Portaria n.º 1435/2009

Portaria n.º 1435/2009 de 21 de Dezembro Pela Portaria n.º 1039/2003, de 19 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Penedo de São João (processo n.º 3350-AFN), situada no município de Re- sende, com a área de 4219 ha e não 3472 ha, como é refe- rido na citada portaria, válida até 19 de Setembro de 2009, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de S. Cipriano. Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação e simultaneamente a anexação de terrenos. Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, e no n.º 1 do ar- tigo 118.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Resende, manda o Governo, pelos Minis- tros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte: 1.º Pela presente portaria, esta zona de caça, bem Portaria n.º 1436/2009 como a respectiva transferência de gestão, são reno- vadas por um período de seis anos, englobando vários de 21 de Dezembro terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cárquere, Freixil, Miomães, Ovadas, Resende, São Cipriano e Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º São Romão de Aregos, município de Resende, com a e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de área de 2304 ha. 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho 2.º São anexados a esta zona de caça vários terrenos Cinegético Municipal de Montemor-o-Novo, manda o Go- cinegéticos sitos nas freguesias de Anreade, Cárquere, verno, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Freixil, Miomães e São Romão de Aregos, município de Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Resende, com a área de 431 ha. Território, o seguinte: 3.º A zona de caça, após a sua renovação e a anexa- 1.º Pela presente portaria é concessionada pelo pe- ção dos terrenos acima referidos, fica com a área total de ríodo de seis anos, renovável automaticamente por um 2735 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que único e igual período, à Associação de Caça e Pesca de dela faz parte integrante. Nossa Senhora da Boa Fé, com o número de identifica- 4.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º da le- ção fiscal 506165817 e sede na Rua das Casas Novas, gislação acima referida, os critérios de proporcionalidade 7000-012 Nossa Senhora da Boa Fé, a zona de caça as- Diário da República, 1.ª série — N.º 245 — 21 de Dezembro de 2009 8723 sociativa da Serra do Conde (processo n.º 5393-AFN), englobando o prédio rústico denominado Herdade da Serra do Conde, sito na freguesia de Nossa Senhora da Boa Fé, município de Montemor-o-Novo, com a área de 168 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A concessão de terrenos incluídos em áreas clas- sificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que comprovem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até ao máximo de 10 % da área total da zona de caça. 3.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização. Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Pedro de Sousa Barreiro, Se- cretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, em 6 de Dezembro de 2009. — A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, em 27 de Novembro de 2009. 8724 Diário da República, 1.ª série — N.º 245 — 21 de Dezembro de 2009 I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5 %) € 1 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Correio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa