Portaria n.º 130/2011

Portaria n.º 130/2011 de 1 de Abril O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de protecção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações. Os perímetros de protecção visam prevenir, redu- zir e controlar a poluição das águas subterrâneas (por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens), potenciar os proces- sos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a protecção dos sistemas de abaste- cimento de água. Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 1 de Abril de 2011 1925 Todas as captações de água subterrânea destinadas ao vértices indicados nos quadros constantes do anexo II à abastecimento público de água para consumo humano, e a presente portaria, que dela faz parte integrante. delimitação dos respectivos perímetros de protecção, estão 2 — É interdita qualquer instalação ou actividade na sujeitas às regras estabelecidas no mencionado Decreto-Lei zona de protecção imediata a que se refere o número an- n.º 382/99, de 22 de Setembro, bem como ao disposto no terior, com excepção das que têm por objectivo a con- artigo 37.º da Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de De- servação, manutenção e melhor exploração da captação, zembro) e na Portaria n.º 702/2009, de 6 de Julho. devendo o terreno nesta zona ser vedado e mantido limpo Na sequência de uma proposta da Águas de Santa- de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam rém — E. M., S. A., a Administração da Região Hidrográ- provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a fica (ARH) do Tejo, I. P., ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, elaborou uma artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro. proposta de delimitação e respectivos condicionamentos dos perímetros de protecção para as captações nos pólos de Artigo 3.º captação de Santarém, Póvoa da Isenta, Almoster, Moçaria, Zona de protecção intermédia Abitureiras, Tremez, Romeira, Gançaria, Abrã, Amiais de Baixo, Arneiro das Milhariças, Pernes, Vaqueiros, Casével, 1 — A zona de protecção intermédia respeitante aos Pombalinho e Alcanhões, no concelho de Santarém. perímetros de protecção mencionados no artigo 1.º corres- Compete, agora, ao Governo aprovar as referidas zonas ponde à área da superfície do terreno delimitada através de protecção. de polígonos que resultam da união dos vértices indicados Assim: nos quadros constantes do anexo III à presente portaria, que Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto- dela faz parte integrante. -Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, na redacção dada 2 — Na zona de protecção intermédia a que se refere o pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, manda número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do o Governo, pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, do Território, o seguinte: as seguintes actividades e instalações: Artigo 1.º a) Infra-estruturas aeronáuticas; b) Oficinas e estações de serviço de automóveis; Delimitação de perímetros de protecção c) Depósitos de materiais radioactivos, de hidrocarbo- 1 — É aprovada a delimitação dos perímetros de pro- netos e de resíduos perigosos; tecção das captações designadas por: d) Postos de abastecimento e áreas de serviço de com- bustíveis; a) AC1, AC2, AC3, PS20, PS17, PS9, PS1 e PS19 do e) Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioac- pólo de captação de Santarém; tivos ou de outras substâncias perigosas; b) PS24, PS18 e PS15 do pólo de captação de Póvoa f) Canalizações de produtos tóxicos; da Isenta; g) Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipo c) JK1, JK5, JK8 e PS1 do pólo de captação de Al- de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes; moster; h) A instalação de fossas de esgoto em zonas onde estejam d) PS6 e PS1 do pólo de captação de Moçaria; disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas resi- e) PS10 e PS13 do pólo de captação de Abitureiras; duais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo; f) FR1 e AC2 do pólo de captação de Tremez; i) Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à g) AC1 do pólo de captação de Romeira; recolha e armazenamento de água ou quaisquer substân- h) PS23 e PS25 do pólo de captação de Gançaria; cias susceptíveis de se infiltrarem, no caso de não serem i) JK10A do pólo de captação de Abrã; impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens j) AC2 e AC1 do pólo de captação de Amiais de Baixo; de pesquisa e captação de água subterrânea que não se l) PS26, AC1 e AC2 do pólo de captação de Arneiro destinem ao abastecimento público, desde que exista a das Milhariças; possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento de m) PS16, PS4 e AC2 do pólo de captação de Pernes; água, devendo ser cimentadas todas as captações de água n) PS14 e PS8 do pólo de captação de Vaqueiros; subterrânea existentes que sejam desactivadas; o) RA2 e JK7 do pólo de captação de Casével; j) Unidades industriais susceptíveis de produzir substân- p) RA1 do pólo de captação de Pombalinho; cias poluentes que, de forma directa ou indirecta, possam q) PS22 e RA3 do pólo de captação de Alcanhões; vir a alterar a qualidade da água subterrânea; l) Cemitérios; localizadas no concelho de Santarém, nos termos dos ar- m) Pedreiras e explorações mineiras, bem como quais- tigos seguintes. quer indústrias extractivas; 2 — As coordenadas das captações referidas no número n) Depósitos de sucata. anterior constam do anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante. 3 — Na zona de protecção intermédia a que se refere o n.º 1, são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, ficando Zona de protecção imediata sujeitas a parecer prévio vinculativo da ARH do Tejo, I. P., as seguintes actividades e instalações: 1 — A zona de protecção imediata respeitante aos perí- metros de protecção mencionados no artigo anterior corres- a) A pastorícia, a qual pode ser desenvolvida desde que ponde à área da superfície do terreno envolvente à captação não cause problemas de poluição da água subterrânea, delimitada através de polígonos que resultam da união dos nomeadamente através do pastoreio intensivo; 1926 Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 1 de Abril de 2011 b) Os usos agrícolas e pecuários, os quais apenas são g) Instalação de cemitérios; permitidos desde que não causem problemas de poluição h) Instalação de oficinas, estações de serviço de au- da água subterrânea, nomeadamente através da aplicação tomóveis, postos de abastecimento e áreas de serviço de inadequada de fertilizantes e pesticidas móveis e persis- combustíveis; tentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, i) Instalação de infra-estruturas aeronáuticas; persistentes ou bioacumuláveis, ou através da rejeição de j) Depósitos de sucata. efluentes no solo, incluindo o armazenamento de estrumes ou produtos potencialmente contaminantes, em locais que 3 — Na zona de protecção alargada referida no n.º 1 não estejam devidamente impermeabilizados e sem sistema são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do de recolha de efluentes; Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, ficando su- c) A construção de edificações, as quais podem ser jeitas a parecer prévio vinculativo da ARH do Tejo, I. P., permitidas desde que seja assegurada a ligação à rede as seguintes actividades e instalações: de saneamento municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de fossa do tipo estanque; a) Utilização de pesticidas móveis e persistentes na água d) As estradas e caminhos de ferro, os quais podem ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou ser permitidos desde que sejam tomadas as medidas ne- bioacumuláveis; cessárias para evitar a contaminação dos solos e da água b) A instalação de colectores de águas residuais e es- subterrânea; tações de tratamento de águas residuais, os quais podem e) Os espaços destinados a práticas desportivas e a ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de instalação de parques de campismo, os quais podem ser estanquicidade, devendo as estações de tratamento de águas permitidos desde que as instalações e ou actividades não residuais estar ainda sujeitas a verificações periódicas do promovam a contaminação da água subterrânea e seja seu estado de conservação; assegurada a ligação das infra-estruturas de saneamento c) As fossas de esgoto, as quais podem ser permitidas à rede municipal; desde que respeitem rigorosos critérios de estanquicidade, f) A instalação de colectores de águas residuais e es- devendo as fossas existentes ser substituídas e ou recon- tações de tratamento de águas residuais, os quais podem vertidas em sistemas estanques e, logo que estejam dispo- ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de níveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas, devem ser desactivadas todas as fossas com estanquicidade, devendo as estações de tratamento de águas a efectivação da ligação predial ao sistema de saneamento; residuais estar ainda sujeitas a verificações periódicas do d) Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à seu estado de conservação; recolha e armazenamento de água ou quaisquer substân- g) As fossas de esgoto, as quais podem ser permitidas cias susceptíveis de se infiltrarem, no caso de não serem desde que respeitem rigorosos critérios de estanquici- impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens dade, devendo as fossas existentes ser substituídas e ou de pesquisa e captação de água subterrânea, devendo ser reconvertidas em sistemas estanques e, logo que estejam cimentadas todas as captações de água subterrânea exis- disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas tentes que sejam desactivadas; residuais nestas zonas, devem ser desactivadas todas as e) Os cemitérios existentes à data da presente portaria, fossas com a efectivação da ligação predial ao sistema devendo estar sujeitos a medidas de monitorização da de saneamento. qualidade da água; f) As pedreiras e explorações mineiras, bem como quais- Artigo 4.º quer indústrias extractivas, as quais podem ser permitidas Zona de protecção alargada desde que não provoquem a deterioração da qualidade da água e ou diminuição das disponibilidades hídricas que 1 — A zona de protecção alargada respeitante aos pe- comprometam o normal funcionamento dos sistemas de rímetros de protecção mencionados no artigo 1.º corres- abastecimento; ponde à área da superfície do terreno delimitada através g) As oficinas, estações de serviço de automóveis, de polígonos que resultam da união dos vértices indicados postos de abastecimento e áreas de serviço de combustí- nos quadros constantes do anexo IV à presente portaria, que veis e infra-estruturas aeronáuticas são permitidos desde dela faz parte integrante. que seja garantida a impermeabilização do solo sob as 2 — Na zona de protecção alargada referida no número zonas afectas à manutenção, reparação e circulação de anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º automóveis e aeronaves, bem como as zonas de armaze- do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, as seguintes namento de óleos e lubrificantes, devendo, em qualquer actividades e instalações: caso, ser garantida a recolha e ou tratamento de efluentes. a) Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radio- activos ou de outras substâncias perigosas; 4 — Na zona de protecção alargada referida no n.º 1 b) Depósitos de materiais radioactivos, de hidrocarbo- deve ser feita, pela entidade responsável pelas captações, netos e de resíduos perigosos; a monitorização da qualidade da água nos cemitérios exis- c) Canalizações de produtos tóxicos; tentes à data de entrada em vigor da presente portaria, de- d) Refinarias e indústrias químicas; vendo os resultados dessa monitorização ser comunicados e) Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer à ARH do Tejo, I. P. tipo de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes; Artigo 5.º f) A instalação de fossas de esgoto em zonas onde este- Representação das zonas de protecção jam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes As zonas de protecção intermédia e alargada, respeitan- no solo; tes aos perímetros de protecção mencionados no artigo 1.º, Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 1 de Abril de 2011 1927 encontram-se representadas no anexo V da presente porta- ria, que dela faz parte integrante. Vértices M (metros) P (metros) Artigo 6.º 3.............................. – 46 853,7 – 47 132,5 4.............................. – 46 848,7 – 47 132,5 Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao Captação AC2 da sua publicação. A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Territó- Vértices M (metros) P (metros) rio, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, em 11 de Março de 2011. 1.............................. – 47 042,7 – 46 911,5 2.............................. – 47 057,7 – 46 902,5 ANEXO I 3.............................. – 47 049,7 – 46 890,5 4.............................. – 47 034,7 – 46 901,5 Coordenadas das captações Pólo de captação Captação M (metros) P (metros) Captação AC3 Vértices M (metros) P (metros) Santarém . . . . . . . . . . . . . . . . AC1 – 46 850,4 – 47 135,9 AC2 – 47 045,3 – 46 902,0 AC3 – 46 050,4 – 46 979,0 1.............................. – 46 092,7 – 46 939,5 PS20 – 46 961,1 – 45 582,1 2.............................. – 46 063,7 – 46 915,5 PS17 – 47 292,5 – 45 295,0 3.............................. – 46 010,7 – 47 020,5 PS9 – 47 877,0 – 46 360,1 4.............................. – 46 041,7 – 47 035,5 PS1 – 47 850,6 – 46 793,6 PS19 – 51 171,5 – 46 089,9 Póvoa da Isenta . . . . . . . . . . . PS24 – 52 456,1 – 51 859,9 PS18 – 53 732,5 – 50 628,8 Captação PS20 PS15 – 53 704,6 – 50 603,9 Almoster . . . . . . . . . . . . . . . . JK1 – 57 322,9 – 46 837,6 Vértices M (metros) P (metros) JK5 – 57 333,0 – 46 839,9 JK8 – 62 861,7 – 46 916,2 PS1 – 63 485,4 – 47 056,5 1.............................. – 46 955,7 – 45 590,5 Moçaria . . . . . . . . . . . . . . . . . PS6 – 54 982,6 – 42 242,2 2.............................. – 46 960,7 – 45 589,5 PS1 – 55 141,4 – 41 984,0 3.............................. – 46 965,7 – 45 583,5 Abitureiras . . . . . . . . . . . . . . . PS10 – 55 676,0 – 38 979,4 4.............................. – 46 961,7 – 45 579,5 PS13 – 55 690,3 – 38 945,2 5.............................. – 46 959,7 – 45 579,5 Tremez . . . . . . . . . . . . . . . . . FR1 – 52 841,2 – 34 211,6 6.............................. – 46 951,7 – 45 585,5 AC2 – 52 789,1 – 34 181,3 Romeira . . . . . . . . . . . . . . . . . AC1 – 52 044,2 – 38 876,1 Gançaria . . . . . . . . . . . . . . . . PS23 – 60 588,9 – 29 295,4 PS25 – 63 325,4 – 28 883,2 Captação PS17 Abrã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . JK10A – 55 404,3 – 26 623,4 Amiais de Baixo . . . . . . . . . . AC2 – 53 554,0 – 24 327,2 Vértices M (metros) P (metros) AC1 – 52 901,2 – 24 511,1 Arneiro das Milhariças . . . . . PS26 – 49 245,6 – 29 858,4 AC1 – 49 240,4 – 29 849,5 1.............................. – 47 294,7 – 45 305,5 AC2 – 48 889,3 – 29 791,1 2.............................. – 47 299,7 – 45 306,5 Pernes . . . . . . . . . . . . . . . . . . PS16 – 45 482,1 – 32 332,1 3.............................. – 47 295,7 – 45 283,5 PS4 – 45 507,4 – 32 345,8 4.............................. – 47 283,7 – 45 291,5 AC2 – 45 583,8 – 32 383,0 Vaqueiros . . . . . . . . . . . . . . . . PS14 – 43 317,7 – 29 495,8 PS8 – 42 128,9 – 30 694,2 Casével . . . . . . . . . . . . . . . . . RA2 – 41 373,4 – 29 128,6 Captação PS9 JK7 – 41 786,1 – 33 869,0 Pombalinho . . . . . . . . . . . . . . RA1 – 36 140,0 – 36 120,6 Vértices M (metros) P (metros) Alcanhões . . . . . . . . . . . . . . . PS22 – 44 545,1 – 40 170,2 RA3 – 44 974,1 – 40 185,0 1.............................. – 47 876,7 – 46 354,5 ANEXO II 2.............................. – 47 869,7 – 46 359,5 3.............................. – 47 882,7 – 46 369,5 4.............................. – 47 886,7 – 46 366,5 Zona de protecção imediata Pólo de captação de Santarém Captação PS1 Captação AC1 Vértices M (metros) P (metros) Vértices M (metros) P (metros) 1.............................. – 47 849,7 – 46 797,5 2.............................. – 47 854,7 – 46 793,5 3.............................. – 47 850,7 – 46 787,5 1.............................. – 46 848,7 – 47 138,5 4.............................. – 47 845,7 – 46 791,5 2.............................. – 46 853,7 – 47 138,5 1928 Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 1 de Abril de 2011 Captação PS19 Pólo de captação de Moçaria Captação PS6 Vértices M (metros) P (metros) Vértices M (metros) P (metros) 1.............................. – 51 176,7 – 46 088,5 2.............................. – 51 169,7 – 46 084,5 3.............................. – 51 163,7 – 46 094,5 1.............................. – 54 976,7 – 42 239,5 4.............................. – 51 170,7 – 46 098,5 2.............................. – 54 980,7 – 42 248,5 3.............................. – 54 987,7 – 42 244,5 4.............................. – 54 983,7 – 42 237,5 Pólo de captação de Póvoa da Isenta Captação PS1 Captação PS24 Vértices M (metros) P (metros) Vértices M (metros) P (metros) 1.............................. – 55 135,7 – 41 966,5 2.............................. – 55 126,7 – 41 980,5 3.............................. – 55 150,7 – 41 996,5 1.............................. – 52 430,7 – 51 875,4 4.............................. – 55 163,7 – 41 984,5 2.............................. – 52 444,7 – 51 886,4 3.............................. – 52 460,7 – 51 866,4 4.............................. – 52 453,7 – 51 841,4 Pólo de captação de Abitureiras Captações PS10 e PS13 Captações PS18 e PS15 Vértices M (metros) P (metros) Vértices M (metros) P (metros) 1.............................. – 55 684,7 – 38 988,5 1.............................. – 53 729,7 – 50 642,5 2.............................. – 55 696,7 – 38 929,5 2.............................. – 53 742,7 – 50 623,5 3.............................. – 55 672,7 – 38 945,5 3.............................. – 53 723,7 – 50 612,5 4.............................. – 55 654,7 – 38 990,5 4.............................. – 53 730,7 – 50 601,5 5.............................. – 53 703,7 – 50 584,5 6.............................. – 53 693,7 – 50 599,5 Pólo de captação de Tremez 7.............................. – 53 728,7 – 50 622,5 8.............................. – 53 719,7 – 50 635,5 Captações FR1 e AC2 Vértices M (metros) P (metros) Pólo de captação de Almoster 1.............................. – 52 840,7 – 34 214,5 2.............................. – 52 865,7 – 34 210,5 Captações JK1 e JK5 3.............................. – 52 860,7 – 34 206,5 4.............................. – 52 854,7 – 34 200,5 5.............................. – 52 793,7 – 34 179,5 Vértices M (metros) P (metros) 6.............................. – 52 794,7 – 34 177,5 7.............................. – 52 794,7 – 34 175,5 8.............................. – 52 784,7 – 34 175,5 1.............................. – 57 336,6 – 46 833,5 9.............................. – 52 782,7 – 34 196,5 2.............................. – 57 320,6 – 46 833,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 836,7 – 34 198,5 3.............................. – 57 320,6 – 46 844,5 4.............................. – 57 335,6 – 46 844,5 Pólo de captação de Romeira Captação JK8 Captação AC1 Vértices M (metros) P (metros) Vértices M (metros) P (metros) 1.............................. – 62 848,7 – 46 933,5 1.............................. – 52 045,7 – 38 864,5 2.............................. – 62 884,7 – 46 924,5 2.............................. – 52 026,7 – 38 888,5 3.............................. – 62 881,7 – 46 913,5 3.............................. – 52 033,7 – 38 895,5 4.............................. – 62 841,7 – 46 909,5 4.............................. – 52 052,7 – 38 871,5 Captação PS1 Pólo de captação de Gançaria Vértices M (metros) P (metros) Captação PS23 Vértices M (metros) P (metros) 1.............................. – 63 485,7 – 47 067,5 2.............................. – 63 494,7 – 47 055,5 3.............................. – 63 481,7 – 47 047,5 4.............................. – 63 472,7 – 47 059,5 1.............................. – 60 593,7 – 29 293,6 2.............................. – 60 586,7 – 29 290,6 Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 1 de Abril de 2011 1929 Captação AC2 Vértices M (metros) P (metros) Vértices M (metros) P (metros) 3.............................. – 60 584,7 – 29 299,6 4.............................. – 60 591,7 – 29 300,6 1.............................. – 48 879,7 – 29 767,5 2.............................. – 48 882,7 – 29 781,5 Captação PS25 3.............................. – 48 876,7 – 29 783,5 4.............................. – 48 881,7 – 29 802,5 5.............................. – 48 901,7 – 29 797,5 Vértices M (metros) P (metros) 6.............................. – 48 896,7 – 29 778,5 7.............................. – 48 888,7 – 29 780,5 8.............................. – 48 884,7 – 29 765,5 1.............................. – 63 325,7 – 28 885,6 2.............................. – 63 333,7 – 28 877,6 3.............................. – 63 326,7 – 28 871,6 Pólo de captação de Pernes 4.............................. – 63 327,7 – 28 869,6 5.............................. – 63 325,7 – 28 867,6 Captações PS16, PS4 e AC2 6.............................. – 63 320,7 – 28 873,6 7.............................. – 63 319,7 – 28 880,6 Vértices M (metros) P (metros) Pólo de captação de Abrã 1.............................. – 45 469,7 – 32 341,5 2.............................. – 45 586,7 – 32 402,5 Captação JK10A 3.............................. – 45 597,7 – 32 377,5 4.............................. – 45 577,7 – 32 368,5 Vértices M (metros) P (metros) 5.............................. – 45 568,7 – 32 386,5 6.............................. – 45 509,7 – 32 357,5 7.............................. – 45 512,7 – 32 352,5 8.............................. – 45 507,7 – 32 348,5 1.............................. – 55 399,7 – 26 618,6 9.............................. – 45 517,7 – 32 328,5 2.............................. – 55 405,7 – 26 646,6 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 480,7 – 32 313,5 3.............................. – 55 406,7 – 26 647,6 4.............................. – 55 408,7 – 26 646,6 5.............................. – 55 412,7 – 26 643,6 Pólo de captação de Vaqueiros 6.............................. – 55 407,7 – 26 617,6 Captação PS14 Pólo de captação de Amiais de Baixo Vértices M (metros) P (metros) Captação AC2 1.............................. – 43 312,7 – 29 512,5 Vértices M (metros) P (metros) 2.............................. – 43 325,7 – 29 505,5 3.............................. – 43 318,7 – 29 492,5 4.............................. – 43 305,7 – 29 499,5 1.............................. – 53 543,6 – 24 315,5 2.............................. – 53 544,6 – 24 338,5 Captação PS8 3.............................. – 53 566,6 – 24 338,5 4.............................. – 53 564,6 – 24 305,5 Vértices M (metros) P (metros) Captação AC1 1.............................. – 42 116,7 – 30 695,5 2.............................. – 42 131,7 – 30 699,5 Vértices M (metros) P (metros) 3.............................. – 42 133,7 – 30 691,5 4.............................. – 42 121,7 – 30 689,5 1.............................. – 52 887,6 – 24 488,5 2.............................. – 52 897,6 – 24 520,5 Pólo de captação de Casével 3.............................. – 52 917,6 – 24 512,5 4.............................. – 52 909,6 – 24 483,5 Captação RA2 5.............................. – 52 906,6 – 24 482,5 Vértices M (metros) P (metros) Pólo de captação de Arneiro das Milhariças 1.............................. – 41 358,6 – 29 153,5 Captações PS26 e AC1 2.............................. – 41 396,6 – 29 156,5 3.............................. – 41 400,6 – 29 113,5 Vértices M (metros) P (metros) 4.............................. – 41 379,6 – 29 114,5 5.............................. – 41 353,6 – 29 145,5 1.............................. – 49 272,7 – 29 842,5 Captação JK7 2.............................. – 49 266,7 – 29 824,5 3.............................. – 49 228,7 – 29 844,5 Vértices M (metros) P (metros) 4.............................. – 49 226,7 – 29 848,5 5.............................. – 49 241,7 – 29 869,5 6.............................. – 49 254,7 – 29 858,5 7.............................. – 49 257,7 – 29 851,5 1.............................. – 41 794,7 – 33 873,5 2.............................. – 41 787,7 – 33 861,5 1930 Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 1 de Abril de 2011 Vértices M (metros) P (metros) Vértices M (metros) P (metros) 3.............................. – 41 775,7 – 33 869,5 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 787,7 – 47 162,5 4.............................. – 41 781,7 – 33 878,5 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 802,7 – 47 178,5 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 821,7 – 47 189,5 Pólo de captação de Pombalinho Captação AC2 Captação RA1 Vértices M (metros) P (metros) Vértices M (metros) P (metros) 1.............................. – 47 033,7 – 46 928,5 2.............................. – 47 040,7 – 46 930,5 1.............................. – 36 131,7 – 36 097,5 3.............................. – 47 047,7 – 46 930,5 2.............................. – 36 129,7 – 36 120,5 4.............................. – 47 055,7 – 46 929,5 3.............................. – 36 144,7 – 36 123,5 5.............................. – 47 062,7 – 46 925,5 4.............................. – 36 148,7 – 36 101,5 6.............................. – 47 069,7 – 46 920,5 7.............................. – 47 073,7 – 46 913,5 Pólo de captação de Alcanhões 8.............................. – 47 075,7 – 46 905,5 9.............................. – 47 076,7 – 46 898,5 Captação PS22 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 074,7 – 46 890,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 070,7 – 46 883,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 065,7 – 46 877,5 Vértices M (metros) P (metros) 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 058,7 – 46 873,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 051,7 – 46 870,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 042,7 – 46 870,5 1.............................. – 44 541,7 – 40 148,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 035,7 – 46 872,5 2.............................. – 44 534,7 – 40 168,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 028,7 – 46 876,5 3.............................. – 44 550,7 – 40 176,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 022,7 – 46 882,5 4.............................. – 44 565,7 – 40 149,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 018,7 – 46 889,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 015,7 – 46 896,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 016,7 – 46 905,5 Captação RA3 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 018,7 – 46 912,5 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 021,7 – 46 918,5 Vértices M (metros) P (metros) 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 027,7 – 46 924,5 Captação AC3 1.............................. – 44 957,7 – 40 195,5 2.............................. – 44 967,7 – 40 201,5 3.............................. – 44 985,7 – 40 191,5 Vértices M (metros) P (metros) 4.............................. – 44 973,7 – 40 177,5 1.............................. – 46 037,7 – 47 039,5 ANEXO III 2.............................. – 46 053,7 – 47 041,5 3.............................. – 46 068,7 – 47 039,5 Zona de protecção intermédia 4.............................. – 46 085,7 – 47 032,5 5.............................. – 46 096,7 – 47 023,5 6.............................. – 46 106,7 – 47 012,5 Pólo de captação de Santarém 7.............................. – 46 115,7 – 46 998,5 8.............................. – 46 119,7 – 46 985,5 Captação AC1 9.............................. – 46 120,7 – 46 970,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 120,7 – 46 956,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 116,7 – 46 944,5 Vértices M (metros) P (metros) 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 111,7 – 46 935,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 105,7 – 46 927,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 098,7 – 46 919,5 1.............................. – 46 842,7 – 47 196,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 091,7 – 46 915,5 2.............................. – 46 864,7 – 47 197,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 083,7 – 46 909,5 3.............................. – 46 885,7 – 47 192,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 074,7 – 46 906,5 4.............................. – 46 905,7 – 47 182,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 064,7 – 46 904,5 5.............................. – 46 924,7 – 47 167,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 056,7 – 46 902,5 6.............................. – 46 937,7 – 47 147,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 044,7 – 46 904,5 7.............................. – 46 944,7 – 47 126,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 036,7 – 46 905,5 8.............................. – 46 945,7 – 47 102,5 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 030,7 – 46 908,5 9.............................. – 46 940,7 – 47 080,5 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 022,7 – 46 912,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 929,7 – 47 060,5 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 013,7 – 46 918,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 913,7 – 47 043,5 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 005,7 – 46 925,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 893,7 – 47 031,5 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 998,7 – 46 934,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 872,7 – 47 024,5 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 992,7 – 46 944,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 849,7 – 47 023,5 28 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 987,7 – 46 958,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 826,7 – 47 029,5 29 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 986,7 – 46 970,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 806,7 – 47 039,5 30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 987,7 – 46 983,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 789,7 – 47 055,5 31 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 989,7 – 46 994,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 777,7 – 47 074,5 32 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 993,7 – 47 002,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 770,7 – 47 097,5 33 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 996,7 – 47 009,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 772,7 – 47 121,5 34 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 002,7 – 47 017,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 777,7 – 47 142,5 35 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 008,7 – 47 023,5 Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 1 de Abril de 2011 1931 Pólo de captação de Almoster Vértices M (metros) P (metros) Captações JK1 e JK5 36 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 013,7 – 47 027,5 37 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 025,7 – 47 033,5 Vértices M (metros) P (metros) Captação PS1 1.............................. – 57 353,6 – 46 794,5 2.............................. – 57 351,6 – 46 793,5 Vértices M (metros) P (metros) 3.............................. – 57 348,6 – 46 793,5 4.............................. – 57 344,6 – 46 794,5 5.............................. – 57 341,6 – 46 795,5 1.............................. – 47 832,7 – 46 821,5 6.............................. – 57 338,6 – 46 797,5 2.............................. – 47 840,7 – 46 826,5 7.............................. – 57 333,6 – 46 799,5 3.............................. – 47 850,7 – 46 829,5 8.............................. – 57 329,6 – 46 800,5 4.............................. – 47 859,7 – 46 829,5 9.............................. – 57 326,6 – 46 801,5 5.............................. – 47 867,7 – 46 827,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 322,6 – 46 805,5 6.............................. – 47 876,7 – 46 823,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 320,6 – 46 808,5 7.............................. – 47 885,7 – 46 816,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 318,6 – 46 813,5 8.............................. – 47 890,7 – 46 808,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 316,6 – 46 816,5 9.............................. – 47 893,7 – 46 798,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 315,6 – 46 820,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 893,7 – 46 788,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 314,6 – 46 824,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 892,7 – 46 778,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 313,6 – 46 828,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 887,7 – 46 769,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 313,6 – 46 830,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 880,7 – 46 762,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 313,6 – 46 835,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 872,7 – 46 757,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 314,6 – 46 838,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 862,7 – 46 754,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 315,6 – 46 841,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 852,7 – 46 753,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 317,6 – 46 844,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 843,7 – 46 756,5 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 320,6 – 46 846,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 833,7 – 46 761,5 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 324,6 – 46 847,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 825,7 – 46 767,5 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 326,6 – 46 847,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 821,7 – 46 775,5 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 329,6 – 46 847,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 817,7 – 46 786,5 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 332,6 – 46 847,5 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 817,7 – 46 796,5 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 334,6 – 46 847,5 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 820,7 – 46 805,5 28 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 337,6 – 46 846,5 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 825,7 – 46 814,5 29 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 340,6 – 46 845,5 30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 342,6 – 46 843,5 31 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 344,6 – 46 841,5 As zonas de protecção imediata e intermédia das capta- 32 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 346,6 – 46 838,5 33 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 349,6 – 46 834,5 ções PS20, PS17, PS9 e PS19 são coincidentes. Como tal, 34 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 352,6 – 46 830,5 as coordenadas dos vértices de referência do polígono são 35 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 355,6 – 46 825,5 as indicadas no anexo II da presente portaria. 36 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 358,6 – 46 819,5 37 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 360,6 – 46 814,5 38 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 361,6 – 46 809,5 Pólo de captação de Póvoa da Isenta 39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 361,6 – 46 805,5 40 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 360,6 – 46 801,5 41 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 357,6 – 46 797,5 Captações PS18 e PS15 42 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 355,6 – 46 795,5 Vértices M (metros) P (metros) As zonas de protecção imediata e intermédia das capta- ções JK8 e PS1 são coincidentes. Como tal, as coordenadas dos vértices de referência do polígono são as indicadas no 1.............................. – 53 703,7 – 50 584,5 2.............................. – 53 692,7 – 50 599,5 anexo II da presente portaria. 3.............................. – 53 712,7 – 50 628,5 4.............................. – 53 713,7 – 50 633,5 Pólo de captação de Moçaria 5.............................. – 53 714,7 – 50 637,5 6.............................. – 53 716,7 – 50 641,5 Captação PS6 7.............................. – 53 718,7 – 50 644,5 8.............................. – 53 722,7 – 50 646,5 9.............................. – 53 726,7 – 50 647,5 Vértices M (metros) P (metros) 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 730,7 – 50 647,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 734,7 – 50 646,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 738,7 – 50 645,5 1.............................. – 54 980,7 – 42 260,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 742,7 – 50 642,5 2.............................. – 54 986,7 – 42 259,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 744,7 – 50 638,5 3.............................. – 54 991,7 – 42 257,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 745,7 – 50 634,5 4.............................. – 54 995,7 – 42 254,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 745,7 – 50 629,5 5.............................. – 54 999,7 – 42 249,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 745,7 – 50 625,5 6.............................. – 55 001,7 – 42 244,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 743,7 – 50 621,5 7.............................. – 55 002,7 – 42 239,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 740,7 – 50 618,5 8.............................. – 55 001,7 – 42 234,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 731,7 – 50 600,5 9.............................. – 54 999,7 – 42 228,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 995,7 – 42 224,5 As zonas de protecção imediata e intermédia da cap- 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 991,7 – 42 220,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 986,7 – 42 219,5 tação PS24 são coincidentes. Como tal, as coordenadas 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 980,7 – 42 218,5 dos vértices de referência do polígono são as indicadas 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 975,7 – 42 218,5 no anexo II da presente portaria. 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 970,7 – 42 221,5 1932 Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 1 de Abril de 2011 Pólo de captação de Amiais de Baixo Vértices M (metros) P (metros) Captação AC2 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 966,7 – 42 225,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 962,7 – 42 229,5 Vértices M (metros) P (metros) 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 960,7 – 42 234,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 959,7 – 42 239,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 960,7 – 42 244,5 1.............................. – 53 555,6 – 24 357,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 962,7 – 42 249,5 2.............................. – 53 563,6 – 24 357,5 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 966,7 – 42 253,5 3.............................. – 53 571,6 – 24 355,5 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 969,7 – 42 257,5 4.............................. – 53 577,6 – 24 349,5 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 975,7 – 42 258,5 5.............................. – 53 582,6 – 24 342,5 6.............................. – 53 587,6 – 24 335,5 7.............................. – 53 587,6 – 24 327,5 As zonas de protecção imediata e intermédia da capta- 8.............................. – 53 586,6 – 24 318,5 ção PS1 são coincidentes. Como tal, as coordenadas dos 9.............................. – 53 583,6 – 24 311,5 vértices de referência do polígono são as indicadas no 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 578,6 – 24 305,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 572,6 – 24 299,5 anexo II da presente portaria. 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 562,6 – 24 296,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 555,6 – 24 296,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 547,6 – 24 297,5 Pólo de captação de Abitureiras 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 538,6 – 24 301,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 531,6 – 24 306,5 As zonas de protecção imediata e intermédia das cap- 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 527,6 – 24 314,5 tações PS10 e PS13 são coincidentes. Como tal, as coor- 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 524,6 – 24 320,5 denadas dos vértices de referência do polígono são as 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 523,6 – 24 328,5 indicadas no anexo II da presente portaria. 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 526,6 – 24 336,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 529,6 – 24 342,5 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 533,6 – 24 349,5 Pólo de captação de Tremez 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 539,6 – 24 354,5 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 545,6 – 24 357,5 Captações FR1 e AC2 As zonas de protecção imediata e intermédia da capta- ção AC1 são coincidentes. Como tal, as coordenadas dos Vértices M (metros) P (metros) vértices de referência do polígono são as indicadas no anexo II da presente portaria. 1.............................. – 52 837,7 – 34 230,5 2.............................. – 52 873,7 – 34 216,5 Pólo de captação de Arneiro das Milhariças 3.............................. – 52 860,7 – 34 205,5 4.............................. – 52 854,7 – 34 200,5 Captações PS26 e AC1 5.............................. – 52 796,7 – 34 179,5 6.............................. – 52 795,7 – 34 177,5 7.............................. – 52 794,7 – 34 174,5 Vértices M (metros) P (metros) 8.............................. – 52 783,7 – 34 174,5 9.............................. – 52 781,7 – 34 197,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 836,7 – 34 200,5 1.............................. – 49 251,7 – 29 928,5 2.............................. – 49 261,7 – 29 926,5 3.............................. – 49 274,7 – 29 921,5 Pólo de captação de Romeira 4.............................. – 49 291,7 – 29 911,5 5.............................. – 49 306,7 – 29 894,5 Captação AC1 6.............................. – 49 313,7 – 29 870,5 7.............................. – 49 313,7 – 29 849,5 8.............................. – 49 308,7 – 29 828,5 Vértices M (metros) P (metros) 9.............................. – 49 298,7 – 29 813,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 49 285,7 – 29 800,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 49 264,7 – 29 792,5 1.............................. – 52 045,2 – 38 863,8 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 49 248,7 – 29 788,5 2.............................. – 52 026,1 – 38 888,4 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 49 230,7 – 29 789,5 3.............................. – 52 039,2 – 38 900,9 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 49 209,7 – 29 794,5 4.............................. – 52 058,9 – 38 876,7 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 49 195,7 – 29 804,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 49 179,7 – 29 822,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 49 171,7 – 29 838,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 49 167,7 – 29 858,5 Pólo de captação de Gançaria 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 49 169,7 – 29 878,5 As zonas de protecção imediata e intermédia das cap- 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 49 179,7 – 29 895,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 49 196,7 – 29 912,5 tações PS23 e PS25 são coincidentes. Como tal, as co- 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 49 212,7 – 29 920,5 ordenadas dos vértices de referência do polígono são as 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 49 227,7 – 29 927,5 indicadas no anexo II da presente portaria. 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 49 240,7 – 29 929,5 Captação AC2 Pólo de captação de Abrã As zonas de protecção imediata e intermédia da cap- Vértices M (metros) P (metros) tação JK10A são coincidentes. Como tal, as coordenadas dos vértices de referência do polígono são as indicadas no 1.............................. – 48 859,7 – 29 970,5 anexo II da presente portaria. 2.............................. – 48 884,7 – 29 974,5 Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 1 de Abril de 2011 1933 Vértices M (metros) P (metros) Vértices M (metros) P (metros) 3.............................. – 48 912,7 – 29 969,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 42 100,7 – 30 671,5 4.............................. – 48 939,7 – 29 960,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 42 094,7 – 30 678,5 5.............................. – 48 962,7 – 29 947,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 42 088,7 – 30 685,5 6.............................. – 48 982,7 – 29 929,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 42 084,7 – 30 695,5 7.............................. – 48 999,7 – 29 912,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 42 084,7 – 30 704,5 8.............................. – 49 015,7 – 29 880,5 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 42 086,7 – 30 717,5 9.............................. – 49 024,7 – 29 854,5 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 42 092,7 – 30 727,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 49 027,7 – 29 819,5 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 42 100,7 – 30 735,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 49 025,7 – 29 790,5 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 42 109,7 – 30 740,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 49 020,7 – 29 767,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 49 010,7 – 29 746,5 As zonas de protecção imediata e intermédia da cap- 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 48 995,7 – 29 724,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 48 981,7 – 29 708,5 tação PS14 são coincidentes. Como tal, as coordenadas 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 48 959,7 – 29 689,5 dos vértices de referência do polígono são as indicadas 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 48 933,7 – 29 676,5 no anexo II da presente portaria. 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 48 912,7 – 29 670,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 48 892,7 – 29 666,5 Pólo de captação de Casével 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 48 866,7 – 29 666,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 48 845,7 – 29 670,5 Captação RA2 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 48 819,7 – 29 677,5 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 48 795,7 – 29 689,5 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 48 776,7 – 29 703,5 Vértices M (metros) P (metros) 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 48 755,7 – 29 724,5 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 48 740,7 – 29 746,5 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 48 729,7 – 29 772,5 1.............................. – 41 358,6 – 29 195,5 28 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 48 721,7 – 29 800,5 2.............................. – 41 366,6 – 29 196,5 29 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 48 720,7 – 29 823,5 3.............................. – 41 376,6 – 29 194,5 30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 48 723,7 – 29 848,5 4.............................. – 41 390,6 – 29 191,5 31 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 48 727,7 – 29 870,5 5.............................. – 41 401,6 – 29 184,5 32 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 48 736,7 – 29 891,5 6.............................. – 41 411,6 – 29 175,5 33 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 48 748,7 – 29 909,5 7.............................. – 41 420,6 – 29 163,5 34 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 48 764,7 – 29 927,5 8.............................. – 41 424,6 – 29 151,5 35 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 48 781,7 – 29 943,5 9.............................. – 41 426,6 – 29 143,5 36 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 48 822,7 – 29 964,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 426,6 – 29 129,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 423,6 – 29 117,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 420,6 – 29 108,5 Pólo de captação de Pernes 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 415,6 – 29 100,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 408,6 – 29 092,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 400,6 – 29 086,5 Captações PS16, PS4 e AC2 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 388,6 – 29 079,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 377,6 – 29 077,5 Vértices M (metros) P (metros) 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 367,6 – 29 076,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 358,6 – 29 076,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 347,6 – 29 078,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 338,6 – 29 082,5 1.............................. – 45 598,7 – 32 395,5 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 330,6 – 29 087,5 2.............................. – 45 601,7 – 32 378,5 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 323,6 – 29 094,5 3.............................. – 45 541,7 – 32 335,5 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 315,6 – 29 103,5 4.............................. – 45 477,7 – 32 312,2 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 310,6 – 29 113,5 5.............................. – 45 467,7 – 32 342,5 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 307,6 – 29 122,5 6.............................. – 45 592,6 – 32 405,7 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 306,6 – 29 133,5 28 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 306,6 – 29 141,5 Pólo de captação de Vaqueiros 29 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 309,6 – 29 153,5 30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 313,6 – 29 164,5 Captação PS8 31 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 320,6 – 29 175,5 32 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 326,6 – 29 180,5 33 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 332,6 – 29 187,5 Vértices M (metros) P (metros) 34 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 342,6 – 29 192,5 35 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 349,6 – 29 194,5 1.............................. – 42 119,7 – 30 742,5 As zonas de protecção imediata e intermédia da capta- 2.............................. – 42 130,7 – 30 742,5 3.............................. – 42 140,7 – 30 740,5 ção JK7 são coincidentes. Como tal, as coordenadas dos 4.............................. – 42 146,7 – 30 736,5 vértices de referência do polígono são as indicadas no 5.............................. – 42 153,7 – 30 729,5 anexo II da presente portaria. 