Portaria n.º 197-B/2015

Portaria n.º 197-B/2015 Texto de 3 de julho O texto referido no artigo anterior e os respetivos anexos Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei consideram-se, para todos os efeitos legais, como fazendo n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, parte integrante da presente portaria. a candidatura aos cursos ministrados em instituições de ensino superior públicas é feita através de um concurso Artigo 3.º nacional organizado pela Direção-Geral do Ensino Su- perior, salvo no caso das exceções previstas no n.º 2 da Alterações mesma norma legal. Todas as alterações ao regulamento são nele incorpo- Nos termos do artigo 28.º do mesmo diploma legal, radas através de nova redação dos seus artigos ou de adi- compete ao ministro da tutela do ensino superior, ouvida a tamento de novos artigos. Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior e os ór- gãos de governo próprio das Regiões Autónomas, aprovar, Artigo 4.º por portaria, o regulamento geral do concurso nacional. Assim: Entrada em vigor Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 296-A/98, Esta portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, sua publicação. de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 O Secretário de Estado do Ensino Superior, José Alberto de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de Nunes Ferreira Gomes, em 3 de julho de 2015. fevereiro, e 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Decla- ração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho; REGULAMENTO DO CONCURSO NACIONAL DE ACESSO Considerando o disposto nas deliberações da Comissão E INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO Nacional de Acesso ao Ensino Superior; PARA A MATRÍCULA E INSCRIÇÃO NO ANO LETIVO DE 2015-2016 Considerando o disposto no artigo 5.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes CAPÍTULO I de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, alterado pelos Disposições gerais Decretos-Leis n.os 118/2004, de 21 de maio, 320/2007, de 27 de setembro, pelas Leis n.os 55-A/2010, de 15 de Artigo 1.º dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelo Decreto- Objeto -Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro; Ouvida a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino O presente regulamento disciplina o concurso nacional Superior e os órgãos de governo próprios das Regiões de acesso e ingresso no ensino superior público, a que se Autónomas; refere o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, Ao abrigo do disposto nos artigos 28.º e 41.º do Decreto- de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, -Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de de fevereiro, e 90/2008, de 30 de maio, retificado pela 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, e 90/2008, Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2015-2016. n.º 32-C/2008, de 16 de junho; No uso das competências delegadas pelo Ministro da Artigo 2.º Educação e Ciência através do Despacho n.º 10368/2013 Âmbito (2.ª série), de 8 de agosto; Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ensino O concurso nacional objeto do presente regulamento Superior, o seguinte: abrange exclusivamente os pares instituição/curso publi- cados para o efeito no sítio da Internet da Direção-Geral Artigo 1.º do Ensino Superior (DGES). Aprovação Artigo 3.º É aprovado o Regulamento do Concurso Nacional de Fases do concurso nacional Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Ma- trícula e Inscrição no Ano Letivo de 2015-2016, a que se O concurso organiza-se em três fases, sendo a terceira refere o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de realização opcional nos termos fixados pelo capí- de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de tulo VII. 4616-(14) Diário da República, 1.ª série — N.º 128 — 3 de julho de 2015 Artigo 4.º 2 — Os exames finais nacionais do ensino secundário Condições gerais de apresentação ao concurso que podem ser utilizados como provas de ingresso, em cada fase do concurso, são os fixados por deliberação da Pode apresentar-se ao concurso o estudante que satisfaça CNAES publicada na 2.ª série do Diário da República e cumulativamente as seguintes condições: no sítio da Internet da DGES. a) Ser titular de um curso de ensino secundário ou de 3 — Os pares instituição/curso a que se aplica o disposto habilitação legalmente equivalente concluído até ao ano no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, e os termos letivo de 2014-2015, inclusive; e condições em que esta norma se aplica são os fixados por b) Fazer prova de capacidade para a frequência do en- deliberação da CNAES publicada na 2.ª série do Diário sino superior; da República e no sítio da Internet da DGES. c) Não estar abrangido pelo estatuto do estudante in- 4 — Na candidatura a um dos pares instituição/curso a ternacional regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 que se aplica o disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei de março. n.º 296-A/98, os candidatos titulares dos cursos não por- tugueses, legalmente equivalentes ao ensino secundário Artigo 5.º português, indicados na deliberação da CNAES a que se refere o número anterior, podem, nos termos e condições Prazos fixados na mesma, substituir as provas de ingresso por Os prazos em que devem ser praticados os atos previs- exames finais de disciplinas daqueles cursos. tos no presente regulamento são fixados por despacho do diretor-geral do Ensino Superior, publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet da DGES. CAPÍTULO III 1.ª fase do concurso nacional Artigo 6.º Validade do concurso nacional Artigo 9.º O concurso é válido apenas para o ano a que respeita. Vagas 1 — As vagas fixadas pelas instituições de ensino su- CAPÍTULO II perior para a 1.ª fase do concurso são publicadas no sítio da Internet da DGES. Candidatura 2 — Em cada par instituição/curso, em cada fase, cum- pridas as regras estabelecidas para a seriação de candidatos Artigo 7.º e desde que preenchida a totalidade das vagas disponíveis, Condições para a candidatura a cada par instituição/curso são criadas vagas adicionais, destinadas exclusivamente a candidatos titulares de curso de ensino secundário com 1 — Para a candidatura a cada par instituição/curso o classificação final, em número correspondente ao de can- estudante deve satisfazer, cumulativamente, as seguintes didatos titulares de curso de ensino secundário sem clas- condições: sificação final nele colocados. a) Ter realizado as provas de ingresso fixadas para esse par instituição/curso; Artigo 10.º b) Ter obtido em cada uma das provas de ingresso fixa- Contingentes das para esse par instituição/curso a classificação mínima fixada pelo órgão legal e estatutariamente competente da 1 — Na 1.ª fase as vagas fixadas para cada par institui- instituição de ensino superior nos termos do artigo 25.º do ção/curso são distribuídas por um contingente geral e por Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro; contingentes especiais. c) Ter satisfeito os pré-requisitos quando fixados para 2 — São criados os seguintes contingentes especiais: ingresso nesse par instituição/curso; d) Ter obtido, na nota de candidatura, a classificação a) Para candidatos oriundos da Região Autónoma dos mínima fixada para esse par instituição/curso pelo órgão Açores, com 3,5 % das vagas fixadas para a 1.ª fase, salvo legal e estatutariamente competente da instituição de en- no que se refere aos cursos ministrados pela Universidade sino superior nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei dos Açores; n.º 296-A/98, de 25 de setembro. b) Para candidatos oriundos da Região Autónoma da Madeira, com 3,5 % das vagas fixadas para a 1.ª fase, salvo 2 — As condições para a candidatura são publicadas no no que se refere aos cursos ministrados pela Universidade sítio da Internet da DGES. da Madeira; c) Para candidatos emigrantes portugueses e familiares Artigo 8.º que com eles residam, com 7 % das vagas fixadas para a 1.ª fase; Provas de ingresso d) Para candidatos que se encontrem a prestar serviço 1 — As provas de ingresso realizam-se através dos militar efetivo no regime de contrato, com 2,5 % das vagas exames finais nacionais do ensino secundário nos termos fixadas para a 1.ª fase; fixados por deliberação da Comissão Nacional de Acesso e) Para candidatos portadores de deficiência física ou ao Ensino Superior (CNAES) publicada na 2.ª série do sensorial, com o maior dos seguintes valores: 2 % das Diário da República e no sítio da Internet da DGES. vagas fixadas para a 1.ª fase ou duas vagas. Diário da República, 1.ª série — N.º 128 — 3 de julho de 2015 4616-(15) 3 — O resultado do cálculo dos valores a que se refere 4 — Os candidatos às vagas do contingente especial o número anterior: para a Região Autónoma dos Açores apenas podem con- correr a vagas desse contingente respeitantes a cursos a) É arredondado para o valor inteiro superior se tiver congéneres dos ministrados na Universidade dos Açores parte decimal maior ou igual a 5; desde que, na lista ordenada de opções, também concor- b) Assume o valor 1 se for inferior a 0,5. ram, antes daquelas, às vagas dos cursos congéneres da referida Universidade. 4 — Desde que reúna condições para tal, o mesmo es- 5 — Os candidatos às vagas do contingente especial tudante pode concorrer a mais do que um dos contingentes especiais previstos no n.º 2. para a Região Autónoma dos Açores podem ainda concor- 5 — Os candidatos não admitidos aos contingentes espe- rer a vagas desse contingente respeitantes a cursos congé- ciais são considerados no âmbito do contingente geral. neres dos ministrados na Universidade dos Açores sem que 6 — As vagas atribuídas ao contingente geral são o concorram, antes daquelas, na lista ordenada de opções, resultado da diferença entre o número de vagas fixadas às vagas dos cursos congéneres da referida Universidade, para a 1.ª fase e as vagas utilizadas no âmbito dos contin- quando não reúnam, em relação a estes, as condições a que gentes especiais. se referem as alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 7.º 6 — Os candidatos às vagas do contingente especial Artigo 11.º para a Região Autónoma da Madeira apenas podem con- Contingentes especiais para candidatos oriundos correr a vagas desse contingente respeitantes a cursos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira congéneres dos ministrados na Universidade da Madeira desde que, na lista ordenada de opções, também concor- 1 — Podem concorrer às vagas dos contingentes espe- ram, antes daquelas, às vagas dos cursos congéneres da ciais para candidatos oriundos das Regiões Autónomas dos referida Universidade. Açores e da Madeira os estudantes que, cumulativamente, 7 — Os candidatos às vagas do contingente especial para façam prova de que: a Região Autónoma da Madeira podem ainda concorrer a a) À data da candidatura residem permanentemente há, vagas desse contingente respeitantes a cursos congéneres pelo menos, três anos na Região Autónoma dos Açores ou dos ministrados na Universidade da Madeira sem que na Região Autónoma da Madeira, respetivamente; concorram, antes daquelas, na lista ordenada de opções, b) Durante o período a que se refere a alínea anterior, às vagas dos cursos congéneres da referida Universidade, estiveram inscritos, frequentaram e concluíram um curso quando não reúnam, em relação a estes, as condições a que de ensino secundário em estabelecimento localizado na se referem as alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 7.º Região Autónoma em que têm residência; c) Nunca estiveram matriculados em instituição de en- Artigo 12.º sino superior pública. Curso congénere 2 — Podem ainda concorrer às vagas do respetivo con- 1 — Para efeitos do disposto neste regulamento, entende- tingente especial os estudantes que, cumulativamente, -se como curso congénere de um determinado curso aquele comprovem: que, embora eventualmente designado de forma diferente, tenha o mesmo nível científico e ministre uma formação a) Serem filhos, ou estarem sujeitos à tutela, tanto de equivalente. funcionário ou agente, quer da administração pública cen- 2 — A lista dos cursos congéneres dos cursos das Uni- tral, regional e local, quer de organismo de coordenação versidades dos Açores e da Madeira é fixada por despacho económica ou de qualquer outro instituto público, como do diretor-geral do Ensino Superior publicado no sítio da de magistrado, conservador, notário público, funcionário Internet da DGES. judicial, membro das Forças Armadas ou das forças de segurança; Artigo 13.º b) Haver a sua residência permanente sido mudada, há Contingente especial para candidatos emigrantes menos de dois anos, para localidade situada fora da área portugueses e familiares que com eles residam territorial do referido contingente em consequência de o 1 — Para efeitos do disposto neste regulamento: progenitor ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado nessa lo- a) É emigrante português o cidadão nacional que tenha calidade; residido durante, pelo menos, dois anos, com caráter per- c) À data da mudança de residência referida na alí- manente, em país estrangeiro onde tenha exercido atividade nea anterior residirem permanentemente há, pelo menos, remunerada por conta própria ou por conta de outrem; três anos na Região Autónoma dos Açores ou na Região b) É familiar de emigrante português o cônjuge, o pa- Autónoma da Madeira, respetivamente, e aí terem estado rente ou afim em qualquer grau da linha reta e até ao inscritos no ensino secundário; 3.º grau da linha colateral que com ele tenha residido, com d) Nunca terem estado matriculados em instituição de caráter permanente, no estrangeiro, por período não inferior ensino superior pública. a dois anos e que não tenha idade superior a 25 anos em 31 de dezembro de 2015; 3 — De entre os candidatos às vagas de cada um dos c) Considera-se como familiar de emigrante português, contingentes especiais das Regiões Autónomas dos Açores para efeitos da alínea anterior, desde que cumpridos os e da Madeira, os candidatos que concorrem ao abrigo do requisitos nela fixados, a pessoa que com ele viva em n.º 1 do presente artigo têm prioridade de colocação em união de facto ou economia comum, nos termos previstos relação aos que concorrem ao abrigo do n.º 2. em legislação específica. 4616-(16) Diário da República, 1.ª série — N.º 128 — 3 de julho de 2015 2 — Podem concorrer às vagas do contingente especial os estudantes que satisfaçam os requisitos constantes do para candidatos emigrantes portugueses e familiares que anexo II. com eles residam, os estudantes que, cumulativamente, Artigo 16.º satisfaçam as seguintes condições: Preferência regional para a Região Autónoma dos Açores a) Sejam emigrantes portugueses ou familiares que com eles residam; Na 1.ª fase do concurso, os candidatos que satisfaçam as b) Apresentem a sua candidatura no prazo máximo de condições para concorrer às vagas do contingente especial três anos após o regresso a Portugal; para candidatos oriundos da Região Autónoma dos Açores c) Tenham obtido no país estrangeiro de residência: beneficiam de prioridade na colocação em 50 % do número de vagas fixadas para cada curso da Universidade dos i) Diploma de curso do ensino secundário desse país Açores que na lista ordenada de opções tenham indicado ou nele obtido que aí constitua habilitação de acesso ao antes de quaisquer outros. ensino superior ou que seja legalmente equivalente ao ensino secundário português; ou Artigo 17.º ii) A titularidade de um curso de ensino secundário português; Preferência regional para a Região Autónoma da Madeira Na 1.ª fase do concurso, os candidatos que satisfaçam d) À data da conclusão do curso de ensino secundário as condições para concorrer às vagas do contingente es- residam há, pelo menos, dois anos, com caráter perma- pecial para candidatos oriundos da Região Autónoma da nente, em país estrangeiro; Madeira beneficiam de prioridade na colocação em 50 % e) Não sejam titulares de um curso superior conferente do número de vagas fixadas para cada curso da Universi- de grau português ou estrangeiro. dade da Madeira que na lista ordenada de opções tenham indicado antes de quaisquer outros. 3 — A condição a que se refere a alínea c) do número anterior pode, a requerimento do estudante, ser substituída Artigo 18.º pela obtenção do diploma de curso do ensino secundá- rio em país estrangeiro limítrofe do país estrangeiro de Preferências regionais na candidatura residência desde que seja comprovado, pela autoridade ao ensino superior politécnico diplomática ou consular portuguesa, que a realização do 1 — Na 1.ª fase do concurso podem beneficiar de pre- curso de ensino secundário naquele país se deveu: ferência no acesso a pares instituição/curso de ensino a) À maior proximidade entre a escola secundária e a superior politécnico, até um máximo de 50 % do total residência; e das respetivas vagas, os candidatos oriundos da área de b) A maiores facilidades de transporte entre a residência influência fixada para cada um daqueles pares. e a escola. 2 — O disposto no número anterior é aplicável à can- didatura aos preparatórios de cursos superiores univer- 4 — A decisão sobre o requerimento a que se refere sitários, bem como à candidatura aos cursos de ensino o número anterior é da competência do diretor-geral do politécnico ministrados em escolas superiores de ensino Ensino Superior. politécnico integradas em universidades. Artigo 14.º 3 — O disposto no n.º 1 é igualmente aplicável aos cursos ministrados em instituições universitárias a que, Contingente especial para candidatos sob proposta do órgão legal e estatutariamente competente, militares em regime de contrato seja reconhecido especial interesse regional, por despacho Podem concorrer às vagas do contingente especial para do Ministro da Educação e Ciência publicado na 2.ª série candidatos militares em regime de contrato os estudantes do Diário da República. que, à data da apresentação da candidatura, satisfaçam, 4 — Os pares instituição/curso a que se aplicam as pre- cumulativamente, as seguintes condições: ferências regionais, a área de influência respetiva, bem a) Tenham prestado, no mínimo, dois anos de serviço como a percentagem das vagas efetivamente abrangidas efetivo em regime de contrato: pela referida preferência, são fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente de cada instituição de ensino i) Quer se encontrem ainda a prestar serviço em regime e publicados no sítio da Internet da DGES. de contrato; 5 — Beneficiam das preferências regionais os candida- ii) Quer já tenham cessado a prestação de serviço em tos que, cumulativamente: regime de contrato e desde a cessação não tenha decorrido um período superior ao do tempo em que prestaram serviço a) O indiquem expressamente no local adequado do em regime de contrato; formulário de candidatura online; b) Indiquem os pares instituição/curso em que preten- b) Nunca tenham estado matriculados em instituição de dem beneficiar da preferência regional em primeiro lugar ensino superior pública. e seguintes, sem interrupção, na lista ordenada de opções no formulário de candidatura; Artigo 15.º c) Tenham estado matriculados e concluído os 11.º e 12.º anos de escolaridade em estabelecimento de ensino Contingente especial para candidatos portadores secundário localizado nessa área de influência. de deficiência física ou sensorial Podem concorrer às vagas do contingente especial para 6 — Beneficiam ainda das preferências regionais os candidatos portadores de deficiência física ou sensorial, candidatos que, embora não satisfazendo o disposto na Diário da República, 1.ª série — N.º 128 — 3 de julho de 2015 4616-(17) alínea c) do número anterior, comprovem, cumulativa- d) Cursos de aprendizagem previstos no Decreto-Lei mente: n.º 102/84, de 29 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 338/85, de 21 de agosto, e 436/88, de 23 de novembro, a) Serem filhos, ou estarem sujeitos à tutela, tanto de com equivalência ao 12.º ano; funcionário ou agente, quer da administração pública cen- e) Cursos tecnológicos e cursos de ensino artístico pre- tral, regional e local, quer de organismo de coordenação vistos no Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de agosto; económica ou de qualquer outro instituto público, como f) Cursos técnico-profissionais do ensino secundário; de magistrado, conservador, notário público, funcionário g) Cursos da via profissionalizante do 12.º ano. judicial, membro das Forças Armadas ou das forças de segurança; 2 — Os pares instituição/curso a que se aplicam as pre- b) Haver a sua residência permanente sido mudada, há ferências habilitacionais a que se refere o número anterior, menos de dois anos, para localidade situada fora da área de os cursos de ensino secundário ou equivalentes cuja titula- influência dos pares instituição/curso de ensino superior a ridade faculta essa preferência, bem como a percentagem que pretendam concorrer, em consequência de o progenitor das vagas efetivamente abrangida pela referida preferência, ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter são fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente entretanto passado a estar colocado nessa localidade; de cada instituição de ensino superior e publicados no sítio c) Terem, durante os dois anos anteriores à mudança de da Internet da DGES. residência referida na alínea b), residido permanentemente 3 — Caso os candidatos sejam titulares de mais de um na referida área de influência e aí terem estado inscritos curso de ensino secundário que faculte preferência habili- no ensino secundário. tacional, esta é aplicada ao curso constante da ficha ENES 2015 a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º 7 — Os candidatos residentes em localidades limítro- 4 — Os candidatos que beneficiam das preferências fes da área de influência em que pretendem beneficiar de habilitacionais têm, em relação aos pares instituição/curso preferência regional, que frequentem e concluam o ensino delas objeto, prioridade na colocação nas vagas abrangidas secundário em escolas situadas em localidades fora dessa pela preferência. área de influência, podem requerer a aplicação da prefe- rência regional da área de influência a que corresponde a Artigo 20.º localidade de residência, desde que sejam comprovados e Pré-requisitos fundamentados pelas entidades escolares ou autárquicas locais os seguintes motivos: 1 — Os pares instituição/curso para que é exigida a satisfação de pré-requisitos quando as aptidões físicas, a) Maior proximidade entre a escola secundária fre- funcionais ou vocacionais assumam particular relevância quentada e a residência; e para o ingresso são os constantes de deliberação da CNAES b) Maiores facilidades de transporte entre a residência publicada na 2.ª série do Diário da República e no sítio e a escola. da Internet da DGES. 2 — A avaliação e a comprovação dos pré-requisitos 8 — O reconhecimento da preferência regional, a que são feitas nos termos fixados pela deliberação da CNAES se referem os n.os 6 e 7, depende de requerimento dirigido referida no número anterior. ao diretor-geral do Ensino Superior, a quem compete a 3 — As instituições de ensino superior que procedem decisão. à avaliação de pré-requisitos cuja satisfação é verificada 9 — Os candidatos que beneficiam das preferências através de provas de aptidão física, funcional ou vocacio- regionais têm, em relação aos pares instituição/curso delas nal, certificam os resultados do pré-requisito através da objeto, prioridade de colocação nas vagas abrangidas pela ficha pré-requisitos 2015, de modelo aprovado pelo diretor- preferência. -geral do Ensino Superior, que é entregue ao candidato, e Artigo 19.º comunicam, obrigatoriamente, os resultados dos mesmos à DGES nos termos e prazos por esta fixados. Preferências habilitacionais na candidatura ao ensino superior politécnico Artigo 21.º 1 — Na 1.ª fase do concurso podem beneficiar de pre- Modo de realização da candidatura ferência no acesso a pares instituição/curso de ensino superior politécnico, até um máximo de 30 % do total 1 — A candidatura ao concurso nacional de acesso é das respetivas vagas, os candidatos oriundos de um dos apresentada, exclusivamente, através do sistema online, seguintes cursos: no sítio da Internet da DGES. 2 — Para acesso ao sistema de candidatura online, os a) Cursos artísticos especializados, cursos profissionais estudantes devem efetuar o pedido de atribuição de senha do ensino secundário e cursos do ensino vocacional pre- no sítio da Internet da DGES. vistos no Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho; 3 — A senha de acesso à candidatura online é válida b) Cursos tecnológicos, cursos artísticos especializados apenas para o concurso nacional de acesso de 2015. e cursos profissionais do ensino secundário previstos no 4 — A candidatura consiste na indicação, no formu- Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, alterado pelos lário de candidatura online, por ordem decrescente de Decretos-Leis n.os 24/2006, de 6 de fevereiro, 272/2007, preferência, dos pares instituição/curso para os quais o de 26 de julho, 4/2008, de 7 de janeiro, 50/2011, de 8 de estudante dispõe das condições de candidatura e onde se abril, e 42/2012, de 22 de fevereiro; pretende matricular e inscrever, até um máximo de seis c) Cursos das escolas profissionais previstos nos opções diferentes. Decretos-Leis n.os 26/89, de 21 de janeiro, e 70/93, de 10 5 — Os erros ou omissões cometidos no preenchimento de março, com equivalência ao 12.º ano; do formulário de candidatura online, ou na instrução do 4616-(18) Diário da República, 1.ª série — N.º 128 — 3 de julho de 2015 processo de candidatura, são da exclusiva responsabilidade b) Pretendam beneficiar da preferência regional, ao do candidato. abrigo da alínea c) do n.º 5 do artigo 18.º e essa situação 6 — Têm-se como não inscritas, sem obrigatoriedade de estiver comprovada na ficha ENES 2015; notificação ou de comunicação expressa aos candidatos, as opções de candidatura que respeitem a pares instituição/ devem indicar no formulário de candidatura online o có- curso para os quais o candidato não comprove: digo de ativação constante da ficha ENES 2015 e, se ne- a) Ter realizado as respetivas provas de ingresso e nelas cessário para os pares instituição/curso a que concorrem, ter obtido a classificação mínima exigida; o código de ativação constante da ficha pré-requisitos b) Ter obtido, na nota de candidatura, a classificação 2015. mínima exigida; 4 — Os estudantes que pretendam beneficiar dos con- c) Satisfazer os pré-requisitos, se exigidos. tingentes especiais e das preferências regionais, quando as respetivas condições não sejam comprovadas na ficha 7 — Os atos praticados com utilização da senha atri- ENES 2015, apresentam a candidatura online nos ter- buída para acesso ao sistema de candidatura online são mos do número anterior, devendo apresentar, num Gabi- da exclusiva responsabilidade do candidato ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado nete de Acesso ao Ensino Superior, quando exigíveis, os legitimidade para efetuar o pedido da senha. documentos comprovativos de que satisfazem as condi- 8 — O sistema de candidatura online permite ao can- ções que permitem beneficiar dos referidos contingentes didato a sua autenticação através do respetivo cartão de e preferências, conforme referem os artigos 26.º a 30.º, cidadão e código PIN em alternativa à utilização da senha acompanhados do recibo comprovativo da apresentação de acesso. da candidatura online. Artigo 22.º 5 — O elenco dos Gabinetes de Acesso ao Ensino Su- perior é publicado no sítio da Internet da DGES. Prazo de apresentação da candidatura O prazo para a apresentação da candidatura é fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior. Artigo 25.º Preenchimento do formulário online Artigo 23.º 1 — O candidato deve indicar expressamente, no local Legitimidade para apresentação da candidatura apropriado do formulário online, o contingente ou con- Têm legitimidade para efetuar a apresentação da can- tingentes especiais a cujas vagas pretende concorrer, se didatura: for caso disso. a) O estudante; 2 — Em caso de omissão ou erro na indicação referida b) Um seu procurador bastante; no número anterior, o candidato é incluído no contingente c) Sendo o estudante menor, a pessoa que demonstre geral. exercer o poder paternal ou tutelar. 3 — O candidato deve igualmente indicar, no local apropriado do formulário online, se pretende beneficiar Artigo 24.º da preferência regional no acesso ao ensino superior po- Instrução do processo de candidatura online litécnico. 4 — Em caso de omissão ou erro na indicação referida 1 — O estudante deve preencher o formulário de can- no número anterior, o candidato não beneficia da referida didatura disponibilizado no sítio da Internet da DGES, preferência. «submeter» a candidatura e imprimir o respetivo relatório, o qual serve de recibo. 5 — Os candidatos que, nos termos do artigo 20.º-A do 2 — Para a apresentação de candidatura, o candidato Decreto-Lei n.