Portaria n.º 158/2023

Portaria n.º 158/2023 de 7 de junho Sumário: Décima primeira alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020. O Regulamento (UE) 2020/2220, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezem- bro de 2020, estabeleceu determinadas disposições transitórias para o apoio do Fundo Euro- peu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e 2022, alterando os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013, (UE) n.º 1307/2013 e (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, todos de 17 de dezembro, no que respeita aos recursos financeiros e à sua aplicação no decurso do período transitório de 2021 e 2022. Tendo em conta as disposições transitórias estabelecidas, relativas à abordagem LEADER, procede-se à introdução de ajustamentos no regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente desig- nado por PDR 2020, no sentido de alargar o âmbito das exceções à aplicabilidade do critério de elegibilidade da operação 10.2.1.1, «Pequenos investimentos nas explorações agrícolas», referente ao volume de negócios ou de pagamentos diretos, permitindo a realização de investimentos para melhoria das condições de segurança e prevenção de acidentes no trabalho agrícola, a todos os beneficiários, independentemente da dimensão económica e dos eventuais pagamentos diretos recebidos, no ano anterior à apresentação das candidaturas. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Agricultura, no uso das competências delega- das nos termos da alínea b) do n.º 2.1 do Despacho n.º 3636/2023, de 15 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2023, e ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 127/2019, de 29 de agosto, e 10-L/2020, de 26 de março, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à décima primeira alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, alterada pelas Portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro, 238/2017, de 28 de julho, 46/2018, de 12 de fevereiro, 214/2018, de 18 de julho, 303/2018, de 26 de novembro, 133/2019, de 9 de maio, 250/2019, de 8 de agosto, 338/2019, de 30 de setembro, 187/2021, de 7 de setembro, e 177/2022, de 7 de julho, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estraté- gias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 38 Artigo 2.º Alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio Os artigos 4.º e 8.º da Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º […] […] a) […] b) […] c) […] d) […] e) […] f) […] g) […] h) […] i) […] j) […] k) […] l) […] m) […] n) […] o) […] p) […] q) […] r) […] s) […] t) […] u) […] v) […] w) ‘Vendas à distância’, as vendas em que os bens são objeto de expedição pelo vendedor com destino aos adquirentes, nas quais se incluem, designadamente, as vendas pela Internet; x) [Anterior alínea w).] y) [Anterior alínea x).] Artigo 8.º […] 1 — […] 2 — […] 3 — […] 4 — O disposto na alínea h) do n.º 1 do presente artigo não é aplicável às candidaturas com investimentos em explorações agrícolas abrangidas por fenómenos de seca ou quando se trate de investimentos para melhoria das condições de segurança e prevenção de acidentes no trabalho agrícola.» Artigo 3.º Republicação É republicada em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio.  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 39 Artigo 4.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 31 de maio de 2023. O Secretário de Estado da Agricultura, Gonçalo Pereira Fernandes Caleia Rodrigues, em 1 de junho de 2023. ANEXO (a que se refere o artigo 3.º) Republicação da Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto A presente portaria estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020. Artigo 2.º Tipologia de apoios A ação «Implementação das estratégias», prevista na presente portaria compreende os seguintes apoios: a) Pequenos investimentos nas explorações agrícolas; b) Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas; c) Diversificação de atividades na exploração agrícola; d) Cadeias curtas e mercados locais; e) Promoção de produtos de qualidade locais; f) Renovação de aldeias. Artigo 3.º Área geográfica de aplicação Os apoios previstos na presente portaria são aplicáveis na área geográfica correspondente aos territórios de intervenção dos grupos de ação local (GAL) reconhecidos no âmbito do procedi- mento de seleção de estratégias de desenvolvimento local, na vertente «Desenvolvimento Local de Base Comunitária Rural». Artigo 4.º Definições Para efeitos da presente portaria, e para além das definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outu- bro, entende-se por: a) «Atividade agrícola», a produção, a criação ou o cultivo de produtos agrícolas, incluindo a colheita, a ordenha, a criação de animais e a detenção de animais para fins de produção;  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 40 b) «Cadeias curtas de abastecimento agroalimentar», abreviadamente designadas cadeias curtas, os circuitos de abastecimento que não envolvam mais do que um intermediário entre o produtor e o consumidor, através de vendas de proximidade ou vendas à distância; c) «Candidatura em parceria», o conjunto de candidaturas apresentadas em simultâneo por cada uma das pessoas que tenham celebrado entre si um contrato de parceria; d) «Capacidade profissional adequada», as competências do responsável pela operação para o exercício da atividade económica a desenvolver, reconhecidas através das habilitações escolares, certificados de formação ou experiência profissional; e) «Contrato de parceria», o documento de constituição de uma parceria com ou sem perso- nalidade jurídica, por via do qual entidades públicas e ou privadas se obrigam a assegurar o desen- volvimento de atividades tendentes à satisfação de necessidades comuns e no qual se encontram estabelecidos os objetivos dessa parceria e as obrigações, deveres e responsabilidades dos seus membros, bem como a designação da entidade coordenadora; f) «Criação líquida de postos de trabalho», o aumento líquido do número de trabalhadores a tempo inteiro, correspondente a 1800 h/ano, diretamente empregados na empresa, calculado pela diferença entre o número de trabalhadores da empresa no momento da apresentação do último pedido de pagamento e a média mensal do número de trabalhadores nos seis meses anteriores à data de apresentação da candidatura, a demonstrar através dos mapas de remunerações da segurança social, e desde que reúna cumulativamente as seguintes condições: i) Ter por base a celebração de contrato de trabalho escrito entre a empresa beneficiária e o trabalhador; ii) Os trabalhadores a contratar não terem tido vínculo laboral com a empresa beneficiária ou empresas parceiras ou associadas desta, durante os 12 meses anteriores à data de apresentação da candidatura; iii) Não corresponder a postos de trabalho de gerentes, administradores e ou sócios da empresa beneficiária, com exceção do autoemprego criado por beneficiários das prestações de desemprego, ou de gerentes remunerados em empresas novas, desde que a primeira despesa ocorra até três meses após a data da sua constituição; iv) Os postos de trabalho criados estarem diretamente associados ao desenvolvimento da operação objeto de apoio; g) «Empreendimentos de turismo no espaço rural (TER)», os estabelecimentos que se des- tinam a prestar, em espaços rurais, serviços de alojamento a turistas, preservando, recuperando e valorizando o património arquitetónico, histórico, natural e paisagístico dos respetivos locais e regiões onde se situam, através da reconstrução, reabilitação ou ampliação de construções exis- tentes, de modo a ser assegurada a sua integração na envolvente, conforme definido no Decreto- -Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro; h) «Entidade coordenadora (EC)», a entidade que assegura a coordenação da parceria e da execução da operação, bem como a articulação entre as entidades parceiras; i) «Entidade gestora (EG)», o responsável administrativo e financeiro, selecionado pelos mem- bros do GAL, com capacidade para administrar fundos públicos e garantir o seu funcionamento; j) «Estratégia de desenvolvimento local (EDL)», o modelo de desenvolvimento para um terri- tório de intervenção, sustentado na participação dos agentes locais, com vista a dar resposta às suas necessidades através da valorização dos seus recursos endógenos, assente num conjunto de prioridades e objetivos fixados a partir de um diagnóstico, privilegiando uma abordagem integrada, inovadora e com efeitos multiplicadores; k) «Estrutura técnica local (ETL)», a equipa técnica de apoio ao órgão de gestão do grupo de ação local; l) «Exploração agrícola», o conjunto de unidades produtivas utilizadas para o exercício de atividades agrícolas, submetidas a uma gestão única, incluindo o assento de lavoura; m) «Grupo de ação local (GAL)», a parceria formada por representantes locais dos secto- res público e privado de um determinado território de intervenção, representativa das atividades  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 41 socioeconómicas e com uma estratégia de desenvolvimento própria, denominada EDL, reconhecida para a vertente desenvolvimento local de base comunitária rural, no âmbito de prévio procedimento concursal; n) «Membro do agregado familiar», a pessoa que vive em economia comum com o titular da exploração agrícola, ligados por relação familiar jurídica ou união de facto; o) «Mercados locais», os espaços edificados, públicos ou privados, de acesso público, para venda de produtos locais agrícolas, agroalimentares e artesanais, com a atividade devidamente licenciada ou registada, incluindo os mercados de produtores regulados pelo Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio, localizados no território de intervenção do respetivo GAL; p) «Pontos de venda coletivos», os espaços comerciais ou inseridos em zonas comerciais, destinados à comercialização de produtos locais agrícolas e agroalimentares, localizados nos concelhos da área geográfica correspondente aos territórios de intervenção dos GAL, ou ainda, no caso de estruturas móveis, na área dos concelhos limítrofes; q) «Produtos agrícolas», os produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), com exceção dos produtos da pesca e da aquicultura abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1379/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro; r) «Produtos agroalimentares», os produtos alimentares resultantes da transformação de produtos agrícolas, cujo produto final resultante seja um produto agrícola; s) «Produção local», os produtos agrícolas ou agroalimentares, produzidos nos concelhos da área geográfica correspondente aos territórios de intervenção dos GAL, podendo abranger a área dos concelhos limítrofes; t) «Território de intervenção», o conjunto de freguesias aprovado no âmbito do reconhecimento dos GAL; u) «Titular de exploração agrícola», o detentor, a qualquer título, do património fundiário neces- sário à produção de um ou vários produtos agrícolas, e gestor do aparelho produtivo; v) «Vendas de proximidade», as vendas efetuadas pelos produtores agrícolas ou agroali- mentares ao consumidor, diretamente ou através de um único intermediário, em que se incluem, designadamente, as vendas realizadas em mercados locais, feiras de produtos locais, pontos de venda coletivos, e as vendas para entidades coletivas de direito público ou privado, como sejam as cantinas de escolas, dos hospitais e das instituições particulares de solidariedade social; w) «Vendas à distância», as vendas em que os bens são objeto de expedição pelo vendedor com destino aos adquirentes, nas quais se incluem, designadamente, as vendas pela Internet; x) «Membro de agrupamento ou organização de produtores reconhecidos», a pessoa singular ou coletiva associada da entidade reconhecida como agrupamento ou organização de produtores ou, ainda, no caso do setor leiteiro, os associados de cooperativas associadas da entidade reconhecida; y) «Pontos específicos», os pontos destinados à concentração da entrega de produtos locais agrícolas e agroalimentares, sob a gestão de uma entidade diversa do consumidor final e que comprova a entrega, localizados nos concelhos da área geográfica correspondente aos territórios de intervenção do GAL, ou ainda, no caso de estruturas móveis, na área dos concelhos limítrofes e dos concelhos que integram a mesma comunidade intermunicipal. Artigo 5.º Auxílios de Estado Os apoios previstos nos capítulos IV, V, VI e VII da presente portaria, respetivamente, «Diver- sificação de atividades na exploração agrícola», «Cadeias curtas e mercados locais», «Promoção de produtos de qualidade locais» e «Renovação de aldeias», são concedidos nas condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) aos auxílios de minimis.  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 42 CAPÍTULO II «Pequenos investimentos nas explorações agrícolas» Artigo 6.º Objetivos O apoio previsto no presente capítulo prossegue os seguintes objetivos: a) Promover a melhoria das condições de vida, de trabalho e de produção dos agricultores; b) Contribuir para o processo de modernização e de capacitação das empresas do setor agrícola. Artigo 7.º Beneficiários Podem beneficiar do apoio previsto na presente portaria as pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividade agrícola. Artigo 8.º Critérios de elegibilidade dos beneficiários 1 — Os candidatos ao apoio previsto no presente capítulo, além dos critérios de elegibilidade constantes do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, devem reunir as seguintes condições: a) Encontrarem-se legalmente constituídos; b) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, diretamente relacionadas com a natureza do investimento; c) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo; d) Terem a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito do financiamento do FEADER ou do FEAGA, ou terem constituído garantia a favor do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.); e) Não terem sido condenados em processo-crime por factos que envolvem disponibilidades financeiras no âmbito do FEADER e do FEAGA; f) Deterem um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor; g) Serem titulares da exploração agrícola e efetuarem o respetivo registo no Sistema de Iden- tificação Parcelar (SIP); h) Terem um volume de negócios ou de pagamentos diretos, cuja soma seja igual ou inferior a 100 000 euros, no ano anterior ao da apresentação de candidaturas; i) (Revogada.) j) (Revogada.) 2 — A condição referida na alínea c) do n.º 1 pode ser aferida até à data de apresentação do primeiro pedido de pagamento. 3 — Para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1, consideram-se pagamentos diretos os previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º do Despacho Normativo n.º 2/2015, de 20 de janeiro, na sua atual redação, e nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, na sua atual redação. 4 — O disposto na alínea h) do n.º 1 do presente artigo não é aplicável às candidaturas com investimentos em explorações agrícolas abrangidas por fenómenos de seca ou quando se trate de investimentos para melhoria das condições de segurança e prevenção de acidentes no trabalho agrícola.  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 43 Artigo 9.º Critérios de elegibilidade das operações Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo os projetos de investimento que se enquadrem nos objetivos previstos no artigo 6.º e que reúnam as seguintes condições: a) Tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, igual ou superior a 100 euros e inferior ou igual a 50 000 euros; b) Incidam na área geográfica correspondente ao território de intervenção do GAL; c) Tenham início após a data da apresentação da candidatura, ou em data posterior a definir no anúncio de apresentação de candidaturas; d) Apresentem coerência técnica; e) Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento. Artigo 10.º Despesas elegíveis e não elegíveis As despesas elegíveis e não elegíveis são, designadamente, as constantes do anexo I da presente portaria, da qual faz parte integrante. Artigo 11.º Critérios de seleção das candidaturas 1 — Para efeito de seleção de candidaturas ao apoio previsto no presente capítulo, são con- siderados, designadamente, os seguintes critérios: a) Candidatura apresentada por membro de agrupamento ou organização de produtores reconhecidos no sector do investimento; b) Candidatura apresentada por jovem agricultor em primeira instalação; c) Candidatura com investimento em melhoramentos fundiários e plantações; d) Candidatura com investimento relacionado com proteção e utilização eficiente dos recursos; e) Nível de contribuição da candidatura para os objetivos da EDL; f) Montante de pagamentos diretos recebidos pelo beneficiário, no ano anterior ao da candidatura; g) Candidatura apresentada por pessoa singular ou coletiva reconhecida com o estatuto de agricultor familiar ou de jovem empresário rural; h) Exploração com certificação e sob controlo em modo de produção biológico. 2 — A hierarquização dos critérios constantes do número anterior, bem como os respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critérios de desempate, são definidos pelo GAL e divulgados no respetivo sítio da Internet e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, no respetivo anúncio do período de apresentação de candidaturas. 3 — Os critérios de seleção são avaliados com base em informação disponível à data de submissão da candidatura, podendo o aviso de abertura definir momento distinto. Artigo 12.º Forma, níveis e limite do apoio 1 — O apoio previsto no presente capítulo reveste a forma de subvenção não reembolsável, podendo assumir as modalidades previstas nas alíneas c) a e) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, caso seja definido em Orientação Técnica Específica (OTE).  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 44 2 — Os níveis de apoio a conceder constam do anexo II da presente portaria, da qual faz parte integrante. 3 — (Revogado.) CAPÍTULO III «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas» Artigo 13.º Objetivos Os apoios previstos no presente capítulo visam contribuir para o processo de modernização e capacitação das empresas de transformação e de comercialização de produtos agrícolas. Artigo 14.º Beneficiários Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo as pessoas singulares ou coletivas que se dediquem à transformação ou comercialização de produtos agrícolas. Artigo 15.º Critérios de elegibilidade dos beneficiários 1 — Os candidatos aos apoios previstos no presente capítulo, além dos critérios de elegibilidade constantes do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, devem reunir as seguintes condições: a) Encontrarem-se legalmente constituídos; b) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, diretamente relacionadas com a natureza do investimento; c) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, sem prejuízo do disposto no n.º 2; d) Terem a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito do financiamento do FEADER ou do FEAGA, ou terem constituído garantia a favor do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.); e) Não terem sido condenados em processo-crime por factos que envolvem disponibilidades financeiras no âmbito do FEADER e do FEAGA; f) Deterem um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor; g) Possuírem situação económica e financeira equilibrada, com uma autonomia financeira (AF) pré-projeto igual ou superior a 20 %, devendo o indicador utilizado ter por base o exercício anterior ao ano da apresentação da candidatura; h) Obrigarem-se a que o montante dos suprimentos ou empréstimos de sócios ou acionistas, que contribuam para garantir o indicador referido na alínea anterior, seja integrado em capitais próprios, até à data de aceitação da concessão do apoio. 2 — A condição referida na alínea c) do número anterior pode ser aferida até à data de apre- sentação do primeiro pedido de pagamento. 3 — A condição prevista na alínea f) do n.º 1 pode ser demonstrada até à data de aceitação da concessão do apoio, quando o candidato não tenha desenvolvido qualquer atividade. 4 — O indicador referido na alínea g) do n.º 1 pode ser comprovado com informação mais recente, desde que se reporte a uma data anterior à da apresentação da candidatura, devendo  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 45 para o efeito ser apresentados os respetivos balanço intercalar e demonstração de resultados devidamente certificados por um revisor oficial de contas. 5 — A disposição da alínea g) do n.º 1 não se aplica aos candidatos que até à data de apre- sentação da candidatura não tenham desenvolvido qualquer atividade ou que detenham um regime de contabilidade simplificada, desde que suportem com capitais próprios pelo menos 25 % do custo total elegível do investimento. Artigo 16.º Critérios de elegibilidade das operações 1 — Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo os projetos de investimento que se enquadrem nos objetivos previstos no artigo 13.º e que reúnam as seguintes condições: a) Incidam sobre a conservação, preparação e comercialização ou transformação de produtos agrícolas, cujo produto final resultante seja um produto agrícola; b) Incidam na área geográfica correspondente ao território de intervenção do GAL; c) Tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, igual ou superior a 10 000 euros e inferior ou igual a 200 000 euros; d) Contribuam para o desenvolvimento da produção ou do valor acrescentado da produção agrícola, com a devida demonstração na memória descritiva; e) Assegurem, quando aplicável, as fontes de financiamento de capital alheio; f) Evidenciem viabilidade económica e financeira, medida através do valor atualizado líquido (VAL), tendo a atualização como referência a taxa de refinanciamento (REFI) do Banco Central Europeu, em vigor à data de submissão da candidatura; g) Tenham início após a data de apresentação da candidatura; h) Apresentem coerência técnica, económica e financeira; i) Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento. 2 — O método de cálculo dos indicadores de viabilidade económica e financeira, incluindo o VAL quando aplicável, quantifica o máximo de 30 % dos custos inerentes às seguintes componentes: a) Intervenção de natureza ambiental; b) Eficiência energética; c) Produção de energias renováveis. Artigo 17.º Despesas elegíveis e não elegíveis As despesas elegíveis e não elegíveis são, designadamente, as constantes do anexo IV da presente portaria, da qual faz parte integrante. Artigo 18.º Critérios de seleção das candidaturas 1 — Para efeitos de seleção de candidaturas aos apoios previstos no presente capítulo, são considerados, designadamente, os seguintes critérios: a) Candidatura apresentada por agrupamento ou organização de produtores reconhecidos no setor do investimento; b) Criação líquida de postos de trabalho; c) Criação de valor económico; d) Nível da contribuição da candidatura para os objetivos da EDL;  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 46 e) Candidatura apresentada por pessoa singular ou coletiva reconhecida com o estatuto de agricultor familiar ou de jovem empresário rural; f) Operador submetido a modo de produção biológico. 2 — A hierarquização dos critérios constantes do número anterior, bem como os respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critérios de desempate, são definidos pelo GAL e divulgados no respetivo sítio da Internet e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, no respetivo anúncio do período de apresentação de candidaturas. 3 — Os critérios de seleção são avaliados com base em informação disponível à data de submissão da candidatura, podendo o aviso de abertura definir momento distinto. Artigo 19.º Forma, níveis e limite dos apoios 1 — O apoio previsto no presente capítulo reveste a forma de subvenção não reembolsável, podendo assumir as modalidades previstas nas alíneas c) a e) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual. 2 — Os níveis de apoio a conceder constam do anexo V da presente portaria, da qual faz parte integrante. 3 — (Revogado.) CAPÍTULO IV «Diversificação de atividades na exploração agrícola» Artigo 20.º Objetivos O apoio previsto no presente capítulo prossegue os seguintes objetivos: a) Estimular o desenvolvimento, nas explorações agrícolas, de atividades que não sejam de produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas previstos no anexo I do TFUE, criando novas fontes de rendimento e de emprego; b) Contribuir diretamente para a manutenção ou melhoria do rendimento do agregado familiar, a fixação da população, a ocupação do território e o reforço da economia rural. Artigo 21.º Beneficiários 1 — Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo as pessoas singulares ou pessoas coletivas que exerçam atividade agrícola. 2 — Podem igualmente beneficiar do presente apoio, os membros do agregado familiar das pessoas singulares referidas no n.º 1, ainda que não exerçam atividade agrícola. Artigo 22.º Critérios de elegibilidade dos beneficiários 1 — Os candidatos ao apoio previsto no presente capítulo, além dos critérios de elegibilidade constantes do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, devem reunir as seguintes condições: a) Encontrarem-se legalmente constituídos; b) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, diretamente relacionadas com a natureza do investimento;  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 47 c) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo; d) Terem a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito do financiamento do FEADER ou do FEAGA, ou terem constituído garantia a favor do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.); e) Não terem sido condenados em processo-crime por factos que envolvem disponibilidades financeiras no âmbito do FEADER e do FEAGA; f) Deterem um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor; g) Possuírem situação económica e financeira equilibrada, com uma autonomia financeira (AF) pré-projeto igual ou superior a 20 %, devendo o indicador utilizado ter por base o exercício anterior ao ano da apresentação da candidatura; h) Obrigarem-se a que o montante dos suprimentos ou empréstimos de sócios ou acionistas, que contribuam para garantir o indicador referido na alínea anterior, seja integrado em capitais próprios, até à data de aceitação da concessão do apoio; i) Serem titulares de uma exploração agrícola e efetuarem o respetivo registo no Sistema de Identificação Parcelar ou, no caso dos membros do agregado familiar do titular da exploração, estarem legalmente autorizados a utilizar os meios de produção da exploração agrícola diretamente relacionados com a operação, durante um período de cinco anos a contar da data da aceitação da concessão do apoio ou até à data da conclusão da operação, quando este ultrapassar os cinco anos. 2 — A condição prevista na alínea c) do número anterior pode ser aferida até à data de apre- sentação do primeiro pedido de pagamento. 3 — A condição prevista na alínea f) do n.º 1 pode ser demonstrada até à data de aceitação da concessão do apoio, quando o candidato não tenha desenvolvido qualquer atividade. 4 — O indicador referido na alínea g) do n.º 1 pode ser comprovado com informação mais recente, desde que se reporte a uma data anterior à da apresentação da candidatura, devendo para o efeito ser apresentados os respetivos balanço intercalar e demonstração de resultados devidamente certificados por um revisor oficial de contas. 5 — A disposição da alínea g) do n.º 1 não se aplica aos candidatos que até à data de apre- sentação da candidatura não tenham desenvolvido qualquer atividade ou que detenham um regime de contabilidade simplificada, desde que suportem com capitais próprios pelo menos 25 % do custo total elegível do investimento. Artigo 23.º Critérios de elegibilidade das operações 1 — Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo as operações que se enquadrem nos objetivos previstos no artigo 20.º e que reúnam as seguintes condições: a) Enquadrem-se nas atividades económicas constantes do anexo VI da presente portaria, da qual faz parte integrante, bem como noutras atividades económicas definidas pelos GAL, de acordo com as EDL aprovadas, a publicitar em cada anúncio do período de apresentação da candidatura; b) Tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, igual ou superior a 10 000 euros e inferior ou igual a 200 000 euros; c) Incidam na área geográfica correspondente ao território de intervenção do GAL; d) Sejam realizadas na exploração agrícola referida na subalínea i) do n.º 1 do artigo 22.º; e) Assegurem, quando aplicável, as fontes de financiamento de capital alheio; f) Evidenciem viabilidade económica e financeira, medida através do valor atualizado líquido (VAL), tendo a atualização como referência a taxa de refinanciamento (REFI) do Banco Central Europeu, em vigor à data de submissão da candidatura; g) Tenham início após a data de apresentação da candidatura; h) Apresentem coerência técnica, económica e financeira;  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 48 i) Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento. 2 — O método de cálculo dos indicadores de viabilidade económica e financeira, incluindo o VAL, quando aplicável, quantifica o máximo de 30 % dos custos inerentes à componente eficiência energética. Artigo 24.º Despesas elegíveis e não elegíveis As despesas elegíveis e não elegíveis são, designadamente, as constantes do anexo VII da presente portaria, da qual faz parte integrante. Artigo 25.º Critérios de seleção das candidaturas 1 — Para efeitos de seleção de candidaturas ao apoio previsto no presente capítulo, são considerados, designadamente, os seguintes critérios: a) Candidatura apresentada por jovem agricultor em primeira instalação; b) Criação líquida de postos de trabalho; c) Candidatura com investimento relacionado com proteção e utilização eficiente dos recursos; d) Nível de contribuição da candidatura para os objetivos da EDL; e) Criação de valor económico; f) Candidatura apresentada por pessoa singular ou coletiva reconhecida com o estatuto de agricultor familiar ou de jovem empresário rural. 2 — A hierarquização dos critérios constantes do número anterior, bem como os respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critérios de desempate, são definidos pelo GAL e divulgados no respetivo sítio da Internet e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, no respetivo anúncio do período de apresentação de candidaturas. 3 — Os critérios de seleção são avaliados com base em informação disponível à data de submissão da candidatura, podendo o aviso de abertura definir momento distinto. Artigo 26.º Forma, níveis e limites do apoio 1 — Os apoios previstos no presente capítulo revestem a forma de subvenção não reem- bolsável, podendo assumir as modalidades previstas nas alíneas c) a e) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual. 2 — Os níveis de apoio a conceder constam do anexo VIII da presente portaria, da qual faz parte integrante. 3 — Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, o limite máximo do apoio a conceder, por benefi- ciário, é de 200 000 euros durante o período de programação. CAPÍTULO V «Cadeias curtas e mercados locais» Artigo 27.º Objetivos Os apoios previstos no presente capítulo prosseguem os seguintes objetivos: a) Promover o contacto direto entre o produtor e o consumidor, contribuindo para o escoamento da produção local, a preservação dos produtos e especialidades locais, a diminuição do desperdí-  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 49 cio alimentar, a melhoria da dieta alimentar através do acesso a produtos da época, frescos e de qualidade, bem como fomentando a confiança entre produtor e consumidor; b) Incentivar práticas culturais menos intensivas e ambientalmente sustentáveis, contribuindo para a diminuição da emissão de gases efeito de estufa através da redução de custos de armaze- namento, refrigeração e transporte dos produtos até aos centros de distribuição. Artigo 28.º Beneficiários 1 — Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo, no que respeita à componente «mercados locais», a título individual ou em parceria, as seguintes entidades: a) GAL ou as Entidades Gestoras (EG) no caso de GAL sem personalidade jurídica; b) Associações constituídas ao abrigo dos artigos 167.º e seguintes do Código Civil, cujo objeto social consista no desenvolvimento local; c) Associações, independentemente da sua forma jurídica, constituídas por produtores agríco- las, incluindo os agrupamentos ou organizações de produtores reconhecidos ao abrigo da Portaria n.º 169/2015, de 4 de junho; d) Parcerias constituídas por pessoas singulares ou coletivas; e) Autarquias locais. 2 — Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo, no que respeita à componente «cadeias curtas», a título individual ou em parceria, as pessoas singulares ou coletivas que sejam titulares de uma exploração agrícola e que tenham um volume de negócios ou de pagamentos diretos, cuja soma seja igual ou inferior a 100 000 euros, no ano anterior ao da apresentação de candidaturas. 3 — Podem ainda beneficiar do apoio previsto no presente capítulo, no que respeita à com- ponente «cadeias curtas», a título individual ou em parceria com titulares de explorações agrícolas referidos no n.º 2, as entidades previstas no n.º 1, para a adaptação e apetrechamento de espaços para realização de pontos de entrega de produtos agrícolas. 4 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se pagamentos diretos os pre- vistos nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º do Despacho Normativo n.º 2/2015, de 20 de janeiro, na sua atual redação, e nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, na sua atual redação. Artigo 29.º Critérios de elegibilidade dos beneficiários 1 — Os candidatos aos apoios previstos na presente portaria devem reunir as seguintes condições: a) Encontrarem-se legalmente constituídos; b) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, diretamente relacionadas com a natureza da operação; c) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo; d) Terem a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito do financiamento do FEADER ou do FEAGA, ou terem constituído garantia a favor do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.); e) Não terem sido condenados em processo-crime por factos que envolvem disponibilidades financeiras no âmbito do FEADER e do FEAGA;  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 50 f) Deterem um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor; g) Possuírem situação económica e financeira equilibrada, quando aplicável. 2 — A condição referida na alínea c) do n.º 1 pode ser aferida até à data de apresentação do primeiro pedido de pagamento. 3 — A condição prevista na alínea f) do n.º 1 pode ser demonstrada até à data de aceitação da concessão do apoio, quando o candidato não tenha desenvolvido qualquer atividade. 4 — No caso de candidaturas em parceria, os candidatos devem reunir as condições previstas nas alíneas b) a e) e g) do n.º 1, bem como apresentar o respetivo contrato de parceria. Artigo 30.º Critérios de elegibilidade das operações 1 — Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo as operações que se enqua- drem nos objetivos previstos no artigo 27.º e que reúnam as seguintes condições: a) As operações devem ser realizadas na área geográfica correspondente ao território de intervenção do Grupo de Ação Local (GAL), podendo ainda abranger a demais área geográfica respeitante aos concelhos desse território, aos concelhos limítrofes e aos concelhos que integram a mesma comunidade intermunicipal, exceto quando respeitem a mercados locais e pontos de venda coletivos que se traduzam em estruturas fixas; b) Tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, igual ou superior a 500 euros e inferior ou igual a 50 000 euros, no caso da componente «cadeias curtas» e igual ou superior a 5000 euros e igual ou inferior a 200 000 euros no caso da componente «mercados locais»; c) Se enquadrem na tipologia de ações prevista no artigo seguinte; d) Apresentem um plano de investimento que identifique a área geográfica de incidência e a modalidade de cadeias curtas, bem como as atividades a desenvolver, com especificação dos resultados esperados, o orçamento e a calendarização; e) Assegurem, quando aplicável, as fontes de financiamento de capital alheio; f) Tenham início após a data de apresentação da candidatura; g) Apresentem coerência técnica, económica e financeira; h) Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento; i) No caso das autarquias locais, apresentem, à data da submissão da candidatura, evidência de registo do projeto nas Grandes Opções do Plano e Plano Plurianual de Investimentos, aprovados. Artigo 31.º Tipologia de ações 1 — Os apoios previstos no presente capítulo, no que respeita à componente «cadeias curtas», compreendem, designadamente, as seguintes ações: a) Armazenamento, transporte e aquisição de pequenas estruturas de venda; b) Ações de sensibilização e educação para consumidores ou outro público-alvo; c) Desenvolvimento de plataformas eletrónicas e materiais promocionais; d) Ações de promoção e sensibilização para a comercialização de proximidade junto de núcleos urbanos que permitam escoar e valorizar a produção local; e) Deslocações dos produtores aos mercados locais, entregas em pontos específicos e a clientes finais e aquisições de serviços associadas; f) Adaptação e apetrechamento de infraestruturas existentes, para pontos específicos no âmbito de cadeias curtas.  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 51 2 — Os apoios previstos no presente capítulo, no que respeita à componente «mercados locais», compreendem, designadamente, as seguintes ações: a) Criação, ou modernização de infraestruturas existentes de mercados locais; b) Ações de promoção e sensibilização para a comercialização de proximidade que permitam escoar e valorizar a produção local. c) Armazenamento, transporte e aquisição de pequenas estruturas de venda; d) Desenvolvimento de plataformas eletrónicas e materiais promocionais; e) Criação, ou modernização de infraestruturas nos espaços dos beneficiários referidos na alínea c) do artigo 28.º, associações de produtores e cooperativas, tendo em vista o escoamento das produções dos seus associados. Artigo 32.º Despesas elegíveis e não elegíveis As despesas elegíveis e não elegíveis são, designadamente, as constantes do anexo එච à presente portaria, da qual faz parte integrante. Artigo 33.º Critérios de seleção de candidaturas 1 — Para efeito de seleção de candidaturas aos apoios previstos no presente capítulo, são considerados, designadamente, os seguintes critérios: a) Candidatura apresentada por agrupamento ou organização de produtores reconhecidos no sector do investimento; b) Qualidade da parceria, que valoriza a abrangência e a representatividade dos intervenientes da cadeia curta local e a representação dos produtores na parceria; c) Número de produtores participantes no projeto; d) Nível de contribuição da candidatura para os objetivos da EDL; e) Candidatura apresentada ou que inclua pessoas singulares ou coletivas reconhecidas com o estatuto de agricultor familiar ou de jovem empresário rural; f) Exploração com certificação e sob controlo em modo de produção biológico. 2 — A hierarquização dos critérios constantes do número anterior, bem como os respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critérios de desempate, são definidos pelo GAL e divulgados no respetivo sítio da Internet e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, no respetivo anúncio do período de apresentação de candidaturas. 3 — Os critérios de seleção são avaliados com base em informação disponível à data de submissão da candidatura, podendo o aviso de abertura definir momento distinto. Artigo 34.º Forma, níveis e limite dos apoios 1 — Os apoios previstos no presente capítulo revestem a forma de subvenção não reem- bolsável, podendo assumir as modalidades previstas nas alíneas c) a e) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual. 2 — Os custos de deslocações aos mercados previstos no n.º 14 do anexo එච, são custos simplificados na modalidade de tabela normalizada de custo unitário. 3 — O nível de apoio a conceder é de: a) 50 % do investimento material elegível; b) 80 % do investimento imaterial elegível, no qual se incluem as despesas definidas no n.º 14 do anexo එච.  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 52 4 — O montante máximo de apoio relativo a deslocações, por titular de uma exploração agrícola, no âmbito da operação, não pode exceder os 7488 euros, durante a vigência do projeto, correspondente a um apoio de 48 euros por deslocação, considerando-se um dia de entregas equivalente a uma deslocação. 5 — Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, o limite máximo do apoio a conceder, por benefi- ciário, é de 200 000 euros, durante o período de programação. CAPÍTULO VI «Promoção de produtos de qualidade locais» Artigo 35.º Objetivos O apoio previsto no presente capítulo prossegue os seguintes objetivos: a) Apoiar o desenvolvimento de estratégias comerciais e de promoção que permitam incentivar o consumo de produtos abrangidos por regimes de qualidade; b) Promover a diferenciação e o posicionamento no mercado pela qualidade, utilizando o potencial de mercado associado. Artigo 36.º Beneficiários 1 — Podem beneficiar dos apoios previstos na presente portaria, a título individual ou em parceria, os agrupamentos de operadores que participem num dos seguintes regimes de qualidade em relação a um determinado produto agrícola ou género alimentício: a) Regulamento (UE) n.º 1151/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, incluindo, desig- nadamente, as denominações de origem protegidas (DOP), as indicações geográficas protegidas (IGP) e as especialidades tradicionais garantidas (ETG); b) Regulamento (CE) n.º 834/2007, do Conselho, de 28 de julho, e Regulamento (CE) n.º 889/2008, da Comissão, de 5 de setembro, alterado, relativos à produção biológica e à rotula- gem de produtos biológicos; c) Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 37/2013, de 13 de março, no que respeita à produção integrada; d) Regulamento (CE) n.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, apenas no que respeita às bebidas espirituosas não vínicas; e) Outros regimes de qualidade reconhecidos a nível nacional que cumpram os requisitos estabelecidos nas alíneas b) ou c) do n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se os seguintes agrupamentos de operadores: a) Agrupamentos gestores dos produtos agrícolas e géneros alimentícios abrangidos pelo regime referido na alínea a) do número anterior; b) Organizações profissionais que exerçam atividades no âmbito destes regimes, desde que não representem setores de produtos agrícolas; c) Organizações interprofissionais que exerçam atividades no âmbito destes regimes.  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 53 Artigo 37.º Critérios de elegibilidade dos beneficiários 1 — Os candidatos aos apoios previstos na presente portaria devem reunir as seguintes condições: a) Encontrarem-se legalmente constituídos; b) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, diretamente relacionadas com a natureza da operação; c) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo; d) Terem a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito do financiamento do FEADER ou do FEAGA, ou terem constituído garantia a favor do IFAP, I. P.; e) Não terem sido condenados em processo-crime por factos que envolvem disponibilidades financeiras no âmbito do FEADER e do FEAGA; f) Deterem um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor; g) Integrarem, pelo menos, um produtor que tenha aderido a um dos regimes de qualidade previstos no n.º 1 do artigo 36.º a título de um produto agrícola ou género alimentício específico abrangido por esse regime a partir de 1 de janeiro de 2014. 2 — A condição referida na alínea c) do n.º 1 pode ser aferida até à data de apresentação do primeiro pedido de pagamento. 3 — A condição prevista na alínea f) do n.º 1 pode ser demonstrada até à data de aceitação da concessão do apoio, quando o candidato não tenha desenvolvido qualquer atividade. 4 — No caso de candidaturas em parceria, os candidatos devem reunir as condições previstas nas alíneas b) a e) do n.º 1, bem como apresentar o respetivo contrato de parceria. Artigo 38.º Critérios de elegibilidade das operações 1 — Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo as operações que se enquadrem nos objetivos previstos no artigo 35.º e que reúnam as seguintes condições: a) Tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, igual ou superior a 5000 euros e inferior ou igual a 200 000 euros, ou a 400 000 euros no caso de candidaturas apresentadas por parcerias de agrupamentos de operadores que abranjam um mínimo de três produtos agrícolas ou géneros alimentícios, bem como no caso de promoção de produtos agrícolas ou géneros alimen- tícios qualificados a partir de 1 de janeiro de 2014; b) Enquadrarem-se na tipologia de ações prevista no artigo seguinte; c) Assegurem, quando aplicável, as fontes de financiamento de capital alheio; d) Tenham início após a data de apresentação da candidatura; e) Incluam um plano de ação, do qual conste: i) Caracterização do produto agrícola ou género alimentício e do segmento do mercado em causa e a estrutura de distribuição, incluindo, nomeadamente, informação sobre a produção de anos anteriores, expressos em volume e valor de faturação; ii) Definição da estratégia de posicionamento no mercado ou segmento de mercado; iii) Identificação das ações propostas, objetivos e metas a atingir, com a respetiva funda- mentação, designadamente no que respeita ao volume de produto comercializado e ao valor de faturação esperado; iv) Calendarização e orçamentação previsional, anualizadas, das ações previstas.  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 54 Artigo 39.º Tipologia de ações 1 — O apoio previsto no presente capítulo compreende, designadamente, as seguintes ações: a) Estudos ou pesquisas de mercado, com vista à definição de posicionamento do produto num dado mercado; b) Elaboração e implementação de planos de comercialização ou marketing-mix, incluindo ações de promoção fundamentadas nestes planos; c) Estudos de controlo e avaliação da implementação do plano de ação; d) Estudos de caracterização da especificidade e qualidade do produto e elaboração de estra- tégias de adequação ao mercado. 2 — As ações referidas no presente capítulo estão limitadas ao mercado interno da União Europeia e não podem ser dirigidas preferencial ou exclusivamente a marcas comerciais. 3 — Não podem ser objeto de financiamento no âmbito do presente capítulo as ações relativas a promoção genérica de consumo ou de informação ao consumidor que tenham sido aprovadas para efeitos de apoio ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 3/2008, do Conselho, de 17 de dezembro de 2007, ou do Regulamento (UE) n.º 1144/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, do regime de aplicação da ação n.º 5.2, «Organizações interprofissionais», inte- grada na medida 5, «Organização da produção», do PDR 2020, aprovada pela Portaria n.º 402/2015, de 9 de novembro, ou no âmbito do Sistema de Apoio a Ações Coletivas integrado no Programa Operacional da Competitividade e Internacionalização. Artigo 40.º Despesas elegíveis e não elegíveis As despesas elegíveis e não elegíveis são, designadamente, as constantes do anexo X da presente portaria, da qual faz parte integrante. Artigo 41.º Critérios de seleção de candidaturas 1 — Para efeitos de seleção de candidaturas ao apoio previsto no presente capítulo, são considerados, designadamente, os seguintes critérios: a) Qualidade do plano de ação; b) Nível de contribuição da candidatura para os objetivos da EDL. 2 — A hierarquização dos critérios constantes do número anterior, bem como os respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critérios de desempate, são definidos pelo GAL e divulgados no respetivo sítio da Internet e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, no respetivo anúncio do período de apresentação de candidaturas. 3 — Os critérios de seleção são avaliados com base em informação disponível à data de submissão da candidatura, podendo o aviso de abertura definir momento distinto. Artigo 42.º Forma, nível e limite do apoio 1 — O apoio previsto no presente capítulo reveste a forma de subvenção não reembolsável. 2 — O nível de apoio a conceder é de 70 % do investimento total elegível. 3 — Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, o limite máximo do apoio a conceder, por benefi- ciário, durante o período de programação, é de 200 000 euros.  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 55 CAPÍTULO VII «Renovação de aldeias» Artigo 43.º Objetivos 1 — O apoio previsto no presente capítulo visa: a) A preservação, a conservação e a valorização dos elementos patrimoniais locais, paisagís- ticos e ambientais, bem como dos elementos que constituem o património imaterial de natureza cultural e social dos territórios; b) A criação ou melhoria de infraestruturas de coletividades locais, onde as populações possam desenvolver atividades culturais, desportivas, bem como atividades de empreendedorismo social de base comunitária. 2 — Para os efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, entende-se por empreende- dorismo social de base comunitária o processo de desenvolver e implementar soluções sustentáveis para problemas dos territórios rurais, por parte de entidades privadas sem fins lucrativos, que visam satisfazer necessidades das populações, sem caráter de resposta social tipificada pelos apoios das áreas governativas da segurança social ou da saúde. Artigo 44.