6.............................. – 42 160,7 – 30 719,5 7.............................. – 42 164,7 – 30 707,5 Pólo de captação de Pombalinho 8.............................. – 42 163,7 – 30 695,5 9.............................. – 42 159,7 – 30 685,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 42 155,7 – 30 679,5 Captação RA1 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 42 151,7 – 30 674,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 42 145,7 – 30 669,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 42 135,7 – 30 665,5 Vértices M (metros) P (metros) 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 42 126,7 – 30 664,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 42 117,7 – 30 665,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 42 107,7 – 30 667,5 1.............................. – 36 128,7 – 36 187,5 2.............................. – 36 142,7 – 36 190,5 1934 Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 1 de Abril de 2011 Captação RA3 Vértices M (metros) P (metros) Vértices M (metros) P (metros) 3.............................. – 36 159,7 – 36 188,5 4.............................. – 36 175,7 – 36 181,5 5.............................. – 36 192,7 – 36 168,5 1.............................. – 44 973,7 – 40 210,5 6.............................. – 36 205,7 – 36 153,5 2.............................. – 44 977,7 – 40 209,5 7.............................. – 36 213,7 – 36 132,5 3.............................. – 44 983,7 – 40 207,5 8.............................. – 36 216,7 – 36 115,5 4.............................. – 44 989,7 – 40 203,5 9.............................. – 36 213,7 – 36 097,5 5.............................. – 44 994,7 – 40 199,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 202,7 – 36 073,5 6.............................. – 44 997,7 – 40 194,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 188,7 – 36 059,5 7.............................. – 44 999,7 – 40 187,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 174,7 – 36 050,5 8.............................. – 45 000,7 – 40 181,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 161,7 – 36 047,5 9.............................. – 44 999,7 – 40 175,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 144,7 – 36 044,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 998,7 – 40 171,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 127,7 – 36 045,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 996,7 – 40 167,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 115,7 – 36 049,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 991,7 – 40 162,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 103,7 – 36 057,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 984,7 – 40 157,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 092,7 – 36 064,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 976,7 – 40 155,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 083,7 – 36 075,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 970,7 – 40 155,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 076,7 – 36 089,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 963,7 – 40 156,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 071,7 – 36 105,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 958,7 – 40 159,5 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 070,7 – 36 119,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 953,7 – 40 163,5 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 073,7 – 36 137,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 950,7 – 40 168,5 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 080,7 – 36 154,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 947,7 – 40 172,5 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 090,7 – 36 167,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 946,7 – 40 178,5 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 101,7 – 36 176,5 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 946,7 – 40 186,5 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 115,7 – 36 184,5 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 948,7 – 40 192,5 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 950,7 – 40 197,5 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 953,7 – 40 200,5 Pólo de captação de Alcanhões 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 957,7 – 40 204,5 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 961,7 – 40 206,5 28 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 965,7 – 40 208,5 Captação PS22 29 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 968,7 – 40 209,5 Vértices M (metros) P (metros) ANEXO IV 1.............................. – 44 525,7 – 40 246,5 Zona de protecção alargada 2.............................. – 44 532,7 – 40 245,5 3.............................. – 44 543,7 – 40 244,5 Pólo de captação de Santarém 4.............................. – 44 557,7 – 40 241,5 5.............................. – 44 568,7 – 40 236,5 6.............................. – 44 580,7 – 40 228,5 Captações AC1, AC2, AC3, PS20, PS17, PS9 e PS1 7.............................. – 44 589,7 – 40 219,5 8.............................. – 44 595,7 – 40 209,5 Vértices M (metros) P (metros) 9.............................. – 44 603,7 – 40 194,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 604,7 – 40 182,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 604,7 – 40 168,5 1.............................. – 45 989,7 – 47 140,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 602,7 – 40 156,5 2.............................. – 46 745,7 – 47 324,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 599,7 – 40 145,5 3.............................. – 47 494,7 – 47 232,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 594,7 – 40 133,5 4.............................. – 48 073,7 – 47 069,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 586,7 – 40 123,5 5.............................. – 48 603,7 – 46 511,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 580,7 – 40 117,5 6.............................. – 48 687,7 – 45 925,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 572,7 – 40 112,5 7.............................. – 48 638,7 – 45 452,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 562,7 – 40 105,5 8.............................. – 48 412,7 – 45 106,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 553,7 – 40 102,5 9.............................. – 48 306,7 – 44 696,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 542,7 – 40 100,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 48 101,7 – 44 435,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 529,7 – 40 099,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 670,7 – 44 400,5 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 517,7 – 40 101,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 218,7 – 44 527,5 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 508,7 – 40 104,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 851,7 – 44 767,5 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 496,7 – 40 109,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 441,7 – 45 311,5 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 487,7 – 40 116,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 46 166,7 – 45 855,5 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 476,7 – 40 126,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 890,7 – 46 561,5 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 470,7 – 40 136,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 813,7 – 46 857,5 28 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 465,7 – 40 145,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 841,7 – 46 999,5 29 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 461,7 – 40 156,5 30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 460,7 – 40 165,5 31 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 460,7 – 40 177,5 Captação PS19 32 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 462,7 – 40 189,5 33 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 465,7 – 40 199,5 Vértices M (metros) P (metros) 34 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 470,7 – 40 209,5 35 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 477,7 – 40 218,5 36 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 484,7 – 40 226,5 37 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 491,7 – 40 232,5 1.............................. – 51 260,7 – 46 170,5 38 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 500,7 – 40 237,5 2.............................. – 51 287,7 – 46 149,5 39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 506,7 – 40 240,5 3.............................. – 51 306,7 – 46 121,5 40 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 512,7 – 40 243,5 4.............................. – 51 314,7 – 46 088,5 41 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 519,7 – 40 245,5 5.............................. – 51 315,7 – 46 057,5 6.............................. – 51 309,7 – 46 025,5 Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 1 de Abril de 2011 1935 Vértices M (metros) P (metros) Vértices M (metros) P (metros) 7.............................. – 51 293,7 – 45 995,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 973,7 – 49 798,5 8.............................. – 51 271,7 – 45 973,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 861,7 – 49 794,5 9.............................. – 51 242,7 – 45 955,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 732,7 – 49 828,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 51 213,7 – 45 945,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 623,7 – 49 886,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 51 178,7 – 45 943,5 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 528,7 – 49 964,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 51 146,7 – 45 951,5 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 467,7 – 50 073,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 51 117,7 – 45 966,5 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 385,7 – 50 219,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 51 093,7 – 45 989,5 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 355,7 – 50 368,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 51 078,7 – 46 016,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 51 069,7 – 46 048,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 51 069,7 – 46 084,5 Pólo de captação de Almoster 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 51 077,7 – 46 114,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 51 091,7 – 46 143,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 51 113,7 – 46 165,5 Captações JK1 e JK5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 51 140,7 – 46 181,5 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 51 170,7 – 46 191,5 Vértices M (metros) P (metros) 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 51 201,7 – 46 192,5 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 51 231,7 – 46 186,5 1.............................. – 57 388,6 – 46 809,5 2.............................. – 57 536,6 – 46 507,5 Pólo de captação de Póvoa da Isenta 3.............................. – 57 711,6 – 46 148,5 4.............................. – 58 251,6 – 44 986,5 Captação PS24 5.............................. – 58 532,6 – 44 361,5 6.............................. – 58 466,6 – 44 320,5 7.............................. – 58 412,6 – 44 345,5 Vértices M (metros) P (metros) 8.............................. – 58 234,6 – 44 692,5 9.............................. – 57 891,6 – 45 428,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 612,6 – 46 082,5 1.............................. – 52 199,7 – 51 811,4 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 313,6 – 46 755,5 2.............................. – 52 218,7 – 51 887,4 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 273,6 – 46 852,5 3.............................. – 52 254,7 – 51 952,4 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 343,6 – 46 884,5 4.............................. – 52 305,7 – 52 004,4 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 57 363,6 – 46 861,5 5.............................. – 52 365,7 – 52 045,4 6.............................. – 52 433,7 – 52 066,4 Captação JK8 7.............................. – 52 509,7 – 52 072,4 8.............................. – 52 582,7 – 52 056,4 9.............................. – 52 653,7 – 52 015,4 Vértices M (metros) P (metros) 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 721,7 – 51 963,4 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 849,7 – 51 792,4 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 870,7 – 51 708,4 1.............................. – 62 860,7 – 46 948,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 879,7 – 51 621,4 2.............................. – 62 870,7 – 46 949,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 857,7 – 51 534,4 3.............................. – 62 880,7 – 46 945,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 816,7 – 51 455,4 4.............................. – 62 889,7 – 46 941,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 756,7 – 51 396,4 5.............................. – 62 898,7 – 46 935,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 683,7 – 51 347,4 6.............................. – 62 905,7 – 46 924,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 601,7 – 51 319,4 7.............................. – 62 908,7 – 46 913,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 509,7 – 51 325,4 8.............................. – 62 908,7 – 46 902,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 428,7 – 51 344,4 9.............................. – 62 906,7 – 46 892,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 354,7 – 51 382,4 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 62 901,7 – 46 883,5 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 284,7 – 51 442,4 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 62 893,7 – 46 875,5 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 240,7 – 51 518,4 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 62 884,7 – 46 869,5 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 194,7 – 51 727,4 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 62 874,7 – 46 866,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 62 863,7 – 46 866,5 Captações PS18 e PS15 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 62 852,7 – 46 869,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 62 841,7 – 46 874,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 62 833,7 – 46 882,5 Vértices M (metros) P (metros) 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 62 828,7 – 46 890,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 62 825,7 – 46 900,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 62 826,7 – 46 911,5 1.............................. – 53 358,7 – 50 599,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 62 829,7 – 46 922,5 2.............................. – 53 389,7 – 50 677,5 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 62 834,7 – 46 931,5 3.............................. – 53 433,7 – 50 738,5 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 62 840,7 – 46 939,5 4.............................. – 53 511,7 – 50 823,5 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 62 850,7 – 46 944,5 5.............................. – 53 610,7 – 50 888,5 6.............................. – 53 732,7 – 50 925,5 Captação PS1 7.............................. – 53 871,7 – 50 928,5 8.............................. – 54 003,7 – 50 891,5 9.............................. – 54 149,7 – 50 748,5 Vértices M (metros) P (metros) 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 248,7 – 50 613,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 326,7 – 50 460,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 360,7 – 50 348,5 1.............................. – 63 481,7 – 47 120,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 363,7 – 50 219,5 2.............................. – 63 503,7 – 47 121,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 333,7 – 50 100,5 3.............................. – 63 526,7 – 47 117,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 278,7 – 49 998,5 4.............................. – 63 542,7 – 47 107,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 204,7 – 49 903,5 5.............................. – 63 561,7 – 47 091,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 082,7 – 49 825,5 6.............................. – 63 574,7 – 47 074,5 1936 Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 1 de Abril de 2011 Vértices M (metros) P (metros) Vértices M (metros) P (metros) 7.............................. – 63 580,7 – 47 052,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 732,7 – 38 789,5 8.............................. – 63 582,7 – 47 030,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 695,7 – 38 795,5 9.............................. – 63 577,7 – 47 006,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 660,7 – 38 806,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 63 567,7 – 46 987,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 628,7 – 38 824,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 63 549,7 – 46 970,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 592,7 – 38 860,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 63 531,7 – 46 958,5 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 570,7 – 38 888,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 63 509,7 – 46 951,5 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 552,7 – 38 928,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 63 486,7 – 46 953,5 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 545,7 – 38 971,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 63 463,7 – 46 956,5 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 551,7 – 39 014,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 63 445,7 – 46 966,5 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 570,7 – 39 051,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 63 427,7 – 46 981,5 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 598,7 – 39 086,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 63 416,7 – 47 002,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 63 408,7 – 47 025,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 63 409,7 – 47 048,5 Pólo de captação de Tremez 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 63 415,7 – 47 070,5 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 63 427,7 – 47 087,5 Captações FR1 e AC2 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 63 441,7 – 47 103,5 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 63 459,7 – 47 117,5 Vértices M (metros) P (metros) Pólo de captação de Moçaria 1.............................. – 52 822,7 – 34 678,5 Captações PS6 e PS1 2.............................. – 52 965,7 – 34 729,5 3.............................. – 53 133,7 – 34 740,5 4.............................. – 53 281,7 – 34 683,5 Vértices M (metros) P (metros) 5.............................. – 53 404,7 – 34 586,5 6.............................. – 53 490,7 – 34 467,5 7.............................. – 53 550,7 – 34 327,5 1.............................. – 55 091,7 – 42 827,5 8.............................. – 53 572,7 – 34 178,5 2.............................. – 55 306,7 – 42 835,5 9.............................. – 53 538,7 – 34 042,6 3.............................. – 55 526,7 – 42 779,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 487,7 – 33 888,6 4.............................. – 55 732,7 – 42 715,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 398,7 – 33 776,6 5.............................. – 55 883,7 – 42 603,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 293,7 – 33 682,5 6.............................. – 55 995,7 – 42 491,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 142,7 – 33 622,5 7.............................. – 56 059,7 – 42 349,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 002,7 – 33 594,5 8.............................. – 56 098,7 – 42 194,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 839,7 – 33 619,5 9.............................. – 56 106,7 – 41 975,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 697,7 – 33 702,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 56 020,7 – 41 790,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 580,7 – 33 816,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 887,7 – 41 639,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 503,7 – 33 928,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 668,7 – 41 510,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 451,7 – 34 044,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 461,7 – 41 476,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 429,7 – 34 178,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 298,7 – 41 459,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 446,7 – 34 318,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 095,7 – 41 502,5 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 500,7 – 34 441,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 863,7 – 41 635,5 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 588,7 – 34 546,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 743,7 – 41 743,5 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 694,7 – 34 629,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 670,7 – 41 928,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 614,7 – 42 125,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 609,7 – 42 285,5 Pólo de captação de Romeira 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 670,7 – 42 457,5 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 769,7 – 42 611,5 Captação AC1 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 911,7 – 42 710,5 Vértices M (metros) P (metros) Pólo de captação de Abitureiras Captações PS10 e PS13 1.............................. – 51 937,7 – 39 203,5 2.............................. – 52 025,7 – 39 263,5 3.............................. – 52 142,7 – 39 290,5 Vértices M (metros) P (metros) 4.............................. – 52 257,7 – 39 288,5 5.............................. – 52 369,7 – 39 236,5 6.............................. – 52 459,7 – 39 170,5 1.............................. – 55 625,7 – 39 117,5 7.............................. – 52 527,7 – 39 075,5 2.............................. – 55 664,7 – 39 138,5 8.............................. – 52 571,7 – 38 968,5 3.............................. – 55 704,7 – 39 147,5 9.............................. – 52 590,7 – 38 848,5 4.............................. – 55 736,7 – 39 149,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 576,7 – 38 739,5 5.............................. – 55 775,7 – 39 140,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 538,7 – 38 624,5 6.............................. – 55 812,7 – 39 122,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 456,7 – 38 542,5 7.............................. – 55 843,7 – 39 094,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 374,7 – 38 477,5 8.............................. – 55 866,7 – 39 063,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 262,7 – 38 425,5 9.............................. – 55 883,7 – 39 021,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 156,7 – 38 409,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 890,7 – 38 980,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 030,7 – 38 428,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 889,7 – 38 950,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 51 937,7 – 38 488,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 882,7 – 38 911,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 51 842,7 – 38 561,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 869,7 – 38 870,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 51 779,7 – 38 643,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 841,7 – 38 833,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 51 738,7 – 38 752,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 805,7 – 38 807,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 51 727,7 – 38 848,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 774,7 – 38 795,5 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 51 746,7 – 38 960,5 Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 1 de Abril de 2011 1937 Vértices M (metros) P (metros) Vértices M (metros) P (metros) 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 51 787,7 – 39 050,5 3.............................. – 55 453,7 – 26 899,6 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 51 847,7 – 39 140,5 4.............................. – 55 540,7 – 26 891,6 5.............................. – 55 621,7 – 26 859,6 Pólo de captação de Gançaria 6.............................. – 55 685,7 – 26 806,6 7.............................. – 55 729,7 – 26 740,6 Captação PS23 8.............................. – 55 763,7 – 26 665,6 9.............................. – 55 769,7 – 26 589,6 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 764,7 – 26 506,6 Vértices M (metros) P (metros) 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 729,7 – 26 426,6 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 680,7 – 26 371,6 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 613,7 – 26 320,6 1.............................. – 60 532,7 – 29 249,6 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 540,7 – 26 291,6 2.............................. – 60 524,7 – 29 269,6 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 462,7 – 26 280,6 3.............................. – 60 521,7 – 29 292,6 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 379,7 – 26 291,6 4.............................. – 60 524,7 – 29 315,6 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 302,7 – 26 326,6 5.............................. – 60 533,7 – 29 337,6 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 247,7 – 26 379,6 6.............................. – 60 547,7 – 29 354,6 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 205,7 – 26 452,6 7.............................. – 60 565,7 – 29 368,6 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 174,7 – 26 522,6 8.............................. – 60 586,7 – 29 379,6 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 165,7 – 26 593,6 9.............................. – 60 608,7 – 29 382,6 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 178,7 – 26 668,6 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 60 635,7 – 29 380,6 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 203,7 – 26 738,6 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 60 660,7 – 29 371,6 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 55 252,7 – 26 798,6 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 60 677,7 – 29 354,6 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 60 694,7 – 29 335,6 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 60 701,7 – 29 314,6 Pólo de captação de Amiais de Baixo 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 60 705,7 – 29 289,6 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 60 701,7 – 29 265,6 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 60 691,7 – 29 244,6 Captações AC2 e AC1 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 60 677,7 – 29 225,6 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 60 658,7 – 29 209,6 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 60 638,7 – 29 202,6 Vértices M (metros) P (metros) 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 60 612,7 – 29 198,6 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 60 585,7 – 29 202,6 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 60 565,7 – 29 213,6 1.............................. – 54 864,6 – 23 569,5 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 60 546,7 – 29 227,6 2.............................. – 54 795,6 – 23 456,5 3.............................. – 54 695,6 – 23 370,5 Captação PS25 4.............................. – 54 591,6 – 23 305,5 5.............................. – 54 449,6 – 23 240,5 Vértices M (metros) P (metros) 6.............................. – 54 241,6 – 23 192,5 7.............................. – 54 051,6 – 23 205,5 8.............................. – 53 877,6 – 23 249,5 9.............................. – 53 730,6 – 23 305,5 1.............................. – 63 297,7 – 28 928,6 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 566,6 – 23 409,5 2.............................. – 63 309,7 – 28 937,6 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 462,6 – 23 500,5 3.............................. – 63 326,7 – 28 944,6 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 349,6 – 23 603,5 4.............................. – 63 342,7 – 28 946,6 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 254,6 – 23 707,5 5.............................. – 63 358,7 – 28 945,6 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 181,6 – 23 837,5 6.............................. – 63 376,7 – 28 939,6 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 081,6 – 24 001,5 7.............................. – 63 390,7 – 28 927,6 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 938,6 – 24 101,5 8.............................. – 63 400,7 – 28 914,6 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 796,6 – 24 179,5 9.............................. – 63 407,7 – 28 899,6 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 683,6 – 24 283,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 63 409,7 – 28 880,6 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 631,6 – 24 408,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 63 406,7 – 28 862,6 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 627,6 – 24 525,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 63 400,7 – 28 849,6 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 657,6 – 24 655,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 63 387,7 – 28 834,6 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 770,6 – 24 754,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 63 375,7 – 28 823,6 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 52 878,6 – 24 802,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 63 359,7 – 28 817,6 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 051,7 – 24 819,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 63 343,7 – 28 815,6 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 194,7 – 24 785,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 63 325,7 – 28 817,6 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 298,7 – 24 767,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 63 308,7 – 28 824,6 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 384,7 – 24 802,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 63 296,7 – 28 836,6 28 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 501,7 – 24 832,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 63 285,7 – 28 852,6 29 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 652,7 – 24 880,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 63 278,7 – 28 867,6 30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 53 800,7 – 24 897,5 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 63 278,7 – 28 884,6 31 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 007,7 – 24 889,5 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 63 280,7 – 28 900,6 32 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 176,7 – 24 845,5 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 63 286,7 – 28 914,6 33 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 392,7 – 24 759,5 34 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 570,7 – 24 668,5 Pólo de captação de Abrã 35 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 674,7 – 24 568,5 36 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 773,7 – 24 478,5 Captação JK10A 37 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 842,6 – 24 374,5 38 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 916,6 – 24 265,5 39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 955,6 – 24 131,5 Vértices M (metros) P (metros) 40 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 972,6 – 23 976,5 41 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 981,6 – 23 833,5 42 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 942,6 – 23 681,5 1.............................. – 55 314,7 – 26 848,6 43 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 54 907,6 – 23 612,5 2.............................. – 55 379,7 – 26 888,6 1938 Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 1 de Abril de 2011 Pólo de captação de Arneiro das Milhariças Vértices M (metros) P (metros) Captações PS26, AC1 e AC2 4.............................. – 43 364,7 – 29 690,5 Vértices M (metros) P (metros) 5.............................. – 43 398,7 – 29 666,5 6.............................. – 43 430,7 – 29 635,5 7.............................. – 43 447,7 – 29 598,5 1.............................. – 48 965,7 – 29 388,5 8.............................. – 43 454,7 – 29 556,5 2.............................. – 48 621,7 – 29 446,5 9.............................. – 43 452,7 – 29 515,5 3.............................. – 48 318,7 – 29 648,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 43 439,7 – 29 475,5 4.............................. – 48 042,7 – 30 017,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 43 421,7 – 29 443,5 5.............................. – 47 748,7 – 30 554,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 43 392,7 – 29 417,5 6.............................. – 47 513,7 – 31 049,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 43 357,7 – 29 396,5 7.............................. – 47 345,7 – 31 461,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 43 320,7 – 29 387,5 8.............................. – 47 211,7 – 31 855,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 43 274,7 – 29 388,5 9.............................. – 47 102,7 – 32 208,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 43 235,7 – 29 398,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 076,7 – 32 552,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 43 203,7 – 29 422,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 185,7 – 32 904,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 43 175,7 – 29 449,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 454,7 – 33 173,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 43 153,7 – 29 488,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 47 723,7 – 33 265,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 43 144,7 – 29 526,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 48 109,7 – 33 232,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 43 146,7 – 29 568,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 48 453,7 – 32 980,5 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 43 159,7 – 29 605,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 48 721,7 – 32 569,5 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 43 180,7 – 29 637,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 49 015,7 – 31 796,5 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 43 204,7 – 29 668,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 49 175,7 – 31 276,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 49 359,7 – 30 814,5 Captação PS8 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 49 678,7 – 30 470,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 49 812,7 – 30 118,5 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 49 745,7 – 29 732,5 Vértices M (metros) P (metros) 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 49 519,7 – 29 488,5 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 49 217,7 – 29 363,5 1.............................. – 42 095,7 – 30 567,5 2.............................. – 42 042,7 – 30 578,5 Pólo de captação de Pernes 3.............................. – 41 989,7 – 30 598,5 4.............................. – 41 937,7 – 30 635,5 Captações PS16, PS4 e AC2 5.............................. – 41 886,7 – 30 679,5 6.............................. – 41 849,7 – 30 722,5 7.............................. – 41 810,7 – 30 775,5 Vértices M (metros) P (metros) 8.............................. – 41 778,7 – 30 836,5 9.............................. – 41 751,7 – 30 915,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 729,7 – 31 005,5 1.............................. – 45 433,7 – 33 135,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 721,7 – 31 066,5 2.............................. – 45 550,7 – 33 139,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 725,7 – 31 131,5 3.............................. – 45 680,7 – 33 115,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 739,7 – 31 194,5 4.............................. – 45 809,7 – 33 034,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 770,7 – 31 249,5 5.............................. – 45 902,7 – 32 933,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 808,7 – 31 292,5 6.............................. – 45 959,7 – 32 823,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 871,7 – 31 320,5 7.............................. – 46 012,7 – 32 674,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 930,7 – 31 345,5 8.............................. – 46 024,7 – 32 532,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 42 008,7 – 31 349,5 9.............................. – 46 004,7 – 32 386,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 42 120,7 – 31 312,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 951,7 – 32 281,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 42 199,7 – 31 229,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 870,7 – 32 168,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 42 252,7 – 31 145,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 773,7 – 32 059,5 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 42 287,7 – 31 035,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 668,7 – 31 978,5 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 42 313,7 – 30 924,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 534,7 – 31 933,5 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 42 317,7 – 30 832,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 393,7 – 31 917,5 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 42 307,7 – 30 720,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 267,7 – 31 953,5 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 42 268,7 – 30 649,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 146,7 – 32 006,5 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 42 221,7 – 30 600,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 032,7 – 32 103,5 28 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 42 154,7 – 30 565,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 931,7 – 32 204,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 887,7 – 32 350,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 850,7 – 32 516,5 Pólo de captação de Casével 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 875,7 – 32 657,5 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 955,7 – 32 811,5 Captação RA2 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 081,7 – 32 937,5 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 182,7 – 33 038,5 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 312,7 – 33 107,5 Vértices M (metros) P (metros) Pólo de captação de Vaqueiros 1.............................. – 41 088,6 – 29 824,5 2.............................. – 41 153,6 – 29 850,5 Captação PS14 3.............................. – 41 224,6 – 29 862,5 4.............................. – 41 331,6 – 29 865,5 5.............................. – 41 443,6 – 29 844,5 Vértices M (metros) P (metros) 6.............................. – 41 529,6 – 29 788,5 7.............................. – 41 592,6 – 29 732,5 8.............................. – 41 657,6 – 29 658,5 1.............................. – 43 239,7 – 29 687,5 9.............................. – 41 725,6 – 29 560,5 2.............................. – 43 281,7 – 29 700,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 757,6 – 29 457,5 3.............................. – 43 322,7 – 29 701,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 784,6 – 29 335,5 Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 1 de Abril de 2011 1939 Vértices M (metros) P (metros) Vértices M (metros) P (metros) 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 763,6 – 29 160,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 37 012,7 – 34 858,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 713,6 – 29 027,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 996,7 – 34 788,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 642,6 – 28 929,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 962,7 – 34 735,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 523,6 – 28 852,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 919,7 – 34 678,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 420,6 – 28 808,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 856,7 – 34 631,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 331,6 – 28 793,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 766,7 – 34 595,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 245,6 – 28 802,5 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 662,7 – 34 591,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 162,6 – 28 829,5 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 593,7 – 34 618,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 079,6 – 28 873,5 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 509,7 – 34 655,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 002,6 – 28 932,5 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 459,7 – 34 708,5 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 40 919,6 – 29 006,5 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 416,7 – 34 768,5 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 40 869,6 – 29 086,5 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 353,7 – 34 861,5 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 40 831,6 – 29 184,5 28 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 306,7 – 34 945,5 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 40 801,6 – 29 303,5 29 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 253,7 – 35 061,5 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 40 801,6 – 29 415,5 30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 206,7 – 35 171,5 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 40 825,6 – 29 525,5 31 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 169,7 – 35 268,5 28 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 40 866,6 – 29 619,5 32 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 119,7 – 35 398,5 29 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 40 919,6 – 29 699,5 33 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 086,7 – 35 488,5 30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 40 970,6 – 29 741,5 34 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 046,7 – 35 588,5 31 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 032,6 – 29 785,5 35 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 023,7 – 35 675,5 36 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 35 983,7 – 35 778,5 Captação JK7 37 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 35 963,7 – 35 865,5 38 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 35 959,7 – 35 945,5 39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 35 959,7 – 35 988,5 Vértices M (metros) P (metros) 40 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 35 966,7 – 36 065,5 41 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 003,7 – 36 151,5 42 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 036,7 – 36 208,5 1.............................. – 41 611,7 – 34 331,5 2.............................. – 41 696,7 – 34 362,5 3.............................. – 41 774,7 – 34 372,5 Pólo de captação de Alcanhões 4.............................. – 41 850,7 – 34 368,5 5.............................. – 41 931,7 – 34 331,5 6.............................. – 42 013,7 – 34 277,5 Captações PS22 e RA3 7.............................. – 42 073,7 – 34 202,5 8.............................. – 42 117,7 – 34 104,5 9.............................. – 42 148,7 – 33 997,5 Vértices M (metros) P (metros) 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 42 136,7 – 33 890,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 42 114,7 – 33 799,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 42 064,7 – 33 721,5 1.............................. – 44 400,7 – 40 457,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 985,7 – 33 655,5 2.............................. – 44 520,7 – 40 494,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 891,7 – 33 595,5 3.............................. – 44 612,7 – 40 494,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 781,7 – 33 573,5 4.............................. – 44 701,7 – 40 485,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 677,7 – 33 582,5 5.............................. – 44 803,7 – 40 451,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 592,7 – 33 614,5 6.............................. – 44 867,7 – 40 417,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 510,7 – 33 655,5 7.............................. – 44 941,7 – 40 365,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 438,7 – 33 724,5 8.............................. – 45 030,7 – 40 288,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 378,7 – 33 821,5 9.............................. – 45 098,7 – 40 205,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 359,7 – 33 931,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 135,7 – 40 137,5 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 359,7 – 34 038,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 184,7 – 40 036,5 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 384,7 – 34 126,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 224,7 – 39 971,5 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 441,7 – 34 208,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 230,7 – 39 900,5 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 41 520,7 – 34 277,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 236,7 – 39 839,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 243,7 – 39 746,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 239,7 – 39 642,5 Pólo de captação de Pombalinho 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 218,7 – 39 562,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 181,7 – 39 497,5 Captação RA1 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 135,7 – 39 420,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 089,7 – 39 365,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 45 015,7 – 39 303,5 Vértices M (metros) P (metros) 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 947,7 – 39 267,5 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 892,7 – 39 245,5 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 833,7 – 39 233,5 1.............................. – 36 093,7 – 36 238,5 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 769,7 – 39 233,5 2.............................. – 36 149,7 – 36 261,5 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 661,7 – 39 223,5 3.............................. – 36 226,7 – 36 261,5 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 560,7 – 39 254,5 4.............................. – 36 283,7 – 36 235,5 28 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 470,7 – 39 285,5 5.............................. – 36 386,7 – 36 171,5 29 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 403,7 – 39 337,5 6.............................. – 36 443,7 – 36 095,5 30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 332,7 – 39 408,5 7.............................. – 36 519,7 – 35 991,5 31 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 258,7 – 39 488,5 8.............................. – 36 596,7 – 35 871,5 32 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 194,7 – 39 602,5 9.............................. – 36 692,7 – 35 708,5 33 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 169,7 – 39 673,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 766,7 – 35 558,5 34 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 141,7 – 39 749,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 842,7 – 35 408,5 35 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 123,7 – 39 829,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 902,7 – 35 288,5 36 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 114,7 – 39 922,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 36 962,7 – 35 155,5 37 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 117,7 – 40 042,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 37 002,7 – 35 031,5 38 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 135,7 – 40 140,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 37 006,7 – 34 941,5 39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 178,7 – 40 229,5 1940 Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 1 de Abril de 2011 Pólo de captação de Póvoa da Isenta Vértices M (metros) P (metros) 40 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 215,7 – 40 291,5 41 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 44 258,7 – 40 355,5 Nota. — As coordenadas das captações e dos vértices que deli- mitam as zonas de protecção encontram-se no sistema de coordena- das EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central). ANEXO V Planta de localização das zonas de protecção Extracto da Carta Militar de Portugal Série M888 — 1/25 000 (IGeoE) Pólo de captação de Santarém Pólo de captação de Almoster Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 1 de Abril de 2011 1941 Pólo de captação de Tremez Pólo de captação de Moçaria Pólo de captação de Romeira Pólo de captação de Abitureiras Pólo de captação de Gançaria 1942 Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 1 de Abril de 2011 Pólo de captação de Arneiro das Milhariças Pólo de captação de Abrã Pólo de captação de Pernes Pólo de captação de Amiais de Baixo Pólo de captação de Vaqueiros Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 1 de Abril de 2011 1943 Pólo de captação de Pombalinho Pólo de captação de Casével Pólo de captação de Alcanhões REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 8/2011/M Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira A aprovação do regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira através do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro, com as subsequentes alterações, veio consagrar um instru- mento fundamental de gestão da dívida indirecta da Região 1944 Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 1 de Abril de 2011 Autónoma da Madeira e de apoio ao desenvolvimento 3 — Sem prejuízo do disposto nos números anterio- económico e social. res, a Região poderá igualmente avalizar operações de Contudo, não obstante a respectiva abrangência, a apli- cobertura de risco de taxa de juro destinadas exclusiva- cação do regime da concessão de avales tem suscitado mente à cobertura dos riscos suportados pelas entidades algumas dúvidas interpretativas sobre o respectivo âmbito referidas no número anterior em virtude da realização de aplicação, sobretudo no que respeita à possibilidade da de operações de crédito garantidas por aval da Região. concessão de aval para garantia de operações de derivados com finalidade de cobertura dos riscos associados às ope- Artigo 5.º rações de crédito realizadas pelas entidades beneficiárias [...] da garantia. Sendo a realização das mencionadas operações de de- 1 — O aval será prestado a operações que tenham por rivados um instrumento fundamental na gestão da dívida finalidade o financiamento de projectos de investimento indirecta da Região Autónoma da Madeira, justifica-se que ou acções enquadráveis na estratégia de desenvolvi- o regime jurídico da concessão de avales seja alterado no mento regional, vertida no Plano de Desenvolvimento sentido de clarificar, de forma inequívoca, que a Região Económico e Social da Região Autónoma da Madeira, Autónoma da Madeira pode garantir as obrigações das enti- bem como a reestruturação de sectores, de empréstimos dades beneficiárias emergentes de operações de derivados, e de empresas públicas regionais, o saneamento do sec- contratadas no âmbito da gestão dos riscos associados a tor da saúde e a substituição de empréstimos, nos termos operações de crédito de que essas entidades beneficiárias do artigo 6.º deste diploma. sejam partes. 2 — Nas situações previstas no n.º 3 do artigo 4.º do Por outro lado, a deterioração das condições dos mer- presente diploma, as operações deverão ter por finali- cados financeiros justifica a introdução de ajustamentos dade exclusiva a cobertura dos riscos suportados em no diploma que permita a sua adaptação à nova realidade virtude da realização das operações de crédito referidas em que nos inserimos. É nesse sentido que é introduzida, no número anterior. nomeadamente, uma maior flexibilização no ajustamento de prazos e na própria finalidade dos empréstimos, desde Artigo 6.º que cumpridas determinadas condições. [...] Igualmente importantes são as alterações introduzidas ao nível da utilização do financiamento, da caducidade 1— ..................................... do aval e da aplicação do regime supletivo previsto no a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Código Civil. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . As várias alterações ao diploma justificam a sua repu- c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . blicação. d) Ser o aval imprescindível para a realização da ope- Assim: ração, designadamente por inexistência ou insuficiência A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Ma- de outras garantias. deira decreta, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa 2— ..................................... e da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político- -Administrativo da Região Autónoma da Madeira, apro- a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . vado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, com as alterações b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12/2000, de 21 de Junho, o seguinte: d) Financiamento de operações de reestruturação de sectores económicos tradicionais, sociais, culturais Artigo 1.º e ambientais, bem como de empresas públicas regio- nais; Alteração ao Decreto Legislativo Regional e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . São alterados os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, g) Operações de substituição de empréstimos não 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º e 19.º do Decreto Le- avalizados contraídos por entidades com capitais maio- gislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro, os ritariamente públicos; quais passam a ter a seguinte redacção: h) Cobertura através de operações de derivados dos riscos associados a operações de crédito que tenham «Artigo 4.º respeitado pelo menos um dos objectivos referidos nas [...] alíneas anteriores. 1 — Poderão ser avalizadas pela Região as operações 3— ..................................... de crédito ou outras operações financeiras, nacionais ou internacionais, a contratar por qualquer sujeito de Artigo 7.º direito. [...] 2 — A garantia prestada pela Região a operações de crédito ou outras operações financeiras a realizar por 1— ..................................... entidades privadas apenas poderá ser concedida quando 2 — Pode ser dispensada a apresentação de contra- se trate de entidades que tenham sede, direcção efectiva garantias pelas entidades beneficiárias quando se trate ou estabelecimento estável na Região Autónoma da de uma empresa pública ou de uma entidade com o Madeira e aí exerçam a sua actividade principal. estatuto de utilidade pública. Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 1 de Abril de 2011 1945 Artigo 8.º quência de despacho do secretário regional com a tutela [...] das finanças, o qual será precedido de uma análise fun- damentada do respectivo processo, que será instruído 1 — As operações garantidas terão prazos de utili- com todos os elementos exigíveis nos termos do pre- zação não superiores a 5 anos e deverão ser totalmente sente diploma. reembolsados no prazo máximo de 30 anos a contar das datas dos respectivos contratos. Artigo 12.º 2 — Sendo o aval prestado para garantia das obriga- [...] ções emergentes das operações de cobertura de risco de taxa de juro previstas no n.º 3 do artigo 4.º do presente 1 — O aval da Região será titulado por um certificado diploma, o prazo de vigência de cada uma dessas ope- de aval, cuja emissão é da competência do secretário rações não poderá exceder o prazo de reembolso da regional com a tutela das finanças, que poderá outorgar operação de crédito subjacente. noutros documentos necessários para tornar efectivo o aval. Artigo 9.º 2— ..................................... 3 — O certificado de aval poderá ser alterado de [...] acordo com as regras previstas no presente diploma, 1 — O pedido de concessão de aval da Região será mediante a emissão de um anexo ao certificado de aval, dirigido ao secretário regional com a tutela das finan- a outorgar pelo secretário regional com a tutela das ças, pela entidade beneficiária da operação a garantir. finanças. 2— ..................................... 4 — A alteração referida no número anterior abrange, designadamente, o prazo, a finalidade do financiamento a) Documentos previsionais que permitam uma apre- e as operações de cobertura de risco de taxa de juro ciação da situação económica e financeira da entidade; associadas às operações de crédito garantidas por aval b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . da Região, desde que cumpram os princípios gerais c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de rigor e eficiência definidos para a gestão da dívida d) Documentos comprovativos da situação tributária pública directa e constantes do artigo 2.º da Lei n.º 7/98, e contributiva da entidade beneficiária perante o Estado, de 3 de Fevereiro. as Regiões Autónomas e a segurança social; Artigo 13.º e) Documentos emitidos pelos serviços de finanças Utilização do financiamento comprovativos dos bens inscritos a favor da entidade beneficiária, e respectivos sócios, quando aplicável; 1 — A utilização do financiamento avalizado deverá f) Minuta do contrato da operação a avalizar, mapa do ter início nos 120 dias seguintes à data da emissão do serviço da dívida e demonstração da sua compatibilidade certificado de aval, salvo fixação expressa e devida- com a capacidade financeira previsível da entidade; mente fundamentada de prazo superior no respectivo g) [Anterior alínea h).] acto de concessão. 2 — A utilização do financiamento carece da prévia 3— ..................................... autorização do secretário regional com a tutela das fi- 4 — A secretaria regional com a tutela das finanças nanças, que poderá delegar esta competência noutras poderá solicitar outros elementos instrutórios que consi- entidades sob a sua tutela. dere necessários para avaliar o risco do aval a conceder. 3 — A utilização do financiamento poderá ser alte- 5 — O pedido de concessão de aval será tacitamente rada por despacho do secretário regional com a tutela indeferido ao fim de 180 dias após a sua solicitação, das finanças, mediante requerimento fundamentado sempre que por motivos imputáveis à entidade reque- do beneficiário do aval, desde que seja cumprida uma rente não seja possível dar seguimento ao processo. das finalidades a que se refere o artigo 5.º e as condi- ções a que se refere o artigo 6.º do presente diploma. Artigo 10.º 4 — A utilização do financiamento por empresas públicas regionais poderá ser ainda alterada, excep- [...] cionalmente, mediante requerimento fundamentado e 1— ..................................... através de resolução do Conselho do Governo Regional, para as seguintes finalidades: a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) Realização de participações financeiras em em- c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . presas públicas regionais; d) Capacidade de gestão da entidade beneficiária b) Concessão de empréstimos a empresas públicas para fazer face às responsabilidades que pretende as- regionais desde que o produto dos mesmos se destine a sumir, tendo em conta, nomeadamente, a sua estrutura uma das finalidades previstas no artigo 5.º e respeitem organizacional. as condições impostas no artigo 6.º do presente diploma. 2— ..................................... Artigo 14.º [...] Artigo 11.º 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, [...] o aval da Região caduca nas seguintes situações: A concessão de aval da Região será autorizada por a) Utilização total ou parcial do financiamento por deliberação do Conselho do Governo Regional na se- outras entidades diferentes da beneficiária do aval; 1946 Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 1 de Abril de 2011 b) Utilização do financiamento para um fim di- o sector de actividade da entidade beneficiária do aval, ferente dos previstos na resolução de autorização a qual verificará a conformidade da execução material do aval; e financeira dos projectos ou acções com a finalidade c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . da operação objecto de aval. d) Alteração da ficha técnica da operação garantida 3 — Compete à secretaria regional com a tutela sem que tenham sido observadas as regras estipuladas das finanças assegurar e fiscalizar o cumprimento neste diploma para o efeito; dos encargos emergentes dos avales concedidos pela e) Incumprimento do prazo e procedimentos defini- Região. dos no artigo 13.º; f) Incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 Artigo 19.º e 2 do artigo 16.º do presente diploma. [...] 2 — Na situação referida na alínea b) do número Pelo aval da Região prestado será cobrada às en- anterior, o aval da Região poderá manter-se activo nas tidades beneficiárias uma taxa de aval, cujo valor e seguintes condições: condições de aplicação serão fixados por portaria do secretário regional com a tutela das finanças, tendo em a) Reposição do montante indevidamente utilizado linha de conta as condições de mercado e o seu nível na conta do financiamento para reutilização; b) Amortização antecipada do financiamento avali- de risco.» zado, num montante igual ou superior ao indevidamente utilizado. Artigo 2.º Aditamento ao Decreto Legislativo Regional 3 — A norma a que se refere o número anterior não n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro é aplicável em situações de reincidência. É aditado o artigo 19.º-A ao Decreto Legislativo Re- Artigo 15.º gional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro, com a seguinte redacção: Obrigações dos beneficiários 1 — No prazo máximo de 30 dias após a assinatura «Artigo 19.º-A do contrato de financiamento, a entidade beneficiária Regime supletivo enviará à secretaria regional com a tutela das finanças um exemplar do respectivo contrato, devidamente assi- Sem prejuízo das garantias especiais atribuídas à Re- nado pelas partes, que deverá incluir o mapa de serviço gião pela legislação vigente e do disposto neste diploma, da dívida definitivo. as relações entre os vários intervenientes nas operações 2 — As entidades beneficiárias de aval da Região disciplinadas pela presente lei estão sujeitas supletiva- enviarão à secretaria regional com a tutela das finanças, mente ao regime jurídico da fiança previsto no Código no prazo de 30 dias a contar da data de vencimento Civil, excepto quando seja aposta assinatura no título dos encargos, cópia dos documentos comprovativos cambiário, caso em que serão aplicáveis os regimes da das amortizações do capital e do pagamento de juros, lei uniforme sobre letras e livranças e da lei uniforme indicando as importâncias em dívida. relativa ao cheque.» 3 — As entidades beneficiárias do aval da Região en- viarão, até 30 de Abril de cada ano, à secretaria regional Artigo 3.º com a tutela das finanças os documentos de prestação Execução de contas e respectivos anexos relativos ao exercício anterior, bem como outros elementos necessários à ve- Todas as alterações introduzidas ao Decreto Legis- rificação de eventuais dificuldades no cumprimento das lativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro, correspondentes obrigações. aplicam-se aos avales prestados ao abrigo e na vigência 4 — (Anterior n.º 2.) do mesmo. 5 — (Anterior n.º 3.) 6 — O secretário regional com a tutela na área das Artigo 4.º finanças poderá alterar os prazos previstos nos números Republicação anteriores. O Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de Artigo 16.º 23 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/M, de 24 Obrigações dos credores de Julho, pelo artigo 12.º do Decreto Legislativo Re- 1— ..................................... gional n.º 1/2005/M, de 18 de Fevereiro, pelo Decreto 2— ..................................... Legislativo Regional n.º 19/2005/M, de 24 de Novem- 3— ..................................... bro, pelo artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2008/M, de 16 de Janeiro, pela Declaração de Artigo 17.º Rectificação n.º 11/2008, de 5 de Março, e pelo ar- tigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, Fiscalização e acompanhamento de 31 de Dezembro, bem como com as alterações que 1— ..................................... lhe foram ora introduzidas, é republicado em anexo ao 2 — A secretaria regional com a tutela das finanças presente diploma, com a necessária renumeração e de- poderá solicitar o apoio técnico da secretaria que tutela mais correcções materiais. Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 1 de Abril de 2011 1947 Artigo 5.º 2 — A garantia prestada pela Região a operações de Produção de efeitos crédito ou outras operações financeiras a realizar por en- tidades privadas apenas poderá ser concedida quando se O presente diploma produz efeitos no dia seguinte ao trate de entidades que tenham sede, direcção efectiva ou da sua publicação. estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa e aí exerçam a sua actividade principal. da Região Autónoma da Madeira em 3 de Março de 2011. 3 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Região poderá igualmente avalizar operações de cober- O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel tura de risco de taxa de juro destinadas exclusivamente à Jardim d’Olival Mendonça. cobertura dos riscos suportados pelas entidades referidas Assinado em 21 de Março de 2011. no número anterior em virtude da realização de operações de crédito garantidas por aval da Região. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma Artigo 5.º da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz. Finalidade das operações ANEXO 1 — O aval será prestado a operações que tenham por finalidade o financiamento de projectos de investimento Republicação do Decreto Legislativo Regional ou acções enquadráveis na estratégia de desenvolvimento n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro regional, vertida no Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira, bem como a CAPÍTULO I reestruturação de sectores, de empréstimos e de empresas Princípios gerais públicas regionais, o saneamento do sector da saúde e a substituição de empréstimos, nos termos do artigo 6.º Artigo 1.º deste diploma. 2 — Nas situações previstas no n.º 3 do artigo 4.º do Âmbito de aplicação e princípios gerais presente diploma, as operações deverão ter por finalidade 1 — O presente diploma estabelece o regime de conces- exclusiva a cobertura dos riscos suportados em virtude da são de avales pela Região Autónoma da Madeira. realização das operações de crédito referidas no número 2 — A concessão de avales reveste-se de carácter ex- anterior. cepcional, fundamenta-se em manifesto interesse para a economia regional e faz-se com respeito pelo princípio Artigo 6.º da igualdade e pelas regras de concorrência nacionais e Condições para a autorização comunitários e em obediência ao disposto no presente diploma. 1 — O aval será autorizado ou aprovado quando se Artigo 2.º verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: Assunção do aval pela Região a) Ter a Região participação na entidade beneficiária do aval ou interesse no projecto ou acção que justifique A assunção de avales pela Região apenas poderá ser a concessão do aval, aferido, designadamente, pela sua realizada de acordo com as normas previstas no presente importância em termos de concretização da estratégia de diploma, sob pena de nulidade. desenvolvimento regional; b) Existir um projecto de investimento ou um estudo Artigo 3.º especificado da operação a garantir, bem como uma ope- Limite máximo para concessão de avales pela Região ração financeira rigorosa; 1 — A Assembleia Legislativa da Madeira fixará no c) Apresentar o beneficiário do aval características decreto legislativo regional que aprova o Orçamento da económicas, financeiras e organizacionais suficientes Região Autónoma da Madeira o limite máximo de avales para fazer face às responsabilidades que pretende as- a conceder em cada ano. sumir; 2 — Se o Orçamento da Região Autónoma da Madeira d) Ser o aval imprescindível para a realização da ope- não estiver em vigor no início do ano económico, poderá ração, designadamente por inexistência ou insuficiência ser utilizado, por duodécimos, o limite fixado no orçamento de outras garantias. do ano anterior. 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o aval destina-se a assegurar a elaboração e execução de projectos CAPÍTULO II de investimento, acções ou projectos de reestruturação que visem pelo menos um dos seguintes objectivos: Das operações a garantir, beneficiários e critérios de autorização dos avales a) Realização de investimentos ainda que de reduzida rentabilidade, mas que estejam integrados no Plano de Artigo 4.º Desenvolvimento Económico e Social da Região Autó- noma da Madeira; Operações a garantir e beneficiários b) Realização de investimentos de rentabilidade ade- 1 — Poderão ser avalizadas pela Região as operações quada, mas em que a entidade beneficiária, sendo economi- de crédito ou outras operações financeiras, nacionais ou camente viável, apresente, contudo, deficiência transitória internacionais, a contratar por qualquer sujeito de direito. da sua situação financeira; 1948 Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 1 de Abril de 2011 c) Financiamento de campanhas de produção, de trans- b) Documentos de prestações de contas e respectivos formação ou de comercialização de produtos relacionados anexos reportados aos últimos três exercícios económicos; com actividades tradicionais e de interesse económico e c) Declaração anual de informação contabilística e fiscal social; relativa ao último exercício fiscal; d) Financiamento de operações de reestruturação de d) Documentos comprovativos da situação tributária e sectores económicos tradicionais, sociais, culturais e am- contributiva da entidade beneficiária perante o Estado, as bientais, bem como de empresas públicas regionais; Regiões Autónomas e a segurança social; e) Financiamento de operações de regularização de e) Documentos emitidos pelos serviços de finanças dívida comercial do sector da saúde; comprovativos dos bens inscritos a favor da entidade be- f) Operações de substituição de empréstimos já avali- neficiária, e respectivos sócios, quando aplicável; zados, desde que daí não resulte o acréscimo dos valores f) Minuta do contrato da operação a avalizar, mapa do inicialmente avalizados; serviço da dívida e demonstração da sua compatibilidade g) Operações de substituição de empréstimos não ava- com a capacidade financeira previsível da entidade; lizados contraídos por entidades com capitais maiorita- g) Indicação de eventuais contragarantias a facultar à riamente públicos; Região Autónoma da Madeira. h) A cobertura através de operações de derivados dos riscos associados a operações de crédito que tenham 3 — São dispensadas do cumprimento do disposto nas respeitado pelo menos um dos objectivos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do presente artigo as pessoas colec- alíneas anteriores. tivas cuja data de constituição, devidamente comprovada, não permita a apresentação da totalidade dos elementos aí 3 — Apenas nos casos previstos nas alíneas c), d) e e) referidos, mantendo-se, no entanto, a obrigatoriedade da do número anterior, a garantia prestada pela Região poderá apresentação dos elementos disponíveis. ser concedida para garantir operações tendentes a mero 4 — A secretaria regional com a tutela das finanças po- reforço de tesouraria da entidade beneficiária. derá solicitar outros elementos instrutórios que considere necessários para avaliar o risco do aval a conceder. Artigo 7.º 5 — O pedido de concessão de aval será tacitamente Contragarantias indeferido ao fim de 180 dias após a sua solicitação, sempre que por motivos imputáveis à entidade requerente não seja 1 — O aval da Região poderá ficar dependente da pres- possível dar seguimento ao processo. tação de contragarantias pelas entidades beneficiárias do mesmo, nos termos a fixar pela secretaria regional com a tutela das finanças. Artigo 10.º 2 — Pode ser dispensada a apresentação de contraga- Pareceres rantias pelas entidades beneficiárias quando se trate de uma empresa pública ou de uma entidade com o estatuto 1 — O pedido a que se refere o artigo anterior será de utilidade pública. submetido a parecer do secretário que tutela o sector de actividade da entidade beneficiária, o qual incidirá, desig- Artigo 8.º nadamente, sobre os seguintes aspectos: Prazos de utilização e reembolso a) Enquadramento da operação a garantir nos objectivos do Plano de Desenvolvimento Económico e Social da 1 — As operações garantidas terão prazos de utilização Região Autónoma da Madeira; não superiores a 5 anos e deverão ser totalmente reembol- b) Apreciação do papel da entidade beneficiária no con- sados no prazo máximo de 30 anos a contar das datas dos junto do sector ou da região em que se situa; respectivos contratos. c) Medidas de política económica e financeira even- 2 — Sendo o aval prestado para garantia das obrigações tualmente previstas durante o período de vigência do emergentes das operações de cobertura de risco de taxa de crédito que possam influenciar a situação económica e juro previstas no n.º 3 do artigo 4.º do presente diploma, financeira da entidade; o prazo de vigência de cada uma dessas operações não d) Capacidade de gestão da entidade beneficiária para poderá exceder o prazo de reembolso da operação de cré- fazer face às responsabilidades que pretende assumir, tendo dito subjacente. em conta, nomeadamente, a sua estrutura organizacional. CAPÍTULO III 2 — O aval da Região apenas poderá ser concedido caso o respectivo processo obtenha parecer favorável da Do processo de concessão e execução do aval secretaria regional da tutela. Artigo 9.º Artigo 11.º Apresentação e instrução do pedido Autorização do pedido de concessão de aval 1 — O pedido de concessão de aval da Região será A concessão de aval da Região será autorizada por dirigido ao secretário regional com a tutela das finanças, deliberação do Conselho do Governo Regional na se- pela entidade beneficiária da operação a garantir. quência de despacho do secretário regional com a tutela 2 — O pedido de concessão de aval da Região deverá das finanças, o qual será precedido de uma análise fun- ser obrigatoriamente instruído com os seguintes elementos: damentada do respectivo processo, que será instruído a) Documentos previsionais que permitam uma aprecia- com todos os elementos exigíveis nos termos do presente ção da situação económica e financeira da entidade; diploma. Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 1 de Abril de 2011 1949 Artigo 12.º d) Alteração da ficha técnica da operação garantida sem Certificado de aval que tenham sido observadas as regras estipuladas neste diploma para o efeito; 1 — O aval da Região será titulado por um certificado e) Incumprimento do prazo e procedimentos definidos de aval, cuja emissão é da competência do secretário re- no artigo 13.º; gional com a tutela das finanças, que poderá outorgar f) Incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e noutros documentos necessários para tornar efectivo o aval. 2 do artigo 16.º do presente diploma. 2 — O certificado de aval deverá conter a identificação da entidade beneficiária e a ficha técnica da operação a 2 — Na situação referida na alínea b) do número ante- garantir, bem como as eventuais contragarantias a prestar rior, o aval da Região poderá manter-se activo nas seguintes à Região. condições: 3 — O certificado de aval poderá ser alterado de acordo com as regras previstas no presente diploma, mediante a a) Reposição do montante indevidamente utilizado na emissão de um anexo ao certificado de aval, a outorgar conta do financiamento para reutilização; pelo secretário regional com a tutela das finanças. b) Amortização antecipada do financiamento avalizado, 4 — A alteração referida no número anterior abrange, num montante igual ou superior ao indevidamente utilizado. designadamente, o prazo, a finalidade do financiamento e as operações de cobertura de risco de taxa de juro as- 3 — A norma a que se refere o número anterior não é sociadas às operações de crédito garantidas por aval da aplicável em situações de reincidência. Região, desde que cumpram os princípios gerais de rigor e eficiência definidos para a gestão da dívida pública di- CAPÍTULO IV recta e constantes do artigo 2.º da Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro. Das garantias da Região pela prestação de aval Artigo 13.º Artigo 15.º Utilização do financiamento Obrigações dos beneficiários 1 — A utilização do financiamento avalizado deverá ter início nos 120 dias seguintes à data da emissão do 1 — No prazo máximo de 30 dias após a assinatura do certificado de aval, salvo fixação expressa e devidamente contrato de financiamento, a entidade beneficiária enviará fundamentada de prazo superior no respectivo acto de à secretaria regional com a tutela das finanças um exem- concessão. plar do respectivo contrato, devidamente assinado pelas 2 — A utilização do financiamento carece da prévia au- partes, que deverá incluir o mapa de serviço da dívida torização do secretário regional com a tutela das finanças, definitivo. que poderá delegar esta competência noutras entidades 2 — As entidades beneficiárias de aval da Região enviarão sob a sua tutela. à secretaria regional com a tutela das finanças, no prazo de 3 — A utilização do financiamento poderá ser alterada 30 dias a contar da data de vencimento dos encargos, cópia por despacho do secretário regional com a tutela das finan- dos documentos comprovativos das amortizações do capital e ças, mediante requerimento fundamentado do beneficiário do pagamento de juros, indicando as importâncias em dívida. do aval, desde que seja cumprida uma das finalidades a 3 — As entidades beneficiárias do aval da Região en- que se refere o artigo 5.º e as condições a que se refere o viarão, até 30 de Abril de cada ano, à secretaria regional artigo 6.º do presente diploma. com a tutela das finanças os documentos de prestação de 4 — A utilização do financiamento por empresas pú- contas e respectivos anexos relativos ao exercício anterior, blicas regionais poderá ser ainda alterada, excepcional- bem como outros elementos necessários à verificação de mente, mediante requerimento fundamentado e através eventuais dificuldades no cumprimento das correspon- de resolução do Conselho do Governo Regional, para as dentes obrigações. seguintes finalidades: 4 — As entidades beneficiárias, sempre que reconheçam que não se encontram habilitadas a satisfazer os encargos a) Realização de participações financeiras em empresas de amortização e de juros nas datas fixadas para o respec- públicas regionais; tivo pagamento, darão do facto conhecimento à secretaria b) Concessão de empréstimos a empresas públicas regio- regional com a tutela das finanças, com a antecedência nais desde que o produto dos mesmos se destine a uma das mínima de 15 dias em relação ao vencimento dos referidos finalidades previstas no artigo 5.º e respeitem as condições encargos. impostas no artigo 6.º do presente diploma. 5 — Em caso de incumprimento da obrigação referida no número anterior, só poderá ser accionado o aval da Re- Artigo 14.º gião mediante interpelação feita pelo credor, a qual deverá Caducidade do aval ocorrer até ao dia seguinte ao vencimento dos encargos. 6 — O secretário regional com a tutela na área das fi- 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o nanças poderá alterar os prazos previstos nos números aval da Região caduca nas seguintes situações: anteriores. a) Utilização total ou parcial do financiamento por ou- tras entidades diferentes da beneficiária do aval; Artigo 16.º b) Utilização do financiamento para um fim diferente Obrigações dos credores dos previstos na resolução de autorização do aval; c) Incumprimento dos prazos definidos no artigo 8.º do 1 — A entidade emissora de títulos ou a entidade credora presente diploma; enviará à secretaria regional com a tutela das finanças, no 1950 Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 1 de Abril de 2011 prazo de 120 dias a contar da data de emissão do certi- aplicação serão fixados por portaria do secretário regio- ficado de aval, cópia dos documentos comprovativos da nal com a tutela das finanças, tendo em linha de conta as realização da hipoteca, fiança, penhor, seguro-caução ou condições de mercado e o seu nível de risco. qualquer outra garantia exigida a seu favor, bem como dos documentos comprovativos da realização do respectivo Artigo 20.º registo, quando exigido. 2 — Até 31 de Março de cada ano, as entidades emis- Regime supletivo soras de títulos ou as entidades credoras informarão a Sem prejuízo das garantias especiais atribuídas à Região secretaria regional com a tutela das finanças da situação pela legislação vigente e do disposto neste diploma, as da dívida garantida pela Região relativa a 31 de Dezembro relações entre os vários intervenientes nas operações dis- do ano anterior. 3 — O secretário regional com a tutela na área das fi- ciplinadas pela presente lei estão sujeitas supletivamente nanças poderá alterar os prazos previstos nos números ao regime jurídico da fiança previsto no Código Civil, anteriores. excepto quando seja aposta assinatura no título cambiário, caso em que serão aplicáveis os regimes da lei uniforme Artigo 17.º sobre letras e livranças e da lei uniforme relativa ao cheque. Fiscalização e acompanhamento 1 — A concessão de aval da Região confere ao Governo CAPÍTULO V Regional, através da secretaria regional com a tutela das Disposições finais e transitórias finanças, o direito de proceder à fiscalização da actividade da entidade beneficiária do aval da Região, tanto do ponto Artigo 21.º de vista financeiro como operacional 2 — A secretaria regional com a tutela das finanças Relação dos beneficiários e respectivas responsabilidades poderá solicitar o apoio técnico da secretaria que tutela o sector de actividade da entidade beneficiária do aval, Será publicada em anexo à Conta da Região a rela- a qual verificará a conformidade da execução material e ção nominal dos beneficiários de avales, com a indicação financeira dos projectos ou acções com a finalidade da das respectivas responsabilidades, apuradas em relação a operação objecto de aval. 31 de Dezembro de cada ano, bem como a indicação das 3 — Compete à secretaria regional com a tutela das responsabilidades totais da Região por avales prestados. finanças assegurar e fiscalizar o cumprimento dos encargos emergentes dos avales concedidos pela Região. Artigo 22.º Regime de cobrança coerciva Artigo 18.º Garantias da Região A cobrança coerciva das dívidas resultantes da conces- são de avales será feita através de processo de execução 1 — Sem prejuízo das garantias que em cada caso sejam fiscal. estipuladas, a Região goza de privilégio mobiliário geral sobre os bens das entidades beneficiárias do aval pelas Artigo 23.º quantias que tiver efectivamente despendido, a qualquer título, em razão da garantia concedida. Normas revogadas 2 — O privilégio creditório referido no número anterior será graduado conjuntamente com os previstos na alínea a) É revogado o Decreto Regional n.º 23/79/M, de 16 de do n.º 1 do artigo 747.º do Código Civil, pagando-se à Outubro, sem prejuízo dos avales concedidos ao abrigo Região Autónoma da Madeira primeiro do que às autar- deste diploma. quias locais. Artigo 24.º Artigo 19.º Entrada em vigor Taxa de aval O presente diploma entra em vigor a partir de 1 de Ja- Pelo aval da Região prestado será cobrada às entidades neiro de 2003, aplicando-se aos avales autorizados após beneficiárias uma taxa de aval, cujo valor e condições de essa data. Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 1 de Abril de 2011 1951 1952 Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 1 de Abril de 2011 I SÉRIE Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio electrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa