Portaria n.º 151/2024/1

Portaria n.º 151/2024/1 competente ou solicitado o parecer da comissão de normalização prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual. 4 — Nas situações em que a doença ou deficiência for suscetível de afetar a segurança na con- dução e implicar a referenciação pela JMAI para a autoridade de saúde territorialmente competente, é aplicado o disposto no Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho. 1/4  1.ª série N.º 69 08-04-2024 5 — Os AMIM emitidos nos termos dos números anteriores são válidos pelo período de cinco anos a contar da data da sua emissão, devendo o interessado, até ao final do referido prazo, requerer a realização de uma JMAI. Artigo 3.º Recurso No caso de recurso da avaliação de incapacidade efetuada, o conselho de administração da uni- dade local de saúde determina a realização de uma junta médica. Artigo 4.º Uniformização e normalização de metodologias A Direção-Geral da Saúde, em articulação com a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., aprova e publica orientações destinadas a garantir a uniformização de metodologias e práticas de avaliação, no prazo de 30 dias. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no prazo previsto no artigo anterior. Em 2 de abril de 2024. A Secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes. — A Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Fernandes Tavares. ANEXO (a que se refere o artigo 2.º) Avaliação de processo com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade (JMAI) A(s) sequela(s) definitiva(s) de(as) doença(s) descrita(s) nos relatórios médicos apresentados pelo requerente dispensam a avaliação em JMAI, desde que permitam uma atribuição automática de desvalorização com base na desvalorização prevista na Tabela Nacional de Incapacidades (TNI) aprovada pelo anexo i do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, em função dos resultados dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica (realizados há menos de um ano), nas seguintes patologias: 1 — Oftalmologia (função visual): ponto 2.7 do capítulo v da TNI — acuidade visual — de um lado, visão de 0,05; do outro, visão de 0,05 ou inferior: Coeficiente a atribuir: 0,95. Documentos obrigatórios: relatório médico de oftalmologia onde conste a verificação da acuidade visual binocular e dos campos visuais (com e sem correção). Portaria n.º 151/2024/1 2 — Aparelho locomotor — perda de segmentos (amputações): alínea a) do ponto 13.2.3 do capí- tulo i da TNI — amputação da perna: Coeficiente a atribuir: 0,60. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente. 2/4  1.ª série N.º 69 08-04-2024 3 — Aparelho locomotor — perda de segmentos (amputação ou desarticulação): alínea b) do ponto 12.3 do capítulo i da TNI — desarticulação unilateral do joelho: Coeficiente a atribuir: 0,60. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente. 4 — Aparelho locomotor — perda de segmentos (amputação): alínea a) do ponto 11.2.4 do capí- tulo i da TNI — amputação subtrocantérica: Coeficiente a atribuir: 0,65. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente. 5 — Aparelho locomotor — perda de segmentos (amputação): alínea b) do ponto 11.2.4 do capí- tulo i da TNI — amputação pelo terço médio ou inferior da coxa: Coeficiente a atribuir: 0,60. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente. 6 — Aparelho locomotor — perda de segmentos (ressecção ou amputação): alínea c) do ponto 10.2.4 do capítulo i da TNI — amputação interilioabdominal: Coeficiente a atribuir: 0,70. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente. 7 — Aparelho locomotor — perda de segmentos (ressecção ou amputação): alínea d) do ponto 10.2.4 do capítulo i da TNI — desarticulação da anca: Coeficiente a atribuir: 0,65. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente. 8 — Aparelho locomotor — perda de segmentos (ressecção ou amputação): ponto 7.2.3.5 do capí- tulo i da TNI — desarticulação da mão pelo punho (lado ativo): Coeficiente a atribuir: 0,60. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente. 9 — Aparelho locomotor — perda de segmentos (amputação): ponto 6.2.10 do capítulo i da TNI — amputação do antebraço (lado ativo): Coeficiente a atribuir: 0,60. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente. 10 — Aparelho locomotor — perda de segmentos (amputação): ponto 5.2.6 do capítulo i da TNI — desarticulação do cotovelo com prótese total do cotovelo (lado ativo): Coeficiente a atribuir: 0,60. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente. Portaria n.º 151/2024/1 11 — Aparelho locomotor — perda de segmentos (amputações): alínea a) do ponto 4.3 do capí- tulo i da TNI — amputação do braço pelo colo cirúrgico ou terço superior do úmero (lado ativo): Coeficiente a atribuir: 0,60. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente. 3/4  1.ª série N.º 69 08-04-2024 12 — Aparelho locomotor — perda de segmentos (amputações): ponto 3.3.1 do capítulo i da TNI — desarticulação inter-escápulo-torácica: Coeficiente a atribuir: 0,65. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente. 13 — Aparelho locomotor — perda de segmentos (amputações): ponto 3.3.2 do capítulo i da TNI — desarticulação escápulo-umeral: Coeficiente a atribuir: 0,60. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente. 14 — Otorrinolaringologia — laringe: alínea e) do ponto 5 do capítulo iv da TNI — laringectomia ou cânula permanente de traqueostomia: Coeficiente a atribuir: 0,85. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente. 15 — Otorrinolaringologia — hipoacusia: ponto 8 do capítulo iv da TNI — surdez: Coeficiente a atribuir: 0,60. Documentos obrigatórios: relatório médico e audiograma bitonal. 117558325 Portaria n.º 151/2024/1 4/4  1.ª série N.º 69 08-04-2024 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2024/A Sumário: Comissões Especializadas Permanentes. Comissões Especializadas Permanentes A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tem as comissões previstas no seu Regimento, nos termos do n.º 1 do artigo 73.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redação que lhe conferiu a Lei n.º 2/2009, de 12 de janeiro. Nos termos dos artigos 35.º e 41.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Resolução n.º 15/2003/A, de 26 de novembro, na sua redação atual, o elenco, a composição e as matérias da competência das comissões especializadas permanentes são fixados por resolução da Assembleia Legislativa, não podendo o respetivo número ser inferior a quatro, e a sua composição deve corresponder às relações de voto dos partidos representados na Assembleia Legis- lativa, com um mínimo de 7 e um máximo de 13 deputados. Assim, nos termos regimentais e estatutários aplicáveis, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprova o seguinte: Artigo 1.º Elenco das comissões O elenco das comissões especializadas permanentes da Assembleia Legislativa da Região Autó- noma dos Açores é o seguinte: a) Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; b) Comissão de Política Geral; c) Comissão de Assuntos Sociais; d) Comissão de Economia. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2024/A Artigo 2.º Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável A Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável exerce as suas competências de acompanhamento e de fiscalização política nas seguintes áreas: Alterações climáticas; Ambiente; Assuntos constitucionais, estatutários e regimentais; Bem-estar animal e recursos cinegéticos; Comunicação social; Energia; Feriados regionais; Insígnias honoríficas; 1/5  1.ª série N.º 69 08-04-2024 Ordenamento do espaço marítimo; Ordenamento do território; Organização e funcionamento da Assembleia Legislativa; Organização política da Região; Orla costeira; Política de ocupação de solos; Protocolo e luto regionais; Recursos hídricos; Reservas naturais e ecológicas; Símbolos da Região. Artigo 3.º Comissão de Política Geral A Comissão de Política Geral exerce as suas competências de acompanhamento e de fiscalização política nas seguintes áreas: Administração pública, regional e local; Arrendamento urbano; Comunidades açorianas; Concertação social e mecanismos de resolução alternativa de conflitos; Construção europeia, sem prejuízo da competência, em razão da matéria, de outras comissões; Cooperação regional; Habitação e equipamentos; Ordem e segurança públicas e proteção civil; Organização administrativa da Região; Prevenção e segurança rodoviárias; Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2024/A Trabalho e formação profissional; Tratados e acordos internacionais; Urbanismo. Artigo 4.º Comissão de Assuntos Sociais A Comissão de Assuntos Sociais exerce as suas competências de acompanhamento e de fisca- lização política nas seguintes áreas: Apoio a cidadãos com necessidades especiais; Apoio à família e às migrações; Apoio a idosos; Atividade desportiva profissional e não profissional; Atividade privada de saúde no seu relacionamento com o Serviço Regional de Saúde; 2/5  1.ª série N.º 69 08-04-2024 Ciência, investigação e inovação tecnológica; Cultura; Educação; Igualdade de género e combate à discriminação; Juventude; Pobreza e exclusão social; Prevenção e combate às dependências; Promoção da infância; Promoção de estilos de vida saudáveis; Saúde e desporto escolar; Saúde pública e comunitária; Serviço Regional de Saúde; Solidariedade e segurança social. Artigo 5.º Comissão de Economia A Comissão de Economia exerce as suas competências de acompanhamento e de fiscalização política nas seguintes áreas: Agricultura e pecuária; Arrendamento rural; Artesanato; Comércio e indústria; Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2024/A Competitividade e inovação empresarial; Defesa do consumidor e da concorrência; Desenvolvimento rural; Finanças e sistema fiscal; Florestas e produção florestal; Marketing e publicidade; Orçamento e contabilidade pública; Parcerias público-privadas; Património próprio e autonomia patrimonial da Região; Pescas e aquicultura; Planeamento e estatística; Privatizações; 3/5  1.ª série N.º 69 08-04-2024 Remuneração complementar dos trabalhadores da administração regional; Segurança alimentar; Setor público empresarial regional; Sistemas de incentivos; Transportes e comunicações; Turismo. Artigo 6.º Composição das comissões 1 — As comissões especializadas permanentes são compostas, cada uma, por 13 deputados, assim distribuídos: a) O Partido Social Democrata (PSD) indica seis deputados para a primeira comissão especializada permanente a que presidir e cinco deputados para cada uma das comissões restantes; b) O Partido Socialista (PS) indica seis deputados para a primeira comissão especializada perma- nente a que presidir e cinco deputados para cada uma das comissões restantes; c) O Chega (CH) indica um deputado para cada comissão especializada permanente; d) O Centro Democrático Social-Partido Popular (CDS-PP) integra duas comissões especializadas permanentes, indicando um deputado para cada uma delas; e) O Partido Popular Monárquico (PPM), o Bloco de Esquerda (BE), a Iniciativa Liberal (IL) e o Pes- soas-Animais-Natureza (PAN) integram, cada um, uma comissão especializada permanente. 2 — O CDS-PP escolhe, logo após os grupos parlamentares do PSD, do PS e do CH, uma das duas comissões especializadas permanentes que integra. 3 — A seguir, o PPM, o BE, a IL e o PAN, por esta ordem, escolhem as primeiras comissões espe- cializadas permanentes que integram. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2024/A 4 — Posteriormente, o CDS-PP escolhe a segunda comissão especializada permanente que integra. 5 — O CDS-PP, o PPM, o BE, a IL e o PAN podem ainda participar, cada um, em mais uma comissão especializada permanente, de sua livre escolha, sem direito a voto. 6 — A participação referida no número anterior será considerada trabalho parlamentar, para todos os efeitos legais. Artigo 7.º Composição da Comissão Permanente 1 — A Comissão Permanente é composta pelo Presidente e Vice-Presidentes da Assembleia e por mais 22 deputados, sendo seis do PSD, sete do PS, três do CH, dois do CDS-PP, um do PPM, um do BE, um da IL e um do PAN. 2 — Na ausência do Presidente da Assembleia, a Comissão será presidida por um vice-presidente indicado por aquele. 3 — O Presidente e os Vice-Presidentes da Assembleia, enquanto membros da Comissão, serão substituídos, nas suas ausências, por deputado indicado pelo respetivo grupo parlamentar. 4/5  1.ª série N.º 69 08-04-2024 Artigo 8.º Apoio técnico e administrativo Cada comissão desta Assembleia Legislativa tem direito a usufruir de apoio técnico e administra- tivo, nos termos previstos na alínea a) do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A, de 30 de novembro, que aprovou a Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2022/A, de 2 de junho, e nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2022/A, de 11 de abril, que aprovou a estrutura orgânica da Secretaria-Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, através da afetação de um assistente técnico e de um técnico superior, sob orientação direta do presidente de cada uma das comissões. Artigo 9.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente resolução entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos à data da sua aprovação. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 13 de março de 2024. O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia. 117563988 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2024/A 5/5  1.ª série N.º 69 08-04-2024 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2024/A Sumário: Programa do XIV Governo Regional dos Açores. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos das disposições conjugadas da alínea a) do artigo 34.º e do n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redação que lhe conferiu a Lei n.º 2/2009, de 12 de janeiro, aprovar o Programa do XIV Governo Regional dos Açores. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 15 de março de 2024. O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia. 117564027 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2024/A 1/1