º 296-A/98, pretendam substituir as provas deve ser titular de: de ingresso por exames finais de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português a) Senha de acesso à candidatura online; devem indicar esta pretensão, no local apropriado do for- b) Ficha ENES 2015, que constitui o documento com- mulário online. provativo da titularidade do curso de ensino secundário e da respetiva classificação e das classificações obtidas 6 — Os candidatos a pares instituição/curso para que nos exames finais nacionais do ensino secundário corres- seja necessária a satisfação de pré-requisitos que exigem pondentes às provas de ingresso exigidas para os pares a realização de provas de aptidão física, funcional ou vo- instituição/curso a que concorre; cacional devem indicar no formulário de candidatura os c) Ficha pré-requisitos 2015, que constitui o documento pré-requisitos realizados e o código de ativação constante comprovativo da satisfação dos pré-requisitos que exigem da ficha pré-requisitos 2015. a realização de provas de aptidão física, funcional ou vo- 7 — Os candidatos a pares instituição/curso para que cacional, se necessários para os pares instituição/curso a seja necessária a satisfação de pré-requisitos que são de que concorre. comprovação meramente documental, não exigindo a reali- zação de provas de aptidão física, funcional ou vocacional, 3 — Os estudantes que apresentem a candidatura e que: e que sejam colocados num desses cursos, entregam a a) Não pretendam beneficiar dos contingentes especiais respetiva documentação comprovativa no ato da matrícula e das preferências regionais; ou e inscrição na instituição de ensino superior. Diário da República, 1.ª série — N.º 128 — 3 de julho de 2015 4616-(19) Artigo 26.º apostilha da Convenção de Haia, o mesmo devendo acon- Instrução do processo de candidatura — Candidatos tecer relativamente às traduções de documentos cuja língua às vagas dos contingentes especiais original não seja a espanhola, a francesa ou a inglesa. das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira 3 — A declaração referida na subalínea ii) da alínea b) 1 — Os candidatos às vagas dos contingentes especiais do n.º 1 deve ser reconhecida pela autoridade diplomática das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira devem ou consular portuguesa ou trazer a apostilha da Convenção comprovar: de Haia, o mesmo devendo acontecer relativamente às traduções de declarações cuja língua original não seja a a) Que satisfazem as condições das alíneas a) e b) do espanhola, a francesa ou a inglesa. n.º 1 do artigo 11.º, através da ficha ENES 2015; b) Se estiverem nas condições do n.º 2 do artigo 11.º, Artigo 29.º que satisfazem as mesmas. Instrução do processo de candidatura — Candidatos às vagas do contingente especial para militares em regime de contrato 2 — Os candidatos a que se refere o número anterior devem apresentar no estabelecimento de ensino secundário Os candidatos às vagas do contingente especial para que emite a sua ficha ENES 2015 documento comprovativo militares em regime de contrato devem apresentar, num de que, à data da candidatura, residem permanentemente Gabinete de Acesso ao Ensino Superior, documento há, pelo menos, três anos na Região Autónoma dos Açores comprovativo da satisfação da condição a que se refere a ou na Região Autónoma da Madeira. alínea a) do artigo 14.º, emitido pela entidade legalmente competente. Artigo 27.º Instrução do processo de candidatura — Candidatos Artigo 30.º que pretendem beneficiar das preferências regionais Instrução do processo de candidatura — Candidatos 1 — A comprovação da área de influência (distrito ou às vagas do contingente especial Região Autónoma) onde o estudante esteve matriculado para portadores de deficiência física ou sensorial e concluiu os 11.º e 12.º anos de escolaridade é feita atra- 1 — Os estudantes que pretendam candidatar-se às va- vés da ficha ENES 2015 pelo estabelecimento de ensino gas do contingente especial para portadores de deficiência secundário que a emite. física ou sensorial requerem-no no formulário de candi- 2 — Os candidatos que pretendam beneficiar da apli- datura online. cação do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 18.º devem com- 2 — O requerimento deve ser instruído com todos os provar a satisfação das condições exigidas num Gabinete documentos que o candidato considere úteis para a ava- de Acesso ao Ensino Superior, nos termos do n.º 4 do artigo 24.º liação da sua deficiência e das consequências desta no seu desempenho individual no percurso escolar no ensino Artigo 28.º secundário, sendo obrigatórios: Instrução do processo de candidatura — Candidatos a) Formulário, em modelo próprio disponível no sítio às vagas do contingente especial da Internet da DGES; para emigrantes portugueses e seus familiares b) Declaração médica, em modelo próprio disponível 1 — Os candidatos às vagas do contingente especial no sítio da Internet da DGES; para emigrantes portugueses e familiares que com eles c) No caso de deficiência auditiva, audiograma recente, residam devem apresentar, num Gabinete de Acesso ao com indicação da perda de audição nos ouvidos direito e Ensino Superior: esquerdo; d) No caso de deficiência visual, atestado médico com a) Documento comprovativo da situação de emigrante indicação da acuidade visual, no olho direito e no olho ou de seu familiar, emitido por autoridade diplomática ou esquerdo, com e sem correção. consular portuguesa; b) Quando concorrem com a titularidade do diploma 3 — A solicitação da DGES ou por iniciativa do can- estrangeiro de curso de ensino secundário do respetivo didato, o requerimento pode ainda ser instruído com os país ou nele obtido: seguintes documentos: i) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário obtido no país de emigração e da respe- a) Programa educativo individual, emitido nos termos tiva classificação, em substituição da ficha ENES 2015; definidos pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, ii) Declaração, emitida pelos serviços oficiais de edu- retificado pela Declaração de Retificação n.º 10/2008, de cação do país de emigração, atestando que a habilitação 7 de outubro, e alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de secundária de que são titulares, obtida nesse país, é sufi- maio, ou, na falta deste, informação detalhada da direção ciente para aí ingressar no ensino superior oficial em cursos do estabelecimento de ensino secundário sobre o processo congéneres daqueles a que se pretendem candidatar, ou individual do candidato; certificado de equivalência ao ensino secundário português b) Atestado médico de incapacidade, emitido nos ter- emitido pela entidade nacional competente. mos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na redação republicada em anexo ao Decreto-Lei 2 — O documento referido na subalínea i) da alínea b) n.º 291/2009, de 12 de outubro. do número anterior deve ser autenticado pelos serviços oficiais de educação do respetivo país e reconhecido pela 4 — Os requerimentos são apreciados nos termos esta- autoridade diplomática ou consular portuguesa ou trazer a belecidos no anexo II. 4616-(20) Diário da República, 1.ª série — N.º 128 — 3 de julho de 2015 Artigo 31.º 4 — Os candidatos podem proceder à anulação da can- Instrução do processo de candidatura — Candidatos didatura até ao fim do prazo em que decorre a apresentação que pretendem a aplicação do disposto da mesma. no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98 5 — A anulação da candidatura é solicitada no sistema 1 — Os candidatos que, nos termos do artigo 20.º-A do de candidatura online. Decreto-Lei n.º 296-A/98, pretendam substituir as provas 6 — Findo o prazo de candidatura, não é facultada a de ingresso por exames finais de cursos não portugueses alteração ou anulação de opções, salvo nos termos do legalmente equivalentes ao ensino secundário português n.º 2. devem indicar essa pretensão, em cada fase do concurso, no formulário online disponibilizado no sítio da Internet CAPÍTULO IV da DGES, bem como os pares instituição/curso e provas de ingresso a abranger, e apresentar, num Gabinete de Acesso Seriação dos candidatos ao Ensino Superior, acompanhado do recibo comprovativo da apresentação de candidatura online, os originais dos Artigo 33.º seguintes documentos: Cálculo da nota de candidatura a) Em substituição da ficha ENES 2015, documento emitido pela entidade legalmente competente do país a que 1 — A nota de candidatura é uma classificação na escala respeita a habilitação do ensino secundário não português, de 0 a 200, calculada através da aplicação da seguinte indicando: fórmula, cujo resultado é arredondado às décimas, consi- derando como uma décima o valor não inferior a 0,05: i) A classificação final do curso; ii) As classificações obtidas, nos anos letivos de a) Se for exigida uma prova de ingresso: 2012-2013, 2013-2014 ou 2014-2015, nos exames finais S × ps + P × pp desse curso que pretendem que substituam as provas de ingresso; b) Se forem exigidas duas provas de ingresso: b) Documento comprovativo da equivalência do curso S × ps + P1 × pp1 + P2 × pp2 de ensino estrangeiro ao ensino secundário português, incluindo a classificação final do curso convertida para a c) Se forem exigidas três provas de ingresso: escala de 0 a 200. S × ps + P1 × pp1 + P2 × pp2 + P3 × pp3 2 — Para efeitos de candidatura online, os alunos que não realizem exames finais nacionais portugueses devem em que: solicitar, num Gabinete de Acesso ao Ensino Superior, o S = classificação do ensino secundário; código de ativação a emitir pela DGES. ps = peso atribuído pela instituição de ensino superior 3 — Em caso de omissão ou erro no preenchimento à classificação do ensino secundário; do formulário online referido no n.º 1, o candidato não P, P1, P2 e P3 = classificações, na escala inteira de 0 beneficia da substituição das provas de ingresso. a 200, dos exames finais nacionais do ensino secundário Artigo 32.º correspondentes às provas de ingresso exigidas; pp, pp1, pp2 e pp3 = pesos atribuídos pela instituição Alteração e anulação da candidatura de ensino superior às classificações das provas de ingresso 1 — O candidato pode alterar livremente as suas op- exigidas. ções de candidatura até ao fim do prazo em que decorre a apresentação da mesma, sendo considerada apenas a última 2 — Nos cursos em que seja exigida a realização de candidatura apresentada. um pré-requisito de seriação ou de seleção e seriação, a 2 — Sempre que o resultado da reapreciação ou da re- fórmula é: clamação de uma classificação de um exame final nacional a) Se for exigida uma prova de ingresso: do ensino secundário ou de outro elemento considerado no cálculo da nota de candidatura só seja conhecido após S × ps + P × pp + R × pr o fim do prazo da candidatura, e dele resulte uma altera- ção de classificação, é facultada, até três dias úteis após a b) Se forem exigidas duas provas de ingresso: respetiva divulgação: S × ps + P1 × pp1 + P2 × pp2 + R × pr a) A apresentação da candidatura, aos candidatos que só então reúnam condições para o fazer; em que: b) A alteração da candidatura, aos candidatos que já a hajam apresentado. R = classificação atribuída ao pré-requisito; pr = peso atribuído pela instituição de ensino superior 3 — A apresentação ou alteração da candidatura é efe- à classificação do pré-requisito. tuada online, através do preenchimento e submissão de novo formulário, onde é indicado o código de ativação da 3 — Todos os cálculos intermédios são efetuados sem nova ficha ENES 2015. arredondamento. Diário da República, 1.ª série — N.º 128 — 3 de julho de 2015 4616-(21) Artigo 34.º 2 — Em caso de empate, aplicam-se, sucessivamente, Classificação do ensino secundário as seguintes classificações: 1 — Para os cursos de ensino secundário organizados a) (P × pp) ou (P1 × pp1) + (P2 × pp2) ou (P1 × pp1) + num só ciclo de três anos, S tem o valor da classificação + (P2 × pp2) + (P3 × pp3), conforme o caso; final do ensino secundário, calculada nos termos das nor- b) S ou Sb; mas legais aplicáveis a cada caso, até às décimas, sem c) Se aplicável, S ou Sa. arredondamento, e convertida para a escala de 0 a 200. 2 — O valor da classificação final do ensino secundário 3 — As operações materiais de seriação são realizadas dos cursos onde se encontre legalmente prevista uma clas- pela DGES, que disponibiliza, por via eletrónica, a cada sificação final específica para efeitos de prosseguimento instituição de ensino superior, as listas ordenadas daí re- de estudos é o fixado para este fim. sultantes referentes a cada um dos seus cursos. 3 — Para os cursos do ensino secundário regulados 4 — As listas a que se refere o número anterior são pelo Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, a classifi- publicadas para consulta no sítio da Internet da DGES. cação da disciplina de Educação Física é considerada no cálculo da classificação final do ensino secundário para efeitos de ingresso no ensino superior nos ciclos de estu- CAPÍTULO V dos de licenciatura classificados, pela Direção-Geral de Colocação dos candidatos Estatísticas da Educação e Ciência, na área de educação e formação 813 (Desporto) da Classificação Nacional das Artigo 36.º Áreas de Educação e Formação, aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de março. Sequência da colocação 4 — Para os cursos de ensino secundário já extintos, 1 — Na 1.ª fase, a colocação dos candidatos faz-se de anteriores ao Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de agosto, acordo com a seguinte sequência de etapas: S tem o valor da classificação final do ensino secundário atribuída nos termos das normas legais aplicáveis a cada a) Colocação dos candidatos às vagas do contingente caso, convertida para a escala de 0 a 200. especial para estudantes portadores de deficiência física 5 — Para os cursos do ensino secundário organizados ou sensorial nas respetivas vagas; em dois ciclos, de dois e um anos, S é calculada através b) Colocação dos candidatos às vagas do contingente da aplicação da seguinte fórmula: especial para a Região Autónoma dos Açores nas vagas da Universidade dos Açores ao abrigo da respetiva prefe- (0,6 × Sa) + (0,4 × Sb) × 10 rência regional; c) Colocação dos candidatos às vagas do contingente es- em que: pecial para a Região Autónoma dos Açores não colocados Sa = classificação final dos 10.º + 11.º anos de esco- na operação descrita na alínea b) nas respetivas vagas; laridade ou 1.º + 2.º anos, conforme o caso, fixada nos d) Colocação dos candidatos às vagas do contingente termos da lei; especial para a Região Autónoma da Madeira nas vagas Sb = classificação final do 12.º ano de escolaridade, da Universidade da Madeira ao abrigo da respetiva pre- fixada nos termos da lei. ferência regional; e) Colocação dos candidatos às vagas do contingente es- 6 — Para os cursos de ensino secundário não portugue- pecial para a Região Autónoma da Madeira não colocados ses legalmente equivalentes ao curso do ensino secundário na operação descrita na alínea d) nas respetivas vagas; português, bem como para os cursos de ensino secundário f) Colocação dos candidatos às vagas do contingente a que se refere a primeira parte da subalínea i) da alínea c) especial para emigrantes portugueses e familiares que com do n.º 2 do artigo 13.º, S tem o valor atribuído nos termos eles residam nas respetivas vagas; das normas que os regulam convertido para a escala de g) Colocação dos candidatos às vagas do contingente 0 a 200. especial para militares em regime de contrato nas respe- 7 — Para os candidatos às vagas do contingente especial tivas vagas; para emigrantes portugueses e familiares que com eles h) Inclusão no âmbito do contingente geral dos candida- residam que concorram com a titularidade do 12.º ano de tos não colocados nas vagas dos contingentes especiais; escolaridade português e que não sejam titulares dos 10.º i) Adição das vagas sobrantes das operações a que se e 11.º anos de escolaridade portugueses, Sa é igual a Sb. referem as alíneas a) a g) às vagas do contingente geral; 8 — Para os candidatos cujo diploma do ensino secun- j) Colocação dos candidatos às vagas do contingente ge- dário, nos termos da lei, não inclua a classificação final, ral ao abrigo da prioridade estabelecida pelas preferências essa classificação é fixada nos termos aprovados por de- regionais no acesso ao ensino superior politécnico; liberação da CNAES, publicada na 2.ª série do Diário da k) Colocação dos candidatos às vagas do contingente ge- República e no sítio da Internet da DGES. ral ao abrigo da prioridade estabelecida pelas preferências habilitacionais no acesso ao ensino superior politécnico; Artigo 35.º l) Colocação dos restantes candidatos às vagas do con- tingente geral nas vagas sobrantes após a operação referida Seriação na alínea anterior. 1 — A seriação dos candidatos a cada par instituição/ curso é realizada pela ordem decrescente das respetivas 2 — Se numa etapa da sequência a que se refere o nú- notas de candidatura. mero anterior um candidato já colocado em etapa anterior 4616-(22) Diário da República, 1.ª série — N.º 128 — 3 de julho de 2015 puder obter colocação em preferência superior, é-lhe atri- Artigo 39.º buída esta colocação, sendo refeitas as duas etapas. Listas de colocação Artigo 37.º 1 — A DGES comunica a cada instituição de ensino superior, por via eletrónica, a informação sobre os candi- Colocação datos colocados em cada curso nela ministrado. 1 — A colocação dos candidatos nas vagas fixadas é 2 — A informação a que se refere o número anterior inclui, designadamente: feita por ordem decrescente das preferências por eles in- dicadas no formulário de candidatura online. a) O nome; 2 — O processo de colocação tem natureza iterativa, b) O número de identificação civil; considerando-se concluído quando todos os candidatos c) O concelho onde reside; tiverem alcançado a situação de colocado ou não colo- d) O curso em que foi colocado; cado. e) O tipo de curso de ensino secundário ou equivalente 3 — Em cada iteração: com que se candidatou; f) O concelho onde foi concluído o curso referido na a) Se o candidato, numa das listas ordenadas a que se alínea anterior, quando aplicável; refere o artigo 35.º, tem lugar na sua primeira preferência, g) A nota de candidatura e as classificações utilizadas procede-se à colocação; no seu cálculo. b) Se o candidato, numa das listas ordenadas a que se refere o artigo 35.º, não tem lugar na sua primeira pre- 3 — As instituições de ensino superior comunicam à ferência, conservam-se apenas as suas preferências de DGES, por via eletrónica, nos termos e no prazo por esta ordem igual ou superior à de ordem mais alta em que tem fixados, a informação sobre os candidatos colocados que colocação. efetivamente se matricularam. 4 — Finda cada iteração: Artigo 40.º a) Eliminam-se todas as preferências onde já não exis- Reclamações e alterações supervenientes das classificações do ensino secundário tam vagas; b) Consideram-se como não colocados os candidatos 1 — Do resultado do concurso podem os candidatos que já não disponham de preferências. apresentar reclamação fundamentada, no prazo fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior. 5 — Sempre que dois ou mais candidatos em situação 2 — A reclamação deve ser apresentada em formulário de empate resultante da aplicação das regras de seriação de modelo próprio disponível no sítio da Internet da DGES a que se refere o artigo 35.º disputem a última vaga ou e dirigida ao diretor-geral do Ensino Superior. o último conjunto de vagas de um par instituição/curso, 3 — A DGES faculta a cada candidato, através do sis- são abertas tantas vagas adicionais quantas as necessárias tema de candidatura online: para os admitir. a) A ficha individual, que consiste na transcrição do 6 — O processo de colocação é da competência da conteúdo relevante do seu registo informático; DGES, a cujo diretor-geral compete homologar o resul- b) As classificações de candidatura e de desempate do tado final do concurso. último colocado em cada par instituição/curso. Artigo 38.º 4 — A reclamação é enviada à DGES através de correio eletrónico ou de carta registada, podendo ainda ser entregue Resultado final e sua publicação num Gabinete de Acesso ao Ensino Superior. 1 — O resultado final de cada candidato exprime-se 5 — São liminarmente rejeitadas as reclamações não através de uma das seguintes situações: identificadas e aquelas cujo objeto seja ininteligível, bem como as que não sejam recebidas até ao fim do prazo fixado a) Colocado (par instituição/curso); pelo despacho do diretor-geral do Ensino Superior referido b) Não colocado; no n.º 1, sendo considerada, conforme os casos, a data da c) Excluído da candidatura. entrega num Gabinete de Acesso ao Ensino Superior, ou a data do carimbo dos correios. 2 — A decisão de não colocado e de excluído deve ser 6 — As decisões sobre as reclamações que não hajam fundamentada. sido liminarmente rejeitadas nos termos do número anterior 3 — O resultado final é publicado e mantido no sítio da são proferidas no prazo fixado por despacho do diretor- Internet da DGES até 31 de dezembro de 2015. -geral do Ensino Superior e notificadas ao reclamante 4 — Das listas publicadas constam, relativamente a cada através de carta registada com aviso de receção. candidato que se tenha apresentado a concurso: 7 — No prazo de sete dias sobre a receção da notificação a que se refere o n.º 6, os reclamantes devem proceder à a) Nome; matrícula e inscrição no par instituição/curso onde hajam b) Número de identificação civil; sido colocados, se for caso disso. c) Resultado final. 8 — Sempre que a decisão sobre a reclamação de uma classificação de um exame final nacional do ensino secun- 5 — A menção da decisão de não colocado e de excluído dário, ou de outro elemento, de que resulte uma alteração é acompanhada da respetiva fundamentação. da classificação do exame ou da classificação do ensino Diário da República, 1.ª série — N.º 128 — 3 de julho de 2015 4616-(23) secundário só seja conhecida em data em que já não possa sultado final da 1.ª fase do concurso no sítio da Internet ser considerada, quer para o cálculo da nota de candida- da DGES. tura, quer para a apresentação ou alteração de candidatura, 4 — As instituições de ensino superior comunicam à é facultado, no prazo de três dias úteis após a respetiva DGES, no prazo fixado por despacho do diretor-geral do publicação: Ensino Superior, as vagas ocupadas na 1.ª fase do con- a) Aos que se hajam candidatado, a alteração do resul- curso em que não se concretizou a matrícula e inscrição tado da candidatura; (VSM). b) Aos que não se hajam candidatado, a apresentação 5 — Os valores de VSM são publicados, no sítio da da sua candidatura. Internet da DGES, no prazo fixado por despacho do diretor- -geral do Ensino Superior. 9 — A apresentação e a alteração da candidatura são 6 — Os valores a que se refere o n.º 1 são publicados em requeridas ao diretor-geral do Ensino Superior, em for- simultâneo com o resultado final da 2.ª fase do concurso, mulário próprio disponível no sítio da Internet da DGES e no sítio da Internet da DGES. entregue num Gabinete de Acesso ao Ensino Superior. 10 — O requerimento de alteração do resultado da Artigo 43.º candidatura pode abranger a alteração das opções dela constantes. Candidatos à 2.ª fase do concurso 11 — À decisão sobre os pedidos a que se refere o n.º 8 À 2.ª fase do concurso podem apresentar-se: aplicam-se, com as devidas adaptações, as regras de retifi- cação de candidaturas estabelecidas no artigo 57.º a) Os candidatos à 1.ª fase não colocados; b) Os candidatos colocados na 1.ª fase, com aplicação do disposto no artigo 45.º; CAPÍTULO VI c) Os candidatos que, embora colocados na 1.ª fase, não 2.ª fase do concurso nacional procederam à respetiva matrícula e inscrição; d) Os estudantes que, embora reunindo condições de Artigo 41.º candidatura no prazo de apresentação das candidaturas da Abertura da 2.ª fase do concurso 1.ª fase, a não apresentaram; e) Os estudantes que só reuniram as condições de can- À publicação dos resultados da 1.ª fase do concurso didatura após o fim do prazo de apresentação das candi- segue-se uma 2.ª fase do concurso, que decorre no prazo daturas da 1.ª fase. fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior. Artigo 44.º Artigo 42.º Regras da 2.ª fase do concurso Vagas para a 2.ª fase do concurso 1 — Na 2.ª fase são colocadas a concurso as vagas re- 1 — À 2.ª fase aplicam-se, com as necessárias adapta- sultantes do cálculo da seguinte expressão: ções, as regras da 1.ª fase. 2 — Na 2.ª fase há um único contingente e não são VS1 + VSM + VL + VL2 – VE – VR aplicados os regimes preferenciais. em que: Artigo 45.º VS1 = vagas sobrantes da 1.ª fase do concurso; Recolocação de candidatos na 2.ª fase do concurso VSM = vagas ocupadas na 1.ª fase do concurso em que não se concretizou a matrícula e inscrição, com exceção 1 — Aos candidatos colocados na 1.ª fase que concor- das vagas adicionais criadas nos termos do n.º 2 do ar- ram à 2.ª fase e nela sejam colocados é automaticamente tigo 9.º; anulada a colocação na 1.ª fase e, consequentemente, a VL = vagas libertadas em consequência da recoloca- matrícula e inscrição realizadas. ção na 2.ª fase de estudantes colocados na 1.ª fase, com 2 — As vagas ocupadas na 1.ª fase libertadas pela colo- exceção das vagas adicionais criadas nos termos do n.º 2 cação destes candidatos na 2.ª fase são consideradas nesta do artigo 9.º; fase nos termos do artigo 42.º VL2 = vagas libertadas nos termos do n.º 1 do 3 — A DGES comunica à instituição de ensino superior artigo 57.º; em que o candidato foi colocado na 1.ª fase: VE = vagas adicionais criadas na 1.ª fase nos termos do n.º 5 do artigo 37.º; a) Que a colocação e, consequentemente, a matrícula e VR = vagas que, até à publicação a que se refere o n.º 5, inscrição foram anuladas; sejam utilizadas nos termos do n.º 1 do artigo 57.º b) O par instituição/curso em que o candidato foi co- locado na 2.ª fase. 2 — Para os pares instituição/curso em que VS1 > 0, se VS1 + VSM + VL2 – VE – VR < = 0 4 — A instituição de ensino superior onde o candidato foi colocado na 1.ª fase remete à instituição de ensino o número de vagas colocado a concurso é de um. superior onde o candidato foi colocado na 2.ª fase toda a 3 — As vagas sobrantes da 1.ª fase do concurso (VS1) documentação relevante, bem como a importância recebida são publicadas em simultâneo com a publicação do re- a título de propina de inscrição. 4616-(24) Diário da República, 1.ª série — N.º 128 — 3 de julho de 2015 CAPÍTULO VII Artigo 49.º 3.ª fase do concurso nacional Regras da 3.ª fase do concurso 1 — À 3.ª fase aplicam-se, com as necessárias adapta- Artigo 46.º ções, as regras da 1.ª fase. Abertura da 3.ª fase do concurso 2 — Na 3.ª fase há um único contingente e não são aplicados os regimes preferenciais. 1 — À publicação dos resultados da 2.ª fase do concurso segue-se uma 3.ª fase do concurso, opcional, no prazo Artigo 50.º fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior. 2 — As decisões sobre a abertura da 3.ª fase do concurso Recolocação de candidatos na 3.ª fase do concurso para cada par instituição/curso, bem como sobre as vagas 1 — Aos candidatos colocados na 1.ª ou 2.ª fases que que nela são colocadas a concurso, cabem ao órgão legal concorram à 3.ª fase e nela sejam colocados é automati- e estatutariamente competente da instituição de ensino camente anulada aquela colocação e, consequentemente, superior e são comunicadas à DGES no prazo fixado por a matrícula e inscrição realizadas. despacho do diretor-geral do Ensino Superior. 2 — As vagas ocupadas na 1.ª ou 2.ª fases libertadas pela colocação destes candidatos na 3.ª fase são conside- Artigo 47.º radas nesta fase nos termos do n.º 2 do artigo 47.º Vagas para a 3.ª fase do concurso 3 — A DGES comunica à instituição de ensino superior em que o candidato foi colocado na 1.ª ou 2.ª fases: 1 — Sendo aberta 3.ª fase do concurso para um par ins- tituição/curso, podem ser colocadas a concurso, no todo ou a) Que a colocação e, consequentemente, a matrícula e em parte, depois de deduzidas as vagas adicionais criadas inscrição foram anuladas; na 2.ª fase nos termos do n.º 5 do artigo 37.º: b) O par instituição/curso em que o candidato foi co- locado na 3.ª fase. a) As vagas sobrantes da 2.ª fase do concurso; b) As vagas ocupadas na 2.ª fase do concurso em que 4 — A instituição de ensino superior onde o candidato não se concretizou a matrícula e inscrição, com exceção foi colocado na 1.ª ou 2.ª fases remete à instituição de das vagas adicionais criadas nos termos do n.º 2 do ar- ensino superior onde o candidato foi colocado na 3.ª fase tigo 9.º; toda a documentação relevante, bem como a importância recebida a título de propina de inscrição. 2 — Sendo aberta 3.ª fase do concurso para um par ins- tituição/curso, são também colocadas a concurso as vagas libertadas em consequência da recolocação na 3.ª fase de CAPÍTULO VIII estudantes colocados nas 1.ª ou 2.ª fases, com exceção das vagas adicionais criadas nos termos do n.º 2 do artigo 9.º Vagas sobrantes 3 — Os pares instituição/curso em que é aberta 3.ª fase do concurso, bem como as vagas colocadas a concurso, são Artigo 51.º publicados no sítio da Internet da DGES, no prazo fixado Utilização das vagas sobrantes por despacho do diretor-geral do Ensino Superior. 4 — Os valores a que se refere o n.º 2 são publicados, As vagas sobrantes da 2.ª fase que não sejam colocadas em simultâneo com a publicação do resultado final da a concurso na 3.ª fase e as vagas sobrantes desta fase só 3.ª fase do concurso, no sítio da Internet da DGES. podem ser utilizadas: 5 — As instituições de ensino superior comunicam à a) Para a admissão no par instituição/curso em causa DGES, no prazo fixado por despacho do diretor-geral do através dos concursos especiais regulados pelo Decreto-Lei Ensino Superior, as vagas ocupadas na 2.ª fase do concurso n.º 113/2014, de 16 de julho; em que não se concretizou a matrícula e inscrição. b) Para a admissão no 1.º ano curricular do par institui- ção/curso em causa através dos concursos para mudança Artigo 48.º de curso e transferência a que se refere o Regulamento Candidatos à 3.ª fase do concurso dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Rein- gresso, aprovado pela Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril, À 3.ª fase do concurso podem apresentar-se: alterada pela Portaria n.º 232-A/2013, de 22 de julho, pelo a) Os candidatos não colocados em qualquer das fases Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, e pela Portaria a que concorreram; n.º 181-D/2015, de 19 de junho. b) Os candidatos colocados na 1.ª ou 2.ª fases, com aplicação do disposto no artigo 50.º; CAPÍTULO IX c) Os candidatos que, embora colocados nas fases an- teriores a que concorreram, não procederam à respetiva Matrícula e inscrição matrícula e inscrição; d) Os estudantes que, embora reunindo condições de Artigo 52.º candidatura no prazo de apresentação das candidaturas Matrícula e inscrição das fases anteriores, a não apresentaram; e) Os estudantes que só reuniram as condições de can- 1 — Em cada uma das fases, os candidatos têm direito didatura após o fim do prazo de apresentação das candi- a proceder à matrícula e inscrição na instituição e curso de daturas da 2.ª fase. ensino superior em que foram colocados no ano letivo de Diário da República, 1.ª série — N.º 128 — 3 de julho de 2015 4616-(25) 2015-2016, no prazo fixado por despacho do diretor-geral e) Ter nota de candidatura igual ou superior à nota do do Ensino Superior. último colocado no par instituição/curso para que pretende 2 — No ato de matrícula e inscrição, os candidatos permutar. fazem prova, quando aplicável: a) Da satisfação dos pré-requisitos a que se refere o 2 — O prazo a que se refere o n.º 1 conta a partir da data n.º 7 do artigo 25.º; da matrícula e inscrição do requerente que a haja realizado b) Da satisfação do disposto na alínea b) do n.º 2 do em último lugar. artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março. 3 — Os dois interessados fazem um requerimento, em duplicado, nos termos do anexo I, de que entregam um 3 — Os candidatos residentes nas Regiões Autónomas exemplar em cada uma das instituições de ensino superior dos Açores e da Madeira colocados em instituição de en- em que se encontram matriculados. sino superior do continente ou de outra Região Autónoma 4 — Cada requerimento é acompanhado das fichas podem realizar a matrícula e inscrição no prazo especial individuais, com a colocação, de ambos os candidatos, fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior emitidas pela DGES. desde que, até ao fim do prazo normal, entreguem, no 5 — A nota de candidatura a considerar para os fins da Gabinete de Acesso ao Ensino Superior da Região Autó- alínea e) do n.º 1 é a do último colocado no contingente noma respetiva, uma declaração de intenção de matrícula geral (ou contingente único, no caso da 2.ª ou 3.ª fases), na e inscrição na vaga em que foram colocados. fase em que foi colocado o estudante que liberta a vaga. 4 — Os responsáveis pelos Gabinetes de Acesso ao 6 — A permuta é autorizada por despacho conjunto Ensino Superior das Regiões Autónomas respetivas reme- dos órgãos legal e estatutariamente competentes das duas tem as declarações a que se refere o número anterior às instituições de ensino superior, verificada a satisfação instituições de ensino superior em causa no prazo fixado das condições a que se refere o n.º 1 e comunicada a cada por despacho do diretor-geral do Ensino Superior. um dos estudantes pela instituição para que pretende per- 5 — O prazo especial e os procedimentos previstos nos mutar. n.os 2 e 3 aplicam-se também aos candidatos residentes no 7 — A permuta autorizada nos termos dos números continente colocados em instituições de ensino superior anteriores deve ser comunicada à DGES, com a indicação das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. dos estudantes intervenientes. 6 — A colocação apenas tem efeito para o ano letivo 8 — Em caso algum os requerentes podem ser autoriza- de 2015-2016, pelo que o direito à matrícula e inscrição dos a iniciar a frequência das aulas antes da comunicação na instituição e curso em que o candidato foi colocado de autorização. caduca com o seu não exercício dentro do prazo fixado 9 — A transferência da matrícula e inscrição processa- por despacho do diretor-geral do Ensino Superior. -se oficiosamente. Artigo 53.º Artigo 55.º Emissão de documentos Recolocação institucional Pela emissão de documentos que visem comprovar os 1 — Nos casos em que, terminada a 3.ª fase do concurso, resultados de um processo de candidatura ao ensino supe- o número total de alunos matriculados num par instituição/ rior no ano de 2015 ou em anos anteriores, ou a satisfação curso seja inferior a seis, pode haver lugar à recolocação de condições para a candidatura ao ensino superior portu- institucional da totalidade dos alunos noutros pares insti- guês, são devidos os emolumentos fixados por despacho tuição/curso nos termos dos números seguintes. dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das 2 — São condições cumulativas para a recolocação: finanças e do ensino superior. a) Quando terminada a 3.ª fase do concurso, a existên- Artigo 54.º cia de vagas nos pares instituição/curso onde se pretende recolocar os alunos; Permuta b) O preenchimento, por parte dos alunos, de todas as 1 — No prazo de 15 dias sobre a matrícula e inscrição, condições necessárias para a candidatura ao par institui- os candidatos colocados no ensino superior público através ção/curso onde vão ser recolocados, designadamente: do concurso nacional de acesso e ingresso no ano de 2015 i) Terem realizado as provas de ingresso exigidas para podem solicitar a permuta desde que os pares instituição/ esse par instituição/curso; curso em que foram colocados exijam as mesmas provas ii) Terem a classificação mínima exigida nas provas de de ingresso e cada um deles satisfaça cumulativamente as ingresso fixadas para esse par instituição/curso; seguintes condições: iii) Terem a nota mínima de candidatura exigida para a) Ter realizado as provas de ingresso exigidas para o esse par instituição/curso; par instituição/curso para que pretende permutar; iv) Satisfazerem, se exigidos, os pré-requisitos fixados b) Ter a classificação mínima exigida nas provas de para ingresso nesse par instituição/curso; ingresso fixadas para o par instituição/curso para que pre- tende permutar; c) A anuência dos alunos a recolocar; c) Ter a nota mínima de candidatura exigida para o par d) A anuência das instituições de ensino superior onde instituição/curso para que pretende permutar; os alunos vão ser recolocados; d) Satisfazer, se exigidos, os pré-requisitos fixados para e) A recolocação da totalidade dos alunos que haviam ingresso no par instituição/curso para que pretende per- sido colocados e se matricularam no par instituição/curso mutar; em causa. 4616-(26) Diário da República, 1.ª série — N.º 128 — 3 de julho de 2015 3 — A decisão sobre a iniciativa do processo de reco- Artigo 57.º locação compete ao órgão legal e estatutariamente com- Retificações petente da instituição de ensino superior onde ocorreu a situação referida no n.º 1. 1 — Quando, por causa não imputável direta ou in- 4 — A decisão de recolocação é tomada por despacho diretamente ao candidato, não tenha havido colocação ou tenha havido lapso na colocação, este é colocado no conjunto dos órgãos legal e estatutariamente competentes curso e instituição em que teria sido colocado na ausência das duas instituições de ensino superior uma vez verificada do lapso, mesmo que para esse fim seja necessário criar a satisfação da totalidade das condições a que se refere o vaga adicional. n.º 2. 2 — A retificação pode ser acionada por iniciativa: 5 — A instituição onde o aluno se encontrava colo- a) Do candidato, nos termos do artigo 40.º; cado: b) De uma instituição de ensino superior; a) Comunica ao aluno, por carta registada com aviso c) Da Direção-Geral do Ensino Superior. de receção, a recolocação; 3 — A retificação pode revestir a forma de: b) Remete à instituição onde o aluno foi recolocado o respetivo processo, bem como as importâncias recebidas a) Colocação; a título de propina de matrícula e de inscrição. b) Alteração da colocação; c) Passagem à situação de não colocado; d) Passagem à situação de excluído da candidatura. 6 — O disposto neste artigo aplica-se, com as neces- sárias adaptações, à recolocação noutro curso da mesma 4 — As alterações realizadas nos termos deste artigo instituição de ensino superior. são notificadas ao candidato através de carta registada 7 — A recolocação autorizada nos termos dos números com aviso de receção. anteriores deve ser comunicada à DGES, com a indicação 5 — A retificação abrange apenas o candidato em que dos estudantes intervenientes. o lapso foi detetado, não tendo qualquer efeito em relação aos restantes candidatos. 6 — Caso o candidato tenha direito a uma nova colo- CAPÍTULO X cação, ficando sem efeito a colocação anterior, a primeira instituição de ensino superior remete à segunda instituição Disposições comuns de ensino superior toda a documentação relevante, bem como a importância recebida a título de propina de matrí- Artigo 56.º cula e de inscrição. Exclusão de candidatos Artigo 58.º 1 — Para além dos casos em que, nos termos do presente Informação regulamento, há lugar à exclusão do concurso, são ainda A informação relevante acerca do acesso e ingresso no excluídos deste, a todo o tempo, os candidatos que: ensino superior público, nomeadamente: a) Não tenham preenchido corretamente o seu formu- a) O regulamento do concurso nacional; lário online, quer por omitirem algum elemento, quer por b) As provas de ingresso; indicarem outros que não correspondam aos constantes c) Os pré-requisitos; dos documentos arquivados no seu processo; d) As preferências regionais e habilitacionais; b) Não reúnam as condições para se apresentarem a e) As classificações mínimas; qualquer fase do concurso; f) A fórmula da nota de candidatura; g) As vagas para a candidatura a cada par instituição/ c) Não tenham, sem motivo devidamente justificado curso; perante o diretor-geral do Ensino Superior e aceite por este, completado a instrução dos respetivos processos nos é publicada no sítio da Internet da DGES. prazos devidos; d) Prestem falsas declarações; Artigo 59.º e) Não façam, quando aplicável, prova de satisfação das Orientações condições a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º A Direção-Geral do Ensino Superior, a Comissão Na- 2 — A decisão sobre a exclusão a que se refere o nú- cional de Acesso ao Ensino Superior ou a Direção-Geral da Educação, conforme os casos, expedem as orientações mero anterior é da competência do diretor-geral do Ensino que se revelem necessárias à uniforme execução do pre- Superior. sente regulamento. 3 — Caso haja sido realizada matrícula no ensino su- perior e se confirme uma das situações previstas no n.º 1, Artigo 60.º aquela é anulada, bem como todos os atos praticados ao Encerramento do processo abrigo da mesma, pelo órgão legal e estatutariamente com- Com a matrícula e inscrição dos candidatos colocados na petente da instituição de ensino superior. 3.ª fase do concurso, ou na 2.ª fase do concurso nos casos 4 — A DGES comunica às instituições de ensino su- em que aquela não teve lugar, fica encerrado o processo perior as situações que venha a detetar posteriormente à de colocação no ensino superior público em 2015 através realização da matrícula. do concurso nacional de acesso e ingresso. Diário da República, 1.ª série — N.º 128 — 3 de julho de 2015 4616-(27) ANEXO I c) «Apoios especializados» aqueles que visam responder Modelo de requerimento de permuta a necessidades educativas especiais dos alunos com limi- tações significativas ao nível das atividades e da participa- (a que se refere o n.º 3 do artigo 54.º) ção, num ou em vários domínios da vida, decorrentes de Exmo. Sr....: alterações funcionais e estruturais de caráter permanente, resultando em dificuldades continuadas, nomeadamente (nome), com o número de identificação civil..., residente nas áreas de aprendizagem e aplicação de conhecimen- em... (endereço), colocado no... (curso e instituição) na... tos, comunicação oral e escrita, receção de informação, fase do concurso nacional, no ano letivo de 2015-2016, e... mobilidade, autonomia nas atividades da vida diária e (nome), com o número de identificação civil..., residente relacionamento interpessoal e da participação social. em... (endereço), colocado na... fase do concurso nacional, no ano letivo de 2015-2016, vêm solicitar a sua permuta, 2.º nos termos do artigo 54.º do regulamento aprovado pela Regras genéricas para a avaliação funcional da deficiência Portaria n.º ... (número e data da presente portaria). 1 — A avaliação de deficiência considera as incapacida- Anexam as respetivas fichas individuais com a colo- des funcionais do candidato, nomeadamente nas seguintes cação. áreas: Pedem deferimento. a) Manipulação; a)... (assinatura do primeiro requerente). b) Mobilidade; b)... (assinatura do segundo requerente). c) Aprendizagem e aplicação de conhecimentos; d) Comunicação oral e escrita; (A elaborar em duplicado) e) Receção de informação; f) Autonomia nas atividades da vida diária; ANEXO II g) Relacionamento interpessoal e de participação social. Contingente especial para candidatos portadores 2 — Na avaliação do desempenho individual dos can- de deficiência física ou sensorial didatos, devem ser tidos em consideração os seguintes aspetos: Regras de admissão a) As repercussões, em termos de funcionalidade, das 1.º suas limitações em relação às áreas referidas no número anterior; Deficiência física ou sensorial b) Tipo e grau de êxito das compensações e adaptações Para efeitos do presente regulamento, consideram-se: que foram desenvolvidas. a) «Candidatos com deficiência física» as pessoas com 3.º deficiência motora permanente congénita ou adquirida que apresentem limitações significativas das funções neuro- Apreciação dos pedidos musculoesqueléticas e relacionadas com o movimento, 1 — A apreciação dos pedidos de admissão ao contin- resultando, ao nível das atividades e da participação, em gente especial incide sobre a comprovação da deficiência, dificuldades acentuadas nas funções das articulações e nos termos dos n.os 1.º e 2.º do presente anexo. da estrutura óssea, musculares e do movimento, na au- 2 — A apreciação dos pedidos processa-se através de tonomia pessoal e na mobilidade e que exigiram apoios análise documental e, se considerada necessária, de en- especializados no âmbito da educação especial, ao longo trevista e de análise funcional das capacidades dos can- do seu processo de ensino e de aprendizagem no ensino didatos. secundário; 3 — Os pedidos de admissão a este contingente de estu- b) «Candidatos com deficiência sensorial» as pessoas dantes com necessidades educativas especiais decorrentes com: de situações clínicas devidamente comprovadas e fun- i) Deficiência visual permanente bilateral (cegueira e damentadas são objeto de análise casuística por parte da baixa visão) que apresentem limitações significativas das comissão de peritos, considerando a informação constante funções visuais ou das funções das estruturas adjacentes no processo escolar e no processo individual de candida- do olho, resultando, ao nível das atividades e da participa- tura. ção, em dificuldades acentuadas na comunicação (leitura 4.º e escrita), na orientação e na mobilidade e na aprendiza- Comissão de peritos gem e aplicação de conhecimentos que exigiram apoios especializados no âmbito da educação especial, ao longo A apreciação dos pedidos é efetuada por uma comissão do seu processo de ensino e de aprendizagem no ensino de peritos nomeada por despacho do Ministro da Educação secundário; e Ciência. ii) Deficiência auditiva bilateral de grau severo ou pro- 5.º fundo que apresentem limitações significativas das funções Competências da comissão de peritos auditivas, resultando, ao nível das atividades e da partici- São competências da comissão de peritos: pação, em dificuldades acentuadas na comunicação oral e escrita e que, ainda que utilizando próteses auditivas, a) Deliberar acerca da admissão ao contingente especial; exigiram apoios especializados no âmbito da educação b) Solicitar aos candidatos todos os elementos ou do- especial, ao longo do seu processo de ensino e de apren- cumentos que considere necessários à apreciação da can- dizagem no ensino secundário; didatura; 4616-(28) Diário da República, 1.ª série — N.º 128 — 3 de julho de 2015 c) Convocar os candidatos para a realização de entre- 2 — Os estabelecimentos de ensino secundário facultam vista ou da análise funcional das suas capacidades. à comissão de peritos, a pedido desta, os elementos exis- tentes nos seus serviços relativos aos candidatos. 6.º 3 — A comissão de peritos procede à apreciação docu- Dos candidatos mental dos pedidos, convocando os candidatos, sempre que necessário, para a realização de entrevista e ou análise 1 — Os candidatos, quando convocados pela comissão funcional das suas capacidades. de peritos para a realização de análise funcional das suas 4 — Face aos resultados da apreciação, a comissão de capacidades ou entrevista, devem ser portadores dos ates- peritos decide fundamentadamente sobre a comprovação tados médicos e outros documentos que considerem úteis da deficiência nos termos definidos neste anexo. para a avaliação da sua deficiência e do seu desempenho 5 — As deliberações da comissão estão sujeitas a ho- individual no percurso escolar ao nível do ensino secundá- mologação por despacho do diretor-geral do Ensino Su- rio, bem como de outros elementos que sejam solicitados perior. pela comissão de peritos. 6 — Do despacho homologatório cabe recurso para o 2 — A comparência no local, dia e hora fixados pela Ministro da Educação e Ciência. comissão de peritos para a realização de análise funcio- nal ou entrevista é obrigatória, salvo em casos de força maior ou justo impedimento, devidamente comprovados 8.º no prazo máximo de dois dias úteis após a receção da Apoio logístico convocação. 3 — As convocatórias são enviadas pela Direção-Geral Compete à Direção-Geral do Ensino Superior prestar do Ensino Superior para o endereço de correio eletrónico todo o apoio necessário ao funcionamento da comissão. indicado no formulário eletrónico de candidatura, com uma antecedência mínima de dois dias úteis. 4 — A não apresentação dos elementos solicitados pela 9.º comissão de peritos nos termos do n.º 1 ou o incumpri- Encargos mento do disposto no n.º 2 são causa de indeferimento liminar do pedido de admissão ao contingente especial. Todos os encargos decorrentes do funcionamento da comissão de peritos e do processo de análise dos pedidos, 7.º nomeadamente os referentes a exames determinados pela comissão para a análise funcional das capacidades dos Tramitação processual candidatos e a deslocações dos membros da comissão 1 — A Direção-Geral do Ensino Superior remete à co- para a realização de entrevistas, são suportados pelas ver- missão de peritos os processos de candidatura apresentados bas adequadas do orçamento da Direção-Geral do Ensino nos termos da presente portaria. Superior. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações, Serviço do Diário da República, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa