Portaria n.º 224/2025/1

Portaria n.º 224/2025/1 1 — O plano de gestão da ZEC Cabrela identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Cabrela e adota medidas e ações complementares de conservação. 2 — O plano de gestão da ZEC Cabrela deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 75/2025, de 7 de maio, 1/33  1.ª série N.º 94 16-05-2025 que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 12 de maio de 2025. — A Minis- tra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 9 de maio de 2025. — O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, em 10 de maio de 2025. ANEXO (a que se refere o artigo 1.º) Plano de Gestão da ZEC Cabrela (PTCON0033) LOCALIZAÇÃO A ZEC Cabrela, com uma área total aproximada de 56 544 ha, localiza-se nos concelhos de Alcácer do Sal, Montemor-o-Novo e Viana do Alentejo, conforme se apresenta no quadro n.º 1. A sua localização encontra-se representada cartograficamente na Portaria n.º 224/2025/1 Figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Bio- diversidade. 2/33  1.ª série N.º 94 16-05-2025 QUADRO N.º 1 — Unidades territoriais abrangidas pela ZEC Cabrela Unidade territorial (UT) Área da ZEC na UT Proporção da UT ocupada pela área da ZEC Proporção da área da ZEC na UT Alcácer do Sal 25 258 ha 17 % 45 % Montemor-o-Novo 18 966 ha 15 % 34 % Viana do Alentejo 12 320 ha 31 % 22 % (Fonte: CAOP 2019) Figura 1 — Enquadramento territorial da ZEC Cabrela (Fonte: CAOP 2019 — DGT) CARACTERIZAÇÃO A ZEC Cabrela apresenta um uso e ocupação do solo que revela um território algo heterogéneo, onde as áreas florestais e agrícolas representam, conjuntamente, mais de 80 % de toda a área. Neste contexto, destaca-se o mosaico agroflorestal, que ocupa mais de um terço da área ZEC (37 %), e cuja componente arbórea é, na maioria dos casos, composta por azinheira e/ou sobreiro. De facto, este Portaria n.º 224/2025/1 mosaico evidencia um padrão de distribuição bem difundido na região, intercalando-se com as demais «malhas» de ocupação. As áreas florestais contínuas são também uma mancha importante da região na medida em que representam quase 30 % do território. Mais de metade desta fração é composta por floresta de folhosas autóctones que se distribuem um pouco por toda a ZEC. Na região, as florestas com espécies resinosas 3/33  1.ª série N.º 94 16-05-2025 (7,23 %) e alóctones (5,42 %) normalmente encontram-se associadas. Evidenciam padrões de distri- buição similares às florestas anteriores, mas tendem a concentrar-se na extremidade oeste da ZEC. Os prados e pastagens ocupam também uma importante porção territorial (mais de 16 %). Apresen- tam um padrão de distribuição fragmentado e disperso ao longo da ZEC, embora com maior incidência no extremo sudeste, junto à albufeira do Pego do Altar. As áreas agrícolas, individualizadas ou em mosaico com manchas florestais, representam a segunda categoria mais importante de ocupação de solo, e são normalmente contíguas a prados e pastagens. As suas diferentes culturas (e. g. culturas de sequeiro e regadio, olivais e arrozais) são também uma importante marca da região, distribuindo-se de modo mais expressivo ao longo do flanco oeste da ZEC. Podem ocorrer na vizinhança de áreas florestais, de matos e matagais, de prados e pastagens ou de corpos de água. Um pouco à semelhança das áreas agrícolas, os matos e matagais podem ocorrer na vizinhança de diferentes tipos de manchas de ocupação de superfície; no entanto, a sua representati- vidade é bem mais modesta (1 %). No que concerne às massas de água superficiais, destaca-se a Barragem do Pego do Altar, abastecida, essencialmente, pela ribeira das Alcáçovas e pela ribeira de Remourinho, e a Barragem da Venda Nova (Sado), alimentada por uma linha de água afluente da ribeira de São Martinho. Para além destas, verifica-se ainda, na ZEC, a existência de um grande número de represas e charcas agrícolas, com o objetivo de suprir as necessidades de rega existentes, fazendo com que a área correspondente a massas de água superficiais na ZEC represente 2,45 % da sua área total. Na ZEC Cabrela predominam as áreas de montado de azinho (Quercus rotundifolia) e de sobro (Q. suber) em que no sobcoberto se podem encontrar arrelvados sujeitos a pastoreio, com comuni- dades