Portaria n.º 194/2020

Portaria n.º 194/2020 de 12 de agosto Sumário: Aprova os Estatutos da Escola Superior de Saúde da Fundação Fernando Pessoa. Considerando o reconhecimento de interesse público da Escola Superior de Saúde da Fundação Fernando Pessoa, operado pelo Decreto-Lei n.º 45/2020, de 23 de julho, bem como o requerimento de registo dos Estatutos do referido estabelecimento de ensino superior formulado pela respetiva entidade instituidora, a Fundação Ensino e Cultura Fernando Pessoa; Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior, «juntamente com o reconheci- mento de interesse público, são registados os estatutos do estabelecimento de ensino através de portaria do ministro da tutela»; Considerando, ainda, que, nos termos do n.º 1 do artigo 142.º da citada Lei n.º 62/2007, «os estatutos dos estabelecimentos de ensino superior privados e suas alterações estão sujeitos a verificação da sua conformidade com a lei ou regulamento, com o ato constitutivo da entidade instituidora e com o diploma de reconhecimento de interesse público do estabelecimento, para posterior registo nos termos da presente lei»; Considerando o parecer da Secretaria-Geral da Educação e Ciência no sentido de que os referidos Estatutos da Escola Superior de Saúde da Fundação Fernando Pessoa se encontram conformes com as disposições legais aplicáveis; Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte: Artigo 1.º Registo de estatutos São registados os Estatutos da Escola Superior de Saúde da Fundação Fernando Pessoa, cujo texto vai publicado em anexo à presente portaria. Artigo 2.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor, em 31 de julho de 2020. ANEXO ESTATUTOS DA ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DA FUNDAÇÃO FERNANDO PESSOA TÍTULO I Entidade instituidora Artigo 1.º Estatutos Os presentes Estatutos constituem as normas fundamentais da organização interna e do funcionamento da Escola Superior de Saúde da Fundação Fernando Pessoa (ESS-FP) e são complementados pelos necessários regulamentos.  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 28 Artigo 2.º Atribuições e competências 1 — A Escola Superior de Saúde da Fundação Fernando Pessoa (ESS-FP) tem como enti- dade instituidora a Fundação Ensino e Cultura Fernando Pessoa, à qual cabe assegurar a gestão administrativa, económica e financeira da Escola e garantir as condições para o seu normal fun- cionamento. 2 — Compete ainda à entidade instituidora: a) Submeter os Estatutos da Escola e suas alterações à apreciação e registo pelo ministro da tutela; b) Afetar à Escola as instalações, os equipamentos adequados à sua natureza politécnica e os necessários recursos humanos e financeiros; c) Manter contrato de seguro válido e dotar-se de substrato patrimonial para cobertura adequada da manutenção dos recursos materiais e financeiros indispensáveis ao funcionamento da Escola; d) Designar e destituir, nos termos dos presentes Estatutos, os titulares dos órgãos de direção da Escola; e) Aprovar os planos de atividades e os orçamentos elaborados pelos órgãos da Escola; f) Fixar o montante das propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência dos ciclos de estudo ministrados na Escola, ouvido o órgão de direção desta; g) Submeter a sua contabilidade à certificação de um revisor oficial de contas; h) Contratar os docentes e/ou investigadores, sob proposta do diretor da Escola, ouvido o respetivo conselho técnico-científico; i) Contratar o pessoal não docente; j) Requerer a acreditação e o registo de ciclos de estudos, após parecer do conselho técnico- -científico e do diretor da Escola; k) Manter em condições de autenticidade e segurança, e no respeito pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, relativo à proteção de dados, os registos académicos da Escola de que constem, designadamente, os estudantes candidatos à inscrição nos ciclos de estudos, os estudantes admitidos, as inscrições realizadas, o resultado final em cada unidade curricular, as creditações atribuídas e os graus e diplomas conferidos com a respetiva classificação ou qualificação final. 3 — As competências próprias da entidade instituidora são exercidas sem prejuízo da auto- nomia pedagógica, científica e cultural da Escola. TÍTULO II Escola Superior de Saúde CAPÍTULO I Projeto educativo, missão e objetivos Artigo 3.º Projeto educativo 1 — A ESS-FP é um estabelecimento não integrado de ensino superior politécnico, de formação de profissionais de alto nível, ligados diretamente à prestação de cuidados de saúde e aqueles que são indispensáveis para a logística e suporte tecnológico e para a organização e gestão do correto funcionamento de unidades e serviços de saúde.  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 29 2 — Além do ensino e da investigação orientada para o saber fazer, o projeto educativo da Escola está concebido para aumentar a literacia em saúde e para a inovação na prestação de ser- viços à comunidade, intervindo junto das famílias, de instituições de proteção social, de escolas e de associações culturais e desportivas. 3 — A ESS-FP goza de autonomia pedagógica, científica e cultural e garante a liberdade de ensinar, aprender e investigar. 4 — A ESS-FP, no âmbito da sua autonomia científica e pedagógica e no quadro legal vigente, reconhece e atribui equivalências para prosseguimento de estudos, credita estudos e competências curriculares e profissionais. 5 — A ESS-FP confere o diploma de técnico superior profissional e os graus de licenciado e de mestre nos ciclos de estudos, para que está acreditada, e atribui o título de especialista, específico do ensino superior politécnico. Artigo 4.º Missão e objetivos 1 — A missão da ESS-FP é contribuir para o desenvolvimento de saberes e de competências culturais, científicas e tecnológicas, através da educação, do ensino orientado para a qualificação profissional de alto nível, da investigação aplicada, da literacia e formação ao longo da vida, da transferência de conhecimentos e da prestação de serviços à comunidade. 2 — São objetivos da ESS-FP ministrar o ensino politécnico em diferentes campos da educação e da formação científica e tecnológica, relacionados direta e indiretamente com a área da saúde, através das suas subunidades orgânicas e/ou departamentos, e conferir os graus académicos e diplomas, para que esteja acreditada. Artigo 5.º Serviços sociais e saídas profissionais 1 — A ESS-FP, através da entidade instituidora, dispõe de serviços sociais para apoiar a sua comunidade académica, designadamente atribuindo bolsas de estudo concretizadas por redução ou isenção de propinas, e facultando apoio médico, psicológico e acesso livre às suas clínicas pedagógicas. 2 — Atenta às condições de empregabilidade dos ciclos de estudos que oferece, a escola facilita o contacto entre os estudantes e o mercado de trabalho, através de estágios curriculares e de estágios de inserção na vida ativa. CAPÍTULO II Estrutura orgânica Artigo 6.º Organização interna 1 — A ESS-FP organiza-se internamente em subunidades orgânicas e/ou departamentos. 2 — Cada subunidade orgânica e/ou departamento tem um coordenador com competências definidas no regulamento interno aprovado pelo diretor da Escola. Artigo 7.º Órgãos de gestão da Escola São órgãos da Escola: a) O diretor; b) O conselho diretivo;  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 30 c) O conselho técnico-científico; d) O conselho pedagógico. Artigo 8.º Diretor 1 — O diretor da Escola Superior de Saúde é nomeado pela entidade instituidora, para um mandato de três anos, que pode ser renovado. 2 — São competências do diretor, entre outras: a) Exercer funções específicas de orientação e organização pedagógicas da Escola, nos termos definidos pelos Estatutos e pelo seu regulamento interno; b) Representar a Escola no âmbito dessas competências; c) Propor à entidade instituidora a criação ou alteração das subunidades orgânicas ou depar- tamentos de ensino e de investigação, em que se organiza a Escola; d) Promover iniciativas que contribuam para o desenvolvimento da qualidade pedagógica e formativa dos ciclos de estudos da Escola; e) Exercer o poder, que lhe seja delegado, e dar parecer prévio acerca de eventual ação dis- ciplinar sobre os estudantes, os docentes e demais pessoal afeto à Escola; f) Propor anualmente à entidade instituidora o número máximo de estudantes a admitir à pri- meira matrícula e inscrição nos ciclos de estudo da Escola; g) Apresentar à entidade instituidora o plano de atividades da Escola, até ao dia 30 de setem- bro de cada ano; h) Presidir, com voto de qualidade, aos conselhos técnico-científico e pedagógico da Escola e garantir o cumprimento das deliberações por eles tomadas; i) Aprovar a distribuição de serviço docente proposta pelos coordenadores dos departamentos, ouvidos o conselho técnico-científico e o conselho pedagógico; j) Aprovar o regulamento interno da Escola e o dos seus departamentos; k) Propor à entidade instituidora a criação ou extinção de ciclos de estudos, ouvidos o conselho diretivo, o conselho técnico-científico e o conselho pedagógico. 3 — O diretor é coadjuvado na gestão pelos coordenadores dos departamentos e dos ciclos de estudos, os quais constituem com ele o conselho diretivo da Escola. Artigo 9.º Conselho diretivo 1 — O conselho diretivo (CD), presidido pelo diretor da Escola e integrado pelos coordena- dores dos departamentos e pelos coordenadores dos ciclos de estudos nela lecionados, tem as seguintes competências: a) Analisar a qualidade do funcionamento dos ciclos de estudos e propor medidas que contri- buam para o reforço do sistema interno de garantia da qualidade; b) Apreciar e dar parecer sobre o plano de atividades da Escola; c) Dar parecer sobre normativas e regulamentos pedagógicos de frequência e de avaliação de conhecimentos e competências dos estudantes; d) Dar parecer sobre criação de ciclos de estudos e sobre as alterações aos planos de estudos, quando tal se justifique; e) Monitorar os programas e os métodos de ensino das unidades curriculares e rever, com periodicidade trienal, a distribuição e cargas letivas dos ECTS; f) Aprovar o seu regulamento interno. 2 — No caso da subunidade orgânica de Ponte de Lima, o coordenador da subunidade e os coordenadores dos ciclos de estudos nela lecionados integram também o CD.  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 31 Artigo 10.º Conselho técnico-científico 1 — O conselho técnico-científico é constituído por 15 membros do corpo docente da Escola elei- tos pelos seus pares, com a repartição numérica por categorias funcionais indicada no número seguinte. 2 — Os membros do conselho técnico-científico são eleitos de entre os: a) Professores de carreira com o grau de doutor ou equivalente, em número de seis; b) Equiparados a professor, em regime de tempo integral, com contrato com a Escola há mais de 10 anos nessa categoria, em número de dois; c) Docentes de carreira com o grau de doutor com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à Escola, em número de três; d) Docentes com o título de especialista, não abrangidos pelas alíneas anteriores, integrados na carreira, com contrato com a Escola há mais de dois anos, em número de quatro. 3 — O processo de eleição dos membros do conselho técnico-científico consta do regulamento interno da Escola, o qual assegura a representação dos docentes dos vários ciclos de estudos na composição deste órgão. 4 — Os membros eleitos do conselho técnico-científico têm um mandato bienal, que pode ser renovado. 5 — Quando o número de membros elegíveis for inferior ao estabelecido, o conselho é com- posto pelo conjunto daqueles que reúnam as condições indicadas no n.º 2 e suas alíneas. 6 — A presidência do conselho técnico-científico é assegurada pelo diretor da Escola, que a pode pontualmente delegar num dos coordenadores de departamento ou de ciclo de estudos. 7 — São competências do conselho técnico-científico, entre outras: a) Apreciar o plano de atividades científicas e pronunciar-se sobre as linhas gerais de orien- tação da política educativa, de ensino e de investigação da Escola; b) Pronunciar-se sobre a transformação ou extinção de ciclos de estudos e sobre a criação de unidades de investigação da Escola; c) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os seus planos de estudo; d) Dar parecer sobre creditação de formação e de experiência profissional; e) Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos; f) Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas; g) Propor ou pronunciar-se sobre a atribuição de prémios escolares; h) Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias nacionais e internacionais; i) Dar parecer sobre o perfil curricular dos docentes e/ou investigadores a recrutar para o quadro da Escola; j) Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-o à homologação do diretor da Escola; k) Aprovar o regulamento do seu funcionamento. 8 — Os membros do conselho técnico-científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes: a) A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua; b) A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem candidatos. Artigo 11.º Conselho pedagógico 1 — O conselho pedagógico é constituído por igual número de docentes e de estudantes, eleitos pelos seus respetivos pares, em lista nominal representativa dos vários ciclos de estudos da Escola.  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 32 2 — O número de docentes e de estudantes eleitos para o primeiro conselho pedagógico da Escola é de seis efetivos e três suplentes. 3 — O regulamento de funcionamento do conselho pedagógico define o número concreto de docentes e de estudantes que o integram, bem como o calendário eleitoral, as normas de apresen- tação das listas a sufrágio e as regras de apuramento e de divulgação dos resultados e de tomada de posse dos membros eleitos e suplentes. 4 — Os docentes membros do conselho pedagógico são eleitos pelos seus pares por votação secreta, para um mandato bienal, que pode ser renovado. 5 — Os estudantes membros do conselho pedagógico são eleitos pelos seus pares para um mandato anual, que pode ser renovado. 6 — A presidência do conselho pedagógico é assegurada pelo diretor da Escola, sem direito a voto, a não ser em caso de empate, que a pode pontualmente delegar. 7 — É da competência do conselho pedagógico, nomeadamente: a) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre os seus planos de estudo; b) Pronunciar-se sobre o cronograma escolar; c) Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas e propor as providências necessárias; d) Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino; e) Aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes; f) Pronunciar-se sobre a atribuição de prémios escolares; g) Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da Escola e das suas subunidades orgânicas e/ou departamentos, e a sua análise e divulgação; h) Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, e a sua análise e divulgação; i) Pronunciar-se sobre o regime de precedências e de prescrições; j) Aprovar o seu regulamento de funcionamento. TÍTULO III Regulamento dos cursos CAPÍTULO I Estrutura do ensino, candidatura e regime de matrícula Artigo 12.º Estrutura do ensino 1 — A ESS-FP, como estabelecimento de ensino politécnico, confere os graus de licenciado e de mestre e o diploma de técnico superior profissional, podendo também, nos termos legais, atribuir o título de especialista. 2 — Os ciclos de estudos organizam-se pedagogicamente em ECTS (sistema de créditos europeus transferíveis) e em regime semestral. 3 — Cada ECTS ou unidade de trabalho corresponde, na ESS-FP, a 25 horas pedagógicas, distribuídas em horas letivas de contacto, horas de estudo e horas de avaliação dos estudantes. 4 — Cada semestre letivo corresponde a 30 ECTS executados pedagogicamente em 16 a 20 semanas. 5 — A semana pedagógica funciona de segunda-feira a sábado. 6 — A ESS-FP pode ainda oferecer ensino e formação não conferente de grau académico, atribuindo diplomas próprios.  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 33 Artigo 13.º Candidatura 1 — A candidatura ao ingresso nos ciclos de estudos da ESS-FP pressupõe o preenchimento pelo candidato dos requisitos legais de acesso ao ensino superior. 2 — A obtenção das condições de ingresso no ciclo de estudos a que o estudante se haja candidatado só dá direito à matrícula e inscrição se a classificação obtida couber no número de vagas estipulado. 3 — O direito à matrícula e à inscrição na ESS-FP cessa se o candidato não as realizar dentro do prazo fixado no cronograma escolar. Artigo 14.º Regime de matrícula 1 — A matrícula é o ato administrativo que garante o direito à inscrição num determinado ciclo de estudos. 2 — A matrícula realiza-se no período indicado no cronograma escolar e a sua efetivação implica a apresentação de toda a documentação necessária e a liquidação da respetiva taxa ad- ministrativa, anualmente fixada pela entidade instituidora. CAPÍTULO II Regimes de inscrição e de frequência Artigo 15.º Inscrição 1 — A inscrição é o ato pelo qual o estudante ganha direito à frequência de um determinado ano ou de uma determinada unidade curricular de um ciclo de estudos. 2 — A inscrição é anualmente renovada e está sujeita ao pagamento das respetivas taxas administrativas. Artigo 16.º Regime pedagógico e de frequência 1 — O ano letivo funciona pedagogicamente em regime semestral, em aulas de natureza magistral ou teóricas, teórico-práticas, práticas não laboratoriais, práticas laboratoriais, clínicas, de trabalho de campo, de orientação tutorial, de seminário, de estágio, e/ou de ensino à distância, em plataforma síncrona. 2 — Em cada ano letivo, o estudante pode inscrever-se aos 60 ECTS correspondentes a todas as unidades curriculares definidas para o ano do ciclo de estudos a frequentar, caso não tenha unidades curriculares atrasadas. 3 — Caso tenha unidades curriculares atrasadas, o estudante deverá começar por se inscrever primeiro nessas unidades, completando com unidades novas os 60 ECTS a que lhe dá direito o pagamento da anuidade de frequência. 4 — As normas regulamentares de funcionamento pedagógico definem os procedimentos a adotar para a inscrição, designadamente, dos estudantes finalistas. Artigo 17.º Regime de precedências 1 — A frequência pedagógica das diferentes unidades curriculares pode estar sujeita ao regime de precedências, propostas pelo conselho pedagógico da Escola.  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 34 2 — A precedência científica é fixada, geralmente, entre unidades curriculares que se consi- derem interdependentes em termos de conteúdo e/ou de competências técnicas. 3 — Além das precedências científicas podem existir precedências administrativas, quando se trate de unidades curriculares com índices I/II, ou quando estipuladas pela Escola. 4 — A precedência administrativa não impede que o estudante realize a avaliação na unidade curricular precedida. Artigo 18.º Tipologia de aulas 1 — As aulas poderão ser de natureza magistral ou teóricas, teórico-práticas, práticas não laboratoriais, práticas laboratoriais, clínicas, de trabalho de campo, de orientação tutorial, de semi- nário, de estágio, e/ou de ensino à distância, em plataforma síncrona. 2 — A aula tutorial consta de sessões de orientação, pelo docente da unidade curricular, do trabalho pessoal dos estudantes, no sentido de lhes permitir atingir as competências de usar cor- retamente a bibliografia, desenvolver métodos de pesquisa científica, organizar leituras, exercitar a exposição oral e escrita de temas relativos ao programa da unidade curricular, aprofundar capaci- dades de análise, de síntese e de sistematização de conhecimentos, e, no caso de aulas tutoriais clínicas, adquirir autonomia de raciocínio e de julgamento clínico. Artigo 19.º Assistência às aulas 1 — A assistência às aulas teóricas e teórico-práticas, em princípio, não é administrativamente obrigatória, mas podem ser fixadas percentagens de assiduidade, por razões pedagógicas. 2 — As aulas práticas, laboratoriais, de estágio, de formação clínica e tutoriais têm assistên- cia obrigatória, sujeita a registo de assiduidade, segundo percentagens definidas no regulamento pedagógico de cada ciclo de estudos. CAPÍTULO III Regime de avaliação de conhecimentos Artigo 20.º Regime geral 1 — A avaliação contínua, sempre que possível, ou a avaliação periódica constituem o regime geral de avaliação de conhecimentos e de competências dos estudantes, numa determinada uni- dade curricular. 2 — São elementos de avaliação de conhecimentos e de competências: testes escritos, testes orais, fichas de leitura de obras recomendadas pelas bibliografias dos programas, ensaios curtos, relatórios, trabalhos práticos laboratoriais, execução de tarefas e práticas clínicas e outras formas adequadas à classificação dos estudantes. 3 — Caso sejam utilizados como elemento de avaliação os chamados testes de múltipla es- colha, só são contabilizadas para a nota do teste as escolhas certas. 4 — A escala de classificação quantitativa é de 0 a 20 valores, convertível para a escala eu- ropeia. 5 — O estudante é considerado aprovado a uma unidade curricular com uma classificação de, no mínimo, 9,5 valores, na escala de 0 a 20. 6 — Não é permitido usar notações decimais na classificação final de uma unidade curricular. 7 — Os estudantes não aprovados a uma unidade curricular teórica ou teórico-prática têm direito a um exame de recurso, em época definida no cronograma escolar.  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 35 8 — Os exames constam de uma prova escrita e de uma prova oral se o estudante obtiver na escrita uma nota mínima de 7,5 valores, na escala de 0 a 20. 9 — Nas línguas vivas, excetuando os casos em que não seja atingida a nota mínima de 7,5 valores, é sempre obrigatória a realização da prova oral. 10 — O júri das provas orais é formado pelo docente da unidade curricular em questão e, pelo menos, por outro docente da mesma área científica. 11 — As normas regulamentares de funcionamento pedagógico da Escola explicitam as con- dições de acesso aos tipos de avaliação indicados, designadamente aos exames especiais, de recurso e extraordinários, à avaliação das unidades curriculares com componentes práticas e/ou clínicas, à avaliação de estágios e à avaliação de projetos de graduação e de pós-graduação. Artigo 21.º Recurso da classificação 1 — Os estudantes têm direito a apresentar recurso da classificação obtida, em exames es- peciais, de recurso ou extraordinários, a uma determinada unidade curricular, no prazo máximo de 48 horas, após a data da consulta da prova escrita. 2 — O processo e os termos de apresentação do recurso constam das normas regulamentares de funcionamento pedagógico da Escola. CAPÍTULO IV Deveres e direitos dos estudantes Artigo 22.º Deveres gerais 1 — Os estudantes têm o dever de cumprir os estatutos e regulamentos da Escola e das suas subunidades orgânicas e/ou departamentos. 2 — Os estudantes têm ainda o dever de respeitar todo o património da entidade instituidora, designadamente aquele que está afeto ao funcionamento da Escola, como instalações, equipa- mentos e materiais de ensino e de investigação, fazendo bom uso do mesmo. 3 — Os estudantes têm também o dever de liquidar, nos prazos regulamentados, as propinas de matrícula, de inscrição e de frequência do respetivo ciclo de estudos. 4 — Outros deveres específicos dos estudantes constam das normas regulamentares de funcionamento pedagógico da Escola e dos ciclos de estudos. Artigo 23.º Direitos gerais 1 — Os estudantes têm o direito à frequência pedagógica e à avaliação de conhecimentos e competências, nos termos definidos pelas normas regulamentares de funcionamento pedagógico da Escola. 2 — Os estudantes têm o direito de participar no conselho pedagógico da Escola, nos termos destes Estatutos e dos respetivos regulamentos internos. 3 — A Escola reconhece aos estudantes o direito de participação nas suas atividades culturais, recreativas e desportivas. 4 — Os estudantes têm também o direito de organizar livremente a sua representação asso- ciativa. 5 — O diretor da Escola, sob proposta do conselho diretivo e do conselho pedagógico, pode aplicar disposições especiais de frequência e de avaliação de conhecimentos e competências aos  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 36 trabalhadores-estudantes, aos que sejam portadores de deficiências e aos que ocupem cargos em órgãos institucionais ou de direção associativa. 6 — A Escola reconhece todos os direitos que estejam legalmente previstos para os estudantes com estatutos especiais, sem prejuízo da especificidade da frequência de ciclos de estudos pro- tegidos e regulamentados por diretivas europeias ou por regulamentação profissional e legislação nacional. Artigo 24.º Outros direitos e deveres 1 — As normas regulamentares de funcionamento pedagógico da Escola definem outros di- reitos e deveres específicos dos estudantes. 2 — Os regulamentos internos da Escola e das subunidades orgânicas e/ou departamentos poderão ainda prever outros direitos e deveres dos estudantes. Artigo 25.º Infrações disciplinares e sanções aplicáveis 1 — Constituem infrações disciplinares dos estudantes: a) A violação culposa de qualquer dos deveres previstos na lei, nos Estatutos e nos regula- mentos; b) A prática de atos de violência verbal ou física ou de coação psicológica sobre outros estu- dantes, designadamente no quadro das designadas praxes académicas; c) A prática consciente de plágios e fraudes em trabalhos académicos e outras formas de avaliação de conhecimentos e competências. 2 — São sanções aplicáveis às infrações disciplinares dos estudantes, de acordo com a sua gravidade: a) A advertência; b) A multa; c) A suspensão temporária das atividades escolares; d) A suspensão da frequência e avaliação escolar durante um ano; e) A interdição da frequência da Escola até cinco anos. TÍTULO IV Regime do pessoal docente CAPÍTULO I Docência Artigo 26.º Carreira docente 1 — Ao pessoal docente da Escola é assegurada uma carreira docente paralela à do ensino superior politécnico público. 2 — O estatuto profissional do docente, estabelecido pela entidade instituidora, contempla os aspetos gerais e específicos do acesso e da progressão na carreira.  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 37 CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 27.º Direitos dos docentes 1 — Constituem direitos gerais dos docentes: a) Auferir a remuneração correspondente à sua categoria e os respetivos direitos sociais previstos na lei; b) Gozar da liberdade de orientação e opinião científica na lecionação e na investigação, sem prejuízo da coordenação que seja estabelecida pelos respetivos órgãos da Escola; c) Redução adequada no horário pedagógico semanal, quando exerçam funções nos órgãos de direção da Escola; d) Apoios para a frequência e obtenção de doutoramento e realização de provas de agregação, a definir caso a caso. 2 — O estatuto profissional do docente prevê outros direitos e benefícios em determinadas situações específicas. Artigo 28.º Deveres dos docentes 1 — São deveres de todos os docentes: a) Exercer as suas funções profissionais com competência científico-pedagógica, ética e lealdade institucional; b) Desenvolver permanentemente uma pedagogia dinâmica e atualizada, orientada para a aquisição de competências pelos estudantes; c) Contribuir para o desenvolvimento do espírito crítico e criativo dos estudantes, apoiando-os na sua formação cívica, cultural, científica e profissional; d) Realizar investigação e divulgar os seus resultados em publicações científicas credenciadas; e) Desempenhar ativa e corretamente as funções de docência, definidas nestes Estatutos e no estatuto profissional do docente, fornecendo aos estudantes elementos de estudo e apoio didático, que devem constar do Manual de Docência, anualmente atualizado e disponibilizado na plataforma UFP-UV; f) Cooperar nas atividades de extensão e de serviço à comunidade, como forma de apoio à formação dos estudantes em contextos sociais reais; g) Contribuir para a permanente dignificação e qualificação do projeto educativo da Escola, assumindo sempre e publicitando a condição de seu membro, quando em congressos, seminários, reuniões ou outros eventos para que tenham sido convidados ou nos quais participem de moto próprio; h) Ser solidário, honesto e leal com a Escola, os colegas, os funcionários e os estudantes; i) Empenhar-se em atividades de organização e de apoio ao ensino e à cultura interna da Escola, designadamente através de reuniões, colóquios, seminários, conferências e congressos; j) Participar ativamente em reuniões dos órgãos de que façam parte. 2 — São ainda deveres dos docentes, sem prejuízo da sua liberdade de orientação e de opinião científica: a) Manter os programas e as bibliografias das unidades curriculares lecionadas permanente- mente atualizados; b) Registar e manter atualizados sumários descritivos e precisos da matéria lecionada e divulgá-los aos estudantes;  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 38 c) Ser pontual e assíduo às aulas, respeitando os horários de tutoria e de atendimento aos estudantes; d) Corrigir, dentro dos prazos estabelecidos, os exames e outras provas de avaliação de co- nhecimentos, lançando as notas em pautas e nos respetivos termos de avaliação; e) Colaborar com os colegas em tarefas de vigilâncias de avaliações e integrar júris de provas escritas e orais, para que hajam sido nomeados; f) Participar em programas de pós-graduação e de formação orientada à profissão, conferentes ou não de grau académico, para que hajam sido indigitados, lecionando e orientando trabalhos de investigação, dissertações ou teses; g) Cumprir efetivamente na Escola o horário pedagógico semanal de 80 % do regime laboral contratado com a entidade instituidora. 3 — Constitui conflito de interesses e incumprimento grave dos deveres de docente a sua participação, não autorizada, direta ou indireta, em instituições ou empresas com atividades de formação, de consultoria ou de docência em cursos, áreas e domínios que sejam concorrenciais da Escola. 4 — Constitui, do mesmo modo, quebra de confiança institucional a ocultação ou a utilização da condição de docente da Escola para fins incompatíveis com os objetivos da Escola. 5 — Considera-se inapto para o exercício da docência quem não possua as qualificações académicas e o currículo científico e profissional legalmente exigidos para a acreditação de ciclos de estudos a que esteja vinculado. 6 — A declaração de Curricularmente inapto para as funções para que foi contratado têm as implicações previstas no Código do Trabalho. 7 — O estatuto profissional do docente define outras situações de incompatibilidades e de conflito de interesses. TÍTULO V Provedoria, identidade e segurança CAPÍTULO I Provedor do estudante Artigo 29.º Mandato e função 1 — O provedor do estudante é um órgão uninominal nomeado pelo diretor da Escola, sob proposta do conselho diretivo, para um mandato bienal, que pode ser renovado. 2 — O provedor do estudante tem por função zelar pelo cumprimento das disposições regu- lamentares em vigor na Escola e diligenciar para que os implicados no processo de ensino/apren- dizagem cumpram com os seus deveres e usufruam dos seus direitos, de forma justa e adequada ao sistemático desenvolvimento do rigor, qualidade e inovação do projeto educativo da Escola. 3 — As ações do provedor do estudante articulam-se com a associação de estudantes e com os órgãos e serviços e com o conselho pedagógico da Escola. 4 — Ao provedor do estudante compete: a) Analisar todas as áreas de conflito do seu âmbito de atuação; b) Procurar, em colaboração com os órgãos de gestão da Escola e demais órgãos e serviços competentes, os meios mais adequados para a tutela dos interesses legítimos dos estudantes; c) Promover a coerência das deliberações dos órgãos da Escola sobre os estudantes, para situações análogas;  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 39 d) Assinalar eventuais ambiguidades que verificar em normas e regulamentos, emitindo su- gestões para a sua interpretação, alteração ou revogação; e) Assessorar o diretor da Escola no exercício delegado do seu poder disciplinar sobre os estudantes. 5 — O provedor do estudante não tem poder decisório. 6 — O provedor do estudante elabora o seu regimento de funcionamento, para homologação do diretor da Escola. CAPÍTULO II Elementos identitários Artigo 30.º Símbolos 1 — A ESS-FP adota selo próprio, composto por um círculo preenchido pelo logótipo identi- ficativo da entidade instituidora combinado com o símbolo ocidental da área da saúde, rodeados pelo nome extenso da Escola. 2 — As cores dominantes da Escola são o verde, o amarelo e o branco. 3 — A bandeira de cor verde tem ao centro uma faixa vertical branca sobre a qual está o selo da Escola, em amarelo. 4 — Cada ciclo de estudos da Escola adota, durante o ensino clínico, uniforme identificativo próprio definido pelo conselho diretivo, após parecer dos respetivos coordenadores de subunidade orgânica e/ou departamento. Artigo 31.º Dia da Escola 1 — O Dia da Escola é celebrado em data móvel, anualmente fixada pelo conselho diretivo, sob parecer das subunidades orgânicas e/ou departamentos. 2 — O Dia da Escola tem uma programação temática proposta ao conselho diretivo da Escola pelos coordenadores dos ciclos de estudos, que decide sobre a mesma, após parecer do conselho técnico-científico e do conselho pedagógico. 3 — No Dia da Escola, pode haver dispensa de frequência de aulas que não sejam de for- mação clínica ou de estágios, a fim de permitir aos estudantes a participação na programação do Dia da Escola. CAPÍTULO III Proteção de dados pessoais Artigo 32.º Responsabilidade e coordenação 1 — A ESS-FP dispõe de um responsável pela segurança dos dados pessoais dos estudantes e colaboradores da Escola, a quem compete fazer cumprir o regulamento geral da proteção de dados, em vigor na entidade instituidora. 2 — O responsável da Escola pela proteção de dados exerce essas funções sob a coordenação do respetivo responsável da entidade instituidora.  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 40 TÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 33.º Aprovação dos regulamentos 1 — Os presentes Estatutos constituem a norma fundamental da organização interna e do funcionamento da Escola e são complementados pelos necessários regulamentos. 2 — Os órgãos de gestão académica, os coordenadores das subunidades orgânicas e/ou departamentos e os coordenadores de ciclos de estudos da Escola devem elaborar e aprovar os seus regulamentos, no prazo de 90 dias, após a entrada em vigor dos Estatutos. Artigo 34.º Revisão dos Estatutos Os Estatutos da Escola podem ser revistos: a) Três anos após a data da publicação ou da respetiva revisão; b) Em qualquer momento, desde que decidido pelo conselho de administração da entidade instituidora, com consulta prévia ao conselho diretivo da Escola. Artigo 35.º Entrada em vigor Os presentes Estatutos entram em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República. 113459199 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 41 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 21/2020/A Sumário: Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro, que procede à aprovação do Plano Regional Anual para 2020. Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro, que procede à aprovação do Plano Regional Anual para 2020 Considerando que nas últimas semanas do primeiro trimestre do corrente ano, a Região foi também afetada pela pandemia provocada pela COVID-19; Considerando que as ações de saúde pública promovidas prontamente e de forma muito efetiva proporcionaram que, à data desta proposta de reprogramação do Plano Regional Anual para 2020, se verifique nos Açores uma certa segurança na vivência diária, decorrente de inexistência de qualquer caso ativo de infeção pelo vírus. Considerando que durante a fase mais aguda da crise sanitária, as necessárias medidas de política de saúde tiveram um impacte significativo, não só no quotidiano da população, no funcio- namento da sociedade em geral e nos sistemas públicos de apoio, designadamente o sistema regional de saúde, mas também, em praticamente toda a economia regional. Considerando que várias medidas de política pública foram e serão lançadas em ordem a, por um lado, permitir equilíbrios fundamentais em termos de manutenção do emprego e do rendimento das famílias e, por outro lado, apoiar as empresas a manter os seus quadros de pessoal, proporcionando adicionalmente incentivos à retoma progressiva e desejavelmente rápida da sua atividade normal. Considerando a necessidade de acomodar o impacte financeiro decorrente das necessá- rias intervenções neste quadro de crise sanitária, procede-se à revisão do Plano Regional Anual para 2020, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro, por forma a integrar os efeitos da crise sanitária provocada pela pandemia da COVID-19. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos das alíneas a) e p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Por- tugesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro 1 — O presente diploma procede à segunda alteração ao Plano Regional Anual para 2020, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/A, de 8 de abril. 2 — As alterações por entidade proponente e por objetivo são as constantes dos mapas em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante. Artigo 2.º Entrada em vigor O presente decreto legislativo regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 7 de julho de 2020. A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís. Assinado em Angra do Heroísmo em 29 de julho de 2020. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 42 ANEXOS Investimento Público 2020 Desagregação por Objetivo Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.037.274.518 748.773.238 288.501.280 FOMENTAR O CRESCIMENTO ECONÓMICO E O EM- PREGO, SUSTENTADOS NO CONHECIMENTO, NA INOVAÇÃO E NO EMPREENDEDORISMO . . . . . . . . . 518.924.282 270.862.906 248.061.376 1 Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa . . . . . 242.214.218 140.820.410 101.393.808 1.1 Competitividade Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78.284.703 77.884.703 400.000 1.1.1 Sistemas de Incentivos à Competitividade Empresarial. . . 59.150.000 59.150.000 1.1.2 Promoção e valorização dos produtos açorianos. . . . . . . . 1.377.213 1.377.213 1.1.3 Internacionalização e Apoio ao Investimento . . . . . . . . . . . 1.046.115 1.046.115 1.1.4 Fomento do Empreendedorismo, Inovação e Transformação Digital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 561.765 561.765 1.1.5 Capacitação e Desenvolvimento Empresarial . . . . . . . . . . 538.618 538.618 1.1.6 Instrumentos Financeiros de apoio às empresas. . . . . . . . 7.515.992 7.515.992 1.1.7 Promoção da Qualidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.000 70.000 1.1.9 Sistema de Apoio ao Microcrédito Bancário. . . . . . . . . . . . 70.000 70.000 1.1.12 Linhas de Apoio ao Financiamento Empresarial . . . . . . . . 3.900.000 3.900.000 1.1.13 Dinamização da Atividade Económica . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 1.1.14 Estímulo ao Desenvolvimento Empresarial . . . . . . . . . . . . 905.000 505.000 400.000 1.1.15 Terceira Tech Island . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.800.000 2.800.000 1.2 Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais 1.024.800 1.024.800 0 1.2.1 Tradição e inovação no reforço da competitividade das empresas artesanais nos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . 367.000 367.000 1.2.2 Azores NewCraft — Internacionalização de produtos arte- sanais dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 137.000 137.000 1.2.3 Craft & Art — Capacitar pela Inovação . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000 1.2.4 Incubadora de base temática-Artesanato. . . . . . . . . . . . . . 80.000 80.000 1.2.5 Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato 300.000 300.000 1.2.6 ModaMac . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000 1.2.7 Açores Artesanal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.800 100.800 1.3 Emprego e Qualificação Profissional . . . . . . . . . . . . . . . 144.118.525 45.868.317 98.250.208 1.3.1 Formação Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54.519.975 5.774.190 48.745.785 1.3.2 Programas de Estágios Profissionais. . . . . . . . . . . . . . . . . 18.563.370 5.504.894 13.058.476 1.3.3 Programas de Emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69.815.180 33.719.233 36.095.947 1.3.4 Adequação Tecnológica dos Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . 330.000 330.000 1.3.6 Estudos, Projetos e Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 440.000 440.000 1.3.7 Assistência Técnica PO Açores/FSE . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 1.3.8 Inspeção Regional do Trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 1.4 Modernização e Reestruturação da Administração Pú- blica Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 991.275 991.275 0 1.4.1 Modernização e Reforma da Administração Pública Regional 275.000 275.000 1.4.2 Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 275.000 275.000 1.4.3 Promoção da qualidade nos serviços da administração pública regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 1.4.4 Desmaterialização de Processos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65.000 65.000 1.4.5 Rede Integrada de Gestão de Processos na Administração Pública — Açores/Cabo Verde 2020. . . . . . . . . . . . . . . . 76.275 76.275 1.5 Eficiência no Serviço Público ao Cidadão . . . . . . . . . . 3.550.000 2.150.000 1.400.000 1.5.1 Rede Integrada de Apoio ao Cidadão . . . . . . . . . . . . . . . . 3.550.000 2.150.000 1.400.000 1.6 Serviços Sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170.000 170.000 1.6.1 Serviços de apoio aos funcionários públicos . . . . . . . . . . . 170.000 170.000 1.7 Cooperação com as Autarquias Locais . . . . . . . . . . . . . 575.000 575.000 1.7.1 Cooperação técnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000 25.000 1.7.2 Cooperação financeira com os municípios. . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 1.7.3 Cooperação financeira com as freguesias . . . . . . . . . . . . . 450.000 450.000  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 43 Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 1.8 Estatística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125.000 125.000 1.8.1 Produção, Tratamento e Divulgação da Informação Esta- tística. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 1.8.2 Projetos no âmbito do INTERREG V A MAC 2020. . . . . . . 50.000 50.000 1.9 Planeamento e Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.020.750 6.677.150 1.343.600 1.9.1 Gestão, Acompanhamento, Controlo e Avaliação do Plano e Fundos Estruturais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450.000 450.000 1.9.2 Património Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 636.150 636.150 1.9.3 Reestruturação do Setor Público Regional . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 1.9.4 Coesão Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.543.600 3.200.000 1.343.600 1.9.5 Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores 1.200.000 1.200.000 1.9.7 Novo regime da administração financeira da Região Autó- noma dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.041.000 1.041.000 1.10 Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo . . . . . 5.354.165 5.354.165 0 1.10.1 Intempérie Lorenzo — Apoio à recuperação de infraestru- turas e equipamentos municipais . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.434.387 3.434.387 1.10.2 Intempérie Lorenzo — Apoios a Empresas . . . . . . . . . . . . 1.919.778 1.919.778 2 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural . . . . . 168.702.129 59.976.561 108.725.568 2.1 Infraestruturas Agrícolas e Florestais . . . . . . . . . . . . . . 37.086.214 14.696.880 22.389.334 2.1.1 Infraestruturas de Ordenamento Agrário . . . . . . . . . . . . . . 25.740.133 4.041.020 21.699.113 2.1.2 Infraestruturas rurais e florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.200.730 5.200.730 2.1.3 Infraestruturas agrícolas e de desenvolvimento rural. . . . . 720.000 720.000 2.1.4 Equipamento do Novo Laboratório Regional de Veterinária 780.000 780.000 2.1.6 Rede Regional Abate . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.880.951 3.190.730 690.221 2.1.11 Sistemas e infraestruturas de informação e comunicação 115.000 115.000 2.1.13 Valorização de infraestruturas e modernização de bens e equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 619.400 619.400 2.1.15 Deslocalização do parque de pesagem e de embarque de gado que serve o Porto da Praia — Graciosa . . . . . . . . 30.000 30.000 2.2 Modernização das Explorações Agrícolas. . . . . . . . . . . 61.087.126 27.618.626 33.468.500 2.2.1 Sanidade Animal e Segurança Alimentar . . . . . . . . . . . . . 3.021.091 2.670.091 351.000 2.2.2 Melhoramento Genético e Bem-Estar Animal . . . . . . . . . . 791.997 791.997 2.2.3 Sanidade Vegetal e Proteção das Culturas . . . . . . . . . . . . 743.800 663.800 80.000 2.2.4 Formação Profissional, Experimentação, Aconselhamento e Divulgação Agrícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.945.172 1.945.172 2.2.5 Promoção, divulgação e apoio à decisão. . . . . . . . . . . . . . 650.000 650.000 2.2.6 Apoio ao Investimento nas Explorações Agrícolas. . . . . . . 31.950.000 4.600.000 27.350.000 2.2.7 Acompanhamento das Intervenções Comunitárias . . . . . . 330.000 330.000 2.2.8 Regime de Apoio à redução dos custos com a Atividade Agrícola. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.910.490 6.710.490 4.200.000 2.2.9 Apoio à Reestruturação Financeira das Explorações e à Reposição do seu Potencial Produtivo . . . . . . . . . . . . . . 2.510.126 2.510.126 2.2.11 Reforma Antecipada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.857.500 370.000 1.487.500 2.2.12 SICATE/RICTA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450.000 450.000 2.2.13 Apoio à inovação e rentabilização da atividade agrícola . . . . 4.090.000 4.090.000 2.2.14 Bem-Estar de Animais de Companhia e de Animais Errantes 200.000 200.000 2.2.15 Operacionalização das políticas de desenvolvimento agrí- cola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 936.950 936.950 2.2.16 Operacionalização das políticas de desenvolvimento rural 700.000 700.000 2.3 Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais 35.366.942 10.000.275 25.366.667 2.3.1 Apoio à Indústria Agroalimentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26.616.667 1.250.000 25.366.667 2.3.3 Regularização de Mercados. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.789.571 7.789.571 2.3.4 Qualidade e Certificação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 960.704 960.704 2.4 Diversificação e Valorização do Espaço Rural . . . . . . . 34.232.335 6.731.268 27.501.067 2.4.1 Manutenção da Atividade Agrícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.666.667 1.600.000 9.066.667 2.4.2 Pagamentos Agroambientais e Natura 2000 . . . . . . . . . . . 11.000.000 1.650.000 9.350.000 2.4.3 Diversificação da Economia Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.608.333 650.000 4.958.333 2.4.4 Potenciar o Setor Vitivinícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.090.000 90.000 2.000.000 2.4.5 Medidas Florestais de Desenvolvimento Rural . . . . . . . . . 2.426.666 364.000 2.062.666 2.4.6 Fomento Florestal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 814.521 814.521 2.4.7 Promoção do Uso Múltiplo da Floresta . . . . . . . . . . . . . . . 776.218 776.218 2.4.8 Qualificação da madeira de criptoméria para fins estruturais 36.825 5.524 31.301  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 44 Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 2.4.9 Produção, caraterização e qualificação de óleos essenciais de Cryptomeria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37.765 5.665 32.100 2.4.10 LIFE Laurel Forest Lab. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 775.340 775.340 2.5 Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo . . . . . 929.512 929.512 0 2.5.1 Intempérie Lorenzo — Apoio à recuperação de colheitas agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 929.512 929.512 3 Pescas e Aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38.020.800 23.020.800 15.000.000 3.1 Controlo, Inspeção e Gestão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.873.541 1.873.541 0 3.1.1 Controlo e Inspeção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170.000 170.000 3.1.2 Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: capacidade inspetiva, formação e sensibilização . . . . . . 30.000 30.000 3.1.3 Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: acompanhamento, vigilância e gestão eletrónica . . . . . . 94.241 94.241 3.1.4 Gestão Sustentável das Pescas e da Aquicultura . . . . . . . 1.075.000 1.075.000 3.1.5 Comunicação e Ações Coletivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74.300 74.300 3.1.6 Projetos PLASMAR e OCEANLIT . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 3.1.7 Programa Nacional de Recolha de Dados . . . . . . . . . . . . . 400.000 400.000 3.2 Infraestruturas de Apoio às Pescas . . . . . . . . . . . . . . . . 11.059.720 11.059.720 0 3.2.1 Portos da Região . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.101.226 7.101.226 3.2.2 Construção do Entreposto Frigorífico de Ponta Delgada 17.700 17.700 3.2.4 Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca do Topo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.065.505 3.065.505 3.2.5 Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca da Ribeira Quente . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 3.2.6 Melhoria das condições operacionais e de segurança do núcleo de pesca do porto da Horta. . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000 3.2.8 Melhoria das condições operacionais e de segurança do núcleo de pesca do porto da Madalena . . . . . . . . . . . . . 690.289 690.289 3.2.13 Instalação de sistemas de abastecimento de água e energia elétrica no Porto das Ribeiras, ilha do Pico . . . . . . . . . . 15.000 15.000 3.3 FROTA e Recursos Humanos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.012.000 2.012.000 0 3.3.1 Regime de Apoio à Frota de Pesca Local e Costeira. . . . . 574.000 574.000 3.3.2 Regime de Apoio à Motorização das Embarcações de Pesca Local . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 3.3.3 Regime de Apoio à Redução dos Custos na Atividade da Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 3.3.4 Regime de Apoio à Segurança no Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca Local e Costeira . . . . . . . . . . . . 220.000 220.000 3.3.5 Regime de apoio aos contratos de trabalho na pesca . . . . 5.000 5.000 3.3.6 FUNDOPESCA e Regime Excecional COVID-19 . . . . . . . 706.000 706.000 3.3.7 Formação e promoção do capital humano . . . . . . . . . . . . . 362.000 362.000 3.3.8 Estruturas e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 3.4 Produtos da Pesca e da Aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . 3.294.929 3.294.929 3.4.1 Apoio a profissionais da pesca e organizações setoriais . . . . 910.000 910.000 3.4.2 Produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.300.000 2.300.000 3.4.3 Inovação na aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84.929 84.929 3.5 Regimes de Apoio e Assistência Técnica do Mar 2020 16.826.450 1.826.450 15.000.000 3.5.1 Apoio ao investimento no âmbito dos projetos MAR 2020 16.826.450 1.826.450 15.000.000 3.6 Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo . . . . . 2.954.160 2.954.160 0 3.6.1 Intempérie Lorenzo — Recuperação de infraestruturas de pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.781.140 2.781.140 3.6.2 Intempérie Lorenzo — Recuperação de infraestruturas de apoio à pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 173.020 173.020 4 Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53.753.386 39.253.386 14.500.000 4.1 Promoção e Desenvolvimento Turístico . . . . . . . . . . . . 44.024.448 29.524.448 14.500.000 4.1.1 Promoção do Destino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22.362.518 22.362.518 4.1.2 Incentivos à Promoção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18.758.930 4.258.930 14.500.000 4.1.3 Eventos desportivos de promoção do destino . . . . . . . . . . 2.653.000 2.653.000 4.1.4 Programa de Captação de Rotas para o Aeroporto Interna- cional das Lajes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250.000 250.000  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 45 Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 4.2 Sustentabilidade do Destino Turístico . . . . . . . . . . . . . . 5.286.300 5.286.300 0 4.2.1 Desenvolvimento da Política de Turismo . . . . . . . . . . . . . . 4.786.300 4.786.300 4.2.2 Desenvolvimento do Turismo Sénior . . . . . . . . . . . . . . . . . 262.500 262.500 4.2.3 Organização de Eventos com Repercussão na Promoção 237.500 237.500 4.3 Qualificação do Destino. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.442.638 4.442.638 0 4.3.1 Qualificação dos Serviços Turísticos . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.151.700 1.151.700 4.3.2 Valorização do Destino Turístico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.533.142 1.533.142 4.3.3 Incentivos à Animação no Destino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 835.333 835.333 4.3.4 Qualificação do Turismo Natureza — Trilhos, Mar e Ar . . . 577.500 577.500 4.3.5 Qualificação dos Recursos Termais . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313.963 313.963 4.3.6 Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento Regional — Tu- rismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31.000 31.000 5 Investigação, Desenvolvimento e Inovação . . . . . . . . . 16.233.749 7.791.749 8.442.000 5.1 Programa de incentivos ao sistema científico e tecno- lógico dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.177.569 4.235.569 7.942.000 5.1.1 Infraestruturas, projetos e atividades no âmbito das entida- des do SCTA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.008.569 2.231.569 2.777.000 5.1.2 Inovação, capacitação científica e implementação de pro- jetos de investigação em contexto empresarial . . . . . . . 1.500.000 1.500.000 5.1.3 Internacionalização da investigação regional. . . . . . . . . . . 3.280.378 515.378 2.765.000 5.1.4 Produção, formação e divulgação científica e tecnológica 774.622 774.622 5.1.5 Formação avançada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.264.000 364.000 900.000 5.1.7 Desenvolvimento tripolar da Universidade dos Açores . . . 350.000 350.000 5.2 Ações de Valorização e Promoção da Ciência, Tecno- logia e Inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78.000 78.000 0 5.2.1 Eventos de promoção da ciência, tecnologia e inovação . . . 35.000 35.000 5.2.2 Iniciativas de gestão, operacionalização e monotorização do sistema científico e tecnológico . . . . . . . . . . . . . . . . . 43.000 43.000 5.3 Iniciativas, Projetos e Infraestruturas de Base Tecnoló- gica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.107.000 1.607.000 500.000 5.3.1 Ações promotoras de ecossistemas tecnológicos e digitais 52.000 52.000 5.3.2 Implementação de infraestruturas tecnológicas . . . . . . . . . 2.021.000 1.521.000 500.000 5.3.3 Projeto RAEGE — Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34.000 34.000 5.4 Construção dos Parques de Ciência e Tecnologia . . . . 1.871.180 1.871.180 0 5.4.1 Parque de Ciência e Tecnologia de S. Miguel . . . . . . . . . . 1.286.180 1.286.180 5.4.2 Parque de Ciência e Tecnologia da ilha Terceira . . . . . . . . 585.000 585.000 REFORÇAR A QUALIFICAÇÃO, A QUALIDADE DE VIDA E A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES . . . . . . . . . . 184.006.656 181.381.656 2.625.000 6 Educação, Cultura e Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66.316.045 65.891.045 425.000 6.1 Construções Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22.813.635 22.388.635 425.000 6.1.1 Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, pro- priedade da RAA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400.775 400.775 6.1.2 Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1.º Ciclo (DLR n.º 32/2002/A, de 8 agosto) . . . . . . . . 435.830 10.830 425.000 6.1.4 Requalificação das instalações para o 2.º e 3.º ciclos da EBI de Rabo de Peixe. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.576.237 6.576.237 6.1.6 Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental 300.000 300.000 6.1.8 Construção de novas instalações para a EBI de Arrifes . . . 4.904.886 4.904.886 6.1.9 Requalificação das instalações da EBI das Capelas . . . . . 6.852.367 6.852.367 6.1.10 Requalificação das instalações da EBI da Lagoa . . . . . . . 500.000 500.000 6.1.12 Reparação do complexo desportivo da EBS Jerónimo Emi- liano de Andrade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400.000 400.000 6.1.13 Reparação da ES Vitorino Nemésio. . . . . . . . . . . . . . . . . . 389.400 389.400 6.1.16 Assistência técnica e fecho financeiro . . . . . . . . . . . . . . . . 61.418 61.418 6.1.17 Requalificação da EBS da Povoação. . . . . . . . . . . . . . . . . 330.400 330.400 6.1.18 Reparação da EBI dos Ginetes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54.351 54.351 6.1.19 Reparação da ES de Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 190.165 190.165 6.1.20 Reparação da EBS de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600.000 600.000 6.1.21 Reparação da EBI Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . . . . 39.124 39.124 6.1.22 Reparação da EBI dos Biscoitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 330.400 330.400  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 46 Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 6.1.24 Reparação da EBS de S. Roque do Pico. . . . . . . . . . . . . . 176.882 176.882 6.1.25 Reparação da EBS da Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 271.400 271.400 6.2 Equipamentos Escolares. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 883.155 883.155 0 6.2.1 Aquisição de Equipamento para a Educação Pré-Escolar e os Ensino Básico e Secundário . . . . . . . . . . . . . . . . . . 497.083 497.083 6.2.2 Reparação do Edifício da DRE. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 356.072 356.072 6.2.3 Aquisição de equipamentos informáticos para a educação pré-escolar e ensino básico da EBI do Topo . . . . . . . . . 30.000 30.000 6.3 Apoio Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.804.400 9.804.400 0 6.3.1 Apoio Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.684.400 9.684.400 6.3.2 Atribuição de produtos de apoio para alunos portadores de deficiência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120.000 120.000 6.4 Desenvolvimento do Ensino Profissional e Apoio às Instituições de Ensino Privado e Formação . . . . . . . 3.741.500 3.741.500 0 6.4.1 Apoiar o desenvolvimento do ensino profissional e as ins- tituições de ensino privado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.500.000 3.500.000 6.4.3 Formação do Pessoal Docente e não Docente . . . . . . . . . 241.500 241.500 6.5 Tecnologias da Informação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 593.277 593.277 0 6.5.1 Projetos inerentes à utilização das Tecnologias de Informa- ção e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 258.517 258.517 6.5.2 Dinamização da Ciência e Tecnologia nas Escolas . . . . . . 32.000 32.000 6.5.3 Aquisição de Recursos Tecnológicos . . . . . . . . . . . . . . . . . 302.760 302.760 6.6 Projetos Pedagógicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.651.867 3.651.867 0 6.6.1 Prosucesso — Avaliação Externa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46.867 46.867 6.6.2 Prosucesso — Plano Integrado de Promoção do Sucesso Escolar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.400.000 2.400.000 6.6.3 Combate ao abandono escolar precoce e ao insucesso escolar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600.000 600.000 6.6.4 Sistema de Gestão Escolar com recurso às novas tecnolo- gias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 6.6.5 Projetos europeus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 6.6.6 Quiosques Eletrónicos Escolares. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 6.6.7 Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior. . . . . . . 450.000 450.000 6.7 Dinamização de Atividades Culturais. . . . . . . . . . . . . . . 2.730.000 2.730.000 0 6.7.1 Escolas de Formação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135.000 135.000 6.7.2 Edição de obras de cariz cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43.240 43.240 6.7.3 Rede de Leitura Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45.000 45.000 6.7.4 Banda Lira Açoriana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90.000 90.000 6.7.5 Dinamização Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.221.350 1.221.350 6.7.6 Arte Contemporânea dos Açores — ArTca. . . . . . . . . . . . . 212.300 212.300 6.7.7 Apoios a atividades de relevante interesse cultural . . . . . . 779.110 779.110 6.7.8 Programa de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmó- nicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 165.000 165.000 6.7.9 Audiovisual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39.000 39.000 6.8 Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.170.629 11.170.629 0 6.8.1 Aquisição e Restauro de Bens de Valor Cultural . . . . . . . . 352.032 352.032 6.8.2 Inventário do Património Artístico e Cultural . . . . . . . . . . . 14.786 14.786 6.8.3 Imóveis e Conjuntos Classificados. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 344.851 344.851 6.8.5 Investigação Arqueológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23.472 23.472 6.8.6 Museus, Bibliotecas e Arquivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.147.281 2.147.281 6.8.7 Salvaguarda do Património Baleeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . 190.000 190.000 6.8.8 Divulgação e Sensibilização do Património Cultural . . . . . 40.000 40.000 6.8.9 Aquisição de Conteúdos para Bibliotecas e Arquivos Públicos 35.000 35.000 6.8.10 Aquisição, Recuperação e Conservação de Instalações para Entidades Culturais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83.200 83.200 6.8.11 Execução do Protocolo com a Diocese . . . . . . . . . . . . . . . 645.000 645.000 6.8.12 Museu Francisco Lacerda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.328.563 2.328.563 6.8.16 Museu da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 6.8.17 Reabilitação do património histórico de Santa Maria . . . . . 1.226.321 1.226.321 6.8.20 Museu da Construção Naval em Santo Amaro — Pico . . . 8.784 8.784 6.8.21 Musealização da Torre do Aeroporto de Santa Maria . . . . 243.004 243.004  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 47 Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 6.8.22 Igreja do Colégio dos Jesuítas de Angra do Heroísmo . . . . 127.647 127.647 6.8.24 Museografia Ilha do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 6.8.26 Trinity House — Joint Cable Station: núcleo das comunica- ções — Museu da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72.580 72.580 6.8.27 Tecnologias da Informação e da comunicação no acesso à Cultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 6.8.28 Assistência técnica e fecho financeiro . . . . . . . . . . . . . . . . 14.070 14.070 6.8.29 EcoMuseu do Corvo — Casa da Partida . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 6.8.30 Património arqueológico subaquático . . . . . . . . . . . . . . . . 35.000 35.000 6.8.31 Museu de Santa Maria: Quonset-Hut . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.000 6.000 6.8.32 Palácio Bettencourt . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27.500 27.500 6.8.33 Museu Carlos Machado — Núcleo de Santo André — Reser- vas Visitáveis e Área Expositiva de curta duração. . . . . . . 2.536.292 2.536.292 6.8.34 Requalificação da zona envolvente do Farol dos Rosais . . . 47.500 47.500 6.8.35 Requalificação da Igreja da Graça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 119.600 119.600 6.8.36 Ecomuseu do Corvo — Aquisição de Casas Partilhadas 32.146 32.146 6.8.37 Requalificação da Casa da Vida Associativa . . . . . . . . . . . 90.000 90.000 6.8.38 Conclusão das obras de requalificação da Casa Manuel de Arriaga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 6.8.39 Centro Interpretativo da Base das Lajes . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 6.8.40 Criação de um atlas do património cultural e imaterial dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 6.8.41 Recuperação e restauro do Órgão de Tubos da Igreja Matriz de Santa Cruz das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120.000 120.000 6.9 Atividade Física Desportiva. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 720.000 720.000 6.9.1 Desporto Escolar Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180.000 180.000 6.9.2 Escolinhas do Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 310.000 310.000 6.9.3 Atividades Regulares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230.000 230.000 6.10 Desporto Federado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.396.270 7.396.270 0 6.10.1 Atividades das Associações Desportivas . . . . . . . . . . . . . . 2.400.000 2.400.000 6.10.2 Atividade Regular dos Escalões de Formação. . . . . . . . . . 1.721.750 1.721.750 6.10.3 Processos Especiais de Formação dos Jovens Praticantes 200.000 200.000 6.10.4 Quadros Competitivos Nacionais, Internacionais e Séries Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.749.520 2.749.520 6.10.5 Preparação de Alto Rendimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 325.000 325.000 6.11 Infraestruturas e Equipamentos Desportivos . . . . . . . . 1.876.742 1.876.742 0 6.11.1 Instalações desportivas e sedes sociais . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 6.11.2 Instalações oficiais integradas no Parque Desportivo Re- gional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 6.11.3 Gestão e Funcionamento dos Complexos Desportivos in- cluídos no Parque Desportivo Regional . . . . . . . . . . . . . 880.000 880.000 6.11.4 Acesso generalizado às instalações desportivas escolares e outras integradas por Protocolos no Parque Desportivo Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 418.539 418.539 6.11.5 Requalificação do Edifício Sede da Direção Regional do Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 128.203 128.203 6.12 Iniciativas Transversais às Diferentes Áreas do Des- porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 284.250 284.250 0 6.12.1 Promoção do Desporto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53.250 53.250 6.12.2 Formação Técnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000 15.000 6.12.3 Simplificação de Procedimentos e Desmaterialização de Processos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.500 20.500 6.12.4 Modernização e Apetrechamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 195.500 195.500 6.13 Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo . . . . . 650.320 650.320 0 6.13.1 Intempérie Lorenzo — Recuperação de equipamento es- colar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 528.640 528.640 6.13.2 Intempérie Lorenzo — Recuperação Complexo Desportivo Manuel de Arriaga. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 121.680 121.680 7 Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.847.907 1.847.907 0 7.1 Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.847.907 1.847.907 0 7.1.2 Cidadania e Voluntariado Local e Internacional . . . . . . . . . 82.500 82.500 7.1.5 Indústrias Criativas e Culturais: Incentivo à Criatividade . . . 131.000 131.000 7.1.6 Incentivo à Formação dos Jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 113.500 113.500  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 48 Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 7.1.7 Conferências, Fóruns e Seminários . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.500 7.500 7.1.8 Ocupação de Tempos Livres dos Jovens e Campos de Férias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 261.500 261.500 7.1.9 Observatório da Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000 25.000 7.1.10 Projetos Comunitários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 7.1.13 Academias da Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 7.1.18 Associativismo Jovem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 214.796 214.796 7.1.19 InfoJovem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45.946 45.946 7.1.20 Requalificação do Serviço de Atendimento ao Jovem e Serviços da Direção Regional da Juventude . . . . . . . . . 176.554 176.554 7.1.21 Incentivo à Mobilidade, Conhecimento e Educação Não Formal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 204.088 204.088 7.1.22 Cartão Interjovem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80.523 80.523 7.1.23 Programa “Garajau” de intercâmbio de estudantes do ensino superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 7.1.24 Apoio a Estudantes Deslocados — COVID 19. . . . . . . . . . 300.000 300.000 8 Desenvolvimento do Sistema de Saúde. . . . . . . . . . . . . 59.820.972 59.820.972 0 8.1 Ampliação e Remodelação de Infraestruturas . . . . . . . 3.557.641 3.557.641 8.1.1 Empreitada da Construção do Novo Corpo C do Hospital da Horta — 2.ª Fase — Centro de Saúde . . . . . . . . . . . 2.987.033 2.987.033 8.1.3 Empreitada de Remodelação do Serviço de Urgência do Hospital de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 570.608 570.608 8.2 Beneficiação de Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.997.232 3.997.232 0 8.2.1 Beneficiação de Infraestruturas das Unidades de Saúde de Ilha, COA e Hospitais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.371.820 1.371.820 8.2.2 Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.092.829 1.092.829 8.2.3 Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde das Lajes do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 536.353 536.353 8.2.5 Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde das Velas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 896.230 896.230 8.2.6 Beneficiação das Extensões de Freguesia das Unidades de Saúde de Ilha. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 8.3 Parcerias Público-Privadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.779.199 11.779.199 8.3.1 Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira . . . . . . . . . . . . 11.779.199 11.779.199 8.4 Apetrechamento e Modernização . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.656.748 1.656.748 8.4.1 Equipamentos para Unidades de Saúde de Ilha, COA e Hospitais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400.000 400.000 8.4.5 Ressonância Magnética do Hospital de Ponta Delgada . . . . 1.256.748 1.256.748 8.5 Apoios e Acordos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16.584.636 16.584.636 0 8.5.1 Redes de cuidados continuados integrados e de saúde mental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.497.217 2.497.217 8.5.2 Incentivos à fixação de médicos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 243.125 243.125 8.5.3 Meios de Diagnóstico e Terapêutica. . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.120.000 9.120.000 8.5.4 Apoios e protocolos mobilidade de utentes . . . . . . . . . . . . 245.601 245.601 8.5.5 Concessão e Gestão do Centro de Reabilitação Juvenil dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 378.693 378.693 8.5.6 Apoio na comparticipação de medicamentos. . . . . . . . . . . 4.100.000 4.100.000 8.6 Projetos na Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18.586.516 18.586.516 0 8.6.1 Melhoria na acessibilidade a diagnóstico e terapêutica . . . 9.413.459 9.413.459 8.6.2 Vale Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.000.000 2.000.000 8.6.3 Plano Regional da Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62.500 62.500 8.6.4 Qualidade na Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.500 15.500 8.6.5 Emergência em Saúde Pública e em situação de exceção 35.000 35.000 8.6.6 Promoção de Estilos de Vida Saudável e Prevenção/Tra- tamento e Reinserção dos Comportamentos Aditivos e Dependências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 925.057 925.057 8.6.7 CIRURGE — Plano Urgente de Cirurgias . . . . . . . . . . . . . 2.400.000 2.400.000 8.6.10 Inovação Terapêutica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.735.000 3.735.000 8.7 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59.000 59.000 0 8.7.1 Bolsas de Estudo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.000 4.000 8.7.2 Formação e Atualização de Profissionais de Saúde . . . . . 55.000 55.000  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 49 Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 8.8 Tecnologias de Informação na Saúde . . . . . . . . . . . . . . 3.600.000 3.600.000 0 8.8.3 Tecnologias de Informação na Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . 3.600.000 3.600.000 9 Solidariedade Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36.262.348 34.062.348 2.200.000 9.1 Apoio à Infância e Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.897.868 2.897.868 0 9.1.2 Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude . . . . . . . . . . . . . 820.887 820.887 9.1.5 Obras de beneficiação do infantário “O Carrocel” em Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 747.100 747.100 9.1.11 Requalificação de edifício para ATL nos Fenais Luz . . . . . 214.430 214.430 9.1.16 Defesa e Promoção dos Direitos das Crianças e Jovens 90.000 90.000 9.1.18 Construção de CATL na Candelária . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 9.1.21 Reabilitação e requalificação de creches e ATL. . . . . . . . . 216.741 216.741 9.1.22 Projetos de construção para Creches e CATL . . . . . . . . . . 35.000 35.000 9.1.23 Substituição da cobertura do edifício e pintura interior da creche “A Pequenada” . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 9.1.24 Reabilitação do CATL da Lomba do Alcaide . . . . . . . . . . . 115.000 115.000 9.1.25 Requalificação da Creche, JI e CATL da Santa Casa da Misericórdia da Madalena do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . 213.000 213.000 9.1.26 Adaptação de edifício para CATL de Santa Maria . . . . . . . 300.000 300.000 9.1.27 Requalificação da creche e CATL da Santa Casa da Mise- ricórdia das Velas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.710 20.710 9.2 Apoio à Família, Comunidade e Serviços . . . . . . . . . . . 22.727.679 20.527.679 2.200.000 9.2.1 Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.281.872 81.872 2.200.000 9.2.2 Fundo Regional da Ação Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17.100.000 17.100.000 9.2.5 Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas 70.000 70.000 9.2.7 CEDO — Complemento Especial para o Doente Oncoló- gico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 850.000 850.000 9.2.8 Construção do Centro Intergeracional dos Arrifes . . . . . . . 695.286 695.286 9.2.9 Construção do Centro Intergeracional de Vila Franca do Campo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130.000 130.000 9.2.10 Construção do edifício Intergeracional da Feteira — Horta 289.000 289.000 9.2.11 Criação, melhoramento e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à Comunidade e dos Serviços da Segurança Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 158.000 158.000 9.2.12 Criação do Centro de Acolhimento da Horta . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 9.2.13 Adaptação do espaço cedido pelo ISSA à APAV . . . . . . . . 91.690 91.690 9.2.14 Remodelação e ampliação de edifício para o projeto Ani- mação de Rua. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86.831 86.831 9.2.16 Construção do Centro Intergeracional de Vila Franca do Campo (2.ª Fase) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000 25.000 9.2.17 Reconversão do parque de viaturas coletivas das IPSS . . . . 400.000 400.000 9.2.20 Apoio aos Cuidadores Informais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500.000 500.000 9.3 Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais . . . . 4.434.393 4.434.393 9.3.1 Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.301.682 1.301.682 9.3.2 Reabilitação de Edifício para Centro de Apoio à Deficiência 1.200.000 1.200.000 9.3.3 Construção do Centro de Paralisia Cerebral de São Mi- guel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.100.000 1.100.000 9.3.4 Remodelação do CAO da Associação Seara do Trigo na antiga Escola de Educação Especial . . . . . . . . . . . . . . . 650.000 650.000 9.3.6 Requalificação do CAO da Calheta de São Jorge . . . . . . . 132.711 132.711 9.3.9 Criação do CAO da Zona Norte de São Miguel . . . . . . . . . 50.000 50.000 9.4 Apoio a Idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.711.308 4.711.308 0 9.4.1 Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio aos idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 958.247 958.247 9.4.2 Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa. . . . 98.456 98.456 9.4.3 Rede de Cuidados Continuados dos Açores . . . . . . . . . . . 950.000 950.000 9.4.4 COMPAMID . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.200.000 1.200.000 9.4.5 Sénior Ativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 347.400 347.400 9.4.20 Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . 385.000 385.000  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 50 Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 9.4.22 Remodelação do Lar de Idosos da Praia da Graciosa. . . . 26.205 26.205 9.4.23 Intervenção numa das alas do Lar da Levada . . . . . . . . . . 220.000 220.000 9.4.25 Adaptação das residências do Lar Luís Soares de Sousa 161.000 161.000 9.4.27 Ampliação e requalificação da Casa de Repouso João Inácio de Sousa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175.000 175.000 9.4.29 Ampliação do Centro de Dia da Conceição . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 9.4.32 Construção do Centro de Convívio de Castelo Branco . . . . . 40.000 40.000 9.4.33 Requalificação da Estrutura Residencial para Idosos em Angra do Heroísmo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 9.5 Igualdade de Oportunidades, Inclusão Social e Combate à Probreza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.491.100 1.491.100 0 9.5.1 Projetos de intervenção social de caráter inovador e expe- rimental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 103.900 103.900 9.5.2 Campanhas de sensibilização para a promoção da inclusão de minorias sujeitas a discriminações múltiplas . . . . . . . 119.100 119.100 9.5.3 Projetos de intervenção social vocacionados para a promo- ção da inclusão de crianças e jovens . . . . . . . . . . . . . . . 159.330 159.330 9.5.4 Projetos de intervenção social vocacionados para a promo- ção da inclusão de idosos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 147.900 147.900 9.5.5 Projetos de intervenção social vocacionados para a promo- ção da inclusão de pessoas com deficiência e incapaci- dade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 225.000 225.000 9.5.6 Projetos de intervenção social vocacionados para a reabi- litação e promoção da inclusão de públicos em situação de grave exclusão social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 185.000 185.000 9.5.7 Criação de estruturas multidisciplinares com intervenção técnica especializada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 415.000 415.000 9.5.9 Apoio técnico e capacitação das IPSS. . . . . . . . . . . . . . . . 135.870 135.870 10 Habitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19.759.384 19.759.384 0 10.1 Promoção de Habitação, Reabilitação e Renovação Ur- bana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.336.359 7.336.359 0 10.1.1 Promoção de Habitação de Custos Controlados . . . . . . . . 195.000 195.000 10.1.2 Operação Urbanística e Reabilitação de Infraestruturas Habitacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.010.556 1.010.556 10.1.3 Programa de Recuperação de Habitação Degradada . . . . 6.130.803 6.130.803 10.2 Arrendamento Social e Cooperação. . . . . . . . . . . . . . . . 11.509.690 11.509.690 10.2.1 Programa de Apoio Famílias com Futuro . . . . . . . . . . . . . . 8.278.706 8.278.706 10.2.2 Cooperação com Autarquias — Acordos de Colaboração IHRU/ RAA/ Municípios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.505.484 2.505.484 10.2.3 Salvaguarda Habitacional em Zonas de Risco. . . . . . . . . . 435.500 435.500 10.2.5 Operações de Inserção e Reintegração Social . . . . . . . . . 290.000 290.000 10.3 Equipamentos Públicos e Adequação Tecnológica. . . . . 382.235 382.235 0 10.3.1 Reabilitação e Manutenção de Equipamentos . . . . . . . . . . 208.830 208.830 10.3.2 Adequação e Adaptação Tecnológica dos Serviços. . . . . . 158.405 158.405 10.3.3 Agenda “Habitação no Arquipélago dos Açores 2017-2031 — Estratégia para 15 anos”. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000 15.000 10.4 Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo . . . . . 531.100 531.100 0 10.4.1 Intempérie Lorenzo — Reabilitação de Habitações . . . . . . 488.600 488.600 10.4.2 Intempérie Lorenzo — Aquisição de Habitações . . . . . . . . 42.500 42.500 MELHORAR A SUSTENTABILIDADE, A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E AS REDES DO TERRITÓRIO . . . . . . . 332.270.654 294.455.750 37.814.904 11 Ambiente e Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23.209.965 21.209.965 2.000.000 11.1 Qualidade Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.883.788 1.883.788 0 11.1.1 Inspeção, vigilância, avaliação e licenciamento ambiental 177.207 177.207 11.1.2 Plataforma de informação da qualidade do ar . . . . . . . . . . 114.238 114.238 11.1.4 Monitorização e controlo da infestação por térmitas . . . . . 42.578 42.578 11.1.6 Instalações e equipamento dos centros de processamento de resíduos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 11.1.7 Operação dos centros de processamento e boas práticas de gestão de resíduos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 282.921 282.921  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 51 Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 11.1.11 Cidadania ambiental ativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180.792 180.792 11.1.12 Eco-Freguesia, freguesia limpa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 494.000 494.000 11.1.14 Licenciamento Único Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 172.752 172.752 11.1.15 Inspeção Regional do Ambiente. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000 15.000 11.1.17 PLANCLIMAC — Alterações Climáticas. . . . . . . . . . . . . . . 91.042 91.042 11.1.18 Apoio à recolha seletiva de resíduos urbanos biodegradáveis 263.258 263.258 11.2 Conservação da Natureza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.307.452 10.307.452 2.000.000 11.2.1 Monitorização e Gestão do Património Natural e da Biodi- versidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 289.125 289.125 11.2.2 Planos de Gestão dos Parques Naturais de Ilha e Reservas da Biosfera . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19.849 19.849 11.2.6 Apoios à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.600.000 1.600.000 11.2.7 Recuperação de trilhos e infraestruturas de apoio da Fajã de Santo Cristo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 390.000 390.000 11.2.10 Rede de Observação e Centros de Reabilitação de Aves Selvagens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 11.2.11 Rede Regional de Ecotecas e Centros Ambientais . . . . . . 4.200.000 2.200.000 2.000.000 11.2.21 Requalificação dos percursos pedestres da Serra de Santa Bárbara — Terceira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 731.011 731.011 11.2.22 Projeto LIFE VIDALIA — LIFE17 NAT/PT/000510 . . . . . . . 536.000 536.000 11.2.23 Projeto LIFE AZORES NATURA — LIFE17 IPE/ PT/000010 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.891.467 1.891.467 11.2.24 Renovação da exposição do Centro de Interpretação do Vulcão dos Capelinhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237.125 237.125 11.2.25 Centro de Interpretação Ambiental do Algar do Car- vão — Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 750.000 750.000 11.2.26 Requalificação do miradouro e do trilho da Lagoa do Fo- go — São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 394.875 394.875 11.2.27 Circuito Interpretativo da Ponta da Ferraria . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 11.2.28 Plano de controlo e erradicação de espécies invasoras no Planalto Central da Ilha das Flores. . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 11.2.29 Reinstalação do Serviço de Ambiente do Corvo . . . . . . . . 150.000 150.000 11.2.30 Projeto LIFE BEETLES — LIFE18 NAT/PT000864 . . . . . . 468.000 468.000 11.2.31 Intervenção ordenamento paisagístico na zona da Mata da Lagoa do Congro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 11.3 Recursos Hídricos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.312.776 4.312.776 0 11.3.1 Monitorização e manutenção da rede hidrográfica . . . . . . 1.246.172 1.246.172 11.3.2 Rede de monitorização do ciclo hidrológico . . . . . . . . . . . . 128.543 128.543 11.3.3 Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 342.897 342.897 11.3.4 Monitorização do estado trófico das lagoas . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 11.3.5 Controlo da biomassa e dos níveis de nutrientes nas la- goas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400.000 400.000 11.3.13 Requalificação da rede hidrográfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.980.164 1.980.164 11.3.14 Projeto MITIMAC Água. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85.000 85.000 11.3.15 Intervenção e planificação dos caudais das ribeiras na Ilha Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 11.4 Ordenamento do Território . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.233.808 1.233.808 11.4.1 Avaliação e revisão de instrumentos de gestão territorial . 15.036 15.036 11.4.2 Informação e monitorização do território . . . . . . . . . . . . . . 11.911 11.911 11.4.3 Sistemas de monitorização e alerta de riscos naturais . . . . 416.460 416.460 11.4.4 Informação geodésica, produção cartográfica e cadastro predial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000 25.000 11.4.5 Rede de estações permanentes GNSS . . . . . . . . . . . . . . . 54.099 54.099 11.4.6 Sistema Regional de Informação Geográfica. . . . . . . . . . . 86.322 86.322 11.4.7 Sistemas e infraestruturas de Informação e Comunicação 289.373 289.373 11.4.9 Plataforma de informação cadastral. . . . . . . . . . . . . . . . . . 123.207 123.207 11.4.11 Alteração dos planos de ordenamento da orla costeira de São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 212.400 212.400 11.5 Eficiência Energética . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 780.335 780.335 0 11.5.1 Política Energética Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 52 Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 11.5.2 Eficiência Mais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 535.335 535.335 11.5.8 Plano Regional de Ação para a Eficiência Energética . . . . 90.000 90.000 11.5.9 Projetos europeus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55.000 55.000 11.6 EcoMob(in)Azores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.445.341 1.445.341 11.6.1 Mobilidade Elétrica, Inteligente e Sustentável . . . . . . . . . . 512.000 512.000 11.6.2 Implementação da Rede Pública de Pontos de Carrega- mento Rápido . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 623.600 623.600 11.6.3 Plano de Mobilidade Elétrica dos Açores, Ações de sensi- bilização e divulgação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 309.741 309.741 11.7 Serviços Energéticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 366.165 366.165 0 11.7.1 Combustíveis, eletricidade e ascensores . . . . . . . . . . . . . . 77.665 77.665 11.7.2 Eletrificação da Fajã da Caldeira do Santo Cristo . . . . . . . 200.000 200.000 11.7.3 Plataforma Eletrónica da Energia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88.500 88.500 11.8 Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo . . . . . 880.300 880.300 0 11.8.1 Intempérie Lorenzo — Recuperação de equipamentos no Porto Pim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 880.300 880.300 12 Prevenção de Riscos e Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . 8.519.367 8.519.367 0 12.1 Equipamentos e Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 662.000 662.000 0 12.1.2 Viaturas dos Corpos de Bombeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 12.1.3 Equipamentos para o Serviço Regional de Proteção Civil 25.000 25.000 12.1.4 Equipamentos para as AHBV . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 12.1.5 Radiocomunicações do SRPCBA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 507.000 507.000 12.1.6 Aquisição de embarcação para a AHBV da Madalena do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 12.2 Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.350.000 2.350.000 0 12.2.2 Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros . . . . . 10.000 10.000 12.2.4 Construção do Quartel de Bombeiros da AHBV da Povoação 900.000 900.000 12.2.5 Construção do Quartel de Bombeiros da AHBV do Faial 1.100.000 1.100.000 12.2.7 Ampliação do Quartel de Bombeiros das Lajes do Pico . . . 190.000 190.000 12.2.8 Ampliação da Secção Destacada dos Altares . . . . . . . . . . 150.000 150.000 12.3 Protocolos e Apoios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.313.367 5.313.367 0 12.3.1 CIVISA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 12.3.2 Apoios ao Transporte Terrestre de Emergência . . . . . . . . . 4.305.343 4.305.343 12.3.4 Linha de Saúde Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 12.3.5 Apoios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42.000 42.000 12.3.6 Suporte Imediato de Vida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 566.024 566.024 12.4 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 194.000 194.000 12.4.2 Formação dos Corpos de Bombeiros da RAA . . . . . . . . . . 84.000 84.000 12.4.3 Formação à População . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 12.4.4 Sensibilização à População . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 13 Assuntos do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.483.849 11.483.849 0 13.1 Gestão e Requalificação da Orla Costeira . . . . . . . . . . . 3.852.025 3.852.025 0 13.1.1 Gestão e requalificação das zonas costeiras . . . . . . . . . . . 304.609 304.609 13.1.2 Gestão de zonas balneares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 13.1.3 Resposta a intempéries e outras situações extraordinárias 171.900 171.900 13.1.8 Proteção e estabilização da zona costeira da Barra, Santa Cruz da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 987.798 987.798 13.1.12 Requalificação costeira da costa norte de São Miguel, Rabo Peixe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.181 1.181 13.1.18 Muralha da Vila da Praia — Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 13.1.19 Estabilização e reforço da proteção costeira da zona de Santa Catarina e ao campo de jogos — S. Jorge. . . . . . 837.000 837.000 13.1.20 Reforço da proteção costeira do portinho da Fajã de São João — S. Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 301.106 301.106 13.1.21 Proteção e estabilização costeira do Porto de St.ª Iria — S. Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 13.1.23 Reforço e reabilitação costeira da zona do porto de S. Vi- cente Ferreira — S. Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 273.451 273.451 13.1.25 Reabilitação da proteção do porto novo e zona balnear da Fajã Grande nas Lajes das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.300 7.300  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 53 Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 13.1.26 Proteção costeira da falésia dos Fenais e Ventosa, Gra- ciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233.450 233.450 13.1.27 Reforço da proteção costeira e requalificação da Baía de Porto Pim, Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.930 70.930 13.1.28 Reforço da proteção costeira na zona das Calhetas, São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45.000 45.000 13.1.29 Estabilização de taludes no Porto de Vila Nova, Terceira . . . 122.700 122.700 13.1.30 Projeto ABACO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 13.1.31 Estabilização da zona costeira adjacente ao Museu da Indústria Baleeira em S. Roque do Pico . . . . . . . . . . . . . 165.600 165.600 13.1.32 Proteção costeira na Fajã João Dias . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 13.2 Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação Ambien- tal Marinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.281.645 1.281.645 0 13.2.2 Cooperação institucional, promoção e educação ambiental marinha e ciência cidadã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45.000 45.000 13.2.4 Programas de Monitorização e Medidas da DQEM e ação ambiental marinha dos Parques Naturais. . . . . . . . . . . . 127.500 127.500 13.2.5 Infraestruturas e equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34.500 34.500 13.2.6 Projeto PLASMAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27.980 27.980 13.2.7 Projeto Luminaves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16.000 16.000 13.2.8 Projeto Marcet . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.710 4.710 13.2.10 MarSP_Macaronesian Maritime Spatial Planning . . . . . . . 252.955 252.955 13.2.11 Projeto LIFE-IP Azores Natura — componente marinha . . . . . 390.000 390.000 13.2.12 Projeto MISTIC SEAS III . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 112.000 112.000 13.2.13 RAGES — Risk-based Approaches to Good Environmental Status . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76.000 76.000 13.2.14 Projeto PLASMAR +. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 13.2.15 Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2016- -2021 — Águas marinhas costeiras . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000 15.000 13.2.16 Projetos MARCET 2, INTERTAGUA, IMPLAMAC, OCEAN- LIT E SMARTBLUEF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 13.3 Escola do Mar dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.290.979 2.290.979 0 13.3.1 Escola do Mar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.290.979 2.290.979 13.4 Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo . . . . . 4.059.200 4.059.200 0 13.4.1 Intempérie Lorenzo — Recuperação de infraestruturas de proteção marítima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.059.200 4.059.200 14 Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecno- lógicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 289.057.473 253.242.569 35.814.904 14.1 Construção de Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . 35.850.000 35.850.000 0 14.1.1 SCUT . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35.100.000 35.100.000 14.1.3 Acessibilidades Furnas-Povoação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500.000 500.000 14.1.4 Variante de São Roque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250.000 250.000 14.2 Reabilitação de Estradas Regionais. . . . . . . . . . . . . . . . 7.539.597 7.381.597 158.000 14.2.1 Beneficiação de Pavimentação de ER em Santa Maria . . . . 183.000 183.000 14.2.2 Beneficiação de Pavimentação de ER em São Miguel . . . . . 1.085.860 1.085.860 14.2.3 Reabilitação de ER da RAA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000 25.000 14.2.4 Beneficiação de Pavimentação de ER na Terceira . . . . . . 314.248 314.248 14.2.5 Beneficiação de Pavimentação de ER em São Jorge . . . . 234.904 234.904 14.2.6 Beneficiação de Pavimentação de ER na Graciosa. . . . . . 215.075 215.075 14.2.7 Beneficiação de Pavimentação de ER no Pico . . . . . . . . . 202.600 202.600 14.2.8 Beneficiação de Pavimentação de ER no Faial . . . . . . . . . 851.564 851.564 14.2.9 Beneficiação de Pavimentação de ER no Corvo . . . . . . . . 1.750 1.750 14.2.10 Beneficiação de Pavimentação de ER nas Flores . . . . . . . 64.785 64.785 14.2.11 Requalificação da Rede Viária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 760.000 760.000 14.2.12 Qualificação do Parque de Máquinas da SRTOP . . . . . . . 1.050.000 1.050.000 14.2.13 Calamidades em Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 14.2.15 Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento de São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 14.2.17 Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento da Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 390.000 390.000 14.2.18 Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento de São Jorge. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 402.596 402.596  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 54 Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 14.2.23 Modernização de Máquinas e Viaturas . . . . . . . . . . . . . . . 262.215 262.215 14.2.24 Sinalização Horizontal e Vertical em ER . . . . . . . . . . . . . . 290.000 290.000 14.2.26 Reabilitação do Caminho das Areias — São Jorge . . . . . . 316.000 158.000 158.000 14.2.27 Criação de acesso à ER 1-2.ª - Serretinha — Terceira . . . . 150.000 150.000 14.2.28 Reordenamento de troço da estrada regional junto à brita- deira da Ribeira da Cruz, na ilha das Flores. . . . . . . . . . 200.000 200.000 14.2.29 Projeto de Mobilidade Interfreguesias entre as freguesias de Rabo de Peixe e Ribeira Seca da Ribeira Grande. . . . . . . 40.000 40.000 14.3 Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodo- viária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.470.000 1.600.000 870.000 14.3.1 Prestação de Serviços de Transporte Regular de Passa- geiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.470.000 1.600.000 870.000 14.4 Integração Paisagística de Zonas Adjacentes às ER 621.900 621.900 14.4.1 Espaços Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 111.900 111.900 14.4.2 Integração paisagística da rede viária regional . . . . . . . . . 510.000 510.000 14.5 Infraestruturas e Equipamentos Portuários e Aeropor- tuários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.395.017 15.608.113 34.786.904 14.5.1 Porto e Marina de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.518.220 1.068.234 12.449.986 14.5.2 Porto da Praia da Vitória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.255.380 338.307 1.917.073 14.5.3 Porto, Marina e Baía de Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . 9.984.563 4.059.893 5.924.670 14.5.4 Porto, Marina e Baía da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 15.000 85.000 14.5.5 Porto de São Roque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.325.340 1.028.801 1.296.539 14.5.6 Porto de Velas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 595.655 595.655 14.5.8 Porto das Lajes das Flores e Projeto de Infraestruturas do respetivo Porto de Recreio Náutico . . . . . . . . . . . . . . . . 3.145.000 3.145.000 14.5.9 Porto das Poças nas Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.137.113 52.460 2.084.653 14.5.11 Aquisição de Diversos Equipamentos para Portos e Mari- nas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.264.376 175.236 6.089.140 14.5.12 Aeroporto da Ilha do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 951.900 607.650 344.250 14.5.13 Aeródromo da Ilha de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.049.500 387.775 661.725 14.5.14 Aeródromo da Ilha da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 903.558 276.690 626.868 14.5.15 Aeródromo da Ilha das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 14.5.16 Aeródromo da Ilha do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 167.500 65.500 102.000 14.5.17 Aerogare Civil das Lajes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.149.565 2.149.565 14.5.18 Construção do Terminal de Carga da Aerogare Civil das Lajes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.554.360 2.554.360 14.5.19 Porto da Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.887.987 1.887.987 14.5.20 Porto e Marina de Vila do Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45.000 15.000 30.000 14.5.21 Porto da Graciosa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60.000 30.000 30.000 14.5.23 Reabilitação da sede do Clube Naval da Horta . . . . . . . . . 250.000 250.000 14.5.24 Avaliação da ampliação da Marina das Velas . . . . . . . . . . 40.000 40.000 14.6 Gestão dos Aeródromos Regionais . . . . . . . . . . . . . . . 3.967.000 3.967.000 0 14.6.1 Concessão da Exploração dos Aeródromos da Região Au- tónoma dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.967.000 3.967.000 14.7 Serviço Público de Transporte Aéreo e Marítimo Interilhas 133.724.487 133.724.487 0 14.7.1 Concessão do Transporte Aéreo de Passageiros, Carga e Correio Interilhas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77.538.633 77.538.633 14.7.2 Serviço Público de Transporte Marítimo de Passageiros e Viaturas Interilhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.700.000 5.700.000 14.7.4 Aumento do Capital Social da SATA AIR Açores, S. A. . . . . . 50.485.854 50.485.854 14.8 Dinamização dos Transportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.061.300 1.061.300 0 14.8.1 Desenvolvimento de Sistemas de Apoio à Monitorização nos Portos dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60.000 60.000 14.8.2 Plano Integrado dos Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 451.300 451.300 14.8.3 Apoios aos Portos — COVID-19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 550.000 550.000 14.9 Tecnologias de Informação e Comunicação . . . . . . . . . 7.599.844 7.599.844 0 14.9.1 Desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comu- nicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.603.053 2.603.053 14.9.2 Autonomia Digital Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 934.000 934.000 14.9.3 Nova rede de dados da RAA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.900.000 3.900.000 14.9.4 Alert4you . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 162.791 162.791 14.10 Sistemas de Informação e de Comunicações . . . . . . . . 286.903 286.903 0 14.10.1 Melhoria dos sistemas informáticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56.520 56.520 0  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 55 Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 14.10.2 Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170.543 170.543 14.10.3 Privacidade e Segurança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59.840 59.840 14.11 Laboratório Regional de Engenharia Civil . . . . . . . . . . . 726.020 726.020 0 14.11.1 I&DI — Engenharia Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 155.279 155.279 14.11.2 Infraestruturas e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 14.11.3 MICNEI — Minimização de impactos de catástrofes naturais em edificado e infraestruturas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73.600 73.600 14.11.7 LREC + Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64.310 64.310 14.11.8 PUMA — Análise experimental e não linear numérica (pushover) de edifícios de alvenaria . . . . . . . . . . . . . . . . 89.656 89.656 14.11.10 ReCRIACObA — Reforço do conhecimento dos riscos e im- pacto das alterações climáticas em obras de arte . . . . . . . 19.500 19.500 14.11.12 Ecocompósitos Inteligentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51.875 51.875 14.11.13 LREC Renovável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.300 12.300 14.11.14 LREC Inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 184.500 184.500 14.12 Construção, Ampliação e Remodelação de Edifícios Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.737.600 1.737.600 14.12.1 Requalificação de Edifícios Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . 757.400 757.400 14.12.3 Convento e Igreja do Carmo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 980.200 980.200 14.13 Cooperação com Diversas Entidades . . . . . . . . . . . . . . 2.100.000 2.100.000 14.13.2 Contratos de Cooperação com Diversas Entidades. . . . . . 2.100.000 2.100.000 14.14 Coesão Territorial — Transportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.424.574 5.424.574 14.14.1 Promoção da Coesão Territorial — Transportes . . . . . . . . 5.424.574 5.424.574 14.15 Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo . . . . . 35.553.231 35.553.231 0 14.15.1 Intempérie Lorenzo — Apoio à recuperação da infraestru- tura rodoviária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.213.867 2.213.867 14.15.2 Intempérie Lorenzo — Apoio à recuperação da infraestru- tura e equipamentos portuários e transporte de merca- dorias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33.231.977 33.231.977 14.15.3 Intempérie Lorenzo — Recuperação de aérodromos . . . . 107.387 107.387 MODERNIZAR A COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, RE- FORÇAR A POSIÇÃO DOS AÇORES NO EXTERIOR E APROXIMAR AS COMUNIDADES . . . . . . . . . . . . . . . . 2.072.926 2.072.926 0 15 Informação e Comunicação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.206.764 1.206.764 15.1 Apoio aos Media . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.116.764 1.116.764 0 15.1.1 Programa de Apoio à Comunicação Social . . . . . . . . . . . . 842.626 842.626 15.1.2 Plataforma Eletrónica de Comunicação com o Cidadão . . . . . 224.138 224.138 15.1.3 Financiamento de obrigações complementares específicas do serviço público de televisão na RAA . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 15.2 Jornal Oficial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90.000 90.000 15.2.1 Acesso a Base de Dados Jurídicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90.000 90.000 16 Relações Externas e Comunidades . . . . . . . . . . . . . . . . 866.162 866.162 0 16.1 Projeção dos Açores no Mundo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 195.680 195.680 0 16.1.1 Relações com instituições e organizações internacionais 45.600 45.600 16.1.2 Projetos de mobilidade regional, europeia e internacional 53.000 53.000 16.1.3 Projeto “HEXAGONE” . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000 25.000 16.1.4 Ilhas de Inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 16.1.5 INTEGRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62.080 62.080 16.2 Afirmação dos Açores na Europa. . . . . . . . . . . . . . . . . . 241.000 241.000 16.2.1 Relações com organismos de cooperação inter-regional, organizações e instituições europeias . . . . . . . . . . . . . . 134.000 134.000 16.2.2 Aproximar os Açores da Europa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84.000 84.000 16.2.3 Cidadania Europeia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23.000 23.000 16.3 Emigrado e Regressado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67.000 67.000 16.3.1 Inclusão e Intervenção Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 16.3.2 Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53.000 53.000 16.3.3 Participação ativa na Diáspora. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 16.3.4 Iniciativas de promoção da integração . . . . . . . . . . . . . . . 4.000 4.000 16.4 Identidade Cultural e Açorianidade . . . . . . . . . . . . . . . . 219.500 219.500 0 16.4.1 Juventude e Açorianidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.500 7.500  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 56 Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 16.4.2 Promoção dos Açores e sua Diáspora no mundo . . . . . . . 5.000 5.000 16.4.3 Resgate, preservação e divulgação da Identidade Aço- riana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48.000 48.000 16.4.4 Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95.000 95.000 16.4.5 Relacionamento Açores/Comunidades/Açores e afirmação da Açorianidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64.000 64.000 16.5 Imigrado e Interculturalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 142.982 142.982 0 16.5.1 Integração e educação intercultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23.375 23.375 16.5.2 Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26.000 26.000 16.5.3 Iniciativas de promoção da integração, diversidade e inter- culturalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.000 4.000 16.5.4 Regions for Migrants and Refugees Integration . . . . . . . . . 89.607 89.607 Investimento Público 2020 Desagregação por Entidade Proponente Euro Entidade Investimento Plano Outros Fundos TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.037.274.518 748.773.238 288.501.280 PGR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.920.833 3.920.833 VPG . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 242.214.218 140.820.410 101.393.808 SRSS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56.021.732 53.821.732 2.200.000 SREC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66.316.045 65.891.045 425.000 SRMCT . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65.738.398 42.296.398 23.442.000 SRTOP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 289.057.473 253.242.569 35.814.904 SRS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68.340.339 68.340.339 SREAT . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76.963.351 60.463.351 16.500.000 SRAF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 168.702.129 59.976.561 108.725.568 Investimento Público 2020 Desagregação por Entidade Proponente Unid.: euro Investimento Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.037.274.518 748.773.238 288.501.280 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.920.833 3.920.833 0 7 Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.847.907 1.847.907 0 7.1 Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.847.907 1.847.907 0 7.1.2 Cidadania e Voluntariado Local e Internacional . . . . . . . 82.500 82.500 7.1.5 Indústrias Criativas e Culturais: Incentivo à Criatividade 131.000 131.000 7.1.6 Incentivo à Formação dos Jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . 113.500 113.500 7.1.7 Conferências, Fóruns e Seminários . . . . . . . . . . . . . . . 7.500 7.500 7.1.8 Ocupação de Tempos Livres dos Jovens e Campos de Férias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 261.500 261.500 7.1.9 Observatório da Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000 25.000 7.1.10 Projetos Comunitários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 7.1.13 Academias da Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 7.1.18 Associativismo Jovem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 214.796 214.796 7.1.19 InfoJovem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45.946 45.946 7.1.20 Requalificação do Serviço de Atendimento ao Jovem e Serviços da Direção Regional da Juventude . . . . . . . 176.554 176.554 7.1.21 Incentivo à Mobilidade, Conhecimento e Educação Não Formal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 204.088 204.088  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 57 Unid.: euro Investimento Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 7.1.22 Cartão Interjovem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80.523 80.523 7.1.23 Programa “Garajau” de intercâmbio de estudantes do ensino superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 7.1.24 Apoio a Estudantes Deslocados — COVID 19. . . . . . . . 300.000 300.000 15 Informação e Comunicação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.206.764 1.206.764 15.1 Apoio aos Media . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.116.764 1.116.764 0 15.1.1 Programa de Apoio à Comunicação Social . . . . . . . . . . 842.626 842.626 15.1.2 Plataforma Eletrónica de Comunicação com o Cidadão 224.138 224.138 15.1.3 Financiamento de obrigações complementares específicas do serviço público de televisão na RAA . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 15.2 Jornal Oficial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90.000 90.000 15.2.1 Acesso a Base de Dados Jurídicos . . . . . . . . . . . . . . . . 90.000 90.000 16 Relações Externas e Comunidades . . . . . . . . . . . . . . 866.162 866.162 0 16.1 Projeção dos Açores no Mundo . . . . . . . . . . . . . . . . . 195.680 195.680 0 16.1.1 Relações com instituições e organizações internacionais 45.600 45.600 16.1.2 Projetos de mobilidade regional, europeia e internacional 53.000 53.000 16.1.3 Projeto “HEXAGONE” . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000 25.000 16.1.4 Ilhas de Inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 16.1.5 INTEGRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62.080 62.080 16.2 Afirmação dos Açores na Europa. . . . . . . . . . . . . . . . 241.000 241.000 16.2.1 Relações com organismos de cooperação inter-regional, organizações e instituições europeias . . . . . . . . . . . . 134.000 134.000 16.2.2 Aproximar os Açores da Europa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84.000 84.000 16.2.3 Cidadania Europeia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23.000 23.000 16.3 Emigrado e Regressado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67.000 67.000 16.3.1 Inclusão e Intervenção Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 16.3.2 Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53.000 53.000 16.3.3 Participação ativa na Diáspora. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 16.3.4 Iniciativas de promoção da integração . . . . . . . . . . . . . 4.000 4.000 16.4 Identidade Cultural e Açorianidade . . . . . . . . . . . . . . 219.500 219.500 0 16.4.1 Juventude e Açorianidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.500 7.500 16.4.2 Promoção dos Açores e sua Diáspora no mundo . . . . . 5.000 5.000 16.4.3 Resgate, preservação e divulgação da Identidade Aço- riana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48.000 48.000 16.4.4 Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95.000 95.000 16.4.5 Relacionamento Açores/Comunidades/Açores e afirmação da Açorianidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64.000 64.000 16.5 Imigrado e Interculturalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 142.982 142.982 16.5.1 Integração e educação intercultural . . . . . . . . . . . . . . . . 23.375 23.375 16.5.2 Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26.000 26.000 16.5.3 Iniciativas de promoção da integração, diversidade e in- terculturalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.000 4.000 16.5.4 Regions for Migrants and Refugees Integration . . . . . . . 89.607 89.607 VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO . . . . . . . . . . . . . . 242.214.218 140.820.410 101.393.808 1 Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa . . . 242.214.218 140.820.410 101.393.808 1.1 Competitividade Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78.284.703 77.884.703 400.000 1.1.1 Sistemas de Incentivos à Competitividade Empresarial 59.150.000 59.150.000 1.1.2 Promoção e valorização dos produtos açorianos. . . . . . 1.377.213 1.377.213 1.1.3 Internacionalização e Apoio ao Investimento . . . . . . . . . 1.046.115 1.046.115 1.1.4 Fomento do Empreendedorismo, Inovação e Transforma- ção Digital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 561.765 561.765 1.1.5 Capacitação e Desenvolvimento Empresarial . . . . . . . . 538.618 538.618 1.1.6 Instrumentos Financeiros de apoio às empresas. . . . . . 7.515.992 7.515.992 1.1.7 Promoção da Qualidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.000 70.000 1.1.9 Sistema de Apoio ao Microcrédito Bancário. . . . . . . . . . 70.000 70.000 1.1.12 Linhas de Apoio ao Financiamento Empresarial . . . . . . 3.900.000 3.900.000 1.1.13 Dinamização da Atividade Económica . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 1.1.14 Estímulo ao Desenvolvimento Empresarial . . . . . . . . . . 905.000 505.000 400.000 1.1.15 Terceira Tech Island . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.800.000 2.800.000 1.2 Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais 1.024.800 1.024.800 1.2.1 Tradição e inovação no reforço da competitividade das empresas artesanais nos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . 367.000 367.000  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 58 Unid.: euro Investimento Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 1.2.2 Azores NewCraft — Internacionalização de produtos ar- tesanais dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 137.000 137.000 1.2.3 Craft & Art — Capacitar pela Inovação . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000 1.2.4 Incubadora de base temática-Artesanato. . . . . . . . . . . . 80.000 80.000 1.2.5 Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesa- nato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 1.2.6 ModaMac . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000 1.2.7 Açores Artesanal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.800 100.800 1.3 Emprego e Qualificação Profissional . . . . . . . . . . . . . 144.118.525 45.868.317 98.250.208 1.3.1 Formação Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54.519.975 5.774.190 48.745.785 1.3.2 Programas de Estágios Profissionais. . . . . . . . . . . . . . . 18.563.370 5.504.894 13.058.476 1.3.3 Programas de Emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69.815.180 33.719.233 36.095.947 1.3.4 Adequação Tecnológica dos Serviços . . . . . . . . . . . . . . 330.000 330.000 1.3.6 Estudos, Projetos e Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . 440.000 440.000 1.3.7 Assistência Técnica PO Açores/FSE . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 1.3.8 Inspeção Regional do Trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 1.4 Modernização e Reestruturação da Administração Pú- blica Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 991.275 991.275 1.4.1 Modernização e Reforma da Administração Pública Re- gional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 275.000 275.000 1.4.2 Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 275.000 275.000 1.4.3 Promoção da qualidade nos serviços da administração pública regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 1.4.4 Desmaterialização de Processos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65.000 65.000 1.4.5 Rede Integrada de Gestão de Processos na Administração Pública — Açores/Cabo Verde 2020. . . . . . . . . . . . . . 76.275 76.275 1.5 Eficiência no Serviço Público ao Cidadão . . . . . . . . 3.550.000 2.150.000 1.400.000 1.5.1 Rede Integrada de Apoio ao Cidadão . . . . . . . . . . . . . . 3.550.000 2.150.000 1.400.000 1.6 Serviços Sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170.000 170.000 1.6.1 Serviços de apoio aos funcionários públicos . . . . . . . . . 170.000 170.000 1.7 Cooperação com as Autarquias Locais . . . . . . . . . . . 575.000 575.000 1.7.1 Cooperação técnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000 25.000 1.7.2 Cooperação financeira com os municípios. . . . . . . . . . . 100.000 100.000 1.7.3 Cooperação financeira com as freguesias . . . . . . . . . . . 450.000 450.000 1.8 Estatística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125.000 125.000 1.8.1 Produção, Tratamento e Divulgação da Informação Esta- tística. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 1.8.2 Projetos no âmbito do INTERREG V A MAC 2020. . . . . 50.000 50.000 1.9 Planeamento e Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.020.750 6.677.150 1.343.600 1.9.1 Gestão, Acompanhamento, Controlo e Avaliação do Plano e Fundos Estruturais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450.000 450.000 1.9.2 Património Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 636.150 636.150 1.9.3 Reestruturação do Setor Público Regional . . . . . . . . . . 150.000 150.000 1.9.4 Coesão Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.543.600 3.200.000 1.343.600 1.9.5 Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores 1.200.000 1.200.000 1.9.7 Novo regime da administração financeira da Região Au- tónoma dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.041.000 1.041.000 1.10 Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo . . . 5.354.165 5.354.165 0 1.10.1 Intempérie Lorenzo — Apoio à recuperação de infraestru- turas e equipamentos municipais . . . . . . . . . . . . . . . . 3.434.387 3.434.387 1.10.2 Intempérie Lorenzo — Apoios a Empresas . . . . . . . . . . 1.919.778 1.919.778 SECRETARIA REGIONAL DA SOLIDARIEDADE SO- CIAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56.021.732 53.821.732 2.200.000 9 Solidariedade Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36.262.348 34.062.348 2.200.000 9.1 Apoio à Infância e Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.897.868 2.897.868 9.1.2 Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamen- tos sociais de apoio à infância e juventude . . . . . . . . 820.887 820.887 9.1.5 Obras de beneficiação do infantário “O Carrocel” em Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 747.100 747.100 9.1.11 Requalificação de edifício para ATL nos Fenais Luz . . . 214.430 214.430 9.1.16 Defesa e Promoção dos Direitos das Crianças e Jovens 90.000 90.000  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 59 Unid.: euro Investimento Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 9.1.18 Construção de CATL na Candelária . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 9.1.21 Reabilitação e requalificação de Creches e ATL . . . . . . 216.741 216.741 9.1.22 Projetos de construção para Creches e CATL . . . . . . . . 35.000 35.000 9.1.23 Substituição da cobertura do edifício e pintura interior da creche “A Pequenada” . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 9.1.24 Reabilitação do CATL da Lomba do Alcaide . . . . . . . . . 115.000 115.000 9.1.25 Requalificação da Creche, JI e CATL da Santa Casa da Misericórdia da Madalena do Pico . . . . . . . . . . . . . . . 213.000 213.000 9.1.26 Adaptação de edifício para CATL de Santa Maria . . . . . 300.000 300.000 9.1.27 Requalificação da creche e CATL da Santa Casa da Mi- sericórdia das Velas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.710 20.710 9.2 Apoio à Família, Comunidade e Serviços . . . . . . . . . 22.727.679 20.527.679 2.200.000 9.2.1 Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.281.872 81.872 2.200.000 9.2.2 Fundo Regional da Ação Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17.100.000 17.100.000 9.2.5 Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas 70.000 70.000 9.2.7 CEDO — Complemento Especial para o Doente Oncoló- gico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 850.000 850.000 9.2.8 Construção do Centro Intergeracional dos Arrifes . . . . . 695.286 695.286 9.2.9 Construção do Centro Intergeracional de Vila Franca do Campo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130.000 130.000 9.2.10 Construção do edifício Intergeracional da Feteira — Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 289.000 289.000 9.2.11 Criação, melhoramento e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à Comunidade e dos Serviços da Segurança Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 158.000 158.000 9.2.12 Criação do Centro de Acolhimento da Horta . . . . . . . . . 50.000 50.000 9.2.13 Adaptação do espaço cedido pelo ISSA à APAV . . . . . . 91.690 91.690 9.2.14 Remodelação e ampliação de edifício para o projeto Ani- mação de Rua. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86.831 86.831 9.2.16 Construção do Centro Intergeracional de Vila Franca do Campo (2.ª Fase) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000 25.000 9.2.17 Reconversão do parque de viaturas coletivas das IPSS 400.000 400.000 9.2.20 Apoio aos Cuidadores Informais . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500.000 500.000 9.3 Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais . . . 4.434.393 4.434.393 9.3.1 Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamen- tos sociais de apoio à deficiência . . . . . . . . . . . . . . . . 1.301.682 1.301.682 9.3.2 Reabilitação de Edifício para Centro de Apoio à Deficiência 1.200.000 1.200.000 9.3.3 Construção do Centro de Paralisia Cerebral de São Miguel 1.100.000 1.100.000 9.3.4 Remodelação do CAO da Associação Seara do Trigo na antiga Escola de Educação Especial . . . . . . . . . . . . . 650.000 650.000 9.3.6 Requalificação do CAO da Calheta de São Jorge . . . . . 132.711 132.711 9.3.9 Criação do CAO da Zona Norte de São Miguel . . . . . . . 50.000 50.000 9.4 Apoio a Idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.711.308 4.711.308 0 9.4.1 Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamen- tos sociais de apoio aos idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . 958.247 958.247 9.4.2 Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa . . . 98.456 98.456 9.4.3 Rede de Cuidados Continuados dos Açores . . . . . . . . . 950.000 950.000 9.4.4 COMPAMID . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.200.000 1.200.000 9.4.5 Sénior Ativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 347.400 347.400 9.4.20 Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada . . . . . . . . . . 385.000 385.000 9.4.22 Remodelação do Lar de Idosos da Praia da Graciosa . . . 26.205 26.205 9.4.23 Intervenção numa das alas do Lar da Levada . . . . . . . . 220.000 220.000 9.4.25 Adaptação das residências do Lar Luís Soares de Sousa 161.000 161.000 9.4.27 Ampliação e requalificação da Casa de Repouso João Inácio de Sousa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175.000 175.000 9.4.29 Ampliação do Centro de Dia da Conceição . . . . . . . . . . 75.000 75.000 9.4.32 Construção do Centro de Convívio de Castelo Branco . . . . 40.000 40.000 9.4.33 Requalificação da Estrutura Residencial para Idosos em Angra do Heroísmo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 60 Unid.: euro Investimento Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 9.5 Igualdade de Oportunidades, Inclusão Social e Com- bate à Pobreza. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.491.100 1.491.100 0 9.5.1 Projetos de intervenção social de caráter inovador e ex- perimental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 103.900 103.900 9.5.2 Campanhas de sensibilização para a promoção da inclusão de minorias sujeitas a discriminações múltiplas. . . . . . 119.100 119.100 9.5.3 Projetos de intervenção social vocacionados para a pro- moção da inclusão de crianças e jovens . . . . . . . . . . 159.330 159.330 9.5.4 Projetos de intervenção social vocacionados para a pro- moção da inclusão de idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 147.900 147.900 9.5.5 Projetos de intervenção social vocacionados para a pro- moção da inclusão de pessoas com deficiência e inca- pacidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 225.000 225.000 9.5.6 Projetos de intervenção social vocacionados para a reabi- litação e promoção da inclusão de públicos em situação de grave exclusão social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 185.000 185.000 9.5.7 Criação de estruturas multidisciplinares com intervenção técnica especializada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 415.000 415.000 9.5.9 Apoio técnico e capacitação das IPSS. . . . . . . . . . . . . . 135.870 135.870 10 Habitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19.759.384 19.759.384 0 10.1 Promoção de Habitação, Reabilitação e Renovação Urbana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.336.359 7.336.359 0 10.1.1 Promoção de Habitação de Custos Controlados . . . . . . 195.000 195.000 10.1.2 Operação Urbanística e Reabilitação de Infraestruturas Habitacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.010.556 1.010.556 10.1.3 Programa de Recuperação de Habitação Degradada . . . 6.130.803 6.130.803 10.2 Arrendamento Social e Cooperação. . . . . . . . . . . . . . 11.509.690 11.509.690 10.2.1 Programa de Apoio Famílias com Futuro . . . . . . . . . . . . 8.278.706 8.278.706 10.2.2 Cooperação com Autarquias — Acordos de Colaboração IHRU/ RAA/ Municípios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.505.484 2.505.484 10.2.3 Salvaguarda Habitacional em Zonas de Risco. . . . . . . . 435.500 435.500 10.2.5 Operações de Inserção e Reintegração Social . . . . . . . 290.000 290.000 10.3 Equipamentos Públicos e Adequação Tecnológica 382.235 382.235 10.3.1 Reabilitação e Manutenção de Equipamentos . . . . . . . . 208.830 208.830 10.3.2 Adequação e Adaptação Tecnológica dos Serviços. . . . 158.405 158.405 10.3.3 Agenda “Habitação no Arquipélago dos Açores 2017- -2031 — Estratégia para 15 anos” . . . . . . . . . . . . . . . 15.000 15.000 10.4 Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo . . . 531.100 531.100 0 10.4.1 Intempérie Lorenzo — Reabilitação de Habitações . . . . 488.600 488.600 10.4.2 Intempérie Lorenzo — Aquisição de Habitações . . . . . . 42.500 42.500 SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CUL- TURA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66.316.045 65.891.045 425.000 6 Educação, Cultura e Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66.316.045 65.891.045 425.000 6.1 Construções Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22.813.635 22.388.635 425.000 6.1.1 Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, pro- priedade da RAA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400.775 400.775 6.1.2 Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1.º Ciclo (DLR n.º 32/2002/A, de 8 agosto) . . . . . . 435.830 10.830 425.000 6.1.4 Requalificação das instalações para o 2.º e 3.º ciclos da EBI de Rabo de Peixe. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.576.237 6.576.237 6.1.6 Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental 300.000 300.000 6.1.8 Construção de novas instalações para a EBI de Arrifes 4.904.886 4.904.886 6.1.9 Requalificação das instalações da EBI das Capelas . . . 6.852.367 6.852.367 6.1.10 Requalificação das instalações da EBI da Lagoa . . . . . 500.000 500.000 6.1.12 Reparação do complexo desportivo da EBS Jerónimo Emiliano de Andrade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400.000 400.000 6.1.13 Reparação da ES Vitorino Nemésio. . . . . . . . . . . . . . . . 389.400 389.400 6.1.16 Assistência técnica e fecho financeiro . . . . . . . . . . . . . . 61.418 61.418 6.1.17 Requalificação da EBS da Povoação. . . . . . . . . . . . . . . 330.400 330.400 6.1.18 Reparação da EBI dos Ginetes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54.351 54.351 6.1.19 Reparação da ES de Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 190.165 190.165  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 61 Unid.: euro Investimento Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 6.1.20 Reparação da EBS de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . 600.000 600.000 6.1.21 Reparação da EBI Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . . 39.124 39.124 6.1.22 Reparação da EBI dos Biscoitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 330.400 330.400 6.1.24 Reparação da EBS de S. Roque do Pico. . . . . . . . . . . . 176.882 176.882 6.1.25 Reparação da EBS da Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . 271.400 271.400 6.2 Equipamentos Escolares. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 883.155 883.155 0 6.2.1 Aquisição de Equipamento para a Educação Pré-Escolar e os Ensino Básico e Secundário . . . . . . . . . . . . . . . . 497.083 497.083 6.2.2 Reparação do Edifício da DRE. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 356.072 356.072 6.2.3 Aquisição de equipamentos informáticos para a educação pré-escolar e ensino básico da EBI do Topo . . . . . . . 30.000 30.000 6.3 Apoio Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.804.400 9.804.400 0 6.3.1 Apoio Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.684.400 9.684.400 6.3.2 Atribuição de produtos de apoio para alunos portadores de deficiência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120.000 120.000 6.4 Desenvolvimento do Ensino Profissional e Apoio às Instituições de Ensino Privado e Formação . . . . . 3.741.500 3.741.500 0 6.4.1 Apoiar o desenvolvimento do ensino profissional e as instituições de ensino privado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.500.000 3.500.000 6.4.3 Formação do Pessoal Docente e não Docente . . . . . . . 241.500 241.500 6.5 Tecnologias da Informação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 593.277 593.277 0 6.5.1 Projetos inerentes à utilização das Tecnologias de Infor- mação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 258.517 258.517 6.5.2 Dinamização da Ciência e Tecnologia nas Escolas . . . . 32.000 32.000 6.5.3 Aquisição de Recursos Tecnológicos . . . . . . . . . . . . . . . 302.760 302.760 6.6 Projetos Pedagógicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.651.867 3.651.867 0 6.6.1 Prosucesso — Avaliação Externa . . . . . . . . . . . . . . . . . 46.867 46.867 6.6.2 Prosucesso — Plano Integrado de Promoção do Sucesso Escolar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.400.000 2.400.000 6.6.3 Combate ao abandono escolar precoce e ao insucesso escolar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600.000 600.000 6.6.4 Sistema de Gestão Escolar com recurso às novas tecno- logias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 6.6.5 Projetos europeus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 6.6.6 Quiosques Eletrónicos Escolares. . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 6.6.7 Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior. . . . . 450.000 450.000 6.7 Dinamização de Atividades Culturais. . . . . . . . . . . . . 2.730.000 2.730.000 0 6.7.1 Escolas de Formação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135.000 135.000 6.7.2 Edição de obras de cariz cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43.240 43.240 6.7.3 Rede de Leitura Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45.000 45.000 6.7.4 Banda Lira Açoriana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90.000 90.000 6.7.5 Dinamização Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.221.350 1.221.350 6.7.6 Arte Contemporânea dos Açores — ArTca. . . . . . . . . . . 212.300 212.300 6.7.7 Apoios a atividades de relevante interesse cultural . . . . 779.110 779.110 6.7.8 Programa de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmó- nicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 165.000 165.000 6.7.9 Audiovisual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39.000 39.000 6.8 Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.170.629 11.170.629 0 6.8.1 Aquisição e Restauro de Bens de Valor Cultural . . . . . . 352.032 352.032 6.8.2 Inventário do Património Artístico e Cultural . . . . . . . . . 14.786 14.786 6.8.3 Imóveis e Conjuntos Classificados. . . . . . . . . . . . . . . . . 344.851 344.851 6.8.5 Investigação Arqueológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23.472 23.472 6.8.6 Museus, Bibliotecas e Arquivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.147.281 2.147.281 6.8.7 Salvaguarda do Património Baleeiro . . . . . . . . . . . . . . . 190.000 190.000 6.8.8 Divulgação e Sensibilização do Património Cultural . . . 40.000 40.000 6.8.9 Aquisição de Conteúdos para Bibliotecas e Arquivos Pú- blicos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35.000 35.000 6.8.10 Aquisição, Recuperação e Conservação de Instalações para Entidades Culturais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83.200 83.200 6.8.11 Execução do Protocolo com a Diocese . . . . . . . . . . . . . 645.000 645.000 6.8.12 Museu Francisco Lacerda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.328.563 2.328.563  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 62 Unid.: euro Investimento Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 6.8.16 Museu da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 6.8.17 Reabilitação do património histórico de Santa Maria . . . 1.226.321 1.226.321 6.8.20 Museu da Construção Naval em Santo Amaro — Pico. . . 8.784 8.784 6.8.21 Musealização da Torre do Aeroporto de Santa Maria . . . . 243.004 243.004 6.8.22 Igreja do Colégio dos Jesuítas de Angra do Heroísmo . . . 127.647 127.647 6.8.24 Museografia Ilha do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 6.8.26 Trinity House — Joint Cable Station: núcleo das comuni- cações — Museu da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72.580 72.580 6.8.27 Tecnologias da Informação e da comunicação no acesso à Cultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 6.8.28 Assistência técnica e fecho financeiro . . . . . . . . . . . . . . 14.070 14.070 6.8.29 EcoMuseu do Corvo — Casa da Partida . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 6.8.30 Património arqueológico subaquático . . . . . . . . . . . . . . 35.000 35.000 6.8.31 Museu de Santa Maria: Quonset-Hut . . . . . . . . . . . . . . . 6.000 6.000 6.8.32 Palácio Bettencourt . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27.500 27.500 6.8.33 Museu Carlos Machado — Núcleo de Santo André — Re- servas Visitáveis e Área Expositiva de curta duração 2.536.292 2.536.292 6.8.34 Requalificação da zona envolvente do Farol dos Rosais 47.500 47.500 6.8.35 Requalificação da Igreja da Graça . . . . . . . . . . . . . . . . . 119.600 119.600 6.8.36 Ecomuseu do Corvo — Aquisição de Casas Partilhadas 32.146 32.146 6.8.37 Requalificação da Casa da Vida Associativa . . . . . . . . . 90.000 90.000 6.8.38 Conclusão das obras de requalificação da Casa Manuel de Arriaga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 6.8.39 Centro Interpretativo da Base das Lajes . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 6.8.40 Criação de um atlas do património cultural e imaterial dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 6.8.41 Recuperação e restauro do Órgão de Tubos da Igreja Matriz de Santa Cruz das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . 120.000 120.000 6.9 Atividade Física Desportiva. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 720.000 720.000 6.9.1 Desporto Escolar Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180.000 180.000 6.9.2 Escolinhas do Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 310.000 310.000 6.9.3 Atividades Regulares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230.000 230.000 6.10 Desporto Federado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.396.270 7.396.270 0 6.10.1 Atividades das Associações Desportivas . . . . . . . . . . . . 2.400.000 2.400.000 6.10.2 Atividade Regular dos Escalões de Formação. . . . . . . . 1.721.750 1.721.750 6.10.3 Processos Especiais de Formação dos Jovens Praticantes 200.000 200.000 6.10.4 Quadros Competitivos Nacionais, Internacionais e Séries Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.749.520 2.749.520 6.10.5 Preparação de Alto Rendimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 325.000 325.000 6.11 Infraestruturas e Equipamentos Desportivos . . . . . . 1.876.742 1.876.742 0 6.11.1 Instalações desportivas e sedes sociais . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 6.11.2 Instalações oficiais integradas no Parque Desportivo Re- gional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 6.11.3 Gestão e Funcionamento dos Complexos Desportivos incluídos no Parque Desportivo Regional . . . . . . . . . 880.000 880.000 6.11.4 Acesso generalizado às instalações desportivas escolares e outras integradas por Protocolos no Parque Desportivo Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 418.539 418.539 6.11.5 Requalificação do Edifício Sede da Direção Regional do Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 128.203 128.203 6.12 Iniciativas Transversais às Diferentes Áreas do Des- porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 284.250 284.250 0 6.12.1 Promoção do Desporto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53.250 53.250 6.12.2 Formação Técnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000 15.000 6.12.3 Simplificação de Procedimentos e Desmaterialização de Processos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.500 20.500 6.12.4 Modernização e Apetrechamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . 195.500 195.500 6.13 Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo . . . 650.320 650.320 0 6.13.1 Intempérie Lorenzo — Recuperação de equipamento es- colar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 528.640 528.640 6.13.2 Intempérie Lorenzo — Recuperação Complexo Desportivo Manuel de Arriaga. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 121.680 121.680  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 63 Unid.: euro Investimento Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público SECRETARIA REGIONAL DO MAR, CIÊNCIA E TEC- NOLOGIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65.738.398 42.296.398 23.442.000 3 Pescas e Aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38.020.800 23.020.800 15.000.000 3.1 Controlo, Inspeção e Gestão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.873.541 1.873.541 0 3.1.1 Controlo e Inspeção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170.000 170.000 3.1.2 Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pes- cas: capacidade inspetiva, formação e sensibilização 30.000 30.000 3.1.3 Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pes- cas: acompanhamento, vigilância e gestão eletrónica 94.241 94.241 3.1.4 Gestão Sustentável das Pescas e da Aquicultura . . . . . 1.075.000 1.075.000 3.1.5 Comunicação e Ações Coletivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74.300 74.300 3.1.6 Projetos PLASMAR e OCEANLIT . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 3.1.7 Programa Nacional de Recolha de Dados . . . . . . . . . . . 400.000 400.000 3.2 Infraestruturas de Apoio às Pescas . . . . . . . . . . . . . . 11.059.720 11.059.720 0 3.2.1 Portos da Região . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.101.226 7.101.226 3.2.2 Construção do Entreposto Frigorífico de Ponta Delgada 17.700 17.700 3.2.4 Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca do Topo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.065.505 3.065.505 3.2.5 Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca da Ribeira Quente . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 3.2.6 Melhoria das condições operacionais e de segurança do núcleo de pesca do porto da Horta. . . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000 3.2.8 Melhoria das condições operacionais e de segurança do núcleo de pesca do porto da Madalena . . . . . . . . . . . 690.289 690.289 3.2.13 Instalação de sistemas de abastecimento de água e ener- gia elétrica no Porto das Ribeiras, ilha do Pico . . . . . 15.000 15.000 3.3 FROTA e Recursos Humanos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.012.000 2.012.000 3.3.1 Regime de Apoio à Frota de Pesca Local e Costeira . . . . 574.000 574.000 3.3.2 Regime de Apoio à Motorização das Embarcações de Pesca Local . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 3.3.3 Regime de Apoio à Redução dos Custos na Atividade da Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 3.3.4 Regime de Apoio à Segurança no Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca Local e Costeira . . . . . . . . . . 220.000 220.000 3.3.5 Regime de apoio aos contratos de trabalho na pesca . . . 5.000 5.000 3.3.6 FUNDOPESCA e Regime Excecional COVID-19 . . . . . 706.000 706.000 3.3.7 Formação e promoção do capital humano . . . . . . . . . . . 362.000 362.000 3.3.8 Estruturas e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 3.4 Produtos da Pesca e da Aquicultura . . . . . . . . . . . . . 3.294.929 3.294.929 3.4.1 Apoio a profissionais da pesca e organizações setoriais 910.000 910.000 3.4.2 Produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.300.000 2.300.000 3.4.3 Inovação na aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84.929 84.929 3.5 Regimes de Apoio e Assistência Técnica do Mar 2020 16.826.450 1.826.450 15.000.000 3.5.1 Apoio ao investimento no âmbito dos projetos MAR 2020 16.826.450 1.826.450 15.000.000 3.6 Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo . . . 2.954.160 2.954.160 0 3.6.1 Intempérie Lorenzo — Recuperação de infraestruturas de pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.781.140 2.781.140 3.6.2 Intempérie Lorenzo — Recuperação de infraestruturas de apoio à pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 173.020 173.020 5 Investigação, Desenvolvimento e Inovação . . . . . . . 16.233.749 7.791.749 8.442.000 5.1 Programa de incentivos ao sistema científico e tecno- lógico dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.177.569 4.235.569 7.942.000 5.1.1 Infraestruturas, projetos e atividades no âmbito das enti- dades do SCTA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.008.569 2.231.569 2.777.000 5.1.2 Inovação, capacitação científica e implementação de pro- jetos de investigação em contexto empresarial . . . . . 1.500.000 1.500.000 5.1.3 Internacionalização da investigação regional. . . . . . . . . 3.280.378 515.378 2.765.000 5.1.4 Produção, formação e divulgação científica e tecnológica 774.622 774.622 5.1.5 Formação avançada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.264.000 364.000 900.000 5.1.7 Desenvolvimento tripolar da Universidade dos Açores . . . 350.000 350.000  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 64 Unid.: euro Investimento Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 5.2 Ações de Valorização e Promoção da Ciência, Tecno- logia e Inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78.000 78.000 0 5.2.1 Eventos de promoção da ciência, tecnologia e inovação 35.000 35.000 5.2.2 Iniciativas de gestão, operacionalização e monotorização do sistema científico e tecnológico . . . . . . . . . . . . . . . 43.000 43.000 5.3 Iniciativas, Projetos e Infraestruturas de Base Tecno- lógica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.107.000 1.607.000 500.000 5.3.1 Ações promotoras de ecossistemas tecnológicos e digitais 52.000 52.000 5.3.2 Implementação de infraestruturas tecnológicas . . . . . . . 2.021.000 1.521.000 500.000 5.3.3 Projeto RAEGE — Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34.000 34.000 5.4 Construção dos Parques de Ciência e Tecnologia . . . 1.871.180 1.871.180 0 5.4.1 Parque de Ciência e Tecnologia de S. Miguel . . . . . . . . 1.286.180 1.286.180 5.4.2 Parque de Ciência e Tecnologia da ilha Terceira . . . . . . 585.000 585.000 13 Assuntos do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.483.849 11.483.849 0 13.1 Gestão e Requalificação da Orla Costeira . . . . . . . . . 3.852.025 3.852.025 0 13.1.1 Gestão e requalificação das zonas costeiras . . . . . . . . . 304.609 304.609 13.1.2 Gestão de zonas balneares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 13.1.3 Resposta a intempéries e outras situações extraordinárias 171.900 171.900 13.1.8 Proteção e estabilização da zona costeira da Barra, Santa Cruz da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 987.798 987.798 13.1.12 Requalificação costeira da costa norte de São Miguel, Rabo Peixe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.181 1.181 13.1.18 Muralha da Vila da Praia — Graciosa . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 13.1.19 Estabilização e reforço da proteção costeira da zona de Santa Catarina e ao campo de jogos — S. Jorge. . . . 837.000 837.000 13.1.20 Reforço da proteção costeira do portinho da Fajã de São João — S. Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 301.106 301.106 13.1.21 Proteção e estabilização costeira do Porto de St.ª Iria — S. Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 13.1.23 Reforço e reabilitação costeira da zona do porto de S. Vi- cente Ferreira — S. Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 273.451 273.451 13.1.25 Reabilitação da proteção do porto novo e zona balnear da Fajã Grande nas Lajes das Flores . . . . . . . . . . . . . . . 7.300 7.300 13.1.26 Proteção costeira da falésia dos Fenais e Ventosa, Gra- ciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233.450 233.450 13.1.27 Reforço da proteção costeira e requalificação da Baía de Porto Pim, Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.930 70.930 13.1.28 Reforço da proteção costeira na zona das Calhetas, São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45.000 45.000 13.1.29 Estabilização de taludes no Porto de Vila Nova, Terceira 122.700 122.700 13.1.30 Projeto ABACO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 13.1.31 Estabilização da zona costeira adjacente ao Museu da Indústria Baleeira em S. Roque do Pico . . . . . . . . . . . 165.600 165.600 13.1.32 Proteção costeira na Fajã João Dias . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 13.2 Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação Am- biental Marinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.281.645 1.281.645 0 13.2.2 Cooperação institucional, promoção e educação ambiental marinha e ciência cidadã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45.000 45.000 13.2.4 Programas de Monitorização e Medidas da DQEM e ação ambiental marinha dos Parques Naturais. . . . . . . . . . 127.500 127.500 13.2.5 Infraestruturas e equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34.500 34.500 13.2.6 Projeto PLASMAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27.980 27.980 13.2.7 Projeto Luminaves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16.000 16.000 13.2.8 Projeto Marcet . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.710 4.710 13.2.10 MarSP_Macaronesian Maritime Spatial Planning . . . . . 252.955 252.955 13.2.11 Projeto LIFE-IP Azores Natura — componente marinha 390.000 390.000 13.2.12 Projeto MISTIC SEAS III . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 112.000 112.000 13.2.13 RAGES — Risk-based Approaches to Good Environmental Status . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76.000 76.000 13.2.14 Projeto PLASMAR +. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 13.2.15 Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2016- -2021 — Águas marinhas costeiras . . . . . . . . . . . . . . 15.000 15.000  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 65 Unid.: euro Investimento Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 13.2.16 Projetos MARCET 2, INTERTAGUA, IMPLAMAC, OCEAN- LIT E SMARTBLUEF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 13.3 Escola do Mar dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.290.979 2.290.979 0 13.3.1 Escola do Mar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.290.979 2.290.979 13.4 Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo . . . 4.059.200 4.059.200 0 13.4.1 Intempérie Lorenzo — Recuperação de infraestruturas de proteção marítima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.059.200 4.059.200 SECRETARIA REGIONAL DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 289.057.473 253.242.569 35.814.904 14 Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecno- lógicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 289.057.473 253.242.569 35.814.904 14.1 Construção de Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . . 35.850.000 35.850.000 0 14.1.1 SCUT . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35.100.000 35.100.000 14.1.3 Acessibilidades Furnas-Povoação . . . . . . . . . . . . . . . . . 500.000 500.000 14.1.4 Variante de São Roque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250.000 250.000 14.2 Reabilitação de Estradas Regionais. . . . . . . . . . . . . . 7.539.597 7.381.597 158.000 14.2.1 Beneficiação de Pavimentação de ER em Santa Maria 183.000 183.000 14.2.2 Beneficiação de Pavimentação de ER em São Miguel 1.085.860 1.085.860 14.2.3 Reabilitação de ER da RAA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000 25.000 14.2.4 Beneficiação de Pavimentação de ER na Terceira . . . . 314.248 314.248 14.2.5 Beneficiação de Pavimentação de ER em São Jorge . . . 234.904 234.904 14.2.6 Beneficiação de Pavimentação de ER na Graciosa. . . . 215.075 215.075 14.2.7 Beneficiação de Pavimentação de ER no Pico . . . . . . . 202.600 202.600 14.2.8 Beneficiação de Pavimentação de ER no Faial . . . . . . . 851.564 851.564 14.2.9 Beneficiação de Pavimentação de ER no Corvo . . . . . . 1.750 1.750 14.2.10 Beneficiação de Pavimentação de ER nas Flores . . . . . 64.785 64.785 14.2.11 Requalificação da Rede Viária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 760.000 760.000 14.2.12 Qualificação do Parque de Máquinas da SRTOP . . . . . 1.050.000 1.050.000 14.2.13 Calamidades em Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 14.2.15 Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvi- mento de São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 14.2.17 Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvi- mento da Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 390.000 390.000 14.2.18 Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvi- mento de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 402.596 402.596 14.2.23 Modernização de Máquinas e Viaturas . . . . . . . . . . . . . 262.215 262.215 14.2.24 Sinalização Horizontal e Vertical em ER . . . . . . . . . . . . 290.000 290.000 14.2.26 Reabilitação do Caminho das Areias — São Jorge . . . . 316.000 158.000 158.000 14.2.27 Criação de acesso à ER 1-2.ª - Serretinha — Terceira . . . 150.000 150.000 14.2.28 Reordenamento de troço da estrada regional junto à bri- tadeira da Ribeira da Cruz, na ilha das Flores . . . . . . 200.000 200.000 14.2.29 Projeto de Mobilidade Interfreguesias entre as freguesias de Rabo de Peixe e Ribeira Seca da Ribeira Grande . . . . . 40.000 40.000 14.3 Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Ro- doviária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.470.000 1.600.000 870.000 14.3.1 Prestação de Serviços de Transporte Regular de Passa- geiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.470.000 1.600.000 870.000 14.4 Integração Paisagística de Zonas Adjacentes às ER 621.900 621.900 14.4.1 Espaços Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 111.900 111.900 14.4.2 Integração paisagística da rede viária regional . . . . . . . 510.000 510.000 14.5 Infraestruturas e Equipamentos Portuários e Aeropor- tuários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.395.017 15.608.113 34.786.904 14.5.1 Porto e Marina de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.518.220 1.068.234 12.449.986 14.5.2 Porto da Praia da Vitória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.255.380 338.307 1.917.073 14.5.3 Porto, Marina e Baía de Angra do Heroísmo . . . . . . . . . 9.984.563 4.059.893 5.924.670 14.5.4 Porto, Marina e Baía da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 15.000 85.000 14.5.5 Porto de São Roque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.325.340 1.028.801 1.296.539 14.5.6 Porto de Velas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 595.655 595.655 14.5.8 Porto das Lajes das Flores e Projeto de Infraestruturas do respetivo Porto de Recreio Náutico . . . . . . . . . . . . . . 3.145.000 3.145.000 14.5.9 Porto das Poças nas Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.137.113 52.460 2.084.653  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 66 Unid.: euro Investimento Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 14.5.11 Aquisição de Diversos Equipamentos para Portos e Ma- rinas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.264.376 175.236 6.089.140 14.5.12 Aeroporto da Ilha do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 951.900 607.650 344.250 14.5.13 Aeródromo da Ilha de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.049.500 387.775 661.725 14.5.14 Aeródromo da Ilha da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 903.558 276.690 626.868 14.5.15 Aeródromo da Ilha das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 14.5.16 Aeródromo da Ilha do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 167.500 65.500 102.000 14.5.17 Aerogare Civil das Lajes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.149.565 2.149.565 14.5.18 Construção do Terminal de Carga da Aerogare Civil das Lajes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.554.360 2.554.360 14.5.19 Porto da Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.887.987 1.887.987 14.5.20 Porto e Marina de Vila do Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45.000 15.000 30.000 14.5.21 Porto da Graciosa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60.000 30.000 30.000 14.5.23 Reabilitação da sede do Clube Naval da Horta . . . . . . . 250.000 250.000 14.5.24 Avaliação da ampliação da Marina das Velas . . . . . . . . 40.000 40.000 14.6 Gestão dos Aeródromos Regionais . . . . . . . . . . . . . 3.967.000 3.967.000 0 14.6.1 Concessão da Exploração dos Aeródromos da Região Autónoma dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.967.000 3.967.000 14.7 Serviço Público de Transporte Aéreo e Marítimo Interi- lhas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 133.724.487 133.724.487 0 14.7.1 Concessão do Transporte Aéreo de Passageiros, Carga e Correio Interilhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77.538.633 77.538.633 14.7.2 Serviço Público de Transporte Marítimo de Passageiros e Viaturas Interilhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.700.000 5.700.000 14.7.4 Aumento do Capital Social da SATA AIR Açores, S. A. 50.485.854 50.485.854 14.8 Dinamização dos Transportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.061.300 1.061.300 0 14.8.1 Desenvolvimento de Sistemas de Apoio à Monitorização nos Portos dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60.000 60.000 14.8.2 Plano Integrado dos Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . 451.300 451.300 14.8.3 Apoios aos Portos — COVID-19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 550.000 550.000 14.9 Tecnologias de Informação e Comunicação . . . . . . . 7.599.844 7.599.844 0 14.9.1 Desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Co- municação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.603.053 2.603.053 14.9.2 Autonomia Digital Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 934.000 934.000 14.9.3 Nova rede de dados da RAA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.900.000 3.900.000 14.9.4 Alert4you . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 162.791 162.791 14.10 Sistemas de Informação e de Comunicações . . . . . . 286.903 286.903 0 14.10.1 Melhoria dos sistemas informáticos . . . . . . . . . . . . . . . . 56.520 56.520 0 14.10.2 Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170.543 170.543 14.10.3 Privacidade e Segurança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59.840 59.840 14.11 Laboratório Regional de Engenharia Civil . . . . . . . . . 726.020 726.020 0 14.11.1 I&DI — Engenharia Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 155.279 155.279 14.11.2 Infraestruturas e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 14.11.3 MICNEI — Minimização de impactos de catástrofes natu- rais em edificado e infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . 73.600 73.600 14.11.7 LREC + Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64.310 64.310 14.11.8 PUMA — Análise experimental e não linear numérica (pushover) de edifícios de alvenaria . . . . . . . . . . . . . . 89.656 89.656 14.11.10 ReCRIACObA — Reforço do conhecimento dos riscos e impacto das alterações climáticas em obras de arte . . . 19.500 19.500 14.11.12 Ecocompósitos Inteligentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51.875 51.875 14.11.13 LREC Renovável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.300 12.300 14.11.14 LREC Inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 184.500 184.500 14.12 Construção, Ampliação e Remodelação de Edifícios Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.737.600 1.737.600 14.12.1 Requalificação de Edifícios Públicos . . . . . . . . . . . . . . . 757.400 757.400 14.12.3 Convento e Igreja do Carmo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 980.200 980.200 14.13 Cooperação com Diversas Entidades . . . . . . . . . . . . 2.100.000 2.100.000 14.13.2 Contratos de Cooperação com Diversas Entidades. . . . 2.100.000 2.100.000 14.14 Coesão Territorial — Transportes. . . . . . . . . . . . . . . . 5.424.574 5.424.574 14.14.1 Promoção da Coesão Territorial — Transportes . . . . . . 5.424.574 5.424.574  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 67 Unid.: euro Investimento Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 14.15 Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo . . . 35.553.231 35.553.231 0 14.15.1 Intempérie Lorenzo — Apoio à recuperação da infraestru- tura rodoviária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.213.867 2.213.867 14.15.2 Intempérie Lorenzo — Apoio à recuperação da infraestru- tura e equipamentos portuários e transporte de merca- dorias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33.231.977 33.231.977 14.15.3 Intempérie Lorenzo — Recuperação de aeródromos . . . 107.387 107.387 SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE . . . . . . . . . . . . 68.340.339 68.340.339 0 8 Desenvolvimento do Sistema de Saúde. . . . . . . . . . . 59.820.972 59.820.972 0 8.1 Ampliação e Remodelação de Infraestruturas . . . . . 3.557.641 3.557.641 8.1.1 Empreitada da Construção do Novo Corpo C do Hospital da Horta — 2.ª Fase — Centro de Saúde . . . . . . . . . 2.987.033 2.987.033 8.1.3 Empreitada de Remodelação do Serviço de Urgência do Hospital de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 570.608 570.608 8.2 Beneficiação de Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.997.232 3.997.232 8.2.1 Beneficiação de Infraestruturas das Unidades de Saúde de Ilha, COA e Hospitais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.371.820 1.371.820 8.2.2 Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.092.829 1.092.829 8.2.3 Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde das Lajes do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 536.353 536.353 8.2.5 Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde das Velas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 896.230 896.230 8.2.6 Beneficiação das Extensões de Freguesia das Unidades de Saúde de Ilha. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 8.3 Parcerias Público-Privadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.779.199 11.779.199 8.3.1 Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira . . . . . . . . . . 11.779.199 11.779.199 8.4 Apetrechamento e Modernização . . . . . . . . . . . . . . . . 1.656.748 1.656.748 8.4.1 Equipamentos para Unidades de Saúde de Ilha, COA e Hospitais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400.000 400.000 8.4.5 Ressonância Magnética do Hospital de Ponta Delgada 1.256.748 1.256.748 8.5 Apoios e Acordos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16.584.636 16.584.636 0 8.5.1 Redes de cuidados continuados integrados e de saúde mental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.497.217 2.497.217 8.5.2 Incentivos à fixação de médicos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 243.125 243.125 8.5.3 Meios de Diagnóstico e Terapêutica. . . . . . . . . . . . . . . . 9.120.000 9.120.000 8.5.4 Apoios e protocolos mobilidade de utentes . . . . . . . . . . 245.601 245.601 8.5.5 Concessão e Gestão do Centro de Reabilitação Juvenil dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 378.693 378.693 8.5.6 Apoio na comparticipação de medicamentos. . . . . . . . . 4.100.000 4.100.000 8.6 Projetos na Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18.586.516 18.586.516 0 8.6.1 Melhoria na acessibilidade a diagnóstico e terapêutica 9.413.459 9.413.459 8.6.2 Vale Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.000.000 2.000.000 8.6.3 Plano Regional da Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62.500 62.500 8.6.4 Qualidade na Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.500 15.500 8.6.5 Emergência em Saúde Pública e em situação de exce- ção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35.000 35.000 8.6.6 Promoção de Estilos de Vida Saudável e Prevenção/Tra- tamento e Reinserção dos Comportamentos Aditivos e Dependências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 925.057 925.057 8.6.7 CIRURGE — Plano Urgente de Cirurgias . . . . . . . . . . . 2.400.000 2.400.000 8.6.10 Inovação Terapêutica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.735.000 3.735.000 8.7 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59.000 59.000 0 8.7.1 Bolsas de Estudo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.000 4.000 8.7.2 Formação e Atualização de Profissionais de Saúde . . . 55.000 55.000 8.8 Tecnologias de Informação na Saúde . . . . . . . . . . . . 3.600.000 3.600.000 0 8.8.3 Tecnologias de Informação na Saúde . . . . . . . . . . . . . . 3.600.000 3.600.000 12 Prevenção de Riscos e Proteção Civil . . . . . . . . . . . . 8.519.367 8.519.367 0 12.1 Equipamentos e Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . 662.000 662.000 12.1.2 Viaturas dos Corpos de Bombeiros . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 12.1.3 Equipamentos para o Serviço Regional de Proteção Civil 25.000 25.000  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 68 Unid.: euro Investimento Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 12.1.4 Equipamentos para as AHBV . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 12.1.5 Radiocomunicações do SRPCBA. . . . . . . . . . . . . . . . . . 507.000 507.000 12.1.6 Aquisição de embarcação para a AHBV da Madalena do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 12.2 Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.350.000 2.350.000 0 12.2.2 Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros . . . 10.000 10.000 12.2.4 Construção do Quartel de Bombeiros da AHBV da Povoação 900.000 900.000 12.2.5 Construção do Quartel de Bombeiros da AHBV do Faial 1.100.000 1.100.000 12.2.7 Ampliação do Quartel de Bombeiros das Lajes do Pico 190.000 190.000 12.2.8 Ampliação da Secção Destacada dos Altares . . . . . . . . 150.000 150.000 12.3 Protocolos e Apoios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.313.367 5.313.367 0 12.3.1 CIVISA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 12.3.2 Apoios ao Transporte Terrestre de Emergência . . . . . . . 4.305.343 4.305.343 12.3.4 Linha de Saúde Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 12.3.5 Apoios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42.000 42.000 12.3.6 Suporte Imediato de Vida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 566.024 566.024 12.4 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 194.000 194.000 12.4.2 Formação dos Corpos de Bombeiros da RAA . . . . . . . . 84.000 84.000 12.4.3 Formação à População . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 12.4.4 Sensibilização à População . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 SECRETARIA REGIONAL DA ENERGIA, AMBIENTE E TURISMO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76.963.351 60.463.351 16.500.000 4 Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53.753.386 39.253.386 14.500.000 4.1 Promoção e Desenvolvimento Turístico . . . . . . . . . . 44.024.448 29.524.448 14.500.000 4.1.1 Promoção do Destino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22.362.518 22.362.518 4.1.2 Incentivos à Promoção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18.758.930 4.258.930 14.500.000 4.1.3 Eventos desportivos de promoção do destino . . . . . . . . 2.653.000 2.653.000 4.1.4 Programa de Captação de Rotas para o Aeroporto Inter- nacional das Lajes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250.000 250.000 4.2 Sustentabilidade do Destino Turístico . . . . . . . . . . . . 5.286.300 5.286.300 4.2.1 Desenvolvimento da Política de Turismo . . . . . . . . . . . . 4.786.300 4.786.300 4.2.2 Desenvolvimento do Turismo Sénior . . . . . . . . . . . . . . . 262.500 262.500 4.2.3 Organização de Eventos com Repercussão na Promoção 237.500 237.500 4.3 Qualificação do Destino. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.442.638 4.442.638 0 4.3.1 Qualificação dos Serviços Turísticos . . . . . . . . . . . . . . . 1.151.700 1.151.700 4.3.2 Valorização do Destino Turístico . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.533.142 1.533.142 4.3.3 Incentivos à Animação no Destino . . . . . . . . . . . . . . . . . 835.333 835.333 4.3.4 Qualificação do Turismo Natureza — Trilhos, Mar e Ar . . . . 577.500 577.500 4.3.5 Qualificação dos Recursos Termais . . . . . . . . . . . . . . . . 313.963 313.963 4.3.6 Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento Regional — Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31.000 31.000 11 Ambiente e Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23.209.965 21.209.965 2.000.000 11.1 Qualidade Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.883.788 1.883.788 11.1.1 Inspeção, vigilância, avaliação e licenciamento ambiental 177.207 177.207 11.1.2 Plataforma de informação da qualidade do ar . . . . . . . . 114.238 114.238 11.1.4 Monitorização e controlo da infestação por térmitas . . . 42.578 42.578 11.1.6 Instalações e equipamento dos centros de processamento de resíduos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 11.1.7 Operação dos centros de processamento e boas práticas de gestão de resíduos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 282.921 282.921 11.1.11 Cidadania ambiental ativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180.792 180.792 11.1.12 Eco-Freguesia, freguesia limpa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 494.000 494.000 11.1.14 Licenciamento Único Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 172.752 172.752 11.1.15 Inspeção Regional do Ambiente. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000 15.000 11.1.17 PLANCLIMAC — Alterações Climáticas. . . . . . . . . . . . . 91.042 91.042 11.1.18 Apoio à recolha seletiva de resíduos urbanos biodegra- dáveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 263.258 263.258 11.2 Conservação da Natureza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.307.452 10.307.452 2.000.000 11.2.1 Monitorização e Gestão do Património Natural e da Bio- diversidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 289.125 289.125  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 69 Unid.: euro Investimento Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 11.2.2 Planos de Gestão dos Parques Naturais de Ilha e Reservas da Biosfera . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19.849 19.849 11.2.6 Apoios à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.600.000 1.600.000 11.2.7 Recuperação de trilhos e infraestruturas de apoio da Fajã de Santo Cristo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 390.000 390.000 11.2.10 Rede de Observação e Centros de Reabilitação de Aves Selvagens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 11.2.11 Rede Regional de Ecotecas e Centros Ambientais . . . . 4.200.000 2.200.000 2.000.000 11.2.21 Requalificação dos percursos pedestres da Serra de Santa Bárbara — Terceira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 731.011 731.011 11.2.22 Projeto LIFE VIDALIA — LIFE17 NAT/PT/000510 . . . . . 536.000 536.000 11.2.23 Projeto LIFE AZORES NATURA — LIFE17 IPE/ PT/000010 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.891.467 1.891.467 11.2.24 Renovação da exposição do Centro de Interpretação do Vulcão dos Capelinhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237.125 237.125 11.2.25 Centro de Interpretação Ambiental do Algar do Car- vão — Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 750.000 750.000 11.2.26 Requalificação do miradouro e do trilho da Lagoa do Fogo — São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 394.875 394.875 11.2.27 Circuito Interpretativo da Ponta da Ferraria . . . . . . . . . . 300.000 300.000 11.2.28 Plano de controlo e erradicação de espécies invasoras no Planalto Central da Ilha das Flores. . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 11.2.29 Reinstalação do Serviço de Ambiente do Corvo . . . . . . 150.000 150.000 11.2.30 Projeto LIFE BEETLES — LIFE18 NAT/PT000864 . . . . 468.000 468.000 11.2.31 Intervenção ordenamento paisagístico na zona da Mata da Lagoa do Congro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 11.3 Recursos Hídricos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.312.776 4.312.776 0 11.3.1 Monitorização e manutenção da rede hidrográfica . . . . 1.246.172 1.246.172 11.3.2 Rede de monitorização do ciclo hidrológico . . . . . . . . . . 128.543 128.543 11.3.3 Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 342.897 342.897 11.3.4 Monitorização do estado trófico das lagoas . . . . . . . . . . 30.000 30.000 11.3.5 Controlo da biomassa e dos níveis de nutrientes nas la- goas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400.000 400.000 11.3.13 Requalificação da rede hidrográfica . . . . . . . . . . . . . . . . 1.980.164 1.980.164 11.3.14 Projeto MITIMAC Água. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85.000 85.000 11.3.15 Intervenção e planificação dos caudais das ribeiras na Ilha Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 11.4 Ordenamento do Território . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.233.808 1.233.808 0 11.4.1 Avaliação e revisão de instrumentos de gestão territorial 15.036 15.036 11.4.2 Informação e monitorização do território . . . . . . . . . . . . 11.911 11.911 11.4.3 Sistemas de monitorização e alerta de riscos naturais . . . . 416.460 416.460 11.4.4 Informação geodésica, produção cartográfica e cadastro predial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000 25.000 11.4.5 Rede de estações permanentes GNSS . . . . . . . . . . . . . 54.099 54.099 11.4.6 Sistema Regional de Informação Geográfica. . . . . . . . . 86.322 86.322 11.4.7 Sistemas e infraestruturas de Informação e Comunica- ção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 289.373 289.373 11.4.9 Plataforma de informação cadastral. . . . . . . . . . . . . . . . 123.207 123.207 11.4.11 Alteração dos planos de ordenamento da orla costeira de São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 212.400 212.400 11.5 Eficiência Energética . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 780.335 780.335 11.5.1 Política Energética Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 11.5.2 Eficiência Mais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 535.335 535.335 11.5.8 Plano Regional de Ação para a Eficiência Energética . . . 90.000 90.000 11.5.9 Projetos europeus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55.000 55.000 11.6 EcoMob(in)Azores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.445.341 1.445.341 11.6.1 Mobilidade Elétrica, Inteligente e Sustentável . . . . . . . . 512.000 512.000 11.6.2 Implementação da Rede Pública de Pontos de Carrega- mento Rápido . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 623.600 623.600  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 70 Unid.: euro Investimento Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 11.6.3 Plano de Mobilidade Elétrica dos Açores, Ações de sen- sibilização e divulgação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 309.741 309.741 11.7 Serviços Energéticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 366.165 366.165 0 11.7.1 Combustíveis, eletricidade e ascensores . . . . . . . . . . . . 77.665 77.665 11.7.2 Eletrificação da Fajã da Caldeira do Santo Cristo . . . . . 200.000 200.000 11.7.3 Plataforma Eletrónica da Energia. . . . . . . . . . . . . . . . . . 88.500 88.500 11.8 Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo . . . . . 880.300 880.300 0 11.8.1 Intempérie Lorenzo — Recuperação de equipamentos no Porto Pim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 880.300 880.300 SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLO- RESTAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 168.702.129 59.976.561 108.725.568 2 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural . . . 168.702.129 59.976.561 108.725.568 2.1 Infraestruturas Agrícolas e Florestais . . . . . . . . . . . . 37.086.214 14.696.880 22.389.334 2.1.1 Infraestruturas de Ordenamento Agrário . . . . . . . . . . . . 25.740.133 4.041.020 21.699.113 2.1.2 Infraestruturas rurais e florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.200.730 5.200.730 2.1.3 Infraestruturas agrícolas e de desenvolvimento rural. . . 720.000 720.000 2.1.4 Equipamento do Novo Laboratório Regional de Veterinária 780.000 780.000 2.1.6 Rede Regional Abate . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.880.951 3.190.730 690.221 2.1.11 Sistemas e infraestruturas de informação e comunicação 115.000 115.000 2.1.13 Valorização de infraestruturas e modernização de bens e equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 619.400 619.400 2.1.15 Deslocalização do parque de pesagem e de embarque de gado que serve o Porto da Praia — Graciosa . . . . . . 30.000 30.000 2.2 Modernização das Explorações Agrícolas. . . . . . . . . 61.087.126 27.618.626 33.468.500 2.2.1 Sanidade Animal e Segurança Alimentar . . . . . . . . . . . 3.021.091 2.670.091 351.000 2.2.2 Melhoramento Genético e Bem-Estar Animal . . . . . . . . 791.997 791.997 2.2.3 Sanidade Vegetal e Proteção das Culturas . . . . . . . . . . 743.800 663.800 80.000 2.2.4 Formação Profissional, Experimentação, Aconselhamento e Divulgação Agrícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.945.172 1.945.172 2.2.5 Promoção, divulgação e apoio à decisão. . . . . . . . . . . . 650.000 650.000 2.2.6 Apoio ao Investimento nas Explorações Agrícolas. . . . . 31.950.000 4.600.000 27.350.000 2.2.7 Acompanhamento das Intervenções Comunitárias . . . . 330.000 330.000 2.2.8 Regime de Apoio à redução dos custos com a Atividade Agrícola. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.910.490 6.710.490 4.200.000 2.2.9 Apoio à Reestruturação Financeira das Explorações e à Reposição do seu Potencial Produtivo . . . . . . . . . . . . 2.510.126 2.510.126 2.2.11 Reforma Antecipada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.857.500 370.000 1.487.500 2.2.12 SICATE/RICTA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450.000 450.000 2.2.13 Apoio à inovação e rentabilização da atividade agrícola 4.090.000 4.090.000 2.2.14 Bem-Estar de Animais de Companhia e de Animais Errantes 200.000 200.000 2.2.15 Operacionalização das políticas de desenvolvimento agrícola 936.950 936.950 2.2.16 Operacionalização das políticas de desenvolvimento rural 700.000 700.000 2.3 Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais 35.366.942 10.000.275 25.366.667 2.3.1 Apoio à Indústria Agroalimentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26.616.667 1.250.000 25.366.667 2.3.3 Regularização de Mercados. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.789.571 7.789.571 2.3.4 Qualidade e Certificação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 960.704 960.704 2.4 Diversificação e Valorização do Espaço Rural . . . . . 34.232.335 6.731.268 27.501.067 2.4.1 Manutenção da Atividade Agrícola . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.666.667 1.600.000 9.066.667 2.4.2 Pagamentos Agroambientais e Natura 2000 . . . . . . . . . 11.000.000 1.650.000 9.350.000 2.4.3 Diversificação da Economia Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.608.333 650.000 4.958.333 2.4.4 Potenciar o Setor Vitivinícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.090.000 90.000 2.000.000 2.4.5 Medidas Florestais de Desenvolvimento Rural . . . . . . . 2.426.666 364.000 2.062.666 2.4.6 Fomento Florestal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 814.521 814.521 2.4.7 Promoção do Uso Múltiplo da Floresta . . . . . . . . . . . . . 776.218 776.218 2.4.8 Qualificação da madeira de criptoméria para fins estruturais 36.825 5.524 31.301 2.4.9 Produção, caraterização e qualificação de óleos essenciais de Cryptomeria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37.765 5.665 32.100 2.4.10 LIFE Laurel Forest Lab. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 775.340 775.340 2.5 Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo . . . 929.512 929.512 0 2.5.1 Intempérie Lorenzo — Apoio à recuperação de colheitas agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 929.512 929.512  N.º 156 Diário da República, 1.ª série Investimento Público 2020 Desagregação Espacial Euro Objetivo/Programa/Projeto SMA SMG TER GRA SJO PIC FAI FLO COR NDE RAA TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.861.305 383.846.620 219.953.777 39.551.368 64.753.251 79.441.745 85.851.370 56.333.360 10.306.219 56.375.503 1.037.274.518 FOMENTAR O CRESCIMENTO ECONÓMICO E O EMPREGO, SUSTENTADOS NO CONHECI- MENTO, NA INOVAÇÃO E NO EMPREENDEDORISMO . . . . . 23.465.382 183.792.124 105.820.682 23.233.517 40.314.357 48.417.216 44.153.732 20.657.057 5.904.642 23.165.573 518.924.282 1 Empresas, Emprego e Eficiência 12 de agosto de 2020 Administrativa . . . . . . . . . . . . . 11.360.554 99.287.880 58.371.728 7.378.548 14.072.849 17.101.158 16.758.781 7.600.496 2.435.000 7.847.224 242.214.218 1.1 Competitividade Empresarial . . . . . 1.607.136 42.131.963 22.197.118 1.186.042 2.178.902 4.367.983 2.450.272 1.023.049 498.017 644.221 78.284.703 1.2 Apoio ao Desenvolvimento das Em- presas Artesanais. . . . . . . . . . . . 50.000 105.000 60.000 15.000 25.000 19.000 8.000 16.000 2.000 724.800 1.024.800 1.3 Emprego e Qualificação Profissional 7.147.296 54.909.378 33.413.154 5.324.864 10.831.668 11.201.811 13.083.563 5.724.389 1.512.402 970.000 144.118.525 1.4 Modernização e Reestruturação da Administração Pública Regional 991.275 991.275 1.5 Eficiência no Serviço Público ao Ci- dadão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 215.000 955.000 1.000.000 225.000 225.000 270.000 270.000 215.000 175.000 3.550.000 1.6 Serviços Sociais . . . . . . . . . . . . . . . 170.000 170.000 1.7 Cooperação com as Autarquias Lo- cais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 575.000 575.000 1.8 Estatística. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125.000 125.000 1.9 Planeamento e Finanças . . . . . . . . 2.341.122 1.186.539 340.379 627.642 557.279 188.000 268.000 537.058 247.581 1.727.150 8.020.750 1.10 Recuperação dos Efeitos da Intem- périe Lorenzo . . . . . . . . . . . . . . . 1.361.077 255.000 1.054.364 678.946 85.000 1.919.778 5.354.165 2 Agricultura, Florestas e Desenvol- vimento Rural . . . . . . . . . . . . . . 7.440.879 49.746.015 32.488.737 12.158.900 19.147.723 17.827.170 14.411.862 9.102.482 2.091.338 4.287.023 168.702.129 2.1 Infraestruturas Agrícolas e Florestais 2.272.091 9.998.448 6.283.749 5.189.835 4.584.901 2.425.279 3.451.339 2.645.287 235.285 37.086.214 2.2 Modernização das Explorações Agrí- colas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.856.645 19.433.763 14.501.718 3.622.380 6.727.728 5.687.272 3.653.030 2.809.570 779.794 2.015.226 61.087.126 2.3 Aumento do Valor dos Produtos Agrí- colas e Florestais . . . . . . . . . . . . 1.340.369 12.123.045 7.531.523 1.608.322 3.199.289 3.518.203 4.097.520 1.376.283 272.388 300.000 35.366.942 2.4 Diversificação e Valorização do Es- paço Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.971.774 8.190.759 4.171.747 1.738.363 4.635.805 6.196.416 3.209.973 2.271.342 803.871 1.042.285 34.232.335 2.5 Recuperação dos Efeitos da Intem- périe Lorenzo . . . . . . . . . . . . . . . 929.512 929.512 Pág. 71  N.º 156 Diário da República, 1.ª série Euro Objetivo/Programa/Projeto SMA SMG TER GRA SJO PIC FAI FLO COR NDE RAA 3 Pescas e Aquicultura . . . . . . . . . . 307.476 9.083.019 1.924.415 571.440 3.812.290 10.263.978 5.615.955 1.021.820 174.251 5.246.156 38.020.800 3.1 Controlo, Inspeção e Gestão . . . . . 1.873.541 1.873.541 3.2 Infraestruturas de Apoio às Pescas 179.512 3.351.465 777.327 371.468 3.424.979 1.151.620 807.941 361.355 155.480 478.573 11.059.720 3.3 FROTA e Recursos Humanos . . . . 79.454 565.514 378.359 64.507 56.402 63.608 118.626 60.213 1.317 624.000 2.012.000 3.4 Produtos da Pesca e da Aquicultura 48.510 458.931 397.538 56.465 330.909 269.077 63.601 30.762 17.454 1.621.682 3.294.929 3.5 Regimes de Apoio e Assistência Téc- nica do Mar 2020 . . . . . . . . . . . . 4.677.609 194.191 6.751.623 4.004.667 550.000 648.360 16.826.450 3.6 Recuperação dos Efeitos da Intem- périe Lorenzo . . . . . . . . . . . . . . . 29.500 177.000 79.000 2.028.050 621.120 19.490 2.954.160 4 Desenvolvimento do Turismo . . . 2.111.488 22.990.220 10.904.214 2.800.248 2.957.114 2.738.338 5.338.345 2.458.014 932.177 523.228 53.753.386 4.1 Promoção e Desenvolvimento Turís- tico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.667.370 19.162.451 9.567.198 2.155.882 2.543.830 2.038.696 3.753.804 2.024.621 667.368 443.228 44.024.448 12 de agosto de 2020 4.2 Sustentabilidade do Destino Turístico 363.012 2.140.288 778.362 392.192 326.140 336.654 335.096 359.257 255.299 5.286.300 4.3 Qualificação do Destino . . . . . . . . . 81.106 1.687.481 558.654 252.174 87.144 362.988 1.249.445 74.136 9.510 80.000 4.442.638 5 Investigação, Desenvolvimento e Inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.244.985 2.684.990 2.131.588 324.381 324.381 486.572 2.028.789 474.245 271.876 5.261.942 16.233.749 5.1 Programa de incentivos ao sistema científico e tecnológico dos Açores 223.985 1.398.810 1.546.588 324.381 324.381 486.572 2.028.789 440.245 271.876 5.131.942 12.177.569 5.2 Ações de Valorização e Promoção da Ciência, Tecnologia e Inovação. . . 78.000 78.000 5.3 Iniciativas, Projetos e Infraestruturas de Base Tecnológica . . . . . . . . . 2.021.000 34.000 52.000 2.107.000 5.4 Construção dos Parques de Ciência e Tecnologia . . . . . . . . . . . . . . . . 1.286.180 585.000 1.871.180 REFORÇAR A QUALIFICA- ÇÃO, A QUALIDADE DE VIDA E A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES . . . . . . 5.583.831 82.991.366 48.240.939 3.365.850 8.947.623 7.408.230 11.055.371 3.872.876 663.610 11.876.960 184.006.656 6 Educação, Cultura e Desporto . . . 2.880.939 37.847.862 12.829.534 804.146 3.961.952 2.324.161 3.384.524 760.872 507.627 1.014.428 66.316.045 6.1 Construções Escolares. . . . . . . . . . 602.000 19.897.681 1.785.754 2.000 3.500 454.282 4.000 2.000 1.000 61.418 22.813.635 6.2 Equipamentos Escolares . . . . . . . . 3.500 91.500 725.655 3.500 36.000 9.000 9.500 3.500 1.000 883.155 6.3 Apoio Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . 206.000 5.172.300 1.841.800 211.150 614.910 729.140 720.100 278.100 30.900 9.804.400 6.4 Desenvolvimento do Ensino Profissio- nal, apoio às instituições de Ensino Privado e Formação. . . . . . . . . . 1.500 2.027.500 1.166.000 66.500 145.500 80.000 214.500 21.500 18.500 3.741.500 6.5 Tecnologias da Informação. . . . . . . 593.277 593.277 6.6 Projetos Pedagógicos. . . . . . . . . . . 26.384 1.436.550 1.804.010 20.129 143.328 83.251 100.931 30.801 6.483 3.651.867 6.7 Dinamização de Atividades Culturais 36.400 1.630.240 345.750 78.750 44.000 104.750 125.000 39.000 30.850 295.260 2.730.000 Pág. 72  N.º 156 Diário da República, 1.ª série Euro Objetivo/Programa/Projeto SMA SMG TER GRA SJO PIC FAI FLO COR NDE RAA 6.8 Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural . . . . . . . 1.624.305 3.544.148 1.679.216 136.482 2.656.336 130.618 414.066 129.800 396.658 459.000 11.170.629 6.9 Atividade Física Desportiva . . . . . . 30.546 319.645 151.305 28.888 40.360 54.720 62.679 19.621 12.236 720.000 6.10 Desporto Federado. . . . . . . . . . . . . 274.016 2.877.050 2.140.900 233.747 176.400 611.100 801.507 203.050 3.500 75.000 7.396.270 6.11 Infraestruturas e Equipamentos Des- portivos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67.288 746.248 525.367 12.000 90.618 50.800 262.421 22.000 100.000 1.876.742 6.12 Iniciativas Transversais às Diferentes Áreas do Desporto . . . . . . . . . . . 9.000 105.000 70.500 11.000 11.000 16.500 19.500 11.500 6.500 23.750 284.250 6.13 Recuperação dos Efeitos da Intem- périe Lorenzo . . . . . . . . . . . . . . . 650.320 650.320 7 Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46.500 499.212 314.118 35.000 61.251 66.507 60.200 22.500 18.000 724.619 1.847.907 7.1 Juventude. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46.500 499.212 314.118 35.000 61.251 66.507 60.200 22.500 18.000 724.619 1.847.907 12 de agosto de 2020 8 Desenvolvimento do Sistema de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.358.683 17.166.667 20.399.487 1.295.287 2.431.604 2.204.684 5.290.594 2.473.591 49.690 7.150.685 59.820.972 8.1 Ampliação e Remodelação de Infraes- truturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 570.608 2.987.033 3.557.641 8.2 Beneficiação de Infraestruturas . . . 73.000 28.000 896.230 586.353 70.820 1.242.829 1.100.000 3.997.232 8.3 Parcerias Público-Privadas . . . . . . 11.779.199 11.779.199 8.4 Apetrechamento e Modernização . . . 30.000 1.394.173 50.000 25.000 60.000 60.000 12.000 25.000 575 1.656.748 8.5 Apoios e Acordos . . . . . . . . . . . . . . 417.400 5.002.315 3.093.595 458.342 476.058 473.625 884.678 416.727 26.170 5.335.726 16.584.636 8.6 Projetos na Saúde . . . . . . . . . . . . . 845.046 8.023.846 4.536.115 750.967 902.272 911.553 1.162.722 728.190 14.846 710.959 18.586.516 8.7 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.237 30.725 12.578 978 2.044 3.153 3.341 845 99 4.000 59.000 8.8 Tecnologias de Informação na Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65.000 2.072.000 900.000 60.000 95.000 170.000 170.000 60.000 8.000 3.600.000 9 Solidariedade Social . . . . . . . . . . 648.254 18.435.455 9.208.906 384.769 1.303.844 1.673.162 1.742.160 192.114 84.956 2.588.728 36.262.348 9.1 Apoio à Infância e Juventude . . . . . 304.854 868.242 948.036 2.549 95.989 471.622 67.033 2.184 4.274 133.085 2.897.868 9.2 Apoio à Família, Comunidade e Ser- viços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 283.228 11.681.180 6.570.511 295.843 620.052 871.767 1.243.241 138.302 42.555 981.000 22.727.679 9.3 Apoio aos Públicos com Necessida- des Especiais . . . . . . . . . . . . . . . 3.400.479 690.084 292.830 50.000 1.000 4.434.393 9.4 Apoio a Idosos . . . . . . . . . . . . . . . . 34.172 2.331.554 914.275 60.377 268.973 303.773 381.886 25.628 38.127 352.543 4.711.308 9.5 Igualdade de Oportunidades, Inclusão Social e Combate à Pobreza . . . 26.000 154.000 86.000 26.000 26.000 26.000 26.000 1.121.100 1.491.100 10 Habitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 649.455 9.042.170 5.488.894 846.648 1.188.972 1.139.716 577.893 423.799 3.337 398.500 19.759.384 10.1 Promoção de Habitação, Reabilitação e Renovação Urbana . . . . . . . . . 441.343 3.557.267 1.050.829 621.036 712.098 739.175 54.630 159.181 800 7.336.359 10.2 Arrendamento Social e Cooperação 200.000 5.236.598 4.381.443 200.000 317.000 334.605 262.538 227.506 350.000 11.509.690 10.3 Equipamentos Públicos e Adequação Tecnológica . . . . . . . . . . . . . . . . 8.112 248.305 56.622 7.612 12.774 13.936 19.225 7.112 2.537 6.000 382.235 Pág. 73  N.º 156 Diário da República, 1.ª série Euro Objetivo/Programa/Projeto SMA SMG TER GRA SJO PIC FAI FLO COR NDE RAA 10.4 Recuperação dos Efeitos da Intem- périe Lorenzo . . . . . . . . . . . . . . . 18.000 147.100 52.000 241.500 30.000 42.500 531.100 MELHORAR A SUSTENTA- BILIDADE, A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E AS RE- DES DO TERRITÓRIO . . . . 11.812.092 117.063.130 65.892.156 12.952.001 15.491.271 23.616.299 30.642.267 31.803.427 3.737.967 19.260.044 332.270.654 11 Ambiente e Energia . . . . . . . . . . . 389.346 6.720.777 4.619.955 280.330 957.855 3.192.880 2.439.097 467.544 331.573 3.810.608 23.209.965 11.1 Qualidade Ambiental . . . . . . . . . . . 78.500 284.292 153.700 25.000 44.500 102.500 183.366 43.500 15.000 953.430 1.883.788 11.2 Conservação da Natureza . . . . . . . 199.487 4.342.084 3.069.381 192.073 578.270 1.829.855 1.159.871 332.628 295.846 307.957 12.307.452 11.3 Recursos Hídricos . . . . . . . . . . . . . 30.000 600.000 950.000 15.000 40.000 1.105.164 50.000 50.000 5.000 1.467.612 4.312.776 11.4 Ordenamento do Território . . . . . . . 17.464 212.400 1.003.944 1.233.808 12 de agosto de 2020 11.5 Eficiência Energética . . . . . . . . . . . 21.041 455.829 131.762 15.891 31.312 51.161 54.522 13.639 5.178 780.335 11.6 EcoMob(in)Azores . . . . . . . . . . . . . 40.834 776.019 295.266 30.841 60.767 99.289 105.805 26.468 10.052 1.445.341 11.7 Serviços Energéticos . . . . . . . . . . . 2.020 50.153 19.846 1.525 203.006 4.911 5.233 1.309 497 77.665 366.165 11.8 Recuperação dos Efeitos da Intem- périe Lorenzo . . . . . . . . . . . . . . . 880.300 880.300 12 Prevenção de Riscos e Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 192.243 2.828.143 1.108.319 217.492 460.483 989.531 1.413.418 278.240 45.498 986.000 8.519.367 12.1 Equipamentos e Comunicações. . . 10.000 170.000 227.000 15.000 15.000 55.000 25.000 15.000 5.000 125.000 662.000 12.2 Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . 900.000 150.000 190.000 1.100.000 10.000 2.350.000 12.3 Protocolos e Apoios . . . . . . . . . . . . 182.243 1.758.143 731.319 202.492 445.483 744.531 288.418 263.240 40.498 657.000 5.313.367 12.4 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 194.000 194.000 13 Assuntos do Mar . . . . . . . . . . . . . 359.632 122.700 1.231.248 1.188.106 962.100 5.335.509 7.300 289.100 1.988.154 11.483.849 13.1 Gestão e Requalificação da Orla Cos- teira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 359.632 122.700 1.231.248 1.188.106 165.600 70.930 7.300 706.509 3.852.025 13.2 Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha . . . . . . 1.281.645 1.281.645 13.3 Escola do Mar dos Açores . . . . . . . 2.290.979 2.290.979 13.4 Recuperação dos Efeitos da Intem- périe Lorenzo . . . . . . . . . . . . . . . 796.500 2.973.600 289.100 4.059.200 14 Transportes, Obras Públicas e In- fraestruturas Tecnológicas . . . 11.230.503 107.154.578 60.041.182 11.222.931 12.884.827 18.471.788 21.454.243 31.050.343 3.071.796 12.475.282 289.057.473 14.1 Construção de Estradas Regionais 35.850.000 35.850.000 14.2 Reabilitação de Estradas Regionais 258.400 2.435.260 1.078.048 303.075 1.032.700 329.400 963.364 352.785 9.350 777.215 7.539.597 14.3 Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária . . . . . . . . 259.375 1.246.875 384.187 5.770 250.000 30.870 30.870 143.438 118.615 2.470.000 14.4 Integração Paisagística de Zonas Adjacentes às ER. . . . . . . . . . . . 13.800 289.408 34.500 58.650 34.500 34.500 34.500 7.728 2.414 111.900 621.900 Pág. 74  N.º 156 www.dre.pt Diário da República, 1.ª série Euro Objetivo/Programa/Projeto SMA SMG TER GRA SJO PIC FAI FLO COR NDE RAA 14.5 Infraestruturas e Equipamentos Por- tuários e Aeroportuários . . . . . . . 129.299 15.072.976 18.765.648 1.377.772 2.141.289 5.836.522 922.887 5.936.953 201.671 10.000 50.395.017 14.6 Gestão dos Aeródromos Regionais 1.508.200 705.600 705.600 705.600 342.000 3.967.000 14.7 Serviço Público de Transporte Aéreo e Marítimo Interilhas. . . . . . . . . . 7.706.305 42.467.326 34.421.725 8.336.435 8.185.545 8.441.447 14.524.800 6.249.955 2.342.949 1.048.000 133.724.487 14.8 Dinamização dos Transportes . . . . 1.061.300 1.061.300 14.9 Tecnologias de Informação e Comu- nicação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 268.124 1.777.513 1.698.074 225.749 103.793 155.684 1.879.120 248.584 63.912 1.179.291 7.599.844 14.10 Sistemas de Informação e de Comu- nicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 286.903 286.903 14.11 Laboratório Regional de Engenharia Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 726.020 726.020 12 de agosto de 2020 14.12 Construção, Ampliação e Remodela- ção de Edifícios Públicos . . . . . . 980.200 757.400 1.737.600 14.13 Cooperação com Diversas Entidades 2.100.000 2.100.000 14.14 Coesão Territorial — Transportes . . . 145.200 2.244.000 1.108.800 209.880 158.400 475.200 699.600 145.200 79.500 158.794 5.424.574 14.15 Recuperação dos Efeitos da Intem- périe Lorenzo . . . . . . . . . . . . . . . 2.450.000 4.065.000 1.042.000 273.000 2.462.565 2.399.102 17.965.700 30.000 4.865.864 35.553.231 MODERNIZAR A COMUNICA- ÇÃO INSTITUCIONAL, RE- FORÇAR A POSIÇÃO DOS AÇORES NO EXTERIOR E APROXIMAR AS COMUNI- DADES . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.072.926 2.072.926 15 Informação e Comunicação. . . . . 1.206.764 1.206.764 15.1 Apoio aos Media. . . . . . . . . . . . . . . 1.116.764 1.116.764 15.2 Jornal Oficial. . . . . . . . . . . . . . . . . . 90.000 90.000 16 Relações Externas e Comunidades 866.162 866.162 16.1 Projeção dos Açores no Mundo . . . 195.680 195.680 16.2 Afirmação dos Açores na Europa . . . 241.000 241.000 16.3 Emigrado e Regressado. . . . . . . . . 67.000 67.000 16.4 Identidade Cultural e Açorianidade 219.500 219.500 16.5 Imigrado e Interculturalidade . . . . . 142.982 142.982 113457173 Pág. 75  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 76 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 40/2020/M Sumário: Aprova a Orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro. Orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro Na estrutura do Governo Regional da Madeira, definida pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro, insere-se a Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares. O Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2020/M, de 17 de janeiro, institui a organização e funcionamento da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e prevê na alínea e) do n.º 1 do seu artigo 5.º, a Direção Regional do Orçamento e Tesouro que tem por missão exercer a atividade no âmbito da gestão financeira e orçamental dos serviços e organismos integrados no âmbito da administração pública regional, para efeitos de contas nacionais, verificar a regularidade, legalidade e economia na realização das despesas públicas, administrar a tesou- raria do Governo Regional, executar a política regional no setor das finanças e controlar as ações necessárias ao domínio da atividade financeira da Região Autónoma da Madeira. Pelo presente diploma é ajustada a estrutura organizativa da Direção Regional do Orçamento e Tesouro, para melhor adequação aos objetivos pretendidos no que se refere ao seu desempenho interno, respeitando os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta da Região Autónoma da Madeira, vertidos no Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, 2/2013/M, de 2 de janeiro, e 42-A/2016/M, de 30 de dezembro. Assim, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constitui- ção da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira decreta o seguinte: CAPÍTULO I Natureza, missão, atribuições e órgãos Artigo 1.º Natureza A Direção Regional do Orçamento e Tesouro, abreviadamente designada por DROT, é o ser- viço da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, a que se referem a alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º e o artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2020/M, de 17 de janeiro. Artigo 2.º Missão A DROT é um serviço executivo da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Par- lamentares que tem por missão exercer a atividade no âmbito da gestão financeira e orçamental dos serviços e organismos integrados na administração pública regional, para efeitos de contas nacionais, verificar a regularidade, legalidade e economia na realização das despesas públicas, administrar  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 77 a tesouraria do Governo Regional, executar a política regional no setor das finanças e controlar as ações necessárias ao domínio da atividade financeira da Região Autónoma da Madeira. Artigo 3.º Atribuições São atribuições da DROT: a) Contribuir para a definição e controlo da política orçamental e financeira regional, estudando e propondo as medidas necessárias à sua execução; b) Coadjuvar o vice-presidente do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e o dire- tor regional adjunto das Finanças na coordenação e elaboração da proposta anual de Orçamento Regional; c) Elaborar a Conta da Região; d) Tomar e propor medidas normativas de organização, simplificação e uniformização dos serviços e organismos em matéria de contabilidade pública regional, com vista ao seu desenvolvi- mento e articulação com os programas do Governo Regional; e) Acompanhar, controlar e analisar a execução orçamental em colaboração com as respetivas unidades de gestão, na perspetiva do cumprimento dos objetivos de política definidos; f) Coordenar a contabilização das receitas e despesas públicas e das operações extraorça- mentais; g) Elaborar o quadro plurianual do Orçamento da Região em articulação com a Direção Re- gional de Estatística da Madeira e demais entidades envolvidas; h) Preparar os projetos de diploma de execução orçamental e instruções para o seu cumpri- mento e emitir pareceres sobre apoios financeiros e diplomas que impliquem perda de receita ou aumento da despesa pública com impacto no Orçamento da Região; i) Superintender na elaboração e divulgação de normas de contabilização de receitas e des- pesas públicas e colaboração na definição de regras e procedimentos necessários à elaboração das demonstrações financeiras da Região, de acordo com os modelos conceptuais definidos pela Comissão de Normalização Contabilística; j) Produzir informação respeitante à execução orçamental, dívida pública regional e demais matérias relativas às finanças públicas; k) Assegurar, no âmbito da elaboração do Orçamento Regional, da contabilidade pública e das demais áreas da sua competência, a aplicação de metodologias que permitam procedimentos coerentes e o tratamento agregado da informação; l) Avaliar a cedência e controlar os apoios financeiros e os empréstimos contratados, nos termos da lei; m) Coordenar as operações relativas à emissão e gestão da dívida pública regional direta e prestar apoio na emissão e gestão da dívida de entidades participadas da Região; n) Instruir e acompanhar os processos de concessão de avales da Região e fiscalizar o cum- primento dos respetivos requisitos pelas entidades beneficiárias, nos termos da lei; o) Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º e na alínea a) do artigo 2.º do Decreto Re- gulamentar Regional n.º 17/2020/M, de 4 de março, assegurar, no âmbito da execução da política e da administração dos ativos financeiros, o acompanhamento financeiro das participações sociais da Região Autónoma da Madeira; p) Assegurar a gestão de ativos e a assunção e regularização de passivos e responsabilidades financeiras da Região; q) Diligenciar para a recuperação de créditos decorrentes de operações de intervenção finan- ceira; r) Participar nas políticas e medidas produzidas para o setor administrativo autárquico, salva- guardando o interesse e especificidades das autarquias locais da Região e o poder consagrado à autonomia regional; s) Propor medidas de apoio financeiro às autarquias locais da Região e acompanhar a sua situação económico-financeira e contabilística, nos termos da legislação em vigor;  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 78 t) Propor medidas de acompanhamento, controlo e aperfeiçoamento do sistema de liquidação, cobrança e arrecadação das receitas da Região, com vista à sua maximização; u) Assegurar o controlo da movimentação e utilização dos fundos da Região; v) Propor às entidades competentes, a realização de auditorias orçamentais e financeiras, aos diversos serviços da Administração Pública Regional, com vista a um efetivo controlo da regulari- dade das despesas e receitas orçamentais; w) Promover e decidir sobre trabalhos e estudos a efetuar no âmbito das competências da DROT; x) Exercer todas as demais atribuições que lhe forem cometidas por lei ou determinadas su- periormente ou ainda que decorram do normal exercício das suas funções. Artigo 4.º Âmbito da ação e dever de cooperação 1 — A ação da DROT exerce-se, no âmbito do setor público administrativo regional, sobre todos os serviços e organismos da administração regional direta e indireta, independentemente do seu grau de autonomia ou estatuto especial, e ainda, no que se refere à recolha de informação de natureza financeira, sobre as restantes entidades do setor empresarial regional. 2 — Todos os serviços e organismos e, em especial, os órgãos de controlo interno e os ór- gãos de fiscalização existentes nos departamentos do Governo Regional, as unidades de gestão, bem como todas as instituições públicas de recolha de dados sobre as finanças públicas, devem cooperar estreitamente com a DROT para a prossecução das suas atribuições. Artigo 5.º Diretor regional 1 — A DROT é dirigida pelo diretor regional do Orçamento e Tesouro, adiante designado abreviadamente por diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau. 2 — Compete ao diretor regional: a) Assegurar, sem prejuízo do disposto em lei especial, a representação da Região Autónoma da Madeira nos órgãos de administração das empresas públicas, cujas funções, quando exercidas pelo diretor regional ou por funcionários da DROT, sê-lo-ão por inerência; b) Exercer, por inerência ou em representação da DROT, o desempenho de funções em con- selhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros órgãos colegiais no âmbito das atribuições da DROT; c) Exercer as competências que lhe são conferidas no Estatuto do Pessoal Dirigente e as conferidas por lei ou que nele forem delegadas. 3 — O diretor regional é coadjuvado por um subdiretor regional, cargo de direção superior de 2.º grau. 4 — O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências. 5 — O diretor regional é substituído nas suas ausências, faltas e impedimentos pelo subdiretor regional e, na falta deste, por um titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau a designar. CAPÍTULO II Estrutura e funcionamento geral Artigo 6.º Organização interna A organização interna da DROT obedece ao modelo organizacional hierarquizado.  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 79 Artigo 7.º Dotação de cargos de direção Os lugares de direção superior de 1.º e 2.º graus e de direção intermédia de 1.º grau, constam do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante. Artigo 8.º Receitas A DROT dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento da Região Autónoma da Madeira. Artigo 9.º Despesas Constituem despesas da DROT as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas. CAPÍTULO III Disposições finais e transitórias Artigo 10.º Norma transitória Até a entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna da Direção Re- gional do Orçamento e Tesouro mantêm-se em vigor as Portarias n.os 30/2016, de 21 de janeiro, e 219/2017, de 26 de junho, e o Despacho n.º 218/2018, de 22 de junho, bem como as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia das unidades orgânicas naqueles previstas. Artigo 11.º Norma revogatória São revogados: a) O Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2015/M, de 15 de maio; b) O Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2016/M, de 11 de janeiro; c) O Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2017/M, de 16 de junho. Artigo 12.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Conselho do Governo Regional em 8 de julho de 2020. O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque. Assinado em 22 de julho de 2020. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 80 ANEXO I Quadro de cargos dirigentes a que se refere o artigo 7.º Número de lugares Cargos de direção superior de 1.º grau . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Cargos de direção superior de 2.º grau . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Cargos de direção intermédia de 1.º grau . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 113482542 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 156 12 de agosto de 2020 Pág. 81 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750