Portaria n.º 232/2023

Portaria n.º 232/2023 de 27 de julho Sumário: Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Ryanair — Designated Activity Com- pany — Sucursal em Portugal e o SPAC — Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil. Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Ryanair — Designated Activity Company — Sucursal em Portugal e o SPAC — Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil O acordo de empresa entre a Ryanair — Designated Activity Company — Sucursal em Portugal e o SPAC — Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 20, de 29 de maio de 2023, abrange no território nacional as relações de trabalho entre a entidade empregadora e os trabalhadores pilotos ao seu serviço, representados pela associação sindical outorgante. As partes outorgantes requereram a extensão, no território do continente, do acordo de empresa às relações de trabalho entre a mesma entidade empregadora e trabalhadores piloto ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pela associação sindical outorgante. De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integra- dos no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. O n.º 2 do referido normativo legal determina ainda que a extensão é possível mediante a ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no instrumento a que se refere. Existindo identidade económica e social entre as situações que se pretende abranger com a extensão e as previstas na convenção em apreço, foi solicitada a realização do estudo de avaliação dos indicadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 82/2017, de 9 de junho. Todavia, à data do procedimento não foi possível realizar o referido estudo porque não existem dados sobre a convenção revista no apuramento do Relatório Único/ Quadros de Pessoal de 2021. No entanto, segundo a informação prestada no pedido de extensão, dos 217 pilotos ao serviço da empresa, 134 (61,8 %) são representados pela associação sindical outorgante, sendo que 200 pilotos têm base no território do continente. Deste modo, a extensão da convenção poderá abranger cerca de 66 pilotos. Em matéria de exposição de motivos das circuns- tâncias sociais e económicas que justificam a extensão, os requerentes alegam ainda, em suma, que: i) no âmbito da pandemia causada pela doença COVID-19, a anterior convenção outorgada em 2021 permitiu a adoção de medidas de flexibilidade e de poupanças de custos que garantiram a proteção de postos de trabalho, assegurou a reposição de benefícios económicos e a garantia de negociação futura sobre matérias importantes ao grupo profissional em causa; ii) a extensão daquele acordo de empresa foi instrumental para a manutenção da atividade da empresa em Portugal com a dimensão e frequência de voos que se verifica hoje; iii) a recuperação antecipada da indústria em relação ao horizonte anteriormente previsível levou à celebração de um novo acordo de empresa que dispõe, também, de regras de escalonamento para voos acordados entre trabalhadores e a empresa, que assentam na previsibilidade do agendamento da atividade e na conjugação da vida pessoal e familiar dos trabalhadores; iv) a extensão do novo acordo de empresa é importante para um enquadramento estável e benéfico; v) a estabilidade e previsibilidade conferida pela extensão do acordo de empresa contribui decisivamente para a estabilidade da missão da empresa e para o papel que desempenha em prol do setor do turismo em Portugal. Neste contexto, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, e considerando os fun- damentos ínsitos no requerimento de extensão apresentado pelas partes outorgantes, promove-se o alargamento do âmbito de aplicação do acordo de empresa às relações de trabalho não abran-  Diário da República, 1.ª série N.º 145 27 de julho de 2023 Pág. 20 gidas por regulamentação coletiva negocial, porquanto tem no plano social e económico o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores piloto ao serviço da empresa e de assegurar a estabilidade e previsibilidade da operação da empresa em Portugal. Considerando que o acordo de empresa tem por âmbito geográfico de aplicação todo o território nacional e que a extensão de convenção coletiva nas Regiões Autónomas compete aos respetivos Governos Regionais, a presente portaria apenas é aplicável no território do continente. Considerando, ainda, que a convenção coletiva regula diversas condições de trabalho, procede- -se à ressalva genérica da extensão de cláusulas contrárias a normas legais imperativas. Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 4 da RCM, na fixação da eficácia das cláusulas de natureza pecuniária foi tido em conta a data do depósito da convenção e o termo do prazo para a emissão da portaria de extensão, com produção de efeitos a partir do primeiro dia do mês em causa. Foi publicado o aviso relativo ao projeto da presente extensão no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), separata, n.º 20, de 29 de maio de 2023, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Trabalho, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2017, o seguinte: Artigo 1.º 1 — As condições de trabalho constantes do acordo de empresa entre a Ryanair — Designated Activity Company — Sucursal em Portugal e o SPAC — Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 20, de 29 de maio de 2023, são estendidas no território do continente às relações de trabalho entre a mesma entidade empregadora e trabalha- dores piloto ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pela associação sindical outorgante. 2 — Não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas. Artigo 2.º 1 — A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República. 2 — A tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir a 1 de julho de 2023. O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes, em 24 de julho de 2023. 116714094  Diário da República, 1.ª série N.º 145 27 de julho de 2023 Pág. 21 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL