Portaria n.º 1615/2007

Portaria n.º 1615/2007 de 24 de Dezembro Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Se- cretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Co- Diário da República, 1.ª série — N.º 247 — 24 de Dezembro de 2007 9051 municações, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do são inferiores à retribuição mínima mensal garantida em Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, que seja lançado vigor. No entanto, a retribuição mínima mensal garantida em circulação um inteiro postal comemorativo dos 500 pode ser objecto de reduções relacionadas com o trabalha- anos do Círio da Alfândega: dor, de acordo com o artigo 209.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho. Deste modo, as referidas retribuições das tabelas Design: Francisco Galamba; salariais apenas são objecto de extensão para abranger Dimensão: 152 mm×105 mm; situações em que a retribuição mínima mensal garantida Tiragem: 20 000 exemplares; resultante da redução seja inferior àquelas. Taxa: taxa paga (válido para o 1.º escalão do serviço normal nacional); Em toda a área da convenção aplica-se também o CCT 1.º dia de circulação: 18 de Dezembro de 2007. entre a ACIP — Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e as mesmas associações O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas sindicais, e respectivas extensões, e nos concelhos de Grân- e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de dola, Santiago do Cacém e Sines (distrito de Setúbal) aplica-se Campos, em 13 de Dezembro de 2007. também o CCT com o mesmo âmbito sectorial e profissional celebrado entre a Associação Regional dos Panificadores do Baixo Alentejo e Algarve e as mesmas associações sindicais, e respectivas extensões, razão pela qual a presente extensão MINISTÉRIO DO TRABALHO exclui do seu âmbito, como habitualmente, as relações de E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL trabalho entre empresas filiadas naquelas associações de em- pregadores e trabalhadores ao seu serviço. Portaria n.º 1616/2007 Por outro lado, a convenção aplica-se também nos dis- tritos de Braga, Évora, Faro, Porto e Viana do Castelo, de 24 de Dezembro os quais se encontram já abrangidos pelos CCT com o As alterações do contrato colectivo de trabalho entre mesmo âmbito sectorial e profissional celebrados entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a AIPAN — Associação dos Industriais de Panificação, a FESAHT — Federação dos Sindicatos da Agricultura, Pastelaria e Similares do Norte e as mesmas associações Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e sindicais, e respectivas extensões, e entre a ASIMPA- outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e ma- LA — Associação dos Industriais de Panificação do Alto nutenção), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, Alentejo e outra e as mesmas associações sindicais, e res- 1.ª série, n.º 23, de 22 de Junho de 2007, abrangem as rela- pectivas extensões. Por esta razão, a presente extensão, ções de trabalho entre empregadores que, nos distritos de naqueles distritos, apenas é aplicável às relações de tra- Braga, Évora, Faro, Leiria, Lisboa, Santarém, Setúbal, Porto balho estabelecidas entre empresas filiadas na associação e Viana do Castelo, se dediquem à indústria e comércio de de empregadores outorgante da convenção e trabalhadores panificação e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros ao seu serviço. representados pelas associações que as outorgaram. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos traba- A FESAHT — Federação dos Sindicatos da Agricultura, lhadores e as condições de concorrência entre empresas Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal dos sectores de actividade abrangidos, a extensão assegura requereu a extensão da convenção por si subscrita às re- para as tabelas salariais e para as cláusulas de conteúdo lações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não pecuniário retroactividade idêntica à da convenção. representados pelas associações outorgantes e que, nos A extensão da convenção tem, no plano social, o efeito de distritos referidos, se dediquem à mesma actividade. uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalha- A convenção actualiza as tabelas salariais. O estudo de dores e, no plano económico, o de aproximar as condições avaliação do impacte da extensão das tabelas salariais teve por de concorrência entre empresas dos mesmos sectores. base as retribuições efectivas praticadas nos sectores abran- Foi publicado o aviso relativo à presente extensão no gidos pela convenção, apuradas pelos quadros de pessoal de Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 35, de 22 2005 e actualizadas com base no aumento percentual médio de Setembro de 2007, ao qual não foi deduzida oposição das tabelas salariais das convenções publicadas em 2006. por parte dos interessados. Os trabalhadores a tempo completo dos sectores abrangidos Assim: pela convenção, com exclusão dos praticantes, aprendizes e Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da So- do residual (que inclui o ignorado), são 3642, dos quais 790 lidariedade Social, ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 575.º (21,7 %) auferem retribuições inferiores às convencionais, do Código do Trabalho, o seguinte: sendo que 215 (5,9 %) auferem retribuições inferiores às da convenção em mais de 7,9 %. São as empresas do escalão até Artigo 1.º 10 trabalhadores que empregam o maior número de trabalha- 1 — As condições de trabalho constantes das alterações dores com retribuições inferiores às convencionais. do CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação de A convenção actualiza, ainda, outras prestações de con- Lisboa e a FESAHT — Federação dos Sindicatos da Agricul- teúdo pecuniário, tais como o prémio de venda, o pão de tura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal alimentação e o subsídio de refeição com acréscimos que e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e variam entre 4,5 % e 10 %. Não se dispõe de dados esta- manutenção), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, tísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações. 1.ª série, n.º 23, de 22 de Junho de 2007, são estendidas: Considerando a finalidade da extensão e que as mesmas prestações foram objecto de extensões anteriores, justifica- a) Nos distritos de Leiria, Lisboa, Santarém e Setúbal, -se incluí-las na extensão. às relações de trabalho entre empregadores não filiados As retribuições fixadas no anexo III para o aprendiz do na associação de empregadores outorgante que exerçam 1.º ano e para o aprendiz de expedição e venda do 1.º ano a actividade da indústria e comércio de panificação e tra- 9052 Diário da República, 1.ª série — N.º 247 — 24 de Dezembro de 2007 balhadores ao seu serviço das profissões e categorias pro- perior), no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de fissionais nelas previstas; Julho, e no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março: b) Nos distritos de Braga, Évora, Faro, Leiria, Lisboa, Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia Santarém, Setúbal, Porto e Viana do Castelo, às relações de e Ensino Superior, o seguinte: trabalho entre empregadores filiados na associação de empre- gadores outorgante da convenção que exerçam a actividade 1.º económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu Componentes de formação serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas não representados pelas associações sindicais outorgantes. As componentes de formação e os créditos que devem ser reunidos para obtenção do grau de licenciado em Educação Básica pelo Instituto Politécnico de Portalegre através da sua 2 — O disposto na alínea a) do n.º 1 não é aplicável às Escola Superior de Educação são os constantes do anexo I relações de trabalho estabelecidas entre empresas filiadas desta portaria. na ACIP — Associação do Comércio e da Indústria de 2.