Portaria n.º 1396/2009

Portaria n.º 1396/2009 de 3 de Dezembro Pela Portaria n.º 424/2004, de 24 de Abril, foi criada a zona de caça municipal do Vale do Ave (processo n.º 3610- -AFN), situada no município de Guimarães, válida até 24 de Abril de 2010 e transferida a sua gestão para o Clube de Caça do Vale do Ave. Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação. Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipu- lado na alínea a) do artigo 18.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na sua actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Guimarães de acordo com o disposto na alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, manda o Governo, pelo Ministro da I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5 %) € 0,40 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Correio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa