Portaria n.º 1573/2007

Portaria n.º 1573/2007 de 11 de Dezembro de 11 de Dezembro Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de Pela Portaria n.º 722-B10/92, de 15 de Julho, foi con- 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- cessionada a José Augusto Lopes Fialho a zona de caça Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; turística da Herdade da Nova Russiana Baixa de Cima Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Mértola: (processo n.º 1108-DGRF), situada no município de Bar- Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do rancos, válida até 15 de Julho de 2007. Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Veio agora Francisco Fialho Pereira Janeiro requerer a e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, renovação e simultaneamente a mudança de concessionário o seguinte: desta zona de caça. 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual disposto nos artigos 45.º e 48.º, em conjugação com o Diário da República, 1.ª série — N.º 238 — 11 de Dezembro de 2007 8875 estipulado na alínea a) do artigo 4 0.º e no n.º 1 do 5.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 16 artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de de Julho de 2007. Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Terri- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro: tório e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 23 de Novembro de 2007. — O Ministro da Agricultura, e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus o seguinte: Lopes Silva, em 30 de Novembro de 2007. 1.º Pela presente portaria a zona de caça turística da Her- dade da Nova Russiana Baixa de Cima (processo n.º 1108- -DGRF), situada no município de Barrancos, é transferida para Francisco Fialho Pereira Janeiro, com o número de identificação fiscal 231361178, e sede na Rua do Dr. Filipe Figueiredo, 25, 7230 Barrancos. 2.º A concessão desta zona de caça é renovada, por um período de 12 anos, renováveis por um único e igual período, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Barrancos, com uma área de 678 ha. 3.º A concessão de terrenos incluídos em áreas clas- sificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que comprovem a incompa- tibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até um máximo de 10 % da área total da zona de caça. 4.º São criadas duas áreas de condicionamento parcial à actividade cinegética devidamente assinaladas na car- tografia anexa. 8876 Diário da República, 1.ª série — N.º 238 — 11 de Dezembro de 2007 I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5%) DIÁRIO € 2,10 DA REPÚBLICA Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Correio electrónico: dre@incm.pt • Linha azul: 808 200 110 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Departamento Comercial, Sector de Publicações Oficiais, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5, 1099-002 Lisboa