º Beneficiários Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo, a título individual ou em parceria, as seguintes entidades: a) Pessoas singulares ou coletivas de direito privado; b) Autarquias locais e suas associações; c) Outras pessoas coletivas públicas; d) GAL ou as EG, no caso dos GAL sem personalidade jurídica. Artigo 45.º Critérios de elegibilidade dos beneficiários 1 — Os candidatos ao apoio previsto no presente capítulo, além dos critérios de elegibilidade constantes do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, devem reunir as seguintes condições: a) Encontrarem-se legalmente constituídos; b) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, diretamente relacionadas com a natureza do investimento; c) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo; d) Terem a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito do financiamento do FEADER ou do FEAGA, ou terem constituído garantia a favor do IFAP, I. P.; e) Não terem sido condenados em processo-crime por factos que envolvem disponibilidades financeiras no âmbito do FEADER e do FEAGA; f) Deterem um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor; g) No caso de pessoas coletivas de direito privado com fins lucrativos, possuírem uma situa- ção económica e financeira equilibrada com uma autonomia financeira (AF), pré-projeto de 20 %,  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 56 devendo o indicador pré-projeto ter por base o exercício anterior ao do ano da apresentação do pedido de apoio; h) No caso previsto na alínea anterior, obrigarem-se a que o montante dos suprimentos ou empréstimos de sócios ou acionistas, que contribuam para garantir o indicador referido na alínea anterior, seja integrado com capitais próprios, até à data de aceitação da concessão do apoio; i) No caso das associações de direito privado, possuírem uma situação económico-financeira equilibrada, medida através de uma situação líquida positiva, comprovada através do balanço referente ao final do exercício anterior ao da data da candidatura; j) Serem detentores, a qualquer título, do património objeto da candidatura. 2 — A condição referida na alínea c) do n.º 1 pode ser aferida até à data de apresentação do primeiro pedido de pagamento. 3 — O indicador referido na alínea g) do n.º 1 pode ser comprovado com uma informação mais recente, desde que se reporte a uma data anterior à da apresentação da candidatura, devendo para o efeito ser apresentados os respetivos balanço intercalar e demonstração de resultados, devidamente certificados por um revisor oficial de contas. 4 — O disposto na alínea g) do n.º 1 não se aplica aos candidatos que, até à data da apresen- tação da candidatura, não tenham desenvolvido qualquer atividade, desde que se comprometam a suportar com capitais próprios pelo menos 20 % do custo total do investimento. 5 — No caso de candidaturas em parceria, deve ser apresentado o respetivo contrato, e os candidatos devem reunir as condições previstas nas alíneas b) a e) do n.º 1, e nas alíneas g) a i) do n.º 1, quando aplicáveis, devendo ainda um dos candidatos cumprir o disposto na alínea j) do n.º 1 do presente artigo. Artigo 46.º Critérios de elegibilidade das operações Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo os projetos de investimento que reúnam as seguintes condições: a) Enquadrem-se nos objetivos previstos no artigo 43.º; b) Insiram-se na área de intervenção dos territórios rurais abrangidos pela lista de freguesias prevista no PDR 2020 e publicitada no sítio da Internet do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, em www.gpp.pt; c) Tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, igual ou superior a 5000 euros e inferior ou igual a 200 000 euros; d) Apresentarem um plano de intervenção, do qual conste, relativamente ao património objeto de intervenção: i) Enquadramento territorial da sua relevância; ii) Caraterização da titularidade; iii) Localização da área de intervenção; iv) Plano operacional no qual constem os objetivos, a intervenção a realizar, a calendarização, os recursos humanos, físicos e financeiros a afetar, as atividades de dinamização e promoção e os meios de manutenção e sustentabilidade da intervenção; e) Assegurem, quando aplicável, as fontes de financiamento de capital alheio; f) Apresentem sustentabilidade financeira adequada à operação para o período de três anos após a sua conclusão; g) Tenham início após a data de apresentação da candidatura; h) Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento; i) Terem reconhecido interesse para as populações ou para a economia local, certificado pela entidade competente identificada em OTE, tendo em conta a estratégia de desenvolvimento local;  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 57 j) No caso das autarquias locais, apresentem, à data da submissão da candidatura, evidência de registo do projeto nas Grandes Opções do Plano e Plano Plurianual de Investimentos, aprovados. Artigo 47.º Despesas elegíveis e não elegíveis As despesas elegíveis e não elegíveis são, designadamente, as constantes do anexo XI da presente portaria, da qual faz parte integrante. Artigo 48.º Critérios de seleção de candidaturas 1 — Para efeito de seleção de candidaturas ao apoio previsto no presente capítulo, são con- siderados, designadamente, os seguintes critérios: a) Candidatura com investimento relacionado com proteção e utilização eficiente dos recursos; b) Candidatura com investimento que capitalize valor histórico, económico ou social; c) Nível de contribuição da candidatura para os objetivos da EDL. 2 — A hierarquização dos critérios constantes do número anterior, bem como os respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critérios de desempate, são definidos pelo GAL e divulgados no respetivo sítio da Internet e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, no respetivo anúncio do período de apresentação de candidaturas. 3 — Os critérios de seleção são avaliados com base em informação disponível à data de submissão da candidatura, podendo o aviso de abertura definir momento distinto. Artigo 49.º Forma, nível e limite do apoio 1 — O apoio previsto no presente capítulo reveste a forma de subvenção não reembolsável. 2 — O nível de apoio a conceder é de 80 % do investimento total elegível. 3 — Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, o limite máximo do apoio a conceder, por benefi- ciário, durante o período de programação, é de 200 000 euros. CAPÍTULO VIII Obrigações dos beneficiários Artigo 50.º Obrigações dos beneficiários 1 — Os beneficiários dos apoios previstos na presente portaria devem cumprir, além das obrigações enunciadas no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, na sua redação atual, as seguintes obrigações: a) Executar a operação nos termos e condições aprovados; b) Cumprir a legislação e normas obrigatórias relacionadas com a natureza do investimento; c) Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações, quando aplicável; d) Proceder à publicitação dos apoios que lhes forem atribuídos, nos termos da legislação comunitária aplicável e das orientações técnicas do PDR 2020;  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 58 e) Manter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, a qual é aferida em cada pedido de pagamento; f) Manter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor; g) Manter a atividade e as condições legais necessárias ao exercício da mesma durante o período de cinco anos a contar da data de aceitação da concessão do apoio, ou até à data da conclusão da operação, se esta ultrapassar os cinco anos; h) Não locar ou alienar os investimentos cofinanciados, durante o período de cinco anos a contar da data de aceitação da concessão do apoio, ou até à data da conclusão da operação, se esta ultrapassar os cinco anos, sem prévia autorização da autoridade de gestão; i) Garantir que todos os pagamentos e recebimentos referentes à operação são efetuados através de conta bancária única, ainda que não exclusiva, do beneficiário, exceto em situações devidamente justificadas; j) Conservar os documentos relativos à realização da operação, sob a forma de documentos originais ou de cópias autenticadas, em suporte digital, quando legalmente admissível, ou em papel, durante o prazo de três anos, a contar da data do encerramento ou da aceitação da Comissão Europeia sobre a declaração de encerramento do PDR 2020, consoante a fase em que o encerra- mento da operação tenha sido incluído, ou pelo prazo fixado na legislação nacional aplicável, ou na legislação específica em matéria de auxílios de Estado, se estas fixarem prazo superior; k) Manter o registo da exploração no SIP até à data da conclusão da operação, no caso dos apoios «Pequenos investimentos agrícolas» e «Diversificação de atividades na exploração agrícola»; l) Adquirir capacidade profissional adequada à atividade a desenvolver, quando não a possua à data de apresentação da candidatura, no prazo máximo de 24 meses a contar da data de aceitação da concessão do apoio ou até à data de submissão do último pedido de pagamento se essa ocorrer num prazo inferior, no caso do apoio «Diversificação de atividades na exploração agrícola»; m) Manter os postos de trabalho criados até ao termo do período de cinco anos contados a partir da data de aceitação da concessão do apoio, ou até à data da conclusão da operação, se esta ultrapassar os cinco anos, caso tenham beneficiado do disposto na alínea b) do n.º 1 dos artigos 18.º e 25.º ou da majoração prevista no anexo VIII da presente portaria; n) Comprovar o início da execução física da operação no prazo definido para o efeito, através da apresentação, no mesmo prazo, de pedido de pagamento, não incluindo o pedido de pagamento a título de adiantamento. 2 — Em casos excecionais e devidamente justificados, o gestor pode autorizar a prorrogação do prazo estabelecido na alínea n) do número anterior. CAPÍTULO IX Procedimento Artigo 51.º Apresentação das candidaturas 1 — São estabelecidos períodos para apresentação de candidaturas, de acordo com o plano de abertura de candidaturas previsto na alínea m) do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, sendo o mesmo divulgado no sítio da Internet dos GAL, no portal do Portu- gal 2020, em www.pt-2020.pt, e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt. 2 — A apresentação das candidaturas efetua-se através de submissão de formulário eletrónico disponível no portal do Portugal 2020, em www.pt-2020.pt, do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt ou no sítio da Internet do respetivo GAL e estão sujeitos a confirmação por via eletrónica, a efetuar pela entidade recetora, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação da candidatura.  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 59 Artigo 52.º Anúncios 1 — Os anúncios dos períodos de apresentação das candidaturas são aprovados pelo gestor, mediante proposta dos GAL, e indicam, nomeadamente, o seguinte: a) Os objetivos e as prioridades visadas; b) A tipologia das operações a apoiar, incluindo, quando se justifique, as atividades a apoiar relativas a cada CAE; c) A área geográfica elegível; d) A dotação orçamental a atribuir; e) O número máximo de candidaturas admitidas por beneficiário; f) Os critérios de seleção e respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critério de desempate, em função dos objetivos e prioridades fixados, bem como a pontuação mínima para seleção; g) A forma, o nível e limites dos apoios a conceder, respeitando o disposto nos artigos 12.º, 19.º, 26.º, 34.º, 42.º e 49.º 2 — Os anúncios dos períodos de apresentação das candidaturas podem prever dotações específicas para determinadas tipologias de operações a apoiar. 3 — Os anúncios dos períodos de apresentação das candidaturas são divulgados, no portal do Portugal 2020, em www.pt-2020.pt, no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt e no sítio da Internet do respetivo GAL e publicitados em dois órgãos de comunicação social. Artigo 53.º Análise e decisão das candidaturas 1 — As estruturas técnicas locais (ETL) analisam e emitem parecer sobre as candidaturas, do qual consta a apreciação do cumprimento dos critérios de elegibilidade da operação e os do bene- ficiário, bem como a aplicação dos critérios referidos nos artigos 11.º, 18.º, 25.º, 33.º, 41.º e 48.º, o apuramento do montante do custo total elegível e o nível de apoio previsional. 2 — No caso de candidaturas apresentadas pelos GAL, pelas EG no caso dos GAL sem per- sonalidade jurídica, por membros dos órgãos de gestão (OG) ou da ETL, ou pelas pessoas abran- gidas pela alínea b) do n.º 1 do artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a análise e emissão de parecer sobre as candidaturas é efetuada pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP). 3 — Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, são solicitados aos candidatos, quando se justifique, os documentos exigidos no formulário de candidatura ou elementos comple- mentares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamento para a não aprovação da candidatura. 4 — Os pareceres referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo são emitidos num prazo máximo de 35 dias úteis a contar da data limite para a apresentação das candidaturas, sendo aplicados os critérios de seleção em função da dotação orçamental do anúncio e remetidos ao OG do GAL ou, nos casos previstos no n.º 2, ao gestor. 5 — Antes de ser adotada a decisão final os candidatos são ouvidos, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento total ou parcial e respetivos fundamentos. 6 — As candidaturas são objeto de decisão pelo OG do GAL ou, nos casos previstos no n.º 2, pelo gestor, no prazo máximo de 50 dias úteis contados a partir da data limite para a respetiva apresentação, sendo a mesma, quando emitida pelo OG do GAL, comunicada ao gestor no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da sua emissão. 7 — A produção de efeitos da decisão referida no número anterior, quando proferida pelos OG do GAL, depende de confirmação pelo gestor, a emitir no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data da decisão e a notificar aos candidatos nos cinco dias úteis seguintes.  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 60 Artigo 54.º Pedidos de alteração 1 — Após a data da submissão autenticada do termo de aceitação, caso se verifique qual- quer ocorrência excecional e impossível de prever aquando da apresentação da candidatura, que justifique a necessidade de proceder a alterações ao projeto aprovado, nomeadamente no que diz respeito à sua titularidade, localização, componentes de investimento e prazos de execução, os beneficiários podem apresentar pedido de alteração, nos termos previstos em orientação técnica geral (OTG) divulgada no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt. 2 — A alteração proposta não pode alterar substancialmente a natureza do projeto aprovado, os seus objetivos ou as condições de realização, de forma a comprometer os seus objetivos originais. Artigo 55.º Termo de aceitação 1 — A aceitação do apoio é efetuada mediante submissão eletrónica e autenticação de termo de aceitação nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal, em www.ifap.pt. 2 — O beneficiário dispõe de 30 dias úteis para a submissão eletrónica do termo de aceitação, sob pena de caducidade da decisão de aprovação da candidatura, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, salvo motivo justificado não imputável ao beneficiário e aceite pelo OG do GAL, ou pelo gestor quando o beneficiário seja um GAL, EG, membro do OG ou da ETL, ou pessoa abrangida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 56.º Execução das operações 1 — Os prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução física e financeira das operações são, respetivamente, de 6 e 24 meses contados a partir da data da sub- missão autenticada do termo de aceitação, exceto nas operações «circuitos curtos e mercados locais», em que são, respetivamente, de 6 e 36 meses contados a partir da data da submissão autenticada do termo de aceitação. 2 — Em casos excecionais e devidamente justificados, o OG do GAL, ou o gestor quando o beneficiário seja um GAL, EG, membro do OG ou da ETL, ou pessoa abrangida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo, pode autorizar a prorrogação dos prazos estabelecidos no número anterior. Artigo 57.º Apresentação dos pedidos de pagamento 1 — A apresentação dos pedidos de pagamento efetua-se através de submissão de formulário eletrónico disponível no portal do Portugal 2020, em www.pt-2020.pt, e no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação do pedido de pagamento. 2 — Os pedidos de pagamento reportam-se às despesas efetivamente realizadas e pagas, devendo os respetivos comprovativos e demais documentos que o integram ser submetidos eletro- nicamente de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal, em www.ifap.pt. 3 — Apenas são aceites os pedidos de pagamentos relativos a despesas pagas por transferên- cia bancária, débito em conta ou cheque, comprovados por extrato bancário, nos termos previstos no termo de aceitação e nos números seguintes.  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 61 4 — Pode ser apresentado um pedido de pagamento a título de adiantamento sobre o valor do investimento, no máximo até 50 % da despesa pública aprovada, mediante a constituição de garantia a favor do IFAP, I. P., correspondente à totalidade do montante do adiantamento, nos ter- mos do artigo 63.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro. 5 — O pagamento é proporcional à realização do investimento elegível, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 20 % da despesa total elegível da operação. 6 — Podem ser apresentados até cinco pedidos de pagamento por candidatura aprovada, não incluindo o pedido de pagamento a título de adiantamento. 7 — O último pedido de pagamento deve ser submetido no prazo máximo de 90 dias a contar da data de conclusão do investimento, sob pena do seu indeferimento. 8 — Em casos excecionais e devidamente justificados, o IFAP, I. P., pode autorizar a prorro- gação do prazo estabelecido no número anterior. 9 — No ano do encerramento do PDR 2020, o último pedido de pagamento deve ser submetido até seis meses antes da respetiva data de encerramento, a qual é divulgada no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, no sítio da Internet dos GAL e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt. Artigo 58.º Análise e decisão dos pedidos de pagamento 1 — O IFAP, I. P., ou as entidades a quem este delegar poderes para o efeito, analisam os pedidos de pagamento e emitem parecer. 2 — Podem ser solicitados aos beneficiários elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamento para a não aprovação do pedido. 3 — Do parecer referido no n.º 1 resulta o apuramento da despesa elegível, o montante a pagar ao beneficiário e a validação da despesa constante do respetivo pedido de pagamento. 4 — O IFAP, I. P., após a receção do parecer referido nos números anteriores adota os proce- dimentos necessários ao respetivo pagamento. 5 — Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de exe- cução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro. Artigo 59.º Pagamentos 1 — Os pagamentos dos apoios são efetuados pelo IFAP, I. P., de acordo com o calendário anual definido antes do início de cada ano civil, o qual é divulgado no respetivo portal, em www.ifap.pt. 2 — O pagamento da majoração prevista no anexo VIII da presente portaria, da qual faz parte integrante, é efetuado após demonstração da criação dos postos de trabalho. 3 — Os pagamentos dos apoios são efetuados por transferência bancária, para a conta referida na alínea i) do artigo 50.º Artigo 60.º Controlo As operações objeto de apoio, incluindo a candidatura e os pedidos de pagamento, estão sujei- tas a ações de controlo administrativo e in loco a partir da data da submissão autenticada do termo de aceitação, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, da Comissão, de 11 de março, no Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, da Comissão, de 17 de julho, e demais legislação aplicável.  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 62 Artigo 61.º Reduções e exclusões 1 — Os apoios objeto da presente portaria estão sujeitos às reduções e exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, da Comissão, de 11 de março, no Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, da Comissão, de 17 de julho, e demais legislação aplicável. 2 — A aplicação de reduções e exclusões dos apoios concedidos ou a conceder, em caso de incumprimento das obrigações dos beneficiários previstas no artigo 50.º da presente portaria e no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, é efetuada de acordo como previsto no anexo චඑඑ da presente portaria, da qual faz parte integrante. 3 — O incumprimento dos critérios de elegibilidade constitui fundamento suscetível de deter- minar a devolução da totalidade dos apoios recebidos. 4 — A omissão ou prestação de falsas informações, para efeitos da aplicação dos critérios de seleção nas condições definidas no aviso de abertura do concurso, determina a exclusão da candidatura ou a anulação administrativa da decisão de aprovação e respetiva devolução da tota- lidade dos apoios recebidos. 5 — O incumprimento, à data da apresentação do último pedido de pagamento, de um ou mais dos critérios de seleção contratualmente fixados como condicionantes de verificação obrigatória, determina a redução dos pagamentos efetuados ou a pagar em 25 %, incluindo a perda de majo- ração associada, quando aplicável. 6 — A recuperação dos montantes indevidamente recebidos, designadamente por incumpri- mento dos critérios de elegibilidade ou de obrigações dos beneficiários, rege-se pelo disposto nos artigos 7.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, da Comissão, de 17 de julho, 26.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, e 12.º do Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto, e na demais legislação aplicável. 7 — A não comprovação do início da execução física da operação no prazo previsto na alínea n) do n.º 1 do artigo 50.º ou no n.º 2 do artigo 50.º, quando aplicável, constitui fundamento suscetível de determinar a revogação do apoio à operação. 8 — O incumprimento do critério de seleção relativo à criação de postos de trabalho na ope- ração 10.2.1.3, desde que comprovadamente devido à quebra de receitas, durante a pandemia de COVID-19, não implicará a redução dos pagamentos efetuados a efetuar em 25 %, mas apenas a retirada da majoração de 10 %. CAPÍTULO X Disposição final Artigo 62.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 63 ANEXO I Despesas elegíveis e não elegíveis do apoio «Pequenos investimentos nas explorações agrícolas» (a que se refere o artigo 10.º) Despesas elegíveis Investimentos materiais Investimentos imateriais 1 — Bens imóveis — construção e melhoramento, desig- 3 — As despesas gerais — nomeadamente no domínio da nadamente: eficiência energética e energias renováveis, software apli- 1.1 — Preparação de terrenos; cacional, propriedade industrial, diagnósticos, auditorias, 1.2 — Edifícios e outras construções diretamente ligados às planos de marketing e branding e estudos de viabilidade, atividades a desenvolver; acompanhamento, projetos de arquitetura, engenharia 1.3 — Adaptação de instalações existentes relacionada com associados aos investimentos, até 5 % do custo total elegí- a execução do investimento; vel aprovado daquelas despesas, realizadas até seis meses 1.4 — Plantações plurianuais; antes da data de apresentação da candidatura. 1.5 — Instalação de pastagens permanentes, nomeadamente operações de regularização e preparação do solo, desma- tação e consolidação do terreno; 1.6 — Sistemas de rega — instalação ou modernização, nomeadamente captação, condução e distribuição de água desde que promovam o uso eficiente da água e sistemas de monitorização; 1.7 — Despesas de consolidação — durante o período de execução da operação. 2 — Bens móveis — compra ou locação — compra de novas máquinas e equipamentos, designadamente: 2.1 — Máquinas e equipamentos novos, incluindo equipa- mentos de prevenção contra roubos; 2.2 — Equipamentos de transporte interno, de movimenta- ção de cargas e as caixas e paletes com duração de vida superior a um ano; 2.3 — Equipamentos visando a valorização dos subprodutos e resíduos da atividade. Limites às elegibilidades 4 — As caixas e paletes são elegíveis na condição de se tratar de uma primeira aquisição ou de uma aquisição suplementar proporcional ao aumento de capacidade projetada. 5 — Contribuições em espécie desde que se refiram ao fornecimento de equipamento ou de trabalho voluntário não remunerado até ao limite do autofinanciamento, em condições a definir em OTE. 6 — São elegíveis as despesas associadas a investimentos tangíveis de pequena dimensão necessários ao desenvol- vimento da atividade produtiva agrícola, nomeadamente máquinas, equipamentos, pequenas construções agrícolas e pecuárias, pequenas plantações plurianuais, incluindo apoio a equipamentos de prevenção contra roubos, e excluindo os meros investimentos de substituição e a aquisição de terras. 