseguiu alguma redução da representati- no contexto nacional em que o número de jovens com vidade da população jovem com menos de 15 anos face idade inferior a 15 anos é ainda superior ao número de às populações dos outros dois grandes grupos, particu- indivíduos com 65 ou mais anos. Estrutura Etária da População % 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 População com menos 15 anos . . . . . . . . . . . . . . . . 18,6 18,3 17,9 17,5 17,2 16,8 16,4 16,2 16,0 População dos 15-64 anos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69,1 69,2 69,2 69,5 69,8 69,9 70,0 70,0 70,0 População com mais de 64 anos . . . . . . . . . . . . . . . 12,3 12,5 12,9 13,0 13,0 13,2 13,5 13,8 14,0 Fonte: INE. O total de 92 casamentos em 2017 é comparável ao Com dados mais próximos e tomando em consideração registado no ano anterior, voltando a situar-se a um nível o Indicador de Atividade Económica observa-se que, em superior ao de alguns anos atrás, particularmente entre os 2017, regista-se um crescimento relativamente estável anos de 2011 e 2014, quando se foram registando decrés- face à evolução dos anos recentes. cimos anuais de forma sucessiva. De facto, depois da recuperação a partir de 2013, com aceleração subsequente e com variações de intensidade Aspetos da economia regional nos anos imediatos, o de 2017 revelou uma taxa que se Produção situou à volta de 2 %. Os dados mais recentes sobre a evolução do produto Indicador de Atividade Económica (IAE) interno bruto nos Açores reportam-se a 2016, no segui- mento de publicação das contas regionais publicados pelo INE, no passado mês de dezembro. O valor de 3 927 milhões de euros do PIB nos Açores, em 2016, representou um crescimento nominal à taxa média anual de 2,5 % e uma variação real de 1,6 %, sendo esta última superior à registada a nível nacional. Produto Interno Bruto (Base 2011), a preços de mercado Unid.: milhões de euros PIB per capita Açores (mil euros) Na perspetiva dos dados disponíveis sobre o Valor 2012 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 610 14,6 Acrescentado Bruto (VAB) regional, a preços correntes, o 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 663 14,8 valor de 3 414 milhões de euros em 2016, prossegue uma 2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 706 15,0 linha de crescimento, cuja trajetória aponta no sentido da 2015 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 785 15,4 2016Pe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 927 16,0 retoma económica após a declarada fase recessiva, com variações anuais negativas nos anos de 2011 e de 2012. Pe = Resultados preliminares. Para o registo de crescimento do VAB destaca-se o Fonte: INE, Contas Regionais (base 2011). contributo do ramo de Comércio, Transportes, Alojamento Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 261 e Restauração pela intensidade e pelos efeitos decorrentes total do VAB em 2016, exatamente o mesmo valor do da sua representatividade no âmbito das atividades eco- ano anterior. nómicas em geral. O ramo da construção voltou a decrescer, porém a Os ramos de Agricultura e Pescas mais o de Indús- uma intensidade mais contida. Ao contrário, o ramo do trias, Água e Saneamento, grosso modo e em termos mais imobiliário, que abrange aluguer, gestão e atividades de práticos, das atividades agroindustriais e transformado- agentes para avaliação e comércio de bens imobiliários, ras, mantiveram o seu peso no âmbito da produção na continuou a crescer dentro de uma linha de regularidade Região, representando conjuntamente cerca de 18 % do bem definida. VAB por Ramos de Atividades Económicas Unid.: 106 euros Comércio Industrias Técnico Agricultura Transportes Informação Finanças Administração Outros Preços Correntes Total Água Construção Imobiliário Científico e Pesca Alojamento Comunicação Seguros Serviços Púb Serviços Saneamento Apoio Adm. Restauração 2013 . . . . . . . . . . . . . . 3 221,7 299,7 291,0 131,5 782,3 54,7 87,9 419,6 111,4 937,9 105,6 2014 . . . . . . . . . . . . . . 3 240,8 317,8 277,1 123,0 763,1 54,2 97,2 429,5 114,2 955,1 109,6 2015 . . . . . . . . . . . . . . 3 340,0 316,4 288,9 124,5 787,5 52,8 103,2 436,5 118,7 993,1 118,3 2016Po . . . . . . . . . . . 3 414,1 297,2 305,8 123,8 822,2 52,6 100,0 448,1 125,5 1 017,2 120,8 Po: Dados Provisórios. Fonte: INE. Contas Regional (base 2011). Mercado de trabalho internacional, que também afetou de forma intensa os Açores. A população empregada atingiu um volume médio de De facto, com a recuperação económica verificada nos 111 246 pessoas durante o ano de 2017, incorporando um últimos anos, cerca de 2/3 dos novos postos de trabalho acréscimo de cerca de 3 900 pessoas, que corresponde a criados tiveram origem na população desempregada, ca- uma taxa média de 3,6 % em relação ao ano anterior. Os bendo apenas cerca de 1/3 a população que entra pela dados apurados no primeiro semestre do corrente ano de primeira vez no mercado de trabalho. 2018 confirmam a tendência de expansão do emprego. Em contextos anteriores o crescimento do emprego A evolução da população ativa empregada tem-se recebia contributos mais significativos de inativos e, até concretizado sobretudo através do reingresso no mercado de movimentos migratórios. de trabalho de população que tinha caído involuntaria- A atual taxa de desemprego é perto de metade das ob- mente em situação de desemprego na sequência da crise servadas nos ainda próximos anos de 2011 e 2012. Condição da População Perante o Trabalho N.º Indivíduos 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 (2Trim) População total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 249 463 246 352 247 535 247 358 244 785 244 638 242 754 População Ativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120 640 119 838 121 583 122 315 120 797 122 210 122 177 Empregada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 102 221 99 459 101 768 106 715 107 345 111 246 112 156 Desempregada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 419 20 380 19 815 15 600 13 452 10 964 10 022 Tx. de Atividade (%) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48,9 48,6 49,1 49,4 49,3 50,0 50,3 Tx. de Atividade Feminina (%) . . . . . . . . . . . . . . 40,5 41,6 43,1 43,4 44,2 44,9 44,8 Tx. de Desemprego (%) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15,3 17,0 16,3 12,8 11,1 9,0 8,2 Fonte: SREA, Inquérito ao Emprego. A evolução do volume de emprego abrangeu a gene- O emprego no setor secundário registou um cresci- ralidade das atividades, tendo-se registado acréscimos mento ligeiramente maior que a média geral, por efeito absolutos nos diversos grupos, mesmo em atividades do das atividades de construção civil que vêm revelando setor primário associado frequentemente a variações de variações positivas. tendência moderada e decrescente, mas que em 2017 re- O setor terciário pela dimensão e abrangência/diversi- forçou a sua posição relativa, atingindo uma representação dade de ramos de atividade que inclui, continua a desem- 10,7 % do total da população ativa empregada. penhar um papel de estabilidade e moderação. População Ativa Empregada por Setores de Atividade Indivíduos, n.º % 2015 2016 2017 2015 2016 2017 Setor Primário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 137 10 253 11 910 11,4 9,6 10,7 Setor Secundário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 522 16 454 17 075 15,5 15,3 15,4 Setor Terciário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78 057 80 638 82 261 73,1 75,1 73,9 Total . . . . . . . . . . . . . . . 106 716 107 345 111 246 100,0 100,0 100,0 Fonte: SREA, Inquérito ao Emprego. 262 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 No acréscimo de emprego segundo as profissões mas as suas variações já se encontram relativamente mais evidenciam-se, na generalidade, variações positivas, próximas daquelas de evolução geral, perdendo o impacto salvo os casos dos administrativos e profissões técnicas que atingiram em momentos de conjuntura de anos ainda intermédias. recentes. A variação positiva já bem alinhada dentro de tendência crescente destaca-se o caso de pessoal de serviços e vendas Evolução intra-anual do IPC, base 2012 como o mais evidente. (taxas de variação homólogas) População Ativa Empregada, por Profissão Preços no consumidor Observando a variação de preços segundo as diversas Na sequência da fase de recuperação das atividades classes destaca-se a de vestuário e calçado e, também, produtivas os preços também retomaram uma trajetória a de transportes pelo crescimento superior ao da média, de crescimento. ao mesmo tempo que as respetivas contribuições se ali- Depois de variações de preços no consumidor mínimas nharam com o sentido de evolução das outras classes, por volta do ano de 2014, os dados do índice de preços no deixando de situar-se nos níveis inferiores a zero de anos consumidor (IPC) para o ano de 2017, e aparentemente anteriores. corroborados com os do 1.º semestre de 2018, situam-se Já as variações em classes como a de lazer, recreação já a um nível de taxas próximas de 2 % ao ano. e cultura e, particularmente, a de hotéis, cafés e restau- Os preços de energia e de produtos alimentares não- rantes indiciam efeitos decorrentes da intensificação de -transformados também condicionaram a evolução geral, atividades turísticas. Variação e Contribuição por Classes de Despesa Unidade: % Variação de preços Contribuição Ponderadores Classes (peso) 2016 2017 2016 2017 1 — Alimentares e Bebidas não Alcoólicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,7 1,1 27,6 0,5 0,3 2 — Bebidas Alcoólicas e Tabaco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4,4 8,6 5,2 0,2 0,4 3 — Vestuário e Calçado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 2,3 0,9 6,1 – 0,1 0,1 4 — Habitação, Água, Eletricidade, Gás e Outros Combustíveis . 1,2 0,8 8,4 0,1 0,1 5 — Acessórios, Equip. Domést. e Manut. Corrente da Habitação 2,0 1,3 5,9 0,1 0,1 6 — Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,4 0,6 8,6 0,0 0,0 7 — Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 1,1 3,0 13,7 – 0,1 0,4 8 — Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,9 2,1 4,7 0,1 0,1 9 — Lazer, Recreação e Cultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,4 2,5 4,5 0,1 0,1 10 — Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,3 0,9 0,9 0,0 0,0 11 — Hotéis, Cafés e Restaurantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,5 2,9 6,3 0,1 0,2 12 — Bens e Serviços Diversos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,0 1,4 8,1 0,2 0,1 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,2 1,9 100,0 1,2 1,9 Fonte: SREA. Moeda e Crédito captados, que tinham representado 69,1 % dos créditos O total de 3 766 milhões de euros de crédito concedido concedidos em 2016, atingiram a proporção de 75,7 % nos balcões dos bancos comerciais na Região Autónoma em 2017. dos Açores em 2017 incorpora uma variação nominal Esta evolução integra-se numa linha de elevação da positiva de 2,5 %. capacidade de financiamento interna do sistema financeiro Por sua vez, os 2 850 milhões de euros de depósitos captados no mesmo ano atingiram um crescimento médio face à procura de moeda para investimento na economia, à taxa nominal de 12,3 %. na sequência de políticas com vista a reequilíbrios de ba- Consequentemente, a poupança captada aproximou-se lanços financeiros e das próprias condições envolventes do volume de crédito concedido. De facto, os depósitos às atividades económicas. Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 263 Depósitos e Créditos Bancários 1000 euros 106 Euros Receitas 2016 2017 Créditos/ Evoluções Depósitos Créditos (1) Depósitos (%) Transferências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 179 915 179 393 Absoluta Outras receitas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 377 29 344 2011 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 015 4 728 63,8 Receitas de Capital . . . . . . . . . . . . . . . . . . 360 956 287 085 2012 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 945 4 527 65,1 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 799 4 291 65,2 Transferências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 171 043 152 543 2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 133 4 245 73,8 Passivos financeiros . . . . . . . . . . . . . . . 188 500 132 000 2015 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 771 3 889 71,3 Outras receitas de capital . . . . . . . . . . . 1 413 2 543 2016 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 538 3 675 69,1 2017 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 850 3 766 75,7 Outras receitas/ Reposições não abatidas nos pagamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 152 2 324 (1) Não inclui crédito titulado. Saldo da gerência anterior . . . . . . . . . . . . . 164 122 Fonte: Banco de Portugal, Boletim Estatístico, www.bportugal.pt. Subtotal . . . . . . . . . 1 180 753 1 137 686 A principal fonte de poupanças captadas pelos bancos Contas de Ordem/ Operações extraorçamen- tais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 206 083 229 037 continua a ser a dos depósitos de residentes, que situando- -se na casa de 2 000 milhões de euros, representa cerca Total da Receita . . . 1 386 836 1 366 723 de 80 % do total e, compreensivelmente, condiciona de Fonte: Conta da R. A. A., DROT. forma significativa a evolução geral. Os depósitos de empresas (sociedades não financeiras) têm mantido uma representatividade de cerca de 15 % do total e os depósitos O reforço da despesa pública em 2017 verificou-se de emigrantes representaram 3,9 % do total em 2017 essencialmente nas despesas com o pessoal, onde a re- Do crescimento dos créditos concedidos à taxa média cuperação dos cortes dos vencimentos teve impacte, mas de 2,5 % em 2017 destaca-se o seu sentido positivo que também ao nível das Despesas do Plano Regional e em revelou uma mudança na sucessão de quebras a partir das Transferências. restrições iniciadas em 2011. Observando a distribuição Adicionando ao somatório das despesas correntes, de dos créditos concedidos segundo os agentes económicos Capital e do Plano o montante de operações extraorça- verifica-se que os empréstimos à habitação representam mentais de 229,0 milhões de euros, contabiliza-se um total a componente mais significativa, correspondendo ba- de 1 366,3 milhões de euros. sicamente ao volume obtido pela soma das suas outras componentes, a das empresas mais a de consumo pelas Despesas — Conta da RAA famílias. Estas duas componentes, e particularmente a Milhares de Euros última, revelam maior sensibilidade a variações de con- juntura. Despesas 2016 2017 Finanças Públicas O acréscimo de receitas fiscais apurado em 2017 abran- Despesas Correntes . . . . . . . . . . . . . . . . . . 672 836 690 625 Despesas com Pessoal . . . . . . . . . . . . . . . . 311 786 318 425 geu as grandes categorias de impostos, os diretos e os Encargos correntes da dívida (juros e ou- indiretos. tros) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 670 15 637 Com efeito, do aumento anual de 3,6 % de receitas Transferências correntes . . . . . . . . . . . . . . 321 735 331 018 correntes, o destaque principal vai para o acréscimo de Outras despesas correntes . . . . . . . . . . . . . 24 685 25 545 Despesas de Capital . . . . . . . . . . . . . . . . . 139 616 72 877 8,1 % da receita arrecadada com a tributação direta, mercê Passivos financeiros (amortizações) . . . . . 138 943 72 393 essencialmente de uma conjuntura favorável, designada- Outras despesas de capital . . . . . . . . . . . . 673 484 mente ao nível do emprego. Despesas do Plano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 368 177 373 825 Em paralelo aos aumentos das parcelas das receitas cor- Subtotal . . . . . . . . . 1 180 629 1 137 326 rentes, observou-se um decréscimo do valor dos passivos financeiros (empréstimos), nas receitas de capital, com Contas de Ordem/Operações extraorçamen- tais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 206 182 229 017 uma redução de perto de 30 %. O montante das transfe- rências de capital teve uma quebra relativa menor, cerca Total . . . . . . . . . . . . 1 386 811 1366 343 de 10,8 %. Em termos globais, em 2017, adicionando receitas cor- Fonte: Conta da R.A.A., DROT. rentes com as de capital e com os movimentos de contas com operações extraorçamentais obtém-se um total de O saldo financeiro corrente de 157,5 milhões de euros receita de 1 366,7 milhões de euros, menor que no ano apurado em 2017, resultou da diferença entre receitas de anterior, por via da redução dos passivos financeiros. 848,1 milhões de euros e despesas de 690,6 milhões de euros. Receitas — Conta da RAA O saldo de operações de capital de 157,2 milhões de 1000 euros euros, também inclui as operações classificadas como Investimentos do Plano. Receitas 2016 2017 Em conclusão, deduz-se um saldo global de 0,3 mi- lhões de euros. Porém, agregando a este saldo os juros e Receitas Correntes . . . . . . . . . . . . . . . . . . 818 481 848 154 encargos do serviço da dívida de 15,6 milhões de euros Impostos diretos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 191 425 206 957 obtém-se um saldo primário positivo de 15,9 milhões de Impostos indiretos . . . . . . . . . . . . . . . . . 420 764 432 450 euros. 264 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 Indicadores de atividade económica Pesca Descarregada (ton) Observando a representação gráfica da evolução de 4.000 alguns indicadores simples que poderão caraterizar a 3.000 evolução recente de alguns setores e áreas de atividade económica, constata-se que existe um certo alinhamento 2.000 generalizado com a tendência de crescimento do produto interno bruto, indicador sintético que mede a produção 1.000 económica líquida agregada. 0 bruto corrigido Com efeito, com a informação na amostra de indica- 3ºTRIM 2015 4ºTRIM 2015 1ºTRIM 2016 2ºTRIM 2016 3ºTRIM 2016 4ºTRIM 2016 1ºTRIM 2017 2ºTRIM 2017 3ºTRIM 2017 4ºTRIM 2017 1ºTRIM 2018 2ºTRIM 2018 dores simples disponíveis não se registam variações de sinal contrário com significado, verificando nos trimes- tres considerados um escasso desvio em relação a uma tendência geral de consolidação económica que se vem registando já há alguns períodos temporais. Naturalmente há exceções em áreas muito específi- cas, como as pescas, onde as variações são frequentes ao longo dos anos, por exemplo, o volume de pescado descarregado no 2.º trimestre deste ano aproxima-se do dobro do que foi descarregado em período homólogo de Leite Entregue nas Fábricas (1000 Lts) 200.000 2017, dificultando a captura de uma estrutura fiável de 150.000 ponderadores de sazonalidade, para permitir uma análise em cadeia. 100.000 No que concerne à produção relacionada com as van- 50.000 bruto corrigido tagens naturais há uma consolidação e segurança na evo- 0 3ºTRIM 2015 lução dos setores como pode ser constatado com os níveis 4ºTRIM 2015 1ºTRIM 2016 2ºTRIM 2016 de produção leiteira, dos produtos transformados e até da 3ºTRIM 2016 4ºTRIM 2016 produção de carne. A pesca conforme já referido, eviden- 1ºTRIM 2017 2ºTRIM 2017 3ºTRIM 2017 ciam desde o terceiro trimestre de 2016 recuperação nos 4ºTRIM 2017 1ºTRIM 2018 2ºTRIM 2018 volumes de peixe capturado, com uma variação muito significativa nestes meses mais próximos. Os indicadores comummente mais associados ao in- vestimento e que foram os que mais evidenciaram os efeitos da crise que assolou as economias há alguns anos, evidenciam nestes últimos trimestres uma tendência geral de recuperação e mesmo de crescimento. Produção de Queijo e Manteiga (ton) 12.000 O crescimento do setor turístico a que se associa o movimento de passageiros nos aeroportos e aeródro- 9.000 mos regionais apresentam uma evolução firme, segura bruto corrigido e ascendente nos resultados das respetivas atividades. 6.000 No caso das viaturas ligeiras vendidas no arquipélago 3ºTRIM 2015 4ºTRIM 2015 1ºTRIM 2016 2ºTRIM 2016 3ºTRIM 2016 4ºTRIM 2016 1ºTRIM 2017 2ºTRIM 2017 3ºTRIM 2017 4ºTRIM 2017 1ºTRIM 2018 2ºTRIM 2018 tiveram uma componente muito forte em período an- terior, pela recomposição das frotas de rent-a-car. No momento atual desponta também o aumento do movimento deste negócio de venda de veículos aos residentes. Gado Abatido (ton) 8.000 Venda de Cimento (ton) 40.000 6.000 35.000 30.000 bruto corrigido 25.000 4.000 20.000 3ºTRIM 2015 3ºTRIM 2015 4ºTRIM 2015 1ºTRIM 2016 2ºTRIM 2016 3ºTRIM 2016 4ºTRIM 2016 1ºTRIM 2017 2ºTRIM 2017 3ºTRIM 2017 4ºTRIM 2017 1ºTRIM 2018 2ºTRIM 2018 4ºTRIM 2015 1ºTRIM 2016 2ºTRIM 2016 3ºTRIM 2016 4ºTRIM 2016 1ºTRIM 2017 2ºTRIM 2017 3ºTRIM 2017 4ºTRIM 2017 1ºTRIM 2018 2ºTRIM 2018 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 265 Licenças para a Construção (nº) Movimento nos Aeroportos (nº passag. desemb.) 220 180 bruto corrigido 550.000 140 450.000 100 350.000 250.000 3ºTRIM 2015 4ºTRIM 2015 1ºTRIM 2016 2ºTRIM 2016 3ºTRIM 2016 4ºTRIM 2016 1ºTRIM 2017 2ºTRIM 2017 3ºTRIM 2017 4ºTRIM 2017 1ºTRIM 2018 2ºTRIM 2018 150.000 3ºTRIM 2015 4ºTRIM 2015 1ºTRIM 2016 2ºTRIM 2016 3ºTRIM 2016 4ºTRIM 2016 1ºTRIM 2017 2ºTRIM 2017 3ºTRIM 2017 4ºTRIM 2017 1ºTRIM 2018 2ºTRIM 2018 II — Políticas Setoriais Definidas para o Período Anual Consumo de Eletricidade (Mwh) Enquadramento das Políticas Setoriais 195.000 O Plano 2019 tem um horizonte temporal de execução material e financeira de base anual, sem prejuízo de al- 180.000 gumas ações terem execução que excedam esse período. Naturalmente, as políticas setoriais, o enquadramento e 165.000 3ºTRIM 2015 a finalidade desta programação de natureza anual enquadra- 4ºTRIM 2015 1ºTRIM 2016 -se nas grandes linhas de orientação estratégica propos- tas nas Orientações de Médio Prazo 2017-2020 (OMP 2ºTRIM 2016 3ºTRIM 2016 4ºTRIM 2016 2017-2020), sem embargo de prioridades pontuais, face 1ºTRIM 2017 2ºTRIM 2017 3ºTRIM 2017 4ºTRIM 2017 1ºTRIM 2018 2ºTRIM 2018 à evolução da situação socioeconómica interna e/ou da envolvente às políticas públicas promovidas na Região. bruto corrigido Como referencial principal, os objetivos de desenvolvi- mento propostos nas OMP 2017-2020 para o quadriénio, são os seguintes: OBJ. 1 — Fomentar o Crescimento Económico Vendas de Automóveis Novos (nº) e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo 1.500 1.250 A este objetivo geral associam-se as políticas de Fo- 1.000 mento da Competitividade, do Emprego e da Qualificação Profissional, da Agricultura e Florestas e Desenvolvimento 750 Rural, das Pescas e Aquicultura, do Turismo e da Inves- 500 tigação, Desenvolvimento e Inovação. 3ºTRIM 2015 4ºTRIM 2015 1ºTRIM 2016 2ºTRIM 2016 3ºTRIM 2016 4ºTRIM 2016 1ºTRIM 2017 OBJ. 2 — Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida 2ºTRIM 2017 3ºTRIM 2017 e a Igualdade de Oportunidades 4ºTRIM 2017 1ºTRIM 2018 Neste objetivo agregam-se as políticas setoriais no 2ºTRIM 2018 âmbito da Educação, da Cultura, do Desporto, da Juven- tude, da Saúde, da Solidariedade Social e da Habitação e Renovação Urbana. Dormidas na Hotelaria (nº) OBJ. 3 — Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes do Território bruto corrigido 700.000 Este objetivo contempla as políticas setoriais do Am- 500.000 biente e Energia, da Prevenção de Riscos e Proteção Civil, Assuntos do Mar e dos Transportes e Obras Públicas. 300.000 100.000 OBJ. 4 — Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores 3ºTRIM 2015 4ºTRIM 2015 1ºTRIM 2016 2ºTRIM 2016 3ºTRIM 2016 4ºTRIM 2016 1ºTRIM 2017 2ºTRIM 2017 3ºTRIM 2017 4ºTRIM 2017 1ºTRIM 2018 2ºTRIM 2018 no Exterior e Aproximar as Comunidades As áreas de incidência deste objetivo são as relativas à Informação e Comunicação e às Relações Externas e Comunidades. 266 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 Na preparação das OMP 2017-2020 subsistiam algu- Apresentação das Políticas Setoriais mas linhas de incerteza sobre a envolvente internacio- nal, seja ao nível do rumo e consequências do Brexit na Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, europa comunitária, as eleições que se aproximavam e Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo alguma corrente populista que trespassava em alguns estados membros da UE, seja ainda por definição, cla- Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa reza e orientação do mandato da nova administração americana. Competitividade Por outro lado, a nível nacional, a solução gover- nativa dava os primeiros passos, havendo alguma ex- Hoje vivemos um novo ciclo de desenvolvimento eco- petativa sobre a continuidade de aprovação dos futu- nómico nos Açores. Este novo ciclo, transversal a todos ros orçamentos de Estado, até ao final da legislatura, os setores de atividade, surge não só de um conjunto de acompanhando-se também o processo de upgrade na políticas públicas implementadas, mas também, e so- classificação do investimento na dívida nacional e a bretudo, da confiança, empenho, dedicação e profissio- perenidade da intervenção do Banco Central Europeu, nalismo dos nossos empresários, dos empreendedores e neste particular. A nível regional consolidava-se a recu- dos investidores que veem os Açores como uma terra de peração económica num quadro desejável de robustez oportunidades. e de sustentabilidade. Hoje possuímos um conjunto de fatores que nos dão Iniciando-se a segunda metade deste ciclo de planea- condições únicas para quem quer investir e de onde se mento e programação 2017-2020, com a execução do destaca: Plano 2019, a envolvente externa, seja a componente • A nossa estabilidade política económica, social; internacional, seja a nacional, pauta-se por um ambiente • A existência de um ecossistema favorável aos negó- de crescimento económico e alguma tranquilidade nos cios, onde possuímos o mais abrangente e atrativo Sistema mercados, pese embora algumas ameaças. Por exem- de Incentivos ao Investimento da União Europeia, que plo, as provenientes de medidas protecionistas da ad- permite apoios ao investimento até 65 % a fundo perdido. ministração americana, com a consequente retaliação Um Diferencial Fiscal, na ordem dos 20 % a 30 % mais das economias visadas, os fluxos migratórios na Eu- baixo, em relação ao restante território português, em ropa, alguma escalada de preços das matérias-primas, sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Cole- designadamente o petróleo, alguma incerteza ao nível tivas (IRC), de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas da coesão europeia, as eleições e futura composição do Singulares (IRS), de Imposto sobre o Valor Acrescentado Parlamento Europeu em 2019 e ainda, importante para a (IVA). Um sistema de Benefícios Fiscais Contratuais, Região, a negociação e definição regulamentar de base que permite a Dedução à coleta do IRC de até 100 % das sobre a política europeia de coesão e o financiamento aplicações relevantes, Isenção ou redução do IMI, Isenção comunitário associado. ou redução do IMT, para projetos reconhecidos como de Com este enquadramento e com base na situação e interesse regional e com relevância estratégica e medidas tendência da situação socioeconómica regional, apontam- únicas de apoio à empregabilidade; -se as seguintes linhas de orientação estratégica de curto • O desenvolvimento de uma cultura de transparência prazo: e proximidade dos centros de decisão; • A forte aposta efetuada na inovação, com a construção • Complementar o reforço da economia regional, pela dos Parques de Ciência e Tecnologia de São Miguel e da concretização de economias externas à atividade econó- Terceira, a criação da Rede de Incubadoras de Empresas mica, em paralelo com o apoio direto ao investimento, dos Açores e o desenvolvimento de medidas específicas com uma ação de captação e de envolvimento do inves- de apoio financeiro a investimentos dirigidos à inovação; timento externo em setores e áreas estratégicas, incluindo • A nossa localização geográfica, que permite tirar par- as de natureza tecnológica, promovendo a diversificação tido do fuso horário laboral, para o continente europeu e económica em atividades que proporcionem inovação e para o continente americano; transferência do conhecimento, conferindo lateralmente • As acessibilidades que desenvolvemos e que permitem uma visibilidade do território regional, enquanto espaço diariamente ligação com as principais capitais europeias com novas vantagens e oportunidades para esse inves- e com as principais cidades norte-americanas; timento. • O desenvolvimento de uma infraestrutura tecnoló- • Consolidar o equilíbrio atual no mercado de trabalho, gica ao nível das comunicações, com um anel de cabo monitorizando a evolução das necessidades e da oferta, submarino de fibra ótica a ligar todas as ilhas e a ligar ao dando as respostas adequadas, inseridas, complementadas resto do mundo; e articuladas em processo mais alargado de planeamento • Os nossos recursos naturais e produtos endógenos; e ação contra a exclusão social. • O facto de sermos uma região que alia à modernidade, • Capacitação das redes de infraestruturas do território, a nossa autenticidade e hospitalidade; seja ao nível das acessibilidades e das comunicações, • A existência de elevados padrões de qualidade de vida, seja também na área social, ambiental e prevenção de de onde se destaca a segurança, a qualidade ambiental, o riscos. sistema de saúde e educação e um ambiente propício ao • Acompanhar e intervir no processo negocial já ini- desenvolvimento de hábitos de vida saudáveis. ciado sobre o novo quadro financeiro plurianual da União Europeia, com especial incidência no que se relaciona Neste contexto, os desafios da competitividade, pros- com a política de coesão e as políticas comuns agrícola, peridade e coesão dos Açores estão interligados com os da pesca e assuntos do mar. progressos que se conseguirem alcançar ao nível das Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 267 qualificações, da subida na escala de valor dos produtos A Agenda para a Inovação deverá congregar, de uma e serviços, da inovação, da valorização do território, da forma devidamente articulada e coerente, todas as me- modernização administrativa, da redução de custos de didas e iniciativas já existentes na Região, no âmbito da contexto, da capitalização das empresas e do reforço da inovação empresarial, propondo também novas medidas igualdade social. a implementar, neste mesmo domínio, devidamente calen- Não obstante as melhorias que se têm vindo a regis- darizadas e com implicações práticas e efetivas no ciclo tar em muitos daqueles domínios, torna-se necessário de vida das empresas e, por conseguinte, na economia continuar a mobilizar os recursos presentes na Região e regional. a potenciar o seu pleno aproveitamento, numa lógica de O fomento do empreendedorismo continuará a merecer diversificação e de sustentabilidade. uma especial atenção, constituindo um vetor fundamental A iniciativa privada e as estratégias empresariais que de intervenção política, através de uma estratégia con- lhe estão associadas devem interagir com boas políticas ducente à dinamização de um ecossistema coerente, que públicas, com o objetivo de alargar e enriquecer a carteira permita incentivar a criação de um número crescente de de bens e serviços transacionáveis, permitindo uma melhor start-ups e a aceleração do seu crescimento. afirmação dos Açores no contexto nacional, europeu e Neste domínio, propõe-se a criação de um diretório ou internacional. portal do empreendedor, desenvolvendo uma ferramenta O enfoque das políticas públicas centra-se num enqua- que supra as necessidades de toda a cadeia de valor do em- dramento de globalização das economias e num ambiente preendedorismo e pequenas e médias empresas (PME’s), concorrencial cada vez mais alargado e indutor de rápidas inovadoras, procurando posicionar os Açores como gera- evoluções tecnológicas, e de novos modelos de negócio, dor de negócios de elevado valor acrescentado. assim como na promoção de redes de cooperação, de Pretende-se igualmente criar um Programa de Acelera- competências de organização e de gestão estratégica, con- ção, que estimule o crescimento das start-ups inovadoras, sideradas essenciais para as empresas açorianas. no âmbito das áreas prioritárias da RIS 3 Açores. Num contexto mundial, progressivamente caracterizado Este programa poderá facilitar as condições necessárias pela globalização e integração económicas, a inovação à transformação de start-ups em scale-ups, findo o período assume-se cada vez mais como força motriz para fortalecer de incubação, criar condições para suportar programas de a competitividade das empresas, decisiva em modelos aceleração high-tech, encurtando de forma significativa de desenvolvimento sustentável assentes na produção e o período entre o arranque e amadurecimento (ganho de apropriação do conhecimento e tecnologia, e na melhoria escala), contribuindo assim para a criação de riqueza e contínua e adequada de processos por todos os setores da emprego qualificado na Região, assim como para a atração sociedade, particularmente no setor empresarial. de capital estrangeiro. A inovação é considerada um aspeto basilar para asse- A evolução positiva da economia regional tem per- gurar a competitividade na economia global, considerando- mitido, de forma crescente, a criação significativa de -se mesmo que cerca de 85 % da produtividade nas eco- nomias desenvolvidas é assente na inovação. emprego, a descida do número de desempregados, o forta- O papel das empresas enquanto fontes primárias de lecimento financeiro das empresas e empresários regionais inovação e motores de crescimento e criação de emprego e o surgimento de atividades empresariais privadas nos é de vital importância, sendo especialmente assaz o papel mais diversos domínios. das start-ups na inovação disruptiva. Não obstante o papel Uma importante aposta do Governo Regional dos Aço- da inovação incremental e radical, no cômputo económico res, de articulação e de apoio aos empresários açorianos, geral, a inovação disruptiva surge como uma oportunidade concretiza-se através de sistemas de incentivos e de fo- única de exploração de novos mercados, sendo uma forma mento do investimento privado que se interligam com o privilegiada da inovação de base tecnológica. nosso grande desígnio da criação de emprego. Neste contexto, importa desenvolver, nos Açores, uma O programa Competir+, apresenta, neste particular, um estratégia concertada e coerente para o desenvolvimento âmbito de intervenção bastante diversificada. Tem sido de políticas de inovação. dada especial ênfase nos projetos dirigidos à produção Esta estratégia deve incrementar a produção de inovação de bens transacionáveis, inseridos em cadeias de valor empresarial, nas suas mais diversas vertentes, alinhando-a associadas a recursos endógenos, a serviços de valor acres- com a política europeia da inovação e direcionando-a, centado e ao turismo. Por outro lado, o Subsistema de In- sobretudo, para a valorização das áreas prioritárias de centivos para a Internacionalização, com apoios que visam especialização identificadas na RIS3 — Estratégia de In- reforçar o comércio intrarregional e as competências de vestigação e Inovação para a Especialização Inteligente, exportação, tem favorecido a penetração e posicionamento nas quais a Região apresenta vantagens competitivas. das empresas açorianas no mercado global, numa lógica Pretende-se assim, reforçar a capacidade de materializar de transversalidade a todos os setores de atividade e numa a inovação, no seio empresarial, através da criação de um lógica de compensação dos custos adicionais decorrentes vasto conjunto de medidas, trazendo a inovação para o da condição ultraperiférica dos Açores. centro da competitividade empresarial e do desenvolvi- Particularmente, a medida de Acesso aos Mercados, mento económico. que contempla apoios financeiros visando facilitar o en- Deste modo, será dinamizada a Agenda para a Inovação caminhamento dos produtos regionais para fora da Região dos Açores, cujo objetivo essencial é constituir-se como e ao nível do comércio intrarregional, tem assegurado a um instrumento de política pública delineador de uma presença dos produtos regionais nos mercados externos de estratégia para a inovação empresarial, assente numa visão forma consistente e competitiva e promovido, por outro integrada e concertada, entre todos os agentes interve- lado, a criação de um verdadeiro mercado interno regio- nientes no sistema de inovação, tendo em vista aumentar nal, resultando esta estratégia na dinamização do setor a competitividade da economia regional. produtivo e na diminuição de importações. 268 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 A Marca Açores, ao destacar a qualidade, o caráter res. O referido projeto está direcionado para a eficiência e genuíno dos produtos açorianos, poderá ser considerado capacitação empresarial e pretende ser um instrumento de como um dos principais pilares impulsionadores da pro- apoio no domínio científico e tecnológico sensibilizando moção interna e externa da Região. Trata-se da identifica- as empresas açorianas ao nível das medidas a implementar, ção da Região com uma marca sinónima de qualidade, que de modo a alcançar melhorias na sua competitividade e diferencie o produto a partir dos atributos mais distintivos potenciar a penetração em mercados externos. O projeto dos Açores. A Marca Açores estimula, deste modo, a pre- está estruturado em quatro eixos fundamentais: Segurança ferência já existente no consumo de produtos açorianos, alimentar; Melhoramento e Inovação Tecnológica; Capa- contribuindo para o crescimento da sua produção, para citação Tecnológica e Assessoria. Pretende-se apoiar as a substituição de importações e para o desenvolvimento microempresas na manutenção de medidas indispensáveis de melhores condições para as empresas regionais. O para que estas possam dar continuidade ao cumprimento crescimento das vendas registadas nos últimos anos pelas da legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios, empresas que fazem parte do universo Marca Açores, através de procedimentos de segurança adequados. denota bem o sucesso desta medida. As microempresas comerciais e de serviços têm um pa- Neste particular, importa ter em conta que a relação pel muito relevante na economia regional, quer em termos entre o setor produtivo, a restauração, a gastronomia e o de criação de postos de trabalho, quer no que respeita à turismo tem vindo a estreitar-se, na medida em que estes capacidade de resposta às necessidades das populações últimos podem incrementar os serviços nas áreas urbanas, locais em ambientes económicos mais difíceis. mas, paralelamente, contribuem para o desenvolvimento As profundas alterações concorrenciais do mercado sustentável do meio rural, tornando-se um valioso instru- e os impactos diretos sobre as pequenas e microempre- mento de coesão social. sas, aconselham à necessidade de introdução de ações Através do Programa de Apoio à Restauração e Hote- complementares por forma a atenuar as dificuldades dos laria para a Aquisição de Produtos Açorianos, os estabe- agentes económicos, corrigindo evoluções desfavoráveis e lecimentos de restauração e hotelaria dos Açores poderão preservando o equilíbrio entre os diferentes tipos e formas beneficiar de um apoio financeiro de 10 % nas despesas de comércio. Serão, deste modo, promovidas campanhas efetuadas com a aquisição de produtos com o selo Marca de promoção e ações de dinamização do comércio tradicio- Açores. Esta medida procura, de igual modo, estimular o nal. A estratégia subjacente é de investir para revitalizar e setor produtivo regional e, por outro lado, incrementar a criar dinâmicas proativas das micro e pequenas empresas, utilização dos produtos marcadamente açorianos na confe- dinamizando os centros urbanos, envolvendo empresários ção de pratos típicos regionais, sem prejuízo da qualidade e o desenvolvimento de campanhas de sensibilização junto e da inovação que importa implementar. O programa, que da população em geral. se tem caracterizado pelo seu sucesso junto do setor da A melhoria da competitividade do tecido empresarial restauração regional e com benefícios diretos junto do açoriano passa, também, pela introdução, na administra- setor produtivo. Através do Programa de Apoio à Restau- ção pública, de processos administrativos simplificados ração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos, e céleres, que permitam aos empresários e empreendedo- pretende-se continuar a aprofundar e a alargar a utilização res investir mais, melhor, mais depressa e com menores da Marca Açores, estimulando, deste modo, a preferência custos associados. Importa, deste modo, prosseguir com já existente no consumo de produtos açorianos. as medidas de desburocratização ou de simplificação de À semelhança dos anos anteriores, o Governo Regional procedimentos necessários à efetivação da iniciativa pri- dos Açores irá desenvolver o Plano de Capacitação Empre- vada. sarial e de Reforço das Estratégias Empresariais — Azores Este conjunto de programas têm permitido o reforço da Export 2019. Neste sentido, é indispensável uma estreita competitividade das empresas, fortalecendo a sua presença e permanente colaboração entre o Governo Regional dos no mercado, adequando-as a novos perfis de especializa- Açores e as empresas, tendo em vista consubstanciar estes ção e a uma concorrência interna e externa cada vez mais objetivos através do desenvolvimento de um plano de agressiva, sendo, deste modo, importante a manutenção e capacitação empresarial e do reforço das estratégias em- reforço destas políticas de atuação. Esta estratégia deverá presariais neste domínio. Pretende-se reforçar a estratégia prosseguir de forma sustentada, por forma a impulsionar governamental de promoção e valorização dos produtos o desenvolvimento sustentável a médio e longo prazo. açorianos, tanto nos mercados tradicionais, quanto no A estas medidas de fomento direto da competitividade acesso a novos mercados, sempre com o objetivo pri- económica e do empreendedorismo, acrescem outras, mordial de aumentar a base económica de exportação, que apesar de inseridas noutros domínios governativos reforçando, por essa via, a competitividade do tecido — como o turismo, os transportes, o ambiente, a educa- empresarial dos Açores e reafirmando de forma substan- ção e formação, a tecnologia, a inovação e o emprego —, cial o potencial de exportação de alguns dos principais exercem um efeito de alavancagem positivo sobre a capa- setores económicos da Região, com especial relevância cidade dos Açores de criarem oportunidades e riqueza e, para o setor agroalimentar. de assim, se continuarem a afirmar como um ecossistema Através do Programa Qualidade Segura criou-se um empresarial dinâmico e competitivo. mecanismo de apoio às pequenas e microempresas aço- rianas na implementação de programas de segurança ali- Artesanato mentar. Com esta iniciativa é reforçada a qualidade dos produtos açorianos no mercado. O programa superou O Artesanato dos Açores estende-se por um território largamente os objetivos inicialmente traçados e será dada disperso e apresenta uma riqueza e diversidade inigua- continuidade ao mesmo através de protocolo celebrado láveis. Contribui para a identidade e caráter único da entre a Vice-Presidência do Governo Regional dos Açores Região, sendo um fator de atração turística e cultural, e e o INOVA — Instituto de Inovação Tecnológica dos Aço- para o crescimento económico a nível local. Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 269 As políticas regionais para o setor assentam a sua ação que vinculem a Região a uma imagem diferenciadora, na proteção, valorização, promoção e certificação das conquistando o mercado exterior, com o objetivo de obter produções artesanais, nos programas de apoio às ativida- o reconhecimento internacional, principalmente, para os des artesanais, cuja organização e enquadramento estão produtos certificados ao abrigo da marca Artesanato dos sob a alçada do Centro Regional de Apoio ao Artesanato Açores. (CRAA). A certificação e a indicação de origem são cruciais para No ano de 2019 pretende-se continuar a promover e a estratégia de preservação e apoio ao artesanato tradi- a incentivar a transmissão do saber-fazer das atividades cional. A certificação surge como garante da qualidade artesanais tradicionais dos Açores e, ao mesmo tempo, e autenticidade da produção e, também, como forma de fomentar a inovação e a criatividade na produção artesa- cristalizar uma relação de confiança para com o consu- nal, no contexto dos projetos como a Hora do Ofício e as midor. A certificação dos produtos artesanais, ao permitir Residências Criativas, em todo o arquipélago, em áreas a introdução de indicadores geográficos, se associada a artesanais que, sobretudo, valorizam as matérias-primas um reforço de esforços de branding, pode contribuir, em existentes em cada ilha. larga medida, para fortalecer os mercados locais e, assim, Reforçar a capacidade empresarial para a criação de aumentar a sua competitividade em mercados, tendencial- novos produtos, associando a inovação e a tradição, de mente, mais globais. forma a valorizar o artesanato como uma característica Em 2019, o CRAA irá propor a publicação da portaria não só económica, mas cultural da Região. da Massa Sovada dos Açores, como produtos a incluir, ao Consolidar e potenciar projetos de desenvolvimento e abrigo da marca coletiva Artesanato dos Açores. de afirmação competitiva, que estabelecem elos de ligação entre o artesanato e a educação, como o Raízes — projetos Emprego e qualificação profissional pedagógicos no Artesanato dos Açores, incentivando a criatividade, induzindo a iniciativas inovadoras e catali- O Plano do Governo Regional dos Açores para 2019 no sando novas unidades produtivas artesanais. domínio do emprego e qualificação profissional preconiza As mostras de artesanato continuam a ser o principal ca- a execução de um conjunto de políticas capazes de reforçar nal de distribuição e escoamento dos produtos artesanais, as condições de empregabilidade e a qualificação de todos grande parte associadas a eventos festivos tradicionais. os açorianos, no sentido de acentuar a atual tendência Nos últimos anos, o CRAA tem apostado em novas do aumento do emprego e a promoção de uma inclusão estratégicas de comercialização, com vista à aproxima- ativa e concertada no mercado de trabalho, na certeza ção de novos segmentos de mercado, e irá continuar a que contribuirá para o bem-estar social das famílias e das consolidar estas apostas, fomentando não só circuitos empresas dos Açores. e eventos da especialidade, mas também estimulando o As políticas para o setor materializam-se em medidas desenvolvimento da comercialização do artesanato, via tão diferenciadas quanto os públicos a quem se destinam, plataformas virtuais. adequando-se às especificidades dos mesmos, visando Como estratégias para a comercialização de produ- desde a promoção da inserção dos jovens no mercado de tos de tradição açoriana, de qualidade, o CRAA irá dar trabalho até ao combate ao desemprego de longa duração, continuidade ao circuito das mostras de artesanato regio- passando pelo aumento das qualificações e habilitações nais, ao MUA — Mercado Urbano de Artesanato e ao como fator potenciador da empregabilidade dos açorianos, PRENDA — Festival de Artesanato dos Açores. e sem descurar as medidas de apoio à sua contratação, No âmbito do projeto Craft & Art — Capacitar pela bem como de criação do próprio emprego, potenciando Inovação, o CRAA irá apostar na promoção do Artesa- a estabilidade laboral. nato dos Açores em eventos da especialidade e espaços No que respeita à promoção do emprego jovem a de comercialização de âmbito internacional, tendo em atuação do Governo Regional dos Açores incidirá numa conta a parceria com as Canárias, Cabo Verde e Madeira, ação conjugada entre os programas de estágios profis- apostando na afirmação em novos circuitos de mercado. sionais e subsequentes apoios à contratação dos jovens A Azores CraftLab promove a incubação de empresas recém-formados e recém-licenciados, uma vez que estas ligadas ao setor artesanal, de base local, reforçando a medidas já representam uma das principais formas de capacidade empresarial para a criação de novos produtos novos recrutamentos por parte dos empregadores que baseados nos recursos naturais, associando a inovação e a existem na Região, para além da componente de possi- tradição, constituindo um caminho inescapável e crucial bilitar experiência profissional que está associada a cada para catalisar novos mercados e dinamizar a economia. uma delas, bem como a capacitação socioprofissional O CRAA irá consolidar este projeto continuando a destes mesmos jovens perante as atuais necessidades do prestar apoio às empresas incubadas por forma a viabilizar mercado de trabalho regional. os projetos inovadores. A promoção e o desenvolvimento de mecanismos faci- No contexto da Azores CraftLab e nos vários espaços litadores da empregabilidade dos desempregados inscritos que a integram, destaca-se o Azores in a box como espaço nas Agências para a Qualificação e Emprego da Região, de promoção e venda de produtos artesanais, com o ob- é outro dos objetivos para o ano de 2019, preconizando jetivo de apoiar o escoamento de produtos, criando uma a execução de apoios financeiros à contratação, com en- maior competitividade e espírito empresarial. foque na estabilidade laboral, a realização de atividades Os produtos artesanais fazem parte do património cul- de inserção socioprofissional, o encaminhamento para tural da Região, sendo, por isso, um produto turístico ações que proporcionem o aumento do nível de habilita- diferenciador. O CRAA pretende não só reforçar o desen- ções e para processos de reconhecimento e validação de volvimento de estratégias de marketing e comunicação, competências. como também, estimular o turismo cultural artesanal, O contexto económico do mercado de trabalho tem-se criando, nas rotas turísticas, a visita a oficinas artesanais, caracterizado pela descida consistente e contínua da taxa 270 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 de desemprego e do número de desempregados inscritos, de igualdade de oportunidades e permitindo a conciliação fruto de uma estratégia política potenciadora do investi- da vida familiar e profissional. mento público ao nível do tecido empresarial, bem como Em 2019 mantém-se a preocupação em investir na o investimento na qualificação dos recursos humanos qualificação dos açorianos, aproveitando a reprogramação permitindo o aumento do nível de qualidade e competi- do quadro comunitário, e de modo a diminuir o número tividade das empresas na Região Autónoma dos Açores de ativos com um grau de habilitações inferior ao 9.º ano (RAA), dotando-as de recursos técnicos e humanos que de escolaridade, destacam-se as ações a levar a cabo no possibilitam apresentarem respostas/serviços mais efica- âmbito da atuação da Rede Valorizar, no sentido de man- zes e eficientes. ter o rumo da qualificação dos nossos desempregados Perante estes resultados, é clara a necessidade de apos- pela via do aumento da sua escolaridade e pela via dos tar na manutenção e promoção da estabilidade laboral dos processos de Reconhecimento, Valorização e Certificação trabalhadores, neste sentido irá ser dada continuidade aos de Competências. apoios à contratação a termo (INTEGRA, INTEGRA JO- A criação de próprio emprego foi e é também um mé- VEM, PIIE, FILS e Emprego+), mas com a perspetivação rito de muitos açorianos que recorrendo, aos mecanismos de garantir a sua empregabilidade futura e permanente e aos incentivos colocados à disposição pelo Governo através de outros instrumentos de manutenção e estabili- Regional, como é exemplo o programa CPE Premium, zação dos postos trabalho criados ao abrigo dos referidos que de forma consolidada tem apresentado bons resul- programas, assente numa visão de crescimento económico tados, sendo esta uma das medidas a manter, de modo a orientado para as pessoas, como o ELP Conversão e ELP estimular o desenvolvimento económico e uma cultura Contratação. de empreendedorismo. No combate ao desemprego de longa duração, fator que Juntamente com a promoção da empregabilidade dos está muitas vezes ligado a situações de pobreza e exclusão jovens qualificados, surge a necessidade de colmatar a pro- social, surge a necessidade de criação de medidas ativas blemática da inserção dos jovens não qualificados, desta de emprego que visem a integração inclusiva, tais como feita reforçando o seu reencaminhamento para processos os programas de inserção socioprofissional, revelando-se formativos profissionais adequados às necessidades do estes de grande importância enquanto meio facilitador da mercado, e capazes de fazer os Açores cimentarem o rumo pretendida proximidade com os hábitos de trabalho, para da qualificação em crescente dos seus ativos, por todos além de assegurarem uma fonte de rendimento a quem reconhecido como fator potenciador da competitividade de outra forma não a teria. Estando em causa públicos das empresas. com diversas fragilidades sociais associadas à situação Com a crescente importância que a formação profis- de desemprego e geradoras de exclusão social, o pro- sional tem conhecido nos últimos anos, e tendo em con- grama PROSA afigura-se como uma forma de garantir sideração que o mercado de trabalho impõe determinadas uma ocupação e um rendimento, proporcionando uma metas e objetivos aos colaboradores das empresas, as maior integração social, nomeadamente para um público quais podem ser consideradas tanto como oportunidades com uma faixa etária mais elevada e caracterizada por um para almejar alguma estabilidade ou como potenciadoras nível de qualificações profissionais e académicas muito de mudança no perfil profissional, atualmente pode ser baixas, bem como um fraco nível de competências pes- entendido que o perfil de um profissional está preponde- soais e sociais. rantemente ligado à posse de conhecimentos privilegiados No entanto, outro foco da política pública de emprego como principal ferramenta de trabalho, ora promovendo será desenvolver uma medida ativa para promover a in- uma maior adaptação ao mercado de trabalho, ora alcan- tegração profissional dos desempregados inscritos nos çando um primeiro emprego, ora fomentando a reconver- serviços públicos de emprego da RAA, que se situam são profissional. num segmento intermédio, no que respeita à idade e qua- O paradigma que perspetivava a formação profissional lificações. Explicitando, os destinatários serão as pes- como um custo sem retorno para o tecido empresarial e soas na faixa dos 35 anos aos 55 anos com habilitações para as empresas tende, no contexto atual, a desaparecer, compreendidas entre 9.º e 12.º ano, sem qualquer tipo sendo que atualmente, cada vez mais, as empresas apos- de rendimento, pretendendo-se dotá-las de mecanismos tam em recursos humanos que estejam preparados para que contribuam para a sua inserção social e laboral e que enfrentar quaisquer tipos de desafios que possam surgir conciliem a vertente formativa em contexto de trabalho. no contexto da sua atividade profissional. Desta feita, A conciliação de um processo formativo com uma valoriza-se a imagem dos colaboradores e das empresas, atividade socialmente útil, como a que é preconizada assim como se fomenta a melhoria da qualificação e da pelo programa FIOS, também se tem revelado como um produtividade mecanismo importante na capacitação de desempregados Para o efeito, pretende-se que as entidades formadoras beneficiários de rendimento social de inserção (RSI). da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente, as esco- Por outro lado, a colocação temporária de desempre- las profissionais, as escolas do ensino regular, as entidades gadas subsidiadas também tem permitido às mulheres formadoras certificadas no âmbito da formação, tenham desempregadas que auferem subsídio de desemprego uma um papel preponderante na formação profissional da po- colocação em substituição temporária de trabalhadoras por pulação açoriana. Para este efeito é crucial a continuidade conta de outrem, em situação de licença de maternidade, no investimento da formação de ativos. garantido às empresas/entidades a estabilidade necessária Os cursos REATIVAR, essencialmente destinados a de- face aos períodos de ausência das suas trabalhadoras e sempregados, constituem também uma estratégia de quali- contribuindo para a proteção do direito à maternidade. No ficação combinada, uma vez que, para além de conferirem entanto, foi aprovada na Assembleia Legislativa da Região um grau de escolaridade (9.º ano ou 12.º ano), atribuem Autónoma dos Açores (ALRAA) o alargamento desta também uma qualificação profissional fomentando assim a medida aos pais, ou seja, salvaguardando-se as questões aprendizagem de uma profissão e reconversão profissional Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 271 de desempregados. Uma outra vertente deste programa b) Utilização de abordagens inovadoras na conceção são os cursos REATIVAR Tecnológicos, os quais também e prestação de serviços de acordo com as necessidades e permitem atuar na reconversão de ativos desempregados exigências dos cidadãos e os agentes económicos e so- para outras áreas económicas. Pretende-se, tanto quanto ciais, obedecendo aos princípios do desenho dos serviços possível, a eleição de cursos que facultem aos açorianos públicos orientado nas necessidades dos cidadãos, agentes competências técnicas para o desenvolvimento da econo- sociais e empresas; mia regional, nomeadamente, na área do turismo. c) Personalização e fortalecimento da relação da admi- A necessidade de dotar o tecido empresarial açoriano nistração pública com os cidadãos e agentes económicos e de quadros qualificados levou à criação da medida Agir sociais, atentos os princípios de only once e single sign on, Agricultura e Agir Indústria — Programas de Estágios respeitando simultaneamente a privacidade e a proteção Profissionais. Pretende-se continuar com esta medida, dos dados, em cumprimento do princípio «privacy by com a qual se procurou facultar aos jovens açorianos default». estágios de 6 meses que compreendem duas vertentes, uma de formação que comporta a lecionação de conteúdos Por outro lado, em alinhamento com as boas práticas específicos e uma outra de formação prática em contexto internacionais, urge envolver os cidadãos e os agentes real de trabalho. económicos e sociais nas políticas e programas do Go- Do ponto de vista da formação dos jovens açorianos, verno Regional dos Açores. Nesse contexto em 2018 foi o Governo Regional dos Açores tem vindo a apoiar a promovida a 1.ª edição do Orçamento Participativo da Re- realização de Cursos Profissionais (Ensino Profissional) gião Autónoma dos Açores, compromisso do programa do que, facultando uma resposta de dupla certificação, qua- Governo Regional dos Açores, com o objetivo de envolver lificam jovens em diversas áreas e tomam a seu cargo a os cidadãos no processo de decisão política, decisivo para formação dos jovens da RAA que terminaram o 9.º ano uma Autonomia consolidada e de futuro, tendo lugar em de escolaridade e pretendem prosseguir os seus estudos 2019 a segunda edição deste exercício de democracia apostando numa vertente mais técnica/profissional. participativa, prevendo-se para os anos seguintes a adoção Com os Cursos de Especialização Tecnológica, de ní- de outros mecanismos de participação. vel V, designados por CET, pretende-se o acesso ao ensino Pelo exposto, e em alinhamento com as orientações superior e a igualdade de oportunidades, tendo em vista estratégicas definidas para o quadriénio 2017-2020, em trazer mais jovens e adultos para o sistema de educação 2019 assumem-se como principais linhas orientadoras: e formação profissional, o Governo Regional assumiu, entre os seus compromissos programáticos, alargar a oferta a) Promover a participação ativa da sociedade açoriana de formação ao longo da vida para novos públicos e ex- na atividade da administração pública regional, assente no pandir a formação pós-secundária, na dupla perspetiva princípio da transparência e em relações de coprodução; de articulação entre os níveis secundário e superior de b) Promover a disponibilização de serviços em linha ensino e de creditação, para efeitos de prosseguimento (online) transacionais em cumprimento do princípio de de estudos superiores, da formação obtida nos cursos de single sign on (SSO), com recurso à utilização da Chave especialização pós-secundária. Móvel Digital e/ou do Sistema de Certificação do Atributo Profissional (SCAP); Eficiência Administrativa c) Promover a integração entre sistemas de informação de diferentes setores do Governo Regional em cumpri- A rapidez da evolução tecnológica, os novos estilos de mento do princípio only once, evitando solicitar infor- vida, de trabalho e de consumo resultam num contínuo mação, ao cidadão e aos agentes económicos e sociais, surgimento de novas necessidades dos cidadãos e dos que já se encontra nos serviços da Administração Pública agentes económicos e sociais, clientes da Administração Regional; Pública (AP), às quais a AP tem de corresponder com d) Implementar o novo modelo de avaliação dos servi- recurso às novas tecnologias de informação e comunica- ços da Administração Pública Regional dos Açores; ção, prestando serviços numa lógica de multiplataforma e) Fomentar a criação de centros de competência em (Internet, presencial, telefónico, redes sociais), adaptando áreas-chave transversais e centrais de serviços partilhados a linguagem de acordo com o público-alvo e o meio de de suporte à atividade da Administração Pública Regional comunicação a usar. dos Açores, incentivando a cativação de conhecimento e Esse novo paradigma também é visível nos Açores, evolução dos seus quadros, bem como contribuindo para desafiando a Administração Pública Regional dos Aço- a otimização dos recursos disponíveis; res a ser cada vez mais aberta, eficiente, inclusiva e ágil. f) Fomentar a adoção e implementação de modelos Como tal, o XII Governo Regional dos Açores elege a de planeamento, gestão e de organização, inovadores na modernização e a reestruturação da Administração Pública Administração Pública Regional, em cumprimento dos Regional como um dos desígnios a alcançar no quadriénio princípios da economia, eficiência e eficácia, visando a 2017-2020, consolidando uma Administração Pública melhoria dos serviços prestados aos cidadãos e aos agentes Regional mais eficiente e eficaz, aberta e transparente económicos e sociais; aos açorianos. g) Contribuir para a consolidação dos processos de Assim, o modelo de governança da nova Administração aproximação e simplificação da Administração Pública Pública dos Açores deverá sustentar-se, designadamente, na: Regional na relação com os cidadãos e com os agentes a) Prestação de serviços públicos em linha, contri- económicos e sociais; buindo para a redução dos encargos administrativos para h) Fomentar a simplificação e normalização de procedi- as empresas, agentes sociais e cidadãos tornando as in- mentos nas perspetivas frontoffice e backoffice, com base terações mais céleres, mais adequadas/cómodas e com no desenho e redesenho de processos, desmaterialização menos custos; e reaproveitamento de dados/informação, considerando 272 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 as necessidades dos cidadãos e dos agentes económicos para a produção de carne, a investigação e o consumidor, e sociais; visando a defesa de uma fileira competitiva alicerçada i) Disseminar nos serviços da Administração Pública num modo de produção sustentável, agiremos em conjunto Regional a utilização da assinatura digital dos dirigentes com os agentes da fileira, por via da CERCA, Centro de e colaboradores com responsabilidades de emitir decla- Estratégia Regional para a Carne dos Açores, do qual a rações e/ou emitir pareceres e decisões. Região é associado fundador. Por outro lado, as políticas de incentivo à diversificação Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural agrícola têm permitido um incremento consistente das produções em setores como a viticultura, horticultura, fru- A agricultura é parte intrínseca da realidade açoriana, ticultura e floricultura, com aumentos ao nível da procura, quer na vertente económica e social, quer na influência in- motivados também pelo crescimento turístico sustentado contornável que tem na modelação e preservação da nossa que se tem verificado na Região. paisagem e na salvaguarda da nossa qualidade ambiental, Reforçando a estratégia de valorização das produções valores, também eles, de importância preponderante para agrícolas da Região e no âmbito dos regimes dos produtos a nossa Região e fundamentais para o desenvolvimento regionais qualificados reconhecidos pela União Europeia, de outros setores de atividade. designadamente os de denominação de origem protegida Sendo um mercado de pequena dimensão e geografi- (DOP) e Identificação Geográfica Protegida (IGP), inci- camente disperso, os Açores dependem em larga medida diremos a nossa ação, não só no controlo rigoroso dos re- dos mercados externos para o seu crescimento económico, gimes vigentes, mas também desencadeando um conjunto ficando, todavia, expostos à complexidade e competitivi- de ações tendentes ao reconhecimento de outros produtos, dade dos mesmos e às crescentes pressões económicas, designadamente da manteiga dos Açores. ambientais e sociais. Este processo, que envolve diversos agentes económi- Somos, todavia, referência na produção de leite e de cos e empresas açorianas, contribuirá para criação de mais carne, particularmente ao nível da qualidade, mas importa riqueza e naturalmente, por essa via, para a consolidação assegurar condições que permitam o crescimento das nos- da economia da Região. sas empresas e produtores, assegurando a sustentabilidade Menção especial ao reforço da aposta no setor viti- futura dessas fileiras. vinícola. O vinho tem vindo a afirmar-se como um dos A fileira do leite, que representa o principal pilar da produtos agrícolas açorianos com maior potencial de cres- nossa economia, está confrontada com as dificuldades do cimento e de criação de mais-valias, como o demonstra o mercado internacional geradas pelas políticas comunitá- aumento significativo das áreas afetas a esta cultura nos rias para o setor, traduzidas, como todos sabemos, numa últimos anos, que, no âmbito do VITIS, foram sujeitas a redução acentuada dos preços pagos ao produtor. reestruturação e reconversão. Nesse contexto, importa dinamizar esse mercado, Destaque também para a Agricultura Biológica, que as- através da valorização do leite e laticínios dos Açores, sume cada vez maior relevância no setor da diversificação, não só incrementando a promoção da sua qualidade, mas agora norteada pela Estratégia para o Desenvolvimento da também promovendo a sua diferenciação relativamente Agricultura Biológica e Plano de Ação para a Produção e a produtos similares oriundos de outros países e regiões Promoção de Produtos Biológicos na Região Autónoma com idêntica vocação. dos Açores, e que representa um nicho de mercado de É com esse propósito que atuaremos, envolvendo os elevado valor acrescendo, mas também uma mais-valia agentes económicos através do CALL, Centro Açoriano ecológica para a Região. de Leite e Lacticínios, do qual a Região é parte integrante. A opção estratégica para este Plano passa, pois, pela É ainda com esse propósito que concluiremos o Plano promoção do desenvolvimento sustentado das zonas Estratégico para o Setor dos Laticínios, que visa reforçar rurais, com a fixação da população, o que só se pode a presença dos produtos lácteos dos Açores nos mercados concretizar através da melhoria das condições de vida e de exportação tradicionais e a procura de novos merca- de trabalho dos agricultores, onde releva o crescimento dos, e que continuaremos a apoiar o investimento nas do rendimento destes como motor que ajuda a dinâmica nossas agroindústrias, particularmente na modernização económica regional, no incentivo à modernização e diver- e inovação de processos, bem como no desenvolvimento sificação da agropecuária e no contributo para a melhoria e promoção de novos produtos. da competitividade das produções regionais, concorrendo Já ao nível da fileira da carne, a conclusão das infraes- para o aumento, diversificação e valorização das pro- truturas que compõem a rede regional de abate, promoverá duções agroflorestais açorianas e para a preservação e o crescimento e consolidação do respetivo mercado, bem proteção do nosso ambiente, com um uso mais eficiente como o incremento das exportações, tendência a que te- dos nossos recursos naturais. mos, aliás, assistido nos últimos anos. A abundância de recursos naturais nos Açores contem- Nesse âmbito e com o propósito de fomentar esse pla solos produtivos e um clima geralmente favorável às crescimento e de garantir, não só a qualidade da carne produções agrícolas, contudo, é necessário utilizar esses dos Açores, mas também as condições higiossanitárias recursos de forma ambientalmente responsável e susten- indispensáveis à manutenção da confiança dos consumi- tável e promover a melhoria da sua gestão em benefício dores, disponibilizaremos aos operadores do setor todas os de todos os açorianos. requisitos necessários ao normal desenvolvimento da sua É, ainda, imperativo precaver os efeitos das alterações atividade, designadamente capacidade de frio e estruturas climáticas e adaptarmo-nos às mudanças resultantes das de desmancha ajustadas às exigências do mercado. mesmas, nomeadamente ao nível do regime pluviomé- Em paralelo, ao nível do acompanhamento e interven- trico. ção nos aspetos de natureza transversal ao setor da carne Do conjunto dos investimentos de iniciativa pública, de bovino e numa abordagem das questões de interesse destacam-se aqueles em infraestruturas de ordenamento Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 273 agrário, com particular ênfase no reforço do abastecimento que já presta no âmbito da saúde pública, da sanidade de água às explorações agrícolas, não só numa perspetiva animal e na área alimentar. de mitigação dos efeitos das alterações climáticas, como Os animais errantes merecem, também, particular aten- na redução do esforço dos agricultores no seu dia a dia, no ção e serão reforçadas as iniciativas desenvolvidas em aumento do seu rendimento disponível e na modernização articulação com as autarquias e com as associações regio- das suas explorações. nais de referência na proteção dos direitos dos animais, É nesse sentido que a IROA, S. A. irá implementar um designadamente campanhas de vacinação e esterilização, plano de ação com investimentos no armazenamento e que permitam controlar e reduzir as populações daqueles. abastecimento de água para a próxima década, por forma É ainda dado papel de destaque à valorização do mundo a garantir a contínua disponibilidade deste recurso de rural e às atividades não agrícolas inseridas em estratégias importância fundamental para os agricultores. locais de desenvolvimento, através da disponibilização Não se descura, também, a promoção da moderniza- de verbas para apoio ao desenvolvimento de projetos ção da agropecuária, onde se salienta o investimento em nessas áreas, pois só uma comunidade rural moderna e caminhos agrícolas, eletrificação das explorações, in- desenvolvida pode contribuir para a resiliência a longo centivos financeiros ao emparcelamento e cessação da prazo da economia regional e para o fortalecimento do atividade agrícola como forma de renovação geracional setor agroflorestal. dos produtores. Destaque, ainda, para a floresta, que, para além de, em Por outro lado, aproveitando os fundos comunitários conjugação com a agropecuária, constituir um elemento no âmbito do PRORURAL+, reforça-se o apoio ao ren- marcante e estruturante da nossa paisagem, assume tam- dimento da atividade agrícola, com a atribuição de apoios bém considerável importância económica, com potencial à perda de rendimento, e o investimento privado, através de crescimento, assumindo um papel incontornável no de medidas diretas de comparticipação do investimento ordenamento do território. nas explorações agrícolas e nas agroindústrias, com vista É, pois, fundamental estabelecer e manter compromis- a reforçar a competitividade das empresas e do setor em sos entre a exploração e a preservação dos recursos, pelo geral. que são de relevar os investimentos que serão realizados Ênfase à disponibilização dos seguros de colheitas, num no setor florestal, onde se incluem as áreas tradicionais de processo que até ao momento se tinha revelado complexo, produção de plantas para fomento florestal, a rede regional que visa incentivar a competitividade da agricultura, pro- de reservas florestais e o uso múltiplo da floresta. movendo a gestão de riscos, compensando e minimizando Por outro lado, mantém-se a aposta na investigação, eventuais perdas provocadas por fenómenos climáticos divulgação e promoção dos recursos endógenos, nomea- adversos sobre o rendimento da atividade agrícola. damente a criptoméria e o seu potencial aproveitamento, na renovação das áreas florestais públicas e na certificação Ainda numa perspetiva de apoio ao rendimento da da sua gestão. atividade agrícola, reforça-se a componente regional Salvaguarda-se, ainda, o apoio à floresta privada de complementar, no âmbito do POSEI, por via do regime produção, promovendo, nas áreas privadas, uma gestão de apoio à redução de custos com a atividade agrícola, florestal com o objetivo de obter material lenhoso de maior permitindo a redução de rateios e, consequentemente, o qualidade, tendo sempre presente o contributo inestimável aumento do rendimento dos produtores. da floresta para a regulação dos fenómenos climatéricos Noutra vertente, arrancará a obra de beneficiação do extremos e preservação dos recursos água, solo e biodi- Pavilhão multiusos do Parque de Exposições do Faial, versidade. dotando assim este edifício das condições necessárias à adequada promoção e divulgação da agricultura faialense, Pescas e Aquicultura bem como de outros setores de atividade. No que respeita aos serviços públicos, sublinham-se as O mar determina a singularidade da Região Autónoma ações no âmbito da sanidade animal e vegetal, designada- dos Açores, não só pela extensão e pela diversidade de mente os diversos planos de controlo oficiais, de modo a ecossistemas, mas, também, pelo potencial de descoberta reforçar o estatuto sanitário de referência que os Açores e de valor que ainda encerra. O Plano de investimentos possuem, quer ao nível das produções animais, quer ao do Governo Regional para 2019 é orientado para va- nível das produções vegetais. lorizar cada vez mais este recurso tão determinante na Destaque para o reforço no combate às doenças do foro nossa identidade coletiva, enquanto região arquipelágica reprodutivo e económico, através do programa de controlo e ultraperiférica. da Diarreia Viral Bovina (BVD), por forma a controlar, Sabemos que a situação do setor da pesca exige uma minimizar e erradicar esta doença, com vista a atingirmos ação política consistente e determinada e devemos, para o estatuto de «Região oficialmente livre de BVD». isso, prosseguir a estratégia para a valorização dos seus O elevado estatuto sanitário da Região, constitui uma profissionais e dos recursos, para a melhoria dos rendi- enorme mais-valia, mas exige responsabilidade acrescida mentos da fileira e das condições de trabalho, garantindo ao nível da sanidade e da saúde e higiene pública vete- a sustentabilidade da atividade na Região, com base no rinária, tornando fundamental um sistema de segurança conhecimento e em diálogo com todos os parceiros do alimentar sólido, baseado na rastreabilidade, vigilância setor. e inspeção, que promova a melhoria contínua da nossa O Plano do Governo Regional para 2019 procura res- reputação, de região produtora de alimentos seguros e de ponder a vários desafios, destacando-se: alta qualidade. • O desenvolvimento sustentável da fileira da pesca e Com esse propósito, é fundamental o continuado inves- das comunidades piscatórias, aproveitando novas opor- timento no Laboratório Regional de Veterinária (LRV), tunidades nas atividades marítimas tradicionais e emer- alargando o seu âmbito de atuação e o conjunto de serviços gentes; 274 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 • O incremento e a diversificação do rendimento das serão também reforçados e renovados, através da gestão famílias, das empresas e das instituições ligadas ao Mar; direta, alguns dos programas em curso, será implementado • A afirmação da competência e da atratividade da Re- um novo programa de monitorização de recursos costeiros gião como espaço de excelência para o desenvolvimento e lançadas outras iniciativas envolvendo a administração de atividades de investigação e inovação em áreas rele- regional, os investigadores e os pescadores. vantes do conhecimento que projetem os Açores a nível Daremos continuidade ao apoio e acompanhamento das nacional e transnacional. iniciativas de Aquacultura já em implementação, como forma de diversificação do setor na Região em interligação As propostas para o setor das pescas constantes no com as empresas e o sistema científico regional. Plano do Governo Regional para 2019 vão ao encontro Renovaremos o apoio à modernização e inovação da da estratégia para resposta a estes desafios, espelham os nossa indústria conserveira, tendo em conta a sua susten- princípios definidos no Programa do XII Governo Regio- tabilidade económica e a manutenção do emprego neste nal dos Açores e assentam: importante setor da nossa Região. Continuaremos a apoiar iniciativas que visem em geral a valorização dos nossos • Na Qualificação e Capacitação, dando resposta às recursos, trabalhando com os nossos comerciantes e com a necessidades para as profissões relacionadas com ati- indústria na procura de soluções que minimizem os efeitos vidades tradicionais e novas atividades ligadas ao mar, do nosso afastamento dos principais mercados de pescado. promovendo a formação de quadros regionais e a sua Nesta linha, investiremos também na requalificação das ligação ao tecido empresarial; nossas infraestruturas de congelação e conservação de pes- • Na Valorização dos Produtos e na Inovação, facili- cado bem como nos portos e núcleos de pesca em várias tando a conversão de ideias e conhecimento em soluções ilhas, garantindo a sua operacionalidade, modernização e medidas de valor acrescentado, capazes de gerar, de e segurança e melhores condições de trabalho para os forma sustentada, ganhos significativos no tecido pro- profissionais do setor. dutivo regional; Continuaremos a promover no contexto nacional, • Na Sustentabilidade das Políticas e Medidas a empreen- europeu e internacional a defesa de práticas de pesca der, conjugando as suas valências ambiental, económica tradicionais e mais sustentáveis, bem como a defesa das e social. especificidades dos recursos e da pesca dos Açores e das • No Conhecimento, promovendo a produção e trans- regiões insulares em geral, privilegiando e intensificando ferência de conhecimento em todas as áreas prioritárias as relações no espaço da Macaronésia (Açores, Madeira, da economia regional, e, em particular, na vasta área do Canárias e a República de Cabo Verde) visando a imple- mar; mentação de projetos de interesse comum. • Na Cooperação, reforçando as parcerias e o traba- Continuaremos a promover iniciativas e medidas en- lho em rede entre a administração regional, os agentes volvendo outras entidades públicas regionais e agentes económicos e sociais do setor e o sistema científico e do setor, consentâneas com o cumprimento da Política tecnológico regional. Comum de Pesca, mas também consentâneas com outras iniciativas mais transversais como as dos Objetivos do O presente Plano continua a defender políticas que Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Na- promovam a gestão dos nossos recursos marinhos de ções Unidas, a Economia Circular Azul e, em particular, forma precaucionária e sustentável, contando para isso o combate ao lixo marinho e à poluição e a conservação com o importante contributo do setor associativo e da da biodiversidade, entre outras. ciência. Queremos, nesse sentido, garantir o apoio e a A gestão sustentável dos recursos pesqueiros não pode participação de todos os parceiros do setor nos processos ser dissociada de uma fiscalização eficaz, bem como do de tomada de decisão. controlo das medidas de gestão implementadas. Este Plano Pretendemos dar continuidade às medidas do Plano permitirá reforçar a capacidade de controlo e fiscalização de Ação para a Reestruturação do Setor das Pescas dos na área das pescas, dotando a Região de meios adicionais Açores, tendo em vista o respeito pelos recursos e, simul- para fazer cumprir de forma efetiva a legislação regional taneamente, um rendimento digno para os profissionais e os regulamentos comunitários, tendo por objetivo as- da pesca adaptando os contratos de trabalho à realidade segurar a exploração sustentável dos recursos pesqueiros do setor da pesca. Nesse sentido, pretendemos continuar como garante do rendimento futuro das comunidades a promover a formação profissional dos ativos da pesca piscatórias açorianas. A utilização de meios tecnológicos e, também, a melhorar as condições de trabalho dos pes- cadores, investindo nas infraestruturas e equipamentos para melhorar a fiscalização e a inspeção será uma rea- de apoio à pesca. lidade, designadamente através da consolidação, alarga- Queremos ainda continuar a desenvolver políticas de mento e melhoria de ferramentas já em implementação, fortalecimento do setor que promovam o desenvolvimento como a videovigilância na área dos portos de pesca e a local, fomentando uma estratégia que tenha em conta as utilização de sistemas de identificação e posicionamento realidades específicas de cada uma das comunidades cos- de embarcações. teiras das nossas ilhas, criando novas fontes de rendimento Turismo para os pescadores, através de atividades complementares à pesca. O empenho e o sucesso das políticas de sustentabili- Continuaremos a apoiar a monitorização contínua e dade, promoção e qualificação do destino levadas a cabo o estudo dos recursos marinhos dos Açores, bem como pelo Governo Regional dos Açores, em parceria com a ini- a recolha de dados, no âmbito do Programa Nacional de ciativa privada, resultaram num cenário de uma dinâmica Recolha de Dados, essenciais para uma exploração infor- turística sem precedentes, que reforçam, na atualidade, mada e sustentável dos nossos recursos. Nesse sentido a importância do turismo como setor estratégico para a Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 275 continuidade do processo de desenvolvimento da Região de cariz cultural e de Meeting Industry que continuarão Autónoma dos Açores (RAA), com inequívocos resultados a ser promovidos, de uma forma ativa junto dos vários ao nível da criação de emprego e de riqueza. mercados emissores, visando a sua contribuição para a Nos últimos anos, as novas oportunidades de negócio, captação de fluxos turísticos, bem como para a atenuação decorrentes da melhoria das acessibilidades aéreas ao da sazonalidade. Arquipélago, impulsionaram um aumento extraordinário A qualificação e a valorização do destino, tanto ao nível da oferta, sobretudo ao nível do alojamento e da animação dos serviços, como dos produtos, será fundamental para turística, que tem conseguido corresponder às necessida- nos posicionar como um destino caracterizado por uma des da procura, verificando-se, igualmente, que os fluxos oferta diferenciadora e de qualidade, que nos fortaleça têm vindo igualmente a crescer sustentadamente em todas competitivamente perante os mercados concorrentes. as ilhas. Como resultado da afirmação e do aumento de Ao nível da qualificação dos serviços, será dada con- notoriedade internacional dos Açores como destino de tinuidade ao processo de renovação da rede integrada de Turismo de Natureza, registamos um importante aumento informação turística, através de intervenções nas infraes- da procura, sobretudo de segmentos de mercado com truturas existentes, de forma a dotá-las de novas valências, apetência pelo turismo ativo de natureza e turismo de visando a prestação de um melhor serviço aos turistas. aventura. Será dada especial atenção à formação de profissio- Neste cenário de otimismo e cientes de que o sucesso nais do setor, neste âmbito em estreita colaboração com dos Açores na disputa de fluxos de mercados emissores a Escola de Formação Turística e Hoteleira, através do dependerá, sobretudo, da qualidade dos produtos e ser- seu plano anual de atividades, mas também com a imple- viços oferecidos aos visitantes, o Governo Regional dos mentação de um plano de qualificação e valorização para Açores continuará empenhado em prosseguir e reforçar, ativos na área do turismo ou de outras áreas de atividade em 2019, as políticas de sustentabilidade, notoriedade, que queiram iniciar ou tenham iniciado recentemente uma qualificação, diversificação, promoção e consolidação carreira profissional nas empresas de alojamento turístico que têm orientado o nosso percurso turístico, de forma ou de restauração e similares nos Açores. a manter a tendência de crescimento sustentado que nos Ao nível dos produtos, continuar-se-á a investir no trouxe à conjuntura favorável que o turismo açoriano desenvolvimento e qualificação dos existentes, por um vive atualmente. lado, promovendo-se a necessária adaptação aos novos Com base nestes pressupostos, realçam-se dois ins- perfis de consumo e, por outro, a implementação de novas trumentos fundamentais para que o desenvolvimento da infraestruturas que contribuam para a diversificação da atividade turística se faça de forma planeada, nomea- oferta, que se pretende cada vez mais diferenciadora e damente o PEMTA — Plano Estratégico e de Marke- competitiva em relação aos destinos concorrentes. ting do Turismo dos Açores, atualmente em vigor, e o Os investimentos previstos para 2019 evidenciam, uma POTRAA — Programa de Ordenamento Turístico da vez mais, uma atuação focada em projetos que resultam RAA, cujo processo de revisão se encontra em fase de con- da estratégia de médio-longo prazo em curso, refletindo, clusão. Estes documentos estratégicos visam a definição ainda, as necessárias respostas aos desafios atuais de cada e o acompanhamento das políticas públicas relacionadas uma das áreas, que, em conjunto, continuarão a elevar os com o turismo nos próximos anos. níveis de sustentabilidade do turismo nos Açores. A par das questões de preservação do património am- biental, encontramos, também, as preocupações do setor Investigação, Desenvolvimento e Inovação do ponto de vista social e económico, enquanto atividade A política de Ciência visa, primordialmente, o desen- geradora de emprego e riqueza, durante todo o ano, nos volvimento global e sustentável da Região, com base quais a manutenção dos atuais programas de turismo sé- numa economia assente no conhecimento e na inovação, nior e o lançamento de um programa de turismo inclusivo, objetivo concretizável através de uma forte ligação entre revelar-se-ão, certamente, medidas importantes no com- o sistema científico e as empresas. bate à sazonalidade pelos fluxos internos que irão gerar. Conforme previsto nas orientações do Plano a médio A aposta na promoção continuará a revelar-se um ex- prazo, os objetivos estratégicos para 2019 são os seguintes: pressivo investimento, de forma a consolidarmos a no- toriedade do Destino Açores e mantermos a captação de • A promoção da internacionalização da investigação, fluxos, sendo que a política de promoção a desenvolver através da participação em redes que envolvam institui- pelo turismo dos Açores deverá ser direcionada a cada ções nacionais e internacionais; mercado emissor, com definição clara de públicos-alvo, • O fomento da transferência do conhecimento para o de forma a aumentar a margem de segurança do retorno e tecido empresarial e da cooperação entre as entidades do a evitar a dependência excessiva de determinado mercado Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA) e ou segmento. o tecido socioeconómico; Neste âmbito, a angariação e a manutenção de eventos • A promoção da «Educação para a Ciência», contri- continuará a ser uma aposta a reforçar, através da dis- buindo para o acesso generalizado ao conhecimento e às ponibilização dos incentivos financeiros atualmente em tecnologias, com vista ao despertar de vocações. vigor, destinados a apoiar projetos e ações com interesse para o desenvolvimento do turismo e para a animação e Um dos grandes objetivos a prosseguir é o fomento de promoção do destino turístico Açores. projetos de I&D em contexto empresarial, para reforço Por conseguinte, continuar-se-á a dar prioridade à rea- da transferência do conhecimento e estímulo da inovação. lização de eventos que valorizem e destaquem, nos mer- Estes incentivos têm impacto no aumento da intensidade cados internacionais, os produtos que integram a nossa e investimento em atividades de ID&I nas empresas e na identidade turística e que fortalecem a imagem dos Açores promoção de áreas de valor acrescentado, do emprego e como destino de Turismo Natureza, assim como a eventos de uma cultura de inovação. 276 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 A Iniciativa Transfer +, aprovada em 2018 com o pro- 2018 a 2020, cuja ação é transversal percorrendo todos pósito de reforçar a capacidade de materializar a investi- os setores da sociedade. gação em inovação, através das empresas e cooperação A Iniciativa PRO-TIC, aprovada em 2018, veio renovar com o SCTA, além de contemplar a tipologia de «projetos a aposta na promoção da literacia e cidadania digitais e de I&D em contexto empresarial», enquadra novas linhas desenvolvimento de competências TIC, com particular de apoio que se pretende incrementar em 2019: relevo para ações destinadas aos grupos de cidadãos mais vulneráveis, designadamente, os cidadãos com deficiên- • Apoio à criação de Núcleos de I&D em contexto cia, os cidadãos mais idosos e os jovens desempregados. empresarial, em copromoção, entre empresas e/ou com Dando corpo mais sustentado aos apoios que já vinham entidades não empresariais do SCTA; sendo concedidos nessa área, as medidas «competências • Vales I&D+ — Instrumento simplificado de apoio a TIC e Literacia Digital» pretendem implementar projetos pequenas iniciativas empresariais de PME, que visa apoiar de promoção da literacia e cidadania digitais e oficinas de a aquisição de serviços de consultoria em atividades de competências TIC que desenvolvam projetos integrados de ID&T, bem como serviços de transferência de tecnologia, formação na área, com ações bem identificadas e orienta- incluindo aquisição de Direitos de Propriedade Intelectual das para objetivos e grupos específicos. Outra das medidas e Industrial. Esta tipologia assume variantes de apoio e/ou da Iniciativa PRO-TIC a destacar é o «Apoio informático tipologias idênticas consoante a especificidade pretendida e software para cidadãos com deficiência». (Ex: Vales «Oportunidades de investigação»; Vale patente Continuar-se-á a apoiar a organização tripolar da Uni- e/ou DPI — Direitos de propriedade intelectual); Vale versidade dos Açores bem como a conceder apoios, já Spin-off; Vales Matching); protocolados a 3 anos, à atividade e gestão dos Centros • Apoio à formação avançada em contexto empresa- de Investigação daquela Universidade. rial — financiamento de bolsas de investigação em con- Finalmente, e relativamente ao setor aeroespacial, que texto empresarial. tem vindo a ganhar uma importância crescente na Região, o investimento a realizar em 2019, terá um enfoque no Paralelamente, de forma complementar e integrada com desenvolvimento de novas competências, suportadas, por as iniciativas acima referidas, o Governo Regional dos um lado, na requalificação das infraestruturas existentes Açores dá continuidade ao processo de implementação dos e, por outro, na construção e adequação de novos espaços Parques de Ciência e Tecnologia, que se assumem como que possam instalar novos projetos. grandes polos de competitividade e inovação. Finaliza- Destacam-se as áreas diferenciadoras como o centro remos, em 2019, a instalação do Terinov e arrancaremos de operação de dados do programa Space Surveillance com o segundo edifício do Nonagon. and Tracking, que será instalado no parque de ciência e Cumprindo outro dos objetivos estratégicos, será de- tecnologia da ilha Terceira; o projeto da Estação Geodésica senvolvido o Plano de internacionalização de C&T dos da Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais Açores que pretende reforçar o eixo económico baseado (RAEGE) da ilha das Flores; a operacionalização da es- em ID&I, melhorar os índices de participação/aprovação tação ESA na ilha de Santa Maria onde será instalada a de entidades regionais em programas europeus e a capta- nova antena de 15 metros; a tramitação de terrenos na zona ção de projetos e parcerias externas, com o consequente do aeroporto de Santa Maria para projeto SpaceRider; e impacto na internacionalização das equipas de I&D re- as ações com vista à decisão para o desenvolvimento do gionais. Através do Programa Operacional Açores 2020, projeto do Spaceport. pretende-se incrementar as candidaturas às medidas de Refira-se ainda a participação da Região no AirCentre apoio à internacionalização de I&D para empresas e para e no Laboratório Colaborativo «CoLab +Atlantic» que, a entidades não empresariais do sistema científico e tecno- par da presença em redes europeias como a NEREUS e a lógico, apoiando, designadamente, os respetivos planos Copernicus Relays, ou a participação na implementação de Internacionalização. do «Observatório do Atlântico», vão contribuir para uma Em 2019, terão início os projetos do segundo con- maior projeção dos Açores. curso para projetos alinhados com a RIS3, aberto em 2018 no âmbito do Programa Operacional Açores 2020 Reforçar a qualificação, a qualidade de vida e igualdade e com um valor de investimento de 3,3 milhões de eu- de oportunidades ros, o qual inclui a obrigatoriedade de contratação de recursos humanos altamente qualificados (doutorados), Educação, Cultura e Desporto com respetivo impacto na inovação, no emprego e qua- lificação. Educação Serão igualmente formalizados os contratos de 6 bolsas De acordo com o Programa do Governo Regional, será de pós-doutoramento (BPDE) em ambiente empresarial, dada continuidade ao objetivo de garantir que o sistema respondendo, também, aos desafios acima descritos para educativo dá uma resposta adequada a todas as crianças a área da inovação empresarial. e jovens, independentemente das suas necessidades de No que diz respeito à «Educação para a Ciência» o saúde ou educativas especiais, no sentido de promover Plano de Ação para a cultura científica e tecnológica condições de aprendizagem de cariz mais funcional e (PACCTO Açores), vem reforçar a aposta no apoio a gerador de competências pessoais e sociais e para uma projetos de ensino experimental das ciências e de difusão melhor integração na vida ativa. da cultura científica e tecnológica, englobando um con- Estas medidas são efetivadas através dos Programas junto variado e consistente de medidas baseado em cinco Específicos do Regime Educativo Especial, na diferen- programas: «Ciência e Sociedade»; «Ciência na escola»; ciação pedagógica; dos Cursos de Formação Vocacional «Investigação e Comunicação Pública de Ciência»; «Ciên- do Ensino Básico, que visam a integração dos alunos que, cia Cidadã» e «Ciência nos Media». É um plano trianual, por razões várias, realizaram um percurso académico Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 277 irregular; e através da promoção de cursos de natureza o Projeto de Autonomia e Flexibilidade Curricular, em profissional ou profissionalizante, designadamente os 15 Unidades Orgânicas e a rede de Mediadores para o Cursos do Programa Formativo de Inserção de Jovens Sucesso Escolar. (PROFIJ), direcionados aos alunos que não se identificam Continuaremos a implementação do SGE — Sistema de com o sistema de ensino regular ou que procuram uma Gestão Escolar, uma ferramenta de fundamental importân- formação mais prática e direcionada para a integração no cia na monitorização e tratamento de dados relacionados mercado de emprego. com a população escolar do sistema educativo regional Continuarão a sua ação na melhoria e diversificação público, como por exemplo, o abandono precoce dos das práticas letivas as equipas formativas do Programa de jovens da educação e formação ou as taxas de transição. Formação e Acompanhamento Pedagógico de Docentes Em cumprimento do disposto no Programa do Governo da Educação Básica (da Rede Regional de Bibliotecas Regional, no que concerne à requalificação das escolas escolares e dos Prof DA. identificadas no mapeamento do Programa Operacio- Será dada continuidade à implementação de um projeto nal 2020 e na Carta Regional de Obras Públicas, será de boas práticas para otimizar a qualidade das aprendiza- continuada a requalificação da EBI de Capelas, e dado gens na disciplina de Inglês — PACIS XXI. início à construção da última fase da EBI de Rabo de Conforme expresso no Programa ProSucesso — Açores Peixe e das novas instalações da EBI de Arrifes, assim pela Educação: «o sistema educativo regional tem de estar como feitas beneficiações em diversas escolas do parque na vanguarda do desenvolvimento das competências e da escolar. literacia digitais, preparando os nossos alunos para serem, mais do que consumidores de conteúdos, capazes de os Cultura produzir e de aceitarem os desafios de uma economia verdadeiramente global, especialmente nesta área». Em cumprimento com o Programa do XII Governo Re- Assim, o Programa do Governo Regional prevê a pro- gional dos Açores, e de acordo com as estratégias definidas moção da utilização das Tecnologias da Informação e Co- para a área da Cultura, será dada continuidade a projetos municação como contribuição para uma maior motivação já iniciados ao longo da legislatura, assim como iniciados e competência dos alunos na sua utilização e possibili- novos projetos de especial relevância, que visam não só tando uma transição de meros utilizadores para criadores a aproximação e integração do cidadão e dos agentes de conteúdos e aplicações. Em contexto de sala de aula, culturais na vivência cultural da Região, como também a isto implica estimular novas competências, designada- projeção da cultura açoriana no exterior. mente as digitais, junto dos nossos alunos e orientados Como tal, torna-se essencial garantir as condições de pelos seus professores. trabalho dos agentes e entidades culturais dos Açores, Para tal, será dada continuidade aos projetos e/ou ini- através das diversas modalidades de apoio que serão dis- ciativas que estão a ser implementados/desenvolvidos ponibilizadas, à semelhança dos anos anteriores. junto de professores (formação) e de alunos: Será implementado o projeto «Passaporte Cultural», como mecanismo regulador e facilitador de acesso aos a) Plataforma REDA — Recursos Educativos Digitais Abertos; equipamentos culturais regionais, permitindo um maior b) TOPA — Traz O Teu Próprio Aparelho; acesso dos açorianos a estas infraestruturas e abrindo desta c) ANIMA 3D; forma uma nova perspetiva no usufruto dos museus e dos d) Programação e Robótica (e.bot). eventos culturais dos Açores. Será posto em prática o protocolo assinado com a ANA- Pretende-se ainda reforçar a formação para dirigentes FRE em 2018, correspondendo a uma união de esforços escolares, no sentido de os ajudar a responder de forma para a democratização da cultura, articulada com a Edu- mais eficaz aos desafios na melhoria dos resultados es- cação e a Solidariedade Social, nomeadamente com o colares e melhorar a sua ação na gestão organizacional programa Ler Açores e com o Programa de Combate à e financeira da escola. Acresce ainda o alargamento da Pobreza e Exclusão Social. Desta forma, dá-se cumpri- Parceria de Intervenção Comunitária aos concelhos de mento ao objetivo de «Desenvolver parcerias com as for- Lagoa e Nordeste, para além dos concelhos já existentes, ças vivas da sociedade organizada no sentido de garantir o nomeadamente Lagoa e Vila Franca do Campo. acesso dos mais jovens à cultura e à arte contemporâneas, O Ensino Especializado em Desporto, oferta única visando o aumento do número de consumidores de cultura no território nacional, o qual, à semelhança do ensino nos Açores.» artístico especializado, adita ao currículo regular uma No sentido do desenvolvimento de parcerias com as componente específica de formação desportiva e da prática forças vivas da sociedade, torna-se essencial uma ação mais aprofundada de uma modalidade. Esta modalidade na família e na comunidade, através de uma profunda de ensino funciona, em 2018/19, em 16 escolas da Re- ligação às freguesias — particularmente as rurais. Neste gião, estimando-se a constituição de 45 turmas no total conjunto de ações de realçar a divulgação do Manual das Unidades Orgânicas envolvidas, no sentido de tornar de Boas Práticas, como forma de sensibilização para o a Escola mais apelativa para um grupo de alunos cujos património, classificado ou não. interesses se centram no desporto, aumentar o nível de A aposta nas ações de formação de base e avançadas cultura física e desportiva específica dos alunos e contri- em diferentes domínios será reforçada, tentando contribuir buir para o sucesso escolar. para uma sociedade mais recetiva e informada e para uma No âmbito da Promoção do Sucesso Escolar, manter- qualificação dos agentes culturais e das suas manifesta- -se-ão projetos já existentes, como o Crédito Horário, ções. Nessa medida será implementada uma nova estra- conjuntamente com as diversas modalidades do programa tégia na área da música, para a educação extraescolar, e Fénix Açores, para além do programa Apoio + Retenção 0, implementada a estratégia para o audiovisual. 278 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 Este objetivo também será alcançado através da imple- ração com todos os intervenientes no âmbito do Desporto, mentação da Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos desenvolver-se-ão um conjunto de ações que possuem Açores, estrutura fundamental e oportunidade única para como objetivo último a excelência no «Desporto Açores». uma oferta arquipelágica coordenada e complementar. A A excelência no «Desporto Açores» não se reflete ape- concretização deste objetivo prioritário passa igualmente nas pelos resultados obtidos em competições federadas, pela execução faseada dos investimentos previstos no mas também pela qualidade da sua organização, pela mapeamento contemplado no PO Açores 2020. diversidade das oportunidades de prática e pela quali- No que concerne ao objetivo do Programa do Governo dade das suas infraestruturas. Neste sentido, cumpre-se o Regional de «requalificar e restaurar imóveis e móveis da objetivo de «assegurar o reconhecimento social do Des- Região Autónoma dos Açores de valor patrimonial», serão porto sublinhando a sua importância no desenvolvimento iniciadas as obras de construção das Áreas de Reserva e humano, valorizando os seus princípios de ética, de in- Exposição de Curta Duração, no Convento de Santo André tegração, de tolerância e de colaboração», apanágios da do Museu Carlos Machado, em São Miguel, e o Museu sociedade açoriana. da Construção Naval em Santo Amaro, no Pico. Outras Neste sentido, dar-se-á continuidade aos projetos re- intervenções de menor dimensão, seja de renovação, con- lativos à promoção da atividade física desportiva da po- servação ou adaptação, serão igualmente importantes para pulação em geral, com particular ênfase nos destinados à adaptar as infraestruturas culturais aos objetivos da refe- atividade de crianças e jovens, e na segurança e qualidade rida rede, tomando como exemplo a transformação do das ofertas disponíveis ao nível das entidades prestadoras núcleo de Santa Bárbara, do Museu Carlos Machado, no de serviços desportivos. núcleo Canto da Maia. Merece particular destaque nesta área as iniciativas A conclusão e abertura do Museu do Tempo, no Corvo, previstas no âmbito do Desporto Escolar Açores, quer as intervenções no Museu Francisco de Lacerda, em pela sua associação objetiva ao combate pelo sucesso S. Jorge, e na Antiga Torre do Aeroporto e no Antigo educativo das nossas crianças e jovens, quer pelo que Cinema do Aeroporto, em Santa Maria, terão assim con- significa de primeiras oportunidades de contacto com a tinuidade. atividade desportiva estruturada e organizada em ambiente De acordo com o previsto no Programa do Governo pedagogicamente controlado. Regional, e decorrentes das avaliações feitas ao nível do Está garantida a continuidade do apoio a toda a ativi- património classificado — revisão da Lista dos Imóveis dade desportiva federada, nos termos do regime jurídico Classificados, Inventário do Património Baleeiro e levan- em vigor, e de acordo com os modelos organizativos acor- tamento das relheiras e das fortificações — continuar-se-á dados e os patamares de expressão competitiva regional, a definir as estratégias de gestão e salvaguarda do patrimó- nacional e internacional, valorizando superiormente estes nio imóvel e o nível de relacionamento entre as diferentes últimos patamares. administrações, regional e autárquica, e os privados. São consolidados os mecanismos de apoio dos pro- Também nesta área continuará o apoio à regeneração cessos especiais de formação de jovens e asseguradas urbana, quer através de apoios, quer através da colabo- condições para a preparação e participação nos «Jogos ração com as autarquias na valorização do património, das Ilhas Elba 2019». mesmo quando não classificado, valorizando desta forma Continua-se a valorizar o «Alto Rendimento» e os «Jo- «as novas tendências de intervenção urbana culturais como vens Talentos Regionais», enquanto expressão maior do meio de criar valor acrescentado e recuperar edifícios rendimento desportivo resultado do esforço e dedicação degradados nos centros históricos das cidades». dos clubes e associações açorianas. A elaboração de cartas de risco, presentemente em de- O acesso às instalações desportivas propriedade da senvolvimento, enquadra-se nesta perspetiva e permitirá Região é garantido através de mecanismos de gestão e uma avaliação prévia do potencial patrimonial e arqueo- monitorização de funcionamento de elevada qualidade, lógico, facilitador de procedimentos e investimentos pú- que asseguram cada vez mais a sua rentabilização e efi- blicos e privados. ciência. Ainda na área da arqueologia, e depois da publicação Procede-se ainda a intervenções de beneficiação destas do Roteiro do Património Arqueológico Subaquático, da instalações, assegurando-se uma visão de multiplicidade elaboração de conteúdos multimédia e do estabelecimento de possibilidades de utilização e concedem-se apoios ao de um protocolo de colaboração e entendimento com os movimento associativo desportivo para intervenção nas operadores de mergulho, através da sua associação, iniciar- suas próprias instalações visando, em conjunto, o objetivo -se-á a instalação da primeira unidade de explicitação e da modernização do Parque Desportivo Regional. visionamento local. Reforçam-se as disponibilidades financeiras ao nível A implementação de plano de comunicação, melho- da concessão de apoios para o apetrechamento de clubes rando e aumentando a visibilidade das iniciativas culturais, e associações. permitirá, ao nível da informação, continuar a aposta no desenvolvimento da plataforma digital Cultura Açores, Juventude incorporando outras valências e um constante refresca- As prioridades para o ano de 2019 dão seguimento mento da imagem, como é o caso do lançamento em 2018 à materialização de programas e iniciativas que visam da aplicação móvel «Agenda Digital». reforçar os objetivos definidos nesta legislatura no âm- bito das políticas de juventude na Região. Ou seja, mais Desporto empregabilidade jovem, mais qualificação jovem e mais Continuando o rumo de desenvolvimento desportivo participação cívica dos jovens. traçado no XII Programa do Governo Regional, e que Todo o trabalho desenvolvido e as ações definidas assenta fortemente no espírito de proximidade e colabo- enquadram-se nesse propósito, contribuindo para uma Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 279 juventude melhor preparada e mais comprometida com permitir que os nossos jovens façam parte integrante do a construção do futuro da sua comunidade e, consequen- presente e do futuro da nossa Região, dando-lhe as ferra- temente, da Região Autónoma dos Açores. mentas e os recursos necessários para desenvolverem os A promoção do contacto com os decisores políticos seus planos de atividades, envolvendo os jovens das suas regionais para o desenvolvimento de iniciativas que fo- áreas de abrangência. mentam a participação cívica, o debate de ideias e pro- Vamos manter o acompanhamento, participação e mo- postas sobre a comunidade em que os jovens estão inse- nitorização dos projetos na área da juventude de âmbito ridos, envolvendo todas as escolas da Região, será uma nacional e europeu com impacto positivo nos Açores, realidade. desenvolvendo parcerias que permitam alcançar esses No voluntariado jovem, continuaremos a reforçar as objetivos. sinergias entre cada jovem e as instituições que pretendem receber jovens voluntários, apoiando projetos e parcerias, Saúde que permitam aprofundar as mesmas na Região Autónoma dos Açores e inter-regiões nas mais diversas áreas. No âmbito dos investimentos previstos para a área da Acreditamos que os jovens criadores açorianos, têm saúde, pretende-se prosseguir a garantia de uma resposta provas dadas e reconhecidas fora do contexto regional, assistencial racional e de qualidade, e que, em todas as fa- neste sentido continuaremos a desenvolver parcerias com ses do ciclo de vida dos cidadãos, garanta o cumprimento jovens criadores açorianos, apoiando iniciativas que visem das metas basilares do Serviço Regional de Saúde — uma potenciar a criatividade jovem e alargar o envolvimento saúde mais próxima das pessoas, uma saúde de e para dos jovens açorianos nestes projetos, de forma a que se todos e uma saúde que garanta o futuro. constituam como mais valias para o seu enriquecimento As linhas estratégicas permitirão a aposta na promoção curricular, aprendizagem e contactos com novas aborda- da saúde, suportadas nos valores fundamentais dos siste- gens e novos horizontes culturais e sociais. mas de saúde como a universalidade, o acesso a cuidados Continuaremos a apoiar as iniciativas que fomentam de qualidade, a equidade, a solidariedade, e acima de tudo, a formação, o empreendedorismo e a proatividade. Os a prestação de cuidados de saúde centrados na pessoa. projetos desenvolvidos devem contribuir para uma juven- Nessa medida, o Plano Regional do ano de 2019 revela tude proativa, quer na vertente empresarial e de criação uma aposta clara em diversas ações que têm enfoque na de ideias de negócio quer, sobretudo, para uma postura prevenção e no acompanhamento dos cidadãos em es- proativa perante a vida e perante a comunidade que a tado saudável, educando-os para evitar comportamentos envolve. de risco, no desenvolvimento de políticas de saúde que O reforço de projetos de inclusão social, assim como, permitam reforçar a promoção da saúde e prevenção da projetos que conciliam formação com inclusão social, doença, promovendo medidas de promoção de estilos de integrando as plataformas nacionais e internacionais que vida saudáveis, potenciando assim a melhoria dos indi- materializam esses objetivos, continuarão a ser uma aposta cadores de saúde dos açorianos. deste Governo Regional. É exemplo disso mesmo a execução das estratégias do Após os bons resultados, das iniciativas com abor- Plano Regional de Saúde até 2020, das quais se destaca dagens de interesse e relevância para a juventude, em a operacionalização do Programa Regional de Promoção parceria com o Conselho de Juventude dos Açores e com da Alimentação Saudável, bem como a enfatização na as Associações Juvenis da Região, vamos manter esta promoção da saúde em termos de comportamentos de dinâmica, indo ao encontro dos contributos e ideias dos risco, aditivos e dependências e da aposta numa política jovens açorianos. de prevenção e proximidade em colaboração com as en- A educação em contexto não formal, continuará a ser tidades públicas e privadas da sociedade. uma aposta deste Governo Regional, desenvolvendo pro- Prosseguir-se-á com a melhoria da cobertura assisten- gramas que permitam aos jovens adquirir competências e cial a todos os utentes, valorizando as formas de organi- aprendizagens, potenciando, desta forma, a sua capacidade zação dos cuidados de saúde primários que se revelem para uma futura vida profissional ativa. vantajosas para a população, atendendo também à atual A ocupação dos tempos livres dos jovens açorianos, evolução populacional à qual se deve adaptar a resposta continuará a ser uma prioridade, fornecendo-lhes expe- dos serviços de saúde, através da aposta em apoios e acor- riências úteis para o seu percurso de vida, quer social- dos em áreas relevantes, e em intervenções infraestruturais mente, quer profissionalmente. que assegurem uma adaptação a essas novas respostas, Os programas que garantem a mobilidade juvenil dentro destacando-se a referente à consolidação da rede regional dos Açores e para fora da Região potenciando desta forma, de cuidados continuados integrados e de saúde mental, os intercâmbios e aprendizagens em outras comunidades, assente num modelo integrado de prestação de cuidados bem como permitindo o aumento do conhecimento e vi- de saúde e apoio social que visa a reabilitação dos utentes sibilidade de outras realidades, noutras ilhas e noutras para recuperação da sua autonomia e maximização da regiões do país e do mundo, continuarão a ser uma aposta, qualidade de vida. pois acreditamos que o conhecimento dos jovens da sua Numa perspetiva de garantia da acessibilidade dos uten- região e do exterior, dá-lhes o conhecimento e capacidade tes aos cuidados de saúde, será potenciada a execução para enfrentar os desafios no futuro. do novo regulamento geral de deslocações do Serviço As parcerias com as Associações Juvenis dos Açores Regional de Saúde, bem como a monitorização das po- através do apoio aos projetos desenvolvidos no âmbito líticas de recuperação de listas de espera cirúrgicas, com dos planos de atividades destas instituições, bem como especial incidência nas especialidades cirúrgicas com promover encontros que garantam o contacto entre as maior tempo de espera, complementando o reforço do associações, troca de experiências e de aprendizagens investimento nesta área e que permitirá otimizar todos na área do dirigismo associativo juvenil, continuarão a os recursos disponíveis. 280 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 Os investimentos em 2019 pretendem ainda consolidar de Combate à Pobreza e Exclusão Social, a desenvolver e manter a rede de infraestruturas e equipamentos, dotando no horizonte temporal 2018-2028. Este é um documento as Unidades de Saúde e os profissionais dos melhores orientador da ação governativa de longo prazo e agregador meios e recursos técnicos. Destaca-se a empreitada da de áreas fundamentais da governação, condição essencial construção do novo corpo C do Hospital da Horta — para uma resposta efetiva à multidimensionalidade ine- 2.ª Fase — e a construção do Centro de Saúde da Horta, rente ao fenómeno da pobreza e da exclusão social. bem como as intervenções de reabilitação do Hospital Assim, as opções assumidas em termos de investimento do Divino Espírito Santo e de diversos centros de saúde público constituem-se tanto ao nível estrutural — com como nas Velas, Lajes do Pico ou Santa Cruz das Flores uma clara aposta na Infância e na Juventude, através de e de aquisição de equipamentos de inovação tecnológica, medidas de caráter preventivo — como na formação e de que é exemplo a aquisição de um equipamento de res- capacitação dos profissionais e das pessoas apoiadas, por sonância magnética para o Hospital do Divino Espírito forma a criar condições para uma maior mobilidade social Santo de Ponta Delgada, e na área das novas tecnologias e evitar a reprodução intergeracional da pobreza, promo- de informação, o investimento no inovador sistema de vendo uma sociedade desenvolvida, inclusiva e coesa. informação de imagiologia para o Serviço Regional de Nesta linha, considera-se que a existência de uma rede Saúde (SRS). de equipamentos sociais ampla e robusta, que responda, Destaca-se também a contínua aposta na inovação em todas as ilhas, às necessidades dos diferentes públi- tecnológica e nos sistemas de informação para a área da cos — desde logo às crianças e jovens, dando-lhes acesso saúde, em projetos que visam aproximar os cidadãos do a serviços de qualidade e com equidade em respostas de SRS facultando-lhes acesso ao seu próprio processo clí- creche, estabelecimentos de ensino pré-escolar ou centros nico e partilha e acesso de informação clínica e resultados de atividades de tempos livres (CATLs), mas também de meios complementares de diagnóstico e terapêutica que às famílias, aos idosos e aos públicos com necessidades resultam numa maior e melhor acessibilidade dos utentes especiais — são um garante do desenvolvimento e coesão e profissionais. social a que se ambiciona. Importa ainda continuar a qualificação e captação de re- Os investimentos previstos neste Plano ampliam, assim, cursos e serviços para o SRS, com vista à sua valorização, a rede de estruturas já existente, no sentido da sua con- apostando na formação, investigação e idoneidade forma- solidação face ao acentuado crescimento alcançado nos tiva, sistemas de incentivos e de valorização profissional últimos anos, potenciado também pela disponibilidade que permitam captar profissionais diferenciados na medida de fundos comunitários e que permitiu uma progressão em que o maior recurso do SRS são os profissionais que muito significativa ao nível das taxas mínimas de cober- todos os dias prestam serviços à população. tura desejáveis pela OCDE, na sua maioria já alcançadas Os processos de certificação de qualidade dos Centros e até superadas. de Saúde das Unidades de Saúde de Ilha mantêm-se como Paralelamente à criação, requalificação e apetrecha- prioridade aos vários níveis da prestação de cuidados e no mento de infraestruturas ao nível das várias respostas desenvolvimento de competências técnicas e científicas sociais, é dada especial atenção a iniciativas, por um lado, dos profissionais de saúde, fomentando a disseminação ao nível da capacitação dos públicos mais vulneráveis, da melhor evidência, no intuito de garantir práticas as- por outro, intervindo na sua proteção e promoção, nomea- sistenciais seguras, procurando instituir uma cultura da damente no desenvolvimento de medidas de reforço do qualidade orientada para a prestação de cuidados centrada rendimento disponível. nos interesses, direitos e expetativas dos cidadãos. Assim, os investimentos previstos na área da solida- Em 2019, pretende-se ainda aplicar o Inquérito de Sa- riedade dividem-se em 4 capítulos: tisfação dos Utentes dos Cuidados de Saúde Primários da Infância e Juventude RAA, projeto que tem por objetivo promover os direitos dos cidadãos e seu envolvimento no sistema de saúde, Com os investimentos previstos na requalificação de bem como conhecer o desempenho das organizações de infraestruturas destinadas a crianças e jovens pretende-se saúde, na ótica do cidadão. continuar a promover o acesso, desde cedo, a respostas Na área da saúde pública e considerando o histórico sociais que sejam potenciadoras do seu desenvolvimento dos Açores em matéria de catástrofes e situações de ex- pleno e inclusivo. Por outro lado, são também facilitadoras ceção importa empoderar a população com instrumentos da conciliação da vida familiar, pessoal e profissional e para a sua proteção, bem como consolidar os planos de potenciam uma maior mobilidade social. emergência externa dos serviços de saúde para a resposta Neste sentido, fixaram-se como objetivos: às citadas situações. Neste contexto, é intenção em 2019 garantir a auto- 1) Sensibilizar os pais para a integração de crianças em creche, assegurando que 30 % das crianças do 1.º escalão nomia dos serviços de saúde para a resposta às situa- de Complemento Açoriano ao Abono de Família de Crian- ções de catástrofe e situações de exceção, bem como ças e Jovens frequentam este tipo de resposta; promover a junção dos diferentes planos de emergência, 2) Reforçar o número de vagas disponíveis em creche, constituindo-se um Plano Regional na área da saúde para garantindo a criação e reabilitação de 130 e 150 vagas tais situações. respetivamente. Solidariedade Social Será realizado um estudo de caraterização e avaliação A programação definida para a área social na Região dos Centros de Atividades de Tempos Livres na Região, corporiza as opções de política social pública assumidas com o objetivo de emitir recomendações para a melhoria pelo Executivo e que se balizam, em larga medida, pelas destas respostas sociais enquanto contextos de promoção prioridades estratégicas definidas na Estratégia Regional do desenvolvimento das crianças. Esta avaliação pretende Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 281 ajustar, sempre que necessário, os conteúdos programá- vadas, nomeadamente através da Rede de Polos Locais ticos das Atividades de Tempos Livres desenvolvidas na de Desenvolvimento e Coesão Social. Região, procurando que estas assegurem várias funções, Serão apoiados investimentos na construção de centros desde a prevenção e combate a comportamentos antis- intergeracionais, entendidos como soluções que, além sociais e de risco até à promoção do sucesso escolar e à de facilitar a vida familiar e profissional, potenciam as redução do absentismo. vantagens do contacto entre gerações, assim como a apren- Serão implementadas diversas medidas ao nível da dizagem que daí se gera. melhoria da oferta alimentar nas creches e restantes es- tabelecimentos pré-escolares como forma de promover a Públicos com Necessidades Especiais alimentação saudável desde tenra idade, aspeto também Serão requalificadas e disponibilizadas novas vagas ao considerado determinante para o desenvolvimento pleno nível dos Centros de Atividades Ocupacionais destinadas a das crianças. Para o efeito será elaborado e difundido um pessoas com deficiência, tornando a cobertura do território manual de orientações básicas para uma oferta alimentar regional mais homogénea ao nível desta resposta social. saudável nas creches. Assim, e com o intuito de melhorar a capacidade das O Comissariado dos Açores para a Infância continuará respostas, serão reabilitadas 145 vagas e criadas 60 novas a trabalhar na promoção dos direitos das crianças e jovens vagas na Rede de Centros de Atividades Ocupacionais de toda a Região, com especial enfoque na capacitação da RAA. das comissões de proteção de crianças e jovens em risco Em 2019 será dada continuidade à implementação do instaladas na Região e das demais entidades com compe- Programa AQI — Avaliar, Qualificar, Inserir, designada- tência em matéria de infância e juventude, designadamente mente, através: nas áreas da educação e saúde. No âmbito da Estratégia Regional de Prevenção e Com- — Da avaliação e caraterização da resposta de Lar bate ao Abuso Sexual de Crianças e Jovens (ERPCASCJ), Residencial; continuarão a desenvolver-se formas de apoio integrado — De ações de formação destinadas aos colaborado- às crianças e jovens vítimas de abuso sexual e seus fa- res das instituições particulares de solidariedade social miliares afetados, desenvolvendo também o processo de com respostas na área da Deficiência no sentido da sua acompanhamento/reabilitação dos agressores e reforçando capacitação, contribuindo para melhorar a qualidade do a capacidade de intervenção das instituições envolvidas. serviço prestado; 2019 será também o ano de consolidação e reforço do — Da implementação de projetos de apoio à inserção Programa de Educação Parental, por via do número de socioprofissional de pessoas com deficiência, por forma dinamizadores e, ao mesmo tempo, do número de ilhas a promover a inclusão, a não discriminação e a contribuir abrangidas, potenciando uma postura preventiva, ao mi- para uma sociedade mais inclusiva. Pretende-se promover nimizar ou erradicar as situações de desproteção social a empregabilidade e as atividades socialmente úteis que que atingem crianças, jovens e as suas famílias. contribuam para a autonomia financeira e a participação Com este objetivo, fixamos como metas para o próximo ativa da pessoa com deficiência na sociedade em que se ano abranger 250 pais ou figuras parentais e 420 crianças. insere. Estes projetos conduzirão a propostas de revisão Pretende-se concluir a avaliação da qualidade das res- do enquadramento legal com vista à inclusão no mercado postas psicoafectivas e socioeducativas das diferentes de trabalho de pessoas com deficiência e problemas de Casas de Acolhimento da Região, promovendo a reorga- saúde mental. nização do funcionamento destes espaços em função das Idosos necessidades diagnosticadas. Continuarão a ser asseguradas medidas destinadas a Família, Comunidade e Serviços aumentar o rendimento disponível dos mais frágeis, entre estes, os idosos. Deste modo, serão assegurados o Comple- Continuarão a ser asseguradas medidas no sentido de mento Regional de Pensão (CRP) e o Complemento para a aumentar o rendimento disponível das famílias mais vul- Aquisição de Medicamentos pelos Idosos (COMPAMID) neráveis, como o Complemento Açoriano ao Abono de para os idosos de menores rendimentos. Família, para famílias com crianças em situação econó- Os investimentos previstos nos equipamentos desti- mica mais vulnerável ou o Complemento Especial para o nados a idosos reforçarão a resposta a este público, quer Doente Oncológico, para assegurar o suporte às famílias através de novas vagas, quer da requalificação de vagas açorianas que vivenciem situações de doença. existentes, garantindo assim as condições adequadas ao Destacamos a manutenção do Programa Especial de envelhecimento, em estruturas residenciais para idosos, Apoio ao Pagamento de Propinas, apoiando as famílias e em centros de dia, em centros de noite, centros intergera- jovens que apostam na educação superior, por forma a que cionais e através do apoio na sua residência, ao nível, por o acesso a este nível de ensino não seja condicionado pelo exemplo, do Serviço de Apoio Domiciliário. contexto social, o que constitui um exemplo de medidas Continuará a ser assegurado o Serviço de Teleassis- de reforço da coesão social e da aposta na educação como tência, destinado às pessoas idosas e pessoas dependen- elevador social. tes com baixos recursos financeiros que necessitam de Será reforçada a Rede de Amas nas ilhas de São Miguel apoio suplementar no combate à solidão e à sensação de e Terceira através da formação e do licenciamento destas insegurança. profissionais, garantindo um melhor serviço às famílias Também como forma de incentivo à permanência dos que procuram esta resposta. idosos na sua casa e de apoio aos cuidadores, será criado Irá prosseguir-se no diagnóstico, definição e imple- o Estatuto de Apoio ao Cuidador Informal, concretizando mentação de estratégias de desenvolvimento local e de a promoção de apoio estruturado aos cuidadores infor- dinamização de parcerias entre entidades públicas e pri- mais de pessoas idosas e dependentes. Enquadrado por 282 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 este estatuto, será implementado o Gabinete de Apoio ao e Misericórdias, com vista à progressiva adequação das Cuidador, cuja estrutura será dotada de uma equipa inter- suas qualificações às necessidades das pessoas e grupos disciplinar que assegurará formação, apoio psicológico e que apoiam. a dinamização de uma bolsa de profissionais para apoio de pessoas idosas e ou dependentes. Habitação Pretende-se desta forma assegurar a continuidade do O plano de investimentos de 2019, em matéria de ha- acompanhamento e da formação dirigida aos cuidadores, bitação, mantém a política que o Governo Regional dos assim como o reforço de camas disponíveis em estruturas Açores tem vindo a prosseguir no sentido de assegurar a residenciais para idosos para «descanso do cuidador». todos os açorianos o acesso a uma habitação condigna, Serão ainda desenvolvidas iniciativas promotoras de seja por via de apoios às famílias para aquisição, cons- um envelhecimento ativo e de combate ao isolamento trução ou reabilitação de habitação própria, seja através através da promoção da mobilidade, de que são exemplo de apoios ao arrendamento. o Programa Meus Açores Meus Amores, ou o acesso ao Após um período de abrandamento da economia, que transporte marítimo interilhas a preços reduzidos. se traduziu numa retração da aquisição e/ou construção Iremos conceber um programa de voluntariado que de habitação própria verifica-se agora um aumento dessa incentive a população sénior a participar em atividades procura, em alguns locais da Região, fruto do resultado sociais, culturais, recreativas, desportivas e ambientais, de políticas económicas, que proporcionam às famílias aumentando a sua inclusão social. Serão criados instru- açorianas condições para ter habitação própria. mentos de valorização desta participação e será ministrada Nesse sentido, destaca-se, no plano de 2019, um forte formação específica, quer para as pessoas voluntárias, reforço ao nível da Promoção de Habitação, Reabilitação quer para as instituições que as acolhem. e Renovação Urbana com intuito de promover o aumento de oferta da habitação a todas as famílias açorianas que Igualdade de Oportunidades podem assim concretizar o seu legítimo desejo, ter habi- A Igualdade de Oportunidades é um objetivo transversal tação própria. A concretização desse desiderato passará a toda a política social do Governo Regional dos Açores, pela cedência de terrenos e lotes da Região a promotores pelo que serão desenvolvidos projetos, quer de cariz regio- privados, para a construção e comercialização e/ou arren- nal, quer local, junto de públicos mais fragilizados, com damento de habitação a custos controlados, a cedência de vista, nomeadamente, à melhoria da sua empregabilidade lotes infraestruturados às famílias que pretendem construir e, por essa via, a uma maior inclusão social. Do mesmo a sua habitação ou ainda as atribuições de imóveis ou fra- modo, serão implementados projetos de desenvolvimento ções em regime de arrendamento com opção de compra local, em territórios onde os fenómenos ligados à pobreza através de concurso público. e à exclusão social têm maior incidência. Mantêm-se como parceiros privilegiados do Governo Considerando que o II Plano Regional de Prevenção e Regional dos Açores, as autarquias locais e as institui- Combate à Violência Doméstica e de Género tem o seu ções particulares de solidariedade social (IPSS), com as términus no presente ano, decorre todo um processo de quais se torna possível operacionalizar uma rede de apoio avaliação do trabalho realizado ao nível da execução das ainda mais próxima das famílias beneficiadas ajudando- áreas e medidas que constituíam este II Plano. Será repli- -as, entre outros aspetos, no processo de formalização de cado o estudo «Inquérito à Violência de Género — Região candidaturas ou na gestão dos apoios atribuídos, pelo que Autónoma dos Açores», publicado em 2009, pelo que, o nível de investimento na cooperação com as autarquias através de uma parceria com o Centro Interdisciplinar ou IPSS mantém-se, face ao ano anterior, tratando-se de de Ciências Sociais da Faculdade de Ciências Sociais e verbas que na sua maioria se destinam a apoiar programas Humanas da Universidade Nova de Lisboa, sob a coor- de realojamento social das autarquias e à resolução de denação do Professor Doutor Manuel Lisboa, começará, situações habitacionais em zonas de risco, através dos ainda em 2018, a ser estudada a evolução do fenómeno contratos ARAAL celebrados entre a Administração Re- da violência na Região, permitindo-nos avaliar aquele gional Autónoma e a Administração Local. que foi o II Plano Regional de Prevenção e Combate à No que concerne à promoção do acesso a habitação Violência Doméstica e de Género e afinar o seu sucessor, permanente, segura e condigna, nomeadamente através o III Plano. do programa Famílias com Futuro (PFF), quer seja na Paralelamente encontra-se em elaboração e será imple- sua vertente Incentivo ao Arrendamento, quer seja na sua mentado o III Plano Regional de Prevenção e Combate à vertente Grave Carência Habitacional, o plano de 2019 Violência Doméstica 2019-2022. Este instrumento jurí- mantém o nível de apoio às famílias açorianas atribuído dico almeja nortear as políticas de prevenção e combate em 2018. à violência doméstica, na sua transversalidade, através de Assim, o presente plano de investimentos prevê, para uma abordagem inclusiva e de uma intervenção concer- 2019, através da vertente de Incentivo ao Arrendamento, tada entre os vários atores sociais, assente na produção de a comparticipação de rendas de habitação a mais de conhecimento e na monitorização do fenómeno. 1600 agregados e a disponibilização de habitações com Será assegurada a continuidade da formação e do apoio rendas mais baixas a famílias que não conseguem ace- técnico na capacitação dos agentes locais para a difusão, der ao mercado de arrendamento por se encontrarem em implementação e replicação de Planos Municipais da comprovada situação de grave carência habitacional e Igualdade, em articulação com a Comissão para Igualdade económica. de Género (CIG) e a Associação de Municípios da Região Face à extinção da Sociedade de Promoção e Reabilita- Autónoma dos Açores (AMRAA). ção de Habitação e Infraestruturas (SPRHI), em dezembro Pretende-se continuar a desenvolver e apoiar a for- de 2018, o plano de investimentos de 2019 prevê as verbas mação dos trabalhadores e das trabalhadoras das IPSS necessárias à continuação das obras de regeneração urbana Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 283 dos empreendimentos habitacionais, designadamente do Naturais de Ilha e em Reservas da Biosfera continuará Bairro Nossa Senhora de Fátima e Bairro da Terra Chã, a ser uma aposta no sentido de se prosseguir na senda ambos situados na Ilha Terceira. da manutenção e melhoria das nossas paisagens mais emblemáticas. Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos Uma vez que todo este património natural, que dis- e as Redes de Território tingue positivamente os Açores no contexto nacional e internacional, merece ser valorizado e evidenciado, quer Ambiente e Energia para as nossas comunidades, quer para quem nos visita, iremos alargar e beneficiar a Rede Regional de Centros Ambiente Ambientais e continuar a promover a sua ação. O Plano de Investimentos para 2019 confirma e reforça Outra das áreas que tem merecido especial e cuidada a aposta do Governo Regional dos Açores na área do atenção, desde há muito tempo, são os recursos hídricos, Ambiente, assegurando, também por esta via, um efetivo quer os cursos de água, quer as lagoas, enquanto massas de desenvolvimento sustentável da nossa Região. água que possuem ecossistemas particularmente sensíveis, A opção por um modelo de desenvolvimento assente reservas hídricas e marcantes elementos paisagísticos. nesta base permitiu dotar os Açores dos instrumentos Nestes termos, promoveremos a alteração do Plano Regio- estruturantes necessários para encarar os novos desafios nal da Água e prosseguiremos a monitorização qualitativa que nos são colocados, particularmente ao nível da con- e quantitativa dos recursos hídricos, incluindo as massas servação do património natural, da qualidade ambiental e de água subterrâneas. Também atuaremos sobre a origem da consolidação de um destino turístico sustentável. dos nutrientes que afluem às massas de água das lagoas e Neste sentido, a qualidade ambiental continua a ser prosseguiremos com o combate aos processos de eutro- uma aposta estratégica, com particular incidência nos fização. Por outro lado, iremos continuar a monitorizar resíduos, através do cumprimento das metas delineadas regularmente e executar a manutenção da rede hidrográ- no Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos fica, com vista à segurança de pessoas e bens. dos Açores, mas também na aposta continuada na preven- Considerando a diversidade e a riqueza em recursos ção quantitativa e qualitativa dos resíduos produzidos e territoriais, naturais e paisagísticos, bem patentes em to- na diminuição dos impactos ambientais dos produtos ao das as ilhas açorianas, e para garantir a melhor regulação longo do seu ciclo de vida, por via da sua valorização. e a ocupação equilibrada e sustentável do território, o Destaque, ainda, para a conclusão do processo de alarga- Governo Regional dos Açores tem tido um papel determi- mento da rede de monitorização da qualidade do ar dos nante, ao longo dos últimos anos, no desenvolvimento do Açores, com a disponibilização online e em tempo real sistema de gestão territorial vigente. Contudo, o território dos dados das respetivas estações. está em permanente mudança, particularmente em termos Por outro lado, considerando que as alterações climáti- de dinâmica de ocupação, pelo que, para efeitos de atua- cas são uma das maiores lutas com que a Humanidade se lização do seu conhecimento, daremos continuidade aos depara no século XXI, com efeitos especialmente gravosos processos de alteração dos Planos de Ordenamento da Orla em territórios pequenos e insulares, os Açores identifica- Costeira, desenvolveremos um sistema de monitorização ram esta temática como um dos principais desafios para o de zonas de risco (Azmonirisk) e implementaremos um seu desenvolvimento e têm vindo a trabalhar na definição processo de elaboração do Cadastro Predial, rústico e de uma política que lhes permita encarar seriamente os urbano, abrangendo todas as ilhas dos Açores. desafios e as oportunidades que advêm deste fenómeno. Por outro lado, impõe-se ajustar o regime jurídico dos Nesta sequência, e como forma de operacionalizar a Estra- instrumentos de gestão territorial atualmente em vigor tégia Regional para as Alterações Climáticas, o Governo aos desafios futuros, através do desenvolvimento de um Regional dos Açores procedeu à elaboração do Programa sistema de gestão territorial para a Região que integre Regional para as Alterações Climáticas. os regimes dos instrumentos de gestão territorial e das De entre os principais recursos do arquipélago, que servidões e restrições administrativas, designadamente a garantem a qualidade de vida e alavancam o desenvol- reserva ecológica, a reserva agrícola e o regime florestal, vimento económico, estão a natureza, a biodiversidade e que será acompanhado pela dinamização do Sistema Re- a geodiversidade, cuja combinação harmoniosa resulta gional da Informação Geográfica para Todos. em ambientes e paisagens verdadeiramente ímpares que Todas estas ações, de desenvolvimento das políticas importa salvaguardar e potenciar. Assim, em 2019 estas ambientais, irão merecer um reforço de meios de inspeção áreas apresentam um reforço significativo das correspon- e vigilância e de participação de ocorrências e infrações dentes dotações orçamentais, com vista à implementação ambientais, sendo para tal importante envolver todos os ci- de dois projetos LIFE direcionados para a conservação dadãos, através da promoção de uma verdadeira cidadania da natureza, que garantem a prossecução e incrementação ambiental ativa, e simplificar os procedimentos adminis- de ações de recuperação de espécies e habitats, incluindo trativos, por via do licenciamento único ambiental. o combate a espécies exóticas invasoras, garantindo a funcionalidade de corredores ecológicos que assegurem o Energia fluxo de diásporos de flora natural e endémica entre áreas naturais e entre estas e habitats específicos, bem como O setor energético apresenta-se estratégico e prioritá- à conclusão dos planos de gestão dos Parques Naturais rio por se constituir como um dos principais pilares que de Ilha e das Reservas da Biosfera. Também o sistema sustentam o desenvolvimento dos Açores. de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da Nestes termos, o Plano Anual para 2019 é composto cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares por importantes ações que contribuem veemente para de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem alcançar os objetivos propostos para este setor no qua- protegida e em fajãs costeiras, integradas nos Parques driénio 2017-2020. 284 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 Neste sentido, e tendo por base o trabalho articulado trazendo impactes cognitivos profícuos para as famílias entre diversos intervenientes sociais, a Região está a dotar- e empresas açorianas. -se de uma robusta estratégia para a Energia, tendo 2030 Ainda, com o intuito de fomentar comportamentos como horizonte — a Estratégia Açoriana para a Ener- energeticamente eficientes, encontramo-nos a desenvol- gia 2030 (EAE2030) — que delineará o rumo deste se- ver projetos especificamente direcionados para as IPSS, tor nos Açores de forma a responder às necessidades da o Programa Integrado de Eficiência Energética para as Região e fazendo o melhor proveito das potencialidades IPSS — PIEE-IPSS, em parceria com a RNAE, e o Pro- vanguardistas inerentes às novas tecnologias, em linha grama de Eficiência Energética nas IPSS — Açores, em com os compromissos nacionais e internacionais. articulação com a Secretaria Regional da Solidariedade Assim, a nossa atuação basear-se-á no reforço da aposta Social (SRSS). Ambos têm o propósito de auxiliar estas na produção de energia a partir de fontes renováveis e instituições sem fins lucrativos a reduzir o seu encargo mo- recursos endógenos, dando primazia à segurança e à netário relacionado com as despesas da fatura energética e, qualidade do abastecimento, na eficiência energética, na simultaneamente, divulgar as melhores práticas junto aos redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), no seus colaboradores, utentes e respetivos familiares. combate às alterações climáticas e na dependência externa Adicionalmente, com igual intenção de promover o de combustíveis fósseis. uso racional da energia, a DREn integrou as Juntas de Por esta via, queremos impulsionar uma transição para Freguesia da Região no programa Freguesias + Eficientes, energia limpa que envolva compromissos e opções ponde- dotando estas instituições de administração local de prin- radas e consolidadas, que só poderão ser confirmadas me- cípios de gestão energética das suas instalações, de forma diante um processo que se quer democrático, participado a melhorar o seu desempenho. e transversal aos diversos setores de atividade, criando Outro foco crucial de atuação, de acordo com o desíg- sinergias internas e além-fronteiras, a fim de assegurar o nio do Governo Regional dos Açores para a Energia, é sucesso da sua conceptualização e implementação. a administração pública, que se apresenta relevante pelo Consequentemente, em 2019, continuaremos a refor- exemplo, transparência e otimização de recursos públicos, çar a representatividade estratégica da Região nas orga- constituindo-se como elemento-alavanca para a adoção nizações, certames e consórcios nacionais e europeus, de boas práticas. impulsionando a definição de políticas estratégicas que A este propósito publicou-se, pela primeira vez, o Rela- contemplem a nossa realidade arquipelágica e ultraperifé- tório Energético Anual relativo aos consumos energéticos rica, posicionando os Açores no contexto dos espaços insu- nos edifícios públicos da RAA e, em 2019, contaremos lares como um verdadeiro laboratório vivo (living lab) de com a geração automática dos relatórios através de um soluções e tecnologias emergentes, com mais-valias para Barómetro (plataforma) de Eficiência Energética, criado ao abrigo do programa ECO.AP (Programa de Eficiên- os Açores na aquisição de massa crítica e conhecimento, cia Energética na Administração Pública), e que vai ser bem como na atração de investimento externo, ao mesmo estendido à Região, fruto de protocolo estabelecido com tempo que projetamos os Açores no Mundo, auferindo a Agência para a Energia — ADENE, que permitirá que reconhecimento internacional enquanto território inovador os organismos públicos fiquem a conhecer melhor os seus em termos da sustentabilidade energética. consumos, permitindo-lhes constatar oportunidades de Tendo estes propósitos definidos com vista à transição melhoria, servindo, adicionalmente, para divulgar publi- para uma desejada economia hipocarbónica, outra das camente o desempenho energético de todos os edifícios dimensões fulcrais a considerar é a eficiência energé- e serviços públicos. tica e, neste sentido, estamos a criar o Plano Regional Como forma de incremento da eficiência energética para a Eficiência Energética (PRAEE), que englobará no setor público, pretendemos estimular a celebração de um conjunto alargado de programas e medidas que visam Contratos de Desempenho Energético (CDE), que con- o incremento significativo da eficiência por entidades sistem numa abordagem integrada de melhoramentos em públicas e privadas, transversais aos diferentes setores eficiência energética, incluindo financiamento, realização socioeconómicos. de obras e gestão energética, bem como o Sistema de O PRAEE é um documento que se rege em concor- Certificação Energética dos Edifícios Públicos (SCE). dância com os objetivos regionais, nacionais e europeus Por sua vez, a eficiência energética na indústria para uma energia mais limpa, competitiva e segura para manifesta-se como peça-chave da competitividade da todos, contemplando medidas a implementar, divididas nossa Região e, por isso, pretendemos impulsionar a oti- em cinco áreas, de forma a otimizar as sinergias entre mização do setor industrial em termos energéticos, poten- setores com caraterísticas semelhantes, nomeadamente: ciando a sua capacidade de gerar riqueza e emprego nos comportamentos; administração pública; edifícios; indús- Açores, em harmonia com a sustentabilidade ambiental. tria e mobilidade — áreas estas sobre as quais já temos Neste sentido, pretendemos auxiliar o tecido industrial vindo a focar a nossa atuação. a definir estratégias que maximizem o seu potencial em Relativamente aos comportamentos, para que consi- termos de uso racional da energia, quer através da dispo- gamos despertar nos cidadãos açorianos uma verdadeira nibilização de informação sobre a matéria, quer através de cultura energeticamente eficiente, daremos continuidade sistemas de incentivos, com o intuito de incitar o desen- às ações de sensibilização por diversas vias e canais, como volvimento da economia regional de baixo carbono. é o caso dos Encontros com a Eficiência Energética (EEE), Por fim, a aposta na mobilidade elétrica, uma opção realizados periodicamente com o intuito de reunir, em estratégica da política ambiental e energética regional cada conferência, entidades do sistema científico e tec- tendo em consideração o seu importante papel na con- nológico, empresas, administração pública e a sociedade quista dos objetivos do desenvolvimento sustentável, em geral, como forma de sensibilizar, debater e divulgar visa a descarbonização da economia, a mitigação dos as melhores práticas associadas à eficiência energética, efeitos das alterações climáticas, a melhoria da eficiência Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 285 energética, mediante utilização mais eficiente do sistema específica dos corpos de bombeiros. Neste âmbito, salienta- elétrico através do encaixe de fontes de energia renováveis -se a criação e certificação de um novo curso de busca e e endógenas no sistema eletroprodutor regional. resgate em estruturas colapsadas e o desenvolvimento de Assim, e de forma a criar as condições necessárias à cursos de inglês dirigido às equipas de intervenção. massificação desta forma inovadora de propulsão, está a Relativamente à formação e sensibilização da popu- ser criada uma rede pública de postos de carregamento lação em geral, continuar-se-á a investir na realização para Veículos Elétricos (VE), em todos os concelhos aço- de Mass Training em Suporte Básico de Vida, de forma rianos, para proporcionar maior conforto e segurança aos a aumentar o número de açorianos com competências seus utilizadores, permitindo que estes possam carregar nesta matéria. Numa perspetiva de aumento da cultura e os seus veículos em situações pontuais. competências sobre proteção civil, o investimento per- Promoveremos a mobilidade elétrica, igualmente, atra- mitirá promover e dinamizar as atividades dos Clubes de vés da atribuição e concessão de incentivos financeiros, Proteção Civil. sob a forma de subsídio não reembolsável, à aquisição de A Emergência Pré-Hospitalar, é uma área considerada veículos exclusivamente elétricos, bem como de incenti- de extrema importância, pela complementaridade com o vos não financeiros, através de discriminação positiva para Serviço Regional de Saúde, permitindo um apoio dife- os utilizadores dos VE, envolvendo entidades públicas e renciado à população. Assim, ao nível da Linha Saúde privadas na implementação de medidas e ações que es- Açores, que registou um significativo aumento do número timulem a aquisição destes veículos, nomeadamente, no de chamadas em 2018, apostar-se-á numa maior sensibi- estabelecimento de facilidades e acessibilidades diversas. lização e informação à população, de forma a potenciar Ainda, para potenciar a mobilidade elétrica, serão, a utilização desta valência, que permitirá uma melhor adicionalmente, desenvolvidas ações de sensibilização, racionalização dos recursos disponíveis. de informação e de promoção do VE, devidamente estru- O serviço de Suporte Imediato de Vida (SIV), que tão turadas e dirigidas a diferentes público-alvo e setores de bons resultados tem alcançado, irá ser estendido a outros atividade, de forma a trazer valor cognitivo e responsa- concelhos da RAA, utilizando-se para o efeito ambulâncias bilidade social sobre a matéria a todos os açorianos, para de socorro guarnecidas com tripulações e equipamentos que, juntos, consigamos concretizar este desígnio e elevar essenciais para o respetivo socorro diferenciado. os padrões de sustentabilidade açorianos. Assume especial relevância no melhoramento da capa- Os Açores encontram-se atualmente bem posicionados cidade de socorro às populações, o início da construção no setor energético e essa é a prerrogativa que queremos dos novos quartéis dos corpos de bombeiros de Povoação, consolidar, mediante constantes abordagens inovadoras, na ilha de São Miguel e da Horta, na ilha do Faial. encarando a Energia de forma integrada e inclusiva a Ao nível dos equipamentos, destaca-se o investimento diversos setores, através do diálogo permanente e impres- em 22 novas ambulâncias de socorro, as quais irão melho- cindível para o sucesso das políticas públicas, e, assim, rar significativamente a rapidez e a qualidade do transporte garantir energia segura e acessível a todos os açorianos, urgente de doentes na Região, bem como o investimento contribuindo, simultaneamente, para a geração de riqueza em equipamentos de busca e resgate em estruturas colap- na Região. sadas decorrentes de atividade sísmica e equipamentos de proteção individual para as corporações de bombeiros Prevenção de Riscos e Proteção Civil dos Açores. Perante a importância emergente da mudança de pa- Assuntos do Mar radigma que as alterações climáticas irão produzir na abordagem, resposta e intervenção em acidentes graves e O Plano do Governo Regional para 2019 pretende con- catástrofes especialmente de origem natural, quer ao nível tinuar a afirmar os Açores como região eminentemente global e subsequentemente na nossa Região, arquipelágica marinha e marítima, nos contextos nacional, europeu e e ultraperiférica, a prevenção e prontidão no socorro às internacional. Nesse sentido enquadra-se no Programa do populações tem enorme relevância em termos de política XII Governo Regional dos Açores, responde às temáticas do mar inscritas no Programa Operacional Açores 2020, de investimento na área da prevenção de riscos e prote- dá seguimento aos programas e medidas da Estratégia ção civil, ao nível da operacionalização das estruturas e Marinha para a Região dos Açores, definida no quadro equipamentos existentes, e no desenvolvimento de novas da DQEM e da Rede Natura 2000, e responde a políticas competências técnicas, materiais e humanas. setoriais de âmbito regional, como a Estratégia Regional Igualmente, o fluxo turístico que se regista na Região, para as Alterações Climáticas e a outros compromissos que tem aumentado consideravelmente ao longo dos úl- nacionais e europeus, assumidos pela Região Autónoma timos anos e que se perspetiva com uma tendência cres- dos Açores. cente, conduz a uma nova realidade de diferentes exigên- O Plano renova a política açoriana para o mar, nas cias nas ações de socorro e emergência, nomeadamente ao vertentes da gestão costeira e marinha e da conservação provocar uma alteração na tipologia, localização, número e valorização dos ecossistemas e recursos marinhos, com- e complexidade das ocorrências. patibilizando atividades humanas com a salvaguarda do Perante estas novas exigências, a política de investi- património natural e cultural e contribuindo para alicerçar mento privilegiará a disponibilização de novos equipa- o desenvolvimento sustentável e o progresso da sociedade mentos e ferramentas tecnológicas ao nível da proteção açoriana. civil, de forma a garantir aos responsáveis e agentes uma As medidas previstas no Plano do Governo Regional resposta mais célere em situações de potencial risco. para 2019 concentram-se em três grandes áreas de atuação: Durante 2019, destaca-se o enfoque em duas áreas de fundamental importância, nomeadamente a formação e — Gestão Costeira, nomeadamente através de inter- sensibilização da população em geral e da formação geral e venções costeiras que visam a salvaguarda de pessoas 286 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 e bens, perante riscos associados à erosão resultante de Quadro da Água (zonas costeiras). O Programa Estratégico processos geológicos naturais, das alterações climáticas para o Ambiente Marinho dos Açores (PEAMA) será ainda e da ocupação antrópica; consolidado, neste contexto, pelas ações operacionais de — Política do Mar e Biodiversidade Marinha, imple- conservação dos ecossistemas e dos recursos marinhos, mentando medidas e programas de conservação do meio a realizar no âmbito do projeto integrado LIFE IP Azores marinho e de ordenamento do espaço marítimo; Natura, recentemente aprovado pela Comissão Europeia. — Promoção das Profissões e da Economia do Mar, Este projeto, que se iniciará em 2019, contempla medidas através da edificação e apetrechamento da Escola do Mar de conservação e de capacitação em todo o território da dos Açores. Região e conta com uma dotação de cerca de 4 milhões de euros para o meio marinho, por um período de nove anos. As ações a desenvolver através deste Plano estão ali- Em 2019 terminaremos vários projetos europeus em nhadas e respondem a outros instrumentos estratégicos desenvolvimento (PLASMAR, MARCET, LUMIAVES setoriais relacionados com a pesca, com a ciência e tec- e MISTC Seas II) e daremos início a outros projetos cofi- nologia, com as alterações climáticas, com a conservação nanciados por instrumentos financeiros comunitários, que da natureza, com o turismo costeiro, náutico e marítimo, contribuirão, de forma complementar, para a continuidade com a educação, cidadania e literacia, enquanto principais dos trabalhos de conservação e de promoção das ativida- áreas que alicerçam e assistem o desenvolvimento de uma des marítimas sustentáveis. Estes projetos, que envolvem sociedade «azul» multifacetada e interdisciplinar. outras entidades públicas regionais, como o Fundo Regio- Relativamente às ações enquadradas no projeto Gestão nal para a Ciência e Tecnologia, são também vistos como e Requalificação da Orla Costeira, o Plano para 2019 estruturais para consolidar a cooperação institucional e assegura o início e a conclusão de uma diversidade de in- estratégica entre os arquipélagos macaronésicos e ultrape- tervenções de proteção e valorização do território regional. riféricos da Europa, no quadro das políticas do mar, dando Entre outras, salienta-se: a finalização das intervenções de corpo a protocolos de cooperação, assinados ao mais alto proteção costeira da Barra, Graciosa, da Maia, Santa Maria nível, entre as Regiões Autónomas dos Açores, Madeira e (um dos locais da Região mais vulneráveis à erosão cos- Canárias e, ainda, a República de Cabo Verde. teira) e da falésia de Rabo de Peixe, São Miguel (obra que Pretende-se também, no período de vigência deste mitiga os riscos críticos a que aquela zona urbana estava Plano, concluir o sistema de ordenamento do espaço sujeita); as intervenções a iniciar no Porto de Santa Iria, marítimo dos Açores, uma tarefa suportada pelo projeto São Miguel (que promoverá a segurança e a valorização europeu MarSP, que envolve os três arquipélagos da Ma- daquele património histórico ameaçado, permitindo o caronésia e investigadores da academia açoriana que dão seu uso como zona balnear, até agora condicionado) e na suporte técnico-científico a este processo. zona costeira de Santa Catarina, São Jorge (protegendo A cooperação institucional é uma necessidade para uma o arruamento junto à fábrica de conservas ali instalada). área tão transversal e interdisciplinar como os assuntos do A maioria destas intervenções mobilizará fundos estru- mar. O Plano para 2019 permitirá estabelecer parcerias es- turais disponíveis no Programa Operacional Açores 2020, tratégicas entre diversos serviços da administração regio- permitindo continuar com investimentos expressivos na nal e com empresas e organizações não governamentais na proteção de pessoas e bens e na estabilização, valorização gestão marinha e marítima, na dinamização de campanhas e requalificação de infraestruturas e espaços costeiros públicas de conservação ambiental (p.e. SOS Cagarro), de uso comum, estratégicos para o desenvolvimento das no incremento da literacia do oceano (p.e. Campanha ilhas. Neste contexto, continuará também a ser dada es- Entre-Mares), na promoção da cidadania ativa e infor- pecial atenção à valorização e coordenação da gestão mada dos nossos concidadãos (p.e. limpezas costeiras das zonas balneares, consideradas como um ativo cada no âmbito do Plano de Ação para o Lixo Marinho dos vez mais relevante para o usufruto das zonas costeiras Açores — PALMA). Continuaremos ainda a projetar e a por parte da população local e dos turistas que visitam a afirmar a Região nos fóruns nacionais, europeus e inter- Região, assegurando a monitorização da qualidade das nacionais, relacionados com a governança dos oceanos e águas balneares e facilitando a requalificação de zonas com as políticas que a definem e a consubstanciam. balneares, em estreita parceria com as entidades gestoras, Finalmente, no quadro da promoção das profissões e maioritariamente autarquias locais. da economia do mar, iremos adquirir os equipamentos O Plano contempla ainda verbas para responder a ne- necessários para o funcionamento pleno da Escola do Mar, cessidades de intervenção imprevisíveis decorrentes de cuja infraestrutura está terminada. Pretendemos durante intempéries e de outras situações extraordinárias e para este ano iniciar a formação profissional em diferentes desenvolver projetos de intervenções costeiras futuras em setores das atividades marítimas, em especial relacionadas áreas problemáticas, em todas as ilhas. com a certificação dos marítimos em atividade. Espera- Nesta área de intervenção a Direção Regional dos As- mos que este investimento, apoiado também por fundos suntos do Mar conta com o apoio técnico do Laboratório comunitários, tenha um papel crucial na capacitação dos Regional de Engenharia Civil e com a Direção Regional diferentes setores da economia do mar, através do emprego do Ambiente, que tem competências partilhadas na gestão qualificado e certificado, estimulando a competitividade costeira das ilhas e na mitigação dos efeitos das alterações das atividades existentes e emergentes, e, também, o em- climáticas. preendedorismo em áreas inovadoras na Região. No quadro do Projeto de monitorização, promoção, O Governo Regional dos Açores continuará a articular a fiscalização e ação ambiental marinha, renovaremos a sua política para o mar com as instâncias nacionais e euro- implementação das medidas exigidas pela política regio- peias competentes, no quadro da Estratégia Nacional para nal e pelas obrigações ambientais da Região decorrentes o Mar e da Política Marítima Integrada. Continuaremos a da Política Marítima Integrada, em especial do seu pilar diligenciar esforços junto do Governo da República para ambiental (DQEM), da Rede Natura 2000 e da Diretiva afirmar as competências intrínsecas ao processo autonó- Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 287 mico, em matéria de ordenamento e gestão dos recursos das Flores, o reforço do manto de proteção do molhe da marinhos no território marítimo da Região, tal como con- Marina de Vila do Porto e a reparação da cobertura da gare sagradas na Constituição da República Portuguesa e no marítima de passageiros do porto de Vila do Porto. Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma Ao nível da integração da Região nas redes de transporte dos Açores (EPARAA). marítimo internacionais, pretende-se afirmar o potencial do porto da Praia da Vitória no transporte de carga conten- Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas torizada entre os continentes europeu e norte-americano, Numa região ultraperiférica e insular como a nossa, lançando o procedimento concursal para atribuição da uma boa rede de transportes é essencial para garantir uma concessão do terminal de transhipment de contentores. conetividade para as zonas geográficas de referência, Pretende-se, ainda, aumentar o grau de especialização como também para contribuir para o desenvolvimento e no setor portuário regional, através da concessão de ser- para a coesão social, económica e territorial. viços conexos de caráter não portuário, como o complexo Todos os condicionalismos inerentes à condição de re- «Portas do Mar». gião ultraperiférica, associados à dispersão geográfica do No domínio dos transportes terrestres pretende-se conti- arquipélago, impõem uma política de transportes orientada nuar a assegurar os serviços de transporte regular coletivo para responder eficazmente às necessidades de acessibi- de passageiros, o sistema de passe social, a melhoria das lidade e mobilidade entre as ilhas e destas para o exterior infraestruturas de apoio ao transporte público e a reali- da Região, quer em termos do serviço que é prestado quer zação de ações e campanhas de prevenção e segurança em termos de infraestruturas. O investimento no domínio rodoviária. Pretende-se, ainda, prosseguir o desenvolvi- dos transportes neste ciclo de programação anual é, si- mento de interfaces aplicacionais para a integração de multaneamente, o resultado e o catalisador dessa política. informação dos diversos agentes de transporte na Região e Não obstante a enorme evolução verificada nos últi- desenvolver o estudo para implementação de um sistema mos anos no âmbito deste setor, persiste a necessidade de de taxímetro digital, com recurso a ligação por sistema de reforçar a eficiência das estruturas de transportes e dos comunicações eletrónicas, incluindo a criação de aplica- sistemas de logística, de modo a minimizar os efeitos da tivo móvel para clientes. distância e da fragmentação do mercado regional. No âmbito das Obras Públicas o Governo Regional No que se refere aos transportes aéreos, para além de se dos Açores pretende com o Plano de 2019 reforçar o in- garantir as obrigações de serviço público para os serviços vestimento na requalificação da rede viária regional, na aéreos regulares interilhas e uma maior robustez financeira construção de novas vias de comunicação, na valorização à SATA Air Açores, pretende-se prosseguir com a melhoria e integração paisagística de zonas adjacentes à rede viária da operacionalidade e segurança das infraestruturas aero- regional, assim como, promover a construção e reabilita- náuticas da responsabilidade da Região, nomeadamente a ção de edifícios públicos. construção do novo terminal de carga da Aerogare Civil O Plano assume como objetivo promover uma Região das Lajes, a requalificação e ampliação da aerogare da coesa, inclusiva e diferenciada com especial atenção para a Graciosa, a construção dos reservatórios de água para requalificação de espaços públicos de forma a que os aço- reforço do abastecimento aos aeródromos da Graciosa e rianos e os que visitem as nove ilhas dos Açores, possam de São Jorge, o desenvolvimento do projeto e lançamento usufruir de espaços dignos com segurança e qualidade. do concurso da empreitada da ampliação da aerogare do Haverá ainda uma preocupação do Governo Regional Corvo e de construção do edifício para o serviço de sal- dos Açores, neste Plano, em garantir que se circule em vamento e luta contra incêndios e, ainda, a aquisição de segurança nas estradas regionais devidamente sinalizadas viaturas de combate a incêndios para o aeroporto do Pico e com informação adequada e que os espaços e edifícios e para os aeródromos da Graciosa e São Jorge. públicos tenham boas condições de mobilidade e aces- No que concerne aos transportes marítimos, para sibilidade; além de se garantir o fornecimento do serviço público de Na execução deste Plano de investimentos haverá um transporte marítimo de passageiros e viaturas na Região, esforço no sentido de reforçar a incorporação nos proje- pretende-se iniciar a construção, no âmbito do atual qua- tos e intervenções a utilização de materiais endógenos dro comunitário, do primeiro de dois navios que permita regionais, de forma a materializar também o objetivo de oferecer um serviço regular, de ano inteiro e de qualidade, aumentar a estabilidade, a qualidade e a competitividade entre os três grupos de ilhas que formam o arquipélago, global do setor da construção civil e obras públicas e a capaz de satisfazer as necessidades de mobilidade das promoção da criação de valor e sustentabilidade da fileira pessoas e fomentar o mercado interno. da construção. Ao nível das infraestruturas portuárias, procurando Paralelamente o Governo Regional dos Açores irá in- aumentar a sua segurança, bem como os seus índices de vestir na capacitação técnica dos seus serviços de forma produtividade e competitividade, concluiremos as emprei- a que possam ser rentabilizados os recursos existentes na tadas a decorrer nos portos das Poças, na ilha das Flores, administração pública, dignificando assim a capacidade de e da Madalena do Pico, iniciaremos as obras de reperfila- planeamento e de execução dos respetivos serviços. mento do cais-10 (ZH) e repavimentação do terrapleno do Assim, prevê-se no Plano de 2019 um investimento na porto de Ponta Delgada e lançaremos novos procedimen- manutenção e requalificação de estradas regionais e na tos para os projetos em fase de desenvolvimento, como implementação de medidas de promoção da acessibilidade a requalificação das oficinas, do armazém e do edifício e mobilidade, ao mesmo tempo que se irá reforçar as das operações portuárias no porto da Praia da Vitória, a medidas de prevenção de sinistralidade rodoviária que se construção da rampa ro-ro e ferry do porto de Pipas, a encontram implementadas na rede regional e desenvolver requalificação do porto comercial da Horta, a reabilitação medidas que possam reduzir as incidências nas zonas de do pontão poente do núcleo de recreio náutico das Lajes maior risco. 288 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 A acessibilidade e a mobilidade no interior de cada uma de empreitadas, promovendo uma administração mais das ilhas é fundamental para garantir o desenvolvimento e moderna, inovadora e transparente. a coesão social, económica e territorial da Região. Neste Neste âmbito, o Governo Regional dos Açores propõe- sentido, o Governo Regional dos Açores propõe-se em -se a: 2019 dar continuidade aos investimentos ao nível dos a) Potenciar a racionalização da função informática na Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvi- Administração Pública Regional dos Açores, incluindo a mento e reforçar a melhoria das condições de segurança gestão otimizada e centralizada das infraestruturas tecno- e conforto nas vias regionais. lógicas, das comunicações, dos sistemas de informação, O Plano de 2019 promove ainda a otimização e renta- bem como uma gestão de aquisições e do licenciamento bilização de recursos da Região Autónoma dos Açores, disponível e do suporte aos utilizadores e sistemas; nomeadamente através de medidas como as seguintes: b) Promover o aumento de segurança e privacidade dos a) Reforçar as parcerias com as Câmaras Municipais, dados, através da implementação do Sistema Integrado Juntas de Freguesias e outras Instituições, por forma a de Gestão de Processos acompanhado de Sistemas de qualificar e manter espaços e infraestruturas públicas que Segurança de Dados e Informação assente numa única sirvam a comunidade; Plataforma de Computação e Suporte de Dados do GRA b) Garantir em toda a Região que os espaços e vias (Data Center); públicas regionais são pautados por uma qualidade ar- c) Fomentar a utilização de software de open source quitetónica e paisagística que promovam a notoriedade nos sistemas de informação da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores em termos ambientais, Regional dos Açores; paisagísticos e turísticos, através de intervenções de requa- d) Garantir a segurança, viabilidade e acessibilidade dos lificação com utilização, sempre que possível de materiais dados e sistemas que compõem os sistemas de informação endógenos; da Administração Pública. c) Promover a reabilitação e requalificação de edifícios públicos, espaços, equipamentos e vias de comunicações, Ao longo da sua existência o Laboratório Regional de de forma a que seja possível garantir que o tempo de vida Engenharia Civil (LREC) tem promovido a colaboração útil seja o maior possível; e cooperação com diversas entidades de cariz científico d) Reforçar a disponibilização de apoio técnico, de e tecnológico, públicas e privadas, que lhe têm permitido aconselhamento sobre recursos, programas e medidas aprofundar os seus conhecimentos científicos nas áreas de de apoio, de instrumentos de ordenamento do território e maior incidência da sua atividade: geotecnia, prospeção, de locais e áreas de intervenção prioritária no âmbito da estruturas, materiais de construção e betuminosos, bem regeneração e reabilitação urbana. como apoiar a atividade deste laboratório nos restantes domínios da engenharia civil. O Governo Regional dos Açores pretende assim com Foram estabelecidas cooperações institucionais, desde este Plano reforçar a requalificação de equipamentos e a origem do LREC, por exemplo com o Laboratório Na- infraestruturas públicas, nomeadamente no domínio da cional de Engenharia Civil e a Universidade dos Açores, acessibilidade, melhoria das condições operacionais e da e outras mais recentes com o Laboratório Regional de segurança, bem como garantir o estado de conservação Engenharia Civil da Madeira, a Associação Passivhaus adequado. Portugal, e a Nonagon, entre outras, o que tem permitido O objetivo passa por otimizar e rentabilizar os recursos uma valorização recíproca, nomeadamente nos domí- técnicos existentes, nomeadamente através da uniformi- nios da investigação técnica e científica, na realização zação dos procedimentos de planeamento, contratação, de seminários, workshops e congressos, na realização de gestão e execução de todos os investimentos em obras cursos de formação específicos e outras ações conside- públicas promovidos pelo Governo Regional dos Açores radas relevantes. que estão sujeitos ao procedimento de concurso público. A divulgação e disseminação do conhecimento cientí- Paralelamente, a comunicação entre o setor e a administra- fico e tecnológico é uma necessidade da sociedade atual ção pública deverá acontecer, privilegiadamente, por via partilhada pelo Governo Regional dos Açores e que a digital através da Plataforma de Contratação Pública. localização geográfica periférica do arquipélago dos Aço- O Governo Regional dos Açores assume ainda como res impede que seja mais efetiva e acessível. Ciente desta objetivos, aumentar a estabilidade, a qualidade e a com- desvantagem geográfica, mas tirando partido das vantajo- petitividade global do setor da construção civil e obras sas condições naturais e de potencial turístico da Região públicas e a promoção da criação de valor e sustentabili- Autónoma dos Açores, consideramos estarem reunidas dade da fileira da construção, através da previsibilidade as condições, também com o contributo do Laboratório de investimentos e transparência e eficácia na contratação. Regional, para tornar o arquipélago um aprazível destino No âmbito das Tecnologias de Informação e Comunica- de eventos científicos. ções, deve ser impulsionada a modernização administra- Ao longo deste mandato, a Região já acolheu mais de tiva através da simplificação e desburocratização da Ad- um milhar de congressistas e respetivos acompanhantes ministração Pública Regional, reforçando a transparência, provenientes do território nacional e das mais variadas a eficiência e a eficácia dos seus procedimentos. Nesse partes do mundo, para debater temas de interesse regional, sentido será promovida a consolidação do processo de nacional, mas também internacional. A Sismologia e a incrementação e utilização das Tecnologias da Informação Engenharia Sísmica, a Geotecnia, e as Redes de Águas e Comunicação, que passará pelo aumento da eficiência e Eficiência Hídrica, foram alguns dos temas debatidos de processos através da restruturação de rede regional de e partilhados pelos participantes. Para além dos eviden- processamento e alojamento de dados e da utilização de tes benefícios em termos turísticos, a realização destes plataformas eletrónicas para, por exemplo, a contratação eventos permitiu dar a conhecer à comunidade científica Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 289 nacional e internacional as especificidades e particulari- por todos os açorianos e por todos os utilizadores deste dades da Região nas várias áreas científicas e atualizar arquipélago. Ciente desta preocupação e desta necessidade o conhecimento da comunidade técnico-científica do ar- o LREC irá, até ao final do mandato deste XII Governo quipélago com o estado de arte nestas áreas. Regional dos Açores, incentivar a inovação na utilização Mas o LREC, não satisfeito com a organização destes de materiais endógenos e implementar a utilização de eventos, pretende colocar os Açores no mapa dos even- novos produtos e novas soluções construtivas nas obras tos científicos de riscos naturais. Com este objetivo será públicas da Região. realizada o International Workshop on Natural Hazards (NatHaz) o qual, na sua segunda edição em 2019 nas Lajes Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição do Pico, debaterá com a comunidade internacional, o tema dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades específico dos riscos hidrológicos. Este evento de âmbito internacional, subordinado em cada edição a um tema Informação e Comunicação específico dos riscos naturais, será realizado bianualmente O Portal do Governo Regional dos Açores continuará e numa localização distinta em cada edição. a assegurar o seu papel de ferramenta essencial de comu- No entanto, é necessário não descurar as necessidades nicação institucional e de relacionamento do Executivo de atualização de conhecimentos da comunidade técnica e com a população. Em 2018 foi aprovada a candidatura a científica da Região. Para este efeito o LREC estabeleceu fundos estruturais, que nos permitirá iniciar o processo de um princípio de escuta proativa através do qual recolhe conceção e concretização de um novo portal institucional, continuamente as opiniões e sugestões dos setores de com renovação da imagem do Governo Regional dos atividade ligados à construção civil e obras públicas na Açores, permitindo estreitar cada vez mais as relações Região. Esta recolha de opiniões formativas aliada a uma entre o Governo Regional e os açorianos. Este novo por- criteriosa análise técnica e científica das necessidades tal será tecnologicamente mais avançado, mais intuitivo, de atualização de conhecimentos e de inovação ao nível garantirá melhor resposta, será mais adaptado às exi- da Engenharia Civil, têm conduzido à realização de um gências dos tempos modernos e aos hábitos de consumo Plano anual de Divulgação do Conhecimento Científico e dos internautas, cada vez mais ligados à rede através de Tecnológico adaptado e ajustado às necessidades e carên- dispositivos móveis. cias das empresas e profissionais do setor, contemplando Também no campo digital, o novo Jornal Oficial da diversos cursos de formação e atualização de conhecimen- Região Autónoma dos Açores apresenta funcionalidades tos, seminários entre outros. Estas ações de formação e inovadoras e eficientes, que vieram melhorar significa- de divulgação do conhecimento têm sido realizadas de tivamente o acesso à informação, reforçando em grande forma descentralizada pelas diferentes ilhas desta Região medida a transparência. Este instrumento de publicação Autónoma, recorrendo às tecnologias de informação e oficial, que se encontra consolidado, continuará a assumir- ligações de fibra ótica disponíveis em todas as ilhas e, -se como o garante dos cidadãos no acesso às publica- sempre que possível, em formato presencial, permitindo ções legais de índole regional. É nossa visão que uma que o conhecimento e o saber cheguem diretamente a administração pública, eficaz e próxima dos cidadãos, é quem dele precise, e já permitiram a formação de mais fundamental para mais e melhor desenvolvimento. Con- de 1 500 técnicos das mais variadas áreas da Engenharia tinuaremos a aprofundar esse objetivo. Civil. Noutro âmbito, de forma a estimular a pluralidade e a Para além da atividade corrente ao nível dos estudos, imparcialidade da comunicação social regional, o Governo pareceres, ensaios e calibrações, prestada com idoneidade Regional dos Açores prosseguirá a implementação do e isenção, a todas as entidades públicas e privadas, o programa regional de apoio à comunicação social privada, LREC tem em desenvolvimento um conjunto alargado o PROMEDIA 2020, focado nos objetivos de estimular de projetos de Investigação, Inovação e Desenvolvimento o desenvolvimento digital, a difusão informativa, a aces- vocacionados para a qualidade e a segurança das obras, sibilidade à informação, a valorização profissional e o a modernização e inovação no setor da construção e a apoio especial à produção. preservação do património natural e construído. É nosso objetivo continuar a valorizar uma comuni- O estudo aprofundado das caraterísticas mecânicas e cação social regional ativa, dinâmica e plural, imparcial, químicas dos solos e rochas da Região Autónoma dos Aço- independente e prestadora de um dos mais relevantes res, o desenvolvimento e implementação de um sistema de serviços públicos: o de informar. Este é, sem dúvida, apoio à decisão para alerta e alarme a movimentos de ver- um importante contributo para a qualificação da nossa tente, a minimização de impactos de catástrofes naturais democracia, particularmente numa região arquipelágica em edificado e infraestruturas, a elaboração de um guia como os Açores. metodológico para a gestão do risco natural produzido pela instabilidade de vertentes e taludes de natureza vulcânica Relações Externas e Comunidades na Macaronésia, a realização de ensaios com vista a um conhecimento aprofundado dos edifícios de alvenaria de Relações Externas pedra dos Açores, o estudo e desenvolvimento de novas utilizações e aplicações para produtos que incorporem A ação do Governo Regional dos Açores nas Relações materiais endógenos, entre outros, são alguns dos projetos Externas durante o ano de 2019, centra-se no reforço da em andamento neste laboratório reconhecido como um presença açoriana no Mundo e na defesa dos interesses centro de conhecimento e de competências no domínio da dos Açores no exterior, através da intensificação das rela- Engenharia Civil, referenciado pela idoneidade, isenção, ções com instituições e organizações internacionais, com excelência e qualidade dos serviços prestados. Estados, entidades territoriais, instituições e organismos A sustentabilidade da Região Autónoma dos Açores externos com interesse económico e político, a participa- tem de ser entendida e assumida como um compromisso ção dos Açores nos Fóruns e organismos internacionais, 290 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 bem como organização de eventos na RAA de cariz in- Comunidades, Diáspora Açoriana e Açorianidade ternacional. Relativamente à Diáspora açoriana visa-se promover Durante o ano de 2019, é assumida pela Região Autó- a sua aproximação à Região bem como o envolvimento noma dos Açores a articulação da ação política que decorre dos que vivem no exterior do espaço geográfico do Ar- da presidência açoriana da Conferência dos Governos da quipélago, quer através do apoio a iniciativas de interesse Macaronésia, conforme decidido na Cimeira de junho para a preservação da cultura e da identidade açoriana, de 2018. quer através do contacto efetivo com a realidade aço- Ao longo de 2019 desenvolve-se o projeto estratégico riana. Também se incentiva projetos que ambicionem a de cooperação, no âmbito do Programa de Cooperação integração dos açorianos nas respetivas comunidades de Territorial MAC, em parceria com seis atores interna- acolhimento. cionais, e tem por objetivos, por um lado, o aumento da Para o efeito, são primordiais as parcerias com diversas cooperação entre os espaços europeu e não europeu do instituições internacionais sediadas nas sociedades de projeto e, por outro, o desenvolvimento de competências acolhimento da emigração açoriana que desenvolvem um que possibilitem a concertação entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo Europeu trabalho que potenciem a plena integração, mas também o de Desenvolvimento (FED) potenciando o surgimento de incremento da participação da Diáspora açoriana na defesa novos projetos de cooperação. dos seus interesses e na ligação à terra de origem. Merece também uma atenção particular o aprofunda- Serão apoiadas e desenvolvidas iniciativas que contri- mento de relações e alianças, atividades, protocolos e buem para uma maior participação dos jovens no meio parcerias com entidades territoriais congéneres e outras associativo comunitário e no relacionamento com a Re- instituições nacionais ou estrangeiras, relevantes para o gião Autónoma dos Açores, através da concretização de interesse da Região. projetos inovadores e de promoção da realidade atual do arquipélago no mundo. Afirmação na Europa De forma a garantir um pleno acolhimento aos emi- grantes regressados serão realizadas e apoiadas ações que O ano de 2019 é o ano crucial da preparação do Qua- contribuem para a sua inserção sociocultural, valorizando dro Financeiro Plurianual para 2021-2027, pelo que tem as suas competências, bem como um contínuo apoio perso- grande centralidade a defesa das prerrogativas do estabe- nalizado em todas as ilhas na disponibilização de serviços lecido no Tratado de Funcionamento da União Europeia, a relacionados com os processos migratórios. demonstração das fortes potencialidades e das mais-valias Serão, ainda, privilegiadas iniciativas de valorização dos Açores na Europa, o fortalecimento das relações com das comunidades açorianas nos diferentes espaços geográ- a União Europeia, através de um relacionamento forte ficos onde se encontram radicadas, como fator de reconhe- com as instituições comunitárias ou de cooperação inter- cimento da importância das mesmas no processo desenvol- -regional, tais como a Comissão Europeia, o Parlamento vimento das respetivas sociedades, bem como contribuem Europeu, o Comité das Regiões, o Conselho Económico e para a afirmação dos Açores fora do espaço insular, através Social Europeu, a Conferência de Presidentes das Regiões da parceria com várias organizações — Casas dos Açores, Ultraperiféricas, a Conferência das Regiões Periféricas associações recreativas e culturais, estabelecimentos de Marítimas, a Assembleia das Regiões da Europa, o Con- ensino, entre outras. gresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da No que concerne à área da imigração, o Governo Re- Europa, bem como com decisores europeus, assegurando gional continuará a promover a realização de cursos de um papel ativo da Região no palco europeu. língua portuguesa, por forma a garantir a plena integração Visa-se, igualmente, a aproximação entre os Açores e dos que procuram os Açores para viver, não esquecendo a Europa, através do funcionamento do Gabinete de Re- a importância e a mais valia que constitui a sua plena in- presentação dos Açores em Bruxelas com o envolvimento tegração na Região, procurando, ainda, reforçar medidas da sociedade civil na defesa de interesses estratégicos dos e ações que visem uma cooperação institucional. Açores junto de organismos europeus e de um melhor De igual modo, serão apoiadas e realizadas iniciativas conhecimento da Agenda Europeia. que estimulam a interculturalidade, criando espaço de Desenvolve-se, também, projetos junto da sociedade divulgação da identidade cultural dos imigrantes residente açoriana que visem promover a Cidadania Europeia, em no Arquipélago, promovendo a convergência cultural. particular, ações didático-pedagógicos nas Escolas e ações de grande difusão junto da sociedade civil, bem como III — Investimento Público comemorar o Dia da Europa na Região Autónoma dos Açores e outras efemérides Dotação do Plano A dinamização dos Clubes Europeus sediados na Re- gião terá uma atenção particular. O Plano Anual 2019 contempla as ações promovidas Ao longo de 2019 executa-se o projeto de cooperação diretamente pelos departamentos da administração re- aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Terri- gional, mas também as que são executadas por entidades torial INTERREG Europa, em cooperação com parceiros públicas que, em articulação com as respetivas tutelas europeus insulares dos Países Baixos, Dinamarca, França, governamentais, promovem projetos de investimento Grécia e Estónia, e diversos parceiros regionais, tendo estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento por objetivo a identificação e criação de oportunidades apresentada nas Orientações de Médio Prazo. de diversificação das economias das regiões parceiras do Os valores de despesa de investimento público previsto projeto através da melhoria das suas políticas de inovação, para 2019 ascendem a 765,5 milhões de euros, dos quais nomeadamente no contexto da Estratégia de Especializa- 513,9 milhões são da responsabilidade direta do Governo ção Inteligente. Regional. Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 291 A dotação financeira afeta ao objetivo «Fomentar o munidades», está consagrada uma dotação de 1,8 milhões Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no de euros, representando 0,2 % do valor global. Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo», ascende a cerca de 414,2 milhões de euros, absorvendo 54,1 % do valor global do Investimento Público. Repartição do Investimento Público por Grandes Objetivos de Desenvolvimento As áreas de intervenção que integram o objetivo «Re- forçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as de Oportunidades» representam 20,1 %, a que corresponde Comunidades 0,2 % uma despesa prevista de 153,5 milhões de euros. Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as O objetivo «Melhorar a Sustentabilidade, a Utiliza- Redes do Território 25,6 % Fomentar o Crescimento ção dos Recursos e as Redes do Território», dotado com Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, 195,9 milhões de euros, representa 25,6 % do valor global na Inovação e no Empreendedorismo do Investimento Público. 54,1 % Reforçar a Qualificação, a Para «Modernizar a Comunicação Institucional, Refor- Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades çar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Co- 20,1 % Investimento Público 2019 — Desagregação por Objetivos Euro Programa/Projetos Investimento Público Plano Outros Fundos Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 765.481.129 513.873.812 251.607.317 Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 414.248.524 192.028.677 222.219.847 1 — Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 163.702.950 87.286.717 76.416.233 2 — Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 173.026.192 62.372.578 110.653.614 3 — Pescas e Aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31.231.630 16.731.630 14.500.000 4 — Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32.340.627 17.840.627 14.500.000 5 — Investigação, Desenvolvimento e Inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.947.125 7.797.125 6.150.000 Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades . . . . . . . 153.528.386 149.103.386 4.425.000 6 — Educação, Cultura e Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67.635.524 65.410.524 2.225.000 7 — Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.852.500 1.852.500 8 — Desenvolvimento do Sistema de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36.059.955 36.059.955 9 — Solidariedade Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28.754.774 26.554.774 2.200.000 10 — Habitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19.225.633 19.225.633 Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes do Território . . . . . . 195.861.317 170.898.847 24.962.470 11 — Ambiente e Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.716.662 24.199.412 1.517.250 12 — Prevenção de Riscos e Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.303.432 9.303.432 13 — Assuntos do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.204.360 10.204.360 14 — Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas . . . . . . . . . . . . . . . . 150.636.863 127.191.643 23.445.220 Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.842.902 1.842.902 15 — Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.011.550 1.011.550 16 — Relações Externas e Comunidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 831.352 831.352 Investimento Público 2019 — Desagregação por Entidade Executora Euro Programa/Projetos Investimento Público Plano Outros Fundos Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 765.481.129 513.873.812 251.607.317 Presidência do Governo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.695.402 3.695.402 7 — Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.852.500 1.852.500 15 — Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.011.550 1.011.550 16 — Relações Externas e Comunidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 831.352 831.352 Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial . . . . . . . . . . . 163.702.950 87.286.717 76.416.233 1 — Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 163.702.950 87.286.717 76.416.233 Secretaria Regional da Solidariedade Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47.980.407 45.780.407 2.200.000 9 — Solidariedade Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28.754.774 26.554.774 2.200.000 10 — Habitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19.225.633 19.225.633 Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67.635.524 65.410.524 2.225.000 6 — Educação, Cultura e Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67.635.524 65.410.524 2.225.000 292 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 Euro Programa/Projetos Investimento Público Plano Outros Fundos Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55.383.115 34.733.115 20.650.000 3 — Pescas e Aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31.231.630 16.731.630 14.500.000 5 — Investigação, Desenvolvimento e Inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.947.125 7.797.125 6.150.000 13 — Assuntos do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.204.360 10.204.360 Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.636.863 127.191.643 23.445.220 14 — Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas . . . . . . . . . . . . . . . 150.636.863 127.191.643 23.445.220 Secretaria Regional da Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45.363.387 45.363.387 8 — Desenvolvimento do Sistema de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36.059.955 36.059.955 12 — Prevenção de Riscos e Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.303.432 9.303.432 Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58.057.289 42.040.039 16.017.250 4 — Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32.340.627 17.840.627 14.500.000 11 — Ambiente e Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.716.662 24.199.412 1.517.250 Secretaria Regional da Agricultura e Florestas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 173.026.192 62.372.578 110.653.614 2 — Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 173.026.192 62.372.578 110.653.614 Quadro Global de Financiamento (Milhões de Euros) da Administração Pública Regional 2019 Em termos previsionais, para o ano de 2019, a despesa pública regional está estimada em 1.488,9 milhões de Valor % euros, dos quais, 723,4 milhões de euros, de despesas de funcionamento e 765,5 milhões de euros, de investimento público. (7) Investimento Público na RAA . . . . . . 765,5 51,4 % Plano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 513,9 34,5 % As receitas próprias são a principal fonte de financia- mento do orçamento da Região, estimando-se que atinjam Saldo Final os 742,3 milhões de euros, montante este que ultrapassa, Rácio (1)/(6) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 102,6 % a previsão para as despesas de funcionamento, que se preveem em 723,4 milhões de euros. Estas estimativas traduzem-se num rácio de cobertura de 102,6 %, sendo IV — Desenvolvimento da Programação o segundo ano consecutivo em que as receitas próprias da Região ultrapassam os encargos com o funcionamento O Plano Regional anual para 2019 estrutura-se em dos serviços e organismos da Administração Pública Re- 16 programas que por sua vez integram 89 projetos e gional. 543 ações. As transferências do Orçamento de Estado, da União Neste capítulo será apresentada a descrição de cada Europeia e de outros fundos, asseguram a cobertura fi- uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em nanceira de 89,7 % da despesa global de investimento programa e projeto e as respetivas dotações financeiras. público. O Plano Regional para 2019 prevê uma dotação de Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados 513,9 milhões de euros, de investimento direto do Go- no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo verno Regional, num contexto de investimento público previsional de 765,5 milhões de euros. Programa 1 — Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa (Milhões de Euros) Programação financeira 2019 Euro Investimento Valor % Programa/Projeto Plano Outros Fundos Público Saldo Inicial 1 — Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa 163.702.950 87.286.717 76.416.233 Origem de Fundos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.488,9 100,0 % 1.1 — Competitividade Em- (1) Receitas Próprias . . . . . . . . . . . . . . . . 742,3 49,9 % presarial . . . . . . . . . . . . . 63.126.717 62.701.717 425.000 (2) Transferências do OE . . . . . . . . . . . . 295,0 19,8 % 1.2 — Apoio ao Desenvolvi- (3) Fundos Comunitários . . . . . . . . . . . . 140,0 9,4 % mento das Empresas Arte- (4) Outros Fundos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 251,6 16,9 % sanais . . . . . . . . . . . . . . . 1.025.000 1.025.000 Subtotal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.428,9 96,0 % 1.3 — Emprego e Qualifica- (5) Nec. de Financiamento . . . . . . . . . . . 60,0 4,0 % ção Profissional . . . . . . . 88.104.463 14.625.000 73.479.463 1.4 — Modernização e Rees- Aplicação de Fundos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.488,9 100,0 % truturação da Adminis- tração Pública Regional 830.000 830.000 (6) Despesas de Funcionamento . . . . . . . 723,4 48,6 % 1.5 — Eficiência no Serviço Juros da dívida . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18,5 1,2 % Público ao Cidadão . . . . 3.550.000 2.150.000 1.400.000 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 293 Euro 1.1.9 — Sistema de apoio ao microcrédito bancário Investimento Apoios no âmbito dos projetos apresentados ao Sistema Programa/Projeto Plano Outros Fundos Público de Apoio ao Microcrédito Bancário. 1.1.10 — Valorização dos recursos geológicos 1.6 — Serviços Sociais . . . 170.000 170.000 Valorização de projetos que visem a prospeção, estudo 1.7 — Cooperação com as e desenvolvimento de recursos geológicos na Região, com Autarquias Locais . . . . . 530.000 530.000 1.8 — Estatística . . . . . . . . 105.000 105.000 especial incidência nas massas minerais não metálicas, 1.9 — Planeamento e Finan- recursos geotérmicos e águas minerais naturais. ças . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.261.770 5.150.000 1.111.770 1.1.11 — Assistência técnica PO Açores 2020/sistemas de incentivos Programação material Assistência Técnica do PO Açores 2020, no âmbito da gestão dos sistemas de incentivos ao investimento privado. 1.1 — Competitividade Empresarial 1.1.12 — Linhas de apoio ao financiamento empre- 1.1.1 — Sistemas de incentivos à competitividade em- sarial presarial Ação relativa às operações contratadas no âmbito das A presente ação contempla os apoios atribuídos às Linhas de Crédito de apoio às empresas e do Programa empresas através dos sistemas de incentivos ao inves- de Estabilização do Emprego (PEE). timento privado, inseridos no período de programação 1.1.13 — Dinamização da atividade económica 2014-2020. Desenvolvimento de parcerias com associações em- 1.1.2 — Promoção e valorização dos produtos aço- presariais e outras entidades visando o incremento da rianos competitividade empresarial. Dinamização de campanhas Implementação de ações com vista à promoção e va- de comércio tradicional. Operacionalização de diversos lorização dos produtos açorianos e gestão da «Marca programas de apoio ao setor do comércio e da indústria. Açores», uma marca agregadora, que se apresenta com 1.1.14 — Estímulo ao desenvolvimento empresarial uma natureza transversal a toda a produção regional, capaz Desenvolvimento de ações no âmbito dos espaços de induzir valor acrescentado, aumentar a visibilidade dos empresariais, espaços coWork e da incubadora Go-On produtos e impulsionar a expansão nos mercados interno integrados no NONAGON, da rede Prestige e da rede de e externo. metoring, bem como a realização de diversos workshop´s 1.1.3 — Internacionalização da economia açoriana de estímulo ao desenvolvimento tecnológico empresarial, Implementação de ações com vista à Internacionali- criatividade, à inovação e ao empreendedorismo empre- zação das empresas açorianas e apoio ao investimento. sarial e social. Desenvolvimento de uma estratégia de captação de in- 1.1.15 — Terceira Tech Island vestimento externo para a Região e de desenvolvimento Construção de um «Hub» tecnológico nos Açores, as- de parcerias com empresas regionais. sente em 3 pilares: 1.1.4 — Fomento do empreendedorismo e inovação Contribuir para o fomento do empreendedorismo e — Disponibilização de recursos humanos com formação incubação de novas empresas nos Açores, bem como especifica na área das TIC (quadros juniores e seniores); apoiar e valorizar a criação de empresas, especialmente — Captação de empresas TIC que pretendam as de base tecnológica, mas também as que, inseridas deslocalizar-se ou iniciar novas operações; numa ótica de desenvolvimento local, tenham como foco — Disponibilização de infraestruturas para fixação de o aproveitamento dos recursos endógenos, com o objetivo empresas e de habitação para colaboradores deslocados. de aumentar competitividade e criar valor através do re- curso à inovação e empreendedorismo. Desenvolvimento 1.2 — Apoio ao Desenvolvimento das Empresas de ações com vista à aceleração da transformação digital Artesanais e desenvolvimento da Indústria 4.0. 1.2.1 — Tradição e inovação no reforço da competiti- 1.1.5 — Capacitação e desenvolvimento empresarial vidade das empresas artesanais nos Açores Desenvolver um conjunto de ações que permita reforçar Esta ação destina-se a ações de promoção do Artesanato a competitividade e produtividade das empresas açoria- dos Açores, como a participação do CRAA nas mostras de nas, bem como o incentivo à capacitação empresarial artesanato regionais e nacionais, bem como a participação regional. noutros eventos e ações que promovam o Artesanato dos 1.1.6 — Instrumentos financeiros de apoio às empresas Açores e ainda ações de capacitação de natureza setorial Execução de um conjunto de fundos que pretendem (técnicas artesanais básicas e avançadas) e transversal acelerar a atividade financeira e a criação de instrumentos (inovação, criatividade, TIC), como workshops, seminá- financeiros de apoio às empresas, de forma a colmatar as rios e ações junto das unidades produtivas artesanais e insuficiências de mercado no financiamento das PME’s. público. Esta ação destina-se ainda ao acompanhamento 1.1.7 — Promoção da Qualidade técnico dos produtos já certificados e à certificação de Promoção da Qualidade junto das empresas. Desen- novas produções artesanais. volvimento do Programa Qualidade e Inovação. Apoio e 1.2.2 — Promoção internacional do artesanato dos acompanhamento das ações de verificação metrológica. Açores Licenciamento de equipamentos sob pressão e cisternas. Esta ação destina-se a ações de promoção do Artesanato Celebração de protocolos com entidades visando ações dos Açores, como a participação do CRAA em eventos de divulgação e promoção da Qualidade, destacando-se o de artesanato de âmbito internacional, criando condições INOVA — Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores, para que as microempresas artesanais através da inovação o IPQ — Instituto Português da Qualidade e a APQ — As- e da diferenciação marquem a diferença nos mercados sociação Portuguesa para a Qualidade. internacionais e contribuam para a sua competitividade. 294 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 1.2.3 — Craft & Art — Capacitar pela inovação (OP Açores). Desenvolvimento e gestão da plataforma Esta ação destina-se a ações de desenvolvimento de tecnológica de suporte à execução do plano estratégico competências de empreendedorismo e inovação, que de modernização e reforma da Administração Pública permitam às unidades produtivas artesanais uma maior Regional dos Açores. diversificação e diferenciação de produtos, potenciando 1.4.2 — Sistema integrado de gestão da administração a utilização das matérias-primas locais e afirmação em regional dos Açores novos circuitos de mercado. Implementação de novos módulos no SIGRHARA 1.2.4 — Incubadora de base temática-artesanato visando a disponibilização de ferramentas de gestão de Esta ação destina-se ao projeto de incubação de em- pessoal junto dos organismos, nomeadamente a nível de presas ligadas ao setor artesanal, de base local, de forma gestão de avaliação de desempenho, definição de matrizes a promover um maior empreendedorismo qualificado de competências, planeamento de atividades, disponibili- e criativo, fomentando a inovação e a criatividade na dade em plataformas móveis. produção artesanal. Desenvolvimento, implementação e operacionalização 1.2.5 — Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do SIDISAPA — Sistema Interoperável de Dados Iden- do Artesanato tificadores dos Serviços da Administração Pública dos Apoio financeiro a projetos de formação, de dinami- Açores que interligará sistemas (e seus dados, incluindo zação do setor artesanal, de investimento das unidades geográficos) existentes na administração regional, através produtivas artesanais e de qualificação e inovação do de mecanismos de comunicação (webservices), e ao qual produto artesanal. poderão aceder, para obter dados desses sistemas que se- 1.3 — Emprego e Qualificação Profissional jam necessários, esses e outros sistemas (da administração 1.3.1 — Formação profissional regional ou exteriores). Ações de formação profissional para ativos (trabalha- Adaptações tecnológicas do POLAR — Portal de Lo- dores, funcionários públicos, desempregados) e formação calização da Administração Regional, incidindo sobretudo profissional inicial. no portal web e nas aplicações móveis. 1.3.2 — Programas de estágios profissionais 1.4.3 — Promoção da qualidade nos serviços da Ad- Programas de estágios profissionais nos Açores (Es- ministração Pública Regional tagiar L, T e U), na Europa (Eurodisseia) e equipa do Promoção da qualidade nos serviços da Administração Estagiar. Pública Regional. 1.3.3 — Programas de emprego 1.4.4 — Desmaterialização de processos Programas de fomento, manutenção e criação de em- Atividades relacionadas com a melhoria contínua da prego. Apoio ao emprego dirigido a público fragilizado. infraestrutura tecnológica de suporte às atividades da 1.3.4 — Adequação tecnológica dos serviços Vice-Presidência do Governo Regional (VP), tendo em Reequipamento em diferentes instalações da DREQP. vista o aumento da eficiência na execução dos processos 1.3.6 — Estudos, projetos e cooperação administrativos e operacionais. Estudos e projetos nas áreas de atuação da DREQP, em 1.5 — Eficiência no Serviço Público ao Cidadão parceria, em particular, com entidades externas. Ações de 1.5.1 — Rede integrada de apoio ao cidadão promoção da defesa do consumidor. Investimento na infraestrutura tecnológica da RIAC. 1.3.7 — Assistência técnica PO Açores/FSE Conclusão de instalação de um novo data center na RIAC Assistência técnica ao Programa Operacional Açores e a conclusão da renovação dos equipamentos biométricos FSE. associados à emissão do Cartão de Cidadão e do Passa- 1.3.8 — Inspeção Regional do Trabalho porte Eletrónico e o desenvolvimento de novas aplicações Atividades da IRT, em particular na área da saúde e para serviços integrados. segurança no trabalho. 1.6 — Serviços Sociais 1.4 — Modernização e Reestruturação da Adminis- 1.6.1 — Serviços de apoio aos funcionários públicos tração Pública Regional Concessão de apoios financeiros às duas associações 1.4.1 — Modernização e reforma da Administração de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOP- Pública Regional DELGA, nos termos do Decreto Regulamentar Regional Acompanhamento e execução do plano de ação 2019, (DRR) n.º 7/84/A, de 2 de fevereiro, para financiamento no âmbito do plano estratégico de modernização e reforma das despesas de funcionamento e, excecionalmente, para da Administração Pública Regional dos Açores (APR dos apoio a despesas de investimento. Apoio socioeconómico Açores), designadamente disponibilização de serviços em aos funcionários públicos em situação socialmente gravosa linha (online) transacionais em cumprimento do princípio e urgente nos termos dispostos no Decreto Legislativo de single sign on (SSO), com recurso à utilização da Chave Regional (DLR) n.º 8/2009/A, de 20 de maio. Móvel Digital (CMD) e/ou do Sistema de Certificação 1.7 — Cooperação com as Autarquias Locais do Atributo Profissional (SCAP), integração de sistemas 1.7.1 — Cooperação técnica de informação em cumprimento do princípio only once Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores das evitando solicitar informação, ao cidadão e agentes eco- autarquias locais açorianas. Formação dos técnicos e di- nómicos e sociais, que já se encontra nos serviços da APR rigentes sobre matérias das autarquias locais. dos Açores e à criação de projetos-piloto de centros de 1.7.2 — Cooperação financeira com os municípios competência em áreas-chave transversais e centrais de Pagamento de encargos de funcionamento das reuniões serviços partilhados de suporte à atividade da administra- dos Conselhos de Ilha (DLR n.º 21/99/A, de 10 de julho). ção pública regional dos Açores. Implementação do novo Cooperação financeira a projetos de investimento mu- modelo de avaliação dos serviços da administração pública nicipal que visam a reparação dos estragos causados pela regional dos Açores. Operacionalização da 2.ª edição do ocorrência de intempéries, situações imprevisíveis e ex- Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores cecionais (DLR n.º 32/2002/A, de 8 de agosto). Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 295 1.7.3 — Cooperação Financeira com as freguesias Euro Atribuição de apoios financeiros às freguesias açorianas Investimento Programa/Projeto Plano Outros Fundos para aquisição de mobiliário, equipamento e software Público informático, e para realização de pequenas obras de be- neficiação das sedes das juntas. 2.2 — Modernização das Comparticipação de investimentos municipais de aqui- Explorações Agrícolas 55.949.524 26.406.357 29.543.167 sição/construção/grande reparação de edifícios sede de 2.3 — Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas juntas de freguesia no âmbito do DLR n.º 32/2002/A, de e Florestais . . . . . . . . . 39.111.604 12.694.937 26.416.667 8 de agosto. 2.4 — Diversificação e Apoio à ANAFRE no âmbito do DLR n.º 32/2002/A, Valorização do Espaço de 8 de agosto. Rural . . . . . . . . . . . . . . 40.163.841 6.590.932 33.572.909 1.8 — Estatística 1.8.1 — Produção, tratamento e divulgação estatística Programação material Produção, tratamento e divulgação estatística. 2.1 — Infraestruturas Agrícolas e Florestais 1.8.2 — Projeto no âmbito do INTERREG VA MAC 2020 2.1.1 — Infraestruturas de ordenamento agrário ECOMAC — Métodos econométricos aplicados a sé- Projetos, construção e requalificação de sistemas de ries de conjuntura económica. abastecimento de água, caminhos agrícolas e sistemas 1.9 — Planeamento e Finanças elétricos de apoio à atividade agrícola. 1.9.1 — Gestão, acompanhamento, controlo e avaliação 2.1.2 — Infraestruturas rurais e florestais do plano e fundos estruturais Construção e beneficiação de rede viária de caminhos Exercício das funções de Autoridade de Gestão e do florestais e rurais. Requalificação de infraestruturas afetas processo de gestão, acompanhamento e monitorização à DRRF bem como de máquinas e equipamentos. do PO Açores 2020. Monitorização e acompanhamento 2.1.3 — Infraestruturas agrícolas e de desenvolvimento do programa de cooperação territorial Madeira, Açores e rural Canárias 2014-2020 — INTERREG VA. Exercício das Construção e melhoramento de infraestruturas de apoio funções delegadas enquanto organismo intermédio do à agricultura. COMPETE 2020. Adequação tecnológica dos serviços para a concretização dos fluxos de informação e dados 2.1.4 — Equipamento do novo Laboratório Regional entre a gestão do programa e as autoridades nacionais e de Veterinária comunitárias, organismos intermédios e beneficiários. Apetrechamento do novo laboratório regional de ve- 1.9.2 — Património regional terinária. Prossecução da avaliação, valorização e rentabilização 2.1.6 — Rede regional abate do património regional. Beneficiação e requalificação dos matadouros. Aqui- 1.9.3 — Reestruturação do setor público regional sição de equipamentos. Ações no âmbito da reestruturação do setor público 2.1.8 — Construção do novo matadouro da Graciosa regional de modo a potenciar o desenvolvimento econó- Construção do novo matadouro da Graciosa. mico regional. 2.1.11 — Sistemas e infraestruturas de informação e 1.9.4 — Coesão Regional comunicação Investimento a realizar no âmbito da coesão regional. Infraestrutura informática e de comunicações de apoio Pretende-se prosseguir uma política de promoção e fomento ao desenvolvimento agrícola, rural e florestal. da coesão regional com particular acuidade no estímulo 2.1.13 — Valorização de infraestruturas e moderniza- ao investimento nas designadas «Ilhas da Coesão», desig- ção de bens e equipamentos nadamente através da implementação da Incubadora do Obras de beneficiação de Infraestruturas da SRAF. Centro de Desenvolvimento Empresarial de Santa Maria. 2.1.14 — Requalificação do Matadouro de São Jorge 1.9.5 — Orçamento Participativo da Região Autónoma Requalificação do Matadouro de São Jorge. dos Açores 2.2 — Modernização das Explorações Agrícolas Operacionalização da 2.ª Edição do Orçamento Parti- 2.2.1 — Sanidade animal e segurança alimentar cipativo da Região Autónoma dos Açores (OP Açores). Planos de controlo no âmbito da sanidade animal, bem- A verba destinada ao OP Açores para o ano de 2019 -estar animal e saúde pública. Apoio às associações de visa a execução dos projetos vencedores, resultantes das agricultores no âmbito da colheita de amostras (BVD antepropostas apresentadas pelos cidadãos, nas áreas de e Brucelose), Intradermotuberculinização e Vacinação. intervenção definidas pelo Governo Regional dos Açores. 2.2.2 — Melhoramento genético e bem-estar animal Contraste leiteiro. Programas de melhoramento gené- Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados tico. Ações no âmbito do bem-estar animal. no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo 2.2.3 — Sanidade vegetal e proteção das culturas Programa 2 — Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Planos de controlo no âmbito da sanidade vegetal e proteção das culturas. Inspeção fitossanitária. Controlo Programação financeira de roedores. Seleção genética das castas tradicionais da Euro vinha dos Açores. Programa/Projeto Investimento Plano Outros Fundos 2.2.4 — Formação profissional, experimentação, acon- Público selhamento e divulgação agrícola Formação profissional e qualificação para agricultores 2 — Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 173.026.192 62.372.578 110.653.614 e técnicos. Experimentação nas áreas da fruticultura e hor- 2.1 — Infraestruturas Agrí- ticultura. Experimentação agrícola e pecuária. Difusão da colas e Florestais . . . . . 37.801.223 16.680.352 21.120.871 informação agrária. PAGOP — Programa de Apoio à Ges- 296 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 tão das Organizações de Produtores. DRR n.º 22/2011/A, 2.2.14 — Bem-estar de animais de companhia e de de 18 de outubro. animais errantes 2.2.5 — Promoção, divulgação e apoio à decisão Apoio a ações para o bem-estar de animais de com- Ações de promoção e divulgação. Realização de Fó- panhia e de animais errantes, designadamente, através runs e elaboração de estudos de enquadramento e apoio de protocolos a celebrar com as associações de Proteção à decisão. Animal que exerçam atividade na RAA. 2.2.6 — Apoio ao investimento nas explorações agrí- 2.2.15 — Operacionalização das políticas de desen- colas volvimento agrícola Pagamento da comparticipação regional (15 %) de me- Operacionalização das políticas no âmbito da sanidade didas integradas no PRORURAL+: Medida 1 — Trans- animal e vegetal, segurança alimentar, bem-estar animal, ferência de conhecimentos e ações de informação, proteção das culturas, experimentação agrícola, formação Medida 2 — Serviços de aconselhamento e serviços de profissional e aconselhamento e divulgação agrária. gestão agrícola e de substituição nas explorações agríco- 2.2.16 — Operacionalização das políticas de desen- las, Medida 3 — Regimes de Qualidade para os Produtos volvimento rural Agrícolas e os Géneros Alimentícios, Medida 4 — Sub- Operacionalização das políticas de desenvolvimento medida 4.1 — Investimento nas Explorações Agrícolas, rural. Medida 5 — Restabelecimento do potencial de produção 2.3 — Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e agrícola afetado por catástrofes naturais e acontecimen- Florestais tos catastróficos e introdução de medidas de prevenção 2.3.1 — Apoio à indústria agroalimentar adequadas, Medida 6 — Instalação de Jovens agricul- Cofinanciamento dos projetos em execução ao abrigo tores, Medida 9 — Criação e Desenvolvimento de Or- do Programa PRORURAL+, Medida 4.2 — Apoio à ganizações de Produtores, Medida 16 — Cooperação e transformação, comercialização e desenvolvimento de Medida 17 — Gestão de Riscos. Pagamento dos apoios produtos agrícolas. atribuídos no âmbito dos Programas de Apoio à Moder- 2.3.2 — Apoio ao escoamento de produtos na indústria nização Agrícola e Apoio à Modernização Agrícola e agroalimentar Florestal (PROAMA e PROAMAF). Programa Apícola. Ajudas destinadas ao escoamento dos excedentes de 2.2.7 — Acompanhamento das intervenções comu- laticínios produzidos na RAA (no valor de 6,235€/mil nitárias litros de leite) referente ao leite recolhido. Acompanhamento do Programa Prorural +. Contrapar- 2.3.3 — Regularização de mercados tida da Região (15 %) para a Medida 20 — Assistência Regularização dos mercados agrícolas. Pagamento de Técnica. ajuda aos adubos (com reforço para adubos de dispersão controlada). Pagamento dos juros dos protocolos a celebrar 2.2.8 — Regime de apoio à redução dos custos com a entre a SRAF e organizações de produtores da Região atividade agrícola Autónoma dos Açores. Pagamento de um apoio complementar às ajudas no 2.3.4 — Qualidade e certificação âmbito do POSEI para os agricultores da RAA. Ações de controlo das medidas comunitárias. Desen- 2.2.9 — Apoio à reestruturação financeira das explo- volvimento das ações relativas aos prémios e ajudas. De- rações e à reposição do seu potencial produtivo senvolvimento das ações de classificação de leite e de Apoio à reestruturação financeira das explorações carcaças (realização de análises). Certificação e controlo agrícolas no âmbito do SAFIAGRI III, AGROCRÉ- de produtos que beneficiem de regimes de qualidade da DITO e SAFIAGRI — Linha de Crédito ao Fundo de União Europeia — DOP, IGP e ETG. Maneio. 2.4 — Diversificação e Valorização do Espaço Rural Apoio à reposição do aparelho e do potencial produtivo 2.4.1 — Manutenção da atividade agrícola agrário danificado ou prejudicado por condições climaté- Comparticipação regional (15 %) da Medida 13 — Sub- ricas adversas, ou ainda, por calamidades e intempéries. medida 13.3 — «Pagamentos de compensação para outras Apoio à aquisição de alimentos de categoria fibrosa. Apoio zonas com condicionantes naturais», no âmbito do pro- extraordinário para compensar as perdas nas culturas afe- grama PRORURAL+. tadas pela seca. 2.4.2 — Pagamentos agroambientais e Natura 2000 2.2.11 — Reforma antecipada Comparticipação regional de 15 % para o pagamento Promoção de ações com vista à renovação e reestrutu- das medidas agroambiente e clima e agricultura biológica ração das empresas agrícolas por via da medida reforma do PRORURAL+, que contempla as seguintes interven- antecipada. ções: manutenção da extensificação pecuária, conservação 2.2.12 — SICATE/RICTA das sebes vivas, conservação dos pomares tradicionais dos Renovação e reestruturação das empresas agrícolas, Açores, manutenção das curraletas e lagidos da cultura da designadamente através de estímulos ao redimensiona- vinha, produção integrada, manutenção da raça autóctone mento e emparcelamento das explorações ao abrigo do Ramogrande, proteção de lagoas e pagamento para com- SICATE — Sistema de Incentivo à Compra de Terras pensação de medidas agrícolas de Natura 2000. (DLR n.º 23/99/A, de 31 de julho) e do RICTA — Re- 2.4.3 — Diversificação da economia rural gime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas (DLR Comparticipação regional (15 %), relativa ao paga- n.º 23/2008/A, de 24 de julho). mento das medidas no âmbito da abordagem LEADER 2.2.13 — Apoio à inovação e rentabilização da ativi- do Programa PRORURAL+. dade agrícola 2.4.4 — Potenciar o setor vitivinícola Apoio a ações desenvolvidas por organizações de Comparticipação regional (15 %) referente ao inves- produtores e associações ligadas ao setor agrícola e flo- timento em novas plantações de vinha, em zonas onde a restal. vinha não é uma cultura tradicional. Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 297 2.4.5 — Medidas florestais de desenvolvimento rural 3.1.2 — Plano de Ação do Sistema Nacional de Con- Pagamento de compromissos já assumidos com pro- trolo das Pescas: capacidade inspetiva, formação e sen- jetos de arborização que transitam do Regulamento CEE sibilização 2080/92, de 30 de junho, PDRu-Açores e PRORURAL e Implementação do Plano de Ação do Sistema Nacional assunção de novos compromissos com projetos no âmbito de Controlo das Pescas (Decisão de Execução da Comis- do PRORURAL+. são C(2014)6485, de 18/09/2014), na componentes de 2.4.6 — Fomento florestal formação: realização de ações de formação do corpo ins- Produção de plantas para resposta às necessidades pú- petivo e do pessoal de apoio aos processos de contraorde- blicas e dos privados e fomento do aumento da área flores- nação, aquisição de material e equipamento de formação, tal. Sistema de gestão relativo à certificação do perímetro aquisição do equipamento inspetivo associado. florestal e matas regionais em S. Miguel, gestão ativa 3.1.3 — Plano de Ação do Sistema Nacional de Con- dos perímetros florestais na RAA e acompanhamento do trolo das Pescas: acompanhamento, vigilância e gestão programa de melhoramento florestal da Região. Aquisição eletrónica de equipamentos para inventário florestal através de can- Implementação do Plano de Ação do Sistema Nacional didatura à medida 20 do PRORURAL+ e ações previstas de Controlo das Pescas (Decisão de Execução da Co- em projeto Life candidatado em 2018. missão C(2014)6485 de 18/09/2014), na componente de 2.4.7 — Promoção do uso múltiplo da floresta acompanhamento, vigilância e gestão eletrónica: melhoria Gestão das pastagens baldias, das reservas florestais de do acompanhamento e controlo da pesca através de desen- recreio e dos recursos piscícola e cinegéticos. Acompa- volvimentos eletrónicos e de monitorização e vigilância à nhamento do DHV. Instalação do Centro de Interpretação distância, incluindo a videovigilância e a implementação Florestal na Reserva Florestal de Recreio de Valverde. de sistema automático de receção dos dados de posiciona- Integração no projeto ValconMAC — Valorização dos mento, e, centralização da análise de toda a informação de Recursos Florestais da Macaronésia (projeto Interreg). frota, licenciamento, diários de pesca, vendas de pescado 2.4.8 — Qualificação da madeira de criptoméria para e outras informações relevantes à pesca num «Sistema de fins estruturais Informação e Análise» único. Desenvolvimento de novos produtos de madeira de 3.1.4 — Gestão sustentável das pescas e da aquicul- criptoméria. Integração e qualificação em catálogos na- tura cionais e internacionais de produtos de construção. Protocolo com o IMAR para a gestão e exploração do 2.4.9 — Produção, caraterização e qualificação de óleos N/I «Arquipélago» e da L/I «Águas Vivas». Execução essenciais de criptoméria dos projetos: Programa de Observação para as Pescas dos Produção, caraterização e qualificação dos óleos essen- Açores (POPA), Demersais, CONDOR e Monotorização ciais de criptoméria japónica D. Don na RAA. Promoção dos Recursos Pesqueiros. Celebração de protocolos com e divulgação do óleo de criptoméria em diversas vertentes diversas entidades para a realização de estudos/projetos do seu uso e qualidade. no âmbito das pescas. Manutenção do N/I «Arquipélago». Participação da Região na ICCAT. Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo 3.1.5 — Comunicação e ações coletivas Realização do plano de valorização da pesca. Realiza- Programa 3 — Pescas e Aquicultura ção do fórum internacional de investigação nas pescas, Programação financeira da EXPOMAR, do Conselho Regional das Pescas e de Euro diversos encontros científicos e de profissionais para aná- lise e debate de assuntos relacionados com o setor das Programa/Projeto Investimento Público Plano Outros Fundos pescas. Realização de Intercâmbio Internacional para a biotecnologia da pesca e de campanhas de sensibilização ambientais, tamanhos mínimos e valorização de espécies 3 — Pescas e Aquicultura 31.231.630 16.731.630 14.500.000 3.1 — Controlo, Inspeção e de baixo valor. Construção de um espaço SIG para a pesca Gestão . . . . . . . . . . . . . 1.767.305 1.767.305 e criação de um código de conduta para a pesca. Edição do 3.2 — Infraestruturas de boletim «MAR AZUL» e de newsletters para divulgação Apoio às Pescas . . . . . . 9.972.057 9.972.057 de assuntos de interesse para o setor das pescas. 3.3 — Frota e Recursos Hu- manos . . . . . . . . . . . . . 2.638.194 2.638.194 3.2 — Infraestruturas de Apoio às Pescas 3.4 — Produtos da Pesca e 3.2.1 — Portos da Região da Aquicultura . . . . . . . 1.854.074 1.854.074 Encargos relativos à operacionalização dos portos 3.5 — Regimes de Apoio e e núcleos de pesca. Intervenções em infraestruturas e Assistência Técnica do Mar 2020 . . . . . . . . . . . 15.000.000 500.000 14.500.000 equipamentos portuários. Protocolos com Associações de Pescadores e Juntas de Freguesia para a gestão de equipamentos, portos e núcleos de pesca. Protocolo com Programação material a Autoridade Marítima Nacional para manutenção dos 3.1 — Controlo, Inspeção e Gestão dispositivos de assinalamento marítimo dos portos de 3.1.1 — Controlo e inspeção pesca. Contrato programa com a LOTAÇOR no âmbito Execução de missões periódicas de inspeção em todas da gestão e exploração dos portos de pesca. as ilhas da RAA. Reforço do papel da IRP e da coorde- 3.2.2 — Construção do entreposto frigorífico de Ponta nação regional com a Marinha, GNR e Polícia Marítima Delgada e continuação da promoção da vigilância marítima da Intervenção na cisterna localizada na área do entreposto pesca. Melhoria do equipamento e material inspetivos e frigorífico de Ponta Delgada e outras atividades relacio- das condições operacionais das atividades de controlo e nadas com a empreitada de «construção do entreposto inspeção. frigorifico de Ponta Delgada». 298 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 3.2.4 — Melhoria das condições operacionais e de se- pescadores com residência na RAA para o exercício da gurança do porto de pesca do Topo atividade em diferentes embarcações da frota regional que Empreitada de construção de civil e prestação de ser- necessitam de tripulantes para o exercício da pesca. viços de planeamento, coordenação e fiscalização. Pres- 3.3.6 — FUNDOPESCA tação de serviços de assistência técnica à execução da Atribuição de subsídios aos pescadores quando as con- empreitada. dições climatéricas ou de mercado impeçam o normal 3.2.5 — Melhoria das condições operacionais e de se- exercício da atividade. gurança do porto de pesca da Ribeira Quente 3.3.7 — Formação e promoção do capital humano Inspeção subaquática, levantamento topo-hidro- Pagamento de prémios de seguros e despesas de ope- gráfico. ração da embarcação FORMAR. Contrato Programa com 3.2.6 — Melhoria das condições operacionais e de se- a LOTAÇOR para a gestão da tripulação do FORMAR. gurança do núcleo de pesca do porto da Horta Celebração de protocolo com o Centro de Formação Pro- Revisão do projeto. Empreitada de construção e servi- fissional das Pescas e do Mar (FOR_MAR) para realiza- ços de fiscalização. ção de cursos de formação profissional para pescadores 3.2.7 — Melhoria das condições operacionais e de se- em todas as ilhas do arquipélago. Criação de um centro gurança do núcleo de pesca do porto de Santa Cruz da de aprendizagem para jovens pescadores. Apoio escolar Graciosa às crianças das comunidades piscatórias. Realização de Intervenções diversas no porto de pesca de Santa Cruz, estudo sociodemográfico da pesca açoriana. Realização incluindo iluminação. de um estudo socioeconómico da pesca. 3.2.8 — Melhoria das condições operacionais e de se- 3.3.8 — Estruturas e equipamentos gurança do núcleo de pesca do porto da Madalena Atualização tecnológica dos serviços da Direção Re- Empreitada de construção de civil e prestação de ser- gional das Pescas. Realização de empreitadas para bene- viços de planeamento, coordenação e fiscalização. Pres- ficiação/melhoria das instalações afetas à SRMCT. tação de serviços de assistência técnica à execução da 3.4 — Produtos da Pesca e da Aquicultura empreitada. 3.4.1 — Apoio a profissionais da pesca e organizações 3.2.11 — Casas de aprestos, gruas, guinchos e inves- setoriais timentos equivalentes Concessão de apoios às associações de armadores ou Conclusão da construção das casas de aprestos e posto de pescadores pelos serviços que prestam na gestão e no de recolha do núcleo de pesca de S. Roque do Pico. Pres- desenvolvimento do setor das pescas. tação de serviços de planeamento, coordenação e fiscali- 3.4.2 — Produção, transformação e comercialização zação da empreitada. dos produtos da pesca e da aquicultura 3.2.13 — Estaleiros Navais da Madalena Concessão de apoios relacionados com a atividade da Requalificação dos estaleiros navais da Madalena. indústria conserveira regional. 3.3 — Frota e Recursos Humanos 3.4.3 — Inovação na aquicultura 3.3.1 — Regime de apoio à frota de pesca local e cos- Protocolo com o IMAR para a execução do projeto teira AQUALAB. Pagamento de apoios financeiros para modernização, 3.5 — Regimes de Apoio e Assistência Técnica do aquisição de equipamentos e abate das embarcações da Mar 2020 frota de pesca da RAA, bem como, de apoios de compen- 3.5.1 — Apoio ao investimento no âmbito dos projetos sação de juros relativos a empréstimos bancários contraí- do MAR 2020 dos pelos armadores para construção e modernização de Transferência para o IFAP da comparticipação regional embarcações. Pagamento das ajudas no âmbito do regime nos projetos de investimento executados por entidades de apoio à cessação definitiva da atividade de pesca co- empresariais privadas e públicas no âmbito do Programa mercial por embarcações. Pagamento de ajudas para a Operacional MAR 2020. No caso de projetos promovi- retirada de artes de pesca e aquisição de equipamentos de dos por entidades empresariais públicas destacam-se os localização de embarcações de pesca. seguintes investimentos cujas candidaturas foram apro- 3.3.2 — Regime de apoio à motorização das embarca- vadas em 2017/2018: «empreitada de melhoramento do ções de pesca local entreposto frigorifico das Velas, incluindo a prestação Atribuição de uma compensação financeira aos ar- de serviços de fiscalização» e «aquisição de sistema de madores das embarcações regionais de pesca local, cuja rastreabilidade e identificação de tamanho e calibre de propulsão seja efetuada exclusivamente por motor fora pescado para 10 lotas na RAA». de borda a gasolina. 3.3.3 — Regime de apoio à redução dos custos na ati- Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados vidade da pesca no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo Pagamento do diferencial entre o preço de venda do gasóleo e o preço gasóleo pesca. Programa 4 — Desenvolvimento do Turismo 3.3.4 — Regime de apoio à segurança no trabalho a bordo das embarcações de pesca local e costeira Programação financeira Atribuição de um apoio financeiro aos armadores Euro destinado a apoiar os encargos com os seguros das suas Programa/Projeto Investimento Plano Outros Fundos Público tripulações. 3.3.5 — Regime de apoio aos contratos de trabalho na pesca 4 — Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . 32.340.627 17.840.627 14.500.000 Atribuição de um apoio financeiro, durante o período 4.1 — Promoção e Desen- máximo de oito meses, para incentivar a mobilidade de volvimento Turístico. . . 26.604.243 12.104.243 14.500.000 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 299 Euro 4.3.4 — Qualificação do turismo natureza — trilhos, Investimento mar e ar Programa/Projeto Plano Outros Fundos Público Desenvolvimento do produto através do aumento da oferta existente, procurando intervir em aspetos que tor- 4.2 — Sustentabilidade do nem o destino mais apelativo e competitivo: Intervenção Destino Turístico . . . . . 900.474 900.474 ao nível da sinalética, limpeza e manutenção da rede de 4.3 — Qualificação do Des- tino . . . . . . . . . . . . . . . 4.835.910 4.835.910 trilhos e aquisição de veículo de apoio. Criação de rede de pontos de descolagem e aterragem de parapente. 4.3.5 — Qualificação dos recursos termais Programação material Desenvolvimento de ações com vista à qualificação 4.1 — Promoção e Desenvolvimento Turístico dos recursos termais da Ferraria e Carapacho. Celebra- 4.1.1 — Promoção do destino ção de contratos programa para concessão de incentivos Contratação de serviços no âmbito da promoção turís- com vista à implementação de ações de dinamização e tica nos mercados externos. Realização de viagens edu- qualificação dos recursos. cacionais à Região com objetivo de divulgação/comer- 4.3.6 — Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento cialização do destino. Edição e aquisição de materiais de Regional — Turismo divulgação turística e respetiva distribuição. Deslocações Pagamento de juros no âmbito do SITRAA. para participação em ações de promoção do destino. 4.1.2 — Incentivos à promoção Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados Atribuição de apoios financeiros ao abrigo dos diplo- no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo mas em vigor, através da celebração de contratos pro- grama com diversas entidades que desenvolvem planos Programa 5 — Investigação, Desenvolvimento e Inovação de ação no âmbito da promoção turística, assim como para o desenvolvimento de eventos e ações com impacto Programação financeira na promoção turística da Região. Euro 4.1.3 — Eventos desportivos de promoção do destino Programa/Projeto Investimento Plano Outros Fundos Celebração de contratos programa para promoção dos Público Açores através do desenvolvimento de eventos desportivos. 4.2 — Sustentabilidade do Destino Turístico 5 — Investigação, Desen- 4.2.1 — Desenvolvimento da política de turismo volvimento e Inovação 13.947.125 7.797.125 6.150.000 5.1 — Programa de incenti- Revisão do Plano de Ordenamento Turístico da Região vos ao sistema científico Autónoma dos Açores. Desenvolvimento do Estudo de e tecnológico dos Aço- Avaliação Ambiental do Plano de Ordenamento Turístico. res . . . . . . . . . . . . . . . . 9.246.000 3.596.000 5.650.000 Execução da estratégia para a sustentabilidade do destino 5.2 — Ações de Valorização e Promoção da Ciência, turístico Açores. Tecnologia e Inovação 107.000 107.000 4.2.2 — Desenvolvimento turismo sénior 5.3 — Iniciativas, Projetos Desenvolvimento do Programa «Meus Açores, meus e Infraestruturas de Base amores», destinado ao turismo sénior, abrangendo todas Tecnológica . . . . . . . . . 2.454.125 1.954.125 500.000 5.4 — Construção dos Par- as ilhas. Programa Açores para Todos 2019. ques de Ciência e Tecno- 4.2.3 — Organização de eventos com repercussão na logia . . . . . . . . . . . . . . . 2.140.000 2.140.000 promoção Organização de eventos na Região com o objetivo pro- Programação material mover a sustentabilidade interna da atividade turística, contribuindo para o aumento dos fluxos turísticos. 5.1 — Programa de incentivos ao sistema científico 4.3 — Qualificação do Destino e tecnológico dos Açores 4.3.1 — Qualificação dos serviços turísticos 5.1.1 — Infraestruturas, projetos e atividades no âmbito Desenvolvimento de ações que concorram para a qua- das entidades do SCTA lificação da oferta turística da Região, designadamente, A ação engloba o apoio às entidades de investigação e postos de informação turística. Aquisição de equipamentos de difusão da cultura científica e tecnológica que integram e materiais que permitam melhorar a prestação de serviços o Sistema Científico e Tecnológico dos Açores, bem como de informação turística. Celebração de contratos programa às atividades e projetos de investigação, desenvolvimento para desenvolvimento de plano de ações que contribuam e inovação por elas desenvolvidos, enquadrados nos pro- para a qualificação dos serviços turísticos. Desenvolvi- gramas de financiamento regional, designadamente no mento de ações de consultoria e formação no setor. PRO-SCIENTIA e no PO Açores 2020, tendo em vista a 4.3.2 — Valorização do destino turístico consolidação de uma rede de referência, sustentada e de Desenvolvimento de ações de RP por ocasião da rea- excelência na área da ciência nos Açores. lização de eventos turísticos de grande notoriedade. De- 5.1.2 — Inovação, capacitação científica e implemen- senvolvimento de ações de animação turística-cultural. tação de projetos de investigação em contexto empresarial Deslocações no âmbito de projetos de qualificação do des- A ação engloba o apoio a projetos de ID&I em con- tino. Construção das infraestruturas de apoio às marítimo- texto empresarial, incluindo apoio à criação de núcleos -turísticas. Criação de rotas temáticas. de I&D empresariais, os Vales I&D+, medidas inclusas 4.3.3 — Incentivos à animação no destino na Iniciativa TRANSFER+, aprovada por Resolução do Concessão de apoios financeiros através de diplomas Conselho de Governo Regional (RCGR) n.º 48/2018, de em vigor para a realização de ações e eventos no âmbito 14 de maio. Todas estas medidas incluem-se em ações do da animação turística. PO 2020, visando o desenvolvimento e a incorporação 300 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 de novas capacidades e competências nas empresas, de ou ainda de promoção/atração de projetos, investimentos forma a promover a transferência do conhecimento para e eventos internacionais de I&D na Região. o mercado e apoiar a conversão de ideias em inovação, 5.2.2 — Iniciativas de gestão, operacionalização e mo- através da implementação de processos, serviços ou sis- nitorização do sistema científico e tecnológico temas inovadores, ou de novos produtos, ou, ainda, da A ação caracteriza-se pelo desenvolvimento de ini- melhoria dos existentes. ciativas transversais de coordenação e dinamização na 5.1.3 — Internacionalização da investigação regional área digital e tecnológica e de iniciativas transversais de A ação engloba o apoio a iniciativas transversais de coordenação e dinamização da RIS3; de representação da cooperação científica e tecnológica internacional e o apoio RAA em redes e projetos internacionais e de monitoriza- à comparticipação em programas e projetos de I&D fi- ção/acompanhamento do Sistema Científico e Tecnológico nanciados pela União Europeia, bem como o apoio à dos Açores (SCTA). integração em organizações, comissões e redes científicas 5.3 — Iniciativas, Projetos e Infraestruturas de Base internacionais. Visa-se, assim, consolidar áreas científi- Tecnológica cas e tecnológicas estratégicas para a Região, apoiando 5.3.1 — Ações promotoras de ecossistemas tecnoló- iniciativas de cooperação transnacional de investigação gicos e digitais e desenvolvimento tecnológico. O Plano de Internacio- A ação visa o desenvolvimento de projetos digitais nalização da Ciência e Tecnologia dos Açores, aprovado integrados, designadamente a manutenção, criação e de- em RCGR n.º 49/2018, de 14 maio, veio reforçar a aposta senvolvimento de plataformas digitais online para facilitar na internacionalização, com o objetivo de captação de a comunicação com o cidadão. financiamento externo, de reforço do eixo económico 5.3.2 — Implementação de infraestruturas tecnológicas baseado em ID&I e da melhoria dos índices de participa- Requalificação e gestão da Estação Geodésica da RA- ção/aprovação de entidades regionais em programas de EGE da ilha de Santa Maria, empreitada de construção financiamento europeu. de torre de suporte e módulo de comando para instala- 5.1.4 — Produção, formação e divulgação científica ção de antena paraboloide de 15 metros na Estação da e tecnológica ESA em Santa Maria, obras de adequação do espaço para A ação engloba o apoio à participação de investiga- instalação do NOC no âmbito do Programa Space Sur- dores em reuniões científicas, à organização de reuniões veillance and Tracking, legalização de terrenos na zona do científicas e de caráter tecnológico nos Açores e à publi- aeroporto de Santa Maria para projeto SpaceRider, ações cação de edições científicas. Inclui também o apoio às com vista ao desenvolvimento do projeto do spaceport, medidas previstas no PACCTO — Plano de Ação para a participação da RAA no AirCentre e CoLab. Apoio às Cultura Científica e tecnológica, aprovado pela RCGR atividades e projetos desenvolvidos pela Estrutura de n.º 46/2018, de 14 de maio, com vista à implementação Missão EMA — Espaço. de projetos do ensino experimental das ciências e de di- 5.3.3 — Projeto RAEGE — Flores fusão da cultura científica e tecnológica, o qual engloba Ação dedicada ao desenvolvimento do projeto RAE- um conjunto variado e consistente de medidas baseado GE — Estação Geodésica da ilha das Flores: Aquisição em cinco programas: «Ciência e Sociedade»; «Ciência na de terrenos, desenvolvimento de projeto de arquitetura e escola»; «Investigação e Comunicação Pública de Ciência»; engenharia para instalação da Estação Geodésica Funda- «Ciência Cidadã» e «Ciência nos Media». Finalmente mental da ilha das Flores. inclui medidas no âmbito da Iniciativa PRO-TIC, apro- 5.4 — Construção dos Parques de Ciência e Tec- vada em RCGR n.º 47/2018, de 14 de maio, destinada à nologia promoção da literacia e cidadania digitais e desenvolvi- 5.4.1 — Parque de ciência e tecnologia de S. Miguel mento de competências TIC e com particular relevo para A ação visa a revisão do projeto, assistência técnica, ações destinadas aos grupos de cidadãos mais vulneráveis, fiscalização e lançamento de empreitada/construção do designadamente, os cidadãos com deficiência, terceira 2.º edifício do Parque de Ciência e Tecnologia de S. Miguel. idade e jovens desempregados. 5.4.2 — Parque de ciência e tecnologia da ilha Terceira 5.1.5 — Formação avançada A ação visa a conclusão da empreitada com o apetre- A ação engloba as iniciativas que visam a qualificação chamento (mobiliário e equipamento técnico) do Parque do capital humano para a sociedade do conhecimento, de Ciência e Tecnologia da ilha Terceira. através da concessão de bolsas de investigação e de ges- tão, com ênfase nas tipologias de doutoramento e Pós- Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade -doutoramento (incluindo em contexto empresarial) que de Oportunidades contribuam para o incremento da ID&I nos Açores. 5.1.7 — Desenvolvimento tripolar da Universidade Programa 6 — Educação, Cultura e Desporto dos Açores Esta ação visa cofinanciar o acréscimo de encargos Programação financeira resultante das despesas decorrentes da estrutura tripolar Euro da Universidade dos Açores. Investimento 5.2 — Ações de Valorização e Promoção da Ciência, Programa/Projeto Público Plano Outros Fundos Tecnologia e Inovação 5.2.1 — Eventos de promoção da ciência, tecnologia 6 — Educação, Cultura e e inovação Desporto . . . . . . . . . . . 67.635.524 65.410.524 2.225.000 A ação visa suportar os encargos com a organização de 6.1 — Construções Escola- res . . . . . . . . . . . . . . . . 17.649.523 17.224.523 425.000 ações/eventos de promoção da CT&I: eventos de promo- 6.2 — Equipamentos Esco- ção científica, tecnológica, de inovação, transferência do lares . . . . . . . . . . . . . . . 843.520 843.520 conhecimento e eventos públicos sobre e com o SCTA, 6.3 — Apoio Social . . . . . 10.620.000 10.620.000 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 301 Euro 6.1.10 — Requalificação das instalações da EBI da Investimento Lagoa Programa/Projeto Plano Outros Fundos Público Requalificação do edifício sede da EBI de Lagoa, cons- tituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas 6.4 — Desenvolvimento de amianto e sem ligações cobertas entre eles. do Ensino Profissional e 6.1.11 — Reparação da EBS das Flores apoio às Instituições de Ensino Privado e Forma- Conclusão da intervenção na escola para colmatar defi- ção . . . . . . . . . . . . . . . . 5.641.500 3.841.500 1.800.000 ciências no edifício com remoção do amianto da cobertura 6.5 — Tecnologias da Infor- do edifício e reforço estrutural das salas do edifício do mação . . . . . . . . . . . . . 480.900 480.900 1.º ciclo. 6.6 — Projetos Pedagógi- cos . . . . . . . . . . . . . . . . 3.580.386 3.580.386 6.1.12 — Reparação do complexo desportivo da EBS 6.7 — Dinamização de Ati- Jerónimo Emiliano de Andrade vidades Culturais . . . . . 2.725.000 2.725.000 Intervenção na escola para colmatar deficiências no 6.8 — Defesa e Valorização edifício, nomeadamente: cobertura do edifício principal do Património Arquitetó- nico e Cultural . . . . . . . 15.119.695 15.119.695 (bloco A), substituição de canalizações e rede elétrica 6.9 — Atividade Física Des- da escola. portiva . . . . . . . . . . . . . 780.000 780.000 6.1.13 — Reparação da ES Vitorino Nemésio 6.10 — Desporto Federado 7.740.000 7.740.000 Intervenção na escola para colmatar deficiências no edi- 6.11 — Infraestruturas e Equipamentos Desporti- fício, nomeadamente: remodelação da impermeabilização vos . . . . . . . . . . . . . . . . 2.165.000 2.165.000 de algumas coberturas e pinturas interiores e exteriores. 6.12 — Iniciativas Trans- 6.1.14 — Reparação da ES Ribeira Grande versais às Diferentes Segunda fase da intervenção na escola para colmatar Áreas do Desporto . . . . 290.000 290.000 deficiências no edifício, nomeadamente: substituição de todas as coberturas da escola que contenham amianto e Programação material as que se encontram em mau estado de conservação e que têm provocado diversas infiltrações graves. 6.1 — Construções Escolares 6.1.16 — Assistência técnica e fecho financeiro 6.1.1 — Beneficiação e reabilitação de instalações es- Custos com a assistência técnica dentro dos prazos de colares, propriedade da RAA garantia das obras concluídas e a concluir. Execução de obras de manutenção no parque escolar 6.1.17 — Requalificação da EBS da Povoação da Região. Reparação e requalificação das instalações da Escola 6.1.2 — Construção, reparação e remodelação do par- Secundária da Povoação. que escolar do 1.º Ciclo (DLR n.º 32/2002/A, de 8 de 6.1.18 — Reparação da EBI dos Ginetes agosto) Intervenção na escola para colmatar deficiências no Cooperação financeira entre a Administração Regional edifício, nomeadamente: resolução de problemas de in- e a Administração Local nos termos do DLR n.º 32/2002/ filtrações ao nível das coberturas e fachadas, devido à A, de 8 de agosto. fraca qualidade do revestimento utilizado aquando da 6.1.3 — Grande reparação na EBI da Horta construção. Construção dos espaços desportivos da EBI da Horta, 6.1.19 — Reparação da ES da Lagoa concluindo a intervenção nesta escola com o objetivo de Reparação e requalificação das instalações da ES de melhorar as condições de ensino. Lagoa. 6.1.4 — Requalificação das instalações para o 2.º e 6.1.20 — Reparação da EBS de Santa Maria 3.º ciclos da EBI de Rabo de Peixe Reparação e requalificação das instalações da EBS de Construção do edifício principal da EBI de Rabo de Santa Maria, nomeadamente intervenções na cantina, no Peixe, constituído atualmente por edifícios dispersos, com pavilhão e reparação da vedação exterior e ligação entre coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e blocos. num avançado estado de degradação. 6.2 — Equipamentos Escolares 6.2.1 — Aquisição de equipamentos para a educação 6.1.6 — Requalificação da Escola Secundária Antero pré-escolar e os ensinos básico e secundário de Quental Aquisição de equipamento para as escolas. Verbas a Reparação e requalificação das instalações da Escola transferir para os Fundos Escolares. Secundária Antero de Quental. 6.2.2 — Reparação do edifício da DRE 6.1.8 — Construção de novas instalações para a EBI Reparação do interior do edifício onde funcionará a de Arrifes Direção de Serviços Financeiros e Equipamentos da Di- Construção do edifício sede da EBI de Arrifes, constituído reção Regional da Educação. atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de 6.3 — Apoio Social amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado 6.3.1 — Apoio social estado de degradação. Verba a transferir para os fundos escolares para garantir 6.1.9 — Requalificação das instalações da EBI das os normativos da ação social escolar em vigor. Capelas 6.3.2 — Atribuição de produtos de apoio para alunos Construção do edifício sede da EBI de Capelas, cons- portadores de deficiência tituído atualmente por edifícios dispersos, com cobertu- Aquisição de produtos de apoio considerado indis- ras de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num pensável para garantir a resposta educativa adequada aos avançado estado de degradação. alunos com deficiência ou incapacidade temporária. 302 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 6.4 — Desenvolvimento do Ensino Profissional e 6.7 — Dinamização de Atividades Culturais apoio às Instituições de Ensino Privado e Formação 6.7.1 — Escolas de formação 6.4.1 — Apoiar o desenvolvimento do ensino profis- Apoio aos cursos de educação extraescolar no âmbito sional e as instituições de ensino privado da Portaria n.º 40/2002, de 16 de maio. Comparticipação regional nos custos do ensino pro- 6.7.2 — Edição de obras de cariz cultural fissional e apoios às instituições de ensino privado nos Edição de obras de cariz cultural em diversos suportes termos do DLR n.º 26/2005/A, de 4 de novembro, alte- e sua divulgação. rado pelo DLR n.º 6/2008/A, de 6 de março e pelo DLR 6.7.3 — Rede de leitura pública n.º 11/2013/A, de 22 de agosto. Comparticipação nas despesas de criação e construção 6.4.2 — Escola Profissional das Capelas da Rede de Bibliotecas Municipais. Realização de ativi- Apoiar o ensino profissional na Escola Profissional dades de promoção do livro e da leitura. de Capelas nos termos do Estatuto do Ensino Particular, 6.7.4 — Banda Lira Açoriana Cooperativo e Solidário (DLR n.º 26/2005/A, de 4 de Realização de estágio e concerto do projeto Lira Aço- novembro, alterado pelo DLR n.º 6/2008/A, de 6 de março riana. e pelo DLR n.º 11/2013/A, de 22 de agosto). 6.7.5 — Dinamização cultural 6.4.3 — Formação do pessoal docente e não docente Promoção e dinamização de eventos na Região Autó- Despesas com a formação do pessoal em serviço nas noma dos Açores em diversas áreas culturais, promovidos Escolas através da realização de ações de formação, bem pelos serviços centrais e externos. como de transferências para os Fundos Escolares. Esta 6.7.6 — Arte Contemporânea dos Açores — ArTca formação visa a melhoria da qualidade de ensino e a pre- Financiamento de intervenções ao nível da arte con- venção do abandono escolar. temporânea com o objetivo de favorecer a sua criação e 6.5 — Tecnologias da Informação difusão. 6.5.1 — Projetos inerentes à utilização das tecnologias 6.7.7 — Apoios a atividades de relevante interesse de informação e comunicação cultural Continuar a desenvolver os projetos inerentes à im- Apoios a conceder a atividades consideradas de rele- plementação das TIC no âmbito do setor da educação, vante interesse cultural no âmbito do DLR n.º 9/2014/A, assegurando o licenciamento das aplicações informáticas de 3 de julho. nas escolas, através do acordo Microsoft School Agrement, 6.7.8 — Programa de apoio às sociedades recreativas bem como a manutenção do software de gestão de con- e filarmónicas cursos de pessoal docente, e dar continuidade ao AZURE Apoios a conceder às sociedades recreativas e filar- (cloud educação). mónicas no âmbito do DLR n.º 3/2014/A, de 14 de fe- vereiro. 6.5.2 — Dinamização da ciência e tecnologia nas escolas 6.7.9 — Audiovisual Apoio a ações de dinamização da ciência e tecnologia Desenvolvimento da estratégia do audiovisual e mul- nas escolas, nomeadamente: Rede de Recursos Digitais timédia nas áreas de formação, divulgação e promoção. Abertos (REDA); TOPA — Traz o teu próprio aparelho; 6.8 — Defesa e Valorização do Património Arqui- Laboratórios de aprendizagem e Ciência na escola. tetónico e Cultural 6.5.3 — Aquisição de Recursos Tecnológicos 6.8.1 — Aquisição e restauro de bens de valor cultural Aquisição de recursos tecnológicos. Apoios para intervenção de conservação e restauro em 6.6 — Projetos Pedagógicos bens móveis ao abrigo do DRR n.º 23/2015/A, de 29 de 6.6.1 — Prosucesso — avaliação externa outubro; aquisição de bens de valor cultural; aquisição Implementação do sistema de avaliação externa do de materiais e equipamentos no âmbito dos trabalhos Prosucesso. a realizar pelos técnicos de conservação e restauro da 6.6.2 — Prosucesso — plano integrado de promoção DRC/DPMIA. Ações para proteção e conservação de bens do sucesso escolar arquivísticos públicos. Implementação do projeto Parlamento dos Jovens, 6.8.2 — Inventário do património artístico e cultural Plano Regional de Leitura e projetos do Plano Integrado Inventário, tratamento e estudo do património arquite- de Promoção do Sucesso Escolar. tónico e artístico da Região. 6.6.3 — Combate ao abandono escolar precoce e ao 6.8.3 — Imóveis e conjuntos classificados insucesso escolar Apoios ao abrigo do DRR n.º 23/2015/A, de 29 de Dinamização de diversos projetos com o objetivo outubro. de reduzir e prevenir o abandono escolar precoce, Apoios ao abrigo do DRR n.º 25/2015/A, de 30 de nomeadamente: Programa mediadores para o sucesso es- outubro. colar, Programa Regional de Saúde Escolar e Programa Revisão da Lista dos Imóveis e Conjuntos Classificados de apoio aos serviços de psicologia e orientação. na RAA. 6.6.4 — Sistema de gestão escolar com recurso às no- Obras de Conservação Imóveis Classificados da RAA. vas tecnologias 6.8.5 — Investigação arqueológica. Implementação da matrícula eletrónica. Intervenções de proteção, investigação, referenciação 6.6.5 — Projetos europeus e estudo do património arqueológico regional. Participação em projetos ERASMUS e INTERREG. 6.8.6 — Museus, bibliotecas e arquivos 6.6.6 — Quiosques eletrónicos escolares Reabilitações em edifícios afetos à DRC. Aquisição Aquisição de sistemas de controlo de acessos aos edi- de serviços diversos. fícios escolares. 6.8.7 — Salvaguarda do património baleeiro 6.6.7 — Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Su- Recuperação, conservação e valorização do património perior baleeiro da RAA, ao abrigo do DLR n.º 13/2014/A, de Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior. 24 de julho. Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 303 6.8.8 — Divulgação e sensibilização do património 6.8.29 — Eco-museu do Corvo — Casa de Partida cultural Construção, reabilitação e museografia. Ações de promoção, divulgação e sensibilização do 6.8.30 — Património arqueológico subaquático património cultural da Região. Construção/instalação de módulos de interpretação e 6.8.9 — Aquisição de conteúdos para bibliotecas e briefing. arquivos públicos 6.8.32 — Palácio Bettencourt Aquisição de conteúdos para enriquecimento dos fun- Adaptação a núcleo do Museu de Angra do Heroísmo. dos das bibliotecas públicas e arquivos regionais. 6.8.33 — Museu Carlos Machado — núcleo de Santo 6.8.10 — Aquisição, recuperação e conservação de André — reservas visitáveis e área expositiva de curta instalações para entidades culturais duração Apoios ao abrigo do DRR n.º 21/2015/A, de 28 de Criação de sala de exposição e de reservas para os três outubro. núcleos do Museu Carlos Machado. 6.8.11 — Execução do protocolo com a diocese 6.8.35 — Requalificação da zona envolvente do Farol Apoio à reconstrução das igrejas e estruturas pastorais dos Rosais das ilhas do Faial e Pico danificadas pelo Sismo de 9 de Requalificação da zona envolvente do farol dos Rosais. julho de 1998. 6.9 — Atividade Física Desportiva 6.8.12 — Museu Francisco Lacerda 6.9.1 — Desporto escolar Açores Construção do novo edifício do Museu Francisco de Promoção, organização e apoio ao desenvolvimento Lacerda. do desporto escolar Açores. 6.8.16 — Museu da Horta 6.9.2 — Escolinhas do desporto Ampliação das atuais instalações do Museu da Horta. Apoio à promoção e desenvolvimento do projeto es- 6.8.17 — Reabilitação do património histórico de Santa colinhas do desporto. Maria 6.9.3 — Atividades regulares Reabilitação do antigo cinema do aeroporto de Santa Promoção, organização e apoio ao desenvolvimento de Maria. atividades físicas desportivas de forma regular, incluindo 6.8.18 — Projeto museológico da ilha do Corvo a atividade de jovens, de adultos e as da área do desporto Execução do projeto do Museu do Tempo. adaptado. 6.8.20 — Museu da construção naval em Santo Ama- 6.10 — Desporto Federado ro — Pico 6.10.1 — Atividades das associações desportivas Projeto e construção de edifício-sede e requalificação Apoio às atividades competitivas de âmbito local, re- e adaptação dos armazéns de construção naval. gional e nacional, arbitragem e outras do plano anual das 6.8.21 — Musealização da torre do aeroporto de Santa associações desportivas ou clubes que desempenhem essas funções. Inclui também o apoio para a estrutura técnica Maria associativa, a formação de agentes desportivos não prati- Reabilitação e adaptação das antigas salas de comando cantes, bem como a atribuição de prémios de classificação e torre de controle do aeroporto. inerentes às participações nas respetivas provas nacionais. 6.8.22 — Igreja do Colégio dos Jesuítas de Angra do Inclui ainda o desporto adaptado quando integrado nas Heroísmo estruturas associativas. Recuperação do imóvel da Igreja do Colégio dos Je- 6.10.2 — Atividade regular dos escalões de formação suítas de Angra do Heroísmo. Apoio aos clubes que desenvolvem atividades de treino 6.8.23 — Igreja e sacristia do Convento de São Boa- e competição dos escalões de formação incluindo o apoio ventura aos coordenadores de formação. Implementação do projeto museográfico — exposição 6.10.3 — Processos especiais de formação dos jovens de curta e longa duração. praticantes 6.8.24 — Museografia da ilha do Pico Apoio a processos especiais de participação para jovens Revisão e implementação do projeto museográfico das nomeadamente centros de treino e preparação e partici- exposições de longa duração. pação nos «Jogos das Ilhas». 6.8.25 — Jardins da Casa Manuel de Arriaga 6.10.4 — Quadros competitivos nacionais, internacio- Intervenção no logradouro da casa para adaptação a nais e séries Açores jardim de acesso público. Apoio à participação de clubes em quadros competiti- 6.8.26 — Trinity House — Joint Cable Station: núcleo vos de regularidade anual, regionais, nacionais, interna- das comunicações — Museu da Horta cionais e séries Açores, bem como apoio pela utilização Reabilitação, adaptação e museografia das antigas ins- de atletas formados nos Açores, contratação de treinadores talações. qualificados e atribuição de prémios de classificação. 6.8.27 — Tecnologias da informação e da comunicação 6.10.5 — Preparação de alto rendimento no acesso à cultura Apoio no âmbito do alto rendimento, jovens talentos Promover o acesso em linha à informação e ao conhe- regionais e projetos de preparação especiais visando re- cimento documental dos Açores, no quadro de referên- presentações olímpicas ou paralímpicas numa perspetiva cias de eficiência e qualidade, através dos museus e das de promoção da excelência desportiva. Inclui o funcio- bibliotecas públicas e arquivos regionais. namento do Conselho Açoriano para o Desporto de Alto 6.8.28 — Assistência técnica e fecho financeiro Rendimento e outras formas de apoio. Pagamento da fiscalização durante o período das ga- 6.11 — Infraestruturas e Equipamentos Desportivos rantias das empreitadas. 6.11.1 — Instalações desportivas e sedes sociais Execução de obras que necessitam de intervenção ur- Apoio à revitalização, modernização e construção de gente e acionamento das respetivas garantias bancária. instalações desportivas e de sedes sociais de entidades 304 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 do associativismo desportivo e no âmbito do regime de Programação material cooperação técnica e financeira entre a administração 7.1 — Juventude regional e a administração local. 7.1.2 — Cidadania e voluntariado local e internacional 6.11.2 — Instalações oficiais integradas no parque Desenvolvimento de iniciativas que fomentam a par- desportivo regional ticipação cívica, o debate de ideias e propostas sobre a Modernização e rentabilização das instalações despor- comunidade em que os jovens estão inseridos, envolvendo tivas oficiais integradas no parque desportivo regional. todas as escolas da Região e promovendo o contacto com Inclui fechos de obras e períodos de garantia. os decisores políticos regionais. 6.11.3 — Gestão e funcionamento dos complexos des- Potenciar os projetos e parcerias na área do volunta- portivos incluídos no parque desportivo regional riado jovem, reforçando as sinergias entre cada jovem e Gestão de todos os complexos desportivos que se en- as instituições que pretendem receber jovens voluntários. contram sob a responsabilidade direta dos serviços de Aprofundar parcerias inter-regiões nesta área. desporto de ilha. Reforçar projetos de inclusão social, através do des- 6.11.4 — Acesso generalizado às instalações desporti- porto e cidadania. vas escolares e outras integradas por protocolos no parque 7.1.5 — Indústrias criativas e culturais: incentivo à desportivo regional criatividade Garantir o acesso privilegiado à utilização das insta- Desenvolver parcerias com jovens criadores açorianos, lações desportivas escolares e outras protocoladas para apoiando iniciativas que visem potenciar a criatividade jo- integrarem o parque desportivo regional por parte das vem e alargar o envolvimento dos jovens açorianos nestes diferentes entidades do associativismo desportivo e no projetos, de forma a que se constituam como mais-valias âmbito das atividades físicas desportivas. para o seu enriquecimento curricular, aprendizagem e 6.12 — Iniciativas Transversais às Diferentes Áreas contactos com novas abordagens e novos horizontes cul- do Desporto turais e sociais. 6.12.1 — Promoção do desporto 7.1.6 — Incentivo à formação dos jovens Organização de iniciativas de promoção global do des- Desenvolvimento de iniciativas que fomentem a for- porto, nomeadamente a imagem do «desporto Açores», mação, o empreendedorismo e a proatividade. Os projetos a gala do desporto açoriano, ética no desporto, atividade desenvolvidos devem contribuir para uma juventude pro- física desportiva. Inclui ainda a realização de estudos de ativa quer na vertente empresarial e de criação de ideias caraterização do desporto na Região e do seu impacto de negócio, quer, sobretudo, para uma postura proativa económico e social. perante a vida e perante a comunidade que a envolve. 6.12.2 — Formação técnica Desenvolvimento de projetos que conciliam formação Organização de ações de formação de caráter técnico com inclusão social, integrando as plataformas nacionais transversais às diferentes formas de intervenção, visando a e internacionais que materializam esses objetivos. valorização dos princípios pedagógicos que devem nortear 7.1.7 — Conferências, fóruns e seminários toda a ação dos agentes desportivos. Apoiar eventos e iniciativas com abordagens de inte- 6.12.3 — Simplificação de procedimentos e desmate- resse e relevância para a juventude, em parceria com o rialização de processos Conselho de Juventude dos Açores e com as Associações Conceção, criação e implementação de plataformas Juvenis da Região. digitais e/ou outros mecanismos de relação facilitada com 7.1.8 — Ocupação de tempos livres dos jovens e cam- as entidades do associativismo desportivo e outros inter- pos de férias locutores, incluindo hardware. Desenvolvimento de programas que permitem aos jo- 6.12.4 — Modernização e apetrechamento vens adquirir competências e aprendizagens em contexto Apoio a entidades do associativismo desportivo para não formal, potenciando, desta forma, a sua capacidade a sua modernização e apetrechamento, designadamente para uma futura vida profissional ativa. para iniciativas destinadas prioritariamente à aquisição de Desenvolvimento de atividades que conciliem a pro- equipamentos diretamente ligados à prática desportiva, moção de campos de férias, com atividades temáticas que à aquisição de embarcações e à aquisição de viaturas reforçam a aprendizagem desta faixa etária sobre vários adequadas ao transporte de atletas. Modernização dos temas relevantes para o seu percurso social e comunitário. 7.1.9 — Observatório da juventude serviços da DRD. Dar seguimento à parceria com a Universidade dos Açores no âmbito do trabalho de investigação, pesquisa Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade e produção de conhecimento na área da Juventude. de Oportunidades 7.1.10 — Projetos comunitários Acompanhamento, participação e monitorização dos Programa 7 — Juventude projetos na área da juventude de âmbito nacional e europeu com impacto positivo nos Açores. Programação financeira 7.1.13 — Academias da juventude Contrato ARAAL com a Câmara Municipal da Praia Euro da Vitória com vista ao desenvolvimento de atividades Programa/Projeto Investimento Plano Outros Fundos orientadas para os jovens na Academia de Juventude e Público das Artes da Ilha Terceira. 7.1.14 — Pousadas da juventude dos Açores 7 — Juventude . . . . . . . . 1.852.500 1.852.500 Potenciar e rentabilizar a rede de pousadas da juventude 7.1 — Juventude . . . . . . . 1.852.500 1.852.500 dos Açores e maximizar parcerias e partilha de recursos Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 305 no desenvolvimento de atividades de ocupação de tempos da Horta, no perímetro das instalações do Hospital da livres dos jovens, de promoção de hábitos de vida saudável Horta. e da criatividade dos jovens. 8.1.3 — Empreitada de remodelação do Serviço de 7.1.17 — Incentivo à mobilidade dos jovens Urgência do Hospital do Divino Espírito Santo de São Desenvolvimento de programas que garantam a mo- Miguel bilidade juvenil dentro dos Açores e para fora da Região No intuito de prosseguir com a modernização dos hos- potenciando, desta forma, os intercâmbios e aprendizagens pitais da Região, neste caso o Hospital do Divino Espírito em outras comunidades, bem como permitindo o aumento Santo de São Miguel, a empreitada insere-se no plano de do conhecimento e visibilidade de outras realidades, nou- reestruturação dos serviços do Hospital, com a adequação tras ilhas e noutras regiões do país e do mundo. do seu plano funcional às novas necessidades e ordena- 7.1.18 — Associativismo jovem mento dos serviços. Desenvolver parcerias com as Associações Juvenis dos 8.2 — Beneficiação de Infraestruturas Açores através do apoio aos projetos desenvolvidos no 8.2.1 — Beneficiação de infraestruturas das unidades âmbito dos planos de atividades destas instituições, bem de saúde de ilha, COA e hospitais como promover encontros que garantam o contacto entre Intervenções de melhoramento das condições das in- as associações, troca de experiências e de aprendizagens fraestruturas das unidades de saúde da RAA. na área do dirigismo associativo juvenil. 8.2.2 — Beneficiação de infraestruturas do Centro de 7.1.19 — InfoJovem Saúde de Santa Cruz das Flores Com o propósito de modernizar, consolidar e manter a Desenvolvimento de divulgação e promoção dos pro- rede de infraestruturas do SRS, a ação dá continuidade à gramas e ações desenvolvidos na área da Juventude, atra- intervenção de beneficiação do Centro de Saúde de Santa vés das várias plataformas multimédia. Cruz das Flores. Desenvolvimento de parcerias com organizações que, 8.2.3 — Beneficiação de infraestruturas do Centro de através da sua ação, divulgam a Região no exterior junto Saúde das Lajes do Pico dos jovens. Com o propósito de modernizar, consolidar e manter 7.1.20 — Requalificação do Serviço de Atendimento a rede de infraestruturas do SRS, a ação dá continuidade ao Jovem e Serviços da DRJ à intervenção de beneficiação do Centro de Saúde das Intervenção de requalificação que permitirá melhorar Lajes do Pico. os serviços de atendimento ao jovem da DRJ, bem como 8.2.5 — Beneficiação de Infraestruturas do Centro de requalificar os serviços afetos a esta Direção Regional. Saúde das Velas Com o propósito de modernizar, consolidar e manter Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade a rede de infraestruturas do SRS, a ação contempla a in- de Oportunidades tervenção de beneficiação do Centro de Saúde das Velas. 8.3 — Parcerias Público-Privadas Programa 8 — Desenvolvimento do Sistema de Saúde 8.3.1 — Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R. Programação financeira No âmbito da parceria público-privada do Hospital de Euro Santo Espírito da Ilha Terceira, a ação serve de suporte Programa/Projeto Investimento Plano Outros Fundos financeiro à mesma. Público 8.4 — Apetrechamento e Modernização 8.4.1 — Equipamentos para unidades de saúde de ilha, 8 — Desenvolvimento do COA e hospitais Sistema de Saúde . . . . . 36.059.955 36.059.955 8.1 — Ampliação e Remo- Com o propósito de modernizar, consolidar e manter a delação de Infraestrutu- rede de equipamentos do SRS, esta ação engloba diversas ras . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.710.000 3.710.000 aquisições de equipamentos para Unidades de Saúde do SRS. 8.2 — Beneficiação de In- 8.4.4 — Equipamento gastrenterologia para Hospital fraestruturas . . . . . . . . . . 3.550.000 3.550.000 do Divino Espírito Santo de São Miguel 8.3 — Parcerias Público- -Privadas . . . . . . . . . . . . 11.706.455 11.706.455 Com o propósito de modernizar, a rede de equipa- 8.4 — Apetrechamento e mentos do SRS, esta ação serve de base para aquisição Modernização . . . . . . . . 2.722.000 2.722.000 de equipamentos de Gastrenterologia para Hospital do 8.5 — Apoios e Acordos . . . 4.430.000 4.430.000 Divino Espírito Santo. 8.6 — Projetos na Saúde . . . 8.886.000 8.886.000 8.7 — Formação . . . . . . . . 130.500 130.500 8.4.5 — Ressonância magnética do Hospital do Divino 8.8 — Tecnologias de Infor- Espírito Santo de São Miguel mação na Saúde . . . . . . . 925.000 925.000 Aquisição de um aparelho de ressonância magnética para o Hospital do Divino Espírito Santo de São Miguel. Programação material 8.5 — Apoios e Acordos 8.5.1 — Redes de cuidados continuados integrados e 8.1 — Ampliação e Remodelação de Infraestruturas de saúde mental 8.1.1 — Empreitada da construção do Novo Corpo C Protocolos na área dos cuidados continuados integrados do Hospital da Horta — 2.ª Fase — Centro de Saúde e de saúde mental. No intuito de prosseguir com a modernização dos hos- 8.5.2 — Incentivos à fixação de médicos pitais da Região, neste caso o Hospital da Horta e com No âmbito da política de fixação de médicos na RAA a modernização das instalações do Centro de Saúde da [DRR n.º 5/2014/A, de 17 de fevereiro]. Horta, esta ação concentra em si a segunda fase das obras 8.5.3 — Meios de Diagnóstico e Terapêutica do Hospital da Horta, no que respeita à reconstrução do Com o objetivo de garantir e melhorar a acessibilidade Corpo C e ainda a construção de um novo Centro de Saúde dos utentes do SRS consagra-se verbas para acordos com 306 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 entidades de outros setores e projetos de complementa- 8.7.2 — Formação e atualização de profissionais de ridade ao SRS ao nível das convenções para meios de saúde diagnóstico e terapêutica em diversas áreas (como os Apoio aos profissionais de saúde na sua formação e tratamentos da área oncológica e a rede de prestadores atualização de conhecimentos. convencionados de proximidade), bem como para apoios 8.7.3 — Programa de Formação em Emergência Médica aos utentes no âmbito do sistema de reembolsos. Formação em emergência médica, dos clínicos de me- 8.6 — Projetos na Saúde dicina geral e familiar, das ilhas sem hospital. 8.6.1 — Melhoria na acessibilidade a diagnóstico e 8.8 — Tecnologias de Informação na Saúde terapêutica 8.8.1 — RIS — Sistema Informação de Radiologia Visando a diminuição das dificuldades de acessibi- Implementação do projeto RIS no SRS. lidade ligadas à realidade arquipelágica consagram-se projetos de garantia de resposta aos utentes quando as Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades necessidades de tratamento ultrapassem a capacidade das unidades do seu local de residência, assegurando os ins- Programa 9 — Solidariedade Social trumentos de cobertura assistencial dos utentes do Serviço Programação financeira Regional de Saúde, no âmbito do regulamento geral de Euro deslocações do SRS. 8.6.2 — Vale Saúde Programa/Projeto Investimento Plano Outros Fundos Público Programa Vale Saúde — visa o combate às listas de espera cirúrgicas. 8.6.3 — Plano Regional da Saúde 9 — Solidariedade Social 28.754.774 26.554.774 2.200.000 9.1 — Apoio à Infância e Operacionalização, monitorização e avaliação do Plano Juventude . . . . . . . . . . 2.936.422 2.936.422 Regional de Saúde 2014-2020. Implementação do Pro- 9.2 — Apoio à Família, Co- grama Regional para a Alimentação Saudável. Estratégia munidade e Serviços. . . 14.137.392 11.937.392 2.200.000 Regional de Combate às Doenças Crónicas. Estratégia Re- 9.3 — Apoio aos Públicos com Necessidades Espe- gional de Combate às Doenças Cérebro Cardiovasculares. ciais . . . . . . . . . . . . . . . 4.387.082 4.387.082 Estratégia Regional de Combate às Doenças Oncológicas. 9.4 — Apoio a Idosos. . . . 5.848.876 5.848.876 Áreas de intervenção na saúde da mulher, infantojuvenil 9.5 — Igualdade de Oportu- e saúde oral. nidades, Inclusão Social e Combate à Pobreza. . . . 1.445.002 1.445.002 8.6.4 — Qualidade na saúde Implementação de boas práticas no âmbito da prestação de cuidados de saúde. Programação material 8.6.5 — Emergência em saúde pública e em situação 9.1 — Apoio à Infância e Juventude de exceção 9.1.2 — Criação, melhoramento e apetrechamento de Rede Nacional de Vigilância de Vetores (REVIVE). equipamentos sociais de apoio à infância e juventude Ações de sensibilização à população em geral no âmbito Criação, melhoramento e apetrechamento de equipa- da saúde pública e nas situações de exceção. Monitori- mentos sociais de apoio à infância e juventude. zação e avaliação dos Planos de Emergência Externa das 9.1.5 — Obras de beneficiação do infantário «O Car- unidades de saúde e dos hospitais do SRS. rocel» em Angra do Heroísmo 8.6.6 — Promoção de estilos de vida saudável e preven- Obras de beneficiação do infantário «O Carrocel» em ção/tratamento e reinserção dos comportamentos aditivos Angra do Heroísmo, da AFARIT. e dependências 9.1.11 — Requalificação de edifício para ATL nos Fe- Operacionalização das seguintes áreas de intervenção: nais Luz Saúde da mulher; Saúde infantojuvenil; Promoção da Requalificação e ampliação de edifício para Centro de saúde em contexto escolar; Intervenção em comporta- Atividades de Tempos Livres (CATL) da Casa do Povo mentos aditivos e dependências; Doenças infecciosas; dos Fenais da Luz /Centro Social e Cultural dos Fenais prevenção de acidentes e promoção do envelhecimento da Luz, no concelho de Ponta Delgada. ativo. 9.1.16 — Defesa e promoção dos direitos das crianças 8.6.7 — CIRURGE — Plano Urgente de Cirurgias e jovens Aplicação do CIRURGE — Plano Urgente de Cirur- Ações de defesa e promoção dos direitos das crianças e gias. jovens constantes do plano de atividades do Comissariado 8.6.9 — Promoção de estudo sobre as causas do cancro dos Açores para a infância. nos Açores 9.1.17 — Requalificação do CATL do Centro Social e Continuação da realização do estudo sobre as causas Paroquial de São José de cancro nos Açores. Requalificação do Centro de Atividades de Tempos 8.6.10 — Inovação Terapêutica Livres (CATL) do Centro Social e Paroquial de São José, Atendendo à grande evolução atual da medicina no concelho de Ponta Delgada. consagra-se uma aposta na inovação terapêutica para ga- 9.1.18 — Construção de CATL na Candelária rantir aos utentes o acesso às inovações terapêuticas, quer Construção do centro de Atividades de Tempos Livres em áreas de grande inovação, quer em áreas com forte (CATL) da Associação de Juventude da Candelária, no componente de investigação como é o caso das doenças concelho de Ponta Delgada. raras. 9.1.21 — Reabilitação e requalificação de Creches e 8.7 — Formação ATL’s 8.7.1 — Bolsas de estudo Beneficiação do CATL da Praia da Graciosa da Santa Pagamento de bolsas aos estudantes de medicina. Casa da Misericórdia da Praia da Graciosa; requalificação Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 307 do edifício do Centro Comunitário onde se situa a creche 9.2.12 — Criação do Centro de Acolhimento da Horta e jardim-de-infância da Casa do Povo do Porto Judeu; Projeto de remodelação de edifício com vista à insta- requalificação da Creche «Estufinha» do Centro Social lação do Centro de Acolhimento Temporário para Sem- e Paroquial Fajã de Baixo; requalificação da Creche, JI -Abrigo, da Santa Casa da Misericórdia da Horta. e CATL da Santa Casa da Misericórdia da Madalena do 9.2.13 — Adaptação do espaço cedido pelo ISSA à Pico; remodelação interior do CATL da Terra Chã do Cen- APAV tro Comunitário da Terra-Chã; remodelação e conservação Adaptação do espaço cedido pelo ISSA à APAV — As- da creche e jardim-de-infância de São Lázaro da Santa sociação Portuguesa de Apoio à Vítima, no concelho de Casa da Misericórdia da Praia da Vitória; adaptação de Ponta Delgada. edifício para CATL de Santa Maria da Santa Casa da Mise- 9.2.14 — Remodelação e ampliação de edifício para o ricórdia de Vila do Porto; reabilitação do CATL da Lomba projeto Animação de Rua do Alcaide do Centro Social e Paroquial da N. Sra. dos Remodelação e ampliação de edifício para o projeto Remédios, concelho da Povoação; requalificação do CATL animação de rua. de Bandeiras da Casa do Povo das Bandeiras, concelho 9.2.15 — Adaptação do espaço cedido pelo ISSA ao da Madalena; requalificação da Casa de Infância de Santo Espaço CIPA — Novo Dia António, concelho da Horta. Adaptação do espaço cedido pelo ISSA ao Espaço 9.1.22 — Projetos de construção para Creches e ATL’s CIPA — Novo Dia, no concelho de Ponta Delgada. Projeto para a construção do Centro de Atividades de 9.2.16 — Construção do Centro Intergeracional de Vila Tempos Livres (CATL) da Casa do Povo de Capelas, no Franca do Campo (2.ª fase) concelho de Ponta Delgada, e projeto para a Requalifica- Construção do Centro Intergeracional de Vila Franca do ção da Creche da Santa Casa da Misericórdia das Lajes Campo (2.ª fase), da Santa Casa da Misericórdia de Vila do Pico. Franca do Campo, no concelho de Vila Franca do Campo. 9.2 — Apoio à Família, Comunidade e Serviços 9.2.17 — Reconversão do parque de viaturas coletivas 9.2.1 — Apoio especializado ao desenvolvimento e das IPSS requalificação da rede de equipamentos sociais e progra- Reconversão do parque de viaturas coletivas das IPSS. mas sociais dos Açores 9.2.18 — Construção do Centro Intergeracional em Apoio especializado ao desenvolvimento e requalifica- Santa Cruz, no Concelho de Lagoa ção da rede de equipamentos sociais e programas sociais Construção de centro intergeracional em Santa Cruz. dos Açores. 9.3 — Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais 9.2.2 — Fundo Regional da Ação Social 9.3.1 — Criação, melhoramento e apetrechamento de Fundo Regional da Ação Social equipamentos sociais de apoio à deficiência 9.2.3 — Construção do Centro de Alojamento Tempo- Criação, melhoramento e apetrechamento de equipa- rário para Sem Abrigo mentos sociais de apoio à deficiência. Conclusão da empreitada e apetrechamento do Centro 9.3.2 — Reabilitação de edifício para Centro de Apoio de Alojamento Temporário para Sem Abrigo, da Cáritas à Deficiência de São Miguel, no concelho de Ponta Delgada. Reabilitação de edifício para Centro de Apoio à Defi- 9.2.5 — Programa especial de apoio ao pagamento ciência, da Associação Aurora Social e APPDA, no con- de propinas celho de Ponta Delgada. Programa especial de apoio ao pagamento de propi- 9.3.3 — Construção do Centro de Paralisia Cerebral nas. de São Miguel 9.2.7 — CEDO — Complemento Especial para o Doente Empreitada de construção do Centro de Paralisia Cere- Oncológico bral de São Miguel, da Associação de Paralisia Cerebral CEDO — Complemento especial para o doente on- de São Miguel. cológico. 9.3.4 — Remodelação do Centro de Atividades Ocu- 9.2.8 — Construção do Centro Intergeracional dos pacionais (CAO) da Associação Seara do Trigo na antiga Arrifes escola de Educação Especial Construção do Centro Intergeracional da Casa do Povo Remodelação do CAO da Associação Seara do Trigo dos Arrifes, no concelho de Ponta Delgada, congregando no concelho de Ponta Delgada. num mesmo espaço as valências de centro de dia, centro 9.3.6 — Requalificação do CAO da Calheta de São de noite e centro de atividades de tempos livres. Jorge 9.2.9 — Construção do Centro Intergeracional de Vila Início da requalificação do CAO da Santa Casa da Franca do Campo Misericórdia da Calheta, S. Jorge. Construção da 1.ª fase do Centro Intergeracional da 9.3.7 — Construção de CAO e de Lar Residencial na Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca do Campo, Lagoa que contempla a valência de creche. Início da construção do CAO e Lar Residencial da 9.2.10 — Construção do edifício Intergeracional da Santa Casa da Misericórdia de Santo António da Lagoa, Feteira — Horta concelho da Lagoa. Construção do edifício Intergeracional da Casa do Povo 9.3.8 — Aquisição de imóvel para a APPDA da Feteira, no concelho da Horta. Aquisição de imóvel para a APPDA, concelho de Ponta 9.2.11 — Criação, melhoramento e apetrechamento de Delgada. edifícios e equipamentos de apoio à comunidade e dos 9.4 — Apoio a Idosos serviços da segurança social 9.4.1 — Criação, melhoramento e apetrechamento de Criação, melhoramento e apetrechamento de edifícios equipamentos sociais de apoio aos idosos e equipamentos de apoio à comunidade e dos serviços da Criação, melhoramento e apetrechamento de equipa- segurança social. mentos sociais de apoios aos idosos (centros de dia, cen- 308 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 tros de noite, serviços de apoio ao domicílio) por forma 9.4.29 — Ampliação do Centro de Dia da Conceição a assegurar mais e melhores respostas de proximidade Ampliação do Centro de Dia da Conceição, da APADIF, aos idosos. concelho da Horta. 9.4.2 — Programa de incentivos à iniciativa privada 9.4.30 — Reabilitação da cozinha, salas de preparação lucrativa e conservação de alimentos da Santa Casa da Misericórdia Programa de incentivos à iniciativa privada lucrativa. da Horta 9.4.3 — Rede de cuidados continuados dos Açores Reabilitação da cozinha, salas de preparação e con- Financiamento da Rede de Cuidados Continuados In- servação de alimentos da Santa Casa da Misericórdia da tegrados (RCCI) dos Açores, designadamente no que se Horta, concelho da Horta. refere às intervenções de apoio social com a finalidade de 9.4.31 — Melhoria e adaptação do acesso a edifícios promover a autonomia, melhorando a funcionalidade da públicos para idosos e pessoas com mobilidade redu- pessoa em situação de dependência através da sua reabi- zida litação, readaptação e reinserção familiar e social. Melhoria e adaptação do acesso a edifícios públicos 9.4.4 — COMPAMID para idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Complemento para aquisição de medicamentos para 9.5 — Igualdade de Oportunidades, Inclusão Social idosos, criado pelo DLR n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro. e Combate à Pobreza 9.4.5 — Sénior ativo 9.5.1 — Projetos de intervenção social de caráter ino- Promoção da mobilidade interilhas das pessoas idosas vador e experimental e/ou com necessidades especiais como medida potencia- Projetos de intervenção social de caráter inovador e dora de um envelhecimento ativo. experimental, designadamente, projetos ligados à agri- 9.4.17 — Construção do Centro de Dia dos Flamengos cultura que promovam autonomização, reinserção social Conclusão da construção do Centro de Dia dos Flamen- e a empregabilidade de grupos em situação de exclusão gos, do Centro Comunitário do Divino Espírito Santo dos social. Flamengos, concelho da Horta. 9.5.2 — Campanhas de sensibilização para a promo- 9.4.19 — Construção do Centro de Apoio ao Idoso da ção da inclusão de minorias sujeitas a discriminações Madalena múltiplas Conclusão da construção do Centro de Apoio ao Idoso Campanhas de sensibilização para a promoção da in- da Madalena, da Santa Casa da Misericórdia da Madalena clusão de minorias sujeitas a discriminações múltiplas, do Pico. que sensibilizem a comunidade para a problemática, de- 9.4.20 — Criação da Unidade de Cuidados Continua- signadamente encontro regional de PLPCVDG e Redes dos da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada e diversas campanhas de informação, sensibilização e Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa publicitárias. Casa da Misericórdia de Ponta Delgada. 9.5.3 — Projetos de intervenção social vocacionados 9.4.22 — Remodelação do Lar de Idosos da Praia da para a promoção da inclusão de crianças e jovens Graciosa Projetos de intervenção social vocacionados para a pro- Remodelação do Lar de Idosos da Praia da Graciosa, moção da inclusão de crianças e jovens, em particular os da Santa Casa da Misericórdia da Praia da Graciosa. oriundos de contextos familiares desestruturados, através 9.4.23 — Intervenção numa das alas do Lar da Le- do desenvolvimento de estratégias facilitadoras e de pro- vada moção de estilos de vida saudáveis, de ocupação orientada Intervenção numa das alas do Lar da Levada, da Santa dos tempos livres, da prevenção de comportamentos de Casa da Misericórdia de Ponta Delgada, concelho de Ponta risco e da promoção de parentalidade positiva. Delgada. 9.5.4 — Projetos de intervenção social vocacionados 9.4.24 — Apetrechamento do Centro de Dia da Ribeira para a promoção da inclusão de idosos Grande Projetos de intervenção social vocacionados para a Apetrechamento do Centro de Dia da Ribeira Grande, promoção da inclusão de idosos, através da implementação da Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande, con- de estratégias de apoio integrado e de cuidado, tendo como celho da Ribeira Grande. objetivo reduzir riscos de pobreza e de exclusão, bem 9.4.25 — Adaptação das residências do Lar Luís Soares como prevenir riscos de violência sobre este grupo. Nesta de Sousa ação estão previstas ações que promovam o descanso do Adaptação das residências do Lar Luís Soares de Sousa, cuidador e a sua formação. concelho de Ponta Delgada. 9.5.5 — Projetos de intervenção social vocacionados 9.4.26 — Adaptação do edifício do Lar de Idosos da para a promoção da inclusão de pessoas com deficiência Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo e incapacidade Adaptação do edifício do Lar de Idosos da Santa Casa Projetos de intervenção social vocacionados para a da Misericórdia de Angra do Heroísmo, concelho de Angra promoção da inclusão de pessoas com deficiência e in- do Heroísmo. capacidade, designadamente através da implementação 9.4.27 — Ampliação e requalificação da Casa de Re- de estratégias integradas e de cuidado. Prevê ainda ações pouso João Inácio de Sousa que promovam o desenvolvimento de competências pes- Ampliação e requalificação da Casa de Repouso João soais, profissionais e sociais da pessoa com deficiência e Inácio de Sousa, concelho das Velas. a ocupação de tempos livres. 9.4.28 — Apetrechamento do Lar de Idosos e SAD 9.5.6 — Projetos de intervenção social vocacionados dos Altares para a reabilitação e promoção da inclusão de públicos Apetrechamento do Lar de Idosos e SAD da Santa em situação de grave exclusão social Casa da Misericórdia dos Altares, concelho de Angra do Projetos de intervenção social vocacionados para a rea- Heroísmo. bilitação e promoção da inclusão de públicos em situação Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 309 de grave exclusão social, designadamente ao nível da 10.1.4 — Requalificação do Bairro Nossa Senhora de reinserção sociofamiliar ou profissional ou da integra- Fátima, em Santa Cruz das Flores ção em programas/formação, com vista à promoção da Requalificação do Bairro Nossa Senhora de Fátima. igualdade de oportunidades. Prevê ainda projetos de de- 10.2 — Arrendamento Social e Cooperação senvolvimento local. 10.2.1 — Programa de Apoio Famílias com Futuro 9.5.7 — Criação de estruturas multidisciplinares com Subsídios ao arrendamento de prédios ou de frações intervenção técnica especializada autónomas de prédios urbanos, destinados à habitação, Criação de estruturas multidisciplinares com inter- a atribuir a famílias carenciadas e arrendamento, para venção técnica especializada, designadamente através de subarrendamento, de imóveis destinados à habitação para equipas com atuação local ao nível da prevenção, com- resolução de situações de grave carência habitacional, em bate e atuação em situações de violência doméstica, bem regime de renda apoiada, cujo regime foi instituído pelo como equipas que trabalhem a promoção da igualdade DLR n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro. de oportunidades. 10.2.2 — Cooperação com autarquias — acordos de colaboração IHRU/ RAA/ municípios Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade Encargos com empréstimos contraídos para constru- de Oportunidades ção/aquisição de habitação destinada a realojamento de famílias residentes em barracas ou situações abarraca- Programa 10 — Habitação das, ao abrigo dos contratos ARAAL celebrados com os municípios de Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Programação financeira Vila Franca do Campo, Povoação, Nordeste, Angra do Euro Heroísmo e Praia da Vitória. Investimento 10.2.3 — Salvaguarda habitacional em zonas de risco Programa/Projeto Plano Outros Fundos Público Operações de realojamento de agregados familiares a residir em zonas de risco, nomeadamente falésias, orla 10 — Habitação . . . . . . . . 19.225.633 19.225.633 costeira e leitos de ribeiras, diretamente ou através de con- 10.1 — Promoção de Ha- tratos ARAAL a celebrar com os respetivos municípios. bitação, Reabilitação e 10.2.5 — Operações de inserção e reintegração social Renovação Urbana . . . . 9.078.741 9.078.741 10.2 — Arrendamento So- Estudo, avaliação e apoio ao desenvolvimento de polí- cial e Cooperação. . . . . 9.843.075 9.843.075 ticas e medidas de integração social de famílias. 10.3 — Equipamentos Pú- Investimentos no âmbito da estrutura técnica de coope- blicos e Adequação Tec- ração e de planeamento interdepartamental e interdiscipli- nológica . . . . . . . . . . . . 303.817 303.817 nar, criada pela Resolução n.º 69/2006, de 29 de junho. 10.3 — Equipamentos Públicos e Adequação Tec- Programação material nológica 10.1 — Promoção de Habitação, Reabilitação e Re- 10.3.1 — Reabilitação e manutenção de equipamentos novação Urbana Adequação dos equipamentos e aquisição de com- 10.1.1 — Promoção de habitação de custos contro- bustíveis, peças e outros equipamentos de manutenção e lados conservação das viaturas da DRH. Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para 10.3.2 — Adequação e adaptação tecnológica dos ser- comparticipação na aquisição, construção, ampliação e viços alteração de habitação própria, ao abrigo do regime ins- Atualização do equipamento informático, e respetivo tituído pelo DLR n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro. software, para os serviços da DRH. 10.1.2 — Operação urbanística e reabilitação de infraes- Sistema de Informação Geográfica dos Açores. truturas habitacionais 10.3.3 — Agenda «Habitação no Arquipélago dos Aço- Obras de urbanização para a promoção de habitação res 2017-2031 — Estratégia para 15 anos» própria e de custos controlados pelas vias individual, Estudo e avaliação do conjunto de recursos físicos e de empresarial e cooperativa, ao abrigo do regime instituído programas e medidas de apoio, de instrumentos de orde- pelo DLR n.º 21/2005/A, de 3 de agosto. namento do território, de locais de intervenção prioritária Reabilitação de infraestruturas habitacionais em di- e de necessidades habitacionais, por freguesia. versos loteamentos da Região Autónoma dos Açores, Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos para efeitos de integração no domínio público munici- e as Redes do Território pal — projetos PO AÇORES 2020. 10.1.3 — Programa de recuperação de habitação de- Programa 11 — Ambiente e Energia gradada Apoios não reembolsáveis a atribuir às famílias, ao Programação financeira abrigo do regime da concessão dos apoios financeiros a Euro obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habi- Investimento tações degradadas — DLR n.º 6/2002/A, de 11 de março, Programa/Projeto Público Plano Outros Fundos alterado e republicado pelo DLR n.º 22/2009/A, de 16 de dezembro e DLR n.º 22/2010/A, de 30 de junho — Aprova 11 — Ambiente e Energia 25.716.662 24.199.412 1.517.250 o regime jurídico do combate à infestação por térmitas, 11.1 — Qualidade Ambien- prevê a concessão de apoios financeiros à desinfestação tal . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.389.854 2.389.854 11.2 — Conservação da Na- e a obras de reparação de imóveis danificados pela infes- tureza . . . . . . . . . . . . . . 13.824.765 12.307.515 1.517.250 tação por térmitas. 11.3 — Recursos Hídricos 5.211.251 5.211.251 310 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 Euro 11.1.15 — Inspeção Regional do Ambiente Investimento Aquisição de bens e serviços pela Inspeção Regional Programa/Projeto Plano Outros Fundos Público do Ambiente. 11.1.16 — Sistema Integrado de Comunicações de 11.4 — Ordenamento do Emergência dos Serviços de Ambiente (SICAMB) Território . . . . . . . . . . . 1.853.228 1.853.228 Esta ação destina-se à aquisição e instalação de uma 11.5 — Eficiência Energé- rede de comunicação digital de fiscalização e vigilância tica . . . . . . . . . . . . . . . . 831.940 831.940 11.6 — EcoMob(in)Azores 1.097.124 1.097.124 e de resposta a emergências e catástrofes. 11.7 — Serviços Energéti- 11.2 — Conservação da Natureza cos . . . . . . . . . . . . . . . . 508.500 508.500 11.2.1 — Monitorização e gestão do património natural e da biodiversidade Programação material Gestão da Rede Regional de Áreas Protegidas. Monito- 11.1 — Qualidade Ambiental rização e gestão do património natural e da biodiversidade. 11.1.1 — Inspeção, vigilância, avaliação e licencia- 11.2.2 — Planos de gestão dos parques naturais de ilha mento ambiental e reservas da biosfera Inspeção, vigilância, avaliação e licenciamento am- Elaboração dos planos de gestão dos parques naturais biental. de ilha. 11.1.2 — Plataforma de informação da qualidade do ar 11.2.3 — Reservas da Biosfera dos Açores Desenvolvimento de plataforma de informação com Promoção de sistemas de serviços ecológicos no âmbito disponibilização online dos dados da rede de monitori- das reservas da biosfera da Macaronésia. zação da qualidade do ar dos Açores. 11.2.4 — Gestão e recuperação de espécies e habitats 11.1.4 — Monitorização e controlo da infestação por prioritários térmitas Recuperação de espécies e habitats. Ações de controlo Gestão do Sistema de Certificação de Infestação por e erradicação de espécies invasoras. Estratégia Regional Térmitas (SCIT). Monitorização regular da infestação para o Controlo de Espécies Exóticas Invasoras. Reali- por térmitas da madeira seca nas ilhas de Santa Maria, zação de censos de fauna protegida. Estudo da biologia São Miguel, Terceira, São Jorge, Faial e Pico. Projetos de reprodutiva do pombo torcaz e do seu impacto na cultura erradicação e controlo das térmitas subterrâneas na Praia da vinha. Ampliação do Jardim Botânico do Faial e reins- da Vitória e na Horta. talação do Banco de Sementes dos Açores. 11.1.6 — Instalações e equipamento dos centros de 11.2.5 — Projeto LIFE Portugal Capacity Buil- processamento de resíduos ding — LIFE14 CAP/PT/000004 Melhoria das instalações e equipamento dos centros de Desenvolvimento do Projeto LIFE Portugal Capacity processamento de resíduos. Building — LIFE14 CAP/PT/000004, na componente da 11.1.7 — Operação dos centros de processamento e responsabilidade do Governo Regional dos Açores. boas práticas de gestão de resíduos 11.2.6 — Apoios à manutenção de paisagens tradicio- Encargos com as concessões dos centros de processa- nais em áreas classificadas mento de resíduos e com a compensação financeira ao Apoios à reabilitação da paisagem tradicional da cultura transporte interilhas de refugo. da vinha em currais na ilha do Pico e à manutenção de pai- 11.1.8 — Selagem e requalificação ambiental dos ater- sagens sistema de incentivos à manutenção de paisagens ros de São Jorge tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, Selagem e requalificação ambiental e paisagística dos e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas aterros municipais de resíduos urbanos das Velas e da de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos Calheta, na ilha de São Jorge — revisão de preços. parques naturais de ilha, e em reservas da biosfera. 11.1.9 — Selagem e requalificação ambiental do aterro 11.2.7 — Recuperação de trilhos e infraestruturas de do Faial apoio da Fajã de Santo Cristo Selagem e requalificação ambiental e paisagística do Recuperação e remodelação dos trilhos tradicionais e aterro municipal de resíduos urbanos do Faial — revisão intervenção de contenção e prevenção dos riscos e amea- de preços. ças sobre áreas sensíveis, valores naturais e ecossistemas 11.1.10 — Monitorização das selagens de vazadouros na Fajã de Santo Cristo, incluindo a instalação de uma de resíduos zona de apoio, acolhimento e descanso para visitantes. Monitorização das selagens das lixeiras e aterros de 11.2.9 — Atlas da biologia reprodutiva da flora Ma- resíduos da RAA. caronésica 11.1.11 — Cidadania ambiental ativa Projeto MACFLOR — Atlas da Biologia Reprodutiva Apoio às atividades das Organizações Não Governa- da Flora Macaronésica e Aplicações na Conservação. mentais de Ambiente, Prémios «Espírito Verde» e Linha Marcadores de vigor e ameaça com a análise de paterni- SOS Ambiente/Na Minha Ilha. dade genética. 11.1.12 — Eco-Freguesia, freguesia limpa 11.2.10 — Rede de Observação e Centros de Reabili- Apoios às atividades das autarquias no âmbito do pro- tação de Aves Selvagens grama Eco-Freguesia, freguesia limpa. Conclusão do equipamento dos centros de reabilitação 11.1.13 — Mobilidade elétrica do corpo de Vigilantes de aves de São Miguel e construção do circuito interpre- da Natureza tativo da plataforma costeira das Lajes do Pico. Aquisição de veículos elétricos para o corpo de vigilan- 11.2.11 — Rede Regional de Ecotecas e Centros Am- tes da natureza, a afetar aos parques naturais de ilha. bientais 11.1.14 — Licenciamento único ambiental Rede Regional de Centros Ambientais, incluindo cen- Desenvolvimento da plataforma para o Licenciamento tros de interpretação e de visitação. Rede Regional de Único Ambiental nos Açores. Ecotecas. Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 311 11.2.12 — Casa dos Vulcões porum undulatum) na defesa das turfeiras do Planalto Construção e instalação dos conteúdos expositivos da Central da Ilha das Flores. Casa dos Vulcões, na ilha do Pico. 11.3 — Recursos Hídricos 11.2.13 — Adaptação da Fábrica da Baleia de Porto 11.3.1 — Monitorização e manutenção da rede hidro- Pim gráfica Adaptação da Fábrica da Baleia de Porto Pim a núcleo Desenvolvimento de ações de monitorização, limpeza e museológico, incluindo exposição sobre a biologia do manutenção da rede hidrográfica, com recurso à estrutura cachalote. operativa da administração regional. 11.2.14 — Zona de apoio às descidas e estacionamento 11.3.2 — Rede de monitorização do ciclo hidrológico da montanha do Pico Conclusão da rede hidrometeorológica dos Açores. Construção de zona de apoio às descidas e de uma área 11.3.3 — Monitorização qualitativa das massas de água para estacionamento de viaturas na Montanha do Pico. interiores e de transição 11.2.16 — Plano Integrado de Desenvolvimento das Monitorização qualitativa das massas de água interiores Fajãs da Ilha de São Jorge e de transição, em cumprimento das obrigações decorren- Elaboração dos planos de gestão das reservas da bios- tes da Diretiva Quadro da Água e do Plano de Gestão da fera, incluindo o programa integrado de desenvolvimento Região Hidrográfica dos Açores. sustentável das fajãs de São Jorge. 11.3.4 — Monitorização do estado trófico das lagoas 11.2.17 — Construção do Centro de Interpretação de Realização de amostragens físico-químicas das massas Aves da Ilha do Corvo de água das lagoas de São Miguel, Pico, Flores e Corvo. Instalação do Centro de Interpretação de Aves do Corvo Sistema de arejamento da Lagoa das Furnas. Equipamento e reinstalação do Serviço de Ambiente do Corvo. e funcionamento do Laboratório dos Recursos Hídricos. 11.2.18 — Formação de guias de parques naturais dos 11.3.5 — Controlo da biomassa e dos níveis de nu- Açores trientes nas lagoas Realização de cursos de guias dos parques naturais Conceção e desenvolvimento de uma unidade móvel dos Açores. de filtração de nutrientes para as lagoas de São Miguel e 11.2.19 — Cartas de desporto na natureza monitorização dos solos das bacias hidrográficas. Elaboração de cartas de desporto na natureza. 11.3.8 — Reabilitação da rede hidrográfica de São Mi- 11.2.21 — Requalificação dos percursos pedestres da guel Serra de Santa Bárbara — Terceira Conclusão da empreitada de construção de passagem Requalificação dos percursos pedestres e miradouros hidráulica da Ribeira da Lomba, na Povoação, e emprei- da Serra de Santa Bárbara. tada de retenção de caudais, reperfilamento do leito e 11.2.22 — Projeto LIFE VIDALIA — LIFE17 NAT/ construção de passagens hidráulicas na Grota da Cancela, PT/000510 no Nordeste. Desenvolvimento do projeto LIFE VIDALIA — Valo- 11.3.9 — Requalificação da rede hidrográfica do Pico rização e Inovação Dirigidos à Azorina e Lotus nas Ilhas Empreitada de contenção de fluxos detríticos da Ribeira Açorianas. do Dilúvio (fase 2), em São Caetano. 11.2.23 — Projeto LIFE AZORES NATURA — LIFE17 11.3.13 — Requalificação da rede hidrográfica IPE/PT/000010 Empreitadas de reperfilamento, renaturalização e con- Desenvolvimento do projeto LIFE IP Azores Na- trolo de caudais na rede hidrográfica dos Açores. tura — Proteção ativa e gestão integrada da Rede Na- 11.4 — Ordenamento do Território tura 2000 nos Açores, destinado a implementar estratégias 11.4.1 — Avaliação e revisão de instrumentos de gestão de conservação de habitats e espécies e de valorização da territorial componente social e do potencial económico dos sítios Processos de avaliação, alteração e revisão de instru- da Rede Natura 2000 nos Açores. mentos de gestão territorial. 11.2.24 — Renovação da exposição do Centro de In- 11.4.2 — Informação e Monitorização do Território terpretação do Vulcão dos Capelinhos Desenvolvimento de Plataforma de Informação, Mo- Reformulação das exposições e substituição de equi- nitorização e Avaliação do Território. pamentos do Centro de Interpretação do Vulcão dos Ca- 11.4.3 — Sistemas de monitorização e alerta de riscos pelinhos. naturais 11.2.25 — Centro de Interpretação Ambiental do Algar Avaliar e acompanhar a evolução da perigosidade do Carvão — Terceira geomorfológica em locais de elevada suscetibilidade, Construção do Centro de Interpretação Ambiental do correspondentes a situações com risco conhecido para Algar do Carvão, na ilha Terceira. pessoas e bens. 11.2.26 — Requalificação do miradouro e do trilho da 11.4.4 — Informação geodésica, produção cartográfica Lagoa do Fogo — São Miguel e cadastro predial Requalificação do miradouro e do trilho da Lagoa do Reestruturação do equipamento de topografia. Infor- Fogo, na ilha de São Miguel. matização do Cadastro Geométrio da Propriedade Rústica 11.2.27 — Circuito Interpretativo da Ponta da Ferraria dos concelhos de Ponta Delgada, Lagoa, Vila Franca do Criação de um circuito interpretativo do monumento Campo e Ribeira Grande. natural da Ponta da Ferraria e beneficiação e controlo do 11.4.5 — Rede de estações permanentes GNSS acesso à piscina natural. Manutenção, alargamento e modernização da Rede de 11.2.28 — Plano de controlo e erradicação de espécies Estações Permanentes da Região Autónoma dos Açores invasoras no Planalto Central da Ilha das Flores (REPRAA). A REPRAA providencia dados GNSS (Global Ações de controlo e erradicação de espécies invasoras Navigation Satelite System) para pós-processamento e (em especial da Hedychium gardnerianum e do Pittos- serviços de dados em tempo real. 312 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 11.4.6 — Sistema Regional de Informação Geográ- tica ambiental e energética, tendo em consideração o seu fica importante papel na conquista dos objetivos do desen- Sistema Regional da Informação Geográfica para volvimento sustentável, bem como na descarbonização Todos — infraestrutura e capacitação de agentes da ad- da economia, na mitigação dos efeitos das alterações cli- ministração. máticas e na melhoria da eficiência energética. 11.4.7 — Sistemas e infraestruturas de informação e Potenciar os Açores, no contexto dos espaços insulares comunicação europeus, como um verdadeiro Living Lab de soluções Infraestruturas informática e de comunicações. Manu- para a mobilidade elétrica. tenção, atualização e desenvolvimento das plataformas 11.6.2 — Implementação da Rede Pública de Pontos informáticas e de informação geográfica. de Carregamento Rápido 11.4.9 — Plataforma de informação cadastral Implementar uma rede pública de postos de carrega- Desenvolvimento de plataforma de informação cadas- mento para veículos elétricos (VE), em todos os concelhos tral. Elaboração do Cadastro Predial das Áreas Sensíveis e ilhas dos Açores, com o objetivo de proporcionar maior dos Açores. conforto e segurança aos seus utilizadores, permitindo 11.4.10 — Alteração dos planos de ordenamento da com que estes possam carregar os referidos veículos em orla costeira (POOC) de São Jorge e Terceira situações pontuais, de maior necessidade. Alteração dos POOC de São Jorge e Terceira. 11.6.3 — Plano de Mobilidade Elétrica dos Açores, 11.4.11 — Alteração dos POOC de São Miguel ações de sensibilização e divulgação Avaliação e alteração dos POOC de São Miguel (Costa Elaboração de plano de ação com vista à sensibilização, Norte e Costa Sul). informação e promoção da mobilidade elétrica nos Açores, 11.4.12 — Proteção de talude na vertente sobranceira junto de todos os açorianos, famílias e empresas, através à Vila das Velas de campanhas de informação e educação pública, a desen- Proteção de talude na vertente sobranceira à Vila das volver em todas as ilhas, apontando um conjunto de medi- Velas, em São Jorge. das que permitam a implementação da mobilidade elétrica. 11.5 — Eficiência Energética 11.7 — Serviços Energéticos 11.5.1 — Política energética regional 11.7.1 — Combustíveis, eletricidade e ascensores Desenvolvimento da Estratégia Açoriana para a Ener- Assegurar a segurança e a qualidade do abastecimento gia 2030 — EAE 2030 (RCGR n.º 92/2018, de 7 de agosto nas áreas de combustíveis e eletricidade. Fortalecer o de 2018) que garanta a suficiência e a eficiência ener- capital humano para potenciar a massa crítica no domínio géticas, que explore as potencialidades oferecidas pelas da energia. novas tecnologias e esteja alinhada com os compromissos 11.7.2 — Eletrificação da Fajã da Caldeira do Santo internacionais de economia de baixo carbono. Cristo Acompanhamento e implementação de projetos inter- Eletrificação da Fajã da Caldeira do Santo Cristo em nacionais de base tecnológica com elevada componente S. Jorge. de investigação, inovação e desenvolvimento. Participação 11.7.3 — Plataforma Eletrónica da Energia em consórcios e eventos nacionais, europeus e interna- Desenvolvimento de Plataforma Eletrónica da Energia cionais que visem a definição de políticas estratégicas de com vista à desmaterialização, eficácia e digitalização energia que contemplem a realidade insular, arquipelágica de processos. Esta plataforma insere-se na política de e ultraperiférica dos Açores. modernização e reestruturação da Administração Pública 11.5.2 — Eficiência Mais Regional e pretende facilitar a comunicação entre o Go- Programa de incentivo à eficiência energética e produ- verno Regional dos Açores e o cidadão, através de uma ção de energia a partir de fontes renováveis nas famílias, desburocratização de processos. organizações, empresas e administração pública. Otimização do Sistema de Certificação Energética de Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos Edifícios (SCE) dos Açores. e as Redes do Território 11.5.7 — Projeto Resor Programa 12 — Prevenção de Riscos e Proteção Civil Desenvolvimento do Projeto Interreg Europe — RE- SOR — Promoção de boas práticas para incrementar a Programação financeira eficiência energética e as energias renováveis nas ilhas Euro europeias e nas regiões remotas. Posicionar a Região Programa/Projeto Investimento Plano Outros Fundos Autónoma dos Açores como um Living Lab de soluções Público emergentes no setor energético, captando conhecimento e atraindo investimento. 12 — Prevenção de Riscos 11.5.8 — Plano Regional de Ação para a Eficiência e Proteção Civil . . . . . . 9.303.432 9.303.432 12.1 — Equipamentos e Energética Comunicações . . . . . . . 2.186.479 2.186.479 Elaboração do Plano Regional de Ação para a Eficiência 12.2 — Infraestruturas . . . 2.316.000 2.316.000 Energética (PRAEE) orientado para garantir a adoção de 12.3 — Protocolos e uma política regional para a eficiência energética, alinhada Apoios . . . . . . . . . . . . . 4.675.953 4.675.953 12.4 — Formação. . . . . . . 125.000 125.000 com os desafios e objetivos que emergem das políticas nacional e europeia nesta matéria. Desenvolvimento de Programação material manuais de eficiência energética. 11.6 — EcoMob(in)Azores 12.1 — Equipamentos e Comunicações 11.6.1 — Mobilidade elétrica, inteligente e sustentável 12.1.1 — Viaturas de emergência Implementação do Plano para a Mobilidade Elétrica Aquisição de ambulâncias de socorro para as AHBV nos Açores (PMEA), enquanto opção estratégica da polí- da RAA. Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 313 12.1.2 — Viaturas dos corpos de bombeiros em matéria de proteção civil, primeiros socorros e su- Apoio às AHBV da RAA para garantir a operacionali- porte básico de vida. Formação a outras entidades e Mass dade das viaturas dos corpos de bombeiros. Training. 12.1.3 — Equipamentos para o Serviço Regional Pro- 12.4.4 — Sensibilização à população teção Civil Sensibilização à população sobre os riscos inerentes Aquisição de meios e recursos de apoio às atividades à RAA. de proteção civil. 12.1.4 — Equipamentos para as AHBV’S Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes do Território Aquisição de equipamentos para as corporações de bombeiros da RAA, nomeadamente, equipamentos de Programa 13 — Assuntos do Mar busca e resgate em estruturas colapsadas decorrentes de atividade sísmica e equipamentos de proteção individual. Programação financeira 12.1.5 — Radiocomunicações do SRPCBA Euro Cumprimento dos protocolos e operacionalização da Investimento Programa/Projeto Plano Outros Fundos RITERRA, incluindo a aquisição de diverso software, no- Público meadamente ao nível da gestão e informação estatística. 12.2 — Infraestruturas 13 — Assuntos do Mar. . . 10.204.360 10.204.360 12.2.1 — Beneficiação e reparação de quartéis das 13.1 — Gestão e Requali- ficação da Orla Costeira 5.715.988 5.715.988 AHBV da RAA 13.2 — Monitorização, Pro- Apoio às AHBV da RAA para beneficiação de quartéis. moção, Fiscalização e 12.2.2 — Centro de Formação de Proteção Civil e Ação Ambiental Mari- Bombeiros nha . . . . . . . . . . . . . . . . 1.658.368 1.658.368 13.3 — Escola do Mar dos Beneficiação e modernização das estruturas existentes Açores . . . . . . . . . . . . . 2.830.004 2.830.004 para a formação dos bombeiros. 12.2.4 — Construção do quartel de Bombeiros da Programação material AHBV da Povoação Construção do quartel da AHBV da Povoação. 13.1 — Gestão e Requalificação da Orla Costeira 12.2.5 — Construção do quartel de Bombeiros da 13.1.1 — Gestão e requalificação das zonas costeiras AHBV do Faial Despesas relacionadas com o acompanhamento dos Construção do quartel da AHBV do Faial. processos e intervenções de gestão e requalificação das 12.2.7 — Ampliação do quartel de Bombeiros das Lajes zonas costeiras. do Pico 13.1.2 — Gestão de zonas balneares Ampliação do quartel da AHBV das Lajes do Pico. Gestão de zonas balneares da RAA. 12.3 — Protocolos e Apoios 13.1.3 — Resposta a intempéries e outras situações 12.3.1 — CIVISA extraordinárias Execução do protocolo com o CIVISA. Resposta a danos na orla costeira causados por in- 12.3.2 — Apoios ao transporte terrestre de emergência tempéries e fenómenos de erosão costeira e execução de Apoios referentes ao transporte terrestre de emergência. intervenções extraordinárias de requalificação da orla 12.3.3 — Fundo Emergência costeira. Ação destinada a garantir o auxílio financeiro em caso 13.1.5 — Proteção costeira e requalificação do porto de catástrofe ou acidente grave. de São Lourenço, Santa Maria 12.3.4 — Linha de Saúde Açores Conclusão dos trabalhos da empreitada. Operacionalização e expansão da linha telefónica de 13.1.8 — Proteção e estabilização da zona costeira da triagem e aconselhamento à população, de acordo com Barra, Santa Cruz da Graciosa a orientação da Comunidade Europeia da criação da Conclusão dos trabalhos da empreitada. E-Saúde. 13.1.11 — Retenção norte da proteção do troço a norte 12.3.5 — Apoios do Porto de Pescas da Maia, Santa Maria Execução de protocolos com diversas entidades, apoio Conclusão dos trabalhos da empreitada. de desporto automóvel e outros apoios pontuais. 13.1.12 — Requalificação costeira da costa norte de 12.3.6 — Suporte Imediato de Vida São Miguel, Rabo Peixe Operacionalização da rede de Suporte Imediato de Vida Execução de diversas intervenções integradas de requa- da RAA. lificação costeira na freguesia de Rabo de Peixe. 12.4 — Formação 13.1.18 — Muralha da Vila da Praia — Graciosa 12.4.1 — Formação de profissionais do SRPCBA Empreitada de consolidação da muralha da Vila da Formação e recertificação de pessoal do SRPCBA em Praia. áreas específicas, nomeadamente matérias perigosas e 13.1.19 — Proteção e infraestruturação do caminho BREC (Busca e Resgate em Estruturas Colapsadas). municipal adjacente ao campo de jogos de Santa Catari- 12.4.2 — Formação dos corpos de bombeiros da RAA na — S. Jorge Formação e recertificação dos bombeiros, em áreas Empreitada de proteção e infraestruturação do cami- específicas da proteção civil (emergência médica, salva- nho municipal adjacente ao campo de jogos de Santa mento e desencarceramento, combate a incêndios, maté- Catarina. rias perigosas, etc.). 13.1.20 — Reforço da proteção costeira do portinho 12.4.3 — Formação à população da Fajã de São João — S. Jorge Informação e formação à população sobre riscos, me- Empreitada de reforço da proteção costeira do portinho didas de autoproteção, mitigação de danos, assim como da Fajã de São João. 314 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 13.1.21 — Proteção e estabilização costeira do Porto 13.2.9 — Projeto Mistic Seas II de St.ª Iria — S. Miguel Execução do projeto Mistic Seas II, iniciativa relativa Empreitada de proteção e estabilização costeira do à implementação do 2.º ciclo da Diretiva-Quadro de Es- Porto de St.ª Iria. tratégia Marinha. 13.1.22 — Reforço da proteção costeira junto ao ater- 13.2.10 — MarSP_Macaronesian Maritime Spatial ro — Praia do Norte — Faial Planning Empreitada de reforço da proteção costeira junto ao Execução do projeto MarSP (Macaronesian Mari- aterro — Praia do Norte. time Spatial Planning) que tem como objetivo reforçar 13.1.23 — Reforço e reabilitação costeira da zona do o ordenamento do espaço marítimo nos arquipélagos da porto de S. Vicente Ferreira — S. Miguel Macaronésia, nos Açores, Madeira e Canárias, ajudando Empreitada de reforço e reabilitação costeira da zona as autoridades competentes a criar a capacidade e os ins- do porto de S. Vicente Ferreira. trumentos necessários para implementar a Diretiva MSP 13.1.24 — Proteção e estabilização da zona costeira na região macaronésica. na Fajã das Pontas, na ilha de São Jorge 13.2.11 — Projeto LIFE-IP Azores Natura — compo- Proteção e estabilização da zona costeira na Fajã das nente marinha Pontas. Execução de projeto LIFE-IP, em conjunto com a DRA 13.1.25 — Reabilitação da proteção do porto novo e e a Sociedade Para o Estudo das Aves. Iniciativa de extensa zona balnear da Fajã Grande, nas Lajes das Flores ação de conservação marinha na RAA. Reabilitação da proteção do porto novo e zona balnear 13.2.12 — Projeto MISTIC SEAS III da Fajã Grande. Execução de projeto Mistic Seas III, com início previsto 13.2 — Monitorização, Promoção, Fiscalização e a 1 de março de 2019, que dará continuidade aos proje- Ação Ambiental Marinha tos anteriores no âmbito da implementação da Diretiva- 13.2.1 — Programa Estratégico para o Ambiente Ma- -Quadro de Estratégia Marinha. rinho dos Açores — PEAMA 13.2.13 — Projeto RAGES Continuação dos trabalhos associados à execução do Execução do projeto RAGES (Risk-based Approaches Programa Estratégico para o Ambiente Marinho dos Aço- to Good Environmental Status), com início previsto a 1 res (PEAMA). de março de 2019, cujo objetivo é testar metodologias 13.2.2 — Cooperação institucional, promoção e edu- para fazer avaliações ao estado ambiental (GES), através cação ambiental marinha e ciência cidadã de abordagens baseadas em risco, para a implementa- Despesas relacionadas com as atividades de cooperação ção eficiente da DQEM, a nível regional e sub-regional. institucional, promoção, educação ambiental e ciência 13.2.14 — Projeto PLASMAR 2 cidadã, no âmbito das valências do mar. Execução de projeto PLASMAR 2 (Bases para la 13.2.4 — Programas de monitorização e medidas da PLAnificación Sostenible de áreas MARinas en la Ma- DQEM e ação ambiental marinha dos parques naturais caronesia) que tem como objetivo o estabelecimento de Despesas relacionadas com a implementação de pro- metodologias de monitorização do ordenamento do espaço gramas de monitorização e medidas da Diretiva-Quadro marítimo, em conjunto com a avaliação do estado am- da Estratégia Marinha, bem como com as atividades no biental ao abrigo da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha. âmbito da ação ambiental marinha dos Parques Naturais. 13.2.15 — Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos 13.2.5 — Infraestruturas e equipamentos Açores 2016-2021 — Aguas marinhas costeiras Atualização tecnológica de instalações e equipamentos. Execução de atividades no âmbito do Plano de Gestão 13.2.6 — Projeto PLASMAR da Região Hidrográfica dos Açores. 13.3 — Escola do Mar dos Açores Execução do Projeto PLASMAR (Bases para la PLAni- 13.3.1 — Escola do Mar ficación Sostenible de áreas MARinas en la Macaronesia), Continuação dos trabalhos e atividades associados à iniciativa que envolve diversas entidades nos Açores, instalação da Escola do Mar dos Açores. Madeira e Canárias e cujo objetivo é desenvolver me- todologias de ordenamento do espaço marítimo ao nível Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos da Macaronésia. e as Redes do Território 13.2.7 — Projeto Luminaves Execução do Projeto Luminaves (Contaminación lu- Programa 14 — Transportes, Obras Públicas mínica y conservación en los archipíelagos de la Maca- e Infraestruturas Tecnológicas ronesia: reduciendo los efectos nocivos de la luz artifi- cial sobre las poblaciones de aves marinas) que visa a Programação financeira implementação de uma abordagem comum, ao nível da Euro Macaronésia, que permita mitigar os efeitos da poluição Investimento Programa/Projeto Plano Outros Fundos luminosa nas populações de aves marinhas. Público 13.2.8 — Projeto Marcet Execução do Projeto Marcet (Red Macaronésica de 14 — Transportes, Obras Transferencia de Conocimientos y Tecnologías Interregio- Públicas e Infraestruturas Tecnológicas . . . . . . . . 150.636.863 127.191.643 23.445.220 nal y Multidisciplinar para proteger, vigilar y monitorizar 14.1 — Construção de Es- los cetáceos y el medio marino, y analizar y explotar tradas Regionais . . . . . 35.660.452 35.660.452 de forma sostenible) que visa a implementação de uma 14.2 — Reabilitação de Es- abordagem comum, ao nível da Macaronésia, que permita tradas Regionais . . . . . 10.198.235 10.040.235 158.000 14.3 — Sistema de Trans- dar uma resposta adequada a fenómenos de arrojamento portes Terrestres e Segu- de cetáceos, tartarugas e outros animais. rança Rodoviária . . . . . 1.770.680 1.100.000 670.680 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 315 Euro 14.2.9 — Beneficiação de pavimentação de ER no Investimento Corvo Programa/Projeto Plano Outros Fundos Público Requalificação das ER’s do Corvo. 14.2.10 — Beneficiação de pavimentação de ER nas 14.4 — Integração Paisagís- Flores tica de Zonas Adjacentes Requalificação das ER’s das Flores. às ER . . . . . . . . . . . . . . 1.490.533 1.490.533 14.5 — Infraestruturas e 14.2.11 — Requalificação da rede viária Equipamentos Portuários Requalificação da rede viária e manutenção preventiva e Aeroportuários . . . . . 30.844.431 14.027.891 16.816.540 das ER’s. 14.6 — Gestão dos Aeró- 14.2.12 — Qualificação do parque de máquinas da dromos Regionais . . . . 1.750.000 1.750.000 14.7 — Serviço Público de SRTOP Transporte Aéreo e Ma- Adequação da frota afeta a intervenções nas ER’s e rítimo Interilhas . . . . . . 52.927.224 47.127.224 5.800.000 equipamentos públicos. 14.8 — Dinamização dos 14.2.13 — Calamidades em estradas regionais Transportes . . . . . . . . . 789.400 789.400 14.9 — Tecnologias de In- Intervenções em ER’s decorrentes dos danos provoca- formação e Comunica- dos pelas intempéries. ção . . . . . . . . . . . . . . . . 6.300.669 6.300.669 14.2.15 — Circuitos logísticos terrestres de apoio ao 14.10 — Sistemas de In- desenvolvimento de São Miguel formação e de Comuni- cações . . . . . . . . . . . . . 890.291 890.291 Desenvolvimento de empreitadas de requalificação 14.11 — Laboratório Re- e modernização dos circuitos logísticos da ilha de São gional de Engenharia Miguel. Civil . . . . . . . . . . . . . . . 764.948 764.948 14.2.16 — Ligação interconcelhia Nordeste — Po- 14.12 — Construção, Am- pliação e Remodelação de voação Edifícios Públicos. . . . . 1.400.000 1.400.000 Empreitada de requalificação e modernização da liga- 14.13 — Cooperação com ção interconcelhia entre o Nordeste e a Povoação. Diversas Entidades. . . . 2.100.000 2.100.000 14.14 — Coesão Territo- 14.2.17 — Circuitos logísticos terrestres de apoio ao rial — Transportes . . . . 3.750.000 3.750.000 desenvolvimento da Terceira Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e Programação material modernização dos circuitos logísticos da ilha Terceira. 14.2.18 — Circuitos logísticos terrestres de apoio ao 14.1 — Construção de Estradas Regionais desenvolvimento de São Jorge 14.1.1 — SCUT’S Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e Execução do contrato de concessão rodoviária em São modernização dos circuitos logísticos de São Jorge. Miguel. 14.2.23 — Modernização de máquinas e viaturas 14.1.2 — Acesso ao porto de pescas de Vila Franca Modernização do parque de máquinas e viaturas da do Campo SRTOP. Conclusão da construção do acesso ao Porto de Vila 14.2.24 — Sinalização horizontal e vertical em ER Franca do Campo. Aplicação de pintura termoplástica em ER e aquisições 14.1.3 — Acessibilidades Furnas-Povoação de sinalização vertical, para reforço da segurança. Desenvolvimento do projeto das acessibilidades Fur- 14.2.25 — Reforço da segurança na via Vitorino Ne- nas — Povoação. mésio 14.2 — Reabilitação de Estradas Regionais Reforço de dispositivos de segurança. 14.2.1 — Beneficiação de pavimentação de ER em 14.2.26 — Reabilitação do Caminho das Areias — Santa Maria S. Jorge Requalificação das ER’s de Santa Maria. Reabilitação do Caminho da Areias, sito na freguesia 14.2.2 — Beneficiação de pavimentação de ER em de Santo Amaro, na parte respeitante à ligação com a Es- São Miguel trada Regional no lugar da Queimada, contribuindo para a Requalificação das ER’s de São Miguel. melhoria das acessibilidades na ilha, sobretudo no acesso 14.2.3 — Reabilitação de ER da RAA ao Aeroporto e ao Porto Comercial de São Jorge. Desenvolvimento de projetos para a reabilitação de ER’s. 14.2.27 — Criação de acesso à ER 1 — 2.ª — Serre- 14.2.4 — Beneficiação de pavimentação de ER na tinha — Terceira Terceira Criação de novo acesso, melhorando significativamente Requalificação das ER’s da Terceira. as condições de acessibilidade da ER à Serretinha. 14.2.5 — Beneficiação de pavimentação de ER em 14.3 — Sistema de Transportes Terrestres e Segu- São Jorge rança Rodoviária Requalificação das ER’s de São Jorge. 14.3.1 — Prestação de serviços de transporte regular 14.2.6 — Beneficiação de pavimentação de ER na de passageiros Graciosa Prestação de serviços de transporte regular coletivo de Requalificação das ER’s de Graciosa. passageiros, incluindo o sistema de passes sociais. Apoio 14.2.7 — Beneficiação de pavimentação de ER no Pico a ações e campanhas de sensibilização dos condutores Requalificação das ER’s do Pico. e população em geral para a temática da prevenção dos 14.2.8 — Beneficiação de pavimentação de ER no acidentes rodoviários e para a adoção de comporta- Faial mentos que contribuam para um ambiente rodoviário Requalificação das ER’s do Faial. seguro. 316 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 14.4 — Integração Paisagística de Zonas Adjacentes a aquisição de uma viatura de combate a incêndios e o às ER fornecimento e montagem do AVAC na aerogare. 14.4.1 — Espaços públicos 14.5.14 — Aeródromo da ilha da Graciosa Requalificação de diversos espaços públicos. Investimentos a realizar no aeródromo, destacando-se 14.4.2 — Integração paisagística da rede viária regional a requalificação e ampliação da aerogare e a aquisição de Integração paisagística da rede viária regional Inte- uma viatura de combate a incêndios. gração paisagística e urbanística da rede viária regional, 14.5.15 — Aeródromo da ilha das Flores incluindo o desenvolvimento de pontos turísticos. Investimentos a realizar no aeródromo visando a me- 14.5 — Infraestruturas e Equipamentos Portuários lhoria da sua operacionalidade e segurança. e Aeroportuários 14.5.16 — Aeródromo da ilha do Corvo 14.5.1 — Porto e Marina de Ponta Delgada Investimentos a realizar no aeródromo visando a me- Investimentos a realizar no porto, destacando-se o lhoria da sua operacionalidade e segurança. reperfilamento do cais -10 m (ZH), repavimentação do 14.5.17 — Aerogare Civil das Lajes terrapleno portuário e beneficiação das redes técnicas nele Processo de gestão da Aerogare Civil das Lajes. integradas e dragagem da bacia portuária. 14.5.18 — Construção do terminal de carga da Aero- 14.5.2 — Porto da Praia da Vitória gare Civil das Lajes Investimentos a realizar no porto, destacando-se a re- Construção de um terminal de carga da Aerogare Civil qualificação das oficinas, do armazém e do edifício das das Lajes. operações portuárias. 14.5.19 — Porto da Madalena 14.5.3 — Porto, Marina e Baía de Angra do Heroísmo Investimentos a realizar no porto, destacando-se a repa- Investimentos a realizar no porto, destacando-se a cons- ração dos danos causados pelo temporal de 27/28 de feve- trução da rampa para navios ro-ro e ferry e trabalhos reiro de 2017 no molhe-cais do porto da Madalena do Pico. complementares de adaptação da infraestrutura à operação 14.5.20 — Porto e Marina de Vila do Porto de transporte marítimo de passageiros e viaturas. Investimentos a realizar no porto, destacando-se o re- 14.5.4 — Porto, Marina e Baía da Horta forço do manto de proteção do molhe da marina de Vila Investimentos a realizar no porto e na marina, destacando- do Porto e a reparação da cobertura da gare marítima de -se a requalificação do porto comercial e intervenções em passageiros de Vila do Porto e a dragagem no porto. diversos edifícios. 14.5.21 — Porto da Graciosa 14.5.5 — Porto de São Roque Investimentos a realizar no porto, destacando-se a dra- Investimentos a realizar no porto, destacando-se a dra- gagem do porto. gagem no porto e o projeto do novo terminal de passa- 14.5.22 — Equipamentos para transporte de embarca- geiros, visando melhores condições de operacionalidade ções para o porto de Vila do Porto e de eficácia no embarque e desembarque de passageiros Aquisição de equipamentos de transporte de embarca- e veículos, cumprindo também os requisitos de segurança ções para o porto de Vila do Porto. da operação na área portuária. 14.5.23 — Reabilitação da sede do Clube Naval da 14.5.6 — Porto de Velas Horta Investimentos a realizar no porto, destacando-se a dra- Reabilitação da sede do Clube Naval. gagem no porto. 14.6 — Gestão dos Aeródromos Regionais 14.5.7 — Porto da Calheta de São Jorge 14.6.1 — Concessão da exploração dos aeródromos da Investimentos a realizar no porto, destacando-se a dra- Região Autónoma dos Açores gagem no porto. Concessão da gestão e exploração dos aeródromos 14.5.8 — Porto das Lajes das Flores e projeto de infraes- regionais. truturas do respetivo porto de recreio náutico 14.7 — Serviço Público de Transporte Aéreo e Ma- Investimentos a realizar no porto, destacando-se a rea- rítimo Interilhas bilitação do pontão poente do núcleo de recreio náutico 14.7.1 — Concessão do transporte aéreo de passagei- das Lajes das Flores. ros, carga e correio interilhas 14.5.9 — Porto das Poças nas Flores Obrigações de serviço público de transporte aéreo in- Requalificação do porto das Poças para melhoria das terilhas. condições de operacionalidade e segurança da infraes- 14.7.2 — Serviço público de transporte marítimo de trutura. passageiros e viaturas interilhas 14.5.10 — Porto da Casa no Corvo Fornecimento do serviço público de transporte marí- Prolongamento do molhe, cais e alargamento da pla- timo de passageiros e viaturas na Região Autónoma dos taforma do porto, melhorando as condições de abrigo, Açores. operacionalidade e segurança. 14.7.3 — Aquisição de navios para o transporte de 14.5.11 — Aquisição de diversos equipamentos para passageiros e viaturas interilhas portos e marinas Aquisição de navios para o transporte de passageiros Aquisição de equipamentos diversos visando a melho- e viaturas interilhas. ria da operação portuária. 14.7.4 — Aumento do capital social da SATA Air 14.5.12 — Aeroporto da ilha do Pico Açores, S. A. Investimentos a realizar no aeródromo visando a me- Aumento do capital social da SATA Air Açores, S. A. lhoria da sua operacionalidade e segurança, destacando-se 14.8 — Dinamização dos Transportes a aquisição de uma viatura de combate a incêndios e o 14.8.1 — Desenvolvimento de sistemas de apoio à fornecimento e montagem do AVAC na aerogare. monitorização nos portos dos Açores 14.5.13 — Aeródromo da ilha de São Jorge Otimização da rede de boias ondógrafo, concretizando Investimentos a realizar no aeródromo visando a me- a sua integração no sistema de gestão e monitorização dos lhoria da sua operacionalidade e segurança, destacando-se portos dos Açores. Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 317 14.8.2 — Plano Integrado dos Transportes aumento do risco para a segurança de pessoas e edificado Prosseguir o desenvolvimento de interfaces aplica- em cada um dos tipos de eventos naturais; e 3) a apresen- cionais para a integração de informação dos diversos tação de medidas de mitigação dos riscos que podem ser agentes de transporte na Região. Desenvolvimento de tomadas pelas próprias pessoas no sentido de minimizar novos sistemas de bilhética inteligentes e de sistemas de aqueles riscos. informação para o utilizador final. 14.11.5 — DECISIONLARM — Desenvolvimento de 14.9 — Tecnologias de Informação e Comunicação um sistema de apoio à decisão e alarme a movimentos 14.9.1 — Desenvolvimento das tecnologias de infor- de vertente com o recurso à monitorização cinemática e mação e comunicação hidrológica e à modelação hidrológica e geotécnica Ações de desenvolvimento de tecnologias de informa- O objetivo geral do projeto consiste em desenvolver um ção e comunicação. Desenvolvimento e manutenção de sistema de alerta e alarme protótipo baseado em modelos sistemas de informação. dinâmicos de estabilidade através do estudo da precipita- 14.9.2 — Autonomia Digital Açores ção, das oscilações do nível de água nos potenciais planos Desenvolvimento de tecnologias de informação e co- de rotura e das deformações do solo para o desenvolvi- municações no âmbito da PAAD. (Plataforma Autonomia mento de um sistema de apoio à decisão para a previsão Digital). de movimentos de vertente. 14.9.3 — Nova rede de dados da RAA 14.11.6 — MACASTAB — Bases para a elaboração Modernização com vista a incrementar a segurança e de um guia metodológico para a gestão do risco natural viabilidade na infraestrutura de armazenamento de da- produzido pela instabilidade de vertentes e taludes de dos para a Região e desenvolvimento da aplicação mó- natureza vulcânica na Macaronésia vel — Alert4Azores. Promoção da adaptação às alterações climáticas e a 14.9.4 — Alert4you sua prevenção e a gestão de riscos, promoção do inves- Desenvolvimento do projeto do Interreg ALERT4YOU, timento na área de riscos específicos e desenvolvimento plataforma e app dedicada à proteção civil e turismo. de sistemas de gestão de desastres. O objetivo final será 14.10 — Sistemas de Informação e de Comunica- a elaboração de um guia metodológico para a gestão do ções risco natural produzido por instabilidade de vertentes. 14.10.1 — Melhoria dos sistemas informáticos 14.11.7 — LREC + sustentável Melhoria dos sistemas tecnológicos, nomeadamente Tornar o edifício do LREC mais sustentável («verde»). a rede do GRA. Projeto piloto a desenvolver num edifício da RAA, para 14.10.2 — Comunicações ser aplicado em outros edifícios da Região. O principal Licenças de comunicações, manutenção de equipamen- objetivo do projeto é tornar o edifício do LREC mais tos e gestão de frota. sustentável: Água: reduzir os consumos, as perdas e os 14.10.3 — Privacidade e Segurança desperdícios e recorrer a origens alternativas; Eficiência Equipamento de segurança de dados e informa- ção — RGPD. energética, pretende-se recorrer a energias renováveis e 14.11 — Laboratório Regional de Engenharia Civil utilizar, de modo eficiente, todos os recursos disponíveis; 14.11.1 — I&DI — Engenharia Civil Gestão de resíduos, promover por um lado, um eficiente Desenvolvimento de novos projetos de investigação, sistema de separação e recolha de resíduos para reciclar, desenvolvimento e inovação, aquisição de equipamentos e por outro, reduzir o consumo de recursos. para as unidades laboratoriais (metrologia, materiais de 14.11.8 — PUMA — Análise experimental e não linear construção, geotecnia, prospeção, estruturas sísmicas e numérica (pushover) de edifícios de alvenaria misturas betuminosas). Promoção da divulgação e difusão Os principais objetivos consistem em: 1) análise expe- do conhecimento cientifico e tecnológico. rimental e numérica detalhada do comportamento sísmico 14.11.2 — Infraestruturas e equipamentos global de edifícios de alvenaria; 2) análise pushover de Manutenção das infraestruturas e equipamentos afetos edifícios de alvenaria moderna e comparação dos resul- ao LREC. Implementação, desenvolvimento e manutenção tados com análise não linear dinâmica; 3) aplicação de do sistema de gestão da qualidade do LREC. Estudos e metodologias de dimensionamento por desempenho a pareceres. Ensaios de comparação interlaboratorial. Ca- edifícios de alvenaria (PBSD), incluindo efeitos de torção; librações de equipamentos. e 4) recomendações para o dimensionamento sísmico. 14.11.3 — MICNEI — Minimização de impactos de 14.11.10 — ReCRIACObA — Reforço do conheci- catástrofes naturais em edificado e infraestruturas mento dos riscos e impacto das alterações climáticas em O projeto tem como objetivos: A1 — desenvolvimento obras de arte de orientações e formulário de determinação das necessi- O projeto tem por objetivo a avaliação de segurança dades de alojamento e danos no edificado; A2 — determi- de obras de arte e reforçar o conhecimento dos riscos nação dos sistemas de contenção provisória adequados às e impacto das alterações climáticas em obras de arte. situações correntes de dano; e A3 — desenvolvimento de Nos Açores, as chuvas intensas são talvez as catástrofes um manual de reforço de edifícios em alvenaria. naturais que ocorrem com maior frequência (Nordeste, 14.11.4 — SEENEIPE — Sensibilização para o efeito Povoação e Bretanha em 1986, Ribeira Quente em 1997, de eventos naturais de elevada intensidade em pessoas e Agualva em 2009, Porto Judeu em 2013, Nordeste 2015, edifícios Angra do Heroísmo 2015, entre outros), e com maior O presente projeto tem como objetivos: 1) a divulgação impacto nas pontes em arco de alvenaria existentes. Es- do efeito dos eventos naturais que incidem (ou virão a tas localizam-se, maioritariamente, sob linhas de água, incidir) com maior frequência na RAA na segurança de permitindo a circulação viária entre as diferentes localida- pessoas e edifícios onde estas habitam/trabalham; 2) a des, sendo fundamental avaliar o seu nível de segurança apresentação dos principais fatores que contribuem para o estrutural. 318 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 14.11.11 — PICA — Plataforma Indústria Criativa dos gráficas para sítios públicos online do Governo Regio- Açores nal dos Açores — Imagética do GRA. O portal do GRA A Plataforma de Indústria Criativa dos Açores (PICA) desempenha uma missão fundamental na prestação de tem como objetivo envolver diversos intervenientes com serviços digitais e no relacionamento dos cidadãos com o competências ao nível do design industrial, design de Governo Regional, devendo consolidar-se como uma pla- produto, design conceptual, engenharia de materiais, mas taforma e-citizen. Pretende-se potenciar e alargar o leque não exclusivamente, e aplicar os conhecimentos destas de serviços online, facilitar a comunicação do cidadão com áreas no desenvolvimento de novos produtos a partir de o GRA e, simultaneamente, promover a modernização materiais endógenos dos Açores, com o objetivo final de administrativa, facilitar a presença web dos departamentos serem utilizados sobretudo, mas não exclusivamente, em do GRA, promover a sua atuação transversal a par da ca- unidades turísticas de diferentes tipologias, como o sejam pacidade de descoberta de conteúdos e da disponibilização o alojamento local, em hotel, residencial ou rural. de ferramentas para a participação cidadã. 14.11.12 — EcoCompósitos inteligentes 15.2 — Jornal Oficial Este projeto tem como principal objetivo o desenvolvi- 15.2.1 — Acesso a base de dados jurídicos mento de ecocompósitos reforçados com materiais fibro- Encargos com a disponibilização de acesso a bases sos de origem natural, com propriedades de inteligência de dados jurídicos pelos serviços da administração re- térmica, para estruturas de alvenaria e aplicação no setor gional. do turismo. Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição 14.12 — Construção, Ampliação e Remodelação de dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades Edifícios Públicos 14.12.1 — Requalificação de edifícios públicos Programa 16 — Relações Externas e Comunidades Requalificação de edifícios públicos. Programação financeira 14.12.3 — Convento e Igreja do Carmo Euro Preservação, restauro, reconstituição do Convento e Igreja do Carmo. Programa/Projeto Investimento Público Plano Outros Fundos 14.13 — Cooperação com Diversas Entidades 14.13.2 — Contratos de cooperação com diversas en- 16 — Relações Externas e tidades Comunidades . . . . . . . . 831.352 831.352 Apoios a diversas entidades de interesse coletivo. 16.1 — Projeção dos Aço- 14.14 — Coesão Territorial — Transportes res no Mundo . . . . . . . 296.752 296.752 14.14.1 — Promoção da coesão territorial — trans- 16.2 — Afirmação dos Aço- res na Europa . . . . . . . . 181.000 181.000 portes 16.3 — Emigrado e Regres- Transferências para o FRACDE — Fundo Regional de sado . . . . . . . . . . . . . . . 71.600 71.600 Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico para o 16.4 — Identidade Cultural desenvolvimento de ações destinadas a promover a coesão e Açorianidade . . . . . . 225.500 225.500 16.5 — Imigrado e Intercul- económica entre as ilhas da Região, assumindo particular turalidade . . . . . . . . . . . 56.500 56.500 destaque o apoio ao regular abastecimento de bens essen- ciais às populações das diversas ilhas, nomeadamente Programação material combustíveis, açúcar, farinha, cimento e o transporte de carga gerada na Região com destino ao Corvo. 16.1 — Projeção dos Açores no Mundo 16.1.1 — Relações com instituições e organizações Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição internacionais dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades Dinamizar e aprofundar as relações com Estados, en- Programa 15 — Informação e Comunicação tidades territoriais, instituições e organismos externos com interesse económico, político e estratégico, através Programação financeira da promoção externa da Região, do estabelecimento e Euro aprofundamento de relações, atividades, protocolos, atri- Programa/Projeto Investimento Plano Outros Fundos buição de apoios e/ou parcerias relevantes para aquele Público fim. Ações e projetos que visam dar cumprimento às de- cisões da Cimeira da Macaronésia, de junho de 2018, em 15 — Informação e Comu- particular as que se integram na Presidência Açoriana da nicação . . . . . . . . . . . . 1.011.550 1.011.550 Conferência dos Governos da Macaronésia. Desenvolver 15.1 — Apoio aos Media 919.550 919.550 15.2 — Jornal Oficial . . . 92.000 92.000 ações diversas em territórios onde se encontram açorianos da diáspora. Programação material 16.1.2 — Projetos de mobilidade regional, europeia e internacional 15.1 — Apoio aos Media Reforçar a aproximação às representações diplomáticas 15.1.1 — Programa de apoio à comunicação social e organizações internacionais para a promoção da Região. Apoios a conceder aos órgãos de comunicação social Potenciar a mobilidade dos jovens açorianos através do ao abrigo do DLR n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que apoio a estágios internacionais. Ações para a Internacio- aprova o PROMEDIA 2020. nalização. 15.1.2 — Plataforma eletrónica de comunicação com 16.1.3 — Projeto «HEXAGONE» o cidadão Projeto estratégico de cooperação aprovado no âmbito Reformulação total do portal, incluindo a aquisição de do Programa de Cooperação Territorial MAC 2014-2020, serviços para a conceção e desenvolvimento de normas com a duração de 4 anos (2016-2019), sendo prorrogável Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 319 até final de 2020. Integra seis parceiros, três deles euro- lização de iniciativas que visem a plena integração nas peus (Açores, Madeira e Canárias) e três não europeus sociedades de acolhimento. (Cabo Verde, Senegal e Mauritânia) e tem por objetivos, 16.3.2 — Cooperação por um lado, o aumento da cooperação entre os espaços Cooperação com entidades, instituições e organizações, europeu e não europeu do projeto e, por outro, o desenvol- sem fins lucrativos, com o objetivo da integração dos vimento de competências que possibilitem a concertação emigrantes e regressados açorianos nas sociedades de entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional acolhimento; Dinamização de iniciativas socioculturais. (FEDER) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) 16.3.3 — Participação ativa na Diáspora potenciando o surgimento de novos projetos. Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam o 16.1.4 — Ilhas de Inovação debate e reflexão sobre as comunidades emigradas e re- Projeto de cooperação aprovado no âmbito do Programa gressadas, com vista à apresentação de linhas orientadoras de Cooperação Territorial INTERREG Europa com a dura- de políticas e ação para a sua plena integração e partici- ção de 5 anos (2017-2021). Integrando sete parceiros insu- pação ativa nas sociedades de acolhimento. lares dos Países Baixos, Dinamarca, Portugal, França, Gré- 16.3.4 — Iniciativas de promoção da integração cia e Estónia, este projeto tem por objetivo a identificação Apoio a projetos candidatos e realização de iniciativas e criação de oportunidades de diversificação das econo- que visem estudos sobre os movimentos emigratórios mias das regiões parceiras do projeto através da melhoria açorianos e/ou integração dos emigrantes e regressados das suas políticas de inovação, nomeadamente no contexto açorianos nas diversas sociedades de acolhimento. dos setores da Estratégia de Especialização Inteligente. 16.4 — Identidade Cultural e Açorianidade 16.2 — Afirmação dos Açores na Europa 16.4.1 — Juventude e Açorianidade 16.2.1 — Relações com organismos de cooperação Realização e/ou apoio a intercâmbios entre agentes dos inter-regional, organizações e instituições europeias Açores e das comunidades emigradas; juventude; inicia- Assegurar um papel ativo no contexto de organizações tivas que promovam o debate e reflexão sobre a açoriani- de cooperação europeia e inter-regionais das quais a Re- dade no mundo e sua promoção; resgate do legado cultural. gião faz parte, ou possa vir a fazer. Construir alianças 16.4.2 — Promoção dos Açores e sua Diáspora no relevantes para a defesa dos interesses dos Açores e da mundo ultraperiferia, assegurando, nomeadamente, a inscrição da Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam a realidade açoriana e ultraperiférica nos seus documentos divulgação dos Açores no mundo, nas diversas áreas, e o conhecimento das comunidades açorianas da Diáspora estratégicos. Estabelecer e aprofundar relações, ativida- na Região. des, protocolos; atribuir apoios e promover parcerias com 16.4.3 — Resgate, preservação e divulgação da iden- entidades territoriais congéneres e outras instituições e/ou tidade açoriana entidades, nacionais ou estrangeiras, relevantes para o Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam o interesse da Região. resgate e a preservação da identidade cultural açoriana no 16.2.2 — Aproximar os Açores da Europa mundo, em especial onde existiram/existam comunidades Estabelecer o Gabinete de Representação da Região açorianas; dinamização do movimento associativo comu- Autónoma dos Açores em Bruxelas, afirmando os Açores nitário da Diáspora Açoriana; divulgação e afirmação da na União Europeia e nos seus órgãos e instituições, poten- Açorianidade nas sociedades de acolhimento. ciando a formação de quadros da administração regional 16.4.4 — Cooperação nos procedimentos legislativos e no funcionamento institu- Cooperação com Casas dos Açores; instituições sem cional europeu e acolhendo a participação de instituições, fins lucrativos e/ou associações várias no âmbito da pre- organismos públicos e privados, associações e demais servação e divulgação da identidade cultural açoriana; entidades açorianas que assim o solicitem. Celebrar pro- dinamização de iniciativas que visem a promoção dos tocolo, estabelecer parcerias e atribuir apoios destinados à Açores e a afirmação da açorianidade no Mundo. aproximação entre os Açores e a UE. Promover atividades 16.4.5 — Relacionamento Açores/Comunidades/Aço- em sinergia com instituições, organismos ou entidades, res e afirmação da Açorianidade nacionais ou estrangeiras, relevantes neste âmbito. Apoio a projetos candidatos que visem a preservação 16.2.3 — Cidadania europeia e divulgação da cultura açoriana; projetos informativos Desenvolver projetos pioneiros com metodologias es- sobre a RAA e sobre as suas comunidades emigradas; pecíficas consoante os públicos-alvo, concretizando ações intercâmbios entre agentes dos Açores e das comunidades; formativas, educativas ou culturais no âmbito da cidada- iniciativas que contribuam para o reforço da presença dos nia europeia. Dinamizar espaços de informação e docu- Açores no mundo. mentação, disponibilizando acervo e recursos didáticos 16.5 — Imigrado e Interculturalidade relacionados, essencialmente, com a temática «Europa». 16.5.1 — Integração e educação intercultural Comemorar o Dia da Europa na Região Autónoma dos Apoio aos imigrados na RAA, em diversas áreas, e Açores e outras efemérides europeias relevantes, mo- realização de iniciativas que visem a plena integração na bilizando forças vivas da sociedade civil. Desenvolver sociedade açoriana; a promoção da interculturalidade; a um ciclo de conferências europeias. Dinamizar os clubes divulgação da diversidade cultural. europeus sediados na Região. Apoiar atividades/projetos 16.5.2 — Cooperação relacionados com as questões europeias. Promover a di- Cooperação com entidades, instituições e associações, fusão do programa «Cidadania Europeia — a Europa para sem fins lucrativos, com o objetivo da integração dos os Açorianos» junto de instituições europeias. imigrados na RAA e preservação da identidade cultu- 16.3 — Emigrado e Regressado ral dos mesmos; dinamização de iniciativas que visem 16.3.1 — Inclusão e intervenção social a promoção da interculturalidade; o aprofundamento do Apoio aos emigrados e regressados, em diversas áreas relacionamento com os países de origem dos imigrantes bem como o apoio a situações de vulnerabilidade, e rea- residentes nos Açores. 320 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 16.5.3 — Iniciativas de promoção da integração, di- Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento Colocados versidade e interculturalidade em Concurso nos Açores 2020 Apoio a projetos candidatos e realização de iniciativas que visem estudos sobre movimentos imigratórios na RAA 366 concursos abertos até junho de 2018 e/ou integração dos imigrados e promoção da intercultu- O arranque efetivo do atual quadro comunitário de ralidade nos Açores. apoio para o país iniciou-se em 2015, com a publicação V — Os Programas Comunitários Disponíveis da abertura dos primeiros avisos/concursos. para a Região O número de avisos/concursos abertos desde então é tributário das caraterísticas próprias do domínio a que A) Aspetos Financeiros respeitam e da especificidade de cada fundo financia- Região Autónoma dos Açores no Período dor. Em termos dinâmicos, há também a ter em conta a de Programação 2014-2020 ultrapassagem e a verificação de cumprimento de con- No quadro dos princípios e das prioridades de política dicionalidades em alguns domínios que também afetou regional, alinhados com as orientações da União Europeia a dinâmica da abertura do período de programação aos para este período, comummente designadas de Estraté- beneficiários. gia 2020, a afetação à Região Autónoma dos Açores de Até junho de 2018, o número global de avisos/con- dotações financeiras de fundos europeus, atinge valores cursos abertos para os beneficiários finais da Região foi significativos. de 366, sendo mais de metade da responsabilidade do Para uma dotação inicial estimada em perto de PRORURAL+. Por montantes o PO AÇORES 2020 será 1,7 mil milhões de euros de fundos comunitários, este naturalmente o PO com um maior volume de recursos montante encontra-se repartido por 5 fundos europeus, postos à disposição dos beneficiários. O crescimento mais estruturais e de investimento (FEEI), a saber: forte de abertura de concursos verificou-se em meados de 2016. — O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER); — O Fundo de Coesão (FC); — O Fundo Social Europeu(FSE); — O Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e — O Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). Os FEEI financiam as candidaturas aprovadas em pro- gramas operacionais (PO). Estes programas podem ser geridos diretamente na Região, como são os: • PO AÇORES 2020 (financiado pelos fundos FEDER e FSE); • PO de Desenvolvimento Rural (financiado pelo FEA- DER). Procura de Financiamento Comunitário e o Volume de Compromissos e de Contratualização Há também programas operacionais temáticos de âm- bito nacional, em que os promotores regionais de candi- Comprometido mais de 1,11 mil milhões de euros da dotação global daturas podem aceder, em condições específicas, como dos AÇORES 2020 são os casos: Nos diferentes programas operacionais que os bene- • PO Competitividade e Internacionalização (inter- ficiários finais da Região podem aceder, o volume de venções em portos comerciais dos Açores, financiado compromissos assumidos no conjunto das operações apro- pelo FC); vadas e contratualizadas, à data de 30 de junho de 2018, • PO Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos representava cerca de 2/3 da dotação global do universo (financiamento da central de valorização de resíduos em de programação 2014-2020. S. Miguel, financiado pelo FC); • PO MAR 2020 (intervenções regionais no domínio dos assuntos do mar e pescas, financiadas pelo FEAMP). Finalmente, haverá a destacar um programa de coope- ração territorial europeia, em que os promotores regionais, em articulação com outros parceiros de outras regiões, podem aceder: • PO INTERREG Madeira — Açores — Canárias (in- tervenções em domínios diversos em articulação com parceiros da Madeira e das Canárias, incluindo a possibi- lidade de participação de parceiros da Mauritânia, Senegal e Cabo Verde, financiado pelo FEDER). Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 321 Situação atual de dinâmica equilibrada na evolução tegram os principais programas, o PO AÇORES 2020 das taxas de compromisso (FEDER + FSE) e o PRORURAL+ (FEADER), progra- Salvaguardando a questão específica do fundo europeu mas que evidenciam um ritmo constante e de realização relativo aos assuntos do mar e das pescas, cujo programa de despesa elegível. operacional de âmbito nacional, por razões externas, en- trou em execução vários meses mais tarde que os demais, e do Fundo de Coesão, que envolve um conjunto muito pequeno e restrito de operações e que tem uma calendari- zação diferenciada, não se registam desvios significativos na dinâmica das taxas de aprovação. Perto de 625 milhões de euros de fundos comunitários injetados na economia regional No 1.º semestre de 2018, o volume de fundos comu- nitários pagos a beneficiários finais com candidaturas aprovadas nos diversos programas operacionais deste período de programação 2014-2020 atingia o montante A economia e o emprego a afetar parte significativa de 625 milhões de euros. dos fundos comprometidos Cruzando este montante com os valores da execução Os financiamentos orientados para os sistemas de dos fundos retira-se que o nível de pagamentos é superior, incentivos ao investimento privado e ações coletivas, por via de conter, não apenas o reembolso da despesa o desenvolvimento rural o emprego e a inclusão social efetuada, mas também alguns adiantamentos por conta afetaram mais de 2/3 do montante global de fundos co- de faturação apresentada por liquidar, regularizados em munitários comprometidos. prazos acordados. Naturalmente verificam-se diferenças nas dinâmicas em volume dos diversos fundos, por via das diferentes dota- ções, pontos de partida, natureza e âmbito de aplicação. B) Programação 2014-2020 A Execução Financeira do Açores 2020 O Portugal 2020 corresponde ao Acordo de Parceria adotado entre Portugal e a Comissão Europeia, no qual 37 % dos fundos comunitários justificados se estabelecem os princípios e as prioridades de progra- Em junho de 2018 apurou-se no conjunto dos progra- mação para a política de desenvolvimento económico, mas uma despesa efetivamente realizada e paga na ordem social e territorial entre 2014 e 2020. Estes princípios dos 621 milhões de euros, representando cerca de 37 % estão alinhados com as prioridades definidas na Estratégia da dotação global dos fundos que integram a programa- Europeia 2020 (Crescimento Inteligente, Sustentável e In- ção 2014-2020 para os AÇORES, superior em mais de clusivo), com as Recomendações do Conselho a Portugal 11 pontos percentuais do Portugal 2020. no âmbito do Semestre Europeu e com as prioridades no A dinâmica da execução ao longo dos últimos trimestres Programa Nacional de Reformas. é tributária das já citadas diferenças entre programas/fun- No âmbito do processo de programação regional e dos em termos de arranque da execução. de acesso aos fundos comunitários durante o período A média geral da taxa de execução dos fundos é in- 2014-2020, o Governo Regional, enunciou as seguin- fluenciada pelo nível de execução dos fundos que in- tes grandes prioridades estratégicas para o novo ciclo 322 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 2014-2020 (RCGR n.º 44/2013, de 13 de maio), em ar- O Programa foi preparado pelo Governo Regional ticulação com as prioridades estratégicas para a política dos Açores, sintetizando um conjunto muito amplo de de coesão europeia: consultas e contribuições de uma grande diversidade de agentes regionais, expressando as principais propostas em — Promoção de produção económica competitiva, matéria de política regional de desenvolvimento para o preservando e consolidando as atividades baseadas nos recursos disponíveis e nas vantagens adquiridas, no pro- futuro próximo, na observância das principais linhas de gressivo robustecimento de uma fileira económica ligada orientação da Estratégia Europeia 2020 e do Acordo de ao mar, apostando-se complementarmente na inovação, Parceria nacional. na diversificação e em novos produtos e serviços de na- A visão estratégica associada a este Programa Opera- tureza transacionável, numa perspetiva de prosperidade cional assenta na ambição dos Açores em afirmarem-se e sustentabilidade das empresas e dos negócios gerado- como uma região europeia relevante, sustentando-se em res de empregabilidade efetiva e significativa do fator 4 grandes linhas de orientação estratégica: trabalho; — Uma Região aberta e inovadora na utilização dos — Desenvolvimento de estratégias de alargamento recursos endógenos, materiais e imateriais, com um nível efetivo dos níveis de escolaridade e de formação dos de produção económica que lhe permita ascender a um jovens, reduzindo substancialmente o abandono escolar patamar superior no contexto regional europeu, em que precoce, tendo por horizonte as metas fixadas a nível da a economia assente numa base económica de exportação, europa comunitária; dinâmica, integrada e diversificada, ultrapassando os cons- — Reforço das medidas de coesão social, conjugando trangimentos do limitado mercado interno; a empregabilidade como uma estratégia sólida de inclusão — Um território relevante nos fluxos de bens e pessoas, social, promovendo em complemento a igualdade de opor- no contexto do sistema logístico e de transporte marítimo tunidades em termos gerais, a reabilitação e a reinserção entre a Europa e o continente americano, complementada social, a reconversão profissional, a conciliação entre a com uma utilização plena das redes e infraestruturas de vida social e profissional, e a valorização da saúde como transmissão de dados, minimizando a condição ultrape- fator de produtividade e de bem-estar; riférica e a dispersão do território regional; — Promoção da sustentabilidade ambiental, obser- — Uma sociedade inclusiva e equilibrada, geradora de vando as linhas de orientação e as metas comunitárias, em oportunidades de participação, de aprendizagem ao longo articulação estreita com o desenvolvimento de políticas da vida, de acesso ao emprego e de plena realização, das orientadas para a competitividade dos territórios, moder- crianças e jovens, dos idosos e das famílias; nização das redes e das infraestruturas estratégicas, numa — Uma paisagem, um ambiente e uma vivência dis- articulação funcional entre os espaços urbanos e os de tintiva, suportadas em espaços urbanos qualificados, num natureza rural, num quadro de efetiva coesão territorial; património natural e cultural diferenciado e reconhecido — Aprofundamento da eficiência e da qualidade dos internacionalmente, com respostas eficazes na proteção sistemas sociais e coletivos, da proximidade do cidadão da biodiversidade e dos ecossistemas e na adaptação às com a administração pública e da minimização dos custos alterações climáticas. de contexto e ainda de uma maior capacitação profissional e técnica dos agentes. Concentrando o PO Açores 2020 a quase totalidade das intervenções com cofinanciamento pelos dois fundos A Região Autónoma dos Açores acede ao Fundo Euro- estruturais — FEDER e FSE — no arquipélago, o leque peu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e ao Fundo de objetivos temáticos e das prioridades de investimento Social Europeu (FSE) através do PO Açores 2020, ao selecionadas é amplo e diversificado, contemplando as Fundo de Coesão (FC), através dos PO Temáticos da Com- diversas vertentes das políticas públicas orientadas para petitividade e Internacionalização (PO CI) e da Susten- o crescimento económico inteligente, do fomento do em- tabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), prego, da inclusão social e da sustentabilidade ambien- ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural tal, permitindo aos agentes locais acederem a recursos (FEADER) através do PRORURAL+ e ao Fundo Europeu financeiros que viabilizarão os seus projetos de desen- dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) através de volvimento nas diferentes áreas de intervenção e setores um programa operacional de âmbito nacional designado da economia e da sociedade. Destaca-se ainda o apoio MAR 2020. específico do Fundo Estrutural FEDER que a Região be- Há ainda a assinalar a participação da Região no neficia, mercê da sua condição de Região Ultraperiférica, Programa INTERREG V A — MAC (Madeira — Aço- conforme reconhecido no artigo 349.º do Tratado sobre o res — Canárias) 2014-2020. Funcionamento da União Europeia, para o financiamento A seguir apresenta-se uma sinopse de cada uma das de obrigações de serviço público de transporte de passa- intervenções com apoio comunitário. geiros entre as ilhas dos Açores. O programa operacional dispõe de um envelope finan- ceiro de cerca de 1.140 milhões de euros, em que 825 mi- lhões de euros estão afetos a intervenções financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e O PO Açores 2020 é um programa comparticipado 315 milhões de euros para o Fundo Social Europeu. Com pelos fundos estruturais comunitários FEDER e FSE, para esta repartição é sinalizada de forma muito clara que as o período de programação 2014-2020, com execução na políticas ativas de emprego, de formação e de qualificação Região Autónoma dos Açores, tendo sido aprovado pela têm uma prioridade nas políticas públicas, traduzindo-se, Comissão Europeia através da Decisão C (2014) 10176, em termos financeiros e em comparação com o período de 18 de dezembro. de programação 2007-2013, num reforço de 125 milhões Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 323 de euros da dotação que se atribui ao fundo que financiará grandes linhas força na aplicação dos fundos europeus no estas políticas, o Fundo Social Europeu. contexto do programa nacional de reformas, mais visível Durante o ano de 2018, encontra-se a decorrer um nos aspetos relativos à qualificação e promoção do em- processo de reprogramação dos Programas Operacionais prego, fomento da iniciativa e do investimento empresarial do Portugal 2020, no qual se inclui o PO AÇORES 2020, privado, concentração e focagem na utilização dos fundos, que foi submetido à Comissão Europeia no mês de julho sustentabilidade ambiental e combate aos efeitos das al- e que se espera que seja aprovado antes do final do ano. terações climáticas, áreas de intervenção tão importantes A reprogramação apresentada mantém e até reforça as numa pequena região arquipelágica e periférica. Ponto de Situação a 30-06-2018 Projetos Invest. Elegível Invest. Elegível Fundo Fundo aprovado Fundo executado Pagamentos aprovados (n.º) aprovado executado FEDER. . . . . . . . . . . 1.096 729.825.354€ 528.385.507€ 396.285.930€ 301.210.794€ 306.067.992€ FSE. . . . . . . . . . . . . . 161 301.753.143€ 256.490.172€ 168.492.709€ 143.218.802€ 140.595.981€ Total. . . . 1.257 1.031.578.497€ 784.875.679€ 564.778.639€ 444.429.596€ 446.663.973€ no sistema portuário da Região Autónoma dos Açores integradas nas prioridades de investimento 7.1 — Apoio ao espaço único europeu de transportes multimodais, Para o período de programação 2014-2020, a Região mediante o investimento na RTE-T e 7.3 — Desenvolvi- beneficia de um financiamento do Fundo de Coesão, in- mento e melhoria de sistemas de transportes ecológicos tegrado no Programa Operacional Temático Competiti- (incluindo de baixo ruído) e de baixo teor de carbono, vidade e Internacionalização (POCI), especificamente incluindo vias navegáveis e transportes marítimos in- no Eixo IV — Promoção de transportes sustentáveis e teriores, portos, ligações multimodais e infraestruturas eliminação dos estrangulamentos nas principais redes aeroportuárias, a fim de promover a mobilidade regional de infraestruturas, exclusivamente, para as intervenções e local sustentável. Ponto de Situação a 30-06-2018 Invest. Elegível Invest. Elegível Projetos aprovados (n.º) Fundo aprovado Fundo executado Pagamentos aprovado executado 4................................ 84.930.587,51€ 72.190.999,37€ 33.295.858,38€ 28.301.479,62€ 29.593.908,54€ Europeia, nos termos do artigo 102.º do citado Regula- mento comunitário. Para o período de programação 2014-2020, a Re- gião beneficia também de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temá- tico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), no Eixo Prioritário 3 — Proteger o ambiente Para o período de programação 2014-2020, a Região e promover a utilização eficiente dos recursos, objetivo beneficia de um financiamento do Fundo de Coesão, específico 1 — Valorização dos resíduos, reduzindo a integrado no Programa Operacional Temático de In- clusão Social e Emprego (POISE), especificamente no produção e deposição em aterro, aumentando a recolha Eixo II — Iniciativa de Emprego Jovem. seletiva e a reciclagem. A Iniciativa Emprego Jovem (IEJ) tem como objetivo No sentido de colmatar as atuais carências do sistema apresentar uma oferta de qualidade de emprego, educação, de gestão de resíduos do grupo oriental de ilhas do arqui- formação ou estágio aos jovens entre os 15 e os 29 anos, pélago e em especial da ilha de São Miguel e de encontrar não integrados no mercado de trabalho, nem em qualquer uma solução de futuro para longo prazo, será desenvolvido sistema de educação e formação (NEET), nos quatro me- um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos ses subsequentes ao início de um ciclo de desemprego ou Urbanos suportado por uma visão de sustentabilidade eco- inatividade. A criação da Iniciativa para o Emprego dos nómica, social e ambiental denominado por «Ecoparque Jovens (IEJ) foi acordada em 2013, como resposta aos da Ilha de São Miguel». níveis excecionalmente elevados de desemprego jovem Atendendo a que o custo total elegível deste projeto na UE, a fim de prestar apoio específico aos jovens sem é superior a 50 milhões de euros, o mesmo constitui um emprego, que não frequentem programas de estágio ou Grande Projeto, nos termos do artigo 100.º do Regula- sistemas de ensino ou de formação e que residam em mento (CE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro, sendo regiões com taxas de desemprego jovem superiores a que a Decisão de aprovação será proferida pela Comissão 25 % em 2012. 324 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 Ponto de Situação a 30-06-2018 Invest. Elegível Invest. Elegível Projetos aprovados (n.º) Fundo aprovado Fundo executado Pagamentos aprovado executado 9................................ 23.410.660,28€ 21.537.807,46€ 19.350.949,21€ 17.802.873,27€ 16.307.108,24€ O PRORURAL+ tem como foco o apoio à competi- tividade produtiva e territorial tendo sempre em conta uma abordagem integrada do desenvolvimento rural que O Programa de Desenvolvimento Rural para a Re- valoriza a sustentabilidade dos recursos naturais. A in- gião Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+), tervenção do Programa assenta em três vertentes que se enquadra-se no Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do pretendem complementares: Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, — Competitividade do complexo agroflorestal — au- que estabelece as regras do apoio ao desenvolvimento mentar a capacidade do setor agroflorestal de gerar valor rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento acrescentado, contribuindo para a diminuição do respetivo Rural (FEADER). O PRORURAL+ reflete a estratégia da défice externo — através da reestruturação e desenvolvi- Região para a agricultura e para o desenvolvimento rural, mento das fileiras do setor agroalimentar, do aumento da pretendendo ser um instrumento financeiro que contribui qualidade, da inovação e da visibilidade externa, tendo para o aumento da autossuficiência do setor agroalimentar como dimensões de suporte a melhoria das infraestruturas em 2020, e para a estruturação de canais comerciais que de apoio às atividades agrícola e florestal, assim como permitam a exportação de produtos especializados para o reforço do conhecimento e do potencial humano e a o mercado externo. Este Programa está alinhado com as utilização continuada das terras agrícolas; Prioridades da União em matéria de desenvolvimento — Sustentabilidade ambiental — promover os sistemas rural, nomeadamente: agrícolas e florestais com capacidade de melhor preser- — Fomentar a transferência de conhecimentos e a ino- var os recursos naturais — através do estímulo à gestão vação nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais; sustentável das explorações agrícolas e florestais e da — Reforçar a viabilidade das explorações agrícolas e a promoção de sistemas agrícolas e florestais com maior competitividade de todos os tipos de agricultura em todas capacidade de retenção de carbono, tendo como dimensão as regiões e incentivar as tecnologias agrícolas inovadoras transversal a atenuação das alterações climáticas; e a gestão sustentável das florestas; — Dinâmica dos territórios rurais — promover a revi- — Promover a organização das cadeias alimentares, talização económica e social das zonas rurais — através da nomeadamente no que diz respeito à transformação e à promoção da diversificação da economia e do emprego, da comercialização de produtos agrícolas, o bem-estar animal promoção da melhoria da qualidade de vida e do desenvol- e a gestão de riscos na agricultura; vimento de competências ao nível local, tendo como dimen- — Restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas são transversal a melhoria do aproveitamento dos recursos ligados à agricultura e à silvicultura; naturais, patrimoniais e humanos dos territórios rurais. — Promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono O PRORURAL+ foi aprovado a 13 de fevereiro de e resistente às alterações climáticas nos setores agrícola, 2015, pela Decisão de Execução C (2015) 850 da Co- alimentar e florestal; missão, com uma dotação de 340,4 milhões de euros de — Promover a inclusão social, a redução da pobreza e despesa pública, a que corresponde uma contribuição o desenvolvimento económico das zonas rurais. FEADER de cerca de 295,3 milhões de euros. Ponto de Situação a 30-06-2018 Investimento Elegível (Despesa pública) Investimento Elegível (Despesa Pública) Pedido de Apoio aprovados (n.º) e Prémios aprovado Fundo aprovado e Prémios executado Fundo Executado 12 069 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.483.055,69€ 259.493.407,36€ 157.205.793,14€ 148.592.485,66€ Prioridade 2 — Promover uma aquicultura ambien- talmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento; Prioridade 3 — Fomentar a execução da PCP; Prioridade 4 — Aumentar o emprego e a coesão ter- Os apoios do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos ritorial; e das Pescas (FEAMP), são operacionalizados na Região Prioridade 5 — Promover a comercialização e a trans- através de um programa operacional de âmbito nacional formação dos produtos da pesca e da aquicultura; designado MAR 2020, que tem por objetivo a implemen- Prioridade 6 — Fomentar a execução da Política Ma- tação das medidas de apoio enquadradas no FEAMP, no rítima Integrada. âmbito das seguintes Prioridades da União Europeia: Prioridade 1 — Promover uma pesca ambientalmente A dotação indicativa do FEAMP alocada aos Açores sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, para o período de programação 2014-2020 totaliza 73,8 mi- competitiva e baseada no conhecimento; lhões de euros, correspondendo a cerca de 19 % da verba Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 325 alocada a Portugal. Daquela verba, 34,1 milhões já têm Os Açores poderão ainda beneficiar do apoio para me- alocação predefinida e referem-se a medidas específicas didas relativas à Política Marítima Integrada e ao controlo que, até 2014, tinham linhas de financiamento autónomas. e execução da Política Comum de Pescas, cuja gestão Aquela verba destina-se, maioritariamente, ao financia- será centralizada a nível nacional (não existindo, assim, mento do regime de compensação dos custos suplementa- verbas pré-alocadas por região), tendo, designadamente, res suportados pelos operadores dos Açores nas atividades em atenção, as competências exercidas regionalmente de pesca, cultura, transformação e comercialização de naqueles âmbitos e as operações que estão a ser planea- certos produtos da pesca e da aquicultura (regime vulgar- das a nível nacional e regional. Também neste caso, e mente designado por POSEI-PESCAS), com uma dotação até 2014, estas medidas tinham linhas de financiamento de 30,7 milhões de euros, que corresponde a um aumento autónomas. de 51 % face ao período de programação 2007-2013. A operacionalização do MAR 2020 foi consideravel- Deste modo, destinar-se-ão ao financiamento das mente atrasada pela aprovação tardia da regulamentação medidas comparáveis com o período de programação comunitária e do Programa Operacional. No primeiro 2007-2013 (PROPESCAS) cerca de 39,7 milhões de euros semestre de 2016 procedeu-se, a nível nacional e regional, para apoio ao desenvolvimento sustentável das pescas, ao à definição dos critérios de seleção das operações (passo desenvolvimento sustentável da aquicultura, ao desen- essencial para a regulamentação dos regimes de apoio) e volvimento sustentável das zonas de pesca, a medidas de respetiva aprovação pelo Comité de Acompanhamento do comercialização e transformação de produtos da pesca e MAR 2020, e à publicação de regulamentação definidora aquicultura e à assistência técnica ao programa. de diversos procedimentos de gestão. Ponto de Situação a 30-06-2018 Invest. Elegível Invest. Elegível Projetos aprovados (n.º) Fundo aprovado Fundo executado Pagamentos aprovado executado 1266 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28.806.471,58€ 25.258.593,51€ 16.621.659,71€ 16.570.416,19€ 16.596.037,95€ ção de riscos, proteção do meio ambiente e a eficiência de recursos e a capacidade institucional e eficiência da administração pública. No ano de 2016, foi lançada a 1.ª convocatória para apresentação de projetos, que decorreu de 1 de fevereiro INTERREG V A — MAC (Madeira — Açores — Canárias) a 31 de março, tendo sido posto a concurso metade da 2014-2020 dotação FEDER disponível no Programa. O Programa de Cooperação INTERREG V A Espanha- A 8 de novembro de 2016 foi realizado o 1.º Comité de -Portugal MAC, para o período de programação 2014-2020 Gestão do Programa com o intuito de analisar e aprovar os foi aprovado, pela Comissão Europeia, a 3 de junho de projetos apresentados pelas entidades sedeadas no espaço 2015 e conta com um orçamento de 130 milhões de euros de cooperação, resultando para os Açores a participação (85 % financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvi- em 34 projetos nos 5 eixos prioritários com uma dotação mento Regional — FEDER), dos quais 11,6 milhões de FEDER associadas de 5,8 milhões de euros. euros destinam-se a beneficiários localizados na Região Durante o ano 2018, foi lançada a 2.ª convocatória para Autónoma dos Açores. apresentação de projetos, que se encontra a decorrer desde Neste Programa, participam também os países terceiros 1 de setembro até 31 de outubro. Para esta convocatória de Cabo Verde, Senegal e Mauritânia, com o objetivo de é disponibilizada a dotação restante do Programa, igual- aumentar o espaço natural de influência socioeconómica e mente com a possibilidade de estabelecimento de parcerias cultural e as possibilidades de cooperação entre as Regiões. em todos os eixos prioritários do Programa. Dada a com- O Programa prevê o desenvolvimento de operações plexidade que a natureza destes projetos tem associada, nas seguintes temáticas: valorização do conhecimento e o processo de admissão/avaliação das candidaturas é de da inovação, bem como a sua capacidade de integração alguma forma moroso, expectando-se a sua concretização em redes de conhecimento, melhoria da competitividade para o final do 1.º semestre de 2019, donde resultará uma das PME, adaptação às alterações climáticas e a preven- nova série de projetos aprovados. Ponto de Situação a 30-06-2018 Programação Aprovação Eixo Despesa Despesa FEDER N.º FEDER Pública Pública EIXO 1 — Reforçar a Investigação, o Desenvolvimento Tecnológico e a Inovação 3.245.376€ 2.758.570€ 9 1.827.858€ 1.553.679€ EIXO 2 — Melhorar a Competitividade das PME . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.570.459€ 2.184.890€ 7 1.452.485€ 1.234.612€ EIXO 3 — Promover a adaptação às alterações climáticas e a gestão e prevenção de riscos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.927.844€ 1.638.667€ 4 963.922€ 819.334€ EIXO 4 — Conservar e proteger o ambiente e promover a eficiência dos recursos 3.855.688€ 3.277.335€ 9 1.927.844€ 1.638.667€ EIXO 5 — Reforçar a capacidade institucional e a eficiência da administração pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.252.927€ 1.064.988€ 5 626.463€ 532.494€ Eixo 6 — Assistência Técnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 820.359€ 697.305€ Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.672.652€ 11.621.755€ 34 6.798.572€ 5.778.787€ 326 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 ANEXOS Investimento Público 2019 Desagregação por Objetivo Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 765.481.129 513.873.812 251.607.317 FOMENTAR O CRESCIMENTO ECONÓMICO E O EMPREGO, SUS- TENTADOS NO CONHECIMENTO, NA INOVAÇÃO E NO EMPRE- ENDEDORISMO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 414.248.524 192.028.677 222.219.847 1 Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 163.702.950 87.286.717 76.416.233 1.1 Competitividade Empresarial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63.126.717 62.701.717 425.000 1.1.1 Sistemas de Incentivos à Competitividade Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44.500.000 44.500.000 1.1.2 Promoção e valorização dos produtos açorianos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 834.480 834.480 1.1.3 Internacionalização da Economia Açoriana. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 783.520 783.520 1.1.4 Fomento do Empreendedorismo e Inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 468.025 468.025 1.1.5 Capacitação e Desenvolvimento Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 272.175 272.175 1.1.6 Instrumentos Financeiros de apoio às empresas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.193.918 6.193.918 1.1.7 Promoção da Qualidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175.000 175.000 1.1.9 Sistema de Apoio ao Microcrédito Bancário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 1.1.10 Valorização dos Recursos Geológicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65.000 65.000 1.1.11 Assistência Técnica PO Açores 2020/Sistemas de Incentivos. . . . . . . . . . . . . . . 794.599 794.599 1.1.12 Linhas de Apoio ao Finaciamento Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.700.000 4.700.000 1.1.13 Dinamização da Atividade Económica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 1.1.14 Estímulo ao Desenvolvimento Empresarial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 940.000 515.000 425.000 1.1.15 Terceira tech Island . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.000.000 3.000.000 1.2 Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.425.000 1.425.000 1.2.1 Tradição e inovação no reforço da competitividade das empresas artesanais nos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500.000 500.000 1.2.2 Promoção Internacional do Artesanato dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 1.2.3 Craft & Art — Capacitar pela Inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80.000 80.000 1.2.4 Incubadora de base temática — Artesanato. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.000 70.000 1.2.5 Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato . . . . . . . . . . . . . . . . . 700.000 700.000 1.3 Emprego e Qualificação Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87.704.463 14.225.000 73.479.463 1.3.1 Formação Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53.600.000 4.893.979 48.706.021 1.3.2 Programas de Estágios Profissionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16.865.752 3.198.611 13.667.141 1.3.3 Programas de Emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16.028.711 5.272.410 10.756.301 1.3.4 Adequação Tecnológica dos Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250.000 250.000 1.3.6 Estudos, Projetos e Cooperação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 160.000 160.000 1.3.7 Assistência Técnica PO Açores/FSE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450.000 450.000 1.3.8 Inspeção Regional do Trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 1.4 Modernização e Reestruturação da Administração Pública Regional . . . . . 830.000 830.000 1.4.1 Modernização e Reforma da Administração Pública Regional . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 1.4.2 Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores . . . . . . . . 375.000 375.000 1.4.3 Promoção da qualidade nos serviços da administração pública regional . . . . . . 85.000 85.000 1.4.4 Desmaterialização de Processos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.000 70.000 1.5 Eficiência no Serviço Público ao Cidadão ......................... 3.550.000 2.150.000 1.400.000 1.5.1 Rede Integrada de Apoio ao Cidadão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.550.000 2.150.000 1.400.000 1.6 Serviços Sociais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170.000 170.000 1.6.1 Serviços de apoio aos funcionários públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170.000 170.000 1.7 Cooperação com as Autarquias Locais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 530.000 530.000 1.7.1 Cooperação técnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 1.7.2 Cooperação financeira com os municípios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 1.7.3 Cooperação financeira com as freguesias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450.000 450.000 1.8 Estatística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 105.000 105.000 1.8.1 Produção, Tratamento e Divulgação Estatística. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 1.8.2 Projeto no âmbito do INTERREG V A MAC 2020. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 1.9 Planeamento e Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.261.770 5.150.000 1.111.770 1.9.1 Gestão, Acompanhamento, Controlo e Avaliação do Plano e Fundos Estruturais 450.000 450.000 1.9.2 Património Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500.000 500.000 1.9.3 Reestruturação do Setor Público Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 1.9.4 Coesão Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.111.770 3.000.000 1.111.770 1.9.5 Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . 1.000.000 1.000.000 2 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 173.026.192 62.372.578 110.653.614 2.1 Infraestruturas Agrícolas e Florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37.801.223 16.680.352 21.120.871 2.1.1 Infraestruturas de Ordenamento Agrário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24.761.871 3.641.000 21.120.871 2.1.2 Infraestruturas rurais e florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.740.000 6.740.000 2.1.3 Infraestruturas agrícolas e de desenvolvimento rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 800.000 800.000 2.1.4 Equipamento do Novo Laboratório Regional de Veterinária. . . . . . . . . . . . . . . . 890.000 890.000 2.1.6 Rede Regional de Abate. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.225.000 3.225.000 2.1.8 Construção do Novo Matadouro da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 699.352 699.352 2.1.11 Sistemas e infraestruturas de informação e comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 2.1.13 Valorização de infraestruturas e modernização de bens e equipamentos . . . . . . 485.000 485.000 2.1.14 Requalificação do Matadouro de São Jorge. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 327 Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 2.2 Modernização das Explorações Agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55.949.524 26.406.357 29.543.167 2.2.1 Sanidade Animal e Segurança Alimentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.579.000 2.200.000 379.000 2.2.2 Melhoramento Genético e Bem-Estar Animal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 755.244 755.244 2.2.3 Sanidade Vegetal e Proteção das Culturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700.000 620.000 80.000 2.2.4 Formação Profissional, Experimentação, Aconselhamento e Divulgação Agrí- cola. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.200.000 2.200.000 2.2.5 Promoção, divulgação e apoio à decisão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 243.250 243.250 2.2.6 Apoio ao Investimento nas Explorações Agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31.346.667 3.750.000 27.596.667 2.2.7 Acompanhamento das Intervenções Comunitárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 965.000 965.000 2.2.8 Regime de Apoio à redução dos custos com a Atividade Agrícola . . . . . . . . . . . 4.800.000 4.800.000 2.2.9 Apoio à Reestruturação Financeira das Explorações e à Reposição do seu Potencial Produtivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.923.513 4.923.513 2.2.11 Reforma Antecipada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.857.500 370.000 1.487.500 2.2.12 SICATE/RICTA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450.000 450.000 2.2.13 Apoio à inovação e rentabilização da atividade agrícola. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.400.000 3.400.000 2.2.14 Bem-Estar de Animais de Companhia e de Animais Errantes. . . . . . . . . . . . . . . 110.000 110.000 2.2.15 Operacionalização das políticas de desenvolvimento agrícola . . . . . . . . . . . . . . 919.350 919.350 2.2.16 Operacionalização das políticas de desenvolvimento rural . . . . . . . . . . . . . . . . . 700.000 700.000 2.3 Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . 39.111.604 12.694.937 26.416.667 2.3.1 Apoio à Indústria Agroalimentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27.666.667 1.250.000 26.416.667 2.3.2 Apoio ao Escoamento de Produtos na Indústria Agro-Alimentar . . . . . . . . . . . . 3.906.937 3.906.937 2.3.3 Regularização de Mercados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.708.000 6.708.000 2.3.4 Qualidade e Certificação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 830.000 830.000 2.4 Diversificação e Valorização do Espaço Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.163.841 6.590.932 33.572.909 2.4.1 Manutenção da Atividade Agrícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16.891.954 2.100.000 14.791.954 2.4.2 Pagamentos Agro-ambientais e Natura 2000. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.123.313 1.788.497 10.334.816 2.4.3 Diversificação da Economia Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.036.475 575.000 3.461.475 2.4.4 Potenciar o Setor Vitivinícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.020.000 20.000 1.000.000 2.4.5 Medidas Florestais de Desenvolvimento Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.193.334 364.000 3.829.334 2.4.6 Fomento Florestal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 963.118 963.118 2.4.7 Promoção do Uso Múltiplo da Floresta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 752.907 752.907 2.4.8 Qualificação da madeira de criptoméria para fins estruturais . . . . . . . . . . . . . . . 73.650 11.047 62.603 2.4.9 Produção, caraterização e qualificação dos óleos essenciais de criptomeria. . . . 109.090 16.363 92.727 3 Pescas e Aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31.231.630 16.731.630 14.500.000 3.1 Controlo, Inspeção e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.767.305 1.767.305 0 3.1.1 Controlo e Inspeção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90.000 90.000 3.1.2 Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: capacidade inspetiva, formação e sensibilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.000 70.000 3.1.3 Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: acompanhamento, vigilância e gestão eletrónica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95.000 95.000 3.1.4 Gestão Sustentável das Pescas e da Aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.229.726 1.229.726 3.1.5 Comunicação e Ações Coletivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 282.579 282.579 3.2 Infraestruturas de Apoio às Pescas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.972.057 9.972.057 0 3.2.1 Portos da Região . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.071.206 5.071.206 3.2.2 Construção do Entreposto Frigorífico de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29.500 29.500 3.2.4 Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca do Topo 3.759.604 3.759.604 3.2.5 Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca da Ribeira Quente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000 3.2.6 Melhoria das condições operacionais e de segurança do núcleo de pesca do porto da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 129.316 129.316 3.2.7 Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca de Santa Cruz da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42.304 42.304 3.2.8 Melhoria das condições operacionais e de segurança do núcleo de pesca do porto da Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 772.275 772.275 3.2.11 Casas de aprestos, gruas, guinchos e investimentos equivalentes . . . . . . . . . . . . 47.852 47.852 3.2.12 Estaleiros Navais da Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 3.3 Frota e Recursos Humanos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.638.194 2.638.194 3.3.1 Regime de Apoio à Frota de Pesca Local e Costeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.217.675 1.217.675 3.3.2 Regime de Apoio à Motorização das Embarcações de Pesca Local . . . . . . . . . . 40.000 40.000 3.3.3 Regime de Apoio à Redução dos Custos na Atividade da Pesca . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 3.3.4 Regime de Apoio à Segurança no Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca Local e Costeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220.000 220.000 3.3.5 Regime de apoio aos contratos de trabalho na pesca. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 3.3.6 FUNDOPESCA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 256.000 256.000 3.3.7 Formação e promoção do capital humano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 452.519 452.519 3.3.8 Estruturas e Equipamentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 202.000 202.000 3.4 Produtos da Pesca e da Aquicultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.854.074 1.854.074 3.4.1 Apoio a profissionais da pesca e organizações setoriais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 769.145 769.145 3.4.2 Produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicul- tura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.000.000 1.000.000 3.4.3 Inovação na aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84.929 84.929 3.5 Regimes de Apoio e Assistência Técnica do Mar 2020 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000.000 500.000 14.500.000 3.5.1 Apoio ao investimento no âmbito dos projetos MAR 2020 . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000.000 500.000 14.500.000 4 Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32.340.627 17.840.627 14.500.000 4.1 Promoção e Desenvolvimento Turístico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26.604.243 12.104.243 14.500.000 328 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 4.1.1 Promoção do Destino. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.694.243 2.694.243 4.1.2 Incentivos à Promoção. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.930.000 6.430.000 14.500.000 4.1.3 Eventos desportivos de promoção do destino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.980.000 2.980.000 4.2 Sustentabilidade do Destino Turístico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 900.474 900.474 4.2.1 Desenvolvimento da Política de Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80.474 80.474 4.2.2 Desenvolvimento Turismo Sénior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 317.500 317.500 4.2.3 Organização de Eventos com Repercussão na Promoção . . . . . . . . . . . . . . . . . . 502.500 502.500 4.3 Qualificação do Destino. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.835.910 4.835.910 0 4.3.1 Qualificação dos Serviços Turísticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.971.660 1.971.660 4.3.2 Valorização do Destino Turístico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.044.500 1.044.500 4.3.3 Incentivos à Animação no Destino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.060.000 1.060.000 4.3.4 Qualificação do Turismo Natureza — Trilhos, Mar e Ar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 512.500 512.500 4.3.5 Qualificação dos Recursos Termais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 222.250 222.250 4.3.6 Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento Regional — Turismo . . . . . . . . . . 25.000 25.000 5 Investigação, Desenvolvimento e Inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.947.125 7.797.125 6.150.000 5.1 Programa de incentivos ao sistema científico e tecnológico dos Açores . . . . 9.246.000 3.596.000 5.650.000 5.1.1 Infraestruturas, projetos e atividades no âmbito das entidades do SCTA . . . . . . 3.133.000 1.533.000 1.600.000 5.1.2 Inovação, capacitação científica e implementação de projetos de investigação em contexto empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.400.000 1.400.000 5.1.3 Internacionalização da investigação regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.208.000 558.000 1.650.000 5.1.4 Produção, formação e divulgação científica e tecnológica . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.005.000 1.005.000 5.1.5 Formação avançada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.150.000 150.000 1.000.000 5.1.7 Desenvolvimento tripolar da Universidade dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 5.2 Ações de Valorização e Promoção da Ciência, Tecnologia e Inovação . . . . . 107.000 107.000 0 5.2.1 Eventos de promoção da ciência, tecnologia e inovação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 5.2.2 Iniciativas de gestão, operacionalização e monitorização do sistema científico e tecnológico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57.000 57.000 5.3 Iniciativas, Projetos e Infraestruturas de Base Tecnológica . . . . . . . . . . . . . 2.454.125 1.954.125 500.000 5.3.1 Ações promotoras de ecossistemas tecnológicos e digitais . . . . . . . . . . . . . . . . . 154.000 154.000 5.3.2 Implementação de infraestruturas tecnológicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.225.125 1.725.125 500.000 5.3.3 Projeto RAEGE — Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 5.4 Construção dos Parques de Ciência e Tecnologia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.140.000 2.140.000 0 5.4.1 Parque de Ciência e Tecnologia de S. Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.410.000 1.410.000 5.4.2 Parque de Ciência e Tecnologia da ilha Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 730.000 730.000 REFORÇAR A QUALIFICAÇÃO, A QUALIDADE DE VIDA E A IGUAL- DADE DE OPORTUNIDADES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 153.528.386 149.103.386 4.425.000 6 Educação, Cultura e Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67.635.524 65.410.524 2.225.000 6.1 Construções Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17.649.523 17.224.523 425.000 6.1.1 Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, propriedade da RAA . . . . 450.000 450.000 6.1.2 Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1.º Ciclo (DLR n.º 32/2002/A, de 8 agosto) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500.000 75.000 425.000 6.1.3 Grande Reparação na EBI da Horta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 6.1.4 Requalificação das instalações para o 2.º e 3.º ciclos da EBI de Rabo de Peixe 4.747.120 4.747.120 6.1.6 Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 6.1.8 Construção de novas instalações para a EBI de Arrifes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.859.306 3.859.306 6.1.9 Requalificação das instalações da EBI das Capelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.637.447 5.637.447 6.1.10 Requalificação das instalações da EBI da Lagoa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 147.500 147.500 6.1.11 Reparação da EBS das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 386.150 386.150 6.1.12 Reparação do complexo desportivo da EBS Jerónimo Emiliano de Andrade . . . 400.000 400.000 6.1.13 Reparação da ES Vitorino Nemésio. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400.000 400.000 6.1.14 Reparação da ES Ribeira Grande. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 6.1.16 Assistência técnica e fecho financeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000 15.000 6.1.17 Requalificação da EBS da Povoação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 177.000 177.000 6.1.18 Reparação da EBI dos Ginetes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 6.1.19 Reparação da ES da Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 6.1.20 Reparação da EBS de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 6.2 Equipamentos Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 843.520 843.520 0 6.2.1 Aquisição de Equipamentos para a Educação Pré-Escolar e os Ensinos Básico e Secundário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 550.000 550.000 6.2.2 Reparação do Edifício da DRE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 293.520 293.520 6.3 Apoio Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.620.000 10.620.000 0 6.3.1 Apoio Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.500.000 10.500.000 6.3.2 Atribuição de produtos de apoio para alunos portadores de deficiência . . . . . . . 120.000 120.000 6.4 Desenvolvimento do Ensino Profissional e Apoio às Instituições de Ensino Privado e Formação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.641.500 3.841.500 1.800.000 6.4.1 Apoiar o desenvolvimento do ensino profissional e as instituições de ensino privado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.500.000 3.500.000 6.4.2 Escola Profissional das Capelas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.900.000 100.000 1.800.000 6.4.3 Formação do Pessoal Docente e não Docente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 241.500 241.500 6.5 Tecnologias da Informação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 480.900 480.900 0 6.5.1 Projetos inerentes à utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação . . . 350.900 350.900 6.5.2 Dinamização da Ciência e Tecnologia nas Escolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 6.5.3 Aquisição de Recursos Tecnológicos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 329 Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 6.6 Projetos Pedagógicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.580.386 3.580.386 0 6.6.1 Prosucesso — Avaliação Externa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 6.6.2 Prosucesso — Plano Integrado de Promoção do Sucesso Escolar . . . . . . . . . . . 2.350.000 2.350.000 6.6.3 Combate ao abandono escolar precoce e ao insucesso escolar . . . . . . . . . . . . . . 600.000 600.000 6.6.4 Sistema de Gestão Escolar com recurso às novas tecnologias . . . . . . . . . . . . . . 50.386 50.386 6.6.5 Projetos europeus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 6.6.6 Quiosques Eletrónicos Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 6.6.7 Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450.000 450.000 6.7 Dinamização de Atividades Culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.725.000 2.725.000 0 6.7.1 Escolas de Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135.000 135.000 6.7.2 Edição de obras de cariz cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36.000 36.000 6.7.3 Rede de Leitura Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59.000 59.000 6.7.4 Banda Lira Açoriana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90.000 90.000 6.7.5 Dinamização Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.033.000 1.033.000 6.7.6 Arte Contemporânea dos Açores — ArTca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226.000 226.000 6.7.7 Apoios a atividades de relevante interesse cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 767.000 767.000 6.7.8 Programa de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas. . . . . . . . . . . . . . 325.000 325.000 6.7.9 Audiovisual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54.000 54.000 6.8 Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural . . . . . . . . . . . 15.119.695 15.119.695 0 6.8.1 Aquisição e Restauro de Bens de Valor Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 293.000 293.000 6.8.2 Inventário do Património Artístico e Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 6.8.3 Imóveis e Conjuntos Classificados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500.000 500.000 6.8.5 Investigação Arqueológica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 6.8.6 Museus, Bibliotecas e Arquivos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.700.000 2.700.000 6.8.7 Salvaguarda do Património Baleeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 190.000 190.000 6.8.8 Divulgação e Sensibilização do Património Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 6.8.9 Aquisição de Conteúdos para Bibliotecas e Arquivos Públicos . . . . . . . . . . . . . 35.000 35.000 6.8.10 Aquisição, Recuperação e Conservação de Instalações para entidades Culturais 100.000 100.000 6.8.11 Execução do Protocolo com a Diocese . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 845.000 845.000 6.8.12 Museu Francisco Lacerda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.963.507 2.963.507 6.8.16 Museu da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000 25.000 6.8.17 Reabilitação do património histórico de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.610.105 2.610.105 6.8.18 Projeto Museológico da Ilha do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.877 200.877 6.8.20 Museu da Construção Naval em Santo Amaro — Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.174.986 1.174.986 6.8.21 Musealização da Torre do Aeroporto de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 411.995 411.995 6.8.22 Igreja do Colégio dos Jesuítas de Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 159.904 159.904 6.8.23 Igreja e Sacristia do Convento de São Boaventura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000 6.8.24 Museografia Ilha do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000 25.000 6.8.25 Jardins da Casa Manuel de Arriaga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.500 7.500 6.8.26 Trinity House — Joint Cable Station: núcleo das comunicações — Museu da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000 25.000 6.8.27 Tecnologias da Informação e da comunicação no acesso à Cultura . . . . . . . . . . 8.850 8.850 6.8.28 Assistência técnica e fecho financeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.000 70.000 6.8.29 Eco-Museu do Corvo — Casa da Partida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000 6.8.30 Património arqueológico subaquático . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24.000 24.000 6.8.32 Palácio Bettencourt . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 6.8.33 Museu Carlos Machado — Núcleo de Santo André — Reservas Visitáveis e Área Expositiva de curta duração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.189.971 2.189.971 6.8.34 Requalificação da zona envolvente do Farol dos Rosais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 6.9 Atividade Física Desportiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 780.000 780.000 6.9.1 Desporto Escolar Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 6.9.2 Escolinhas do Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 330.000 330.000 6.9.3 Atividades Regulares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250.000 250.000 6.10 Desporto Federado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.740.000 7.740.000 0 6.10.1 Atividades das Associações Desportivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.460.000 2.460.000 6.10.2 Atividade Regular dos Escalões de Formação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.810.000 1.810.000 6.10.3 Processos Especiais de Formação dos Jovens Praticantes. . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 6.10.4 Quadros Competitivos Nacionais, Internacionais e Séries Açores . . . . . . . . . . . 2.920.000 2.920.000 6.10.5 Preparação de Alto Rendimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 6.11 Infraestruturas e Equipamentos Desportivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.165.000 2.165.000 0 6.11.1 Instalações desportivas e sedes sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 425.000 425.000 6.11.2 Instalações oficiais integradas no Parque Desportivo Regional . . . . . . . . . . . . . 400.000 400.000 6.11.3 Gestão e Funcionamento dos Complexos Desportivos incluídos no Parque Des- portivo Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 900.000 900.000 6.11.4 Acesso generalizado às instalações desportivas escolares e outras integradas por protocolos no Parque Desportivo Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 440.000 440.000 6.12 Iniciativas Transversais às Diferentes Áreas do Desporto . . . . . . . . . . . . . . . 290.000 290.000 0 6.12.1 Promoção do Desporto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 6.12.2 Formação Técnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000 6.12.3 Simplificação de Procedimentos e Desmaterialização de Processos. . . . . . . . . . 40.000 40.000 6.12.4 Modernização e Apetrechamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 7 Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.852.500 1.852.500 0 7.1 Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.852.500 1.852.500 0 7.1.2 Cidadania e Voluntariado Local e Internacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 82.000 82.000 7.1.5 Indústrias Criativas e Culturais: Incentivo à Criatividade . . . . . . . . . . . . . . . . . . 139.200 139.200 330 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 7.1.6 Incentivo à Formação dos Jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 115.000 115.000 7.1.7 Conferências, Fóruns e Seminários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.500 10.500 7.1.8 Ocupação de Tempos Livres dos Jovens e Campos de Férias . . . . . . . . . . . . . . . 570.000 570.000 7.1.9 Observatório da Juventude. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 7.1.10 Projetos Comunitários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 7.1.13 Academias da Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 7.1.14 Pousadas da Juventude dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80.680 80.680 7.1.17 Incentivo à Mobilidade dos Jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 203.000 203.000 7.1.18 Associativismo Jovem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 238.120 238.120 7.1.19 InfoJovem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64.000 64.000 7.1.20 Requalificação do Serviço de Atendimento ao Jovem e Serviços da Direção Re- gional da Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 8 Desenvolvimento do Sistema de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36.059.955 36.059.955 0 8.1 Ampliação e Remodelação de Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.710.000 3.710.000 8.1.1 Empreitada da Construção do Novo Corpo C do Hospital da Horta — 2.ª Fase — Centro de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.000.000 3.000.000 8.1.3 Empreitada de Remodelação do Serviço de Urgência do Hospital de Ponta Del- gada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 710.000 710.000 8.2 Beneficiação de Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.550.000 3.550.000 8.2.1 Beneficiação de Infraestruturas das Unidades de Saúde de Ilha, COA e Hospi- tais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600.000 600.000 8.2.2 Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores . . . 1.350.000 1.350.000 8.2.3 Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde das Lajes do Pico . . . . . . . 700.000 700.000 8.2.5 Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde das Velas . . . . . . . . . . . . . . 900.000 900.000 8.3 Parcerias Público-Privadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.706.455 11.706.455 8.3.1 Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E.P.E.R. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.706.455 11.706.455 8.4 Apetrechamento e Modernização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.722.000 2.722.000 8.4.1 Equipamentos para Unidades de Saúde de Ilha, COA e Hospitais . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 8.4.4 Equipamento Gastrenterologia para Hospital de Ponta Delgada. . . . . . . . . . . . . 768.000 768.000 8.4.5 Ressonância Magnética do Hospital de Ponta Delgada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.654.000 1.654.000 8.5 Apoios e Acordos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.430.000 4.430.000 0 8.5.1 Redes de cuidados continuados integrados e de saúde mental . . . . . . . . . . . . . . 2.465.000 2.465.000 8.5.2 Incentivos à fixação de médicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 8.5.3 Meios de Diagnóstico e Terapèutica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.865.000 1.865.000 8.6 Projetos na Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.886.000 8.886.000 0 8.6.1 Melhoria na acessibilidade a diagnóstico e terapêutica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.500.000 4.500.000 8.6.2 Vale Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500.000 500.000 8.6.3 Plano Regional da Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125.000 125.000 8.6.4 Qualidade na Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.500 15.500 8.6.5 Emergência em Saúde Pública e em situação de exceção . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.500 20.500 8.6.6 Promoção de Estilos de Vida Saudável e Prevenção/Tratamento e Reinserção dos Comportamentos Aditivos e Dependências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 800.000 800.000 8.6.7 CIRURGE — Plano Urgente de Cirurgias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.200.000 1.200.000 8.6.9 Promoção de estudo sobre as causas do cancro nos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 8.6.10 Inovação Terapèutica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.650.000 1.650.000 8.7 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130.500 130.500 0 8.7.1 Bolsas de Estudo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16.000 16.000 8.7.2 Formação e Atualização de Profissionais de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55.000 55.000 8.7.3 Programa de Formação em Emergência Médica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59.500 59.500 8.8 Tecnologias de Informação na Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 925.000 925.000 0 8.8.1 RIS — Sistema Informação de Radiologia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 925.000 925.000 9 Solidariedade Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28.754.774 26.554.774 2.200.000 9.1 Apoio à Infância e Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.936.422 2.936.422 9.1.2 Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.602.074 1.602.074 9.1.5 Obras de beneficiação do infantário «O Carrocel» em Angra do Heroísmo . . . . 530.000 530.000 9.1.11 Requalificação de edifício para ATL nos Fenais Luz. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 9.1.16 Defesa e Promoção dos Direitos das Crianças e Jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 155.000 155.000 9.1.17 Requalificação do CATL do Centro Social e Paroquial de São José . . . . . . . . . . 25.000 25.000 9.1.18 Construção de CATL na Candelária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 9.1.21 Reabilitação e requalificação de Creches e ATL´s. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 339.348 339.348 9.1.22 Projetos de construção para Creches e ATL´s . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60.000 60.000 9.2 Apoio à Família, Comunidade e Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14.137.392 11.937.392 2.200.000 9.2.1 Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.332.703 132.703 2.200.000 9.2.2 Fundo Regional de Ação Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.730.000 7.730.000 9.2.3 Construção do Centro de Alojamento Temporário para Sem Abrigo . . . . . . . . . 200.000 200.000 9.2.5 Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 9.2.7 CEDO — Complemento Especial para o Doente Oncológico . . . . . . . . . . . . . . 770.000 770.000 9.2.8 Construção do Centro Intergeracional dos Arrifes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.860.189 1.860.189 9.2.9 Construção do Centro Intergeracional de Vila Franca do Campo . . . . . . . . . . . . 93.328 93.328 9.2.10 Construção do edifício Intergeracional da Feteira — Horta . . . . . . . . . . . . . . . . 250.000 250.000 9.2.11 Criação, melhoramento e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à Comunidade e dos Serviços da Segurança Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 9.2.12 Criação do Centro de Acolhimento da Horta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 331 Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 9.2.13 Adaptação do espaço cedido pelo ISSA à APAV . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28.572 28.572 9.2.14 Remodelação e ampliação de edifício para o projeto Animação de Rua. . . . . . . 50.000 50.000 9.2.15 Adaptação do espaço cedido pelo ISSA ao Espaço CIPA — Novo Dia . . . . . . . 72.600 72.600 9.2.16 Construção do Centro Intergeracional de Vilda Franca do Campo (2.ª Fase) . . . 50.000 50.000 9.2.17 Reconversão do parque de viaturas coletivas das IPSS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 9.2.18 Construção do Centro Intergeracional em Santa Cruz, no Concelho de Lagoa. . 100.000 100.000 9.3 Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.387.082 4.387.082 9.3.1 Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.382.082 1.382.082 9.3.2 Reabilitação de Edifício para Centro de Apoio à Deficiência . . . . . . . . . . . . . . . 1.000.000 1.000.000 9.3.3 Construção do Centro de Paralisia Cerebral de São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . 1.000.000 1.000.000 9.3.4 Remodelação do CAO da Associação Seara do Trigo na antiga Escola de Educação Especial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600.000 600.000 9.3.6 Requalificação do CAO da Calheta de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250.000 250.000 9.3.7 Construção de CAO e de Lar Residencial na Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 9.3.8 Aquisição de imóvel para a APPDA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55.000 55.000 9.4 Apoio a Idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.848.876 5.848.876 0 9.4.1 Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio aos idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 946.142 946.142 9.4.2 Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 126.636 126.636 9.4.3 Rede de Cuidados Continuados dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 950.000 950.000 9.4.4 COMPAMID . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 950.000 950.000 9.4.5 Sénior Ativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 471.663 471.663 9.4.17 Construção do Centro de Dia dos Flamengos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 516.000 516.000 9.4.19 Construção do Centro de Apoio ao Idoso da Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 691.185 691.185 9.4.20 Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 385.000 385.000 9.4.22 Remodelação do Lar de Idosos da Praia da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000 9.4.23 Intervenção numa das alas do Lar da Levada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 245.000 245.000 9.4.24 Apetrechamento do Centro de Dia da Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 9.4.25 Adaptação das residências do Lar Luís Soares de Sousa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 9.4.26 Adaptação do edifício do Lar de Idosos da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 9.4.27 Ampliação e requalificação da Casa de Repouso João Inácio de Sousa . . . . . . . 100.000 100.000 9.4.28 Apetrechamento do Lar de Idosos e SAD dos Altares. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 9.4.29 Ampliação do Centro de Dia da Conceição. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000 9.4.30 Reabilitação da cozinha, salas de preparação e conservação de alimentos da Santa Casa da Misericórdia da Horta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37.250 37.250 9.4.31 Melhoria e adaptação do acesso a edifícios públicos para idosos e pessoas com mobilidade reduzida. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 9.5 Igualdade de Oportunidades, Inclusão Social e Combate à Probreza . . . . . 1.445.002 1.445.002 0 9.5.1 Projetos de intervenção social de caráter inovador e experimental . . . . . . . . . . . 120.000 120.000 9.5.2 Campanhas de sensibilização para a promoção da inclusão de minorias sujeitas a discriminações múltiplas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 286.000 286.000 9.5.3 Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de crianças e jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 191.271 191.271 9.5.4 Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 166.431 166.431 9.5.5 Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de pessoas com deficiência e incapacidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 152.000 152.000 9.5.6 Projetos de intervenção social vocacionados para a reabilitação e promoção da inclusão de públicos em situação de grave exclusão social. . . . . . . . . . . . . . . 105.000 105.000 9.5.7 Criação de estruturas multidisciplinares com intervenção técnica especializada 424.300 424.300 10 Habitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19.225.633 19.225.633 10.1 Promoção de Habitação, Reabilitação e Renovação Urbana. . . . . . . . . . . . . 9.078.741 9.078.741 0 10.1.1 Promoção de Habitação de Custos Controlados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 168.300 168.300 10.1.2 Operação Urbanística e Reabilitação de Infraestruturas Habitacionais. . . . . . . . 796.677 796.677 10.1.3 Programa de Recuperação de Habitação Degradada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.038.764 8.038.764 10.1.4 Requalificação do Bairro Nossa Senhora de Fátima, em Santa Cruz das Flores 75.000 75.000 10.2 Arrendamento Social e Cooperação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.843.075 9.843.075 10.2.1 Programa de Apoio Famílias com Futuro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.133.440 7.133.440 10.2.2 Cooperação com Autarquias — Acordos de Colaboração IHRU/ RAA/ Municí- pios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.053.135 2.053.135 10.2.3 Salvaguarda Habitacional em Zonas de Risco. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 382.500 382.500 10.2.5 Operações de Inserção e Reintegração Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 274.000 274.000 10.3 Equipamentos Públicos e Adequação Tecnológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 303.817 303.817 10.3.1 Reabilitação e Manutenção de Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 109.009 109.009 10.3.2 Adequação e Adaptação Tecnológica dos Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 154.808 154.808 10.3.3 Agenda «Habitação no Arquipélago dos Açores 2017-2031 — Estratégia para 15 anos» . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 MELHORAR A SUSTENTABILIDADE, A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E AS REDES DO TERRITÓRIO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 195.861.317 170.898.847 24.962.470 11 Ambiente e Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.716.662 24.199.412 1.517.250 11.1 Qualidade Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.389.854 2.389.854 11.1.1 Inspeção, vigilância, avaliação e licenciamento ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . 180.834 180.834 332 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 11.1.2 Plataforma de informação da qualidade do ar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 359.016 359.016 11.1.4 Monitorização e controlo da infestação por térmitas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43.240 43.240 11.1.6 Instalações e equipamento dos centros de processamento de resíduos . . . . . . . . 389.400 389.400 11.1.7 Operação dos centros de processamento e boas práticas de gestão de resíduos. . . 245.700 245.700 11.1.8 Selagem e requalificação ambiental dos aterros de São Jorge. . . . . . . . . . . . . . . 74.417 74.417 11.1.9 Selagem e requalificação ambiental do aterro do Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.960 25.960 11.1.10 Monitorização das selagens de vazadouros de resíduos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 11.1.11 Cidadania ambiental ativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 194.000 194.000 11.1.12 Eco-Freguesia, freguesia limpa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450.000 450.000 11.1.13 Mobilidade elétrica do corpo de Vigilantes da Natureza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 11.1.14 Licenciamento Único Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 188.800 188.800 11.1.15 Inspeção Regional do Ambiente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000 11.1.16 Sistema Integrado de Comunicações de Emergência dos Serviços de Ambiente (SICAMB) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88.487 88.487 11.2 Conservação da Natureza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.824.765 12.307.515 1.517.250 11.2.1 Monitorização e Gestão do Património Natural e da Biodiversidade . . . . . . . . . 395.300 395.300 11.2.2 Planos de Gestão dos Parques Naturais de Ilha e Reservas da Biosfera . . . . . . . 26.578 26.578 11.2.3 Reservas da Biosfera dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62.535 62.535 11.2.4 Gestão e recuperação de espécies e habitats prioritários. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 580.281 580.281 11.2.5 Projeto LIFE Portugal Capacity Building — LIFE14 CAP/PT/000004 . . . . . . . 5.311 5.311 11.2.6 Apoios à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas . . . . . . . 950.000 950.000 11.2.7 Recuperação de trilhos e infraestruturas de apoio da Fajã de Santo Cristo . . . . . 390.000 390.000 11.2.9 Atlas da Biologia Reprodutiva da Flora Macaronésica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.294 3.044 17.250 11.2.10 Rede de Observação e Centros de Reabilitação de Aves Selvagens . . . . . . . . . . 152.124 152.124 11.2.11 Rede Regional de Ecotecas e Centros Ambientais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.900.000 2.400.000 1.500.000 11.2.12 Casa dos Vulcões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.167.417 1.167.417 11.2.13 Adaptação da Fábrica da Baleia de Porto Pim. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21.028 21.028 11.2.14 Zona de apoio às descidas e estacionamento da Montanha do Pico . . . . . . . . . . 493.347 493.347 11.2.16 Plano integrado de desenvolvimento das Fajãs da Ilha de São Jorge . . . . . . . . . 29.179 29.179 11.2.17 Construção do Centro de Interpretação de Aves da Ilha do Corvo . . . . . . . . . . . 157.000 157.000 11.2.18 Formação de Guias de Parques Naturais dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54.600 54.600 11.2.19 Cartas de Desporto na Natureza. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18.000 18.000 11.2.21 Requalificação dos percursos pedestres da Serra de Santa Bárbara — Terceira 449.719 449.719 11.2.22 Projeto LIFE VIDALIA — LIFE17 NAT/PT/000510 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 652.052 652.052 11.2.23 Projeto LIFE AZORES NATURA — LIFE17 IPE/PT/000010. . . . . . . . . . . . . . 2.500.000 2.500.000 11.2.24 Renovação da exposição do Centro de Interpretação do Vulcão dos Capelinhos 500.000 500.000 11.2.25 Centro de Interpretação Ambiental do Algar do Carvão — Terceira. . . . . . . . . . 600.000 600.000 11.2.26 Requalificação do miradouro e do trilho da Lagoa do Fogo — São Miguel. . . . 350.000 350.000 11.2.27 Circuito Interpretativo da Ponta da Ferrraria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 11.2.28 Plano de controlo e erradicação de espécies invasoras no Planalto Central da Ilha das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 11.3 Recursos Hídricos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.211.251 5.211.251 0 11.3.1 Monitorização e manutenção da rede hidrográfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.300.000 1.300.000 11.3.2 Rede de monitorização do ciclo hidrológico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.927 50.927 11.3.3 Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição . . . . . . . 297.891 297.891 11.3.4 Monitorização do estado trófico das lagoas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95.000 95.000 11.3.5 Controlo da biomassa e dos níveis de nutrientes nas lagoas . . . . . . . . . . . . . . . . 78.498 78.498 11.3.8 Reabilitação da rede hidrográfica de São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.926.066 1.926.066 11.3.9 Requalificação da rede hidrográfica do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 462.869 462.869 11.3.13 Requalificação da rede hidrográfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.000.000 1.000.000 11.4 Ordenamento do Território. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.853.228 1.853.228 11.4.1 Avaliação e revisão de instrumentos de gestão territorial . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71.552 71.552 11.4.2 Informação e monitorização do território . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 91.240 91.240 11.4.3 Sistemas de monitorização e alerta de riscos naturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 610.744 610.744 11.4.4 Informação geodésica, produção cartográfica e cadastro predial . . . . . . . . . . . . 56.740 56.740 11.4.5 Rede de estações permanentes GNSS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000 25.000 11.4.6 Sistema Regional de Informação Geográfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120.307 120.307 11.4.7 Sistemas e infraestruturas de Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . 335.191 335.191 11.4.9 Plataforma de informação cadastral. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 169.443 169.443 11.4.10 Alteração dos planos de ordenamento da orla costeira de São Jorge e Terceira 117.780 117.780 11.4.11 Alteração dos planos de ordenamento da orla costeira de São Miguel . . . . . . . . 136.000 136.000 11.4.12 Proteção de talude na vertente sobranceira à Vila das Velas . . . . . . . . . . . . . . . . 119.231 119.231 11.5 Eficiência Energética . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 831.940 831.940 11.5.1 Política Energética Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 122.000 122.000 11.5.2 Eficiência Mais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 586.620 586.620 11.5.7 Projeto Resor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36.000 36.000 11.5.8 Plano Regional de Ação para a Eficiência Energética . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87.320 87.320 11.6 EcoMob(in)Azores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.097.124 1.097.124 11.6.1 Mobilidade Elétrica, Inteligente e Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 360.473 360.473 11.6.2 Implementação da Rede Pública de Pontos de Carregamento Rápido . . . . . . . . 602.889 602.889 11.6.3 Plano de Mobilidade Elétrica dos Açores, Ações de sensibilização e divulgação 133.762 133.762 11.7 Serviços Energéticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 508.500 508.500 0 11.7.1 Combustíveis, eletricidade e ascensores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220.000 220.000 11.7.2 Eletrificação da Fajã da Caldeira do Santo Cristo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 11.7.3 Plataforma Eletrónica da Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88.500 88.500 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 333 Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 12 Prevenção de Riscos e Proteção Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.303.432 9.303.432 0 12.1 Equipamentos e Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.186.479 2.186.479 12.1.1 Viaturas de Emergência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.150.000 1.150.000 12.1.2 Viaturas dos Corpos de Bombeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80.000 80.000 12.1.3 Equipamentos para o Serviço Regional de Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 12.1.4 Equipamentos para as AHBV’s . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 420.000 420.000 12.1.5 Radiocomunicações do SRPCBA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 506.479 506.479 12.2 Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.316.000 2.316.000 0 12.2.1 Beneficiação e Reparação de Quartéis das AHBV da RAA . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 12.2.2 Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 12.2.4 Construção do Quartel de Bombeiros da AHBV da Povoação . . . . . . . . . . . . . . 1.200.000 1.200.000 12.2.5 Construção do Quartel de Bombeiros da AHBV do Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . 750.000 750.000 12.2.7 Ampliação do Quartel de Bombeiros das Lajes do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 266.000 266.000 12.3 Protocolos e Apoios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.675.953 4.675.953 0 12.3.1 CIVISA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 12.3.2 Apoios ao Transporte Terrestre de Emergência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.626.125 3.626.125 12.3.3 Fundo Emergência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 12.3.4 Linha de Saúde Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 12.3.5 Apoios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 12.3.6 Suporte Imediato de Vida. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 614.828 614.828 12.4 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125.000 125.000 12.4.1 Formação de Profissionais do SRPCBA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 12.4.2 Formação dos Corpos de Bombeiros da RAA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 12.4.3 Formação à População . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 12.4.4 Sensibilização à População . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 13 Assuntos do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.204.360 10.204.360 0 13.1 Gestão e Requalificação da Orla Costeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.715.988 5.715.988 0 13.1.1 Gestão e requalificação das zonas costeiras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 501.386 501.386 13.1.2 Gestão de zonas balneares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 197.731 197.731 13.1.3 Resposta a intempéries e outras situações extraordinárias . . . . . . . . . . . . . . . . . 211.481 211.481 13.1.5 Proteção Costeira e Requalificação do Porto de São Lourenço, Santa Maria . . . 9.329 9.329 13.1.8 Proteção e estabilização da zona costeira da Barra, Santa Cruz da Graciosa . . . 2.156.027 2.156.027 13.1.11 Retenção norte da proteção do troço a norte do Porto de Pescas da Maia, Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 198.868 198.868 13.1.12 Requalificação costeira da costa norte de São Miguel, Rabo Peixe . . . . . . . . . . 618.186 618.186 13.1.18 Muralha da Vila da Praia — Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 189.980 189.980 13.1.19 Proteção e infraestruturação do caminho municipal adjacente ao campo de jogos de Santa Catarina — S. Jorge. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 321.000 321.000 13.1.20 Reforço da proteção costeira do portinho da Fajã de São João — S. Jorge. . . . . 192.000 192.000 13.1.21 Proteção e estabilização costeira do Porto de St.ª Iria — S. Miguel . . . . . . . . . . 360.000 360.000 13.1.22 Reforço da proteção costeira junto ao aterro — Praia do Norte — Faial . . . . . . 270.000 270.000 13.1.23 Reforço e reabilitação costeira da zona do porto de S. Vicente Ferreira — S. Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250.000 250.000 13.1.24 Proteção e estabilização da zona costeira na Fajã das Pontas, na ilha de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 13.1.25 Reabilitação da proteção do porto novo e zona balnear da Fajã Grande, nas Lajes das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 13.2 Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha . . . . . . 1.658.368 1.658.368 0 13.2.1 Programa Estratégico para o Ambiente Marinho dos Açores — PEAMA . . . . . 60.240 60.240 13.2.2 Cooperação institucional, promoção e educação ambiental marinha e ciência cidadã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47.999 47.999 13.2.4 Programas de Monitorização e Medidas da DQEM e ação ambiental marinha dos Parques Naturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 13.2.5 Infraestruturas e equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22.823 22.823 13.2.6 Projeto PLASMAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 167.879 167.879 13.2.7 Projeto Luminaves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26.809 26.809 13.2.8 Projeto Marcet . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56.829 56.829 13.2.9 Projeto Mistic Seas II . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54.082 54.082 13.2.10 MarSP_Macaronesian Maritime Spatial Planning. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314.766 314.766 13.2.11 Projeto LIFE-IP Azores Natura — componente marinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . 551.467 551.467 13.2.12 Projeto MISTIC SEAS III . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.474 70.474 13.2.13 Projeto RAGES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000 25.000 13.2.14 Projeto PLASMAR 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 13.2.15 Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2016-2021 — Águas marinhas costeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 13.3 Escola do Mar dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.830.004 2.830.004 0 13.3.1 Escola do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.830.004 2.830.004 14 Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas . . . . . . . . . . . . 150.636.863 127.191.643 23.445.220 14.1 Construção de Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35.660.452 35.660.452 0 14.1.1 SCUT’S . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35.070.952 35.070.952 14.1.2 Acesso ao Porto de Pescas de Vila Franca do Campo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 529.500 529.500 14.1.3 Acessibilidades Furnas-Povoação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60.000 60.000 14.2 Reabilitação de Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.198.235 10.040.235 158.000 14.2.1 Beneficiação de Pavimentação de ER em Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77.178 77.178 14.2.2 Beneficiação de Pavimentação de ER em São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.108.000 1.108.000 334 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 14.2.3 Reabilitação de ER da RAA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 14.2.4 Beneficiação de Pavimentação de ER na Terceira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 584.200 584.200 14.2.5 Beneficiação de Pavimentação de ER em São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 297.321 297.321 14.2.6 Beneficiação de Pavimentação de ER na Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 243.500 243.500 14.2.7 Beneficiação de Pavimentação de ER no Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 360.420 360.420 14.2.8 Beneficiação de Pavimentação de ER no Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 477.000 477.000 14.2.9 Beneficiação de Pavimentação de ER no Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 14.2.10 Beneficiação de Pavimentação de ER nas Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 149.947 149.947 14.2.11 Requalificação da Rede Viária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.005.000 1.005.000 14.2.12 Qualificação do Parque de Máquinas da SRTOP. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 950.000 950.000 14.2.13 Calamidades em Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 127.000 127.000 14.2.15 Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento de São Miguel. . 506.000 506.000 14.2.16 Ligação interconcelhia Nordeste — Povoação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.050.000 1.050.000 14.2.17 Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento da Terceira . . . . 510.200 510.200 14.2.18 Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento de São Jorge . . . 1.389.000 1.389.000 14.2.23 Modernização de Máquinas e Viaturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 207.469 207.469 14.2.24 Sinalização Horizontal e Vertical em ER. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400.000 400.000 14.2.25 Reforço da segurança na Via Vitorino Nemésio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 14.2.26 Reabilitação do Caminho das Areias — São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 316.000 158.000 158.000 14.2.27 Criação de acesso à ER 1-2.ª — Serretinha — Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 14.3 Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária . . . . . . . . . . . . . 1.770.680 1.100.000 670.680 14.3.1 Prestação de Serviços de Transporte Regular de Passageiros . . . . . . . . . . . . . . . 1.770.680 1.100.000 670.680 14.4 Integração Paisagística de Zonas Adjacentes às ER. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.490.533 1.490.533 14.4.1 Espaços Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 319.900 319.900 14.4.2 Integração paisagística da rede viária regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.170.633 1.170.633 14.5 Infraestruturas e Equipamentos Portuários e Aeroportuários . . . . . . . . . . . 30.844.431 14.027.891 16.816.540 14.5.1 Porto e Marina de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.009.541 1.293.031 3.716.510 14.5.2 Porto da Praia da Vitória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 707.833 135.675 572.158 14.5.3 Porto, Marina e Baía de Angra do Heroísmo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.916.333 284.450 2.631.883 14.5.4 Porto, Marina e Baía da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.285.000 250.000 1.035.000 14.5.5 Porto de São Roque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 955.105 755.105 200.000 14.5.6 Porto de Velas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 273.333 41.000 232.333 14.5.7 Porto da Calheta de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120.083 49.250 70.833 14.5.8 Porto das Lajes das Flores e Projeto de Infraestruturas do respetivo Porto de Recreio Náutico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400.000 400.000 14.5.9 Porto das Poças nas Flores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.100.000 309.777 1.790.223 14.5.10 Porto da Casa no Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 377.586 377.586 14.5.11 Aquisição de Diversos Equipamentos para Portos e Marinas . . . . . . . . . . . . . . . 884.109 484.109 400.000 14.5.12 Aeroporto da Ilha do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 360.800 318.300 42.500 14.5.13 Aeródromo da Ilha de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.023.300 425.800 597.500 14.5.14 Aeródromo da Ilha da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.133.527 326.259 2.807.268 14.5.15 Aeródromo da Ilha das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46.000 46.000 14.5.16 Aeródromo da Ilha do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.106.600 106.600 2.000.000 14.5.17 Aerogare Civil das Lajes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.890.000 1.890.000 14.5.18 Construção do Terminal de Carga da Aerogare Civil das Lajes . . . . . . . . . . . . . 3.016.465 3.016.465 14.5.19 Porto da Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.174.523 2.674.523 500.000 14.5.20 Porto e Marina de Vila do Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 567.626 347.294 220.332 14.5.21 Porto da Graciosa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 166.667 166.667 14.5.22 Equipamentos para transporte de embarcações para o porto de Vila do Porto . . . 80.000 80.000 14.5.23 Reabilitação da sede do Clube Naval da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250.000 250.000 14.6 Gestão dos Aeródromos Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.750.000 1.750.000 0 14.6.1 Concessão da Exploração dos Aeródromos da Região Autónoma dos Açores . . 1.750.000 1.750.000 14.7 Serviço Público de Transporte Aéreo e Marítimo Inter-Ilhas . . . . . . . . . . . . 52.927.224 47.127.224 5.800.000 14.7.1 Concessão do Transporte Aéreo de Passageiros, Carga e Correio inter-ilhas . . . 26.870.625 26.870.625 14.7.2 Serviço Público de Transporte Marítimo de Passageiros e Viaturas inter-ilhas. . 10.000.000 10.000.000 14.7.3 Aquisição de Navios para o Transporte de Passageiros e Viaturas inter-ilhas. . . 8.200.000 2.400.000 5.800.000 14.7.4 Aumento do Capital Social da SATA AIR Açores, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.856.599 7.856.599 14.8 Dinamização dos Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 789.400 789.400 14.8.1 Desenvolvimento de Sistemas de Apoio à Monitorização dos Portos dos Açores 60.000 60.000 14.8.2 Plano Integrado dos Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 729.400 729.400 14.9 Tecnologias de Informação e Comunicação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.300.669 6.300.669 0 14.9.1 Desenvolvimento de Tecnologias de Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . 2.314.435 2.314.435 14.9.2 Autonomia Digital Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.150.000 1.150.000 14.9.3 Nova rede de dados da RAA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.573.934 2.573.934 14.9.4 Alert4you . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 262.300 262.300 14.10 Sistemas de Informação e de Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 890.291 890.291 0 14.10.1 Melhoria dos sistemas informáticos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 0 14.10.2 Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 14.10.3 Privacidade e Segurança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 800.291 800.291 14.11 Laboratório Regional de Engenharia Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 764.948 764.948 0 14.11.1 I&DI — Engenharia Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130.000 130.000 14.11.2 Infraestruturas e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 14.11.3 MICNEI — Minimização de impactos de catástrofes naturais em edificado e infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101.885 101.885 14.11.4 SEENEIPE — Sensibilização para o efeito de eventos naturais de elevada inten- sidade em pessoas e edíficios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.781 75.781 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 335 Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 14.11.5 DECISIONLARM – Desenvolvimento de um sistema de apoio à decisão e alarme a movimentos de vertente com o recurso à monitorização cinemática e hidrológica e à modelação hidrológica e geotécnica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28.648 28.648 14.11.6 MACASTAB — Bases para a elaboração de um guia metodológico para a gestão do risco natural produzido pela instabilidade de vertentes e taludes de natureza vulcânica na Macaronésia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21.622 21.622 14.11.7 LREC + Sustentável. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26.916 26.916 14.11.8 PUMA — Análise experimental e não linear numérica (pushover) de edifícios de alvenaria. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84.456 84.456 14.11.10 ReCRIACObA — Reforço do conhecimento dos riscos e impacto das alterações climáticas em obras de arte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19.500 19.500 14.11.11 PICA — Plataforma Indústria Criativa dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53.026 53.026 14.11.12 Ecocompósitos Inteligentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 123.114 123.114 14.12 Construção, Ampliação e Remodelação de Edifícios Públicos. . . . . . . . . . . . 1.400.000 1.400.000 14.12.1 Requalificação de Edifícios Públicos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700.000 700.000 14.12.3 Convento e Igreja do Carmo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700.000 700.000 14.13 Cooperação com Diversas Entidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.100.000 2.100.000 14.13.2 Contratos de Cooperação com Diversas Entidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.100.000 2.100.000 14.14 Coesão Territorial — Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.750.000 3.750.000 14.14.1 Promoção da Coesão Territorial — Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.750.000 3.750.000 MODERNIZAR A COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, REFORÇAR A POSIÇÃO DOS AÇORES NO EXTERIOR E APROXIMAR AS COMU- NIDADES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.842.902 1.842.902 0 15 Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.011.550 1.011.550 15.1 Apoio aos Media . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 919.550 919.550 15.1.1 Programa de Apoio à Comunicação Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500.000 500.000 15.1.2 Plataforma Eletrónica de Comunicação com o Cidadão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 419.550 419.550 15.2 Jornal Oficial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92.000 92.000 15.2.1 Acesso a Base de Dados Jurídicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92.000 92.000 16 Relações Externas e Comunidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 831.352 831.352 0 16.1 Projeção dos Açores no Mundo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 296.752 296.752 0 16.1.1 Relações com instituições e organizações internacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . 98.000 98.000 16.1.2 Projetos de mobilidade regional, europeia e internacional . . . . . . . . . . . . . . . . . 66.000 66.000 16.1.3 Projeto «HEXAGONE» . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86.486 86.486 16.1.4 Ilhas de Inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46.266 46.266 16.2 Afirmação dos Açores na Europa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 181.000 181.000 16.2.1 Relações com organismos de cooperação interregional, organizações e instituições europeias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101.000 101.000 16.2.2 Aproximar os Açores da Europa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57.000 57.000 16.2.3 Cidadania Europeia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23.000 23.000 16.3 Emigrado e Regressado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71.600 71.600 16.3.1 Inclusão e Intervenção Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.000 6.000 16.3.2 Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55.000 55.000 16.3.3 Participação ativa na Diáspora. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.600 6.600 16.3.4 Iniciativas de promoção da integração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.000 4.000 16.4 Identidade Cultural e Açorianidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 225.500 225.500 0 16.4.1 Juventude e Açorianidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.500 7.500 16.4.2 Promoção dos Açores e sua Diáspora no mundo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 16.4.3 Resgate, preservação e divulgação da Identidade Açoriana . . . . . . . . . . . . . . . . 48.000 48.000 16.4.4 Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97.000 97.000 16.4.5 Relacionamento Açores/Comunidades/Açores e afirmação da Açorianidade . . . 68.000 68.000 16.5 Imigrado e Interculturalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56.500 56.500 16.5.1 Integração e educação intercultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26.500 26.500 16.5.2 Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26.000 26.000 16.5.3 Iniciativas de promoção da integração, diversidade e interculturalidade . . . . . . 4.000 4.000 Desagregação por Entidade Proponente Euro Entidade Investimento Plano Outros Fundos TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 765.481.129 513.873.812 251.607.317 PGR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.695.402 3.695.402 VPG . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 163.702.950 87.286.717 76.416.233 SRSS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47.980.407 45.780.407 2.200.000 SREC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67.635.524 65.410.524 2.225.000 SRMCT . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55.383.115 34.733.115 20.650.000 SRTOP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.636.863 127.191.643 23.445.220 SRS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45.363.387 45.363.387 SREAT . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58.057.289 42.040.039 16.017.250 SRAF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 173.026.192 62.372.578 110.653.614 336 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 Desagregação por Entidade Proponente Unid.: euro Investimento Outros Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Público Fundos TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 765.481.129 513.873.812 251.607.317 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.695.402 3.695.402 0 7 Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.852.500 1.852.500 0 7.1 Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.852.500 1.852.500 0 7.1.2 Cidadania e Voluntariado Local e Internacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 82.000 82.000 7.1.5 Indústrias Criativas e Culturais: Incentivo à Criatividade . . . . . . . . . . . . . . . . . . 139.200 139.200 7.1.6 Incentivo à Formação dos Jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 115.000 115.000 7.1.7 Conferências, Fóruns e Seminários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.500 10.500 7.1.8 Ocupação de Tempos Livres dos Jovens e Campos de Férias . . . . . . . . . . . . . . . 570.000 570.000 7.1.9 Observatório da Juventude. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 7.1.10 Projetos Comunitários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 7.1.13 Academias da Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 7.1.14 Pousadas da Juventude dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80.680 80.680 7.1.17 Incentivo à Mobilidade dos Jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 203.000 203.000 7.1.18 Associativismo Jovem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 238.120 238.120 7.1.19 InfoJovem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64.000 64.000 7.1.20 Requalificação do Serviço de Atendimento ao Jovem e Serviços da Direção Re- gional da Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 15 Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.011.550 1.011.550 15.1 Apoio aos Media . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 919.550 919.550 15.1.1 Programa de Apoio à Comunicação Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500.000 500.000 15.1.2 Plataforma Eletrónica de Comunicação com o Cidadão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 419.550 419.550 15.2 Jornal Oficial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92.000 92.000 15.2.1 Acesso a Base de Dados Jurídicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92.000 92.000 16 Relações Externas e Comunidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 831.352 831.352 0 16.1 Projeção dos Açores no Mundo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 296.752 296.752 0 16.1.1 Relações com instituições e organizações internacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . 98.000 98.000 16.1.2 Projetos de mobilidade regional, europeia e internacional . . . . . . . . . . . . . . . . . 66.000 66.000 16.1.3 Projeto «HEXAGONE» . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86.486 86.486 16.1.4 Ilhas de Inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46.266 46.266 16.2 Afirmação dos Açores na Europa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 181.000 181.000 16.2.1 Relações com organismos de cooperação inter-regional, organizações e instituições europeias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101.000 101.000 16.2.2 Aproximar os Açores da Europa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57.000 57.000 16.2.3 Cidadania Europeia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23.000 23.000 16.3 Emigrado e Regressado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71.600 71.600 16.3.1 Inclusão e Intervenção Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.000 6.000 16.3.2 Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55.000 55.000 16.3.3 Participação ativa na Diáspora. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.600 6.600 16.3.4 Iniciativas de promoção da integração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.000 4.000 16.4 Identidade Cultural e Açorianidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 225.500 225.500 0 16.4.1 Juventude e Açorianidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.500 7.500 16.4.2 Promoção dos Açores e sua Diáspora no mundo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 16.4.3 Resgate, preservação e divulgação da Identidade Açoriana . . . . . . . . . . . . . . . . 48.000 48.000 16.4.4 Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97.000 97.000 16.4.5 Relacionamento Açores/Comunidades/Açores e afirmação da Açorianidade . . . 68.000 68.000 16.5 Imigrado e Interculturalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56.500 56.500 16.5.1 Integração e educação intercultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26.500 26.500 16.5.2 Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26.000 26.000 16.5.3 Iniciativas de promoção da integração, diversidade e interculturalidade . . . . . . 4.000 4.000 VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 163.702.950 87.286.717 76.416.233 1 Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 163.702.950 87.286.717 76.416.233 1.1 Competitividade Empresarial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63.126.717 62.701.717 425.000 1.1.1 Sistemas de Incentivos à Competitividade Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44.500.000 44.500.000 1.1.2 Promoção e valorização dos produtos açorianos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 834.480 834.480 1.1.3 Internacionalização da Economia Açoriana. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 783.520 783.520 1.1.4 Fomento do Empreendedorismo e Inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 468.025 468.025 1.1.5 Capacitação e Desenvolvimento Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 272.175 272.175 1.1.6 Instrumentos Financeiros de apoio às empresas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.193.918 6.193.918 1.1.7 Promoção da Qualidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175.000 175.000 1.1.9 Sistema de Apoio ao Microcrédito Bancário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 1.1.10 Valorização dos Recursos Geológicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65.000 65.000 1.1.11 Assistência Técnica PO Açores 2020/Sistemas de Incentivos. . . . . . . . . . . . . . . 794.599 794.599 1.1.12 Linhas de Apoio ao Finaciamento Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.700.000 4.700.000 1.1.13 Dinamização da Atividade Económica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 1.1.14 Estímulo ao Desenvolvimento Empresarial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 940.000 515.000 425.000 1.1.15 Terceira tech Island . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.000.000 3.000.000 1.2 Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.425.000 1.425.000 1.2.1 Tradição e inovação no reforço da competitividade das empresas artesanais nos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500.000 500.000 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 337 Unid.: euro Investimento Outros Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Público Fundos 1.2.2 Promoção Internacional do Artesanato dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 1.2.3 Craft & Art — Capacitar pela Inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80.000 80.000 1.2.4 Incubadora de base temática — Artesanato. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.000 70.000 1.2.5 Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato . . . . . . . . . . . . . . . . . 700.000 700.000 1.3 Emprego e Qualificação Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87.704.463 14.225.000 73.479.463 1.3.1 Formação Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53.600.000 4.893.979 48.706.021 1.3.2 Programas de Estágios Profissionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16.865.752 3.198.611 13.667.141 1.3.3 Programas de Emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16.028.711 5.272.410 10.756.301 1.3.4 Adequação Tecnológica dos Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250.000 250.000 1.3.6 Estudos, Projetos e Cooperação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 160.000 160.000 1.3.7 Assistência Técnica PO Açores/FSE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450.000 450.000 1.3.8 Inspeção Regional do Trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 1.4 Modernização e Reestruturação da Administração Pública Regional . . . . . 830.000 830.000 1.4.1 Modernização e Reforma da Administração Pública Regional . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 1.4.2 Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores . . . . . . . . 375.000 375.000 1.4.3 Promoção da qualidade nos serviços da administração pública regional . . . . . . 85.000 85.000 1.4.4 Desmaterialização de Processos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.000 70.000 1.5 Eficiência no Serviço Público ao Cidadão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.550.000 2.150.000 1.400.000 1.5.1 Rede Integrada de Apoio ao Cidadão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.550.000 2.150.000 1.400.000 1.6 Serviços Sociais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170.000 170.000 1.6.1 Serviços de apoio aos funcionários públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170.000 170.000 1.7 Cooperação com as Autarquias Locais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 530.000 530.000 1.7.1 Cooperação técnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 1.7.2 Cooperação financeira com os municípios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 1.7.3 Cooperação financeira com as freguesias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450.000 450.000 1.8 Estatística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 105.000 105.000 1.8.1 Produção, Tratamento e Divulgação Estatística. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 1.8.2 Projecto no âmbito do INTERREG V A MAC 2020 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 1.9 Planeamento e Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.261.770 5.150.000 1.111.770 1.9.1 Gestão, Acompanhamento, Controlo e Avaliação do Plano e Fundos Estruturais 450.000 450.000 1.9.2 Património Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500.000 500.000 1.9.3 Reestruturação do Setor Público Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 1.9.4 Coesão Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.111.770 3.000.000 1.111.770 1.9.5 Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . 1.000.000 1.000.000 SECRETARIA REGIONAL DA SOLIDARIEDADE SOCIAL . . . . . . . . . . 47.980.407 45.780.407 2.200.000 9 Solidariedade Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28.754.774 26.554.774 2.200.000 9.1 Apoio à Infância e Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.936.422 2.936.422 9.1.2 Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.602.074 1.602.074 9.1.5 Obras de beneficiação do infantário «O Carrocel» em Angra do Heroísmo . . . . 530.000 530.000 9.1.11 Requalificação de edifício para ATL nos Fenais Luz. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 9.1.16 Defesa e Promoção dos Direitos das Crianças e Jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 155.000 155.000 9.1.17 Requalificação do CATL do Centro Social e Paroquial de São José . . . . . . . . . . 25.000 25.000 9.1.18 Construção de CATL na Candelária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 9.1.21 Reabilitação e requalificação de Creches e ATL´s. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 339.348 339.348 9.1.22 Projetos de construção para Creches e ATL´s . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60.000 60.000 9.2 Apoio à Família, Comunidade e Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14.137.392 11.937.392 2.200.000 9.2.1 Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.332.703 132.703 2.200.000 9.2.2 Fundo Regional de Ação Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.730.000 7.730.000 9.2.3 Construção do Centro de Alojamento Temporário para sem Abrigo . . . . . . . . . . 200.000 200.000 9.2.5 Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 9.2.7 CEDO — Complemento Especial para o Doente Oncológico . . . . . . . . . . . . . . 770.000 770.000 9.2.8 Construção do Centro Intergeracional dos Arrifes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.860.189 1.860.189 9.2.9 Construção do Centro Intergeracional de Vila Franca do Campo . . . . . . . . . . . . 93.328 93.328 9.2.10 Construção do edifício Intergeracional da Feteira — Horta . . . . . . . . . . . . . . . . 250.000 250.000 9.2.11 Criação, melhoramento e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à Comunidade e dos Serviços da Segurança Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 9.2.12 Criação do Centro de Acolhimento da Horta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 9.2.13 Adaptação do espaço cedido pelo ISSA à APAV . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28.572 28.572 9.2.14 Remodelação e ampliação de edifício para o projeto Animação de Rua. . . . . . . 50.000 50.000 9.2.15 Adaptação do espaço cedido pelo ISSA ao Espaço CIPA — Novo Dia . . . . . . . 72.600 72.600 9.2.16 Construção do Centro Intergeracional de Vilda Franca do Campo (2.ª Fase) . . . 50.000 50.000 9.2.17 Reconversão do parque de viaturas coletivas das IPSS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 9.2.18 Construção do Centro Intergeracional em Santa Cruz, no Concelho de Lagoa. . 100.000 100.000 9.3 Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.387.082 4.387.082 9.3.1 Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.382.082 1.382.082 9.3.2 Reabilitação de Edifício para Centro de Apoio à Deficiência . . . . . . . . . . . . . . . 1.000.000 1.000.000 9.3.3 Construção do Centro de Paralisia Cerebral de São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . 1.000.000 1.000.000 9.3.4 Remodelação do CAO da Associação Seara do Trigo na antiga Escola de Educação Especial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600.000 600.000 9.3.6 Requalificação do CAO da Calheta de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250.000 250.000 338 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 Unid.: euro Investimento Outros Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Público Fundos 9.3.7 Construção de CAO e de Lar Residencial na Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 9.3.8 Aquisição de imóvel para a APPDA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55.000 55.000 9.4 Apoio a Idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.848.876 5.848.876 0 9.4.1 Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio aos idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 946.142 946.142 9.4.2 Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 126.636 126.636 9.4.3 Rede de Cuidados Continuados dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 950.000 950.000 9.4.4 COMPAMID . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 950.000 950.000 9.4.5 Sénior Ativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 471.663 471.663 9.4.17 Construção do Centro de Dia dos Flamengos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 516.000 516.000 9.4.19 Construção do Centro de Apoio ao Idoso da Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 691.185 691.185 9.4.20 Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 385.000 385.000 9.4.22 Remodelação do Lar de Idosos da Praia da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000 9.4.23 Intervenção numa das alas do Lar da Levada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 245.000 245.000 9.4.24 Apetrechamento do Centro de Dia da Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 9.4.25 Adaptação das residências do Lar Luís Soares de Sousa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 9.4.26 Adaptação do edifício do Lar de Idosos da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 9.4.27 Ampliação e requalificação da Casa de Repouso João Inácio de Sousa . . . . . . . 100.000 100.000 9.4.28 Apetrechamento do Lar de Idosos e SAD dos Altares. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 9.4.29 Ampliação do Centro de Dia da Conceição. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000 9.4.30 Reabilitação da cozinha, salas de preparação e conservação de alimentos da Santa Casa da Misericórdia da Horta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37.250 37.250 9.4.31 Melhoria e adaptação do acesso a edifícios públicos para idosos e pessoas com mobilidade reduzida. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 9.5 Igualdade de Oportunidades, Inclusão Social e Combate à Probreza . . . . . 1.445.002 1.445.002 0 9.5.1 Projetos de intervenção social de caráter inovador e experimental . . . . . . . . . . . 120.000 120.000 9.5.2 Campanhas de sensibilização para a promoção da inclusão de minorias sujeitas a discriminações múltiplas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 286.000 286.000 9.5.3 Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de crianças e jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 191.271 191.271 9.5.4 Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 166.431 166.431 9.5.5 Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de pessoas com deficiência e incapacidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 152.000 152.000 9.5.6 Projetos de intervenção social vocacionados para a reabilitação e promoção da inclusão de públicos em situação de grave exclusão social. . . . . . . . . . . . . . . 105.000 105.000 9.5.7 Criação de estruturas multidisciplinares com intervenção técnica especializada 424.300 424.300 10 Habitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19.225.633 19.225.633 10.1 Promoção de Habitação, Reabilitação e Renovação Urbana. . . . . . . . . . . . . 9.078.741 9.078.741 0 10.1.1 Promoção de Habitação de Custos Controlados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 168.300 168.300 10.1.2 Operação Urbanística e Reabilitação de Infraestruturas Habitacionais. . . . . . . . 796.677 796.677 10.1.3 Programa de Recuperação de Habitação Degradada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.038.764 8.038.764 10.1.4 Requalificação do Bairro Nossa Senhora de Fátima, em Santa Cruz das Flores 75.000 75.000 10.2 Arrendamento Social e Cooperação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.843.075 9.843.075 10.2.1 Programa de Apoio Famílias com Futuro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.133.440 7.133.440 10.2.2 Cooperação com Autarquias — Acordos de Colaboração IHRU/RAA/Municí- pios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.053.135 2.053.135 10.2.3 Salvaguarda Habitacional em Zonas de Risco. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 382.500 382.500 10.2.5 Operações de Inserção e Reintegração Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 274.000 274.000 10.3 Equipamentos Públicos e Adequação Tecnológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 303.817 303.817 10.3.1 Reabilitação e Manutenção de Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 109.009 109.009 10.3.2 Adequação e Adaptação Tecnológica dos Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 154.808 154.808 10.3.3 Agenda «Habitação no Arquipélago dos Açores 2017-2031 — Estratégia para 15 anos» . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA. . . . . . . . . . . . 67.635.524 65.410.524 2.225.000 6 Educação, Cultura e Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67.635.524 65.410.524 2.225.000 6.1 Construções Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17.649.523 17.224.523 425.000 6.1.1 Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, propriedade da RAA . . . . 450.000 450.000 6.1.2 Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1.º Ciclo (DLR n.º 32/2002/A, de 8 agosto) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500.000 75.000 425.000 6.1.3 Grande Reparação na EBI da Horta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 6.1.4 Requalificação das instalações para o 2.º e 3.º ciclos da EBI de Rabo de Peixe 4.747.120 4.747.120 6.1.6 Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 6.1.8 Construção de novas instalações para a EBI de Arrifes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.859.306 3.859.306 6.1.9 Requalificação das instalações da EBI das Capelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.637.447 5.637.447 6.1.10 Requalificação das instalações da EBI da Lagoa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 147.500 147.500 6.1.11 Reparação da EBS das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 386.150 386.150 6.1.12 Reparação do complexo desportivo da EBS Jerónimo Emiliano de Andrade . . . 400.000 400.000 6.1.13 Reparação da ES Vitorino Nemésio. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400.000 400.000 6.1.14 Reparação da ES Ribeira Grande. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 6.1.16 Assistência técnica e fecho financeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000 15.000 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 339 Unid.: euro Investimento Outros Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Público Fundos 6.1.17 Requalificação da EBS da Povoação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 177.000 177.000 6.1.18 Reparação da EBI dos Ginetes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 6.1.19 Reparação da ES da Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 6.1.20 Reparação da EBS de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 6.2 Equipamentos Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 843.520 843.520 0 6.2.1 Aquisição de Equipamentos para a Educação Pré-Escolar e os Ensinos Básico e Secundário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 550.000 550.000 6.2.2 Reparação do Edifício da DRE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 293.520 293.520 6.3 Apoio Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.620.000 10.620.000 0 6.3.1 Apoio Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.500.000 10.500.000 6.3.2 Atribuição de produtos de apoio para alunos portadores de deficiência . . . . . . . 120.000 120.000 6.4 Desenvolvimento do Ensino Profissional e Apoio às Instituições de Ensino Privado e Formação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.641.500 3.841.500 1.800.000 6.4.1 Apoiar o desenvolvimento do ensino profissional e as instituições de ensino privado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.500.000 3.500.000 6.4.2 Escola Profissional das Capelas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.900.000 100.000 1.800.000 6.4.3 Formação do Pessoal Docente e não Docente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 241.500 241.500 6.5 Tecnologias da Informação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 480.900 480.900 0 6.5.1 Projetos inerentes à utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação 350.900 350.900 6.5.2 Dinamização da Ciência e Tecnologia nas Escolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 6.5.3 Aquisição de Recursos Tecnológicos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 6.6 Projetos Pedagógicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.580.386 3.580.386 0 6.6.1 Prosucesso — Avaliação Externa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 6.6.2 Prosucesso — Plano Integrado de Promoção do Sucesso Escolar . . . . . . . . . . . 2.350.000 2.350.000 6.6.3 Combate ao abandono escolar precoce e ao insucesso escolar . . . . . . . . . . . . . . 600.000 600.000 6.6.4 Sistema de Gestão Escolar com recurso às novas tecnologias . . . . . . . . . . . . . . 50.386 50.386 6.6.5 Projetos europeus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 6.6.6 Quiosques Eletrónicos Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 6.6.7 Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450.000 450.000 6.7 Dinamização de Atividades Culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.725.000 2.725.000 0 6.7.1 Escolas de Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135.000 135.000 6.7.2 Edição de obras de cariz cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36.000 36.000 6.7.3 Rede de Leitura Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59.000 59.000 6.7.4 Banda Lira Açoriana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90.000 90.000 6.7.5 Dinamização Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.033.000 1.033.000 6.7.6 Arte Contemporânea dos Açores — ArTca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226.000 226.000 6.7.7 Apoios a atividades de relevante interesse cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 767.000 767.000 6.7.8 Programa de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas. . . . . . . . . . . . . . 325.000 325.000 6.7.9 Audiovisual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54.000 54.000 6.8 Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural . . . . . . . . . . . 15.119.695 15.119.695 0 6.8.1 Aquisição e Restauro de Bens de Valor Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 293.000 293.000 6.8.2 Inventário do Património Artístico e Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 6.8.3 Imóveis e Conjuntos Classificados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500.000 500.000 6.8.5 Investigação Arqueológica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 6.8.6 Museus, Bibliotecas e Arquivos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.700.000 2.700.000 6.8.7 Salvaguarda do Património Baleeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 190.000 190.000 6.8.8 Divulgação e Sensibilização do Património Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 6.8.9 Aquisição de Conteúdos para Bibliotecas e Arquivos Públicos . . . . . . . . . . . . . 35.000 35.000 6.8.10 Aquisição, Recuperação e Conservação de Instalações para entidades Culturais 100.000 100.000 6.8.11 Execução do Protocolo com a Diocese . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 845.000 845.000 6.8.12 Museu Francisco Lacerda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.963.507 2.963.507 6.8.16 Museu da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000 25.000 6.8.17 Reabilitação do património histórico de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.610.105 2.610.105 6.8.18 Projeto Museológico da Ilha do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.877 200.877 6.8.20 Museu da Construção Naval em Santo Amaro — Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.174.986 1.174.986 6.8.21 Musealização da Torre do Aeroporto de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 411.995 411.995 6.8.22 Igreja do Colégio dos Jesuítas de Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 159.904 159.904 6.8.23 Igreja e Sacristia do Convento de São Boaventura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000 6.8.24 Museografia Ilha do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000 25.000 6.8.25 Jardins da Casa Manuel de Arriaga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.500 7.500 6.8.26 Trinity House — Joint Cable Station: núcleo das comunicações — Museu da Horta 25.000 25.000 6.8.27 Tecnologias da Informação e da comunicação no acesso à Cultura . . . . . . . . . . 8.850 8.850 6.8.28 Assistência técnica e fecho financeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.000 70.000 6.8.29 Eco-Museu do Corvo — Casa da Partida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000 6.8.30 Património arqueológico subaquático . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24.000 24.000 6.8.32 Palácio Bettencourt . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 6.8.33 Museu Carlos Machado — Núcleo de Santo André — Reservas Visitáveis e Área Expositiva de curta duração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.189.971 2.189.971 6.8.34 Requalificação da zona envolvente do Farol dos Rosais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 6.9 Atividade Física Desportiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 780.000 780.000 6.9.1 Desporto Escolar Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 6.9.2 Escolinhas do Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 330.000 330.000 6.9.3 Atividades Regulares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250.000 250.000 6.10 Desporto Federado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.740.000 7.740.000 0 6.10.1 Atividades das Associações Desportivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.460.000 2.460.000 340 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 Unid.: euro Investimento Outros Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Público Fundos 6.10.2 Atividade Regular dos Escalões de Formação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.810.000 1.810.000 6.10.3 Processos Especiais de Formação dos Jovens Praticantes. . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 6.10.4 Quadros Competitivos Nacionais, Internacionais e Séries Açores . . . . . . . . . . . 2.920.000 2.920.000 6.10.5 Preparação de Alto Rendimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 6.11 Infraestruturas e Equipamentos Desportivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.165.000 2.165.000 0 6.11.1 Instalações desportivas e sedes sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 425.000 425.000 6.11.2 Instalações oficiais integradas no Parque Desportivo Regional . . . . . . . . . . . . . 400.000 400.000 6.11.3 Gestão e Funcionamento dos Complexos Desportivos incluídos no Parque Des- portivo Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 900.000 900.000 6.11.4 Acesso generalizado às instalações desportivas escolares e outras integradas por protocolos no Parque Desportivo Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 440.000 440.000 6.12 Iniciativas Transversais às Diferentes Áreas do Desporto . . . . . . . . . . . . . . . 290.000 290.000 0 6.12.1 Promoção do Desporto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 6.12.2 Formação Técnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000 6.12.3 Simplificação de Procedimentos e Desmaterialização de Processos. . . . . . . . . . 40.000 40.000 6.12.4 Modernização e Apetrechamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 SECRETARIA REGIONAL DO MAR, CIÊNCIA E TECNOLOGIA . . . . 55.383.115 34.733.115 20.650.000 3 Pescas e Aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31.231.630 16.731.630 14.500.000 3.1 Controlo, Inspeção e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.767.305 1.767.305 0 3.1.1 Controlo e Inspeção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90.000 90.000 3.1.2 Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: capacidade inspetiva, formação e sensibilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.000 70.000 3.1.3 Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: acompanhamento, vigilância e gestão eletrónica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95.000 95.000 3.1.4 Gestão Sustentável das Pescas e da Aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.229.726 1.229.726 3.1.5 Comunicação e Ações Coletivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 282.579 282.579 3.2 Infraestruturas de Apoio às Pescas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.972.057 9.972.057 0 3.2.1 Portos da Região . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.071.206 5.071.206 3.2.2 Construção do Entreposto Frigorífico de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29.500 29.500 3.2.4 Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca do Topo 3.759.604 3.759.604 3.2.5 Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca da Ribeira Quente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000 3.2.6 Melhoria das condições operacionais e de segurança do núcleo de pesca do porto da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 129.316 129.316 3.2.7 Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca de Santa Cruz da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42.304 42.304 3.2.8 Melhoria das condições operacionais e de segurança do núcleo de pesca do porto da Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 772.275 772.275 3.2.11 Casas de aprestos, gruas, guinchos e investimentos equivalentes . . . . . . . . . . . . 47.852 47.852 3.2.12 Estaleiros Navais da Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 3.3 Frota e Recursos Humanos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.638.194 2.638.194 3.3.1 Regime de Apoio à Frota de Pesca Local e Costeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.217.675 1.217.675 3.3.2 Regime de Apoio à Motorização das Embarcações de Pesca Local . . . . . . . . . . 40.000 40.000 3.3.3 Regime de Apoio à Redução dos Custos na Atividade da Pesca . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 3.3.4 Regime de Apoio à Segurança no Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca Local e Costeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220.000 220.000 3.3.5 Regime de apoio aos contratos de trabalho na pesca. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 3.3.6 FUNDOPESCA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 256.000 256.000 3.3.7 Formação e promoção do capital humano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 452.519 452.519 3.3.8 Estruturas e Equipamentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 202.000 202.000 3.4 Produtos da Pesca e da Aquicultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.854.074 1.854.074 3.4.1 Apoio a profissionais da pesca e organizações setoriais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 769.145 769.145 3.4.2 Produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicul- tura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.000.000 1.000.000 3.4.3 Inovação na aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84.929 84.929 3.5 Regimes de Apoio e Assistência Técnica do Mar 2020 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000.000 500.000 14.500.000 3.5.1 Apoio ao investimento no âmbito dos projetos MAR 2020 . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000.000 500.000 14.500.000 5 Investigação, Desenvolvimento e Inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.947.125 7.797.125 6.150.000 5.1 Programa de incentivos ao sistema científico e tecnológico dos Açores . . . . 9.246.000 3.596.000 5.650.000 5.1.1 Infraestruturas, projetos e atividades no âmbito das entidades do SCTA . . . . . . 3.133.000 1.533.000 1.600.000 5.1.2 Inovação, capacitação científica e implementação de projetos de investigação em contexto empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.400.000 1.400.000 5.1.3 Internacionalização da investigação regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.208.000 558.000 1.650.000 5.1.4 Produção, formação e divulgação científica e tecnológica . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.005.000 1.005.000 5.1.5 Formação avançada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.150.000 150.000 1.000.000 5.1.7 Desenvolvimento tripolar da Universidade dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 5.2 Ações de Valorização e Promoção da Ciência, Tecnologia e Inovação . . . . . 107.000 107.000 0 5.2.1 Eventos de promoção da ciência, tecnologia e inovação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 5.2.2 Iniciativas de gestão, operacionalização e monitorização do sistema científico e tecnológico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57.000 57.000 5.3 Iniciativas, Projetos e Infraestruturas de Base Tecnológica . . . . . . . . . . . . . 2.454.125 1.954.125 500.000 5.3.1 Ações promotoras de ecossistemas tecnológicos e digitais . . . . . . . . . . . . . . . . . 154.000 154.000 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 341 Unid.: euro Investimento Outros Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Público Fundos 5.3.2 Implementação de infraestruturas tecnológicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.225.125 1.725.125 500.000 5.3.3 Projeto RAEGE — Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 5.4 Construção dos Parques de Ciência e Tecnologia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.140.000 2.140.000 0 5.4.1 Parque de Ciência e Tecnologia de S. Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.410.000 1.410.000 5.4.2 Parque de Ciência e Tecnologia da ilha Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 730.000 730.000 13 Assuntos do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.204.360 10.204.360 0 13.1 Gestão e Requalificação da Orla Costeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.715.988 5.715.988 0 13.1.1 Gestão e requalificação das zonas costeiras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 501.386 501.386 13.1.2 Gestão de zonas balneares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 197.731 197.731 13.1.3 Resposta a intempéries e outras situações extraordinárias . . . . . . . . . . . . . . . . . 211.481 211.481 13.1.5 Proteção Costeira e Requalificação do Porto de São Lourenço, Santa Maria . . . 9.329 9.329 13.1.8 Proteção e estabilização da zona costeira da Barra, Santa Cruz da Graciosa . . . 2.156.027 2.156.027 13.1.11 Retenção norte da proteção do troço a norte do Porto de Pescas da Maia, Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 198.868 198.868 13.1.12 Requalificação costeira da costa norte de São Miguel, Rabo Peixe . . . . . . . . . . 618.186 618.186 13.1.18 Muralha da Vila da Praia — Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 189.980 189.980 13.1.19 Proteção e infraestruturação do caminho municipal adjacente ao campo de jogos de Santa Catarina — S. Jorge. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 321.000 321.000 13.1.20 Reforço da proteção costeira do portinho da Fajã de São João — S. Jorge. . . . . 192.000 192.000 13.1.21 Proteção e estabilização costeira do Porto de St.ª Iria — S. Miguel . . . . . . . . . . 360.000 360.000 13.1.22 Reforço da proteção costeira junto ao aterro — Praia do Norte — Faial . . . . . . 270.000 270.000 13.1.23 Reforço e reabilitação costeira da zona do porto de S. Vicente Ferreira — S. Miguel 250.000 250.000 13.1.24 Proteção e estabilização da zona costeira na Fajã das Pontas, na ilha de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 13.1.25 Reabilitação da proteção do porto novo e zona balnear da Fajã Grande, nas Lajes das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 13.2 Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha . . . . . . 1.658.368 1.658.368 0 13.2.1 Programa Estratégico para o Ambiente Marinho dos Açores — PEAMA . . . . . 60.240 60.240 13.2.2 Cooperação institucional, promoção e educação ambiental marinha e ciência cidadã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47.999 47.999 13.2.4 Programas de Monitorização e Medidas da DQEM e ação ambiental marinha dos Parques Naturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 13.2.5 Infraestruturas e equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22.823 22.823 13.2.6 Projeto PLASMAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 167.879 167.879 13.2.7 Projeto Luminaves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26.809 26.809 13.2.8 Projeto Marcet . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56.829 56.829 13.2.9 Projeto Mistic Seas II . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54.082 54.082 13.2.10 MarSP — Macaronesian Maritime Spatial Planning . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314.766 314.766 13.2.11 Projeto LIFE-IP Azores Natura — componente marinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . 551.467 551.467 13.2.12 Projeto MISTIC SEAS III . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.474 70.474 13.2.13 Projeto RAGES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000 25.000 13.2.14 Projeto PLASMAR 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 13.2.15 Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2016-2021 — Águas marinhas costeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 13.3 Escola do Mar dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.830.004 2.830.004 0 13.3.1 Escola do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.830.004 2.830.004 SECRETARIA REGIONAL DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 150.636.863 127.191.643 23.445.220 14 Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas . . . . . . . . . . . . 150.636.863 127.191.643 23.445.220 14.1 Construção de Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35.660.452 35.660.452 0 14.1.1 SCUT’S . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35.070.952 35.070.952 14.1.2 Acesso ao Porto de Pescas de Vila Franca do Campo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 529.500 529.500 14.1.3 Acessibilidades Furnas — Povoação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60.000 60.000 14.2 Reabilitação de Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.198.235 10.040.235 158.000 14.2.1 Beneficiação de Pavimentação de ER em Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77.178 77.178 14.2.2 Beneficiação de Pavimentação de ER em São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.108.000 1.108.000 14.2.3 Reabilitação de ER da RAA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 14.2.4 Beneficiação de Pavimentação de ER na Terceira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 584.200 584.200 14.2.5 Beneficiação de Pavimentação de ER em São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 297.321 297.321 14.2.6 Beneficiação de Pavimentação de ER na Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 243.500 243.500 14.2.7 Beneficiação de Pavimentação de ER no Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 360.420 360.420 14.2.8 Beneficiação de Pavimentação de ER no Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 477.000 477.000 14.2.9 Beneficiação de Pavimentação de ER no Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 14.2.10 Beneficiação de Pavimentação de ER nas Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 149.947 149.947 14.2.11 Requalificação da Rede Viária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.005.000 1.005.000 14.2.12 Qualificação do Parque de Máquinas da SRTOP. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 950.000 950.000 14.2.13 Calamidades em Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 127.000 127.000 14.2.15 Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento de São Miguel . . . 506.000 506.000 14.2.16 Ligação interconcelhia Nordeste — Povoação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.050.000 1.050.000 14.2.17 Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento da Terceira . . . . 510.200 510.200 14.2.18 Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento de São Jorge . . . 1.389.000 1.389.000 14.2.23 Modernização de Máquinas e Viaturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 207.469 207.469 14.2.24 Sinalização Horizontal e Vertical em ER. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400.000 400.000 14.2.25 Reforço da segurança na Via Vitorino Nemésio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 342 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 Unid.: euro Investimento Outros Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Público Fundos 14.2.26 Reabilitação do Caminho das Areias — São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 316.000 158.000 158.000 14.2.27 Criação de acesso à ER 1-2ª - Serretinha — Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 14.3 Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária . . . . . . . . . . . . . 1.770.680 1.100.000 670.680 14.3.1 Prestação de Serviços de Transporte Regular de Passageiros . . . . . . . . . . . . . . . 1.770.680 1.100.000 670.680 14.4 Integração Paisagística de Zonas Adjacentes às ER. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.490.533 1.490.533 14.4.1 Espaços Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 319.900 319.900 14.4.2 Integração paisagística da rede viária regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.170.633 1.170.633 14.5 Infraestruturas e Equipamentos Portuários e Aeroportuários . . . . . . . . . . . 30.844.431 14.027.891 16.816.540 14.5.1 Porto e Marina de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.009.541 1.293.031 3.716.510 14.5.2 Porto da Praia da Vitória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 707.833 135.675 572.158 14.5.3 Porto, Marina e Baía de Angra do Heroísmo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.916.333 284.450 2.631.883 14.5.4 Porto, Marina e Baía da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.285.000 250.000 1.035.000 14.5.5 Porto de São Roque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 955.105 755.105 200.000 14.5.6 Porto de Velas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 273.333 41.000 232.333 14.5.7 Porto da Calheta de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120.083 49.250 70.833 14.5.8 Porto das Lajes das Flores e Projeto de Infraestruturas do respetivo Porto de Recreio Náutico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400.000 400.000 14.5.9 Porto das Poças nas Flores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.100.000 309.777 1.790.223 14.5.10 Porto da Casa no Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 377.586 377.586 14.5.11 Aquisição de Diversos Equipamentos para Portos e Marinas . . . . . . . . . . . . . . . 884.109 484.109 400.000 14.5.12 Aeroporto da Ilha do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 360.800 318.300 42.500 14.5.13 Aeródromo da Ilha de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.023.300 425.800 597.500 14.5.14 Aeródromo da Ilha da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.133.527 326.259 2.807.268 14.5.15 Aeródromo da Ilha das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46.000 46.000 14.5.16 Aeródromo da Ilha do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.106.600 106.600 2.000.000 14.5.17 Aerogare Civil das Lajes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.890.000 1.890.000 14.5.18 Construção do Terminal de Carga da Aerogare Civil das Lajes . . . . . . . . . . . . . 3.016.465 3.016.465 14.5.19 Porto da Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.174.523 2.674.523 500.000 14.5.20 Porto e Marina de Vila do Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 567.626 347.294 220.332 14.5.21 Porto da Graciosa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 166.667 166.667 14.5.22 Equipamentos para transporte de embarcações para o porto de Vila do Porto . . 80.000 80.000 14.5.23 Reabilitação da sede do Clube Naval da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250.000 250.000 14.6 Gestão dos Aeródromos Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.750.000 1.750.000 0 14.6.1 Concessão da Exploração dos Aeródromos da Região Autónoma dos Açores . . 1.750.000 1.750.000 14.7 Serviço Público de Transporte Aéreo e Marítimo Inter-Ilhas . . . . . . . . . . . . 52.927.224 47.127.224 5.800.000 14.7.1 Concessão do Transporte Aéreo de Passageiros, Carga e Correio inter-ilhas . . . 26.870.625 26.870.625 14.7.2 Serviço Público de Transporte Marítimo de Passageiros e Viaturas inter-ilhas . . . . 10.000.000 10.000.000 14.7.3 Aquisição de Navios para o Transporte de Passageiros e Viaturas inter-ilhas. . . 8.200.000 2.400.000 5.800.000 14.7.4 Aumento do Capital Social da SATA AIR Açores, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.856.599 7.856.599 14.8 Dinamização dos Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 789.400 789.400 14.8.1 Desenvolvimento de Sistemas de Apoio à Monitorização dos Portos dos Açores 60.000 60.000 14.8.2 Plano Integrado dos Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 729.400 729.400 14.9 Tecnologias de Informação e Comunicação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.300.669 6.300.669 0 14.9.1 Desenvolvimento de Tecnologias de Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . 2.314.435 2.314.435 14.9.2 Autonomia Digital Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.150.000 1.150.000 14.9.3 Nova rede de dados da RAA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.573.934 2.573.934 14.9.4 Alert4you . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 262.300 262.300 14.10 Sistemas de Informação e de Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 890.291 890.291 0 14.10.1 Melhoria dos sistemas informáticos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 0 14.10.2 Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 14.10.3 Privacidade e Segurança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 800.291 800.291 14.11 Laboratório Regional de Engenharia Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 764.948 764.948 0 14.11.1 I&DI — Engenharia Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130.000 130.000 14.11.2 Infraestruturas e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 14.11.3 MICNEI — Minimização de impactos de catástrofes naturais em edificado e infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101.885 101.885 14.11.4 SEENEIPE — Sensibilização para o efeito de eventos naturais de elevada inten- sidade em pessoas e edíficios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.781 75.781 14.11.5 DECISIONLARM — Desenvolvimento de um sistema de apoio à decisão e alarme a movimentos de vertente com o recurso à monitorização cinemática e hidrológica e à modelação hidrológica e geotécnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28.648 28.648 14.11.6 MACASTAB — Bases para a elaboração de um guia metodológico para a gestão do risco natural produzido pela instabilidade de vertentes e taludes de natureza vulcânica na Macaronésia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21.622 21.622 14.11.7 LREC + Sustentável. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26.916 26.916 14.11.8 PUMA — Análise experimental e não linear numérica (pushover) de edifícios de alvenaria. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84.456 84.456 14.11.10 ReCRIACObA — Reforço do conhecimento dos riscos e impacto das alterações climáticas em obras de arte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19.500 19.500 14.11.11 PICA — Plataforma Indústria Criativa dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53.026 53.026 14.11.12 Ecocompósitos Inteligentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 123.114 123.114 14.12 Construção, Ampliação e Remodelação de Edifícios Públicos. . . . . . . . . . . . 1.400.000 1.400.000 14.12.1 Requalificação de Edifícios Públicos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700.000 700.000 14.12.3 Convento e Igreja do Carmo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700.000 700.000 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 343 Unid.: euro Investimento Outros Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Público Fundos 14.13 Cooperação com Diversas Entidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.100.000 2.100.000 14.13.2 Contratos de Cooperação com Diversas Entidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.100.000 2.100.000 14.14 Coesão Territorial — Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.750.000 3.750.000 14.14.1 Promoção da Coesão Territorial — Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.750.000 3.750.000 SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45.363.387 45.363.387 0 8 Desenvolvimento do Sistema de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36.059.955 36.059.955 0 8.1 Ampliação e Remodelação de Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.710.000 3.710.000 8.1.1 Empreitada da Construção do Novo Corpo C do Hospital da Horta — 2.ª Fa- se — Centro de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.000.000 3.000.000 8.1.3 Empreitada de Remodelação do Serviço de Urgência do Hospital de Ponta Del- gada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 710.000 710.000 8.2 Beneficiação de Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.550.000 3.550.000 8.2.1 Beneficiação de Infraestruturas das Unidades de Saúde de Ilha, COA e Hospitais 600.000 600.000 8.2.2 Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores 1.350.000 1.350.000 8.2.3 Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde das Lajes do Pico . . . . . . . 700.000 700.000 8.2.5 Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde das Velas . . . . . . . . . . . . . . 900.000 900.000 8.3 Parcerias Público-Privadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.706.455 11.706.455 8.3.1 Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E.P.E.R. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.706.455 11.706.455 8.4 Apetrechamento e Modernização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.722.000 2.722.000 8.4.1 Equipamentos para Unidades de Saúde de Ilha, COA e Hospitais . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 8.4.4 Equipamento Gastrenterologia para Hospital de Ponta Delgada. . . . . . . . . . . . . 768.000 768.000 8.4.5 Ressonância Magnética do Hospital de Ponta Delgada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.654.000 1.654.000 8.5 Apoios e Acordos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.430.000 4.430.000 0 8.5.1 Redes de cuidados continuados integrados e de saúde mental . . . . . . . . . . . . . . 2.465.000 2.465.000 8.5.2 Incentivos à fixação de médicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 8.5.3 Meios de Diagnóstico e Terapèutica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.865.000 1.865.000 8.6 Projetos na Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.886.000 8.886.000 0 8.6.1 Melhoria na acessibilidade a diagnóstico e terapêutica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.500.000 4.500.000 8.6.2 Vale Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500.000 500.000 8.6.3 Plano Regional da Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125.000 125.000 8.6.4 Qualidade na Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.500 15.500 8.6.5 Emergência em Saúde Pública e em situação de exceção . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.500 20.500 8.6.6 Promoção de Estilos de Vida Saudável e Prevenção/Tratamento e Reinserção dos Comportamentos Aditivos e Dependências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 800.000 800.000 8.6.7 CIRURGE — Plano Urgente de Cirurgias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.200.000 1.200.000 8.6.9 Promoção de estudo sobre as causas do cancro nos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 8.6.10 Inovação Terapèutica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.650.000 1.650.000 8.7 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130.500 130.500 0 8.7.1 Bolsas de Estudo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16.000 16.000 8.7.2 Formação e Atualização de Profissionais de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55.000 55.000 8.7.3 Programa de Formação em Emergência Médica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59.500 59.500 8.8 Tecnologias de Informação na Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 925.000 925.000 0 8.8.1 RIS — Sistema Informação de Radiologia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 925.000 925.000 12 Prevenção de Riscos e Proteção Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.303.432 9.303.432 0 12.1 Equipamentos e Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.186.479 2.186.479 12.1.1 Viaturas de Emergência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.150.000 1.150.000 12.1.2 Viaturas dos Corpos de Bombeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80.000 80.000 12.1.3 Equipamentos para o Serviço Regional de Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 12.1.4 Equipamentos para as AHBV´s . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 420.000 420.000 12.1.5 Radiocomunicações do SRPCBA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 506.479 506.479 12.2 Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.316.000 2.316.000 0 12.2.1 Beneficiação e Reparação de Quartéis das AHBV da RAA . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 12.2.2 Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 12.2.4 Construção do Quartel de Bombeiros da AHBV da Povoação . . . . . . . . . . . . . . 1.200.000 1.200.000 12.2.5 Construção do Quartel de Bombeiros da AHBV do Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . 750.000 750.000 12.2.7 Ampliação do Quartel de Bombeiros das Lajes do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 266.000 266.000 12.3 Protocolos e Apoios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.675.953 4.675.953 0 12.3.1 CIVISA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 12.3.2 Apoios ao Transporte Terrestre de Emergência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.626.125 3.626.125 12.3.3 Fundo Emergência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 12.3.4 Linha de Saúde Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 12.3.5 Apoios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 12.3.6 Suporte Imediato de Vida. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 614.828 614.828 12.4 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125.000 125.000 12.4.1 Formação de Profissionais do SRPCBA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 12.4.2 Formação dos Corpos de Bombeiros da RAA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 12.4.3 Formação à População . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 12.4.4 Sensibilização à População . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 SECRETARIA REGIONAL DA ENERGIA, AMBIENTE E TURISMO . . 58.057.289 42.040.039 16.017.250 4 Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32.340.627 17.840.627 14.500.000 4.1 Promoção e Desenvolvimento Turístico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26.604.243 12.104.243 14.500.000 4.1.1 Promoção do Destino. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.694.243 2.694.243 344 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 Unid.: euro Investimento Outros Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Público Fundos 4.1.2 Incentivos à Promoção. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.930.000 6.430.000 14.500.000 4.1.3 Eventos desportivos de promoção do destino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.980.000 2.980.000 4.2 Sustentabilidade do Destino Turístico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 900.474 900.474 4.2.1 Desenvolvimento da Política de Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80.474 80.474 4.2.2 Desenvolvimento Turismo Sénior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 317.500 317.500 4.2.3 Organização de Eventos com Repercussão na Promoção . . . . . . . . . . . . . . . . . . 502.500 502.500 4.3 Qualificação do Destino. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.835.910 4.835.910 0 4.3.1 Qualificação dos Serviços Turísticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.971.660 1.971.660 4.3.2 Valorização do Destino Turístico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.044.500 1.044.500 4.3.3 Incentivos à Animação no Destino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.060.000 1.060.000 4.3.4 Qualificação do Turismo Natureza — Trilhos, Mar e Ar . . . . . . . . . . . . . . . . . . 512.500 512.500 4.3.5 Qualificação dos Recursos Termais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 222.250 222.250 4.3.6 Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento Regional — Turismo . . . . . . . . . . 25.000 25.000 11 Ambiente e Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.716.662 24.199.412 1.517.250 11.1 Qualidade Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.389.854 2.389.854 11.1.1 Inspeção, vigilância, avaliação e licenciamento ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . 180.834 180.834 11.1.2 Plataforma de informação da qualidade do ar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 359.016 359.016 11.1.4 Monitorização e controlo da infestação por térmitas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43.240 43.240 11.1.6 Instalações e equipamento dos centros de processamento de resíduos . . . . . . . . 389.400 389.400 11.1.7 Operação dos centros de processamento e boas práticas de gestão de resíduos 245.700 245.700 11.1.8 Selagem e requalificação ambiental dos aterros de São Jorge. . . . . . . . . . . . . . . 74.417 74.417 11.1.9 Selagem e requalificação ambiental do aterro do Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.960 25.960 11.1.10 Monitorização das selagens de vazadouros de resíduos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 11.1.11 Cidadania ambiental ativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 194.000 194.000 11.1.12 Eco-Freguesia, freguesia limpa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450.000 450.000 11.1.13 Mobilidade elétrica do corpo de Vigilantes da Natureza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 11.1.14 Licenciamento Único Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 188.800 188.800 11.1.15 Inspeção Regional do Ambiente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000 11.1.16 Sistema Integrado de Comunicações de Emergência dos Serviços de Ambiente (SICAMB) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88.487 88.487 11.2 Conservação da Natureza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.824.765 12.307.515 1.517.250 11.2.1 Monitorização e Gestão do Património Natural e da Biodiversidade . . . . . . . . . 395.300 395.300 11.2.2 Planos de Gestão dos Parques Naturais de Ilha e Reservas da Biosfera . . . . . . . 26.578 26.578 11.2.3 Reservas da Biosfera dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62.535 62.535 11.2.4 Gestão e recuperação de espécies e habitats prioritários. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 580.281 580.281 11.2.5 Projeto LIFE Portugal Capacity Building — LIFE14 CAP/PT/000004 . . . . . . . 5.311 5.311 11.2.6 Apoios à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas . . . . . . . 950.000 950.000 11.2.7 Recuperação de trilhos e infraestruturas de apoio da Fajã de Santo Cristo . . . . . 390.000 390.000 11.2.9 Atlas da Biologia Reprodutiva da Flora Macaronésica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.294 3.044 17.250 11.2.10 Rede de Observação e Centros de Reabilitação de Aves Selvagens . . . . . . . . . . 152.124 152.124 11.2.11 Rede Regional de Ecotecas e Centros Ambientais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.900.000 2.400.000 1.500.000 11.2.12 Casa dos Vulcões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.167.417 1.167.417 11.2.13 Adaptação da Fábrica da Baleia de Porto Pim. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21.028 21.028 11.2.14 Zona de apoio às descidas e estacionamento da Montanha do Pico . . . . . . . . . . 493.347 493.347 11.2.16 Plano integrado de desenvolvimento das Fajãs da Ilha de São Jorge . . . . . . . . . 29.179 29.179 11.2.17 Construção do Centro de Interpretação de Aves da Ilha do Corvo . . . . . . . . . . . 157.000 157.000 11.2.18 Formação de Guias de Parques Naturais dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54.600 54.600 11.2.19 Cartas de Desporto na Natureza. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18.000 18.000 11.2.21 Requalificação dos percursos pedestres da Serra de Santa Bárbara — Terceira 449.719 449.719 11.2.22 Projeto LIFE VIDALIA — LIFE17 NAT/PT/000510 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 652.052 652.052 11.2.23 Projeto LIFE AZORES NATURA — LIFE17 IPE/PT/000010. . . . . . . . . . . . . . 2.500.000 2.500.000 11.2.24 Renovação da exposição do Centro de Interpretação do Vulcão dos Capelinhos 500.000 500.000 11.2.25 Centro de Interpretação Ambiental do Algar do Carvão — Terceira. . . . . . . . . . 600.000 600.000 11.2.26 Requalificação do miradouro e do trilho da Lagoa do Fogo — São Miguel. . . . 350.000 350.000 11.2.27 Circuito Interpretativo da Ponta da Ferrraria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 11.2.28 Plano de controlo e erradicação de espécies invasoras no Planalto Central da Ilha das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 11.3 Recursos Hídricos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.211.251 5.211.251 0 11.3.1 Monitorização e manutenção da rede hidrográfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.300.000 1.300.000 11.3.2 Rede de monitorização do ciclo hidrológico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.927 50.927 11.3.3 Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição . . . . . . . 297.891 297.891 11.3.4 Monitorização do estado trófico das lagoas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95.000 95.000 11.3.5 Controlo da biomassa e dos níveis de nutrientes nas lagoas . . . . . . . . . . . . . . . . 78.498 78.498 11.3.8 Reabilitação da rede hidrográfica de São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.926.066 1.926.066 11.3.9 Requalificação da rede hidrográfica do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 462.869 462.869 11.3.13 Requalificação da rede hidrográfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.000.000 1.000.000 11.4 Ordenamento do Território. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.853.228 1.853.228 0 11.4.1 Avaliação e revisão de instrumentos de gestão territorial . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71.552 71.552 11.4.2 Informação e monitorização do território . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 91.240 91.240 11.4.3 Sistemas de monitorização e alerta de riscos naturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 610.744 610.744 11.4.4 Informação geodésica, produção cartográfica e cadastro predial . . . . . . . . . . . . 56.740 56.740 11.4.5 Rede de estações permanentes GNSS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000 25.000 11.4.6 Sistema Regional de Informação Geográfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120.307 120.307 11.4.7 Sistemas e infraestruturas de Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . 335.191 335.191 11.4.9 Plataforma de informação cadastral. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 169.443 169.443 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 345 Unid.: euro Investimento Outros Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Público Fundos 11.4.10 Alteração dos planos de ordenamento da orla costeira de São Jorge e Terceira 117.780 117.780 11.4.11 Alteração dos planos de ordenamento da orla costeira de São Miguel . . . . . . . . 136.000 136.000 11.4.12 Proteção de talude na vertente sobranceira à Vila das Velas . . . . . . . . . . . . . . . . 119.231 119.231 11.5 Eficiência Energética . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 831.940 831.940 11.5.1 Política Energética Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 122.000 122.000 11.5.2 Eficiência Mais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 586.620 586.620 11.5.7 Projeto Resor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36.000 36.000 11.5.8 Plano Regional de Ação para a Eficiência Energética . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87.320 87.320 11.6 EcoMob(in)Azores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.097.124 1.097.124 11.6.1 Mobilidade Elétrica, Inteligente e Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 360.473 360.473 11.6.2 Implementação da Rede Pública de Pontos de Carregamento Rápido . . . . . . . . 602.889 602.889 11.6.3 Plano de Mobilidade Elétrica dos Açores, Ações de sensibilização e divulgação 133.762 133.762 11.7 Serviços Energéticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 508.500 508.500 0 11.7.1 Combustíveis, eletricidade e ascensores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220.000 220.000 11.7.2 Eletrificação da Fajã da Caldeira do Santo Cristo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 11.7.3 Plataforma Eletrónica da Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88.500 88.500 SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS . . . . . . 173.026.192 62.372.578 110.653.614 2 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 173.026.192 62.372.578 110.653.614 2.1 Infraestruturas Agrícolas e Florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37.801.223 16.680.352 21.120.871 2.1.1 Infraestruturas de Ordenamento Agrário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24.761.871 3.641.000 21.120.871 2.1.2 Infraestruturas rurais e florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.740.000 6.740.000 2.1.3 Infraestruturas agrícolas e de desenvolvimento rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 800.000 800.000 2.1.4 Equipamento do Novo Laboratório Regional de Veterinária. . . . . . . . . . . . . . . . 890.000 890.000 2.1.6 Rede Regional de Abate. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.225.000 3.225.000 2.1.8 Construção do Novo Matadouro da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 699.352 699.352 2.1.11 Sistemas e infraestruturas de informação e comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 2.1.13 Valorização de infraestruturas e modernização de bens e equipamentos . . . . . . 485.000 485.000 2.1.14 Requalificação do Matadouro de São Jorge. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 2.2 Modernização das Explorações Agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55.949.524 26.406.357 29.543.167 2.2.1 Sanidade Animal e Segurança Alimentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.579.000 2.200.000 379.000 2.2.2 Melhoramento Genético e Bem-Estar Animal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 755.244 755.244 2.2.3 Sanidade Vegetal e Proteção das Culturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700.000 620.000 80.000 2.2.4 Formação Profissional, Experimentação, Aconselhamento e Divulgação Agrí- cola. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.200.000 2.200.000 2.2.5 Promoção, divulgação e apoio à decisão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 243.250 243.250 2.2.6 Apoio ao Investimento nas Explorações Agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31.346.667 3.750.000 27.596.667 2.2.7 Acompanhamento das Intervenções Comunitárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 965.000 965.000 2.2.8 Regime de Apoio à redução dos custos com a Atividade Agrícola . . . . . . . . . . . 4.800.000 4.800.000 2.2.9 Apoio à Reestruturação Financeira das Explorações e à Reposição do seu Potencial Produtivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.923.513 4.923.513 2.2.11 Reforma Antecipada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.857.500 370.000 1.487.500 2.2.12 SICATE/RICTA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450.000 450.000 2.2.13 Apoio à inovação e rentabilização da atividade agrícola. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.400.000 3.400.000 2.2.14 Bem-Estar de Animais de Companhia e de Animais Errantes. . . . . . . . . . . . . . . 110.000 110.000 2.2.15 Operacionalização das políticas de desenvolvimento agrícola . . . . . . . . . . . . . . 919.350 919.350 2.2.16 Operacionalização das políticas de desenvolvimento rural . . . . . . . . . . . . . . . . . 700.000 700.000 2.3 Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . 39.111.604 12.694.937 26.416.667 2.3.1 Apoio à Indústria Agroalimentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27.666.667 1.250.000 26.416.667 2.3.2 Apoio ao Escoamento de Produtos na Indústria Agro-Alimentar . . . . . . . . . . . . 3.906.937 3.906.937 2.3.3 Regularização de Mercados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.708.000 6.708.000 2.3.4 Qualidade e Certificação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 830.000 830.000 2.4 Diversificação e Valorização do Espaço Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.163.841 6.590.932 33.572.909 2.4.1 Manutenção da Atividade Agrícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16.891.954 2.100.000 14.791.954 2.4.2 Pagamentos Agro-ambientais e Natura 2000. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.123.313 1.788.497 10.334.816 2.4.3 Diversificação da Economia Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.036.475 575.000 3.461.475 2.4.4 Potenciar o Setor Vitivinícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.020.000 20.000 1.000.000 2.4.5 Medidas Florestais de Desenvolvimento Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.193.334 364.000 3.829.334 2.4.6 Fomento Florestal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 963.118 963.118 2.4.7 Promoção do Uso Múltiplo da Floresta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 752.907 752.907 2.4.8 Qualificação da madeira de criptoméria para fins estruturais . . . . . . . . . . . . . . . 73.650 11.047 62.603 2.4.9 Produção, caraterização e qualificação dos óleos essenciais de criptomeria. . . . 109.090 16.363 92.727  Desagregação Espacial 346 Euro Objetivo/Programa/Projeto SMA SMG TER GRA SJO PIC FAI FLO COR NDE RAA TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31.845.009 280.324.092 163.503.012 33.568.546 54.667.541 55.362.092 62.965.425 30.412.311 9.044.371 43.788.730 765.481.129 FOMENTAR O CRESCIMENTO ECONÓ- MICO E O EMPREGO, SUSTENTADOS NO CONHECIMENTO, NA INOVAÇÃO E NO EMPREENDEDORISMO . . . . . . . . . . . . 21.796.097 131.024.334 91.103.040 21.960.475 37.054.074 34.481.957 35.005.528 19.481.560 4.270.903 18.070.556 414.248.524 1 Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa 10.421.165 52.113.117 42.237.173 7.814.347 9.657.051 11.374.056 14.152.384 9.194.674 1.668.983 5.070.000 163.702.950 1.1 Competitividade Empresarial. . . . . . . . . . . . . . . . . 3.164.100 20.081.099 19.948.200 2.622.700 2.955.900 3.394.300 6.277.900 3.877.300 405.218 400.000 63.126.717 1.2 Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesa- nais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 105.000 60.000 15.000 25.000 19.000 308.000 116.000 2.000 725.000 1.425.000 1.3 Emprego e Qualificação Profissional. . . . . . . . . . . 4.869.265 29.872.018 20.906.973 4.560.847 6.121.651 7.602.756 7.228.484 4.677.074 905.395 960.000 87.704.463 1.4 Modernização e Reestruturação da Administração Pública Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 830.000 830.000 1.5 Eficiência no Serviço Público ao Cidadão. . . . . . . 215.000 955.000 1.000.000 225.000 225.000 270.000 270.000 215.000 175.000 3.550.000 1.6 Serviços Sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170.000 170.000 1.7 Cooperação com as Autarquias Locais . . . . . . . . . 530.000 530.000 1.8 Estatística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 105.000 105.000 1.9 Planeamento e Finanças. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.122.800 1.100.000 322.000 390.800 329.500 88.000 68.000 309.300 181.370 1.350.000 6.261.770 2 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 7.695.082 52.321.169 35.112.294 11.984.450 20.787.448 18.983.607 14.520.309 7.918.512 1.554.655 2.148.666 173.026.192 2.1 Infraestruturas Agrícolas e Florestais. . . . . . . . . . . 2.380.198 10.401.496 6.713.644 5.495.097 4.795.718 2.461.114 3.205.384 2.125.025 223.547 37.801.223 2.2 Modernização das Explorações Agrícolas . . . . . . . 1.364.735 19.035.543 14.574.114 3.186.640 6.257.738 4.453.811 3.060.586 2.006.182 212.574 1.797.601 55.949.524 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 2.3 Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais 1.610.570 14.979.844 7.853.144 1.401.995 3.109.940 4.140.753 4.428.683 1.348.621 238.054 39.111.604 2.4 Diversificação e Valorização do Espaço Rural . . . 2.339.579 7.904.286 5.971.392 1.900.718 6.624.052 7.927.929 3.825.656 2.438.684 880.480 351.065 40.163.841 3 Pescas e Aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 664.761 8.562.959 6.278.765 794.887 5.112.875 2.438.444 1.774.469 791.685 297.895 4.514.890 31.231.630 3.1 Controlo, Inspeção e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.767.305 1.767.305 3.2 Infraestruturas de Apoio às Pescas. . . . . . . . . . . . . 156.830 2.622.952 894.094 214.297 3.874.308 1.182.584 634.322 184.934 26.948 180.788 9.972.057 3.3 Frota e Recursos Humanos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49.329 630.036 242.671 34.370 26.302 213.526 66.179 30.145 1.317 1.344.319 2.638.194 3.4 Produtos da Pesca e da Aquicultura . . . . . . . . . . . . 42.650 147.097 157.453 50.000 104.165 31.936 56.945 21.720 19.630 1.222.478 1.854.074 3.5 Regimes de Apoio e Assistência Técnica do Mar 2020 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 415.952 5.162.874 4.984.547 496.220 1.108.100 1.010.398 1.017.023 554.886 250.000 15.000.000 4 Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . 1.223.964 15.057.089 5.634.808 1.200.791 1.330.700 1.469.850 3.698.366 1.251.689 562.370 911.000 32.340.627 4.1 Promoção e Desenvolvimento Turístico . . . . . . . . 1.147.900 11.344.686 5.106.039 1.010.000 1.264.000 1.157.817 2.918.021 1.186.780 558.000 911.000 26.604.243 4.2 Sustentabilidade do Destino Turístico . . . . . . . . . . 11.536 688.010 95.964 4.631 12.106 32.554 43.585 11.295 793 900.474 4.3 Qualificação do Destino. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64.528 3.024.393 432.805 186.160 54.594 279.479 736.760 53.614 3.577 4.835.910 5 Investigação, Desenvolvimento e Inovação . . . . 1.791.125 2.970.000 1.840.000 166.000 166.000 216.000 860.000 325.000 187.000 5.426.000 13.947.125 5.1 Programa de incentivos ao sistema científico e tec- nológico dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 166.000 1.335.000 960.000 166.000 166.000 216.000 860.000 250.000 187.000 4.940.000 9.246.000 5.2 Ações de Valorização e Promoção da Ciência, Tec- nologia e Inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 107.000 107.000 5.3 Iniciativas, Projetos e Infraestruturas de Base Tec- nológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.625.125 225.000 150.000 75.000 379.000 2.454.125 5.4 Construção dos Parques de Ciência e Tecnologia 1.410.000 730.000 2.140.000 REFORÇAR A QUALIFICAÇÃO, A QUA- LIDADE DE VIDA E A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.886.114 68.994.451 41.680.135 1.882.656 7.801.495 6.692.678 10.037.997 4.069.519 723.744 6.759.597 153.528.386 6 Educação, Cultura e Desporto . . . . . . . . . . . . . . 4.006.425 35.523.529 12.629.985 653.888 4.427.777 3.011.807 3.137.333 1.566.121 479.283 2.199.376 67.635.524 6.1 Construções Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 152.000 15.513.426 1.543.940 2.000 7.007 7.582 34.418 388.150 1.000 17.649.523  Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 Euro Objetivo/Programa/Projeto SMA SMG TER GRA SJO PIC FAI FLO COR NDE RAA 6.2 Equipamentos Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.500 91.500 666.020 3.500 6.000 9.000 9.500 3.500 1.000 50.000 843.520 6.3 Apoio Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 5.410.000 2.130.000 205.000 597.000 708.000 970.000 370.000 30.000 10.620.000 6.4 Desenvolvimento do Ensino Profissional, apoio às instituições de Ensino Privado e Formação . . . . 1.500 4.094.500 1.165.900 42.100 104.100 53.000 152.200 14.800 13.400 5.641.500 6.5 Tecnologias da Informação . . . . . . . . . . . . . . . . . . 380.900 100.000 480.900 6.6 Projetos Pedagógicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22.400 924.250 1.533.936 24.400 113.500 75.800 67.500 16.900 1.700 800.000 3.580.386 6.7 Dinamização de Atividades Culturais . . . . . . . . . . 55.000 1.605.490 573.850 28.250 31.500 79.250 173.000 30.500 10.000 138.160 2.725.000 6.8 Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.197.763 3.546.668 1.493.234 66.303 3.273.210 1.349.955 571.449 489.000 349.397 782.716 15.119.695 6.9 Atividade Física Desportiva. . . . . . . . . . . . . . . . . . 34.546 352.645 161.305 26.888 40.360 54.720 62.679 17.621 12.236 17.000 780.000 6.10 Desporto Federado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 271.516 3.003.300 2.201.400 233.747 176.400 611.100 789.687 203.050 5.800 244.000 7.740.000 6.11 Infraestruturas e Equipamentos Desportivos . . . . . 60.500 903.750 712.000 12.000 69.000 47.000 287.500 22.000 51.250 2.165.000 6.12 Iniciativas Transversais às Diferentes Áreas do Des- porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.700 78.000 67.500 9.700 9.700 16.400 19.400 10.600 3.500 67.500 290.000 7 Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55.000 697.000 411.320 42.500 73.500 74.500 75.200 30.500 22.500 370.480 1.852.500 7.1 Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55.000 697.000 411.320 42.500 73.500 74.500 75.200 30.500 22.500 370.480 1.852.500 8 Desenvolvimento do Sistema de Saúde . . . . . . . 145.790 9.711.579 16.057.726 138.933 1.087.127 987.759 3.851.671 1.578.066 13.497 2.487.807 36.059.955 8.1 Ampliação e Remodelação de Infraestruturas . . . . 710.000 3.000.000 3.710.000 8.2 Beneficiação de Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . 900.000 700.000 1.350.000 600.000 3.550.000 8.3 Parcerias Público-Privadas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.706.455 11.706.455 8.4 Apetrechamento e Modernização . . . . . . . . . . . . . 8.000 2.467.000 25.000 6.000 50.000 166.000 2.722.000 8.5 Apoios e Acordos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44.647 2.256.541 1.194.324 40.447 81.935 129.751 543.183 35.919 3.253 100.000 4.430.000 8.6 Projetos na Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93.143 4.278.038 3.131.947 92.486 105.192 108.008 308.488 192.147 10.244 566.307 8.886.000 8.7 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130.500 130.500 8.8 Tecnologias de Informação na Saúde. . . . . . . . . . . 925.000 925.000 9 Solidariedade Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 242.512 14.569.951 7.039.072 248.858 996.118 1.571.682 1.882.367 348.204 154.076 1.701.934 28.754.774 9.1 Apoio à Infância e Juventude. . . . . . . . . . . . . . . . . 41.485 1.290.283 937.275 7.199 75.279 343.019 159.306 2.184 80.392 2.936.422 9.2 Apoio à Família, Comunidade e Serviços . . . . . . . 136.027 7.374.689 4.516.703 149.409 324.247 422.478 737.630 165.525 20.684 290.000 14.137.392 9.3 Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais 3.120.048 549.442 416.592 200.000 100.000 1.000 4.387.082 9.4 Apoio a Idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 2.474.631 945.652 60.000 155.000 781.185 761.250 55.495 53.000 522.663 5.848.876 9.5 Igualdade de Oportunidades, Inclusão Social e Com- bate à Pobreza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000 310.300 90.000 32.250 25.000 25.000 24.181 25.000 888.271 1.445.002 10 Habitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 436.387 8.492.392 5.542.032 798.477 1.216.973 1.046.930 1.091.426 546.628 54.388 19.225.633 10.1 Promoção de Habitação, Reabilitação e Renovação Urbana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 366.251 3.997.709 1.387.425 650.503 951.937 618.752 660.908 394.856 50.400 9.078.741 10.2 Arrendamento Social e Cooperação. . . . . . . . . . . . 60.780 4.326.255 4.097.922 139.510 250.191 413.236 411.373 143.808 9.843.075 10.3 Equipamentos Públicos e Adequação Tecnológica 9.356 168.428 56.685 8.464 14.845 14.942 19.145 7.964 3.988 303.817 MELHORAR A SUSTENTABILIDADE, A UTI- LIZAÇÃO DOS RECURSOS E AS REDES DO TERRITÓRIO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.162.798 80.305.307 30.719.837 9.725.415 9.811.972 14.187.457 17.921.900 6.861.232 4.049.724 17.115.675 195.861.317 11 Ambiente e Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 383.685 9.866.982 3.881.413 338.161 1.844.516 4.031.452 2.113.672 536.383 319.220 2.401.178 25.716.662 11.1 Qualidade Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36.000 307.686 358.780 44.000 571.017 92.500 267.294 56.500 7.000 649.077 2.389.854 11.2 Conservação da Natureza. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 190.000 4.920.324 2.806.919 178.000 554.000 2.991.464 1.354.028 197.500 253.000 379.530 13.824.765 11.3 Recursos Hídricos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 3.069.564 50.000 15.000 40.000 687.869 50.000 162.000 8.000 1.098.818 5.211.251 11.4 Ordenamento do Território. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67.464 436.000 209.000 50.000 378.011 100.000 300.000 50.000 25.000 237.753 1.853.228 11.5 Eficiência Energética . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18.438 448.848 181.208 13.927 27.439 44.836 47.783 11.952 1.509 36.000 831.940 11.6 EcoMob(in)Azores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34.637 510.590 205.272 31.836 63.414 97.405 76.047 53.798 24.125 1.097.124 11.7 Serviços Energéticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.146 173.970 70.234 5.398 210.635 17.378 18.520 4.633 586 508.500 347  Euro 348 Objetivo/Programa/Projeto SMA SMG TER GRA SJO PIC FAI FLO COR NDE RAA 12 Prevenção de Riscos e Proteção Civil. . . . . . . . . 201.679 3.042.486 974.043 222.973 412.562 942.219 1.115.874 270.152 35.818 2.085.626 9.303.432 12.1 Equipamentos e Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . 62.500 307.500 351.479 67.500 67.500 77.500 130.000 67.500 5.000 1.050.000 2.186.479 12.2 Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.200.000 266.000 750.000 100.000 2.316.000 12.3 Protocolos e Apoios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 139.179 1.534.986 622.564 155.473 345.062 598.719 235.874 202.652 30.818 810.626 4.675.953 12.4 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125.000 125.000 13 Assuntos do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 208.197 1.316.686 2.346.007 713.000 67.657 3.100.004 60.000 2.392.809 10.204.360 13.1 Gestão e Requalificação da Orla Costeira . . . . . . . 208.197 1.316.686 2.346.007 713.000 67.657 270.000 60.000 734.441 5.715.988 13.2 Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.658.368 1.658.368 13.3 Escola do Mar dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.830.004 2.830.004 14 Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.369.237 66.079.153 25.864.381 6.818.274 6.841.894 9.146.129 11.592.350 5.994.697 3.694.686 10.236.062 150.636.863 14.1 Construção de Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . 35.660.452 35.660.452 14.2 Reabilitação de Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . 199.111 3.883.000 1.734.400 403.500 2.130.238 588.920 604.150 319.947 50.500 284.469 10.198.235 14.3 Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Ro- doviária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 207.500 997.500 307.350 4.580 24.500 24.500 114.750 90.000 1.770.680 14.4 Integração Paisagística de Zonas Adjacentes às ER . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000 663.712 197.000 60.000 79.940 102.281 28.700 14.000 10.000 319.900 1.490.533 14.5 Infraestruturas e Equipamentos Portuários e Aero- portuários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 647.626 5.009.541 8.530.631 3.300.194 1.416.716 4.490.428 1.535.000 2.546.000 2.484.186 884.109 30.844.431 14.6 Gestão dos Aeródromos Regionais . . . . . . . . . . . . 1.750.000 1.750.000 14.7 Serviço Público de Transporte Aéreo e Marítimo Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 Inter-Ilhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.100.000 15.000.000 12.500.000 2.800.000 3.000.000 3.500.000 7.100.000 2.800.000 1.000.000 2.127.224 52.927.224 14.8 Dinamização dos Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . 789.400 789.400 14.9 Tecnologias de Informação e Comunicação . . . . . 100.000 1.800.000 1.800.000 100.000 100.000 100.000 1.800.000 100.000 100.000 300.669 6.300.669 14.10 Sistemas de Informação e de Comunicações . . . . . 890.291 890.291 14.11 Laboratório Regional de Engenharia Civil . . . . . . 764.948 764.948 14.12 Construção, Ampliação e Remodelação de Edifícios Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700.000 700.000 1.400.000 14.13 Cooperação com Diversas Entidades. . . . . . . . . . . 2.100.000 2.100.000 14.14 Coesão Territorial — Transportes . . . . . . . . . . . . . 100.000 1.600.000 795.000 150.000 115.000 340.000 500.000 100.000 50.000 3.750.000 MODERNIZAR A COMUNICAÇÃO INSTI- TUCIONAL, REFORÇAR A POSIÇÃO DOS AÇORES NO EXTERIOR E APROXIMAR AS COMUNIDADES. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.842.902 1.842.902 15 Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . 1.011.550 1.011.550 15.1 Apoio aos Media . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 919.550 919.550 15.2 Jornal Oficial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92.000 92.000 16 Relações Externas e Comunidades . . . . . . . . . . . 831.352 831.352 16.1 Projeção dos Açores no Mundo . . . . . . . . . . . . . . . 296.752 296.752 16.2 Afirmação dos Açores na Europa . . . . . . . . . . . . . 181.000 181.000 16.3 Emigrado e Regressado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71.600 71.600 16.4 Identidade Cultural e Açorianidade . . . . . . . . . . . . 225.500 225.500 16.5 Imigrado e Interculturalidade. . . . . . . . . . . . . . . . . 56.500 56.500 111936771 350 Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2019 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750