Portaria n.º 1450/2008

Portaria n.º 1450/2008 de 16 de Dezembro Artigo 3.º A Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, que aprovou a Subunidades operacionais orgânica da Guarda Nacional Republicana, estabelece que 1 — O comando territorial compreende, em regra, as a criação e extinção de subunidades das unidades territo- seguintes subunidades operacionais: riais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva bem como a criação e extinção e o funcionamento a) Destacamentos territoriais, que se articulam local- dos serviços das unidades territoriais e ainda os termos mente em subdestacamentos ou postos classificados em: em que se processa o apoio administrativo das unidades i) Subdestacamento, de comando de oficial subal- especializadas, de representação e de intervenção e reserva terno; pelos serviços do Comando da Administração dos Recursos ii) Posto territorial de tipo A, de comando de sargento- Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da Guarda (SGG) -chefe ou sargento-ajudante, com um efectivo superior a são determinados por portaria do Ministro da Adminis- 50 militares; tração Interna. iii) Posto territorial de tipo B, de comando de sargento- Importa, deste modo, no desenvolvimento daquele di- -ajudante ou primeiro-sargento, com um efectivo entre 30 ploma legal, definir a organização interna das unidades ter- a 50 militares; ritoriais, especializadas, de representação e de intervenção iv) Posto territorial de tipo C, de comando de primeiro- e reserva, bem como as respectivas subunidades. -sargento ou segundo-sargento, com um efectivo inferior Assim: a 30 militares; Ao abrigo do disposto nas alíneas e), f) e g) do n.º 6 do artigo 53.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro: b) Destacamentos de trânsito, que se articulam local- Manda o Governo, pelo Ministro da Administração mente em subdestacamentos ou postos; Interna, o seguinte: c) Destacamento de intervenção. CAPÍTULO I 2 — O regime de funcionamento dos subdestacamentos e dos postos é fixado pelo comandante-geral, sob proposta Disposições gerais do comandante operacional. 3 — Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, Artigo 1.º os comandos territoriais compreendem destacamentos, que Objecto se articulam localmente em postos. 4 — As subunidades a que se referem os números an- A presente portaria estabelece a organização interna das teriores constam do anexo I à presente portaria, da qual unidades territoriais, especializadas, de representação e de faz parte integrante. 8846 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 16 de Dezembro de 2008 SECÇÃO II cumprimento das acções especiais de fiscalização cometi- Unidades especializadas, de representação das à UNT, em reforço e sem prejuízo das competências das e de intervenção e reserva respectivas unidades territoriais, e por ministrar formação especializada contínua ao efectivo da Guarda, em matéria SUBSECÇÃO I de segurança e fiscalização rodoviária. Disposição comum SUBSECÇÃO III Artigo 4.º Subunidades das unidades de representação Organização e apoios e de intervenção e reserva 1 — As unidades especializadas, de representação e Artigo 8.º de intervenção e reserva articulam-se em comando e su- Unidade de Segurança e Honras de Estado bunidades. 2 — O comando compreende o comandante, o 2.º co- 1 — A Unidade de Segurança e Honras de Estado mandante, os órgãos de apoio à decisão e uma componente (USHE) compreende as seguintes subunidades: operacional, constituída por núcleos e secções especiali- a) Esquadrão Presidencial; zadas, nos termos a definir por despacho do comandante- b) Grupo de Honras de Estado; -geral. c) Grupo de Segurança. 3 — A administração de recursos internos das unidades referidas no n.º 1 é assegurada pelo CARI, designadamente 2 — Integram, ainda, a USHE a Charanga a Cavalo e nas áreas de recursos humanos, financeiros e logísticos, de acordo com o disposto no artigo 10.º a Banda da Guarda. 4 — O apoio de serviços às referidas unidades, nas 3 — A USHE mantém disponível, em permanência, um funções de suporte e sustentação, é assegurado pela SGG, esquadrão a cavalo para reforço da Unidade de Intervenção, através de subunidades modulares de comando e serviços, em situações de manutenção e restabelecimento de ordem de escalão e efectivo a definir nos termos do artigo 10.º pública e outras missões operacionais. 4 — A USHE dispõe, ainda, de órgãos responsáveis pelo ensino e desbaste de solípedes e de apoio à formação SUBSECÇÃO II específica de cavalaria. Subunidades das unidades especializadas Artigo 5.º Artigo 9.º Unidade de Controlo Costeiro Unidade de Intervenção 1 — A Unidade de Controlo Costeiro (UCC) com- 1 — A Unidade de Intervenção (UI) compreende as preende as seguintes subunidades: seguintes subunidades: a) Destacamento de vigilância móvel de âmbito nacional; a) Grupo de Intervenção de Ordem Pública (GIOP); b) Destacamentos de controlo costeiro, que se articu- b) Grupo de Intervenção de Operações Especiais (GIOE); lam ao longo da costa em subdestacamentos de controlo c) Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS); costeiro. d) Grupo de Intervenção Cinotécnico (GIC). 2 — As subunidades a que se refere o número anterior 2 — Integram, ainda, a UI o Centro de Inactivação de constam do anexo II à presente portaria, da qual faz parte Explosivos e Segurança em Subsolo (CIESS) e o Centro integrante. de Treino e Aprontamento de Forças para Missões Inter- 3 — A UCC dispõe, ainda, de um centro de comando e nacionais (CTAFMI). controlo operacional (CCCO). Artigo 6.º CAPÍTULO III Unidade de Acção Fiscal Disposições finais 1 — A Unidade de Acção Fiscal (UAF) compreende as seguintes subunidades: Artigo 10.º a) Destacamento de pesquisa de âmbito nacional; Serviços b) Destacamentos de acção fiscal. Compete ao comandante-geral definir: 2 — As subunidades a que se refere o número anterior a) A estrutura, as competências e o efectivo dos serviços constam do anexo III à presente portaria, da qual faz parte a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º e o n.º 4 do artigo 4.º; integrante. b) O apoio que a SGG e os serviços do CARI prestam, em concreto, a cada uma das unidades especializadas, de Artigo 7.º representação e de intervenção e reserva; c) As regras que regulam o apoio mútuo entre as uni- Unidade Nacional de Trânsito dades; A Unidade Nacional de Trânsito (UNI) compreende duas d) Os termos em que é assegurado o apoio de serviços subunidades, de escalão destacamento, responsáveis pelo e a administração dos recursos internos às subunidades Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 16 de Dezembro de 2008 8847 das unidades especializadas e de intervenção e reserva e) Posto Territorial de Ovar; localizadas nas áreas de responsabilidade das unidades f) Posto Fiscal da Arada. territoriais. 6) Destacamento Territorial de Santa Maria da Feira: Artigo 11.º a) Posto Territorial de Canedo; Redefinição das subunidades operacionais b) Posto Territorial de Lourosa; Compete ao comandante-geral, por motivos de ordem c) Posto Territorial de Santa Maria da Feira; operacional e sem prejuízo da manutenção do dispositivo d) Posto Territorial de Santa Maria de Lamas. territorial definido pela presente portaria: 7) Destacamento de Trânsito de Aveiro. a) Definir as subunidades, de escalão posto, que passam 8) Destacamento de Trânsito de São João da Madeira: a integrar o escalão subdestacamento; b) Alterar a classificação atribuída aos postos territo- a) Posto de Trânsito de Santa Maria da Feira. riais. 9) Destacamento de intervenção. Artigo 12.º b) Comando Territorial de Beja Entrada em vigor 1) Destacamento Territorial de Aljustrel: A presente portaria entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009. a) Posto Territorial de Aljustrel; b) Posto Territorial de Ervidel; O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pe- c) Posto Territorial de Ferreira do Alentejo; reira, em 4 de Dezembro de 2008. d) Posto Territorial do Garvão; e) Posto Territorial de Ourique. ANEXO I 2) Destacamento Territorial de Almodôvar: Dispositivo dos comandos territoriais a) Posto Territorial de Almodôvar; a) Comando Territorial de Aveiro b) Posto Territorial de Castro Verde; 1) Destacamento Territorial de Águeda: c) Posto Territorial de Mértola; d) Posto Territorial de Minas de São Domingos. a) Posto Territorial de Águeda; b) Posto Territorial de Albergaria-a-Velha; 3) Destacamento Territorial de Beja: c) Posto Territorial de Arrancada do Vouga; d) Posto Territorial de Sever do Vouga. a) Posto Territorial do Alvito; b) Posto Territorial de Baleizão; 2) Destacamento Territorial de Anadia: c) Posto Territorial de Beja; d) Posto Territorial de Beringel; a) Posto Territorial de Anadia; e) Posto Territorial de Cuba; b) Posto Territorial de Bustos; f) Posto Territorial de Pedrógão; c) Posto Territorial da Mealhada; g) Posto Territorial da Salvada; d) Posto Territorial de Oliveira do Bairro; h) Posto Territorial da Vidigueira; e) Posto Territorial de Sangalhos. i) Posto Territorial de Vila Alva. 3) Destacamento Territorial de Aveiro: 4) Destacamento Territorial de Moura: a) Posto Territorial de Aveiro (Oliveirinha); a) Posto Territorial da Amareleja; b) Posto Territorial de Cacia; b) Posto Territorial de Barrancos; c) Posto Territorial da Gafanha da Nazaré; c) Posto Territorial de Brinches; d) Posto Territorial de Ílhavo; d) Posto Territorial de Moura; e) Posto Territorial de Vagos. e) Posto Territorial de Pias; f) Posto Territorial da Safara; 4) Destacamento Territorial de Oliveira de Azeméis: g) Posto Territorial de Santo Aleixo da Restauração; a) Posto Territorial de Arouca; h) Posto Territorial de Serpa; b) Posto Territorial de Castelo de Paiva; i) Posto Territorial de Sobral da Adiça; c) Posto Territorial de César; j) Posto Territorial de Vila Nova de São Bento; d) Posto Territorial de Cucujães; l) Posto Territorial de Vila Verde de Ficalho. e) Posto Territorial de Oliveira de Azeméis; f) Posto Territorial de Vale de Cambra. 5) Destacamento Territorial de Odemira: a) Posto Territorial de Colos; 5) Destacamento Territorial de Ovar: b) Posto Territorial de Odemira; a) Posto Territorial de Avanca; c) Posto Territorial de Sabóia; b) Posto Territorial de Esmoriz; d) Posto Territorial de São Luís; c) Posto Territorial de Estarreja; e) Posto Territorial de São Teotónio; d) Posto Territorial de Murtosa; f) Posto Territorial de Vila Nova de Milfontes. 8848 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 16 de Dezembro de 2008 6) Destacamento de Trânsito de Beja: c) Posto Territorial de Mogadouro; d) Posto Territorial de Sendim; a) Posto de Trânsito de Ourique. e) Posto Territorial do Vimioso. 7) Destacamento de intervenção. 3) Destacamento Territorial de Mirandela: c) Comando Territorial de Braga a) Posto Territorial de Carrazeda de Ansiães; 1) Destacamento Territorial de Barcelos: b) Posto Territorial de Mirandela; c) Posto Territorial de Torre de Dona Chama; a) Posto Territorial de Barcelos; d) Posto Territorial de Vila Flor. b) Posto Territorial de Barcelos Norte; c) Posto Territorial de Esposende. 4) Destacamento Territorial de Torre de Moncorvo: 2) Destacamento Territorial de Braga: a) Posto Territorial da Alfândega da Fé; b) Posto Territorial de Freixo de Espada à Cinta; a) Posto Territorial de Braga; c) Posto Territorial de Torre de Moncorvo. b) Posto Territorial do Prado; c) Posto Territorial de Ruilhe; 5) Destacamento de Trânsito de Bragança. d) Posto Territorial do Sameiro; 6) Destacamento de intervenção. e) Posto Territorial de Vila Verde. e) Comando Territorial de Castelo Branco 3) Destacamento Territorial de Fafe: a) Posto Territorial de Cabeceiras de Basto; 1) Destacamento Territorial de Castelo Branco: b) Posto Territorial de Celorico de Basto; a) Posto Territorial de Alcains; c) Posto Territorial de Fafe. b) Posto Territorial de Castelo Branco; c) Posto Territorial de Cebolais de Cima; 4) Destacamento Territorial de Guimarães: d) Posto Territorial da Malpica do Tejo; a) Posto Territorial de Caldas das Taipas; e) Posto Territorial da Mata; b) Posto Territorial de Guimarães (São Torcato); f) Posto Territorial de São Vicente da Beira; c) Posto Territorial de Lordelo; g) Posto Territorial de Tinalhas; d) Posto Territorial de Vizela. h) Posto Territorial de Vila Velha de Ródão. 5) Destacamento Territorial de Póvoa de Lanhoso: 2) Destacamento Territorial da Covilhã: a) Posto Territorial de Amares; a) Posto Territorial de Belmonte; b) Posto Territorial do Gerês; b) Posto Territorial de Caria; c) Posto Territorial de Póvoa de Lanhoso; c) Posto Territorial da Covilhã; d) Posto Territorial de Rossas; d) Posto Territorial de Paul; e) Posto Territorial de Terras de Bouro; e) Posto Territorial de Teixoso; f) Posto Territorial de Vieira do Minho. f) Posto Territorial de Tortosendo; g) Posto Territorial de Unhais da Serra. 6) Destacamento Territorial de Vila Nova de Famalicão: a) Posto Territorial de Joane; 3) Destacamento Territorial do Fundão: b) Posto Territorial de Riba de Ave; a) Posto Territorial de Alpedrinha; c) Posto Territorial de Vila Nova de Famalicão. b) Posto Territorial do Fundão; c) Posto Territorial de Penamacor; 7) Destacamento de Trânsito de Braga: d) Posto Territorial de Silvares; a) Posto de Trânsito de Fafe. e) Posto Territorial de Soalheira. 8) Destacamento de intervenção. 4) Destacamento Territorial de Idanha-a-Nova: d) Comando Territorial de Bragança a) Posto Territorial de Idanha-a-Nova; b) Posto Territorial do Ladoeiro; 1) Destacamento Territorial de Bragança: c) Posto Territorial do Monsanto; a) Posto Territorial de Bragança; d) Posto Territorial de Rosmaninhal; b) Posto Territorial de Izeda; e) Posto Territorial de Termas de Monfortinho; c) Posto Territorial de Macedo de Cavaleiros; f) Posto Territorial de Zebreira. d) Posto Territorial de Morais; e) Posto Territorial de Rebordelo; 5) Destacamento Territorial da Sertã: f) Posto Territorial de Vinhais. a) Posto Territorial de Cernache do Bonjardim; b) Posto Territorial de Oleiros; 2) Destacamento Territorial de Miranda do Douro: c) Posto Territorial de Proença-a-Nova; a) Posto Territorial de Argozelo; d) Posto Territorial da Sertã; b) Posto Territorial de Miranda do Douro; e) Posto Territorial de Vila de Rei. Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 16 de Dezembro de 2008 8849 6) Destacamento de Trânsito de Castelo Branco: d) Posto Territorial do Redondo; e) Posto Territorial de São Manços; a) Posto de Trânsito da Covilhã. f) Posto Territorial de São Miguel de Machede. 7) Destacamento de intervenção. 3) Destacamento Territorial de Montemor-o-Novo: f) Comando Territorial de Coimbra a) Posto Territorial de Alcáçovas; 1) Destacamento Territorial de Arganil: b) Posto Territorial de Cabrela; c) Posto Territorial do Escoural; a) Posto Territorial de Arganil; d) Posto Territorial do Lavre; b) Posto Territorial de Góis; e) Posto Territorial de Montemor-o-Novo; c) Posto Territorial de Oliveira do Hospital; f) Posto Territorial de São Cristóvão; d) Posto Territorial de Pampilhosa da Serra; g) Posto Territorial de Vendas Novas; e) Posto Territorial da Tábua. h) Posto Territorial de Viana do Alentejo. 2) Destacamento Territorial de Cantanhede: 4) Destacamento Territorial de Reguengos de Monsa- a) Posto Territorial de Ança; raz: b) Posto Territorial de Cantanhede; a) Posto Territorial do Alandroal; c) Posto Territorial de Mira; b) Posto Territorial de Bencatel; d) Posto Territorial da Praia de Mira; c) Posto Territorial da Granja; e) Posto Territorial da Tocha. d) Posto Territorial do Mourão; e) Posto Territorial de Reguengos de Monsaraz; 3) Destacamento Territorial de Coimbra: f) Posto Territorial de Santiago Maior; a) Posto Territorial de Condeixa-a-Nova; g) Posto Territorial de São Romão; b) Posto Territorial de Penacova; h) Posto Territorial do Telheiro; c) Posto Territorial de Souselas; i) Posto Territorial de Vila Viçosa. d) Posto Territorial de Taveiro. 5) Destacamento de Trânsito de Évora: 4) Destacamento Territorial da Lousã: a) Posto de Trânsito de Vendas Novas; a) Posto Territorial da Lousã; b) Posto de Trânsito de Estremoz. b) Posto Territorial de Miranda do Corvo; c) Posto Territorial de Penela; 6) Destacamento de intervenção. d) Posto Territorial de Vila Nova de Poiares. h) Comando Territorial de Faro 5) Destacamento Territorial de Montemor-o-Velho: 1) Destacamento Territorial de Albufeira: a) Posto Territorial de Figueira da Foz Norte; b) Posto Territorial de Maiorca; a) Posto Territorial de Albufeira; c) Posto Territorial de Montemor-o-Velho; b) Posto Territorial de Olhos de Água; d) Posto Territorial do Paião; c) Posto Territorial de Paderne. e) Posto Territorial da Praia de Quiaios; f) Posto Territorial de Soure. 2) Destacamento Territorial de Faro: 6) Destacamento de Trânsito de Coimbra: a) Posto Territorial de Faro; b) Posto Territorial da Fuzeta; a) Posto de Trânsito da Figueira da Foz. c) Posto Territorial de Olhão; d) Posto Territorial de São Brás de Alportel; 7) Destacamento de intervenção. e) Posto Fiscal do Aeroporto de Faro. g) Comando Territorial de Évora 3) Destacamento Territorial de Loulé: 1) Destacamento Territorial de Estremoz: a) Posto Territorial de Almancil; a) Posto Territorial de Arraiolos; b) Posto Territorial de Loulé; b) Posto Territorial de Borba; c) Posto Territorial da Quarteira; c) Posto Territorial de Estremoz; d) Posto Territorial de Salir; d) Posto Territorial de Mora; e) Posto Territorial de Vilamoura. e) Posto Territorial de Pavia; f) Posto Territorial de Veiros; 4) Destacamento Territorial de Portimão: g) Posto Territorial do Vimieiro. a) Posto Territorial de Aljezur; b) Posto Territorial de Lagos; 2) Destacamento Territorial de Évora: c) Posto Territorial do Monchique; a) Posto Territorial da Azaruja; d) Posto Territorial de Odeceixe; b) Posto Territorial de Évora; e) Posto Territorial de Portimão; c) Posto Territorial de Portel; f) Posto Territorial de Vila do Bispo. 8850 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 16 de Dezembro de 2008 5) Destacamento Territorial de Silves: j) Comando Territorial de Leiria a) Posto Territorial de Armação de Pêra; 1) Destacamento Territorial de Alcobaça: b) Posto Territorial do Carvoeiro; a) Posto Territorial de Alcobaça; c) Posto Territorial de Lagoa; b) Posto Territorial da Benedita; d) Posto Territorial de São Bartolomeu de Messines; c) Posto Territorial de Pataias; e) Posto Territorial de Silves. d) Posto Territorial de São Martinho do Porto; e) Posto Territorial de Valado de Frades. 6) Destacamento Territorial de Tavira: a) Posto Territorial de Alcoutim; 2) Destacamento Territorial das Caldas da Rainha: b) Posto Territorial de Castro Marim; a) Posto Territorial do Bombarral; c) Posto Territorial de Martinlongo; b) Posto Territorial das Caldas da Rainha; d) Posto Territorial de Tavira; c) Posto Territorial de Óbidos; e) Posto Territorial de Vila Real de Santo António. d) Posto Territorial de Peniche. 7) Destacamento de Trânsito de Faro: 3) Destacamento Territorial de Leiria: a) Posto de Trânsito de Tavira. a) Posto Territorial da Batalha; b) Posto Territorial de Leiria; 8) Destacamento de Trânsito de Lagos. c) Posto Territorial de Mira de Aire; 9) Destacamento de intervenção. d) Posto Territorial de Monte Real; e) Posto Territorial de Monte Redondo; i) Comando Territorial da Guarda f) Posto Territorial de Porto de Mós; g) Posto Territorial da Praia de Pedrógão (*); 1) Destacamento Territorial de Gouveia: h) Posto Territorial de São Pedro de Moel; i) Posto Territorial de Vieira de Leiria. a) Posto Territorial de Aguiar da Beira; b) Posto Territorial de Celorico da Beira; 4) Destacamento Territorial de Pombal: c) Posto Territorial de Fornos de Algodres; d) Posto Territorial de Gouveia; a) Posto Territorial de Alvaiázere; e) Posto Territorial de Vila Nova de Tázem. b) Posto Territorial de Ansião; c) Posto Territorial de Castanheira de Pêra; 2) Destacamento Territorial da Guarda: d) Posto Territorial de Figueiró dos Vinhos; e) Posto Territorial da Guia; a) Posto Territorial de Gonçalo; f) Posto Territorial de Pedrógão Grande; b) Posto Territorial da Guarda; g) Posto Territorial de Pombal. c) Posto Territorial do Pínzio; d) Posto Territorial do Sabugal. 5) Destacamento de Trânsito de Leiria: a) Posto de Trânsito das Caldas da Rainha. 3) Destacamento Territorial de Pinhel: a) Posto Territorial de Freixedas; 6) Destacamento de intervenção. b) Posto Territorial de Freixo de Numão; c) Posto Territorial de Meda; l) Comando Territorial de Lisboa d) Posto Territorial de Pinhel; 1) Destacamento Territorial de Alenquer: e) Posto Territorial de Trancoso; f) Posto Territorial de Vila Franca das Naves; a) Posto Territorial de Alcoentre; g) Posto Territorial de Vila Nova de Foz Côa. b) Posto Territorial de Alenquer; c) Posto Territorial de Aveiras; 4) Destacamento Territorial de Seia: d) Posto Territorial de Azambuja; e) Posto Territorial do Cadaval; a) Posto Territorial de Loriga; f) Posto Territorial da Merceana. b) Posto Territorial de Manteigas; c) Posto Territorial de Paranhos da Beira; 2) Destacamento Territorial de Mafra: d) Posto Territorial de Seia. a) Posto Territorial da Ericeira; b) Posto Territorial do Livramento; 5) Destacamento Territorial de Vilar Formoso: c) Posto Territorial de Mafra; a) Posto Territorial de Almeida; d) Posto Territorial da Malveira. b) Posto Territorial de Figueira de Castelo Rodrigo; c) Posto Territorial de Miuzela; 3) Destacamento Territorial de Sintra: d) Posto Territorial do Soito; a) Posto Territorial de Alcabideche; e) Posto Territorial de Vilar Formoso. b) Posto Territorial de Colares; c) Posto Territorial de Pêro Pinheiro; 6) Destacamento de Trânsito da Guarda. d) Posto Territorial de Sintra; 7) Destacamento de intervenção. e) Posto Territorial de Terrugem. Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 16 de Dezembro de 2008 8851 4) Destacamento Territorial de Torres Vedras: n) Comando Territorial do Porto a) Posto Territorial da Lourinhã; 1) Destacamento Territorial de Amarante: b) Posto Territorial de Moita dos Ferreiros; c) Posto Territorial de Santa Cruz; a) Posto Territorial de Alpendurada; d) Posto Territorial do Sobral de Monte Agraço; b) Posto Territorial de Amarante; e) Posto Territorial de Torres Vedras. c) Posto Territorial de Baião; d) Posto Territorial de Marco de Canaveses; 5) Destacamento Territorial de Vila Franca de Xira: e) Posto Territorial de Vila Meã. a) Posto Territorial de Arruda dos Vinhos; 2) Destacamento Territorial de Felgueiras: b) Posto Territorial de Bucelas; c) Posto Territorial da Castanheira do Ribatejo; a) Posto Territorial de Felgueiras; d) Posto Territorial de São Julião do Tojal; b) Posto Territorial de Freamunde; e) Posto Territorial de Vialonga; c) Posto Territorial de Lousada; f) Posto Fiscal do Aeroporto de Lisboa; d) Posto Territorial de Paços de Ferreira; g) Posto Fiscal de Alfragide; e) Posto Territorial de Vila Cova de Lixa. h) Posto Fiscal do Ministério das Finanças. 3) Destacamento Territorial de Matosinhos: 6) Destacamento de Trânsito de Carcavelos. a) Posto Territorial da Maia; 7) Destacamento de Trânsito do Carregado. b) Posto Territorial de Matosinhos; 8) Destacamento de Trânsito de Torres Vedras. c) Posto Territorial de Modivas; 9) Destacamento de intervenção. d) Posto Territorial da Póvoa do Varzim; m) Comando Territorial de Portalegre e) Posto Territorial de Vila do Conde; f) Posto Fiscal de Pedras Rubras. 1) Destacamento Territorial de Elvas: a) Posto Territorial de Arronches; 4) Destacamento Territorial de Penafiel: b) Posto Territorial de Campo Maior; a) Posto Territorial do Lordelo; c) Posto Territorial de Elvas; b) Posto Territorial de Paço de Sousa; d) Posto Territorial de Monforte; c) Posto Territorial de Paredes; e) Posto Territorial de Santa Eulália; d) Posto Territorial de Penafiel; f) Posto Territorial de Vila Boim; e) Posto Territorial de São Vicente. g) Posto Territorial de Vila Fernando. 5) Destacamento Territorial de Santo Tirso: 2) Destacamento Territorial de Nisa: a) Posto Territorial de Alfena; a) Posto Territorial de Alpalhão; b) Posto Territorial de Santo Tirso; b) Posto Territorial de Castelo de Vide; c) Posto Territorial da Trofa; c) Posto Territorial do Gavião; d) Posto Territorial de Valongo; d) Posto Territorial do Marvão; e) Posto Territorial de Vila das Aves. e) Posto Territorial de Montalvão; f) Posto Territorial de Nisa; 6) Destacamento Territorial de Vila Nova de Gaia: g) Posto Territorial de Santo António das Areias; h) Posto Territorial de Tolosa. a) Posto Territorial de Arcozelo; b) Posto Territorial de Avintes; 3) Destacamento Territorial de Ponte de Sor: c) Posto Territorial de Canelas; a) Posto Territorial de Avis; d) Posto Territorial dos Carvalhos; b) Posto Territorial de Casa Branca; e) Posto Territorial de Fânzeres; c) Posto Territorial de Galveias; f) Posto Territorial de Lever; d) Posto Territorial de Montargil; g) Posto Territorial de Medas. e) Posto Territorial de Ponte de Sor; f) Posto Territorial de Sousel. 7) Destacamento de Trânsito do Porto: a) Posto de Trânsito da Maia. 4) Destacamento Territorial de Portalegre: a) Posto Territorial de Alter do Chão; 8) Destacamento de Trânsito de Penafiel. b) Posto Territorial de Cabeço de Vide; 9) Destacamento de intervenção. c) Posto Territorial do Crato; d) Posto Territorial da Fronteira; o) Comando Territorial de Santarém e) Posto Territorial de Gáfete; 1) Destacamento Territorial de Abrantes: f) Posto Territorial de Portalegre. a) Posto Territorial de Abrantes; 5) Destacamento de Trânsito de Portalegre. b) Posto Territorial da Bemposta; 6) Destacamento de intervenção. c) Posto Territorial de Constância; 8852 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 16 de Dezembro de 2008 d) Posto Territorial de Mação; 3) Destacamento Territorial do Montijo: e) Posto Territorial do Sardoal; a) Posto Territorial de Alcochete; f) Posto Territorial do Tramagal. b) Posto Territorial da Moita; c) Posto Territorial do Montijo; 2) Destacamento Territorial de Coruche: d) Posto Territorial de Santo António da Charneca. a) Posto Territorial de Benavente; b) Posto Territorial de Coruche; 4) Destacamento Territorial de Palmela: c) Posto Territorial do Couço; a) Posto Territorial de Canha; d) Posto Territorial de Marinhais; b) Posto Territorial de Palmela; e) Posto Territorial de Salvaterra de Magos; c) Posto Territorial do Pinhal Novo; f) Posto Territorial de Samora Correia. d) Posto Territorial de Poceirão. 3) Destacamento Territorial de Santarém: 5) Destacamento Territorial de Santiago do Cacém: a) Posto Territorial de Alcanede; a) Posto Territorial de Alvalade do Sado; b) Posto Territorial de Almeirim; b) Posto Territorial do Cercal; c) Posto Territorial de Alpiarça; c) Posto Territorial de Ermidas do Sado; d) Posto Territorial do Cartaxo; d) Posto Territorial de Porto Covo (*); e) Posto Territorial de Pernes; e) Posto Territorial de Santiago do Cacém; f) Posto Territorial de Rio Maior; f) Posto Territorial de Santo André; g) Posto Territorial de Santarém. g) Posto Territorial de Sines. 6) Destacamento Territorial de Setúbal: 4) Destacamento Territorial de Tomar: a) Posto Territorial de Alfarim; a) Posto Territorial de Caxarias; b) Posto Territorial de Azeitão; b) Posto Territorial de Fátima; c) Posto Territorial da Quinta do Conde; c) Posto Territorial de Ferreira do Zêzere; d) Posto Territorial de Sesimbra; d) Posto Territorial de Ourém; e) Posto Territorial de Setúbal. e) Posto Territorial de Tomar. 7) Destacamento de Trânsito de Setúbal: 5) Destacamento Territorial de Torres Novas: a) Posto de Trânsito de Coina; a) Posto Territorial de Alcanena; b) Posto de Trânsito de Grândola. b) Posto Territorial da Chamusca; c) Posto Territorial da Golegã; 8) Destacamento de intervenção. d) Posto Territorial de Torres Novas; e) Posto Territorial de Vila Nova da Barquinha. q) Comando Territorial de Viana do Castelo 1) Destacamento Territorial de Arcos de Valdevez: 6) Destacamento de Trânsito de Santarém: a) Posto Territorial de Arcos de Valdevez; a) Posto de Trânsito de Abrantes; b) Posto Territorial de Paredes de Coura; b) Posto de Trânsito de Salvaterra de Magos. c) Posto Territorial de Ponte da Barca; d) Posto Territorial de Ponte de Lima. 7) Destacamento de intervenção. 2) Destacamento Territorial de Valença: p) Comando Territorial de Setúbal a) Posto Territorial de Melgaço; 1) Destacamento Territorial de Almada: b) Posto Territorial de Monção; c) Posto Territorial de São Julião do Freixo; a) Posto Territorial da Charneca da Caparica; d) Posto Territorial de Valença; b) Posto Territorial da Costa de Caparica; e) Posto Territorial de Vila Nova de Cerveira. c) Posto Territorial de Fernão Ferro; d) Posto Territorial de Paio Pires; 3) Destacamento Territorial de Viana do Castelo: e) Posto Territorial da Trafaria; a) Posto Territorial de Barroselas; f) Posto Fiscal da Banática. b) Posto Territorial de Caminha; c) Posto Territorial de Lanheses; 2) Destacamento Territorial de Grândola: d) Posto Territorial de Tangil; a) Posto Territorial de Alcácer do Sal; e) Posto Territorial de Viana do Castelo; b) Posto Territorial de Azinheira de Barros; f) Posto Territorial de Vila Praia de Âncora. c) Posto Territorial da Comporta; d) Posto Territorial de Grândola; 4) Destacamento de Trânsito de Viana do Castelo: e) Posto Territorial de Melides; a) Posto de Trânsito de Ponte Lima. f) Posto Territorial do Torrão; g) Posto Territorial de Tróia. 5) Destacamento de intervenção. Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 16 de Dezembro de 2008 8853 r) Comando Territorial de Vila Real c) Posto Territorial de Carregal do Sal; 1) Destacamento Territorial de Chaves: d) Posto Territorial de Mortágua; e) Posto Territorial de Santa Comba Dão; a) Posto Territorial de Boticas; f) Posto Territorial de Tondela. b) Posto Territorial de Carrazedo de Montenegro; c) Posto Territorial de Chaves; 5) Destacamento Territorial de Viseu: d) Posto Territorial de Lebução; e) Posto Territorial de Montalegre; a) Posto Territorial de Castro Daire; f) Posto Territorial de Valpaços; b) Posto Territorial de Oliveira de Frades; g) Posto Territorial de Venda Nova; c) Posto Territorial de São Pedro do Sul; h) Posto Territorial de Vidago. d) Posto Territorial de Torredeita; e) Posto Territorial de Viseu; 2) Destacamento Territorial de Peso da Régua: f) Posto Territorial de Vouzela. a) Posto Territorial de Alijó; 6) Destacamento de Trânsito de Viseu: b) Posto Territorial de Mesão Frio; c) Posto Territorial de Peso da Régua; a) Posto de Trânsito de Santa Comba Dão. d) Posto Territorial de Pinhão; e) Posto Territorial de Sabrosa; 7) Destacamento de intervenção. f) Posto Territorial de Santa Marta de Penaguião. t) Comando Territorial dos Açores 3) Destacamento Territorial de Vila Real: 1) Destacamento Territorial de Angra do Heroísmo: a) Posto Territorial de Cerva; a) Posto Territorial da Praia (Graciosa); b) Posto Territorial de Mondim de Basto; b) Posto Territorial da Praia da Vitória (Terceira); c) Posto Territorial de Murça; c) Posto Territorial das Velas (São Jorge). d) Posto Territorial de Pedras Salgadas; e) Posto Territorial de Ribeira de Pena; 2) Destacamento Territorial da Horta: f) Posto Territorial de Vila Pouca de Aguiar; g) Posto Territorial de Vila Real. a) Posto Territorial do Corvo; b) Posto Territorial da Horta (Faial); 4) Destacamento de Trânsito de Vila Real: c) Posto Territorial de Santa Cruz das Flores; d) Posto Territorial de São Roque do Pico (Pico). a) Posto de Trânsito de Chaves. 3) Destacamento Territorial de Ponta Delgada: 5) Destacamento de intervenção. a) Posto Territorial de Vila do Porto (Santa Maria); s) Comando Territorial de Viseu b) Posto Territorial de Ponta Delgada (São Miguel). 1) Destacamento Territorial de Lamego: u) Comando Territorial da Madeira a) Posto Territorial de Armamar; 1) Destacamento Territorial do Funchal: b) Posto Territorial de Cinfães; c) Posto Territorial de Lamego; a) Posto Territorial do Funchal; d) Posto Territorial de Resende; b) Posto Territorial de Porto Santo; e) Posto Territorial de Souselo; c) Posto Territorial de São Vicente; f) Posto Territorial de Tarouca. d) Posto Fiscal do Aeroporto do Funchal; e) Posto Fiscal da Zona Franca da Madeira. 2) Destacamento Territorial de Mangualde: (*) Postos sazonais. a) Posto Territorial do Avelal; ANEXO II b) Posto Territorial de Canas de Senhorim; c) Posto Territorial de Mangualde; Dispositivo da Unidade de Controlo Costeiro d) Posto Territorial de Nelas; 1) Destacamento de Controlo Costeiro de Matosinhos: e) Posto Territorial de Penalva do Castelo; f) Posto Territorial do Sátão. i) Subdestacamento de Matosinhos; ii) Subdestacamento de Caminha; 3) Destacamento Territorial de Moimenta da Beira: iii) Subdestacamento de Esposende. a) Posto Territorial de Moimenta da Beira; 2) Destacamento de Controlo Costeiro da Figueira da b) Posto Territorial de Penedono; Foz: c) Posto Territorial de São João da Pesqueira; d) Posto Territorial de Sernancelhe; i) Subdestacamento da Figueira da Foz; e) Posto Territorial do Tabuaço; ii) Subdestacamento de Aveiro; f) Posto Territorial de Vila Nova de Paiva. iii) Subdestacamento da Nazaré. 4) Destacamento Territorial de Santa Comba Dão: 3) Destacamento de Controlo Costeiro de Lisboa: a) Posto Territorial de Campo de Besteiros; i) Subdestacamento de Lisboa; b) Posto Territorial de Caramulo; ii) Subdestacamento de Peniche; 8854 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 16 de Dezembro de 2008 iii) Subdestacamento da Fonte da Telha; mesma com a área total de 2054 ha, conforme a planta iv) Subdestacamento de Setúbal. anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente 4) Destacamento de Controlo Costeiro de Sines: a terceiros com a instalação da respectiva sinalização. i) Subdestacamento de Sines; Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural ii) Subdestacamento de Vila Nova de Milfontes; e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de iii) Subdestacamento de Aljezur. Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 4 de Dezembro de 2008. 5) Destacamento de Controlo Costeiro de Olhão: i) Subdestacamento de Olhão; ii) Subdestacamento de Portimão; iii) Subdestacamento de Vila Real de Santo António. 6) Destacamento de Vigilância Móvel, de âmbito nacio- nal. ANEXO III Dispositivo da Unidade de Acção Fiscal 1) Destacamento de Acção Fiscal do Porto, responsável pelo cumprimento da missão da unidade nos distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real. 2) Destacamento de Acção Fiscal de Coimbra, respon- sável pelo cumprimento da missão da unidade nos distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda e Viseu. 3) Destacamento de Acção Fiscal de Lisboa, responsável pelo cumprimento da missão da unidade nos distritos de Lisboa, Santarém, Setúbal e Leiria. 4) Destacamento de Acção Fiscal de Évora, responsável pelo cumprimento da missão da unidade nos distritos de Évora, Beja e Portalegre. 5) Destacamento de Acção Fiscal de Faro, responsável pelo cumprimento da missão da unidade no distrito de Faro. Portaria n.º 1452/2008 6) Destacamento de Pesquisa, de âmbito nacional. de 16 de Dezembro Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, RURAL E DAS PESCAS de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Coru- che: