Portaria n.º 218/2023

Portaria n.º 218/2023 de 19 de julho Sumário: Define o regime jurídico da pesca por arte de cerco. O Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizados na referida atividade, determina, no n.º 1 do artigo 19.º, os métodos e artes de pesca autorizados e, no n.º 3 do mesmo artigo, estabelece que as disposições reguladoras das características das artes e condições do exercício da pesca por qualquer daqueles métodos são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar. Com a lei orgânica do XXIII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua atual redação, estas competências nos termos do artigo 29.º passaram inte- gralmente para a área governativa da agricultura e alimentação. A presente portaria regulamenta o método de pesca por arte de cerco, dando cumprimento ao citado normativo. Revoga-se em simultâneo o Regulamento da Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de novembro, na sua atual redação. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, manda o Governo, pela Secretária de Estado das Pescas, no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 3636/2023, da Ministra da Agricultura e da Alimentação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2023, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria regula o exercício da pesca por arte de cerco, a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro. Artigo 2.º Definição A pesca com arte de cerco é exercida com cerco tipo americano (código FAO PS 01.1), que se caracteriza por ter argolas e retenida, a panagem geral ter idêntica malhagem e a tralha dos chumbos ser maior que a tralha de flutuação. Artigo 3.º Espécies permitidas 1 — A pesca com arte de cerco é dirigida à captura: a) Dos seguintes pequenos pelágicos: sardinha (Sardina pilchardus), cavala (Scomber colias), sarda (Scomber scombrus), boga (Boops boops), biqueirão (Engraulis encrasicolus) e carapaus (Trachurus spp.); b) Das seguintes espécies: serras (Scomberomorus spp.), gaiado (Katsuwonus pelamis), sarrajão (Sarda sarda), cangulos (Balistes capriscus), agulha (Belone belone), tainhas (Mugil spp., Liza spp., Chelon spp.) e anchova (Pomatomus saltatrix). 2 — Não podem ser descarregadas ou comercializadas capturas de outras espécies que não as espécies identificadas no número anterior, em percentagens superiores a 20 % do total descar-  Diário da República, 1.ª série N.º 139 19 de julho de 2023 Pág. 47 regado, com exceção das espécies acessórias objeto de obrigação de descarga nos termos da legislação europeia. 3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, às embarcações sujeitas à obrigação de preenchimento de diário de pesca, é permitida a descarga de espécies acessórias, em percentagem superior a 20 %, num máximo de 10 viagens por ano. Artigo 4.º Obrigação de comunicação 1 — Os armadores das embarcações referidas no n.º 3 do artigo anterior ficam obrigados a comunicar à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), no prazo de 24 horas, por via eletrónica, as descargas de espécies acessórias que ultrapassem a percentagem de 20 %. 2 — A DGRM comunica à DOCAPESCA — Portos e Lotas, S. A., com base no registo das descargas em lota e na informação prestada, a utilização integral por parte de cada embarcação do regime previsto na presente portaria, logo que a mesma seja alcançada. Artigo 5.º Malhagens das redes É proibido utilizar redes de cerco com malhagem inferior a 16 milímetros (mm). Artigo 6.º Dimensões das redes Tendo em conta a segurança e estabilidade das embarcações, as dimensões máximas das redes de cerco são determinadas em função do comprimento de fora a fora (cff) de cada embarca- ção, conforme previsto no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. Artigo 7.º Área de atuação É proibida a utilização de redes de cerco dentro de ¼ de milha de distância à linha da costa, bem como em profundidades inferiores a 20 metros (m), entre ¼ e uma milha de distância à linha da costa. Artigo 8.º Utilização de fontes luminosas para efeitos de chamariz 1 — Fonte luminosa, para efeitos de chamariz, é uma estrutura dispondo de um ou mais focos de luz preparados especificamente para atrair o peixe, podendo estar a bordo da embarcação prin- cipal, da embarcação auxiliar ou de um simples suporte flutuante, não sendo consideradas, para este efeito, as luzes normais de posição e de sinalização das embarcações envolvidas. 2 — Cada embarcação de pesca pode utilizar até duas fontes luminosas para efeitos de cha- mariz, devendo essas fontes luminosas estar ativas apenas na presença da própria embarcação. 3 — As embarcações só podem largar a arte ou acender a fonte luminosa a uma distância superior a ¼ de milha de outra embarcação que a tenha já acendido ou que esteja em faina de pesca. 4 — A utilização de fontes luminosas para efeitos de chamariz só é permitida para além de duas milhas de distância à linha de costa. 5 — Entre 1 de abril e 31 de agosto de cada ano, nas áreas de jurisdição das Capitanias dos Portos da Nazaré, Setúbal, Sines, Lagos, Portimão, Faro, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António, em exceção do disposto nos n.os 2 e 4, as embarcações de pesca com cff igual ou inferior a 14 m, quando utilizem uma rede com até 140 m de comprimento da tralha de flutuação e até 25 m de altura  Diário da República, 1.ª série N.º 139 19 de julho de 2023 Pág. 48 da rede, podem utilizar até três fontes luminosas para efeito de chamariz, para além de ¼ de milha de distância à linha da costa. Artigo 9.º Pesca conjunta 1 — As embarcações licenciadas para a pesca com rede de cerco estão autorizadas a praticar atividades e operações de pesca conjunta em mar. 2 — A atividade de pesca conjunta ocorre quando uma embarcação cerca um conjunto de exemplares de uma ou mais espécies de pescado, o retêm na rede, no mar, e permite a outras embarcações que realizem a captura desse pescado diretamente da rede de cerco para bordo das embarcações envolvidas. 3 — As capturas realizadas no âmbito de atividades de pesca conjunta são registadas pelas embarcações que recolhem o pescado para bordo como capturas próprias. 4 — A presente autorização não dispensa o cumprimento, por cada embarcação e para as viagens de pesca em causa, das obrigações de registo e transmissão dos dados das atividades e operações de pesca, bem como o cumprimento dos limites individuais de captura, manutenção a bordo e descarga por embarcação, se aplicável, e das obrigações de descarga. Artigo 10.º Captura de isco vivo 1 — É permitido o uso de redes de cercar para bordo com malhagem igual ou superior a 8 mm e com rede de comprimento até 400 m, medidos na cortiçada, e altura máxima de 70 m, para a pesca de pequenos pelágicos destinados exclusivamente à utilização como isco vivo. 2 — A captura de isco vivo só pode ser efetuada mediante licenciamento específico para o efeito. 3 — O disposto no artigo 7.º e nos n.os 3 e 4 do artigo 8.º não se aplicam à captura de isco vivo. Artigo 11.º Outros condicionamentos ao exercício da pesca 1 — Tendo em conta a necessidade de gestão das quotas ou outros limites de captura, a pro- teção dos recursos ou ainda o ordenamento da atividade, pode ser determinado, por despacho do diretor-geral da DGRM, a publicitar na respetiva página oficial, ouvidas as organizações de produtores representativas do cerco e, se adequado, o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA): a) A interdição da pesca em determinados dias de semana; b) O encerramento, em tempo real, da pesca em determinadas áreas e períodos; c) A fixação de limites diários ou semanais de captura para determinadas espécies ou tamanhos. 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, em cada semana é proibida a pesca de cerco durante 48 horas consecutivas, entre as 00:00 horas de sexta-feira e as 24:00 horas de segunda-feira, nos seguintes períodos: a) De Caminha à Figueira da Foz: das 00.00 horas de sábado até às 00.00 horas de segunda- -feira; b) Da Nazaré a Lisboa: das 12:00 horas de sábado até às 12:00 horas de segunda-feira; c) Setúbal e Sines: das 00.00 horas de sábado até às 00.00 horas de segunda-feira; d) Sagres, Lagos e Portimão: das 18:00 horas de sexta-feira às 18:00 horas de domingo; e) De Faro a Vila Real de Santo António: das 18:00 horas de sexta-feira às 18:00 horas de domingo, entre 1 de setembro e 30 de maio, e das 12:00 horas de sábado às 12:00 horas de segunda-feira, de 31 de maio a 31 de agosto  Diário da República, 1.ª série N.º 139 19 de julho de 2023 Pág. 49 3 — O disposto no número anterior pode ser alterado mediante proposta da Associação Nacio- nal das Organizações de Produtores da Pesca do Cerco (ANOPCERCO) à DGRM, a fixar com uma antecedência mínima de sete dias relativamente ao início do respetivo período de aplicação e publicitado na página oficial da DGRM, e através de comunicado a ser divulgado pela entidade que explora as lotas. Artigo 12.º Medidas de mitigação de impacto em populações de cetáceos, aves marinhas e tartarugas marinhas 1 — Nas áreas onde normalmente ocorrem populações de cetáceos, aves marinhas e tarta- rugas marinhas, devem ser observados os seguintes requisitos: a) As operações de pesca por arte de cerco devem ser realizadas de modo a evitar a captura destas espécies, incluindo vigiar a presença de exemplares de cetáceos na zona prevista para largada, não largar ou interromper o lance quando são avistados exemplares, e comunicar a outras embarcações a presença de exemplares; b) As operações de pesca por arte de cerco devem ser realizadas na presença de dispositivos destinados a evitar as capturas acessórias de exemplares destas espécies, nomeadamente: no caso de cetáceos, equipamento de dissuasão acústico utilizado antes e durante a largada e no caso de aves marinhas, papagaio-afugentador; c) No caso de captura acidental de exemplares destas espécies, os mestres das embarcações devem garantir a sua libertação o mais rapidamente possível (no caso de cetáceos através da uti- lização de uma maca ou xalavar e nunca içando o exemplar pelo pedúnculo da cauda, e no caso de aves marinhas através de xalavar) e registar a captura no diário de pesca eletrónico, no caso das embarcações para as quais o mesmo é obrigatório, e através de outro mecanismo equivalente para as restantes embarcações. 2 — As áreas onde se aplica o presente artigo, as características dos equipamentos referidos no n.º 1 e os mecanismos de reporte são determinados por despacho do diretor-geral da DGRM, ouvidos a Direção-Geral da Autoridade Marítima, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., o IPMA e as associações representativas da pesca por arte de cerco. Artigo 13.º Norma revogatória É revogado o Regulamento da Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de novembro, na sua atual redação. A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, em 13 de julho de 2023. ANEXO (a que se refere o artigo 6.º) Comprimento máximo e altura máxima da rede de cerco Comprimento da tralha Dimensões da rede Altura máxima de flutuação Embarcações (em metros) (em metros) Embarcações até 11 m cff . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 60 Embarcações com mais de 11 m cff e até 13,5 m cff . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 90 Embarcações com mais de 13,5 m cff e até 21 m cff . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700 120 Embarcações com mais de 21 m cff . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 800 150 116676543  Diário da República, 1.ª série N.º 139 19 de julho de 2023 Pág. 50 AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO