Diário da República, 1.ª série
Portaria n.º 164/2024/1
- Data
- 2024-06-14
- Tipo
- Portaria
Sumário
Procede à alteração do Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresa- rial», aprovado pela Portaria n.º 43-A/2022, de 19 de janeiro. Depósito legal n.º 8814/85 • ISSN 0870-9963 1.ª série N.º 114 14-06-2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Texto integral (111 palavras)
Portaria n.º 164/2024/1
h) [...]
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1.ª série
N.º 114
14-06-2024
l) [...]
m) [...]
n) [...]
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
o) [...]
p) [...]
q) Concluir o projeto no prazo máximo de 36 meses, salvo se for autorizada a prorrogação do prazo
pelo IAPMEI, mediante pedido fundamentado do líder do consórcio, não podendo exceder o limite de
31 de dezembro de 2025.»
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Economia, Pedro Trigo de Morais de Albuquerque Reis, em 11 de junho de 2024.
117791727
Portaria n.º 164/2024/1
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