7 — São elegíveis tratores agrícolas, outras máquinas automotrizes e alfaias, adquiridas em segunda mão, em condições a definir em OTE e desde que cumulativamente cumpram com o seguinte: a) Seja atestado que o equipamento não foi objeto de ajuda de subvenções nacionais ou comunitárias; b) O preço do equipamento não exceda o seu valor de mercado e seja inferior ao custo de equipamento similar novo; c) O equipamento tenha as características técnicas necessárias para a operação e esteja em conformidade com as normas aplicáveis. 8 — As despesas em instalações e equipamentos financiadas através de contratos de locação financeira ou de aluguer de longa duração, só são elegíveis se for exercida a opção de compra e a duração desses contratos for compatível com o prazo para apresentação do pedido de pagamento da última parcela do apoio. 9 — Para investimentos em sistemas de rega é obrigatória a existência ou instalação, de contadores de medição de consumo de água.  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 64 Despesas não elegíveis Investimentos materiais Investimentos imateriais e outros 10 — Bens de equipamento em estado de uso. 22 — Componentes do imobilizado incorpóreo, tais como 11 — Compra de terrenos e compra de prédios urbanos. despesas de constituição, de concursos, de promoção de 12 — Obras provisórias não diretamente ligadas à execução marcas e mensagens publicitárias. da operação. 23 — Juros durante a realização do investimento e fundo 13 — Animais — compra. de maneio. 14 — Meios de transporte externo. 24 — Custos relacionados com contratos de locação finan- 15 — Plantas anuais ou plurianuais se a vida útil for inferior ceira como a margem do locador, os custos do refinan- a dois anos — compra e sua plantação. ciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de 16 — Direitos de produção agrícola. seguro. 17 — Direitos ao pagamento. 25 — Despesas de pré-financiamento e de preparação de 18 — Trabalhos de reparação e de manutenção. processos de contratação de empréstimos bancários e 19 — Substituição de equipamentos, exceto se esta substi- quaisquer outros encargos inerentes a financiamentos. tuição incluir a compra de equipamentos diferentes, quer na tecnologia utilizada, quer na capacidade absoluta ou horária. 20 — Infraestruturas de serviço público, tais como ramais de caminho de ferro, estações de pré-tratamento de efluentes, estações de tratamento de efluentes e vias de acesso, exceto se servirem e se localizarem junto da unidade e forem da exclusiva titularidade do beneficiário. 21 — Vedações (exceção para explorações com atividade pecuária). Outras despesas não elegíveis 26 — IVA recuperável. ANEXO II Níveis de apoio do apoio «Pequenos investimentos nas explorações agrícolas» (a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º) Regiões Níveis de apoio Regiões menos desenvolvidas e nas zonas com condicio- 50 % do investimento total elegível. nantes naturais ou outras específicas. Outras regiões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 % do investimento total elegível. ANEXO III (Revogado.)  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 65 ANEXO IV Despesas elegíveis e não elegíveis do apoio «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas» (a que se refere o artigo 17.º) Despesas elegíveis Investimentos materiais Investimentos imateriais 1 — Bens imóveis — construção e melhoramento, desig- 3 — As despesas gerais — nomeadamente no domínio da nadamente: eficiência energética e energias renováveis, software apli- 1.1 — Vedação e preparação de terrenos; cacional, propriedade industrial, diagnósticos, auditorias, 1.2 — Edifícios e outras construções diretamente ligados às planos de marketing e branding e estudos de viabilidade, atividades a desenvolver; acompanhamento, projetos de arquitetura, engenharia 1.3 — Adaptação de instalações existentes relacionada com associados aos investimentos, até 5 % do custo total ele- a execução do investimento. gível aprovado daquelas despesas. 2 — Bens móveis — compra ou locação — compra de novas máquinas e equipamentos, designadamente: 2.1 — Máquinas e equipamentos novos; 2.2 — Equipamentos de transporte interno, de movimenta- ção de cargas e as caixas e paletes com duração de vida superior a um ano; 2.3 — Caixas isotérmicas, grupos de frio e cisternas de trans- porte, bem como meios de transporte externo, quando estes últimos sejam utilizados exclusivamente na recolha e transporte de leite até às unidades de transformação; 2.4 — Equipamentos sociais obrigatórios por determinação da lei; 2.5 — Automatização de equipamentos já existentes na uni- dade; 2.6 — Equipamentos não diretamente produtivos, nomea- damente equipamentos visando a valorização dos sub- produtos e resíduos destinados à valorização energética e equipamentos de controlo da qualidade. Limites às elegibilidades 4 — As caixas e paletes são elegíveis na condição de se tratar de uma primeira aquisição ou de uma aquisição suplementar proporcional ao aumento de capacidade projetada, não podendo ser vendidas conjuntamente com a mercadoria. 5 — Quando houver componentes de investimento comuns a investimentos excluídos e a investimentos elegíveis, as despesas elegíveis são calculadas proporcionalmente, em função do peso das quantidades/valores das matérias-primas/ produtos de base afetos aos investimentos elegíveis nos correspondentes totais utilizados. 6 — Deslocalização — na mudança de localização de uma unidade existente, ao montante do investimento elegível da nova unidade, independentemente de nesta virem também a ser desenvolvidas outras atividades, será deduzido o montante resultante da soma do valor líquido, real ou presumido, da unidade abandonada com o valor das indemnizações even- tualmente recebidas, depois de deduzido o valor, real ou presumido, do terreno onde a nova unidade vai ser implantada; contudo, se o investimento em causa for justificado por imperativos legais ou se o PDM estipular para o local utilização diferente da atividade a abandonar, não será feita qualquer dedução relativamente às despesas elegíveis. Em nenhuma situação o investimento elegível corrigido poderá ser superior ao investimento elegível da nova unidade. 7 — As despesas com estudos de viabilidade, projetos de arquitetura, engenharia associados aos investimentos, e a ela- boração de estudos podem ser elegíveis se efetuados até seis meses antes da data de apresentação da candidatura. 8 — As despesas em instalações e equipamentos financiadas através de contratos de locação financeira ou de aluguer de longa duração só são elegíveis se for exercida a opção de compra e a duração desses contratos for compatível com o prazo para apresentação do pedido de pagamento da última parcela do apoio.  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 66 Despesas não elegíveis Investimentos materiais Investimentos imateriais e outros 9 — Bens de equipamento em estado de uso. 19 — Componentes do imobilizado incorpóreo, tais como 10 — Compra de terrenos e compra de prédios urbanos. despesas de constituição, de concursos, de promoção de 11 — Obras provisórias não diretamente ligadas à execução marcas e mensagens publicitárias. da operação. 20 — Juros durante a realização do investimento e fundo 12 — Despesas em instalações e equipamentos financiadas de maneio. através de contratos de locação financeira ou de aluguer 21 — Custos relacionados com contratos de locação finan- de longa duração, salvo se for exercida a opção de compra ceira como a margem do locador, os custos do refinan- e a duração desses contratos for compatível com o prazo ciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de para apresentação do pedido de pagamento da última seguro. parcela do apoio. 22 — Despesas de pré-financiamento e de preparação de 13 — Meios de transporte externo, exceto os previstos em 2.3. processos de contratação de empréstimos bancários e 14 — Equipamento de escritório e outro mobiliário (fotoco- quaisquer outros encargos inerentes a financiamentos. piadoras, máquinas de escrever, máquinas de calcular, 23 — Indemnizações pagas pelo beneficiário a terceiros armários, cadeiras, sofás, cortinas, tapetes, etc.), exceto por expropriação por frutos pendentes ou em situações equipamentos de telecomunicações, de laboratório, de equivalentes. salas de conferência e de instalações para exposição, não 24 — Honorários de arquitetura paisagística. para venda, dos produtos dentro da área de implantação 25 — Despesas notariais, de registos, imposto municipal das unidades. sobre as transmissões onerosas de imóveis (compras de 15 — Trabalhos de arquitetura paisagística e equipamentos terrenos e de prédios urbanos). de recreio, tais como arranjos de espaços verdes, televi- sões, bares, áreas associadas à restauração, etc., exceto os previstos em 2.4. 16 — Substituição de equipamentos, exceto se esta substi- tuição incluir a compra de equipamentos diferentes, quer na tecnologia utilizada, quer na capacidade absoluta ou horária. 17 — Infraestruturas de serviço público, tais como ramais de caminho de ferro, estações de pré-tratamento de efluentes, estações de tratamento de efluentes e vias de acesso, exceto se servirem e se localizarem junto da unidade e forem da exclusiva titularidade do beneficiário. 18 — Investimentos diretamente associados à produção agrícola com exceção das máquinas de colheita, quando associadas a outros investimentos. Outras despesas não elegíveis 26 — Contribuições em espécie. 27 — IVA. 28 — Despesas realizadas antes da data de apresentação dos pedidos de apoio, exceto as despesas gerais referidas em 3. 29 — Despesas com pessoal, inerentes à execução da operação, quando esta seja efetuada por administração direta e sem recurso a meios humanos excecionais e temporários. 30 — (Revogado.) 31 — Trabalhos para a própria empresa. ANEXO V Níveis do apoio «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas» (a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º) Regiões Níveis de apoio Regiões menos desenvolvidas e nas zonas com condicio- 50 % do investimento total elegível. nantes naturais ou outras específicas. Outras regiões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 % do investimento total elegível.  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 67 ANEXO VI Atividades económicas elegíveis CAE constantes do Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º] 1 — Unidades de alojamento turístico nas tipologias de turismo de habitação, turismo no espaço rural nos grupos de agroturismo ou casas de campo, alojamento local, parques de campismo e caravanismo e de turismo da natureza nas tipologias referidas — CAE 55202; 55204; 553; 559 apenas no que diz respeito a alojamento em meios móveis; 55201. 2 — Serviços de recreação e lazer — CAE 93293; 91042; 93294. 3 — Outras CAE a definir pelos GAL em sede de avisos de abertura dos concursos, com exceção da CAE 03. 4 — Nas CAE da divisão 01 são elegíveis as atividades dos serviços relacionados com a agricultura (01610) ou com a silvicultura e exploração florestal (024). ANEXO VII Despesas elegíveis e não elegíveis do apoio «Diversificação de atividades na exploração agrícola» (a que se refere o artigo 24.º) Despesas elegíveis São consideradas elegíveis as despesas relacionadas com as atividades a desenvolver, designadamente: 1 — Elaboração de estudos e projetos de arquitetura e de engenharia associados ao inves- timento, desde que realizadas até seis meses antes da data de apresentação da candidatura, até ao limite de 5 % da despesa elegível total aprovada da operação. 2 — Software aplicacional, propriedade industrial, planos de marketing e branding. 3 — Beneficiação, adaptação ou recuperação de construções. 4 — Construções. 5 — Aquisição de equipamentos. 6 — Aquisição de viaturas e outro material circulante, indispensáveis à atividade objeto de financiamento. 7 — Outro tipo de despesas associadas a investimentos intangíveis indispensáveis à prosse- cução dos objetivos do projeto. Despesas não elegíveis 8 — Custos de manutenção decorrentes do uso normal das instalações. 9 — Despesas com meros investimentos de substituição e com a aquisição de terras. 10 — Equipamentos em estado de uso. 11 — Trabalhos para a própria empresa. ANEXO VIII Níveis de apoio do apoio «Diversificação de atividades na exploração agrícola» (a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º) Operação Níveis de apoio Regiões menos desenvolvidas e zonas com condicionantes 50 % do investimento total elegível. naturais ou outras específicas.  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 68 Operação Níveis de apoio Outras regiões, com criação líquida de, pelo menos, um 50 % do investimento total elegível. posto de trabalho. Outras regiões, sem criação líquida de postos de trabalho 40 % do investimento total elegível. Considera-se que um posto de trabalho equivale à utilização de uma unidade de trabalho anual (UTA), equivalente a 1800 h/ano. ANEXO IX Despesas elegíveis e não elegíveis do apoio «Cadeias curtas e mercados locais» (a que se refere o artigo 32.º) Despesas elegíveis Investimentos materiais Investimentos imateriais 1 — Aquisição de equipamentos para preparação, embala- 8 — Estudos e projetos necessários para a criação de cadeias gem e acondicionamento de produtos. curtas, desde que realizadas até seis meses antes da data 2 — Aquisição de equipamentos para a comercialização dos de apresentação da candidatura, até ao limite de 5 % da produtos, como sejam bancas de venda e sinalética. despesa elegível total aprovada da operação. 3 — Aquisição ou adaptação de viatura indispensável à ati- 9 — Consultoria em áreas específicas para apoio técnico aos vidade objeto de financiamento. agricultores no âmbito de uma cadeia curta. 4 — Produção de embalagens e rótulos. 10 — Conceção de embalagens, rótulos e logótipos. 5 — Equipamento informático. 11 — Planos de comercialização, ações e materiais de pro- 6 — Construção ou obras de adaptação ou modernização de moção. edifícios, incluindo equipamentos no domínio da eficiência 12 — Software standard e específico, incluindo o desenvol- energética e energias renováveis. vimento de plataformas eletrónicas de comercialização e 7 — Equipamentos não diretamente produtivos, nomeada- websites. mente equipamentos visando a valorização energética. 13 — Outras despesas intangíveis diretamente associadas a atividades comerciais. Outras despesas elegíveis 14 — É elegível uma despesa, na forma de custo simplificado, tendo em vista suportar os custos de deslocações aos mercados locais, ou a pontos de entrega, nomeadamente os custos de transporte, portagens e alimentação, no valor de 60 euros por deslocação, conforme os limites definidos nos n.os 4 e 5 do artigo 34.º Despesas não elegíveis 15 — Custos de manutenção decorrentes do uso normal das instalações. 16 — Investimentos de substituição. 17 — Equipamentos em segunda mão. 18 — Despesas relativas a material promocional que se considerem supérfluas ou injustificadas para os objetivos da operação. ANEXO X Despesas elegíveis e não elegíveis do apoio «Promoção de produtos de qualidade locais» (a que se refere o artigo 40.º) Despesas elegíveis São consideradas elegíveis as despesas relacionadas com as atividades a desenvolver, designadamente: 1 — Estudos, projetos e pesquisas de mercado, desde que realizadas até seis meses antes da data de apresentação da candidatura, até ao limite de 5 % da despesa elegível total aprovada da operação.  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 69 2 — Planos de marketing ou marketing e branding. 3 — Aquisição de serviços de consultoria especializada referidos nos pontos 1 e 2. 4 — Aquisição de software aplicacional. 5 — Conceção e produção de material informativo e promocional sobre as caraterísticas específicas dos produtos em questão. 6 — Custos de participação em feiras, certames e concursos nacionais e internacionais, tais como deslocações, ingressos e aluguer de stands ou respetivos espaços. Despesas não elegíveis 7 — Custos de participação em regimes de qualidade. 8 — Despesas relacionadas com os pontos 1 a 6 que digam respeito a marcas comerciais. 9 — Despesas relativas a material promocional, participação em feiras, restauração, transportes e viagens que se considerem supérfluas ou injustificadas para os objetivos da operação. ANEXO XI Despesas elegíveis e não elegíveis do apoio «Renovação de aldeias» (a que se refere o artigo 47.º) Despesas elegíveis São consideradas elegíveis as despesas relacionadas com as atividades a desenvolver, designadamente: 1 — Estudos e elaboração do projeto, desde que realizadas até seis meses antes da data de apresentação da candidatura, até ao limite de 5 % da despesa elegível total aprovada da operação. 2 — Obras de recuperação e beneficiação e seu apetrechamento, incluindo obras e equipamentos. 3 — Sinalética de itinerários paisagísticos, ambientais e agroturísticos. 4 — Elaboração e divulgação de material documental relativo ao património alvo de intervenção. 5 — Outro tipo de despesas associadas a investimentos imateriais: software aplicacional e projetos de arquitetura e de engenharia associados a investimentos materiais e outros investimentos imateriais (ex: música, folclore e etnologia). 6 — Produção e edição de publicações ou registos videográficos e fonográficos com conteúdos relativos ao património imaterial. 7 — Outros investimentos relativos ao património imaterial, nomeadamente aquisição de trajes, estudos de inventariação do património rural, bem como do «saber-fazer» antigo dos artesãos, das artes tradicionais, da literatura oral e de levantamento de expressões culturais tradicionais imateriais individuais e coletivas. Despesas não elegíveis 8 — Edifícios — aquisição de imóveis e despesas com trabalhos a mais de empreitadas de obras públicas e adicionais de contratos de fornecimento, erros e omissões do projeto. 9 — Custos de manutenção decorrentes do uso normal das instalações. 10 — Despesas com constituição de cauções relativas aos adiantamentos de ajuda pública. 11 — Juros das dívidas. 12 — Custos relacionados com contratos de locação financeira, como a margem do locador, os custos de refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro. 13 — Placas de toponímia.  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 70 ANEXO XII Reduções e exclusões (a que se refere o n.º 2 do artigo 61.º) 1 — O incumprimento das obrigações dos beneficiários, previstas no artigo 50.º da presente portaria e no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, determina a aplicação das seguintes reduções ou exclusões. Obrigações dos beneficiários Consequências do incumprimento a) Executar a operação nos termos e condições aprovados Redução dos pagamentos dos apoios, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 % a 100 %. b) Cumprir a legislação e normas obrigatórias relacionadas Redução dos pagamentos dos apoios, já realizados ou a com a natureza do investimento. realizar, numa percentagem de 2 % a 100 %. c) Cumprir os normativos legais em matéria de contratação Redução dos pagamentos dos apoios, já realizados ou a pública relativamente à execução das operações, quando realizar, de acordo com as orientações da Comissão para aplicável. determinação das correções a aplicar às despesas cofinan- ciadas em caso de incumprimento das regras de contratos públicos. d) Proceder à publicitação dos apoios que lhes forem atri- Redução dos pagamentos dos apoios, já realizados ou a buídos, nos termos da legislação comunitária aplicável e realizar, numa percentagem de 5 %. das orientações técnicas do PDR 2020. e) Manter um sistema de contabilidade organizada ou sim- Redução dos pagamentos dos apoios, já realizados ou a plificada nos termos da legislação em vigor. realizar, numa percentagem de 5 % a 100 %. f) Manter a atividade e as condições legais necessárias ao Redução dos pagamentos dos apoios, já realizados ou a exercício da mesma durante o período de cinco anos a realizar, numa percentagem de 5 % a 100 %. contar da data de aceitação da concessão do apoio, ou até à data da conclusão da operação, se esta ultrapassar os cinco anos. g) Não locar ou alienar os investimentos cofinanciados, Exclusão dos pagamentos dos apoios, já realizados, relativos durante o período de cinco anos a contar da data de acei- aos investimentos onerados ou alienados. tação da concessão do apoio, ou até à data da conclusão da operação, se esta ultrapassar os cinco anos, sem prévia autorização da autoridade de gestão. h) Garantir que todos os pagamentos e recebimentos refe- Exclusão dos pagamentos dos apoios já realizados, relati- rentes à operação são efetuados através de conta bancária vos aos investimentos pagos por conta que não a conta única, ainda que não exclusiva, do beneficiário, exceto em única e não exclusiva, em situações não devidamente situações devidamente justificadas. justificadas (*). i) Conservar os documentos relativos à realização da ope- Redução dos pagamentos dos apoios, já realizados ou a ração, sob a forma de documentos originais ou de cópias realizar, numa percentagem de 2 % a 100 %. autenticadas, em suporte digital, quando legalmente admis- sível, ou em papel, durante o prazo de três anos, a contar da data do encerramento ou da aceitação da Comissão Europeia sobre a declaração de encerramento do PDR, consoante a fase do encerramento da operação tenha sido incluído, ou pelo prazo fixado na legislação nacional aplicável ou na legislação específica em matéria de auxílios de Estado, se estas fixarem prazo superior. j) Manter o registo da respetiva exploração no SIP até à data Redução dos pagamentos dos apoios, já realizados ou a da conclusão da operação, no caso dos apoios «Pequenos realizar, numa percentagem de 5 % a 100 %. investimentos agrícolas» e «Diversificação de atividades na exploração agrícola». k) Adquirir capacidade profissional adequada à atividade a Redução dos pagamentos dos apoios, já realizados ou a desenvolver, quando não a possua à data de apresentação realizar, numa percentagem de 5 % a 100 %. da candidatura, no prazo máximo de 24 meses a contar da data de aceitação da concessão do apoio ou até à data de submissão do último pedido de pagamento, se essa ocorrer num prazo inferior, no caso do apoio «Diversificação de atividades na exploração agrícola».  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 71 Obrigações dos beneficiários Consequências do incumprimento l) Manter os postos de trabalho criados até ao termo do Redução dos pagamentos dos apoios, já realizados ou a período de cinco anos contados a partir da data de acei- realizar, numa percentagem de 5 % a 100 %. tação da concessão do apoio, ou até à data da conclu- são da operação, se esta ultrapassar os cinco anos, caso tenham beneficiado do disposto na alínea b) do n.º 1 dos artigos 18.º e 25.º ou da majoração prevista no anexo VIII da presente portaria. m) Permitir o acesso aos locais de realização das operações Exclusão dos pagamentos dos apoios, já realizados ou a e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos realizar. necessários ao acompanhamento e controlo do projeto aprovado. n) Dispor de um processo relativo à operação, preferencial- Redução dos pagamentos dos apoios, já realizados ou a mente em suporte digital, com toda a documentação rela- realizar, numa percentagem de 2 % a 100 %. cionada com a mesma devidamente organizada, incluindo o suporte de um sistema de contabilidade para todas as transações referentes à operação. o) Assegurar o fornecimento de elementos necessários às Redução dos pagamentos dos apoios, já realizados ou a atividades de monitorização e de avaliação das operações realizar, numa percentagem de 2 % a 100 %. e participar em processos de inquirição relacionados com as mesmas. (*) Na aceção do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, da Comissão, de 11 de março de 2014. 2 — O disposto no número anterior não prejudica, designadamente, a aplicação: a) Do mecanismo de suspensão do apoio, previsto no artigo 36.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, da Comissão, de 11 de março de 2014; b) Da exclusão prevista, designadamente, nas alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 64.º do Regu- lamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013; c) Dos n.os 1, 5 e 6 do artigo 35.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, da Comissão, de 11 de março de 2014; d) Do artigo 63.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, da Comissão, de 17 de julho de 2014; e) De outras cominações, designadamente de natureza penal, que ao caso couberem. 3 — A medida concreta das reduções previstas no n.º 1 é determinada em função da gravidade, extensão, duração e recorrência do incumprimento, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, da Comissão, de 11 de março de 2014, com base em grelha de ponderação, a divulgar no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, e no portal do IFAP, em www.ifap.pt. 116541159 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 72 AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO