Portaria n.º 1625/2007

Portaria n.º 1625/2007 de 27 de Dezembro MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA Por requerimento dirigido ao Ministro da Agricultura, E ENSINO SUPERIOR do Desenvolvimento Rural e das Pescas, um grupo de pro- prietários e produtores florestais, para o efeito constituído Portaria n.º 1626/2007 em núcleo fundador, veio apresentar um pedido de criação de 27 de Dezembro de uma zona de intervenção florestal (ZIF) abrangendo vários prédios rústicos da freguesia de Alcofra, do muni- Sob proposta da Escola Superior de Enfermagem de cípio de Vouzela. São João de Deus; Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007 9075 Considerando o disposto no Regulamento Geral dos Mapa VIII com IX os programas e projectos de investi- Cursos de Pós-Licenciatura de Especialização em Enfer- mento de cada secretaria regional. magem, aprovado pela Portaria n.º 268/2002, de 13 de Março; Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do CAPÍTULO II Decreto-Lei n.º 353/99, de 3 de Setembro: Disciplina orçamental Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte: Artigo 2.º 1.º Utilização das dotações orçamentais Alteração 1 — Ficam cativos 5 % do total das verbas orçamenta- das em aquisição de bens e serviços. O anexo à Portaria n.º 1001/2007, de 28 de Agosto, no 2 — A descativação da verba referida no número ante- que se refere ao curso de pós-licenciatura de especialização rior só pode realizar-se por razões excepcionais, estando em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia da Escola sempre sujeita à autorização do membro do Governo Re- Superior de Enfermagem de São João de Deus da Univer- gional responsável pela área das finanças, que decide os sidade de Évora, passa a ter a seguinte redacção: montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental. Estabelecimento Vagas Artigo 3.º Universidade de Évora — Escola Superior de Enfer- Gestão do património regional magem de São João de Deus . . . . . . . . . . . . . . . . 20 1 — A gestão patrimonial daAdministração directa e 2.º indirecta da Região Autónoma dos Açores deve orientar-se Produção de efeitos por critérios de eficiência e de racionalidade de modo a minimizar o respectivo impacte orçamental. O disposto na presente portaria produz efeitos à data 2 — O decreto regulamentar regional de execução do de entrada em vigor da Portaria n.º 1001/2007, de 28 de Orçamento da Região Autónoma dos Açores define os bens Agosto. e direitos cuja aquisição ou locação dependem de autoriza- ção prévia e específica do Vice-Presidente do Governo. O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, 3 — Na falta ou insuficiência de legislação própria José Mariano Rebelo Pires Gago, em 12 de Dezembro aplica-se à gestão do património regional a legislação de 2007. nacional aplicável ao domínio privado do Estado, com as necessárias adaptações orgânicas. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Artigo 4.º Transferências orçamentais Assembleia Legislativa 1 — O Governo Regional fica autorizado a proceder Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A às alterações orçamentais que se revelarem necessárias à execução do Orçamento Regional, fazendo cumprir, nesta matéria, o Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, com as Orçamento da Região Autónoma dos Açores devidas adaptações, em termos de correspondência dos para o ano de 2008 órgãos e serviços daAdministração regional às referências A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos ali constantes aos órgãos e serviços daAdministração do Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do ar- Estado. tigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da 2 — Quando se verifique a deslocação ou transferên- alínea c) do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto cia de serviços entre departamentos daAdministração re- Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, gional, as dotações orçamentais inscritas nos orçamentos dos serviços de origem poderão ser transferidas para os o seguinte: departamentos de destino. 3 — Quando se verifiquem transferências de pessoal CAPÍTULO I entre departamentos daAdministração regional ou dentro de cada departamento, de um organismo para outro orga- Aprovação do Orçamento nismo, justificadas pela mobilidade e reafectação de recur- sos humanos e seu racional aproveitamento, as dotações Artigo 1.º orçamentais inscritas nos orçamentos de origem poderão, respectivamente, ser transferidas para os departamentos Aprovação ou organismos de destino. É aprovado pelo presente diploma o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2008, constante dos Artigo 5.º mapas seguintes: Retenção de transferências Mapas I a VIII do Orçamento daAdministração pública Quando os fundos e serviços autónomos dotados de regional, incluindo os orçamentos dos fundos e serviços autonomia financeira não prestem tempestivamente e por autónomos; motivo que lhes seja imputável, à Direcção Regional do 9076 Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007 Orçamento e Tesouro, a informação anualmente definida delegação no âmbito da recuperação de créditos e outros no decreto regulamentar de execução orçamental podem activos financeiros da Região detidos pela Direcção Re- ser retidas as transferências e recusadas as antecipações gional do Orçamento e Tesouro, a proceder à redefinição de duodécimos, nos termos a fixar no referido diploma e das condições de pagamento das dívidas nos casos em até que a situação seja devidamente sanada. que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações. CAPÍTULO III Artigo 11.º Alienação de participações sociais da Região Administração Pública Fica o Governo Regional autorizado a alienar as partici- Artigo 6.º pações sociais que a Região Autónoma detém em entidades Suspensão de destacamentos, requisições e transferências participadas. Artigo 12.º É suspensa até 31 de Dezembro de 2008 a possibilidade Princípio da unidade da tesouraria de destacamento, de requisição e de transferência de funcio- nários daAdministração central e autárquica do Estado para 1 — Toda a movimentação de fundos dos serviços e or- aAdministração regional, salvo despacho fundamentado ganismos dotados de autonomia administrativa e financeira do Presidente e do Vice-Presidente do Governo Regional. da Região Autónoma dos Açores deve ser efectuada no âmbito do sistema de centralização de tesouraria — Safira. CAPÍTULO IV 2 — As contas dos serviços referidos no n.º 1 devem ser abertas com a autorização prévia da Direcção Regional do Transferências e financiamento Orçamento e Tesouro. 3 — As entidades públicas empresariais regionais de- Artigo 7.º vem manter as suas disponibilidades e aplicações finan- Transferências do Orçamento do Estado e da União Europeia ceiras no âmbito do sistema Safira. 1 — Os montantes a receber, por transferência, do Orça- Artigo 13.º mento do Estado deverão atingir o valor de € 362 622 795, dos quais € 57 212 133 correspondem a verbas provenien- Limite máximo para a concessão de garantias pela Região tes do Fundo de Coesão, as quais se destinam, exclusiva- O limite máximo para a autorização da concessão de ga- mente, a financiar projectos de investimento, e € 4 500 000 rantias pela Região em 2008 é fixado em € 20 000 000. destinados a co-financiar os encargos com a recuperação das habitações danificadas pelo sismo de 1998. Artigo 14.º 2 — O valor estimado para as transferências da União Europeia deverá atingir o montante de € 102 366 000. Garantias de empréstimos Fica o Governo Regional autorizado a garantir, nas CAPÍTULO V condições correntes nos respectivos mercados, operações financeiras em moeda com curso legal em Portugal ou em Finanças locais moeda estrangeira requeridas pela execução de empre- endimentos de reconhecido interesse económico e social Artigo 8.º para a Região. Transferências do Orçamento do Estado Fica o Governo Regional autorizado, através da Vice- CAPÍTULO VII -Presidência do Governo Regional, a transferir para as au- tarquias locais da Região Autónoma dos Açores os apoios Gestão da dívida pública regional financeiros inscritos no Orçamento do Estado a favor des- tas, líquidos das retenções que venham a ser efectuadas Artigo 15.º nos termos da lei. Gestão da dívida pública directa da Região CAPÍTULO VI Fica o Governo autorizado, através do Vice-Presidente, a realizar as seguintes operações de gestão de dívida pública Operações activas e prestação de garantias directa da Região: Artigo 9.º a) A contratação de novas operações destinadas a fazer face ao pagamento antecipado ou à transferência das res- Operações activas ponsabilidades associadas a empréstimos anteriores; Fica o Governo Regional autorizado a realizar operações b) Ao reforço das dotações orçamentais para amorti- activas até ao montante de € 4 000 000. zação de capital; c) Ao pagamento antecipado, total ou parcial, de em- Artigo 10.º préstimos já contratados; d) À renegociação das condições de empréstimos ante- Mobilização de activos e recuperação de créditos riores, incluindo a celebração de contratos de troca (swaps), Fica o Governo Regional autorizado, através do membro do regime de taxa de juro, de divisa e de outras condições responsável pela área das finanças, com a faculdade de contratuais. Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007 9077 CAPÍTULO VIII natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, não deverá registar acréscimos, em cada organismo, salvo Despesas orçamentais quando decorrentes de empreitadas de obras públicas. Artigo 16.º Artigo 20.º Controlo das despesas Aplicação do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho O Governo Regional tomará as medidas necessárias à Na aplicação do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, rigorosa contenção das despesas públicas e ao controlo da para além de se dever ter em conta o disposto no artigo 18.º, sua eficiência de forma a alcançar uma melhor aplicação consideram-se reportadas aos órgãos e serviços corres- dos recursos públicos. pondentes daAdministração regional as referências feitas Artigo 17.º naquele diploma a órgãos e serviços daAdministração do Estado. Fundos e serviços autónomos CAPÍTULO IX 1 — Os fundos e serviços autónomos deverão remeter ao Vice-Presidente do Governo balancetes trimestrais que Adaptação do sistema fiscal permitam avaliar a respectiva execução orçamental, bem como os elementos necessários à avaliação da execução Artigo 21.º das despesas incluídas no plano de investimentos da Re- Deduções à colecta gião, conforme vier a ser definido no decreto regulamentar regional de execução do Orçamento da Região Autónoma 1 — Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 6.º dos Açores. do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Ja- 2 — Em 2008, os fundos e serviços autónomos não neiro, determina-se que os lucros que beneficiarão da de- poderão contrair empréstimos que aumentem o seu endi- dução à colecta são os que forem reinvestidos: vidamento líquido. 3 — A emissão de garantias a favor de terceiros pelos a) Na criação de novas unidades de alojamento no tu- serviços e fundos autónomos depende de autorização pré- rismo rural e de habitação e ampliação e reformulação via do Vice-Presidente do Governo. das já existentes; b) Na aquisição de embarcações de pesca; Artigo 18.º c) Na investigação científica e desenvolvimento expe- rimental (I&D) com interesse relevante; Autorização de despesas d) No tratamento de resíduos e efluentes e energias 1 — São competentes para autorizar despesas com renováveis. empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços as seguintes entidades, com os seguintes 2 — O Governo Regional definirá as condições de apli- limites: cabilidade das deduções previstas no número anterior. a) Até € 100 000, os directores regionais e os órgãos Artigo 22.º máximos dos serviços com autonomia administrativa; b) Até € 200 000, os órgãos máximos dos organismos Benefícios fiscais dotados de autonomia administrativa e financeira; 1 — Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 9.º c) Até € 1 000 000, o Vice-Presidente, os secretários do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Ja- regionais e o subsecretário regional; neiro, determina-se que são considerados relevantes, tendo d) Até € 4 000 000, o Presidente do Governo Regio- em vista a concessão de benefícios em regime contratual, nal; os projectos de investimentos em unidades produtivas de e) Sem limite, o Conselho do Governo Regional. valor superior a € 2 500 000. 2 — O limite previsto no número anterior é de € 500 000 2 — As competências referidas no número anterior po- nas ilhas do Corvo, Flores, São Jorge, Graciosa e Santa dem ser delegadas nos termos que vierem a ser fixados no Maria. decreto regulamentar regional que puser em execução o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2008 ou em diploma autónomo. CAPÍTULO X Artigo 19.º Disposições finais Despesas com deslocações ao estrangeiro e consultadoria externa Artigo 23.º 1 — As despesas com a deslocação ao estrangeiro rela- Pagamentos no âmbito do Serviço Regional de Saúde tivamente ao pessoal vinculado a qualquer título àAdmi- nistração pública regional, incluindo os institutos públicos 1 — As instituições e os serviços integrados no Serviço regionais que revistam a natureza de serviços personali- Regional de Saúde podem contratar qualquer modalidade zados ou de fundos públicos, deverão ser reduzidas no de cessão de créditos relativamente às suas dívidas, con- montante de 5 % em cada organismo. vencionando juros moratórios inferiores aos legais na 2 — O recurso à consultadoria externa, por parte dos ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho serviços e organismos daAdministração pública regional, conjunto do Vice-Presidente do Governo e do Secretário incluindo os institutos públicos regionais que revistam a Regional dos Assuntos Sociais. 9078 Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007 2 — As cessões de crédito já efectuadas no âmbito dos regulamentares e de desenvolvimento do disposto no pre- sistemas de pagamento em vigor para as instituições e sente diploma, aplicáveis a todos os serviços que integram serviços integrados no Serviço Regional de Saúde devem aAdministração pública regional, incluindo os organismos respeitar o disposto no número anterior, sendo a informação dotados de autonomia administrativa e financeira. centralizada na SAUDAÇOR — Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos dos Açores, S. A. Artigo 26.º Entrada em vigor Artigo 24.º Apoios para a aquisição de medicamentos e combate às térmitas O presente decreto legislativo regional produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008. No âmbito das dotações de despesa do Orçamento Re- gional aprovadas para o ano de 2008, deverá ser aprovada Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Au- legislação tendo por objecto a atribuição de um comple- tónoma dos Açores, na Horta, em 29 de Novembro de mento aos pensionistas da Região destinado a comparti- 2007. cipar os encargos com medicamentos e visando alargar o O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Ma- âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2005/A, nuel Machado Menezes. de 22 de Julho. Artigo 25.º Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de Dezembro de 2007. Execução orçamental Publique-se. O Orçamento da Região Autónoma dos Açores será posto em execução pelo Governo Regional mediante de- O Representante da República para a Região Autónoma creto regulamentar regional, que estabelecerá medidas dos Açores, José António Mesquita. MAPA I Receita da Região Autónoma dos Açores Importâncias em euros Cap. Grupo Art. Designação de Receitas Por artigos Por grupos Por capítulos RECEITAS CORRENTES 01 IMPOSTOS DIRECTOS: 01 Sobre o rendimento 01 Imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) 132 402 500 02 Imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas (IRC) 65 915 000 198 317 500 02 Outros: 01 Imposto sobre as sucessões e doações 50 000 06 Imposto de uso, porte e detenção de armas 50 000 07 Impostos abolidos 0 99 Impostos directos diversos 200 000 300 000 198 617 500 02 IMPOSTOS INDIRECTOS 01 Sobre o consumo: 01 Imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) 51 410 000 02 Imposto sobre valor acrescentado (IVA) 189 635 000 03 Imposto sobre Veículos (ISV) 14 500 000 04 Imposto de consumo sobre o tabaco 25 583 530 05 Imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas (IABA) 7 166 250 99 Impostos diversos sobre o consumo 100 288 294 880 02 Outros: 01 Lotarias 0 02 Imposto de selo 27 114 000 03 Imposto do jogo 0 04 Impostos rodoviários 0 05 Resultados da exploração de apostas mútuas 0 99 Impostos indirectos diversos 449 900 27 563 900 315 858 780 03 Contribuições para a Seg. Social, a Caixa Geral de Aposentações e a ADSE: 03 Caixa Geral de Aposentações e ADSE: 02 Comparticipações para a ADSE 4 500 000 99 Outras 0 4 500 000 4 500 000 Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007 9079 Importâncias em euros Cap. Grupo Art. Designação de Receitas Por artigos Por grupos Por capítulos 04 Taxas, multas e outras penalidades: 01 Taxas: 01 Taxas de justiça 0 02 Taxas de registo de notariado 0 03 Taxas de registo predial 0 04 Taxas de registo civil 0 05 Taxas de registo comercial 0 06 Taxas florestais 0 07 Taxas vinícolas 0 08 Taxas moderadoras 0 09 Taxas sobre espectáculos e divertimentos 0 10 Taxas sobre energia 0 11 Taxas sobre geologia e minas 0 12 Taxas sobre comercialização e abate de gado 0 13 Taxas de portos 0 14 Taxas sobre operações de bolsa 0 15 Taxas sobre controlo metrológico e de qualidade 0 16 Taxas sobre fiscalização de actividades comerciais e indus- triais 0 17 Taxas sobre licenciamentos diversos concedidos a empresas 50 000 18 Taxas sobre o valor de adjudicação de obras públicas 0 19 Adicionais 100 20 Emolumentos consulares 0 21 Portagens 0 22 Propinas 0 23 Taxas específicas das autarquias locais 0 99 Taxas diversas 249 900 300 000 02 Multas e outras penalidades: 01 Juros de mora 1 800 000 02 Juros compensatórios 450 000 03 Multas e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante legislação 1 200 000 04 Coimas e penalizações por contra-ordenações 200 000 99 Multas e penalidades diversas 50 000 3 700 000 4 000 000 05 Rendimentos de propriedade: 01 Juros — Sociedades e quase-sociedades não financeiras: 01 Públicas 0 02 Privadas 0 02 Juros — Sociedades financeiras: 01 Bancos e outras instituições financeiras 2 000 000 02 Companhias de seguros e fundos de pensões 0 2 000 000 03 Juros — Administrações públicas: 01 Administração central — Estado 1 800 000 03 Administração regional 0 1 800 000 04 Juros — Instituições sem fins lucrativos 01 Juros — Instituições sem fins lucrativos 0 0 05 Juros — Famílias 01 Juros — Famílias 0 0 07 Dividendos e participações nos lucros de sociedades e quase- -sociedades não financeiras 01 Dividendos e participações nos lucros de sociedades e quase- -sociedades não financeiras 2 500 000 2 500 000 08 Dividendos e participações nos lucros de sociedades financeiras 01 Dividendos e participações nos lucros de sociedades finan- ceiras 0 0 10 Rendas: 01 Terrenos 0 02 Activos no subsolo 0 9080 Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007 Importâncias em euros Cap. Grupo Art. Designação de Receitas Por artigos Por grupos Por capítulos 03 Habitações 0 04 Edifícios 0 05 Bens de domínio público 0 99 Outros 0 11 Activos Incorpóreos 01 Activos Incorpóreos 0 0 6 300 000 06 Transferências correntes: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras: 01 Públicas 0 Privadas 0 03 Administração central: 01 Estado 143 030 300 07 Serviços e fundos autónomos 143 030 300 06 Segurança Social: 01 Sistema de solidariedade e segurança social 0 04 Outras transferências 0 0 09 Resto do mundo: 01 União Europeia — Instituições 0 05 Países terceiros e organizações internacionais 0 0 143 030 300 07 Venda de bens e serviços correntes: 01 Venda de bens: 01 Material de escritório 1 000 02 Livros e documentação técnica 5 000 03 Publicação de impressos 100 000 04 Fardamentos e artigos pessoais 0 05 Bens inutilizados 0 06 Produtos agrícolas e pecuários 30 000 07 Produtos alimentares e bebidas 0 08 Mercadorias 100 09 Matérias de consumo 100 10 Desperdícios, resíduos e refugos 0 99 Outros 90 000 226 200 02 Serviços: 01 Aluguer de espaços e equipamentos 500 02 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria 0 03 Vistorias e ensaios 0 04 Serviços de laboratórios 0 05 Actividades de saúde 0 06 Reparações 0 07 Alimentação e Alojamento 0 08 Serviços sociais, recreativos, culturais e desporto 0 09 Serviços específicos das autarquias 0 99 Outros 48 100 48 600 03 Rendas: 01 Habitações 125 000 02 Edifícios 100 99 Outras 100 125 200 400 000 08 Outras receitas correntes: 01 Outras: 01 Prémios, taxas por garantias de risco e diferenças de câmbio 400 000 02 Produtos da venda de valores desamoedados 0 03 Lucros de amoedação 0 99 Outras 16 200 000 16 600 000 16 600 000 Total das Receitas Correntes 689 306 580 Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007 9081 Importâncias em euros Cap. Grupo Art. Designação de Receitas Por artigos Por grupos Por capítulos RECEITAS DE CAPITAL 09 Venda de bens de investimento: 01 Terrenos: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 30 000 02 Sociedades financeiras 20 000 03 Administração Pública — Administração central — Estado 0 04 Administração Pública — Administração central — Serviços e fundos autónomos 0 05 Administração Pública — Administração regional 0 06 Administração Pública — Administração local — Continente 0 07 Administração Pública — Administração local — Regiões Au- tónomas 0 08 Administração Pública — Segurança social 0 09 Instituições sem fins lucrativos 0 10 Famílias 0 11 Resto do mundo — União Europeia 0 12 Resto do mundo — Países terceiros e organizações interna- cionais 0 50 000 02 Habitações: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 10 000 02 Sociedades financeiras 0 03 Administração Pública — Administração central — Estado 0 04 Administração Pública Administração central — Serviços e 0 fundos autónomos 05 Administração Pública — Administração regional 0 06 Administração Pública Administração local — Continente 0 07 Administração Pública Administração local — Regiões Au- 0 tónomas 08 Administração Pública — Segurança social 0 09 Instituições sem fins lucrativos 0 10 Famílias 0 11 Resto do mundo — União Europeia 0 12 Resto do mundo — Países terceiros e organizações interna- cionais 0 10 000 03 Edifícios: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 50 000 02 Sociedades financeiras 50 000 03 Administração Pública — Administração central — Estado 0 04 Administração Pública — Administração central — Serviços e fundos autónomos 0 05 Administração Pública — Administração regional 0 06 Administração Pública — Administração local — Continente 0 07 Administração Pública — Administração local — Regiões Au- tónomas 0 08 Administração Pública — Segurança social 0 09 Instituições sem fins lucrativos 0 10 Famílias 0 11 Resto do mundo — União Europeia 0 12 Resto do mundo — Países terceiros e organizações interna- cionais 0 100 000 04 Outros bens de investimento: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 10 000 02 Sociedades financeiras 0 03 Administração Pública — Administração central — Estado 0 04 Administração Pública Administração central — Serviços e fundos autónomos 0 05 Administração Pública — Administração regional 5 000 06 Administração Pública Administração local — Continente 0 07 Administração Pública Administração local — Regiões Au- tónomas 0 08 Administração Pública — Segurança social 0 09 Instituições sem fins lucrativos 0 10 Famílias 25 000 11 Resto do mundo — União Europeia 0 12 Resto do mundo — Países terceiros e organizações interna- cionais 0 40 000 200 000 9082 Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007 Importâncias em euros Cap. Grupo Art. Designação de Receitas Por artigos Por grupos Por capítulos 10 Transferências de capital: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras: 01 Públicas 0 02 Privadas 0 0 03 Administração central: 01 Estado 219 592 495 08 Serviços e fundos autónomos 0 219 592 495 04 Administração regional: 01 Região Autónoma dos Açores 0 0 09 Resto do mundo: 01 União Europeia — Instituições 102 366 000 03 União Europeia — Países-Membros 0 04 Países terceiros e organizações internacionais 0 102 366 000 321 958 495 11 Activos financeiros: 05 Empréstimos a curto prazo: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 0 09 Instituições sem fins lucrativos 0 10 Famílias 0 0 06 Empréstimos a médio e longo prazos: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 1 500 000 09 Instituições sem fins lucrativos 0 10 Famílias 1 500 000 07 Recuperação de créditos garantidos: 01 Recuperação de créditos garantidos: 0 10 Alienação de partes sociais de empresas: 01 Banco Comercial dos Açores 0 1 500 000 12 Passivos financeiros: 05 Empréstimos a curto prazo: 02 Sociedades financeiras 0 03 Administração Pública — Administração central — Estado 0 11 Resto do mundo — União Europeia 0 12 Resto do mundo — Países terceiros e organizações interna- cionais 0 0 06 Empréstimos a médio e longo prazos: 02 Sociedades financeiras 91 250 000 03 Administração Pública — Administração central — Estado 0 11 Resto do mundo — União Europeia 0 12 Resto do mundo — Países terceiros e organizações interna- cionais 0 91 250 000 91 250 000 13 Outras receitas de capital: 01 Outras: 01 Indemnizações 0 02 Acivos incorpóreos 0 99 Outras 500 000 500 000 500 000 15 Reposições não abatidas nos pagamentos: 01 Reposições não abatidas nos pagamentos: 01 Reposições não abatidas nos pagamentos 2 800 000 2 800 000 2 800 000 05 Na posse do Tesouro — Consignado Total das Receitas de Capital 418 208 495 Total das Receitas Correntes e de Capital 1 107 515 075 Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007 9083 Importâncias em euros Cap. Grupo Art. Designação de Receitas Por artigos Por grupos Por capítulos 17 Operações extra-orçamentais: 04 Contas de ordem Serviços e Fundos Autónomos: 01 Fundo Regional de Coesão 2 074 583 02 Fundo Regional de Acção Cultural 300 000 03 Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeuiros dos Aço- res 800 000 04 Fundo Regional do Desporto 1 050 000 05 Fundo Regional do Emprego 382 500 07 Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA) 2 365 223 12 Fundo Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores (FUNDOPESCA) 257 800 13 Fundo Regional dos Transportes 3 270 000 14 Instituto de Acção Social 530 15 Escola Profissional das Capelas 269 500 65 Fundo Regional da Ciência e Tecnologia 0 Fundos Escolares 16 Fundo Escolar da EBI Roberto Ivens 135 700 17 Fundo Escolar da EBI Canto da Maia 368 000 18 Fundo Escolar da EBS de Nordeste 87 700 19 Fundo Escolar da EBI da Lagoa 114 600 20 Fundo Escolar da EBI da Ribeira Grande 141 480 21 Fundo Escolar da EBS de Santa Maria 159 000 22 Fundo Escolar da EBI de Capelas 222 900 23 Fundo Escolar da EBS de Vila Franca do Campo 110 050 24 Fundo Escolar da EBI de Rabo de Peixe 185 100 25 Fundo Escolar da EBI de Arrifes 199 500 26 Fundo Escolar da EBI de Angra do Heroísmo 250 000 27 Fundo Escolar da EBI da Praia da Vitória 190 000 28 Fundo Escolar da EBI de Biscoitos 113 505 29 Fundo Escolar da EBS da Graciosa 120 350 30 Fundo Escolar da EBS de Velas 140 300 31 Fundo Escolar da EBS de Calheta 208 000 32 Fundo Escolar da EBI da Horta 118 500 33 Fundo Escolar da EBS das Lajes do Pico 155 000 34 Fundo Escolar da EBS de São Roque do Pico 115 900 35 Fundo Escolar da EBS das Flores 119 750 36 Fundo Escolar da Escola Secundária Antero de Quental 258 000 37 Fundo Escolar da Escola Secundária Domingos Rebelo 255 600 38 Fundo Escolar da Escola Secundária da Ribeira Grande 145 400 39 Fundo Escolar da Escola Secundária das Laranjeiras 220 500 40 Fundo Escolar da Escola Secundária Jerónimo Emiliano de An- drade 224 100 41 Fundo Escolar da Escola Secundária Manuel de Arriaga 166 000 42 Fundo Escolar do Conservatório Regional de Ponta Del- 85 800 gada 44 Fundo Escolar do Conservatório Regional da Horta 5 950 45 Fundo Escolar da Escola Secundária Vitorino Nemésio 226 700 46 Fundo Escolar da EBS da Povoação 137 500 47 Fundo Escolar da EBS da Madalena 295 000 48 Fundo Escolar da EBI Mouzinho da Silveira 5 200 49 Fundo Escolar da EBI do Topo 54 175 54 Fundo Escolar da EBS Tomás de Borba 57 500 55 Fundo Escolar da EBI da Maia 87 000 56 Fundo Escolar da EBI de Ginetes 37 700 58 Fundo Escolar da Escola Secundária da Lagoa 216 000 59 Fundo Escolar da EBI de Água de Pau 19 500 16 523 096 02 Consignação de receitas 300 153 560 300 153 560 316 676 656 TOTAL DA RECEITA 1 424 191 731 9084 Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007 MAPA II Despesas da Região especificadas segundo classificação orgânica, por capítulos Importâncias em euros Capítulos Designação Orgânica Por capítulos Por departamentos 01 — ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL 01 Assembleia Legislativa Regional 10 412 606 10 412 606 02 — PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL 01 Gabinete do Presidente e Secretaria-Geral 3 321 825 02 Secretário Regional da Presidência 532 727 03 Direcção Regional das Comunidades 1 043 563 04 Direcção Regional da Cultura 7 136 661 05 Direcção Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa 222 705 40 Despesas do Plano 15 884 107 12 Contas de Ordem 300 000 28 441 588 03 — VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL 01 Gabinete do Vice-Presidente 155 909 203 02 Gabinete do Secretário Regional Adjunto 293 124 03 Direcção Regional do Orçamento e Tesouro 2 214 106 04 Direcção Regional de Organização e Administração Pública 1 238 291 05 Serviço Regional de Estatística dos Açores 1 452 378 06 Direcção Regional de Estudos e Planeamento dos Açores 673 553 07 Inspecção Administrativa Regional 497 938 40 Despesas do Plano 9 435 000 12 Contas de Ordem 273 576 415 445 290 008 04 — SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 01 Gabinete do Secretário 524 426 02 Direcção Regional da Educação 196 974 526 03 Direcção Regional da Ciência e Tecnologia 1 207 461 04 Direcção Regional do Desporto 3 666 548 05 Direcção Regional da do Trabalho e Qualificação Profissional 4 685 479 06 Direcção Regional da Juventude 647 418 07 Inspecção Regional da Educação 749 637 40 Despesas do Plano 71 542 711 12 Contas de Ordem 7 454 960 287 453 166 05 — SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS 01 Gabinete do Secretário 11 982 991 02 Direcção Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres 7 369 888 03 Direcção Regional de Habitação 1 060 826 04 Laboratório Regional de Engenharia Civil 660 350 40 Despesas do Plano 87 280 570 12 Contas de Ordem 4 130 005 112 484 630 06 — SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA 01 Gabinete do Secretário 4 038 738 02 Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia 1 710 699 03 Direcção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos 1 036 854 04 Direcção Regional do Turismo 2 233 203 05 Direcção Regional de Apoio à Coesão Económica 856 520 40 Despesas do Plano 118 526 750 12 Contas de Ordem 28 584 608 156 987 372 07 — SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS 01 Gabinete do Secretário 1 321 406 02 Direcção Regional daSaúde 952 074 03 Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social 3 401 971 04 Serviço Regional de Saúde 201 035 662 40 Despesas do Plano 25 246 434 12 Contas de Ordem 5 535 231 963 082 Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007 9085 Importâncias em euros Capítulos Designação Orgânica Por capítulos Por departamentos 08 — SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS 01 Gabinete do Secretário 18 921 016 02 Direcção Regional de Desenvolvimento Agrário 2 713 516 03 Direcção Regional dos Assuntos Comunitários da Agricultura 857 038 04 Direcção Regional dos Recursos Florestais 7 814 721 40 Despesas do Plano 64 335 000 12 Contas de Ordem 2 367 228 97 008 519 09 — SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR 01 Gabinete do Secretário 2 914 385 02 Gabinete do Subsecretário Regional das Pescas 235 151 03 Direcção Regionaldo Ambiente 1 145 875 04 Direcção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos 1 177 384 05 Direcção Regional das Pescas 629 736 06 Inspecção Regional das Pescas 501 324 40 Despesas do Plano 47 289 000 12 Contas de Ordem 257 905 54 150 760 TOTAL GERAL 1 424 191 731 MAPA III Despesas da região especificadas segundo a classificação funcional Importâncias em euros Código Descrição Por subfunções Por Funções 1 Funções gerais de soberania 287.649.937 1.01 Serviços Gerais da Administração Pública 287.649.937 1.02 Defesa Nacional 1.03 Segurança e Ordem Públicas 2 Funções sociais 575.409.501 2.01 Educação 239.981.890 2.02 Saúde 216.919.581 2.03 Segurança e Acção Sociais 15.043.501 2.04 Habitação e Serviços Colectivos 63.346.320 2.05 Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos 40.118.209 3 Funções económicas 421.582.391 3.01 Agricultura e Pecuária, Silvicultura, Caça e Pesca 191.218.635 3.02 Indústria e Energia 22.419.423 3.03 Transportes e Comunicações 130.714.988 3.04 Comércio e Turismo 72.224.340 3.05 Outras Funções Económicas 5.005.005 4 Outras funções 139.549.902 4.01 Operações da Dívida Pública 103.250.000 4.02 Transferênciasentre Administrações Públicas 4.03 Diversas não especificadas 36.299.902 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.424.191.731 9086 Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007 MAPA IV Despesas da região especificadas segundo a classificação económica Importâncias em euros Códigos Designação Por Subagrupamentos Por Agrupamentos Despesas correntes 574.525.980 01.00 Despesas com pessoal 278.473.379 02.00 Aquisição de bens e serviços correntes 16.814.524 03.00 Encargos correntes da dívida 12.000.000 03.01 Juros 11.950.000 03.02 Outros Encargos Correntes da Dívida 50.000 04.00 Transferências correntes 239.552.076 04.03 a 04.06 Administrações Públicas 126.470.356 04.01 — 04.02 E Outros Sectores 113.081.720 04.07 — 04.09 05.00 Subsídios 06.00 Outras despesas correntes 27.686.001 Despesas de capital 93.449.523 07.00 Aquisição de bens de capital 1.299.176 08.00 Transferências de capital 585.555 08.03 a 08.06 Administrações Públicas 6.358 08.01 — 08.02 E Outros Sectores 579.197 08.07 a 08.09 09.00 Activos financeiros 10.00 Passivos financeiros 91.250.000 11.00 Outras despesas de capital 314.792 Despesas do plano 439.539.572 Contas de ordem 316.676.656 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.424.191.731 MAPA V Receitas globais dos fundos e serviços autónomos segundo a classificação orgânica Designação Importâncias em euros 02 — Presidência Do Governo Regional 400.000,00 Fundo Regional de Acção Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400.000,00 04 — Secretaria Regional da Educação E Ciência 50.712.181,00 Fundo Regional da Ciência e Tecnologia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.068.526,00 Fundo Regionaldo Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.152.000,00 Fundo Regional do Emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.785.500,00 Escola Profissional das Capelas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.070.000,00 Fundo Escolar da EBI Roberto Ivens. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 448.400,00 Fundo Escolar da EBI Canto da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 831.000,00 Fundo Escolar da EBS de Nordeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 664.200,00 Fundo Escolar da EBI daLagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 513.600,00 Fundo Escolar da EBI da Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 536.480,00 Fundo Escolar da EBS de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 435.600,00 Fundo Escolar da EBIde Capelas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 819.900,00 Fundo Escolar da EBS de Vila Franca do Campo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 361.600,00 Fundo Escolar da EBI de Rabo de Peixe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.704.100,00 Fundo Escolar da EBI de Arrifes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.010.000,00 Fundo Escolar da EBI de Angra do Heroísmo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.089.100,00 Fundo Escolar da EBI da Praia da Vitória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 806.000,00 Fundo Escolar da EBI de Biscoitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 632.005,00 Fundo Escolar da EBS da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 530.850,00 Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007 9087 Designação Importâncias em euros Fundo Escolar da EBS de Velas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 454.800,00 Fundo Escolar da EBS de Calheta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 511.000,00 Fundo Escolar da EBI da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.244.000,00 Fundo Escolar da EBS das Lajes do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 812.500,00 Fundo Escolar da EBS de São Roque do Pico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 434.400,00 Fundo Escolar da EBS das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 477.750,00 Fundo Escolar da Escola Secundária Antero de Quental. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.690.500,00 Fundo Escolar da Escola Secundária Domingos Rebelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 846.100,00 Fundo Escolar da Escola Secundária da Ribeira Grande. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 854.400,00 Fundo Escolar da Escola Secundária das Laranjeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 657.500,00 Fundo Escolar da Escola Secundária Jerónimo Emiliano de Andrade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.198.600,00 Fundo Escolar da Escola Secundária Manuel de Arriaga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 397.000,00 Fundo Escolar do Conservatório Regional de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 305.800,00 Fundo Escolar do Conservatório Regional da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65.350,00 Fundo Escolar da Escola Secundária Vitorino Nemésio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 559.700,00 Fundo Escolar da EBS da Povoação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 865.000,00 Fundo Escolar da EBS da Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.162.500,00 Fundo Escolar da EBI Mouzinho da Silveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32.200,00 Fundo Escolar da EBI do Topo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 223.725,00 Fundo Escolar da EBS Tomás de Borba . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 830.500,00 Fundo Escolar da EBIda Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 602.895,00 Fundo Escolar da EBI de Ginetes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 392.200,00 Fundo Escolar da Escola Secundária da Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 546.900,00 Fundo Escolar da EBI de Água de Pau . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88.000,00 05 — Sec. Reg. da Habitação e Equipamentos 9.790.062,00 Fundo Regional dos Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.135.880,00 Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.654.182,00 06 — Secretaria Regional da Economia 38.927.744,00 Fundo Regional de Coesão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38.927.744,00 07 — Secretaria Regional dos Assuntos Sociais 128.796.160,00 6.195.274,00 Instituto de Acção Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro de Saúde da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.937.404,00 Unidade de Saúde da Ilha do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.056.757,00 Centro de Saúde da Ilha de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.330.957,00 Centro de Saúde de Santa Cruzda Graciosa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.917.355,00 Centro de Saúde da Praia da Vitória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.921.873,00 Centro de Saúde de Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17.495.256,00 Centro de Saúde de Vila Franca do Campo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.319.605,00 Centro de Saúde da Ribeira Grande. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.853.885,00 Centro de Saúde da Povoação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.044.989,00 Centro de Saúde de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.935.657,00 Centro de Saúde de Nordeste. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.606.934,00 Centro de Saúde da Vila do Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.290.516,00 Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.166.525,00 Centro de Oncologia dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 723.173,00 08 — Sec. Regional da Agricultura e Florestas 14.688.633,00 Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas — IAMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14.688.633,00 09 — Sec. Regional do Ambiente e do Mar 257.800,00 Fundo de Comp. Salarial dos Profis. da Pesca dos Açores — FUNDOPESCA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 257.800,00 Total. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 243.572.580,00 MAPA VI Despesas globais dos fundos e serviços autónomos segundo a classificação orgânica Designação Importâncias em euros 02 — Presidência do Governo Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400.000,00 Fundo Regional de Acção Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400.000,00 04 — Secretaria Regional da Educação E Ciência 50.712.181,00 Fundo Regional da Ciência e Tecnologia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.068.526,00 Fundo Regionaldo Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.152.000,00 Fundo Regional do Emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.785.500,00 9088 Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007 Designação Importâncias em euros Escola Profissional das Capelas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.070.000,00 Fundo Escolar da EBI Roberto Ivens. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 448.400,00 Fundo Escolar da EBI Canto da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 831.000,00 Fundo Escolar da EBS de Nordeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 664.200,00 Fundo Escolar da EBI daLagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 513.600,00 Fundo Escolar da EBI da Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 536.480,00 Fundo Escolar da EBS de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 435.600,00 Fundo Escolar da EBIde Capelas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 819.900,00 Fundo Escolar da EBS de Vila Franca do Campo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 361.600,00 Fundo Escolar da EBI de Rabo de Peixe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.704.100,00 Fundo Escolar da EBI de Arrifes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.010.000,00 Fundo Escolar da EBI de Angra do Heroísmo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.089.100,00 Fundo Escolar da EBI da Praia da Vitória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 806.000,00 Fundo Escolar da EBI de Biscoitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 632.005,00 Fundo Escolar da EBS da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 530.850,00 Fundo Escolar da EBS de Velas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 454.800,00 Fundo Escolar da EBS de Calheta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 511.000,00 Fundo Escolar da EBI da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.244.000,00 Fundo Escolar da EBS das Lajes do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 812.500,00 Fundo Escolar da EBS de São Roque do Pico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 434.400,00 Fundo Escolar da EBS das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 477.750,00 Fundo Escolar da Escola Secundária Antero de Quental. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.690.500,00 Fundo Escolar da Escola Secundária Domingos Rebelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 846.100,00 Fundo Escolar da Escola Secundária da Ribeira Grande. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 854.400,00 Fundo Escolar da Escola Secundária das Laranjeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 657.500,00 Fundo Escolar da Escola Secundária Jerónimo Emiliano de Andrade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.198.600,00 Fundo Escolar da Escola Secundária Manuel de Arriaga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 397.000,00 Fundo Escolar do Conservatório Regional de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 305.800,00 Fundo Escolar do Conservatório Regional da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65.350,00 Fundo Escolar da Escola Secundária Vitorino Nemésio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 559.700,00 Fundo Escolar da EBS da Povoação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 865.000,00 Fundo Escolar da EBS da Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.162.500,00 Fundo Escolar da EBI Mouzinho da Silveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32.200,00 Fundo Escolar da EBI do Topo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 223.725,00 Fundo Escolar da EBS Tomás de Borba . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 830.500,00 Fundo Escolar da EBIda Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 602.895,00 Fundo Escolar da EBI de Ginetes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 392.200,00 Fundo Escolar da Escola Secundária da Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 546.900,00 Fundo Escolar da EBI de Água de Pau . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88.000,00 05 — Sec. Reg. da Habitação e Equipamentos 9.790.062,00 Fundo Regional dos Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.135.880,00 Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.654.182,00 06 — Secretaria Regional da Economia 38.927.744,00 Fundo Regional de Coesão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38.927.744,00 07 — Secretaria Regional dos Assuntos Sociais 128.796.160,00 Instituto de Acção Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.195.274,00 Centro de Saúde da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.937.404,00 Unidade de Saúde da Ilha do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.056.757,00 Centro de Saúde da Ilha de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.330.957,00 Centro de Saúde de Santa Cruzda Graciosa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.917.355,00 Centro de Saúde da Praia da Vitória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.921.873,00 Centro de Saúde de Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17.495.256,00 Centro de Saúde de Vila Franca do Campo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.319.605,00 Centro de Saúde da Ribeira Grande. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.853.885,00 Centro de Saúde da Povoação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.044.989,00 Centro de Saúde de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.935.657,00 Centro de Saúde de Nordeste. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.606.934,00 Centro de Saúde da Vila do Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.290.516,00 Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.166.525,00 Centro de Oncologia dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 723.173,00 08 — Sec. Regional da Agricultura e Florestas 14.688.633,00 Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas — IAMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14.688.633,00 09 — Sec. Regional do Ambiente e do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 257.800,00 257.800,00 Fundo de Comp. Salarial dos Profis. da Pesca dos Açores — FUNDOPESCA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 243.572.580,00 Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007 9089 MAPA VII Despesas globais dos fundos e serviços autónomos especificadas segundo a classificação funcional Importâncias em euros Código Descrição Por subfunções Por funções 1 Funções gerais de soberania 7.722.708,00 1.01 Serviços Gerais da Administração Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.722.708,00 1.02 Defesa Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.03 Segurança e Ordem Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 Funções sociais 156.984.315,00 2.01 Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26.636.155,00 2.02 Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 122.600.886,00 2.03 Segurança e Acção Sociais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.195.274,00 2.04 Habitação e Serviços Colectivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.05 Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.552.000,00 3 Funções económicas 62.010.057,00 3.01 Agricultura e Pecuária, Silvicultura, Caça e Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14.946.433,00 3.02 Indústria e Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38.927.744,00 3.03 Transportes e Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.135.880,00 3.04 Comércio e Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.05 Outras Funções Económicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Outras funções 16.855.500,00 4.01 Operações da Dívida Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.02 Transferências entre Administrações Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.03 Diversas não especificadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16.855.500,00 Total. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 243.572.580,00 MAPA IX Despesas de Investimento da Administração Pública Regional Resumo por departamentos (Valores em euros) Departamentos Fontes de Financiamento 2008 Total 692.192.888 Cap 40 — FR 307.819.250 Total da Região . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cap 40 — FC 131.720.322 O.Fontes — FR 59.685.646 O.Fontes — FC 192.967.670 Total 16.184.107 Cap 40 — FR 11.677.052 Cap 40 — FC 4.207.055 Presidência do Governo Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 100.000 O.Fontes — FC 200.000 Total 9.435.000 Cap 40 — FR 7.323.750 Vice-presidência do Governo Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cap 40 — FC 2.111.250 O.Fontes — FR 0 O.Fontes — FC 0 Total 141.039.256 Cap 40 — FR 46.332.711 Cap 40 — FC 25.210.000 Secretaria Regional da Educação e Ciência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 7.957.942 O.Fontes — FC 61.538.603 Total 89.159.981 Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cap 40 — FR 60.054.570 Cap 40 — FC 27.226.000 9090 Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007 (Valores em euros) Departamentos Fontes de Financiamento 2008 Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 1.000.000 O.Fontes — FC 879.411 Total 205.780.000 Cap 40 — FR 81.071.750 Cap 40 — FC 37.455.000 Secretaria Regional da Economia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 37.889.000 O.Fontes — FC 49.364.250 Total 38.137.395 Cap 40 — FR 17.820.117 Cap 40 — FC 7.426.317 Secretaria Regional dos Assuntos Sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 8.060.037 O.Fontes — FC 4.830.924 Total 137.385.799 Cap 40 — FR 58.275.000 Cap 40 — FC 6.060.000 Secretaria Regional da Agricultura e Florestas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 4.059.565 O.Fontes — FC 68.991.234 Total 55.071.350 Cap 40 — FR 25.264.300 Secretaria Regional do Ambiente e do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cap 40 — FC 22.024.700 O.Fontes — FR 619.102 O.Fontes — FC 7.163.248 Presidência Do Governo Regional Total 16.184.107 Cap 40 — FR 11.677.052 Cap 40 — FC 4.207.055 Total dos Programas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 100.000 O.Fontes — FC 200.000 Total 12.800.000 Património E Actividades Culturais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cap 40 — FR 8.330.000 Cap 40 — FC 4.170.000 O.Fontes — FR 100.000 O.Fontes — FC 200.000 Total 1.370.700 Cap 40 — FR 1.370.700 Cap 40 — FC 0 Apoio Aos Meida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 0 O.Fontes — FC 0 Total 2.013.407 Cap 40 — FR 1.976.352 Cap 40 — FC 37.055 Cooperação Externa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 0 O.Fontes — FC 0 Desenvolvimento Por Projectos Total 12.800.000 Cap 40 — FR 8.330.000 Cap 40 — FC 4.170.000 Património e Actividades Culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 100.000 Nº Projectos: 4 O.Fontes — FC 200.000 Total 3.225.000 Cap 40 — FR 3.125.000 Cap 40 — FC Dinamização de Actividades Culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 100.000 O.Fontes — FC Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007 9091 (Valores em euros) Departamentos Fontes de Financiamento 2008 Total 8.050.000 Cap 40 — FR 3.680.000 Cap 40 — FC 4.170.000 Defesa e Valorização do Património Arquitectónico e Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC 200.000 Total 25.000 Cap 40 — FR 25.000 Cap 40 — FC Intervenção Específica em Rabo de Peixe — Cultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 1.500.000 Cap 40 — FR 1.500.000 Cap 40 — FC Sismo — Cultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 1.370.700 Cap 40 — FR 1.370.700 Cap 40 — FC 0 Apoio aos Media . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 0 Nº Projectos: 2 O.Fontes — FC 0 Total 1.260.700 Cap 40 — FR 1.260.700 Cap 40 — FC Apoio aos Media . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 110.000 Cap 40 — FR 110.000 Cap 40 — FC Jornal Oficial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 2.013.407 Cap 40 — FR 1.976.352 Cap 40 — FC 37.055 Cooperação Externa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 0 Nº Projectos: 4 O.Fontes — FC 0 Total 559.407 Cap 40 — FR 522.352 Cap 40 — FC 37.055 Cooperação Inter-regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 280.000 Cap 40 — FR 280.000 Cap 40 — FC Emigrado/regressado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 921.000 Cap 40 — FR 921.000 Cap 40 — FC Identidade Cultural. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 253.000 Cap 40 — FR 253.000 Cap 40 — FC Imigrado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC 9092 Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007 (Valores em euros) Departamentos Fontes de Financiamento 2008 Vice-presidência do Governo Regional Total 9.435.000 Cap 40 — FR 7.323.750 Total dos Programas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cap 40 — FC 2.111.250 O.Fontes — FR 0 O.Fontes — FC 0 Total 5.135.000 Cap 40 — FR 3.773.750 Cap 40 — FC 1.361.250 Administração Regional e Local . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 0 O.Fontes — FC 0 Total Cap 40 — FR 3.550.000 Cap 40 — FC 750.000 Planeamento e Finanças. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 0 O.Fontes — FC 0 Desenvolvimento Por Projectos Total 5.135.000 Cap 40 — FR 3.773.750 Cap 40 — FC 1.361.250 Administração Regional e Local . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 0 Nº Projectos: 5 O.Fontes — FC 0 Total 1.625.000 Cap 40 — FR 1.081.250 Cap 40 — FC 543.750 Modernização Administrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 2.350.000 Cap 40 — FR 1.645.000 Cap 40 — FC 705.000 Informação de Interesse Público ao Cidadão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 170.000 Cap 40 — FR 170.000 Cap 40 — FC Serviços Sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 725.000 Cap 40 — FR 725.000 Cap 40 — FC Cooperação com as Autarquias Locais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 265.000 Cap 40 — FR 152.500 Cap 40 — FC 112.500 Estatística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 4.300.000 Cap 40 — FR 3.550.000 Cap 40 — FC 750.000 Planeamento e Finanças. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 0 Nº Projectos: 1 O.Fontes — FC 0 Total 4.300.000 Cap 40 — FR 3.550.000 Cap 40 — FC 750.000 Planeamento e Finanças. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007 9093 (Valores em euros) Departamentos Fontes de Financiamento 2008 Secretaria Regional da Educação e Ciência Total 141.039.256 Cap 40 — FR 46.332.711 Total dos Programas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cap 40 — FC 25.210.000 O.Fontes — FR 7.957.942 O.Fontes — FC 61.538.603 Total 35.980.341 Cap 40 — FR 17.967.841 Cap 40 — FC 18.012.500 Desenvolvimento das Infra-estruturas Educacionais e do Sistema Educativo . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 0 O.Fontes — FC 0 Total 14.743.915 Cap 40 — FR 9.062.370 Cap 40 — FC 2.720.000 Desenvolvimento da Actividade Científica e Tecnológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 832.942 O.Fontes — FC 2.128.603 Total 74.150.000 Cap 40 — FR 7.490.000 Cap 40 — FC 825.000 Juventude, Trabalho e Qualificação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 7.125.000 O.Fontes — FC 58.710.000 Total 16.165.000 Cap 40 — FR 11.812.500 Cap 40 — FC 3.652.500 Desenvolvimento Desportivo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 0 O.Fontes — FC 700.000 Desenvolvimento por Projectos Total 35.980.341 Cap 40 — FR 17.967.841 Cap 40 — FC 18.012.500 Desenvolvimento das Infra-estruturas Educacionais e do Sistema Educativo . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 0 Nº Projectos: 7 O.Fontes — FC 0 Total 24.380.341 Cap 40 — FR 10.580.341 Cap 40 — FC 13.800.000 Construções Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 2.000.000 Cap 40 — FR 1.000.000 Cap 40 — FC 1.000.000 Equipamentos Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 550.000 Cap 40 — FR 550.000 Formação Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cap 40 — FC O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 4.100.000 Cap 40 — FR 4.100.000 Cap 40 — FC Desenvolvimento do Ensino Profissional e Apoio às Instituições de Ensino Privado . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 700.000 Cap 40 — FR 700.000 Cap 40 — FC Tecnologias da Informação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC 9094 Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007 (Valores em euros) Departamentos Fontes de Financiamento 2008 Total 3.750.000 Cap 40 — FR 537.500 Cap 40 — FC 3.212.500 Intervenção Específica em Rabo de Peixe — Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 500.000 Cap 40 — FR 500.000 Cap 40 — FC Reparação do Edifício Sede da Srec . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 14.743.915 Cap 40 — FR 9.062.370 Cap 40 — FC 2.720.000 Desenvolvimento da Actividade Científica e Tecnológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 832.942 Nº Projectos: 1 O.Fontes — FC 2.128.603 Total 14.743.915 Cap 40 — FR 9.062.370 Cap 40 — FC 2.720.000 Investigação, Ciência e Tecnologia nos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 832.942 O.Fontes — FC 2.128.603 Total 74.150.000 Cap 40 — FR 7.490.000 Cap 40 — FC 825.000 Juventude, Trabalho e Qualificação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 7.125.000 Nº Projectos: 3 O.Fontes — FC 58.710.000 Total 4.610.000 Cap 40 — FR 3.110.000 Cap 40 — FC Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 1.500.000 O.Fontes — FC Total 69.515.000 Cap 40 — FR 4.355.000 Cap 40 — FC 825.000 Trabalho e Qualificação Profissional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 5.625.000 O.Fontes — FC 58.710.000 Total 25.000 Cap 40 — FR 25.000 Cap 40 — FC Intervenção Específica em Rabo de Peixe — Juventude e Emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 16.165.000 Cap 40 — FR 11.812.500 Cap 40 — FC 3.652.500 Desenvolvimento Desportivo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 0 Nº Projectos: 4 O.Fontes — FC 700.000 Total 6.640.000 Cap 40 — FR 2.987.500 Cap 40 — FC 3.652.500 Instalações e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 5.925.000 Cap 40 — FR 5.225.000 Cap 40 — FC Actividades Desportivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC 700.000 Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007 9095 (Valores em euros) Departamentos Fontes de Financiamento 2008 Total 3.450.000 Cap 40 — FR 3.450.000 Cap 40 — FC Promoção e Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 150.000 Cap 40 — FR 150.000 Cap 40 — FC Intervenção Específica em Rabo de Peixe — Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos Total 89.159.981 Cap 40 — FR 60.054.570 Total dos Programas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cap 40 — FC 27.226.000 O.Fontes — FR 1.000.000 O.Fontes — FC 879.411 Total 26.183.000 Cap 40 — FR 26.153.000 Cap 40 — FC 30.000 Habitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 0 O.Fontes — FC 0 Total 8.002.570 Cap 40 — FR 6.060.070 Cap 40 — FC 1.942.500 Protecção Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 0 O.Fontes — FC 0 Total 1.350.000 Cap 40 — FR 1.222.500 Cap 40 — FC 127.500 Equipamentos Públicos, Sistemas de Informação e Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 0 O.Fontes — FC 0 Total 53.624.411 Cap 40 — FR 26.619.000 Cap 40 — FC 25.126.000 Construção e Reabilitação de Estradas Regionais e de Edifícios Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 1.000.000 O.Fontes — FC 879.411 Desenvolvimento por Projectos Total 26.183.000 Cap 40 — FR 26.153.000 Cap 40 — FC 30.000 Habitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 0 Nº Projectos: 5 O.Fontes — FC 0 Total 5.005.623 Cap 40 — FR 5.005.623 Cap 40 — FC Incentivos à Construção e Aquisição de Habitação Própria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 2.790.000 Cap 40 — FR 2.760.000 Cap 40 — FC 30.000 Recuperação do Parque Habitacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 6.337.377 Cap 40 — FR 6.337.377 Promoção de Habitação para Realojamentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cap 40 — FC O.Fontes — FR O.Fontes — FC 9096 Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007 (Valores em euros) Departamentos Fontes de Financiamento 2008 Total 4.550.000 Cap 40 — FR 4.550.000 Intervenção Específica em Rabo de Peixe — Habitação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cap 40 — FC O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 7.500.000 Cap 40 — FR 7.500.000 Cap 40 — FC Sismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 8.002.570 Cap 40 — FR 6.060.070 Cap 40 — FC 1.942.500 Protecção Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 0 Nº Projectos: 4 O.Fontes — FC 0 Total 975.000 Cap 40 — FR 431.250 Cap 40 — FC 543.750 Aquisição/reparação de Viaturas para os Cb’s. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 2.265.000 Cap 40 — FR 866.250 Cap 40 — FC 1.398.750 Construção/remodelação de Infra-estruturas e Equipamentos dos Cb’s . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 584.750 Cap 40 — FR 584.750 Cap 40 — FC Formação e Informação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 4.177.820 Cap 40 — FR 4.177.820 Cap 40 — FC Serviço Regional de Protecção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 1.350.000 Cap 40 — FR 1.222.500 Cap 40 — FC 127.500 Equipamentos Públicos, Sistemas de Informação e Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 0 Nº Projectos: 4 O.Fontes — FC 0 Total 220.000 Cap 40 — FR 92.500 Cap 40 — FC 127.500 Laboratório Regional de Engenharia Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 155.000 Cap 40 — FR 155.000 Cap 40 — FC Melhoria dos Sistemas Informáticos da Srhe. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 75.000 Cap 40 — FR 75.000 Cap 40 — FC Divulgação e Sensibilização das Populações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007 9097 (Valores em euros) Departamentos Fontes de Financiamento 2008 Total 900.000 Cap 40 — FR 900.000 Cap 40 — FC Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 53.624.411 Cap 40 — FR 26.619.000 Cap 40 — FC 25.126.000 Construção e Reabilitação de Estradas Regionais e de Edifícios Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 1.000.000 Nº Projectos: 7 O.Fontes — FC 879.411 Total 38.625.000 Cap 40 — FR 13.444.000 Cap 40 — FC 24.181.000 Construção e Reabilitação de Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 1.000.000 O.Fontes — FC Total 3.179.411 Cap 40 — FR 2.300.000 Cap 40 — FC Operadores e Segurança Rodoviária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC 879.411 Total 5.500.000 Cap 40 — FR 5.500.000 Cap 40 — FC Sprhi. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 4.775.000 Cap 40 — FR 4.775.000 Cap 40 — FC Equipamentos Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 120.000 Cap 40 — FR 105.000 Cap 40 — FC 15.000 Cartografia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 1.300.000 Cap 40 — FR 370.000 Cap 40 — FC 930.000 Intervenção Específica em Rabo de Peixe — Estradas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 125.000 Cap 40 — FR 125.000 Cap 40 — FC Requalificação e Ordenamento de Zonas Envolventes à Rede Viária Regional . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Secretaria Regional da Economia Total 205.780.000 Cap 40 — FR 81.071.750 Cap 40 — FC 37.455.000 Total dos Programas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 37.889.000 O.Fontes — FC 49.364.250 Total 19.655.000 Cap 40 — FR 12.655.000 Cap 40 — FC 2.000.000 Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 0 O.Fontes — FC 5.000.000 9098 Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007 (Valores em euros) Departamentos Fontes de Financiamento 2008 Total 1.175.000 Cap 40 — FR 987.500 Cap 40 — FC 187.500 Desenvolvimento Industrial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 0 O.Fontes — FC 0 Total 1.720.000 Desenvolvimento do Comércio e Exportação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cap 40 — FR 1.270.000 Cap 40 — FC 450.000 O.Fontes — FR 0 O.Fontes — FC 0 Total 49.665.000 Cap 40 — FR 28.110.000 Cap 40 — FC 10.555.000 Promoção do Investimento e da Coesão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 0 O.Fontes — FC 11.000.000 Total 94.735.000 Consolidação e Modernização dos Transportes Marítimos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cap 40 — FR 20.231.750 Cap 40 — FC 18.975.000 O.Fontes — FR 26.450.000 O.Fontes — FC 29.078.250 Total 37.820.000 Cap 40 — FR 16.807.500 Cap 40 — FC 5.287.500 Desenvolvimento dos Transportes Aéreos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 11.439.000 O.Fontes — FC 4.286.000 Total 1.010.000 Consolidação e Modernização do Sector Energético. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cap 40 — FR 1.010.000 Cap 40 — FC 0 O.Fontes — FR 0 O.Fontes — FC 0 Desenvolvimento Por Projectos Total 19.655.000 Cap 40 — FR 12.655.000 Cap 40 — FC 2.000.000 Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 0 Nº Projectos: 5 O.Fontes — FC 5.000.000 Total 15.375.000 Cap 40 — FR 8.375.000 Cap 40 — FC 2.000.000 Promoção Turística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC 5.000.000 Total 500.000 Cap 40 — FR 500.000 Cap 40 — FC Oferta e Animação Turística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 3.700.000 Cap 40 — FR 3.700.000 Cap 40 — FC Investimentos Estratégicos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 30.000 Cap 40 — FR 30.000 Cap 40 — FC Informação e Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007 9099 (Valores em euros) Departamentos Fontes de Financiamento 2008 Total 50.000 Cap 40 — FR 50.000 Cap 40 — FC Intervenção Específica em Rabo de Peixe — Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 1.175.000 Cap 40 — FR 987.500 Cap 40 — FC 187.500 Desenvolvimento Industrial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 0 Nº Projectos: 4 O.Fontes — FC 0 Total 650.000 Cap 40 — FR 650.000 Cap 40 — FC Inovação Tecnológica e Gestão de Recursos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 200.000 Cap 40 — FR 200.000 Cap 40 — FC Apoio à Actividade Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 300.000 Cap 40 — FR 112.500 Cap 40 — FC 187.500 Artesanato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 25.000 Cap 40 — FR 25.000 Cap 40 — FC Intervenção Específica em Rabo De Peixe — Desenvolvimento Industrial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 1.720.000 Cap 40 — FR 1.270.000 Cap 40 — FC 450.000 Desenvolvimento do Comércio e Exportação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 0 Nº Projectos: 3 O.Fontes — FC 0 Total 225.000 Cap 40 — FR 225.000 Cap 40 — FC Dinamização do Comércio. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 1.445.000 Cap 40 — FR 995.000 Cap 40 — FC 450.000 Promoção Externa de Produtos Regionais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 50.000 Cap 40 — FR 50.000 Cap 40 — FC Intervenção Específica em Rabo de Peixe — Desenvolvimento do Comércio . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 49.665.000 Cap 40 — FR 28.110.000 Cap 40 — FC 10.555.000 Promoção do Investimento e da Coesão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 0 Nº Projectos: 1 O.Fontes — FC 11.000.000 9100 Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007 (Valores em euros) Departamentos Fontes de Financiamento 2008 Total 49.665.000 Cap 40 — FR 28.110.000 Cap 40 — FC 10.555.000 Sistemas de Incentivos e Apoio à Coesão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC 11.000.000 Total 94.735.000 Cap 40 — FR 20.231.750 Cap 40 — FC 18.975.000 Consolidação e Modernização dos Transportes Marítimos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 26.450.000 Nº Projectos: 4 O.Fontes — FC 29.078.250 Total 54.200.000 Cap 40 — FR 14.200.000 Cap 40 — FC 16.500.000 Tráfego De Passageiros Inter-ilhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 19.500.000 O.Fontes — FC 4.000.000 Total 40.435.000 Cap 40 — FR 5.931.750 Cap 40 — FC 2.475.000 Infra-estruturas Portuárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 6.950.000 O.Fontes — FC 25.078.250 Total 50.000 Cap 40 — FR 50.000 Cap 40 — FC Estudos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 50.000 Cap 40 — FR 50.000 Cap 40 — FC Promoção e Dinamização dos Transportes Marítimos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 37.820.000 Cap 40 — FR 16.807.500 Cap 40 — FC 5.287.500 Desenvolvimento dos Transportes Aéreos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 11.439.000 Nº Projectos: 4 O.Fontes — FC 4.286.000 Total 21.025.000 Cap 40 — FR 3.512.500 Infra-estruturas e Equipamentos Aeroportuários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cap 40 — FC 1.787.500 O.Fontes — FR 11.439.000 O.Fontes — FC 4.286.000 Total 2.750.000 Cap 40 — FR 2.750.000 Cap 40 — FC Gestão dos Aeródromos Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 14.000.000 Cap 40 — FR 10.500.000 Cap 40 — FC 3.500.000 Serviço Público de Transporte Aéreo Inter-ilhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 45.000 Cap 40 — FR 45.000 Cap 40 — FC Promoção e Dinamização dos Transportes Aéreos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007 9101 (Valores em euros) Departamentos Fontes de Financiamento 2008 Total 1.010.000 Cap 40 — FR 1.010.000 Cap 40 — FC 0 Consolidação e Modernização do Sector Energético. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 0 Nº Projectos: 2 O.Fontes — FC 0 Total 360.000 Cap 40 — FR 360.000 Cap 40 — FC Utilização Racional de Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 650.000 Cap 40 — FR 650.000 Cap 40 — FC Serviço Público Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Total 38.137.395 Cap 40 — FR 17.820.117 Total dos Programas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cap 40 — FC 7.426.317 O.Fontes — FR 8.060.037 O.Fontes — FC 4.830.924 Total 20.606.358 Cap 40 — FR 12.507.717 Cap 40 — FC 1.037.717 Desenvolvimento de Intra-estruturas e do Sistema de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 2.230.000 O.Fontes — FC 4.830.924 Total 17.531.037 Cap 40 — FR 5.312.400 Cap 40 — FC 6.388.600 Desenvolvimento do Sistema de Solidariedade Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 5.830.037 O.Fontes — FC 0 Desenvolvimento Por Projectos Total 20.606.358 Cap 40 — FR 12.507.717 Cap 40 — FC 1.037.717 Desenvolvimento de Intra-estruturas e do Sistema de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 2.230.000 Nº Projectos: 5 O.Fontes — FC 4.830.924 Total 5.000.000 Cap 40 — FR 2.850.000 Cap 40 — FC 750.000 Construção de Novas Infra-estruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC 1.400.000 Total 3.100.000 Cap 40 — FR 1.570.000 Cap 40 — FC Remodelação e Ampliação de Unidades de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 1.530.000 O.Fontes — FC Total 4.025.434 Cap 40 — FR 1.437.717 Cap 40 — FC 287.717 Apetrechamento e Modernização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 300.000 O.Fontes — FC 2.000.000 Total 6.950.000 Cap 40 — FR 6.050.000 Cap 40 — FC Formação e Iniciativas em Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC 900.000 9102 Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007 (Valores em euros) Departamentos Fontes de Financiamento 2008 Total 1.530.924 Cap 40 — FR 600.000 Tecnologias de Informação na Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cap 40 — FC O.Fontes — FR 400.000 O.Fontes — FC 530.924 Total 17.531.037 Cap 40 — FR 5.312.400 Cap 40 — FC 6.388.600 Desenvolvimento do Sistema de Solidariedade Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 5.830.037 Nº Projectos: 4 O.Fontes — FC 0 Total 3.925.000 Cap 40 — FR 1.778.750 Cap 40 — FC 2.146.250 Equipamentos de Apoio a Idosos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 3.261.000 Cap 40 — FR 2.461.150 Cap 40 — FC 799.850 Equipamentos de Apoio à Infância e Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 5.890.037 Cap 40 — FR 60.000 Cap 40 — FC Investimento em Serviços de Segurança Social e Promoção da Igualdade de Oportunidades . . . . . O.Fontes — FR 5.830.037 O.Fontes — FC Total 4.455.000 Cap 40 — FR 1.012.500 Equipamentos de Apoio à Deficiência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cap 40 — FC 3.442.500 O.Fontes — FR O.Fontes — FC Secretaria Regional da Agricultura e Florestas Total 137.385.799 Cap 40 — FR 58.275.000 Cap 40 — FC 6.060.000 Total dos Programas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 4.059.565 O.Fontes — FC 68.991.234 Total 59.940.972 Cap 40 — FR 20.940.000 Cap 40 — FC 3.750.000 Fomento Agrícola. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 3.500.000 O.Fontes — FC 31.750.972 Total 37.990.000 Cap 40 — FR 22.150.000 Cap 40 — FC 1.750.000 Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agro-pecuários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 0 O.Fontes — FC 14.090.000 Total 29.204.975 Cap 40 — FR 7.315.000 Cap 40 — FC 0 Diversificação Agrícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 559.565 O.Fontes — FC 21.330.410 Total 10.249.852 Cap 40 — FR 7.870.000 Cap 40 — FC 560.000 Desenvolvimento Florestal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 0 O.Fontes — FC 1.819.852 Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007 9103 (Valores em euros) Departamentos Fontes de Financiamento 2008 Desenvolvimento Por Projectos Total 59.940.972 Cap 40 — FR 20.940.000 Cap 40 — FC 3.750.000 Fomento Agrícola. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 3.500.000 Nº Projectos: 4 O.Fontes — FC 31.750.972 Total 22.255.000 Cap 40 — FR 4.875.000 Cap 40 — FC Infra-estruturas Agrícolas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 3.500.000 O.Fontes — FC 13.880.000 Total 14.846.000 Cap 40 — FR 8.960.000 Cap 40 — FC 3.750.000 Sanidade Animal e Vegetal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC 2.136.000 Total 2.595.000 Cap 40 — FR 2.480.000 Cap 40 — FC Modernizar as Explorações Agro-pecuárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC 115.000 Total 20.244.972 Cap 40 — FR 4.625.000 Reduzir Custos de Exploração Agrícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cap 40 — FC O.Fontes — FR O.Fontes — FC 15.619.972 Total 37.990.000 Cap 40 — FR 22.150.000 Cap 40 — FC 1.750.000 Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agro-pecuários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR Nº Projectos: 1 O.Fontes — FC 14.090.000 Total 37.990.000 Cap 40 — FR 22.150.000 Cap 40 — FC 1.750.000 Transformação e Comercialização. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC 14.090.000 Total 29.204.975 Cap 40 — FR 7.315.000 Cap 40 — FC 0 Diversificação Agrícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 559.565 Nº Projectos: 4 O.Fontes — FC 21.330.410 Total 16.639.975 Cap 40 — FR 3.700.000 Cap 40 — FC Diversificação Agrícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 559.565 O.Fontes — FC 12.380.410 Total 900.000 Cap 40 — FR 400.000 Formação e Informação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cap 40 — FC O.Fontes — FR O.Fontes — FC 500.000 Total 11.600.000 Cap 40 — FR 3.150.000 Renovação e Reestruturação das Empresas Agrícolas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cap 40 — FC O.Fontes — FR O.Fontes — FC 8.450.000 9104 Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007 (Valores em euros) Departamentos Fontes de Financiamento 2008 Total 65.000 Cap 40 — FR 65.000 Cap 40 — FC Intervenção Específica em Rabo De Peixe — Agricultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 10.249.852 Cap 40 — FR 7.870.000 Cap 40 — FC 560.000 Desenvolvimento Florestal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 0 Nº Projectos: 3 O.Fontes — FC 1.819.852 Total 2.999.852 Cap 40 — FR 1.180.000 Cap 40 — FC Fomento e Gestão dos Recursos Florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC 1.819.852 Total 6.050.000 Cap 40 — FR 6.050.000 Cap 40 — FC Infra-estruturas e Equipamentos Florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 1.200.000 Cap 40 — FR 640.000 Cap 40 — FC 560.000 Uso Múltiplo da Floresta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Secretaria Regional do Ambiente e do Mar Total 55.071.350 Cap 40 — FR 25.264.300 Cap 40 — FC 22.024.700 Total dos Programas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 619.102 O.Fontes — FC 7.163.248 Total 32.268.350 Cap 40 — FR 13.348.500 Cap 40 — FC 11.137.500 Modernização das Infra-estruturas e da Actividade da Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 619.102 O.Fontes — FC 7.163.248 Total 22.803.000 Cap 40 — FR 11.915.800 Cap 40 — FC 10.887.200 Ordenamento do Território e Qualidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 0 O.Fontes — FC 0 Desenvolvimento por Projectos Total 32.268.350 Cap 40 — FR 13.348.500 Cap 40 — FC 11.137.500 Modernização das Infra-estruturas e da Actividade da Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 619.102 Nº Projectos: 6 O.Fontes — FC 7.163.248 Total 1.225.000 Cap 40 — FR 1.225.000 Cap 40 — FC Inspecção e Gestão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 21.618.350 Cap 40 — FR 6.353.500 Cap 40 — FC 11.137.500 Infra-estruturas Portuárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 619.102 O.Fontes — FC 3.508.248 Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007 9105 (Valores em euros) Departamentos Fontes de Financiamento 2008 Total 2.700.000 Cap 40 — FR 2.700.000 Cap 40 — FC Frota . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 2.075.000 Cap 40 — FR 2.075.000 Cap 40 — FC Transformação, Comercialização e Cooperação Externa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 350.000 Cap 40 — FR 350.000 Cap 40 — FC Recursos Humanos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 4.300.000 Cap 40 — FR 645.000 Cap 40 — FC Programa Regional de Desenvolvimento do Sector das Pescas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC 3.655.000 Total 22.803.000 Cap 40 — FR 11.915.800 Cap 40 — FC 10.887.200 Ordenamento do Território e Qualidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR 0 Nº Projectos: 6 O.Fontes — FC 0 Total 7.055.000 Cap 40 — FR 2.347.400 Cap 40 — FC 4.707.600 Ordenamento do Território. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 4.700.000 Cap 40 — FR 2.775.000 Recursos Hídricos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cap 40 — FC 1.925.000 O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 2.495.000 Cap 40 — FR 1.375.000 Cap 40 — FC 1.120.000 Valorização da Qualidade Ambiental. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 6.683.000 Cap 40 — FR 4.438.400 Conservação da Natureza. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cap 40 — FC 2.244.600 O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 1.810.000 Cap 40 — FR 920.000 Cap 40 — FC 890.000 Formação e Promoção Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Total 60.000 Cap 40 — FR 60.000 Cap 40 — FC Intervenção Específica em Rabo de Peixe — Ambiente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O.Fontes — FR O.Fontes — FC Fr - Financiamento Regional Fc - Financiamento Comunitário 9106 Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2007/M Assembleia Legislativa Pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade da Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto — Primeira al- Resolução da Assembleia Legislativa da Região teração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enqua- Autónoma da Madeira n.º 32/2007/M dramento Orçamental) — Face à VI Revisão Constitucional. A Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, estabeleceu as dispo- Pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade sições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro — Enquadramento do Or- e contas de todo o sector público administrativo, as regras çamento da Região Autónoma da Madeira — Face à VI Revisão e os procedimentos relativos à organização, elaboração, Constitucional. apresentação, discussão, votação, alteração e execução do Pela Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, foram estabeleci- Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social, e a correspondente fiscalização e responsabilidade orçamental, das as regras referentes ao Orçamento da Região Autónoma bem como as regras relativas à organização, elaboração, da Madeira, os procedimentos para a sua elaboração, dis- apresentação, discussão e votação das contas do Estado, cussão, aprovação, execução, alteração e fiscalização e a incluindo a da segurança social. responsabilidade orçamental, bem como as regras relativas Ocorre que, pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de à Conta da Região. Agosto — primeira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Ocorre que, a Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Agosto — é alterado o título V do referido diploma. Julho, atribuiu à Assembleia Legislativa da Madeira a Em sede da nova redacção consagra-se que a Lei exclusiva competência para a aprovação do Orçamento n.º 91/2001, de 20 de Agosto, aplica-se ao Orçamento do Regional e das Contas da Região, nos termos do disposto Estado e aos orçamentos das Regiões Autónomas e das au- no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Por- tarquias locais, sem prejuízo do princípio da independência tuguesa. orçamental estabelecido no seu n.º 2 do artigo 5.º Igualmente, o Estatuto Político-Administrativo da Re- Ora, o Estatuto Político-Administrativo da Região Au- gião Autónoma da Madeira estatui, na alínea b) do n.º 1 do tónoma da Madeira, estatui, na alínea b) do n.º 1 do ar- artigo 36.º, que é da competência da Assembleia Legisla- tigo 36.º, que é da competência da Assembleia Legislativa tiva da Madeira aprovar o Orçamento Regional. Dispondo da Madeira aprovar o Orçamento Regional. ainda, no n.º 1 do artigo 106.º, que a política de desenvol- Dispondo ainda, no n.º 1 do artigo 106.º, que a política vimento económico da Região tem vectores de orientação de desenvolvimento económico da Região tem vectores específica que assentam nas características intrínsecas do de orientação específica que assentam nas características arquipélago. intrínsecas do arquipélago. Assim: Assim: A Assembleia Legislativa da Madeira, nos termos da A Assembleia Legislativa da Madeira, nos termos da alínea a) do artigo 38.º do Estatuto Político-Administrativo alínea a) do artigo 38.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, resolve: da Região Autónoma da Madeira, resolve: Aprovar a presente resolução solicitando pareceres jurí- Aprovar a presente resolução solicitando pare- dicos a reputados constitucionalistas para instrução do pe- ceres jurídicos a reputados constitucionalistas para dido de inconstitucionalidade da Lei Orgânica n.º 2/2002, instrução do pedido de inconstitucionalidade da Lei de 28 de Agosto — primeira alteração à Lei n.º 91/2001, n.º 28/92, de 1 de Setembro, em face do disposto de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), quer na Constituição da República Portuguesa quer em face do disposto quer na Constituição da República no Estatuto Político -Administrativo da Região Autó- Portuguesa quer no Estatuto Político-Administrativo da noma da Madeira. Região Autónoma da Madeira. Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 22 de Novembro de da Região Autónoma da Madeira em 22 de Novembro de 2007. 2007. O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d’Olival Mendonça. Jardim d’Olival Mendonça. 9108 Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de Dezembro de 2007 I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5%) DIÁRIO € 3,22 DA REPÚBLICA Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Correio electrónico: dre@incm.pt • Linha azul: 808 200 110 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Departamento Comercial, Sector de Publicações Oficiais, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5, 1099-002 Lisboa