dominadas por gramíneas anuais e/ou perenes. Estas áreas são entrecortadas por vales cujas encostas, quando de carácter xérico e acentuado declive, exibem medronhais (Arbutus unedo), azinhais e sobreirais. Recentemente descoberto, também se destaca um azinhal-zimbral (configurando o tipo de habitat 9560), muito raro nesta zona do País. Nas linhas de água é frequente a presença de vegetação flutuante com ranúnculos e de galerias ripícolas, em estado de conservação variável. Os tamargais, em razoável estado de conservação, ocor- rem sobretudo nalguns troços das ribeiras de São Cristóvão e Alcáçovas. Ao nível da flora, destaca-se a presença do raro jacinto (Hyacinthoides vicentina), que ocorre nas clareiras de matos e em pousios com encharcamento temporário. O micromosaico, formado por clareiras de matos, relvados, e algum uso agrícola em moldes extensivos, favorece a presença do rato-de-cabrera (Microtus cabrerae). Este sítio é também impor- tante para algumas espécies da ictiofauna de água doce, nomeadamente para a boga-portuguesa (Iberochondrostoma lusitanicum). Sítio de ocorrência histórica de lince-ibérico (Lynx pardinus) e que mantém características poten- cialmente adequadas para a sua presença ou suscetíveis de serem otimizadas, de forma a promover a recuperação da espécie ou permitir a sua reintrodução a médio/longo prazo, em iniciativas coordenadas com as que se venham a desenvolver nos demais territórios e ZEC alvos do plano de ação da espécie. VALORES NATURAIS Na ZEC Cabrela ocorrem com presença significativa 17 tipos de habitats (quadro n.º 2) e 13 espé- cies da flora e da fauna (quadro n.º 3), dos anexos i e ii da Diretiva Habitats, respetivamente. A ZEC assume especial relevância para a conservação de 10 tipos de habitat, uma espécie da flora Portaria n.º 224/2025/1 e 8 espécies da fauna, valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão mais urgentes (valores alvo assinalados a negrito e com um # nos quadros n.os 2 e 3). Apesar de o lince-ibérico não ter ocorrência na ZEC, foi igualmente incluído no elenco de valores alvo devido à ocorrência histórica da espécie neste território e à relevância do habitat potencial aí existente em condições consideradas boas para a fixação da espécie. 4/33  1.ª série N.º 94 16-05-2025 QUADRO N.º 2 — Tipos de habitat do anexo i da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC Código Habitat 3130 Águas paradas, oligotróficas a mesotróficas, com vegetação da Littorelletea uniflorae e/ou da Isoëto-Nanojuncetea 3140 Águas oligomesotróficas calcárias com vegetação bêntica de Chara spp. 3150 Lagos eutróficos naturais com vegetação da Magnopotamion ou da Hydrocharition 3170 # Charcos temporários mediterrânicos 3260 Cursos de água dos pisos basal a montano com vegetação da Ranunculion fluitantis e da Callitricho-Batrachion 4030 Charnecas secas europeias 5210 # Matagais arborescentes de Juniperus spp. 5330 Matos termomediterrânicos pré-desérticos 6220 # Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea 6310 # Montados de Quercus spp. de folha perene 6420 Pradarias húmidas mediterrânicas de ervas altas da Molinio-Holoschoenion 91E0 # Florestas aluviais de Alnus glutinosa e Fraxinus excelsior (Alno-Padion, Alnion incanae, Salicion albae) 92A0 # Florestas-galerias de Salix alba e Populus alba 92D0 # Galerias e matos ribeirinhos meridionais (Nerio-Tamaricetea e Securinegion tinctoriae) 9330 # Florestas de Quercus suber 9340 # Florestas de Quercus ilex e Quercus rotundifolia 9560 # Florestas endémicas de Juniperus spp. QUADRO N.º 3 — Espécies de flora e fauna do anexo ii da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC Código Grupo Espécie 1573 PL Euphorbia transtagana 1888 PL # Festuca duriotagana 1851 PL # Hyacinthoides vicentina 1660 PL Myosotis lusitanica 1434 PL Salix salvifolia subsp. australis 1051 I # Apteromantis aptera 1088 I # Cerambyx cerdo 6151 P # Iberochondrostoma lusitanicum (sin. Chondrostoma lusitanicum) 5302 P # Cobitis paludica (sin. Cobitis taenia) 6975 P Squalius alburnoides (sin. Rutilus alburnoides) 1221 R Mauremys leprosa Portaria n.º 224/2025/1 1355 M Lutra lutra 1338 M # Microtus cabrerae 1362 M # Lynx pardinus Grupo: PL — Planta; I — Invertebrado; P — Peixe; R — Réptil; M — Mamífero 5/33  1.ª série N.º 94 16-05-2025 OBJETIVOS DE CONSERVAÇÃO Os objetivos de conservação para os valores alvo são identificados no quadro n.º 4 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão da ZEC. São ainda iden- tificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado. Para os restantes valores naturais estabelece-se como objetivo de conservação a manutenção da condição ecológica que estes valores apresentam atualmente na ZEC. Considerando o grau de desconhecimento existente da condição ecológica de Apteromantis aptera e Cerambyx cerdo nesta área classificada, para estas espécies não são identificados objetivos de con- servação para a gestão da ZEC, sendo certo, no entanto, que as mesmas beneficiarão das medidas de conservação a adotar na conservação dos restantes valores associados aos biótopos preferencialmente utilizados por elas. O plano identifica uma medida de conservação complementar visando colmatar as lacunas de conhecimento de forma a permitir futuramente a definição dos objetivos de conservação para estas duas espécies. A integridade ecológica da ZEC fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de con- servação definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats, ou seja, assegurar a biodiversidade através da manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favo- rável dos tipos de habitats e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da rede Natura 2000. QUADRO N.º 4 — Objetivos de conservação para a gestão da ZEC Tipos de habitat e espécies da flora e da fauna ripícolas e higrófilos e da fauna aquática Objetivos de conservação Indicadores Metas 1. Melhorar o grau de conservação • Área de habitat com • Aumentar a área de habitat com estrutura e funções con- e inverter a tendência de declínio do estrutura bem conser- servadas, através da melhoria do grau de conservação de: habitat 3170 — Charcos temporários vada (ha) mediterrânicos • Áreas de habitat em condição ecológica média ou redu- zida ou através da recuperação de áreas degradadas não classificadas; • Áreas com potencial para ocupação do habitat (e. g. áreas da ZEC com os tipos de habitat 3130, 3140 ou 3150) 2. Manter o grau de conservação do habi- • Área de habitat com • Manter área de habitat na atual condição ecológica tat 91E0 — Florestas aluviais de Alnus estrutura bem conser- glutinosa e Fraxinus excelsior (Alno-Pa- vada (ha) dion, Alnion incanae, Salicion albae) 3. Manter o grau de conservação do habi- • Área de habitat com • Manter área de habitat na atual condição ecológica tat 92A0 — Florestas-galeria de Salix alba estrutura bem conser- e Populus alba vada (ha) 4. Manter o grau de conservação do habi- • Área de habitat com • Manter área de habitat na atual condição ecológica tat 92D0 — Galerias e matos ribeirinhos estrutura bem conser- meridionais (Nerio-Tamaricetea e vada (ha) Securinegion tinctoriae) 5. Manter o grau de conservação de Fes- • Expressão linear de • Manter a expressão linear de ocorrência da espécie tuca duriotagana ocorrência da espécie • Manter a densidade populacional • Densidade populacional 6. Melhorar o grau de conservação do • Extensão do habitat com • Aumentar a extensão linear do habitat habitat de Cobitis paludica e Iberochon- qualidade ecológica drostoma lusitanicum • Tendência de aumento da população • Tendência populacional Portaria n.º 224/2025/1 7. Melhorar o grau de conservação do • Número de quadrículas • Aumentar o número de quadrículas 1 × 1 km ocupadas habitat de Microtus cabrerae 1 × 1 km ocupadas pela pela espécie espécie • Aumentar o número de colónias e/ou a densidade popu- • Densidade populacional lacional (a definir no âmbito do programa de acompanha- e/ou de colónias mento) 6/33  1.ª série N.º 94 16-05-2025 Tipos de habitat e espécies de montados e outras pastagens Objetivos de conservação Indicadores Metas 1. Melhorar o grau de conservação • Área de habitat com • Aumentar a área de habitat com estrutura e funções conser- e inverter a tendência de declínio do estrutura bem conser- vadas, através da melhoria do grau de conservação das áreas habitat 6220 — Subestepes de gramíneas vada (ha) de habitat com conservação média ou reduzida [e. g. grau de e anuais da Thero-Brachypodietea conservação C, na cartografia de habitats naturais de ICNF (2020)], priorizando a conservação do subtipo pt2 — Malhadais 2. Melhorar o grau de conservação • Área de habitat com • Aumentar a área de habitat com estrutura e funções conserva- e inverter a tendência de declínio do habi- estrutura bem conser- das, através da melhoria do grau de conservação das áreas de tat 6310 — Montados de Quercus spp. de vada (ha) habitat com conservação média ou reduzida [e. g. grau de con- folha perene servação C, na cartografia de habitats naturais de ICNF (2020)] 3. Manter o grau de conservação e parar • Número de quadrículas • Manter o número de quadrículas 1 x 1 km ocupadas pela a tendência de declínio de Hyacinthoides 1 × 1 km ocupadas pela espécie vicentina espécie • Manter a densidade populacional • Densidade populacional Tipos de habitat e espécies de fauna de bosques Objetivos de conservação Indicadores Metas 1. Melhorar o grau de conservação do • Área de habitat com • Aumentar a área de habitat com estrutura e funções con- habitat 9330 — Florestas de Quercus estrutura bem conser- servadas, através de: suber vada (ha) • Melhoria do grau de conservação das áreas de habitat em condição ecológica reduzida; • Sucessão natural de áreas de montado que estejam ou possam vir a estar abandonadas, designadamente na envol- vente do habitat 9330 2. Melhorar o grau de conservação do • Área de habitat com • Aumentar a área de habitat com estrutura e funções con- habitat 9340 — Florestas de Quercus ilex estrutura bem conser- servadas, através de: e Quercus rotundifolia vada (ha) • Melhoria do grau de conservação das áreas de habitat em condição ecológica reduzida; • Sucessão natural de áreas de montado que estejam ou possam vir a estar abandonadas, designadamente na envol- vente do habitat 9340 3. Melhorar o grau de conservação do • Área de habitat com • Aumentar a área de habitat com estrutura e funções con- habitat 9560 — Florestas endémicas de estrutura bem conser- servadas, através da melhoria do grau de conservação das Juniperus spp. vada (ha) áreas de habitat com condição ecológica média ou reduzida Matagais Objetivos de conservação Indicadores Metas 1. Manter o grau de conservação do habi- • Área de habitat com • Manter a área de habitat na atual condição ecológica tat 5210 — Matagais arborescentes de estrutura bem conser- Juniperus spp. vada (ha) Lince-ibérico Objetivos de conservação Indicadores Metas Portaria n.º 224/2025/1 1. Melhorar o potencial de ocorrência de • Número de coelhos por • Dois ou mais coelhos por hectare Lynx pardinus hectare • Aumentar a área de habitat adequado de abrigo, reprodu- • Área de habitat ade- ção e dispersão para a espécie quado de abrigo, repro- dução e dispersão para a espécie (ha) 7/33  1.ª série N.º 94 16-05-2025 MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES O Plano de Gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decre- to-Lei n.º 75/2025, de 7 de maio, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira. As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Cabrela e res- petivo quadro operacional estão identificados no quadro n.º 5, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização. A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apre- sentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares». Portaria n.º 224/2025/1 8/33  1.ª série N.º 94 16-05-2025 QUADRO N.º 5 — Quadro operacional das medidas de conservação complementares Calendarização Medida de conservação Relevância * Indicador de realização Meta Entidade responsável Entidades envolvidas Início Fim MC1. Promover a gestão sustentável 1 Proporção de área contratualizada 50 % da área elegível ICNF Autoridade de gestão do PEPAC Ano 1 Ano 10 dos prados e pastagens e das áreas de ocorrência de montados. GPP Proprietários, agricultores e gestores florestais CCDR/Agri Organizações de produtores e associações de produtores florestais MC2. Promover a proteção de flo- 1 Proporção de área contratualizada 50 % da área elegível ICNF Autoridade de gestão do PEPAC Ano 1 Ano 10 restas de sobreiro e azinheira e de matagais. GPP Proprietários, agricultores e gestores florestais CCDR/Agri Organizações de produtores e associações de produtores florestais MC3. Prevenir e gerir as pragas 2 Data de elaboração do estudo Ano 3 da implementação ICNF Gestores florestais Ano 1 Ano 3 e doenças do sobreiro, azinheira do Plano de Gestão e amieiro. Associações de produtores florestais Associações de desenvolvimento local Centros de investigação MC4. Restabelecer o ecossistema 2 Data de elaboração do estudo Ano 3 da implementação APA Autoridade de gestão do PEPAC Ano 1 Ano 10 fluvial e ribeirinho. do Plano de Gestão GPP CCDR/Agri Proporção das estruturas de génese infor- 100 % ICNF Municípios mal e ilegal ou abandonadas eliminadas Proporção de refúgios estivais criados 100 % das linhas de água em relação às linhas de água com valores MC5. Elaborar e implementar o Plano 2 Data de elaboração do Plano Ano 2 da implementação ICNF Centros de investigação Ano 1 Ano 10 Global de Gestão Cinegética para as do Plano de Gestão populações de presas selvagens de CCDR/Agri Organizações do setor da caça, entidades ges- lince-ibérico na ZEC e envolvente. Data do início da implementação do Plano Ano 4 da implementação toras de zonas de caça, proprietários ONGA do Plano de Gestão MC6. Prevenir, intervir precocemente 2 Data de elaboração do plano de controlo Ano 2 da implementação ICNF Autoridade de gestão do PEPAC Ano 1 Ano 10 ou gerir/controlar as populações do Plano de Gestão CCDR/Agri Organizações de produtores florestais Portaria n.º 224/2025/1 e povoamentos de espécies (flora e fauna) exóticas invasoras. Proporção das áreas prioritárias interven- 50 % das áreas Municípios Proprietários cionadas prioritárias Centros de investigação ONGA Entidades gestoras de AIGP 9/33  1.ª série N.º 94 16-05-2025 Calendarização Medida de conservação Relevância * Indicador de realização Meta Entidade responsável Entidades envolvidas Início Fim MC7. Avaliar a permeabilidade das 2 Data de elaboração do estudo de avaliação Ano 2 da implementação ICNF Infraestruturas de Portugal, I. P. Ano 1 Ano 10 infraestruturas viárias existentes (diagnóstico) do Plano de Gestão na ZEC e sua envolvente e identi- Municípios Centros de investigação ficar medidas a implementar nos Proporção de áreas prioritárias interven- 100 % pontos que estão a comprometer cionadas a conectividade e nos pontos crí- ticos de ocorrência de atropela- mentos. MC8. Adaptar o planeamento 2 1 — Proporção de planos/programas 100 % ICNF CCDR Ano 1 Ano 10 e a operacionalização da gestão adaptados e incluindo diretrizes de sal- integrada dos fogos rurais à salva- vaguarda Comissões regionais, sub-regionais Proprietários guarda dos valores naturais prote- e municipais de gestão integrada 2 — Proporção de planos de recuperação de fogos rurais (CMGIFR) Organizações de produtores florestais gidos. pós-incêndio com medidas orientadas Empresas para o restauro e salvaguarda dos valores Comunidades intermunicipais naturais protegidos APA Comissões Intermunicipais MC9. Reforçar a fiscalização. 2 Número de ações de fiscalização por ano 24 ações ICNF SEPNA/GNR Ano 1 Ano 10 (2 ações por mês) APA PSP Entidades gestoras e proprietários Municípios MC10. Promover a partilha de infor- 2 Data da criação de conteúdos digitais Ano 5 da implementação ICNF CCDR Ano 1 Ano 10 mação, formar e apoiar os gesto- do plano de gestão res agrícolas e agroflorestais para GPP Turismo do Alentejo Escolas a conservação dos valores naturais Número de iniciativas Uma iniciativa por ano CCDR/Agri Associações de desenvolvimento local da ZEC. Organizações de produtores e de Associações de pesca desportiva Número de intervenções/estruturas de Uma estrutura no ano 3 da gestores florestais aconselhamento agrícola e florestal para implementação do Plano Centros de investigação aplicação das medidas de conservação de Gestão. Organizações do setor da caça ONGA Uma iniciativa por cada Municípios período de candidatura a apoios agro- ou sil- Portaria n.º 224/2025/1 voambientais MC11. Colmatar as lacunas de 2 Data de conclusão do estudo Ano 4 da implementação ICNF Centros de investigação Ano 1 Ano 4 conhecimento sobre a condição do Plano de Gestão ecológica de Apteromantis aptera ONGA e Cerambyx cerdo na ZEC. Setor privado 10/33  1.ª série N.º 94 16-05-2025 Calendarização Medida de conservação Relevância * Indicador de realização Meta Entidade responsável Entidades envolvidas Início Fim MC12. Colmatar as lacunas de 2 Data de conclusão do estudo Ano 4 da implementação ICNF Centros de investigação Ano 1 Ano 4 informação sobre os tipos de habi- do Plano de Gestão tat higrófilos. ONGA Setor privado MC13. Estabelecer e consolidar os 3 Quadro de densificação dos objetivos de Quadros aprovados ICNF GPP Ano 1 Ano 2 critérios e parâmetros de quantifi- conservação, indicadores e metas pela(s) entidade(s) res- cação e avaliação dos objetivos de ponsável(eis) pelo Plano Alentejo 2030 conservação e os recursos necessá- Quadro de estimativa preliminar dos recur- de Gestão até ao final do rios para a execução das medidas de sos financeiros, humanos e técnicos para 2.º ano de execução do conservação. os primeiros cinco anos de execução do Plano Plano * O campo relevância representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma: 1 — Muito elevada; 2 — Elevada; 3 — Média. Portaria n.º 224/2025/1 11/33  1.ª série N.º 94 16-05-2025 MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO REGULAMENTARES O Plano de Gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regu- lamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 75/2025, de 7 de maio. VIGÊNCIA DO PLANO DE GESTÃO O Plano de Gestão terá uma vigência de 10 anos. ACOMPANHAMENTO A execução do Plano de Gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência. O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do Plano. Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do Plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do Plano de Gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no Plano de Gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação. No final do seu período de vigência, a eficácia do Plano de Gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de con- servação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do Plano de Gestão. A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da Rede Natura 2000 a que o Estado Português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats. O quadro n.º 6 estabelece a correspondência entre as medidas de conservação complementares e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da imple- mentação do Plano de Gestão. Portaria n.º 224/2025/1 12/33  1.ª série N.º 94 16-05-2025 QUADRO N.º 6 — Modelo de matriz de avaliação final da implementação do Plano de Gestão 1. Tipos de habitat e espécies da flora e da fauna ripícolas e higrófilos e da fauna aquática Objetivo de conservação Meta Meta alcançada Medida de conservação Indicador Realização atingida/ Grau de execução Revisão Obs. complementar de realização meta [Indicador de resultado] (não iniciada/em curso/concluída) (Manter/Não manter/Altera) 2. Tipos de habitat e espécies de montados e outras pastagens Objetivo de conservação Meta Meta alcançada Medida de conservação Indicador Realização atingida/ Grau de execução Revisão Obs. complementar de realização meta [Indicador de resultado] (não iniciada/em curso/concluída) (Manter/Não manter/Altera) 3. Tipos de habitat e espécies de fauna de bosques Objetivo de conservação Meta Meta alcançada Medida de conservação Indicador Realização atingida/ Grau de execução Revisão Obs. complementar de realização meta [Indicador de resultado] (não iniciada/em curso/concluída) (Manter/Não manter/Altera) 4. Matagais Objetivo de conservação Meta Meta alcançada Medida de conservação Indicador Realização atingida/ Grau de execução Revisão Obs. complementar de realização meta [Indicador de resultado] (não iniciada/em curso/concluída) (Manter/Não manter/Altera) 5. Lince-ibérico Objetivo de conservação Meta Meta alcançada Medida de conservação Indicador Realização atingida/ Grau de execução Revisão Obs. complementar de realização meta [Indicador de resultado] (não iniciada/em curso/concluída) (Manter/Não manter/Altera) Portaria n.º 224/2025/1 13/33  1.ª série N.º 94 16-05-2025 FICHAS DE MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES Fontes de Financiamento — Glossário: PEPAC — Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal 2023-2027 Alentejo 2030 — Pro- grama Operacional Regional do Alentejo (FEDER) LIFE — Instrumento de financiamento da União Europeia para o ambiente e a ação climática PRR — Plano de Recuperação e Resiliência I&D — Investigação e Desenvolvimento OE — Orçamento do Estado PNA-PNGIFR — Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais Portaria n.º 224/2025/1 14/33  1.ª série N.º 94 16-05-2025 Portaria n.º 224/2025/1 15/33  1.ª série N.º 94 16-05-2025 Portaria n.º 224/2025/1 16/33  1.ª série N.º 94 16-05-2025 Portaria n.º 224/2025/1 17/33  1.ª série N.º 94 16-05-2025 Portaria n.º 224/2025/1 18/33  1.ª série N.º 94 16-05-2025 Portaria n.º 224/2025/1 19/33  1.ª série N.º 94 16-05-2025 Portaria n.º 224/2025/1 20/33  1.ª série N.º 94 16-05-2025 Portaria n.º 224/2025/1 21/33  1.ª série N.º 94 16-05-2025 Portaria n.º 224/2025/1 22/33  1.ª série N.º 94 16-05-2025 Portaria n.º 224/2025/1 23/33  1.ª série N.º 94 16-05-2025 Portaria n.º 224/2025/1 24/33  1.ª série N.º 94 16-05-2025 Portaria n.º 224/2025/1 25/33  1.ª série N.º 94 16-05-2025 Portaria n.º 224/2025/1 26/33  1.ª série N.º 94 16-05-2025 Portaria n.º 224/2025/1 27/33  1.ª série N.º 94 16-05-2025 Portaria n.º 224/2025/1 28/33  1.ª série N.º 94 16-05-2025 Portaria n.º 224/2025/1 29/33  1.ª série N.º 94 16-05-2025 Portaria n.º 224/2025/1 30/33  1.ª série N.º 94 16-05-2025 Portaria n.º 224/2025/1 31/33  1.ª série N.º 94 16-05-2025 Portaria n.º 224/2025/1 32/33  1.ª série N.º 94 16-05-2025 Portaria n.º 224/2025/1 119050393 33/33  1.ª série N.º 94 16-05-2025 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, AMBIENTE E ENERGIA E AGRICULTURA E PESCAS Portaria n.º 225/2025/1, de 16 de maio Sumário: Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Peneda/Gerês (PTCON0001). O Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, procedeu à designação como Zona Especial de Conservação (ZEC), do Sítio de Importância Comunitária (SIC) Peneda/Gerês (PTCON0001), identifi- cando a respetiva área e coordenadas geográficas, assim como a sua localização e limites geográficos. O referido diploma determinou ainda que as medidas e ações complementares de conservação de habitats e espécies são definidas em planos de gestão, a aprovar por portaria nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de novembro. Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 76/2025, de 7 de maio, completou o processo de classificação da ZEC Peneda/Gerês, ao contemplar no respetivo plano de gestão a identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens protegidos, constantes dos anexos i e ii da Diretiva Habitats com presença significativa na sua área, e fixar, em função das características específicas do seu território e das exigências ecológicas desses tipos de habitat e espécies, objetivos de conservação direcionados à manutenção ou ao restabelecimento do seu estado de conservação favorável. Com vista à prossecução dos objetivos fixados, o referido decreto-lei definiu, ainda, medidas de conservação de natureza preventiva e regulamentar, necessárias para evitar a deterioração dos tipos de habitat naturais e seminaturais e dos habitats das espécies protegidas e com presença significativa na ZEC, assim como a perturbação significativa dessas espécies, as quais se tipificam em medidas de ordenamento do território e medidas de gestão. Neste contexto, cumpre agora aprovar o plano de gestão da ZEC Peneda/Gerês, numa abordagem integrada que dê resposta às exigências ecológicas específicas da ZEC, procedendo à identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na sua área e que justificaram o seu reconhecimento como SIC pela Comissão Europeia e a sua subsequente classificação como ZEC, bem como adotando um conjunto de medidas e ações de conservação complementares, designadamente medidas de gestão ativa e de suporte, conforme o dis- posto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 76/2025, de 7 de maio. O plano de gestão da ZEC Peneda/Gerês tem também por função estabelecer as prioridades de conservação da zona, identificando as espécies e os tipos de habitat protegidos com presença significativa na ZEC em relação aos quais se impõem medidas mais urgentes. Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 76/2025, de 7 de maio, manda o Governo, pelo Ministro Adjunto e da Coe- são Territorial, pela Ministra do Ambiente e Energia e pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Peneda/Gerês, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante. Artigo 2.º