º Panificação, Pastelaria e Similares e na Associação Re- gional dos Panificadores do Baixo Alentejo e Algarve e Plano de estudos trabalhadores ao seu serviço. O plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao 3 — As retribuições do anexo III inferiores à retribuição grau de licenciado em Educação Básica ministrado pela mínima mensal garantida apenas são objecto de extensão Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de em situações em que sejam superiores à retribuição mí- Portalegre, criado pela Portaria n.º 766-A/2007, de 6 de nima mensal garantida resultante de redução relacionada Julho, é o constante do anexo II desta portaria. com o trabalhador, de acordo com o artigo 209.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho. 3.º Unidades curriculares de opção Artigo 2.º O elenco de unidades curriculares de opção a oferecer 1 — A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após é fixado pelo órgão legal e estatutariamente competente a sua publicação no Diário da República. do estabelecimento de ensino superior. 2 — A tabela salarial e as cláusulas de conteúdo pecu- niário produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 2007. 4.º 3 — Os encargos resultantes da retroactividade pode- Iniciação à Prática Profissional rão ser satisfeitos em prestações mensais, com início no As unidades curriculares de Iniciação à Prática Profis- mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, sional realizam-se nos termos fixados por regulamento a correspondendo cada prestação a dois meses de retroacti- aprovar pelo órgão legal e estatutariamente competente do vidade ou fracção e até ao limite de cinco. estabelecimento de ensino superior. O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 4 de Dezembro de 2007. 5.º Aplicação O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 2007-2008, inclusive. MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, em 11 de Dezembro de 2007. Portaria n.º 1617/2007 ANEXO I de 24 de Dezembro Instituto Politécnico de Portalegre Sob proposta do Instituto Politécnico de Portalegre e Escola Superior de Educação da sua Escola Superior de Educação; Grau de licenciado em Educação Básica Considerando o disposto nos artigos 13.º e 31.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Edu- Componentes de formação e créditos que devem ser reunidos cativo), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, para a obtenção do grau e 49/2005, de 30 de Agosto; 1 — Em componentes obrigatórias: Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro; Componentes de formação Sigla Créditos Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro; Formação Educacional Geral. . . . . . . . . . . . . FEG 20 Instruído, organizado e apreciado o processo nos ter- Didácticas Específicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . DE 20 Iniciação à Prática Profissional . . . . . . . . . . . IPP 15 mos do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Formação na Área de Docência: Português . . . FAD: P 30 Março; Formação na Área de Docência: Matemática FAD: M 30 Considerando o disposto na Portaria n.º 766-A/2007, Formação na Área de Docência: Estudo do de 6 de Julho; Meio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FAD: EM 30 Formação na Área de Docência: Expressões FAD: EXP 30 Considerando o parecer favorável da Direcção-Geral do Ensino Superior e sob sua proposta; Total . . . . . . . . . . . . . 175 Ao abrigo do disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro (regime jurídico das instituições de ensino su- 2 — Nos termos do n.º 3.º da presente portaria — cinco. Diário da República, 1.ª série — N.º 247 — 24 de Dezembro de 2007 9053 ANEXO II Instituto Politécnico de Portalegre Escola Superior de Educação Grau de licenciado em Educação Básica QUADRO N.º 1 1.º semestre Tempo de trabalho (horas) Componente Unidades curriculares Tipo Créditos Observações de formação Total Contacto Espaço e Plano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FAD: M Semestral . . . . . . . . . . 125 TP: 45; OT: 15 5 Expressão Dramática . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FAD: EXP Semestral . . . . . . . . . . 125 TP: 45; OT: 15 5 Expressão Plástica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FAD: EXP Semestral . . . . . . . . . . 125 TP: 45; OT: 15 5 Geografia de Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FAD: EM Semestral . . . . . . . . . . 125 TP: 45; OT: 15 5 Linguística Portuguesa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FAD: P Semestral . . . . . . . . . . 125 TP: 45; OT: 15 5 Psicologia do Desenvolvimento e da Educação. . . . . . FEG Semestral . . . . . . . . . . 125 TP: 45; OT: 15 5 QUADRO N.º 2 2.º semestre Tempo de trabalho (horas) Componente Unidades curriculares Tipo Créditos Observações de formação Total Contacto Ciências Físico-Químicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FAD: EMx Semestral . . . . . . . . . . 125 TP: 45; OT: 15 5 Expressão Física e Motora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FAD: EXP Semestral . . . . . . . . . . 125 TP: 45; OT: 15 5 Expressão Musical . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FAD: EXP Semestral . . . . . . . . . . 125 TP: 45; OT: 15 5 Introdução à Teoria do Número . . . . . . . . . . . . . . . . . . FAD: M Semestral . . . . . . . . . . 125 TP: 45; OT: 15 5 Uma das seguintes unidades curriculares: FAD: P Semestral . . . . . . . . . . 125 TP: 45; OT: 15 5 Introdução aos Estudos Literários; Análise e Produção Textual. Sociologia da Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FEG Semestral . . . . . . . . . . 125 TP: 45; OT: 15 5 QUADRO N.º 3 3.º semestre Tempo de trabalho (horas) Componente Unidades curriculares Tipo Créditos Observações de formação Total Contacto Álgebra Elementar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FAD: M Semestral . . . . . . . . . . 125 TP: 45; OT: 15 5 Ciências da Terra e da Vida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FAD: EM Semestral . . . . . . . . . . 125 TP: 45; OT: 15 5 Desenvolvimento Linguístico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FAD: P Semestral . . . . . . . . . . 125 TP: 45; OT: 15 5 História de Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FAD: EM Semestral . . . . . . . . . . 125 TP: 45; OT: 15 5 Laboratório de Expressão Artística e Criatividade . . . FAD: EXP Semestral . . . . . . . . . . 125 P: 60; OT: 15 5 Uma das seguintes unidades curriculares: FAD: M Semestral . . . . . . . . . . 125 TP: 45; OT: 15 5 Matemática Discreta; Matemática e Realidade. QUADRO N.º 4 4.º semestre Tempo de trabalho (horas) Componente Unidades curriculares Tipo Créditos Observações de formação Total Contacto Didáctica da Matemática . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . DE Semestral . . . . . . . . . . 125 TP: 45; OT: 15 5 Didáctica do Português . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . DE Semestral . . . . . . . . . . 125 TP: 45; OT: 15 5 9054 Diário da República, 1.ª série — N.º 247 — 24 de Dezembro de 2007 Tempo de trabalho (horas) Componente Unidades curriculares Tipo Créditos Observações de formação Total Contacto Literatura para a Infância . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FAD: P Semestral . . . . . . . . . . 125 TP: 45; OT: 15 5 Oficina das Expressões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FAD: EXP Semestral . . . . . . . . . . 125 P: 60; OT: 15 5 Uma das seguintes unidades curriculares: FAD: EM Semestral . . . . . . . . . . 125 TP: 45; OT: 15 5 Portugal Contemporâneo; História e Geografia Regional. Uma das seguintes unidades curriculares: FAD: M Semestral . . . . . . . . . . 125 TP: 45; OT: 15 5 Transformações Geométricas; Modelação Matemática. QUADRO N.º 5 5.º semestre Tempo de trabalho (horas) Componente Unidades curriculares Tipo Créditos Obsevações de formação Total Contacto Análise de Dados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FAD: M Semestral . . . . . . . . 125 TP: 45; OT: 15 5 Uma das seguintes unidades curriculares: FAD: EM Semestral . . . . . . . . 125 TP: 45; OT: 15 5 Biologia Humana e Saúde; Ciência, Ambiente e Sociedade. Didáctica das Expressões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . DE Semestral . . . . . . . . . 125 TP: 45; OT: 15 5 Didáctica do Estudo do Meio . . . . . . . . . . . . . . . . . . DE Semestral . . . . . . . . 125 TP: 45; OT: 15 5 Língua e Cultura Portuguesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FAD: P Semestral . . . . . . . . . 125 TP: 45; OT: 15 5 Teoria e Organização do Currículo . . . . . . . . . . . . . . IPP Semestral . . . . . . . . . 125 TP: 45; OT: 15 5 QUADRO N.º 6 6.º semestre Tempo de trabalho (horas) Componente Unidades curriculares Tipo Créditos Observações de formação Total Contacto Língua e Cultura Estrangeira na Educação Básica . . . FEG Semestral . . . . . . . . . . 125 TP: 45; OT: 15 5 Uma das seguintes unidades curriculares: FAD: P Semestral . . . . . . . . . . 125 TP: 45; OT: 15 5 História da Língua Portuguesa; Português como 2.ª Língua. História e Filosofia da Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . FEG Semestral . . . . . . . . . . 125 TP: 45; OT: 15 5 Observação e Estudo de Contextos Educativos . . . . . . IPP Semestral . . . . . . . . . . 250 TP: 90; OT: 30 10 Opção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – Semestral . . . . . . . . . . 125 TP: 45; OT: 15 5 Portaria n.º 1618/2007 Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro; de 24 de Dezembro Instruído, organizado e apreciado o processo nos ter- Sob proposta do Instituto Politécnico de Bragança e da mos do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de sua Escola Superior de Educação; Março; Considerando o disposto nos artigos 13.º e 31.º da Lei Considerando o disposto na Portaria n.º 766-A/2007, n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Edu- de 6 de Julho; cativo), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, Considerando o parecer favorável da Direcção-Geral e 49/2005, de 30 de Agosto; do Ensino Superior e sob sua proposta; Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 42/2005, Ao abrigo do disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de de 22 de Fevereiro; Setembro (regime jurídico das instituições de ensino su- Diário da República, 1.ª série — N.º 247 — 24 de Dezembro de 2007 9055 perior), no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de 4.º Julho, e no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março: Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia Aplicação e Ensino Superior, o seguinte: O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano 1.º lectivo de 2007-2008, inclusive. Componentes de formação O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, As componentes de formação e os créditos que devem José Mariano Rebelo Pires Gago, em 11 de Dezembro ser reunidos para obtenção do grau de licenciado em Edu- de 2007. cação Básica pelo Instituto Politécnico de Bragança através ANEXO I da sua Escola Superior de Educação são os constantes do anexo I desta portaria. Instituto Politécnico de Bragança 2.º Escola Superior de Educação Plano de estudos O plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao Grau de licenciado em Educação Básica grau de licenciado em Educação Básica ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Componentes de formação e créditos que devem ser reunidos Bragança, criado pela Portaria n.º 766-A/2007, de 6 de para a obtenção do grau Julho, é o constante do anexo II desta portaria. Componentes de formação Sigla Créditos 3.º Iniciação à Prática Profissional Formação Educacional Geral .............................. FEG 20 As unidades curriculares de Iniciação à Prática Profis- Didácticas Específicas ........................................ DE 20 sional realizam-se nos termos fixados por regulamento a Iniciação à Prática Profissional ........................... IPP 20 Formação na Área da Docência ......................... FAD 120 aprovar pelo órgão legal e estatutariamente competente do Total . . . . . . . . . . . . . . 180 estabelecimento de ensino superior. ANEXO II Instituto Politécnico de Bragança Escola Superior de Educação Grau de licenciado em Educação Básica QUADRO N.º 1 1.º ano Tempo de trabalho Componente Unidades curriculares Tipo Créditos Observações de formação Total Contacto Números e Estatística. . . . . . . . . . . . . . . FAD Anual . . . . . . . . . . . . 297 TP: 120; OT: 40; O: 3 11 Psicologia da Educação . . . . . . . . . . . . . FEG Anual . . . . . . . . . . . . 162 TP: 45; S: 10; OT: 20 6 Tecnologias de Informação e Comunica- FEG Anual . . . . . . . . . . . . 162 TP: 55; S: 20; OT: 10; O: 3 6 ção em Educação. Teoria e Prática da Educação Física. . . . FAD Anual . . . . . . . . . . . . 202,5 TP: 80; PL: 20; OT: 16; O: 4 7,5 Teoria e Prática da Educação Musical . . . FAD Anual . . . . . . . . . . . . 202,5 TP: 80; PL: 20; OT: 16; O: 4 7,5 Ciências do Ambiente . . . . . . . . . . . . . . FAD Semestral . . . . . . . . . 162 T: 19; TP: 38; PL: 15; 6 OT: 10; O: 4 Introdução aos Estudos Linguísticos . . . FAD Semestral . . . . . . . . . 135 TP: 54; OT: 16; O: 4 5 História de Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . FAD Semestral . . . . . . . . . 162 TP: 42; OT: 36; O: 3 6 Introdução aos Estudos Literários . . . . . FAD Semestral . . . . . . . . . 135 TP: 54; OT: 16; O: 4 5 QUADRO Nº 2 2.º ano Tempo de trabalho Componente Unidades curriculares Tipo Créditos Observações de formação Total Contacto Álgebra e Geometria . . . . . . . . . . . . . . . FAD Anual . . . . . . . . . . . . 243 TP: 80; OT: 50; O: 3 9 Sistema Educativo e Organização Curricular FEG Anual . . . . . . . . . . . . 162 TP: 60; OT: 15; O: 6 6 9056 Diário da República, 1.ª série — N.º 247 — 24 de Dezembro de 2007 Tempo de trabalho Componente Unidades curriculares Tipo Créditos Observações de formação Total Contacto Teoria e Prática da Expressão Dramática FAD Anual . . . . . . . . . . . . 202,5 TP: 80; PL: 20; OT: 16; O: 4 7,5 Teoria e Prática da Expressão Plástica . . . FAD Anual . . . . . . . . . . . . 202,5 TP: 80; PL: 20; OT: 16; O: 4 7,5 Ciências da Vida. . . . . . . . . . . . . . . . . . . FAD Semestral . . . . . . . . . 135 T: 19; TP: 19; PL: 15; 5 OT: 10; O: 4 Fonética, Fonologia e Morfologia do FAD Semestral . . . . . . . . . 135 TP: 54; OT: 16; O: 4 5 Português. Metodologia de Investigação em Educação DE/IPP Semestral . . . . . . . . . 108 TP: 35; OT: 13; O: 6 4 DE: 1 IPP: 3 Geografia de Portugal . . . . . . . . . . . . . . FAD Semestral . . . . . . . . . 135 TP: 30; OT: 35; O: 3 5 Iniciação à Prática Profissional I . . . . . . IPP Semestral . . . . . . . . . 162 TC: 54; S: 20; OT: 10; O: 5 6 Literatura Infanto-Juvenil . . . . . . . . . . . FAD Semestral . . . . . . . . . 135 TP: 54; OT: 16; O: 4 5 QUADRO N.º 3 3.º ano Tempo de trabalho Componente Unidades curriculares Tipo Créditos Observações de formação Total Contacto Didáctica das Expressões. . . . . . . . . . . . DE Anual . . . . . . . . . . . . 216 TP: 90; PL: 30; OT: 16; O: 4 8 Iniciação à Prática Profissional II . . . . . IPP Anual . . . . . . . . . . . . 243 TP: 20; E: 90; OT: 30; O: 10 9 Literatura Portuguesa . . . . . . . . . . . . . . FAD Anual . . . . . . . . . . . . 135 TP: 54; OT: 16; O: 4 5 Matemática para a Educação Básica . . . FAD Anual . . . . . . . . . . . . 270 TP: 105; OT: 40; O: 3 10 Sintaxe, Semântica e Pragmática do Por- FAD Anual . . . . . . . . . . . . 135 TP: 54; OT: 16; O: 4 5 tuguês. Didáctica da Matemática na Educação DE Semestral . . . . . . . . . 81 TP: 32; OT: 10; O: 2 3 Básica. Didáctica do Estudo do Meio. . . . . . . . . DE Semestral . . . . . . . . . 135 TP: 44; OT: 16; O: 4 5 Didáctica do Português . . . . . . . . . . . . . DE Semestral . . . . . . . . . 81 TP: 23; OT: 15; O: 4 3 Educação para a Promoção da Saúde. . . FAD Semestral . . . . . . . . . 108 TP: 38; OT: 15; O: 4 4 Ética, Educação e Cidadania . . . . . . . . . FEG/IPP Semestral . . . . . . . . . 108 TP: 40; OT: 9; O: 5 4 FEG: 2 IPP: 2 Território, Sociedade e Cultura . . . . . . . FAD Semestral . . . . . . . . . 108 TP: 30; OT: 23; O: 2 4 I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5%) DIÁRIO € 0,56 DA REPÚBLICA Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Correio electrónico: dre@incm.pt • Linha azul: 808 200 110 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Departamento Comercial, Sector de Publicações Oficiais, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5, 1099-002 Lisboa