Portaria n.º 13/2012

Portaria n.º 13/2012 Secretaria dos Juízos de Anadia de 13 de janeiro Pessoal: O Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, que cria [...] e define as medidas de proteção fitossanitária destinadas Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 137 a evitar a introdução e dispersão no território nacional e Assim: comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organis- Nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 154/2005, mos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer de 6 de setembro, na redação que lhe foi dada pelos que seja a sua origem ou proveniência, e o Decreto-Lei Decretos-Leis n.os 193/2006, de 26 de setembro, 16/2008, n.º 216/2001, de 3 de agosto, que estabelece as normas re- de 24 de janeiro, 4/2009, de 5 de janeiro, 243/2009, de lativas à produção, controlo, certificação e comercialização 17 de setembro, 7/2010, de 25 de janeiro, 32/2010, de 13 de de batata-semente, proíbem a introdução no território na- abril, e 95/2011, de 8 de agosto, e de acordo com o disposto cional e comunitário de batata-semente quando originária na subalínea iv) da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei de determinados países. n.º 216/2001, de 3 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei No entanto, a Comissão Europeia tem permitido aos n.º 21/2004, de 22 de janeiro, manda o Governo, pelo Se- Estados membros autorizar a importação de batata-semente cretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, da variedade Kennebec, originária do Canadá, mediante o no uso das suas competências delegadas pela Ministra da estabelecimento de certas garantias fitossanitárias, como Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do é o caso da pesquisa para deteção da eventual presença da Território, através do despacho ministerial n.º 12412/2011, bactéria de quarentena Clavibacter michiganensis (Smith) de 20 de setembro, o seguinte: Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann et Kotthoff) Davis et al., causadora da doença da podridão anelar da Artigo 1.º batata. Objeto Para o efeito, com base na Decisão n.º 2003/61/CE, da Comissão, de 27 de janeiro, e suas alterações, que autoriza A presente portaria autoriza a importação temporária determinados Estados membros a prever derrogações tem- de batata-semente da variedade Kennebec, originária do porárias de certas disposições da Diretiva n.º 2000/29/CE, Canadá, e fixa o prazo de validade das decisões de equi- do Conselho, de 8 de maio, relativamente à batata-semente valência relativas à comercialização de batata-semente originária de determinadas províncias do Canadá, foi pu- proveniente de países terceiros. blicada a Portaria n.º 139/2009, de 3 de fevereiro, que fixa o prazo de validade das decisões de equivalência relativas Artigo 2.º à comercialização de batata-semente originária de países Introdução no território nacional terceiros e autoriza a importação temporária de batata- -semente da variedade Kennebec, originária do Canadá, 1 — É autorizada a importação de batata-semente da nos anos de 2009, 2010 e 2011. variedade Kennebec, originária das províncias de New Expirado o prazo de validade desta autorização em 31 Brunswick e Prince Edward Island, no Canadá, durante de Março de 2011, Portugal, tomando em consideração os períodos de 1 de dezembro de 2011 a 31 de março de o interesse manifestado pelos operadores económicos, 2012, de 1 de dezembro de 2012 a 31 de março de 2013 e solicitou junto da Comissão Europeia a prorrogação da de 1 de dezembro de 2013 a 31 de março de 2014, sendo autorização concedida. que a data de 31 de março dos referidos anos corresponderá Indo ao encontro da solicitação portuguesa, a Comissão ao último dia de entrada no território nacional, desde que Europeia estendeu a autorização até 31 de março de 2014, cumpridas as exigências constantes da Decisão de Execu- tendo aprovado a Decisão de Execução n.º 2011/778/CE, ção n.º 2011/778/CE, da Comissão, de 28 de novembro, e da Comissão, de 28 de novembro, que autoriza determi- nos termos previstos na presente portaria. nados Estados membros a prever derrogações temporá- 2 — A batata-semente a importar ao abrigo da presente rias de certas disposições da Diretiva n.º 2000/29/CE, do portaria só pode ser introduzida no País através dos portos Conselho, de 8 de maio, relativamente à batata-semente de Aveiro, Lisboa, Porto (Leixões) ou Sines. originária de determinadas províncias do Canadá, e que 3 — Os importadores desta batata-semente devem par- vem substituir a anterior decisão comunitária. ticipar à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento A Decisão de Execução n.º 2011/778/CE, da Comis- Rural (DGADR), com a antecedência mínima de oito dias, são, de 28 de novembro, para além de manter medidas os quantitativos a importar e a data provável da impor- de proteção fitossanitária contra a propagação da bactéria tação da batata, bem como a localização dos respetivos Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. se- armazéns. pedonicus (Spieckermann et Kotthoff) Davis et al., vem, igualmente, estabelecer medidas contra a propagação da Artigo 3.º praga que afeta os tubérculos de batata, o Epitrix spp., Inspeção fitossanitária à importação uma vez que a presença de algumas espécies deste inseto foram detetadas no Canadá. 1 — Aquando da chegada ao nosso país, a batata-semente Complementarmente, foi, também, aprovada a Decisão é sujeita a inspeção fitossanitária de acordo com o previsto de Execução n.º 2011/820/CE, da Comissão, de 7 de de- na presente portaria e demais legislação aplicável. zembro, que autoriza os Estados membros a prorrogar, até 2 — Cada remessa importada é objeto de inspeção para 31 de março de 2014, o prazo de validade das decisões de confirmacão que a batata-semente está indemne dos orga- equivalência relativas à comercialização de batata-semente nismos prejudiciais Epitrix cucumeris, Epitrix similaris, proveniente de países terceiros. Epitrix subcrinita e Epitrix tuberis, e que não apresenta Neste sentido, procede-se à publicação da autoriza- nenhum dos seus sintomas nem vestígios de solo. ção para as próximas campanhas de importação de batata- 3 — De cada um dos lotes importados será retirada uma -semente originária do Canadá, aproveitando-se a opor- amostra equivalente à proporção de 200 tubérculos por tunidade para atualizar numa única portaria as condições cada 25 t, a qual é submetida a testes laboratoriais oficiais, de importação, revogando-se a Portaria n.º 139/2009, de nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 248/2007, de 27 3 de Fevereiro. de junho, com vista à deteção da bactéria de quarentena 138 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. Sepe- Artigo 8.º donicus (Spieckermann et Kotthoff) Davis et al., devendo Revogação os lotes ficar separados e sob controlo oficial até que seja concedida autorização oficial para a sua comercialização É revogada a Portaria n.º 139/2009, de 3 de fevereiro. ou utilização. 4 — A autorização referida no número anterior só é Artigo 9.º concedida se o resultado da inspeção fitossanitária e dos Entrada em vigor testes oficiais efetuados revelar conclusivamente que a batata-semente se encontra nas condições sanitárias le- A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao galmente exigidas. da sua publicação. 5 — Os custos resultantes das inspeções fitossanitá- O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento rias, emissão de passaportes e dos testes laboratoriais Rural, José Daniel Rosas Campelo da Rocha, em 5 de efetuados são inteiramente suportados pelos próprios janeiro de 2012. importadores, sendo apurados nos termos previstos no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de se- tembro. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Artigo 4.º Assembleia Legislativa Circulação, comercialização e plantação 1 — A circulação, comercialização e plantação da Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A batata-semente importada só é autorizada no interior do território nacional, com exceção da Região Autónoma Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2012 dos Açores. 2 — Para efeitos de circulação e comercialização, a A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos batata-semente importada deve ser acompanhada de passa- Açores, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º porte fitossanitário emitido pela DGADR, o qual é aposto e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República à etiqueta de certificação. Portuguesa e da alínea c) do artigo 34.º e do n.º 1 do ar- 3 — Os operadores económicos que comercializem a tigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, batata-semente importada ficam obrigados a fornecer aos decreta o seguinte: serviços responsáveis pela inspeção fitossanitária da res- petiva direção regional de agricultura e pescas, os nomes CAPÍTULO I e moradas dos compradores, bem como os quantitativos fornecidos a cada um deles. Aprovação do orçamento Artigo 5.º Artigo 1.º Inspeção fitossanitária à cultura Aprovação Após a plantação e durante o período vegetativo, a cul- É aprovado pelo presente diploma o Orçamento da tura é submetida a inspeções fitossanitárias oficiais. Região Autónoma dos Açores para 2012, constante dos mapas seguintes: Artigo 6.º a) Mapas I a IX do orçamento da administração pública Exigências fitossanitárias à batata produzida regional, incluindo os orçamentos dos fundos e serviços autónomos; A batata produzida a partir de batata-semente importada b) Mapa X, com os programas e projetos de investi- ao abrigo da presente portaria deve obedecer às seguintes mento de cada secretaria regional; condições: c) Mapa XI, com as responsabilidades contratuais plu- a) Não pode ser certificada como batata-semente; rianuais, agregadas por departamento regional. b) Só pode ser utilizada como batata-consumo, de- vendo a embalagem ostentar o número de registo do pro- dutor ou do centro de embalagem, bem como a seguinte CAPÍTULO II frase: «Produzida a partir de batata-semente de origem Disciplina orçamental canadiana»; c) Só pode ser comercializada noutros Estados membros Artigo 2.º após autorização oficial da DGADR. Utilização das dotações orçamentais Artigo 7.º 1 — Ficam cativos 6 % do total das verbas orçamenta- Validade das decisões de equivalência das em aquisição de bens e serviços. 2 — A descativação da verba referida no número an- O prazo de validade das decisões de equivalência rela- terior só pode realizar-se por razões excecionais, estando tivas à comercialização de batata-semente proveniente de sempre sujeita à autorização do membro do Governo Re- países terceiros termina a 31 de março de 2014, de acordo gional responsável pela área das finanças, que decide os com o disposto na Decisão de Execução n.º 2011/820/CE, montantes a descativar em função da evolução da execução da Comissão, de 7 de dezembro. orçamental. Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 139 Artigo 3.º motivo que lhes seja imputável à Direção Regional do Gestão do património regional Orçamento e Tesouro a informação anualmente definida no decreto regulamentar de execução orçamental podem 1 — A gestão patrimonial da administração direta e ser retidas as transferências e recusadas as antecipações indireta da Região Autónoma dos Açores deve orientar-se de duodécimos, nos termos a fixar no referido diploma e por critérios de eficiência e de racionalidade de modo a até que a situação seja devidamente sanada. minimizar o respetivo impacto orçamental. 2 — Para efeitos de avaliação do impacto orçamental, a aquisição onerosa do direito de propriedade e de outros CAPÍTULO III direitos reais de gozo sobre imóveis para o património da Administração Pública administração direta e indireta da Região Autónoma dos Açores, quando não dependa legalmente de autorização do Artigo 6.º membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, fica sujeita à anuência prévia daquele membro Admissão de pessoal do Governo Regional. A admissão, a qualquer título, de pessoal para os servi- 3 — O pedido de anuência prévia deve ser fundamen- ços e organismos da administração regional, incluindo os tado e indicar a descrição física e legal do imóvel sobre institutos públicos e os serviços personalizados regionais, o qual se pretende adquirir qualquer direito e respetivo carece de prévia autorização dos membros do Governo preço de aquisição. Regional que têm a seu cargo a área das finanças e da 4 — A permuta de imóveis por parte dos serviços da Administração Pública. administração direta e indireta da Região Autónoma dos Açores fica sujeita ao regime previsto nos artigos anterio- res, mesmo quando não haja lugar a qualquer pagamento CAPÍTULO IV por parte da Região resultante da diferença de valores dos imóveis objeto de permuta. Transferências e financiamento 5 — O decreto regulamentar regional de execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores define os Artigo 7.º bens e direitos cuja aquisição ou locação dependem da Transferências do Orçamento do Estado e da União Europeia autorização prévia e específica do membro do Governo 1 — Os montantes a receber, por transferência, do Orça- Regional responsável pela área das finanças. mento do Estado deverão atingir o valor de € 328 909 119. 6 — Na falta ou insuficiência de legislação própria, 2 — O valor estimado para as transferências da União aplica-se à gestão do património regional a legislação Europeia deverá atingir o montante de € 186 040 806. nacional aplicável ao domínio privado do Estado, com as necessárias adaptações orgânicas. Artigo 8.º Artigo 4.º Necessidades de financiamento Transferências orçamentais Fica o Governo Regional autorizado, nos termos da lei, a contrair empréstimos, incluindo créditos bancários, até 1 — O Governo Regional fica autorizado a proceder ao montante de € 142 300 000, dos quais, € 127 300 000 às alterações orçamentais que se revelarem necessárias à respeitam a uma operação de refinanciamento. execução do Orçamento Regional, fazendo cumprir, nesta matéria, o Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, com as devidas adaptações, em termos de correspondência dos CAPÍTULO V órgãos e serviços da administração regional às referências ali constantes aos órgãos e serviços da Administração do Finanças locais Estado. 2 — Quando se verifique a deslocação ou transferência Artigo 9.º de serviços entre departamentos da administração regional Transferências do Orçamento do Estado ou entre serviços do mesmo departamento, as dotações orçamentais inscritas nos orçamentos dos serviços de ori- Fica o Governo Regional autorizado, através do membro gem poderão ser transferidas para os serviços de destino. do Governo Regional responsável pela área das finanças, 3 — Quando se verifiquem transferências de pessoal a transferir para as autarquias locais da Região Autónoma entre departamentos da administração regional ou dentro dos Açores os apoios financeiros inscritos no Orçamento do de cada departamento, de um organismo para outro orga- Estado a favor destas, líquidos das retenções que venham nismo, justificadas pela mobilidade e reafetação de recur- a ser efetuadas nos termos da lei. sos humanos e seu racional aproveitamento, as dotações orçamentais inscritas nos orçamentos de origem poderão, CAPÍTULO VI respetivamente, ser transferidas para os departamentos ou organismos de destino. Operações ativas e prestação de garantias Artigo 5.º Artigo 10.º Retenção de transferências Operações ativas Quando os fundos e serviços autónomos dotados de Fica o Governo Regional autorizado a realizar operações autonomia financeira não prestem tempestivamente e por ativas até ao montante de € 4 000 000. 140 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 Artigo 11.º realizar as seguintes operações de gestão de dívida pública Mobilização de ativos e recuperação de créditos direta da Região: Fica o Governo Regional autorizado, no âmbito da recu- a) À contratação de novas operações destinadas a fa- peração de créditos e outros ativos financeiros da Região zer face ao pagamento antecipado ou à transferência das detidos pela Direção Regional do Orçamento e Tesouro: responsabilidades associadas a empréstimos anteriores; b) Ao reforço das dotações orçamentais para amorti- a) A proceder à redefinição das condições de pagamento zação de capital; das dívidas nos casos em que os devedores se proponham c) Ao pagamento antecipado, total ou parcial, de em- pagar a pronto ou em prestações; préstimos já contratados; b) A proceder à anulação de créditos detidos pela Direção d) À renegociação das condições de empréstimos ante- Regional do Orçamento e Tesouro, quando, em casos devi- riores, incluindo a celebração de contratos de troca (swaps), damente fundamentados, se verifique que não se justifica a do regime de taxa de juro, de divisa e de outras condições respetiva recuperação. contratuais. Artigo 12.º Artigo 17.º Alienação de participações sociais da Região Gestão da dívida do Setor Público Empresarial Regional Fica o Governo Regional autorizado a alienar as partici- Fica o Governo Regional autorizado, através do membro pações sociais que a Região Autónoma detém em entidades do Governo Regional responsável pela área das finanças, participadas, à exceção das de setores considerados estra- a realizar operações de aquisição de dívidas das empresas tégicos para a Região Autónoma dos Açores e de primeira do Setor Público Empresarial Regional, avalizadas pela necessidade para as populações. Região. Artigo 13.º CAPÍTULO VIII Princípio da unidade da tesouraria Despesas orçamentais 1 — Toda a movimentação de fundos dos serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e finan- Artigo 18.º ceira da Região Autónoma dos Açores deve ser efetuada no Controlo das despesas âmbito do sistema de centralização de tesouraria — Safira. 2 — As contas dos serviços referidos no n.º 1 devem O Governo Regional tomará as medidas necessárias à ser abertas com a autorização prévia da Direção Regional rigorosa contenção das despesas públicas e ao controlo da do Orçamento e Tesouro. sua eficiência, de forma a alcançar uma melhor aplicação 3 — As entidades públicas empresariais regionais de- dos recursos públicos. vem manter as suas disponibilidades e aplicações finan- ceiras no âmbito do sistema Safira. Artigo 19.º Fundos e serviços autónomos Artigo 14.º Limite máximo para a concessão de garantias pela Região 1 — Os fundos e serviços autónomos deverão reme- ter ao membro do Governo Regional responsável pela 1 — O limite máximo para a autorização da concessão de área das finanças balancetes trimestrais que permitam garantias pela Região em 2012 é fixado em € 60 000 000. avaliar a respetiva execução orçamental, bem como 2 — O aval da Região Autónoma dos Açores poderá ser os elementos necessários à avaliação da execução das concedido para garantir operações de refinanciamento desde despesas incluídas no plano de investimentos da Região, que não impliquem um aumento do endividamento líquido, conforme vier a ser definido no decreto regulamentar com observância do limite fixado no número anterior. regional de execução do Orçamento da Região Autó- noma dos Açores. Artigo 15.º 2 — Em 2012, os fundos e serviços autónomos não Garantias de empréstimos poderão contrair empréstimos que aumentem o seu endi- vidamento líquido. Fica o Governo Regional autorizado a garantir, nas 3 — A emissão de garantias a favor de terceiros pe- condições correntes nos respetivos mercados, operações los serviços e fundos autónomos depende de autorização financeiras em moeda com curso legal em Portugal ou em prévia do membro do Governo Regional responsável pela moeda estrangeira requeridas pela execução de empre- área das finanças. endimentos de reconhecido interesse económico e social para a Região. Artigo 20.º Autorização de despesas CAPÍTULO VII 1 — São competentes para autorizar despesas com em- Gestão da dívida pública regional preitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços as seguintes entidades, com os seguintes limites: Artigo 16.º a) Até € 100 000, os diretores regionais e os órgãos Gestão da dívida pública direta da Região máximos dos serviços com autonomia administrativa; Fica o Governo Regional autorizado, através do membro b) Até € 200 000, os órgãos máximos dos organismos do Governo Regional responsável pela área das finanças, a dotados de autonomia administrativa e financeira; Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 141 c) Até €1 000 000, o vice-presidente, os secretários Artigo 24.º regionais e os subsecretários regionais; Redução do valor da caução nos contratos públicos d) Até € 4 000 000, o presidente do Governo Regional; e) Sem limite, o Conselho do Governo Regional. 1 — Nos contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição 2 — As competências referidas no número anterior po- de serviços que sejam celebrados pelas entidades adju- dem ser delegadas, nos termos que vierem a ser fixados dicantes referidas no artigo 2.º do Decreto Legislativo no decreto regulamentar regional que puser em execução Regional n.º 34/2008/A, de 28 de julho, após a data o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano da entrada em vigor do presente diploma e até 31 de 2012 ou em diploma autónomo. dezembro de 2013, o valor da caução exigida ao adju- dicatário com vista a garantir a celebração do contrato, Artigo 21.º bem como o exato e pontual cumprimento de todas as Despesas com deslocações ao estrangeiro e consultadoria externa obrigações legais e contratuais, é reduzido para 2 % do preço contratual. 1 — As despesas com a deslocação ao estrangeiro 2 — Nos contratos de empreitada de obras públicas que relativamente ao pessoal vinculado a qualquer título à sejam celebrados pelas entidades adjudicantes referidas administração pública regional, incluindo os institutos no número anterior após a data da entrada em vigor do públicos regionais que revistam a natureza de serviços presente diploma e até 31 de dezembro de 2013, não pode personalizados ou de fundos públicos, não deverão registar ser exigido ao cocontratante, em cada um dos pagamentos acréscimos. parciais previstos, um reforço da caução prestada em valor 2 — Excetua-se do limite previsto no número anterior o gabinete do subsecretário regional dos Assuntos Eu- superior a 2 %. ropeus e Cooperação Externa e a Direção Regional das 3 — Nos contratos de empreitada de obras públicas, Comunidades. de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição 3 — O recurso à consultadoria externa não deverá de serviços celebrados pelas entidades adjudicantes ocorrer em áreas técnicas para as quais existam quadros referidas no n.º 1 e que estejam em execução à data técnicos dos serviços e organismos da administração pú- da entrada em vigor do presente diploma, o valor da blica regional, incluindo os institutos públicos regionais caução prestada pelo adjudicatário pode ser reduzida que revistam a natureza de serviços personalizados ou de para 2 % do preço contratual, desde que tenha tido fundos públicos. lugar a receção provisória ou o início do período de Artigo 22.º garantia, consoante o caso, essa redução seja requerida pelo cocontratante e não se verifiquem circunstâncias Aplicação do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro que permitam, ou previsivelmente venham a permitir, Na aplicação do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de a execução da caução. janeiro, consideram-se reportadas aos órgãos e serviços correspondentes da administração regional as referências CAPÍTULO IX feitas naquele diploma a órgãos e serviços da Adminis- tração do Estado. Adaptação do sistema fiscal Artigo 23.º Artigo 25.º Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/A, de 29 de julho Deduções à coleta São alterados os artigos 3.º e 5.º do Decreto Legislativo 1 — Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 6.º Regional n.º 14/2009/A, de 29 de julho, que passam a ter do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de ja- a seguinte redação. neiro, determina-se que os lucros que beneficiarão da de- «Artigo 3.º dução à coleta são os que forem reinvestidos: [...] a) Na promoção turística e na reabilitação de empreen- dimentos turísticos; 1 — Nos contratos celebrados ou a celebrar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, do Código dos b) Na aquisição de novas embarcações de pesca; Contratos Públicos e do Decreto Legislativo Regional c) Na investigação científica e desenvolvimento expe- n.º 34/2008/A, de 28 de julho, o dono da obra pode rimental (I&D) com interesse relevante; autorizar a liberação integral da caução decorrido o d) No reforço da capacidade de exportação das empresas prazo de um ano contado da data da receção provisória regionais e de criação de bens transacionáveis de caráter da obra, sem prejuízo do disposto no n.º 3. inovador; 2 — (Revogado.) e) Em investimentos de apoio social de âmbito em- 3— ..................................... presarial; f) No tratamento de resíduos e efluentes e energias re- Artigo 5.º nováveis. [...] 2 — A Assembleia Legislativa da Região Autónoma O regime excecional previsto no presente diploma é dos Açores definirá as condições de aplicabilidade das aplicável aos contratos de empreitada de obras públicas deduções previstas no número anterior, mediante decreto celebrados até 31 de dezembro de 2013.» legislativo regional. 142 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 Artigo 26.º b) 90 % para aqueles cuja remuneração seja superior Benefícios fiscais à retribuição mínima mensal garantida e inferior a 619 €; c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 — Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 9.º d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de ja- e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . neiro, determina-se que são considerados relevantes, tendo f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . em vista a concessão de benefícios em regime contratual, g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . os projetos de investimentos em unidades produtivas de h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . valor superior a € 2 500 000. i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — O limite previsto no número anterior é de € 500 000 j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . nas ilhas do Corvo, Flores, Faial, Pico, São Jorge, Graciosa k) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e Santa Maria. 3— ..................................... Artigo 27.º 4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» Suspensão da aplicação da Portaria n.º 87/2010, de 8 de setembro Artigo 31.º Fica suspensa durante o ano de 2012 a aplicação da Portaria Pagamento no âmbito do Serviço Regional de Saúde n.º 87/2010, de 8 de setembro, relativamente à comparticipa- ção das famílias pela utilização dos serviços de ama, creches, 1 — As instituições e os serviços integrados no Serviço jardins-de-infância, nas vertentes de horário completo e do Regional de Saúde podem contratar qualquer modalidade prolongamento de horário e centros de atividades de tempos de cessão de créditos relativamente às suas dívidas, con- livres (ATL) abrangidos por instrumentos de cooperação vencionando juros moratórios inferiores aos legais na com a segurança social, aplicando-se durante este período o ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho disposto nas Portarias n.os 90/2002, de 12 de setembro, 2/2003, conjunto do vice-presidente do Governo e do secretário de 16 de janeiro, e 86/2006, de 7 de dezembro. regional da Saúde. 2 — As cessões de crédito já efetuadas no âmbito dos Artigo 28.º sistemas de pagamento em vigor para as instituições e Atualização do complemento açoriano ao abono de família serviços integrados no Serviço Regional de Saúde devem para crianças e jovens, aprovado respeitar o disposto no número anterior, sendo a informação pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2008/A, de 24 de julho centralizada na SAUDAÇOR — Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos dos Açores, S. A. Nos termos definidos no artigo 7.º do Decreto Legisla- tivo Regional n.º 25/2008/A, de 24 de julho, procede-se a Artigo 32.º um aumento de 10 % do complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens. Deslocação de doentes — Comparticipação A comparticipação diária do doente deslocado, prevista Artigo 29.º na regulamentação em vigor, será objeto de um aumento Atualização do complemento regional de pensão, aprovado no valor de 10 %. pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril Nos termos definidos no artigo 13.º do Decreto Le- Artigo 33.º gislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado Trabalho extraordinário nas urgências pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/A, de 23 de outubro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2010/A, A remuneração do trabalho extraordinário praticado de 23 de fevereiro, é aumentado em 10 % o valor do com- pelos médicos nas urgências hospitalares e nos servi- plemento regional de pensão, fixando-se em 693 euros o ços de atendimento permanente/urgente dos centros de apoio atribuído anualmente aos beneficiários do 1.º escalão. saúde, estabelecido pelo Decreto Regulamentar Re- gional n.º 36/2006/A, de 18 de dezembro, será objeto Artigo 30.º de alteração que assegure uma redução, em 2012, de 50 % da despesa relativa à prestação de trabalho ex- Remuneração complementar traordinário. 1 — O montante da remuneração complementar regio- nal para o ano de 2012 é aumentado em 3,5 %. Artigo 34.º 2 — As alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Alteração do Decreto Legislativo Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado e Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2010/A, Os artigos 1.º e 2.º do Decreto Legislativo Regional de 23 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 11.º [...] «Artigo 1.º 1— ..................................... [...] 2— ..................................... 1— ..................................... a) A totalidade para aqueles cuja remuneração seja 2 — O COMPAMID destina-se exclusivamente ao igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida; pagamento, pelos utentes do Serviço Regional de Saúde, Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 143 de medicamentos genéricos, ou de medicamentos de 2 — A alteração prevista no número anterior aplica-se: marca quando, comprovadamente, não exista no mer- cado medicamentos genéricos, com igual dosagem e na a) Aos projetos em fase de análise; mesma forma farmacêutica do medicamento de marca, b) Aos projetos já aprovados e contratualizados, e cujo prescritos em receita médica no âmbito daquele Serviço. número de pedidos de pagamento é estendido de 4 para 10. 3— ..................................... 3 — As alterações previstas no n.º 1 devem ser notifi- Artigo 2.º cadas ao promotor pela entidade gestora. [...] Artigo 37.º 1 — Beneficiam do disposto no presente diploma os Tarifas aéreas Interjovem pensionistas residentes na Região Autónoma dos Açores, com idade igual ou superior a 65 anos de idade, que No âmbito das dotações de despesa do orçamento re- aufiram um rendimento per capita que não ultrapasse gional aprovadas para o ano de 2012, o Governo Regional anualmente 12 vezes o valor da retribuição mínima promoverá a instituição de tarifas aéreas para os jovens mensal garantida em vigor na Região Autónoma dos portadores do cartão Interjovem, nas ligações aéreas in- Açores, apurado de acordo com a última declaração de terilhas. IRS disponível. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, são Artigo 38.º contabilizados os rendimentos da pessoa que viva com o beneficiário em união de facto, ainda que não tenha Alteração da Portaria n.º 72/2010, de 30 de julho optado pelo regime da tributação dos sujeitos passivos O Governo promoverá uma reforma da Portaria casados e não separados judicialmente de pessoas e n.º 72/2010, de 30 de julho, da Secretaria Regional da bens.» Economia — Sistema de Apoio à Promoção de Produ- Artigo 35.º tos Originários da Região Autónoma dos Açores, entre outras, nas áreas referentes às condições de acesso de Limitação das remunerações dos gestores públicos regionais empresas, despesas elegíveis e processo de candidatura, Os gestores públicos regionais não podem usufruir re- com o objetivo de fomentar a capacidade exportadora muneração superior à estabelecida para o cargo de presi- da Região. dente do governo regional. Artigo 39.º CAPÍTULO X Execução orçamental Disposições finais O Orçamento da Região Autónoma dos Açores será posto em execução pelo Governo Regional mediante Artigo 36.º decreto regulamentar regional, que estabelecerá medi- Alteração ao Decreto Legislativo das regulamentares e de desenvolvimento do disposto Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho no presente diploma, aplicáveis a todos os serviços que integram a administração pública regional, incluindo 1 — O artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional os organismos dotados de autonomia administrativa e n.º 19/2007/A, de 23 de julho, alterado pelo Decreto financeira. Legislativo Regional n.º 2/2009/A, de 2 de março, e al- terado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2010/A, de 16 de março, e pelo Decreto Legislativo Artigo 40.º Regional n.º 26/2011/A, de 4 de novembro, passa a ter a Entrada em vigor seguinte redação: 1 — O presente decreto legislativo regional produz «Artigo 15.º efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012. 2 — O disposto no artigo 36.º produz efeitos à data [...] da entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional 1— ..................................... n.º 26/2011/A, de 4 de novembro. 2 — Os promotores, após assinatura do contrato de Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autó- concessão de incentivos, devem enviar, exclusivamente, pela Internet, em formulário eletrónico disponível no noma dos Açores, na Horta, em 30 de novembro de 2011. Portal do Governo, até 10 pedidos de pagamento, cujo O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Ma- valor mínimo terá de corresponder a 5 % do investi- nuel Coelho Lopes Cabral. mento elegível do projeto. 3— ..................................... Assinado em Angra do Heroísmo em 30 de dezembro 4 — O valor do investimento correspondente ao úl- de 2011. timo pedido de pagamento, que deve ser apresentado Publique-se. no prazo máximo de 90 dias úteis a partir da data de conclusão do projeto, não pode ser inferior a 10 % do O Representante da República para a Região Autónoma investimento elegível do projeto.» dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino. 144 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 MAPA I Receita da Região Autónoma dos Açores Importâncias em euros Cap. Grupo Art. Designação de Receitas Por artigos Por grupos Por capítulos RECEITAS CORRENTES 01 Impostos Diretos: 01 Sobre o rendimento: 01 Imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) . . . . . . . 146 919 000 02 Imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRC) . . . . . . . 44 950 000 191 869 000 02 Outros: 01 Imposto sobre as sucessões e doações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000 06 Imposto de uso, porte e detenção de armas . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 07 Impostos abolidos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 99 Impostos diretos diversos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95 000 100 000 191 969 000 02 Impostos Indiretos: 01 Sobre o consumo: 01 Imposto sobre produtos petrolíferos (ISP). . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 030 000 02 Imposto sobre valor acrescentado (IVA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 212 600 000 03 Imposto sobre veículos (ISV) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 600 000 04 Imposto de consumo sobre o tabaco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 050 000 05 Imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas (IABA) . . . . . . . . . . . . 5 730 000 99 Impostos diversos sobre o consumo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 313 010 000 02 Outros: 01 Lotarias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 02 Imposto de selo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 410 000 03 Imposto do jogo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 04 Imposto único de circulação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 250 000 05 Resultados da exploração de apostas mútuas. . . . . . . . . . . . . . . . . 0 99 Impostos indiretos diversos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 340 000 22 010 000 335 020 000 03 Contribuições para a Seg. Social, a Caixa Geral de Aposentações e a ADSE: 03 Caixa Geral de Aposentações e ADSE: 02 Comparticipações para a ADSE. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 500 000 99 Outras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 4 500 000 4 500 000 04 Taxas, multas e outras penalidades: 01 Taxas: 01 Taxas de justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 02 Taxas de registo de notariado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 03 Taxas de registo predial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 04 Taxas de registo civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 05 Taxas de registo comercial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 06 Taxas florestais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 07 Taxas vinícolas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 08 Taxas moderadoras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 09 Taxas sobre espetáculos e divertimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000 10 Taxas sobre energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95 000 11 Taxas sobre geologia e minas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 12 Taxas sobre comercialização e abate de gado . . . . . . . . . . . . . . . . 0 13 Taxas de portos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 14 Taxas sobre operações de bolsa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 15 Taxas sobre controlo metrológico e de qualidade . . . . . . . . . . . . . 0 16 Taxas sobre fiscalização de atividades comerciais e industriais . . 0 17 Taxas sobre licenciamentos diversos concedidos a empresas . . . . 100 000 18 Taxas sobre o valor de adjudicação de obras públicas. . . . . . . . . . 0 19 Adicionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 20 Emolumentos consulares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 21 Portagens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 22 Propinas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 23 Taxas específicas das autarquias locais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 24 Taxas sobre embalagens não reutilizáveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 750 000 99 Taxas diversas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 5 260 000 02 Multas e outras penalidades: 01 Juros de mora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 300 000 02 Juros compensatórios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400 000 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 145 Importâncias em euros Cap. Grupo Art. Designação de Receitas Por artigos Por grupos Por capítulos 03 Multas e coimas por infrações ao Código da Estrada e restante legislação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700 000 04 Coimas e penalizações por contraordenações . . . . . . . . . . . . . . . . 220 000 99 Multas e penalidades diversas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120 000 2 740 000 8 000 000 05 Rendimentos de propriedade: 01 Juros — Sociedades e quase-sociedades não financeiras: 01 Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 02 Privadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 02 Juros — Sociedades financeiras: 01 Bancos e outras instituições financeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 700 000 02 Companhias de seguros e fundos de pensões . . . . . . . . . . . . . . . . 0 2 700 000 03 Juros — Administrações públicas: 01 Administração central — Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 03 Administração regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 10 000 04 Juros — sem fins lucrativos: 01 Juros — sem fins lucrativos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 0 05 Juros — Famílias: 01 Juros — Famílias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 0 07 Dividendos e participações nos lucros de sociedades e quase- -sociedades não financeiras: 01 Dividendos e participações nos lucros de sociedades e quase- -sociedades não financeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 300 000 2 300 000 08 Dividendos e participações nos lucros de sociedades financeiras: 01 Dividendos e participações nos lucros de sociedades financeiras . . . 0 0 10 Rendas: 01 Terrenos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 02 Ativos no subsolo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 03 Habitações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000 04 Edifícios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000 05 Bens de domínio público . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 99 Outros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 12 000 11 Ativos Incorpóreos: 01 Ativos Incorpóreos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 0 5 022 000 06 Transferências correntes: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras: 01 Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 Privadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 03 Administração central: 01 Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 138 974 000 07 Serviços e fundos autónomos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 138 974 000 06 Segurança Social: 01 Sistema de solidariedade e segurança social . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 04 Outras transferências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 0 09 Resto do mundo: 01 União Europeia — Instituições . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 05 Países terceiros e organizações internacionais. . . . . . . . . . . . . . . . 0 0 138 974 000 07 Venda de bens e serviços correntes: 01 Venda de bens: 01 Material de escritório . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 02 Livros e documentação técnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 146 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 Importâncias em euros Cap. Grupo Art. Designação de Receitas Por artigos Por grupos Por capítulos 03 Publicação de impressos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000 04 Fardamentos e artigos pessoais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 05 Bens inutilizados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 06 Produtos agrícolas e pecuários. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 07 Produtos alimentares e bebidas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 08 Mercadorias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 09 Matérias de consumo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 10 Desperdícios, resíduos e refugos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 99 Outros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 220 000 02 Serviços: 01 Aluguer de espaços e equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000 02 Estudos, pareceres, projetos e consultadoria . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000 03 Vistorias e ensaios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 04 Serviços de laboratórios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000 05 Atividades de saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 06 Reparações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 07 Alimentação e Alojamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 08 Serviços sociais, recreativos, culturais e desporto . . . . . . . . . . . . . 0 09 Serviços específicos das autarquias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 99 Outros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 177 000 180 000 03 Rendas: 01 Habitações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250 000 02 Edifícios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 99 Outras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000 255 000 655 000 08 Outras receitas correntes: 01 Outras: 01 Prémios, taxas por garantias de risco e diferenças de câmbio . . . . 450 000 02 Produtos da venda de valores desamoedados . . . . . . . . . . . . . . . . 0 03 Lucros de amoedação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 99 Outras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 650 000 1 100 000 1 100 000 Total das Receitas Correntes . . . . . . 685 240 000 RECEITAS DE CAPITAL 09 Venda de bens de investimento: 01 Terrenos: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras. . . . . . . . . . . . . . . 4 510 000 02 Sociedades financeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000 03 Administração Pública — Administração central — Estado. . . . . 0 04 Administração Pública — Administração central — Serviços e fun- dos autónomos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 05 Administração Pública — Administração regional . . . . . . . . . . . . 0 06 Administração Pública — Administração local — Continente . . . 0 07 Administração Pública — Administração local — Regiões Autóno- mas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 08 Administração Pública — Segurança social . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 09 Instituições sem fins lucrativos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 10 Famílias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000 11 Resto do mundo — União Europeia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 12 Resto do mundo — Países terceiros e organizações internacionais 0 4 530 000 02 Habitações: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras. . . . . . . . . . . . . . . 4 286 408 02 Sociedades financeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 03 Administração Pública — Administração central — Estado. . . . . 0 04 Administração Pública — Administração central — Serviços e fun- dos autónomos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 05 Administração Pública — Administração regional . . . . . . . . . . . . 0 06 Administração Pública — Administração local — Continente . . . 0 07 Administração Pública — Administração local — Regiões Autóno- mas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 08 Administração Pública — Segurança social . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 09 Instituições sem fins lucrativos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 10 Famílias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 11 Resto do mundo — União Europeia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 12 Resto do mundo — Países terceiros e organizações internacionais 0 4 386 408 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 147 Importâncias em euros Cap. Grupo Art. Designação de Receitas Por artigos Por grupos Por capítulos 03 Edifícios: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras. . . . . . . . . . . . . . . 4 500 000 02 Sociedades financeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 03 Administração Pública — Administração central — Estado. . . . . 0 04 Administração Pública — Administração central — Serviços e fun- dos autónomos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 05 Administração Pública — Administração regional . . . . . . . . . . . . 0 06 Administração Pública — Administração local — Continente . . . 0 07 Administração Pública — Administração local — Regiões Autóno- mas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 08 Administração Pública — Segurança social . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 09 Instituições sem fins lucrativos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 10 Famílias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 11 Resto do mundo — União Europeia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 12 Resto do mundo — Países terceiros e organizações internacionais 0 4 550 000 04 Outros bens de investimento: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras. . . . . . . . . . . . . . . 10 000 02 Sociedades financeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 03 Administração Pública — Administração central — Estado. . . . . 0 04 Administração Pública — Administração central — Serviços e fun- dos autónomos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 05 Administração Pública — Administração regional . . . . . . . . . . . . 0 06 Administração Pública — Administração local — Continente . . . 0 07 Administração Pública — Administração local — Regiões Autóno- mas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 08 Administração Pública — Segurança social . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 09 Instituições sem fins lucrativos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 10 Famílias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000 11 Resto do mundo — União Europeia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 12 Resto do mundo — Países terceiros e organizações internacionais 0 50 000 13 516 408 10 Transferências de capital: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras: 01 Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 02 Privadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 0 03 Administração central: 01 Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 189 935 119 08 Serviços e fundos autónomos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 189 935 119 04 Administração regional: 01 Região Autónoma dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 0 09 Resto do mundo: 01 União Europeia — Instituições . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 186 040 806 03 União Europeia — Países-Membros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 04 Países terceiros e organizações internacionais. . . . . . . . . . . . . . . . 0 186 040 806 375 975 925 11 Ativos financeiros: 05 Empréstimos a curto prazo: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras. . . . . . . . . . . . . . . 0 09 Instituições sem fins lucrativos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 10 Famílias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 0 06 Empréstimos a médio e longo prazos: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras. . . . . . . . . . . . . . . 1 000 000 09 Instituições sem fins lucrativos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 10 Famílias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 1 000 000 07 Recuperação de créditos garantidos: 01 Recuperação de créditos garantidos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 0 10 Alienação de partes sociais de empresas: 99 Outros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 0 1 000 000 148 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 Importâncias em euros Cap. Grupo Art. Designação de Receitas Por artigos Por grupos Por capítulos 12 Passivos financeiros: 05 Empréstimos a curto prazo: 02 Sociedades financeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 03 Administração Pública — Administração central — Estado. . . . . 0 11 Resto do mundo — União Europeia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 12 Resto do mundo — Países terceiros e organizações internacionais 0 0 06 Empréstimos a médio e longo prazos: 02 Sociedades financeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 142 300 000 03 Administração Pública — Administração central — Estado. . . . . 0 11 Resto do mundo — União Europeia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 12 Resto do mundo — Países terceiros e organizações internacionais 0 142 300 000 142 300 000 13 Outras receitas de capital: 01 Outras: 01 Indemnizações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 000 02 Ativos incorpóreos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 99 Outras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120 000 200 000 200 000 15 Reposições não abatidas nos pagamentos: 01 Reposições não abatidas nos pagamentos: 01 Reposições não abatidas nos pagamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 000 000 3 000 000 3 000 000 16 Saldo da gerência anterior: 01 Saldo orçamental: 04 Na posse do Tesouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 0 0 Total das Receitas de Capital. . . . . . 535 992 333 Total das Receitas Correntes e de Capital 1 221 232 333 17 Operações extraorçamentais: 01 Operações de Tesouraria-Retenção de Receita do Estado: 24 131 005 24 131 005 02 Outras Operações de Tesouraria: 184 102 327 184 102 327 04 Contas de ordem 01 Fundo Regional de Coesão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 335 305 02 Fundo Regional de Ação Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 03 Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores . . . . 900 000 04 Fundo Regional do Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 921 000 05 Fundo Regional do Emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 421 400 06 RIAC — Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 263 000 07 Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA) . . . . . . . 3 131 200 08 ERSARA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 621 943 12 Fundo Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores (FUNDOPESCA). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 210 000 13 Fundo Regional dos Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 957 800 14 Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores . . . . . . . . . . 870 15 Escola Profissional das Capelas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86 600 65 Fundo Regional da Ciência e Tecnologia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 500 16 Fundo Escolar da EBI Roberto Ivens. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 147 300 17 Fundo Escolar da EBI Canto da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 631 750 18 Fundo Escolar da EBS de Nordeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 116 650 19 Fundo Escolar da EBI da Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 850 20 Fundo Escolar da EBI da Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145 789 21 Fundo Escolar da EBS de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 181 500 22 Fundo Escolar da EBI de Capelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 223 900 23 Fundo Escolar da EBS de Vila Franca do Campo . . . . . . . . . . . . . 87 600 24 Fundo Escolar da EBI de Rabo de Peixe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 283 150 25 Fundo Escolar da EBI de Arrifes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229 500 26 Fundo Escolar da EBI do Heroísmo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 221 000 27 Fundo Escolar da EBI da Praia da Vitória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 182 500 28 Fundo Escolar da EBI de Biscoitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 124 005 29 Fundo Escolar da EBS da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 121 134 30 Fundo Escolar da EBS de Velas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 138 400 31 Fundo Escolar da EBS de Calheta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 199 000 32 Fundo Escolar da EBI da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 165 000 33 Fundo Escolar da EBS das Lajes do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145 000 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 149 Importâncias em euros Cap. Grupo Art. Designação de Receitas Por artigos Por grupos Por capítulos 34 Fundo Escolar da EBS de São Roque do Pico. . . . . . . . . . . . . . . . 154 800 35 Fundo Escolar da EBS das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 126 900 36 Fundo Escolar da Escola Secundária Antero de Quental. . . . . . . . 267 500 37 Fundo Escolar da Escola Secundária Domingos Rebelo . . . . . . . . 179 000 38 Fundo Escolar da Escola Secundária da Ribeira Grande. . . . . . . . 134 400 39 Fundo Escolar da Escola Secundária das Laranjeiras . . . . . . . . . . 199 600 40 Fundo Escolar da Escola Secundária Jerónimo Emiliano de Andrade 146 060 41 Fundo Escolar da Escola Secundária Manuel de Arriaga . . . . . . . 237 700 42 Fundo Escolar do Conservatório Regional de Ponta Delgada . . . . 51 200 45 Fundo Escolar da Escola Secundária Vitorino Nemésio . . . . . . . . 265 500 46 Fundo Escolar da EBS da Povoação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145 000 47 Fundo Escolar da EBS da Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 337 500 48 Fundo Escolar da EBI Mouzinho da Silveira . . . . . . . . . . . . . . . . 4 500 49 Fundo Escolar da EBI do Topo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 111 490 50 Fundo Escolar da EBI de Ponta Garça. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 500 51 Fundo Escolar da EBI de Francisco Ferreira Drummond . . . . . . . 37 000 54 Fundo Escolar da EBS Tomás de Borba . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 437 700 55 Fundo Escolar da EBI da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 500 56 Fundo Escolar da EBI de Ginetes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 400 58 Fundo Escolar da Escola Secundária da Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . 199 750 59 Fundo Escolar da EBI de Água de Pau . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 000 20 972 646 229 205 978 Total da receita . . . . . . . . . . . . . . . . 1 450 438 311 MAPA II Despesas da Região especificadas segundo a classificação orgânica, por capítulos Importâncias em euros Capítulos Designação orgânica Por capítulos Por departamentos 01 — ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL 01 Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 449 100 10 449 100 02 — PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL 01 Gabinete do Presidente e Secretaria-Geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 552 461 02 Gabinete do Secretário Regional da Presidência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 628 902 03 Gabinete do Subsecretário Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa . . . . . . . . . . . . 481 616 04 Direção Regional da Cultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 539 238 05 Direção Regional da Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 726 181 06 Direção Regional das Comunidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 953 116 50 Despesas do Plano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 986 113 12 Operações extraorçamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 360 000 41 227 627 03 — VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL 01 Gabinete do Vice-Presidente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 192 688 554 02 Direção Regional do Orçamento e Tesouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 094 016 03 Direção Regional de Organização e Administração Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 976 716 04 Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 686 128 05 Serviço Regional de Estatística dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 235 288 06 Inspeção Administrativa Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 489 125 50 Despesas do Plano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 615 522 12 Operações extraorçamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 209 705 267 433 490 616 04 — SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO 01 Gabinete do Secretário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 548 322 02 Direção Regional da Educação e Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 183 569 178 03 Direção Regional do Desporto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 748 645 04 Inspeção Regional da Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 688 155 50 Despesas do Plano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 359 579 12 Operações extraorçamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 829 628 254 743 507 05 — SECRETARIA REGIONAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS 01 Gabinete do Secretário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 170 604 02 Direção Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 219 843 03 Direção Regional da Ciência, Tecnologia e Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 359 371 04 Laboratório Regional de Engenharia Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 733 454 50 Despesas do Plano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65 622 964 12 Operações extraorçamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 909 310 88 015 546 150 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 Importâncias em euros Capítulos Designação orgânica Por capítulos Por departamentos 06 — SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA 01 Gabinete do Secretário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 525 849 02 Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 736 933 03 Direção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 917 712 04 Direção Regional do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 043 086 50 Despesas do Plano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 104 398 149 12 Operações extraorçamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 945 345 114 567 074 07 — SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL 01 Gabinete do Secretário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 287 245 02 Direção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor . . . . . . . . . . . . 4 640 717 03 Direção Regional da Habitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 444 372 04 Direção Regional da Solidariedade e Segurança Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 644 828 50 Despesas do Plano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53 745 127 12 Operações extraorçamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 422 275 67 184 564 08 — SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE 01 Gabinete do Secretário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 162 546 02 Direção Regional da Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 817 487 03 Direção Regional da Prevenção e Combate às Dependências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 273 017 04 Serviço Regional de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 239 245 982 50 Despesas do Plano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 502 751 12 Operações extraorçamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 005 284 002 788 09 — SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS 01 Gabinete do Secretário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 841 911 02 Direção Regional dos Recursos Florestais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 152 234 03 Direção Regional do Desenvolvimento Agrário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 638 319 04 Direção Regional dos Assuntos Comunitários da Agricultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 316 617 50 Despesas do Plano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 563 006 12 Operações extraorçamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 171 205 96 683 292 10 — SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR 01 Gabinete do Secretário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 705 085 02 Gabinete do Subsecretário Regional das Pescas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 857 651 03 Direção Regional da Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 681 827 04 Direção Regional dos Assuntos do Mar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 167 611 05 Direção Regional do Ambiente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 091 020 06 Inspeção Regional das Pescas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 488 904 07 Inspeção Regional do Ambiente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 473 693 50 Despesas do Plano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 746 463 12 Operações extraorçamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 861 943 60 074 197 Total geral. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 450 438 311 MAPA III Despesas da Região especificadas segundo a classificação funcional Importâncias em euros Código Designação Por subfunções Por funções 1 Funções gerais de soberania. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 306 676 351 1.01 Serviços Gerais da Administração Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 306 676 351 1.02 Defesa Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.03 Segurança e Ordem Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 Funções sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 652 939 200 2.01 Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237 227 854 2.02 Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 282 840 242 2.03 Segurança e Ação Sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 848 197 2.04 Habitação e Serviços Coletivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 630 945 2.05 Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 391 962 3 Funções económicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 289 808 008 3.01 Agricultura e Pecuária, Silvicultura, Caça e Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120 963 661 3.03 Transportes e Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 246 897 3.05 Outras Funções Económicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71 597 450 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 151 Importâncias em euros Código Designação Por subfunções Por funções 4 Outras funções . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 201 014 752 4.01 Operações da Dívida Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 141 313 674 4.02 Transferências entre Administrações Públicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.03 Diversas não especificadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 701 078 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 450 438 311 MAPA IV Despesas da Região especificadas segundo a classificação económica Importâncias em euros Códigos Designação Por subagrupamentos Por agrupamentos Despesas correntes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 598 058 385 01.00 Despesas com pessoal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 274 307 359 02.00 Aquisição de bens e serviços correntes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 034 896 03.00 Juros e outros encargos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 000 000 03.01 Juros da dívida pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 000 000 03.02 Outros encargos correntes da dívida pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04.00 Transferências correntes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 270 809 130 04.03 a 04.06 Administrações Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 126 580 991 04.01-04.02 e Outros Sectores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 144 228 139 04.07-04.09 05.00 Subsídios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06.00 Outras despesas correntes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 907 000 Despesas de capital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 128 634 274 07.00 Aquisição de bens de capital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 938 800 08.00 Transferências de capital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08.03 a 08.06 Administrações Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08.01-08.02 e Outros Sectores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08.07 a 08.09 09.00 Ativos financeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.00 Passivos financeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 127 313 674 11.00 Outras despesas de capital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 381 800 Despesas do plano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 494 539 674 Operações extraorçamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229 205 978 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 450 438 311 MAPA V Receitas globais dos fundos e serviços autónomos segundo a classificação orgânica Importâncias Designação em euros 02 — PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 000,00 Fundo Regional de Ação Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 000,00 03 — VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 554 689,00 RIAC — Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 700 000,00 Ilhas de Valor, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 854 689,00 04 — SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 988 649,00 Fundo Regional do Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 971 000,00 Escola Profissional das Capelas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 379 351,00 Fundo Escolar da EBI Roberto Ivens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 457 067,00 Fundo Escolar da EBI Canto da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 934 550,00 152 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 Importâncias Designação em euros Fundo Escolar da EBS de Nordeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 498 450,00 Fundo Escolar da EBI da Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 481 350,00 Fundo Escolar da EBI da Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 463 339,00 Fundo Escolar da EBS de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 377 000,00 Fundo Escolar da EBI de Capelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 782 400,00 Fundo Escolar da EBS de Vila Franca do Campo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 273 439,00 Fundo Escolar da EBI de Rabo de Peixe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 588 950,00 Fundo Escolar da EBI de Arrifes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 850 900,00 Fundo Escolar da EBI de Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 670 800,00 Fundo Escolar da EBI da Praia da Vitória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 661 500,00 Fundo Escolar da EBI de Biscoitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 638 587,00 Fundo Escolar da EBS da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 391 934,00 Fundo Escolar da EBS de Velas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 412 100,00 Fundo Escolar da EBS de Calheta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 435 900,00 Fundo Escolar da EBI da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 664 300,00 Fundo Escolar da EBS das Lajes do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 628 800,00 Fundo Escolar da EBS de São Roque do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 415 200,00 Fundo Escolar da EBS das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 650 400,00 Fundo Escolar da Escola Secundária Antero de Quental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 562 622,00 Fundo Escolar da Escola Secundária Domingos Rebelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 479 090,00 Fundo Escolar da Escola Secundária da Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 432 200,00 Fundo Escolar da Escola Secundária das Laranjeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 575 959,00 Fundo Escolar da Escola Secundária Jerónimo Emiliano de Andrade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 662 860,00 Fundo Escolar da Escola Secundária Manuel de Arriaga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 493 700,00 Fundo Escolar do Conservatório Regional de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65 000,00 Fundo Escolar da Escola Secundária Vitorino Nemésio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 565 800,00 Fundo Escolar da EBS da Povoação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 494 900,00 Fundo Escolar da EBS da Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 721 300,00 Fundo Escolar da EBI Mouzinho da Silveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 600,00 Fundo Escolar da EBI do Topo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 221 190,00 Fundo Escolar da EBS Tomás de Borba . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 006 900,00 Fundo Escolar da EBI da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 465 661,00 Fundo Escolar da EBI de Ginetes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 377 800,00 Fundo Escolar da Escola Secundária da Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400 750,00 Fundo Escolar da EBI de Água de Pau . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 304 500,00 Fundo Escolar da EBI de Ponta Garça. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 271 000,00 Fundo Escolar da EBI de Francisco Ferreira Drummond . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 240 500,00 05 — SEC. REG. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 260 337,00 Fundo Regional da Ciência e Tecnologia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 724 039,00 Fundo Regional dos Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 775 600,00 Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 760 698,00 06 — SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 702 155,00 Fundo Regional de Coesão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 707 534,00 APIA — Agência para a Promoção do Investimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 717 017,00 ATLANTICOLINE, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 902 476,00 Teatro Micaelense . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 375 128,00 07 — SEC. REG. DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 365 795,00 Fundo Regional do Emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 669 456,00 Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 696 339,00 08 — SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135 346 174,00 Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 861 473,00 Centro de Saúde do Nordeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 696 376,00 Centro de Saúde de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 871 987,00 Centro de Saúde da Povoação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 601 525,00 Centro de Saúde da Ribeira Grande. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 278 832,00 Centro de Saúde de Vila Franca do Campo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 117 542,00 Centro de Saúde de Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 889 038,00 Centro de Saúde da Praia da Vitória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 154 800,00 Unidade de Saúde da Ilha Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 473 673,00 Unidade de Saúde da Ilha do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 545 599,00 Unidade de Saúde da Ilha do Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 501 092,00 Unidade de Saúde da Ilha de S. Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 109 927,00 Unidade de Saúde da Ilha das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 156 634,00 Unidade de Saúde da Ilha do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 413 880,00 Centro de Oncologia dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 535 300,00 SAUDAÇOR, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 138 496,00 09 — SEC. REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 012 144,00 Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas — IAMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 970 710,00 IROA, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 041 434,00 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 153 Importâncias Designação em euros 10 — SEC. REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 446 943,00 Fundo de Comp. Salarial dos Profis. da Pesca dos Açores — FUNDOPESCA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 510 000,00 ERSARA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 936 943,00 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 278 026 886,00 MAPA VI Receitas globais dos fundos e serviços autónomos especificados segundo a classificação económica Capítulo Designação Valores Receitas Correntes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 248 449 923,00 01 Impostos diretos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 02 Impostos indiretos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 03 Contribuições para a Segurança Social, C.G.A. e ADSE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 491,00 04 Taxas, multas e outras penalidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 190 043,00 05 Rendimentos de propriedade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 669,00 06 Transferências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 206 494 683,00 07 Venda de bens e serviços correntes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 721 795,00 08 Outras receitas correntes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 984 242,00 Receitas de Capital. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 723 461,00 09 Venda de bens de investimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 10 Transferências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 555 856,00 11 Ativos financeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 167 605,00 12 Passivos financeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 13 Outras receitas de capital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 Receitas Correntes e de Capital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 271 173 384,00 Outras Receitas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 853 502,00 15 Reposições não abatidas nos pagamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 489,00 16 Saldo da gerência anterior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 608 213,00 17 Operações extraorçamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 212 800,00 Total geral. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 278 026 886,00 MAPA VII Despesas globais dos fundos e serviços autónomos segundo a classificação orgânica Importâncias Designação em euros 02 — PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 000,00 Fundo Regional de Ação Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 000,00 03 — VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 554 689,00 RIAC — Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 700 000,00 Ilhas de Valor, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 854 689,00 04 — SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO 25 988 649,00 Fundo Regional do Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 971 000,00 Escola Profissional das Capelas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 379 351,00 Fundo Escolar da EBI Roberto Ivens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 457 067,00 Fundo Escolar da EBI Canto da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 934 550,00 Fundo Escolar da EBS de Nordeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 498 450,00 Fundo Escolar da EBI da Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 481 350,00 Fundo Escolar da EBI da Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 463 339,00 Fundo Escolar da EBS de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 377 000,00 Fundo Escolar da EBI de Capelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 782 400,00 Fundo Escolar da EBS de Vila Franca do Campo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 273 439,00 Fundo Escolar da EBI de Rabo de Peixe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 588 950,00 Fundo Escolar da EBI de Arrifes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 850 900,00 154 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 Importâncias Designação em euros Fundo Escolar da EBI de Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 670 800,00 Fundo Escolar da EBI da Praia da Vitória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 661 500,00 Fundo Escolar da EBI de Biscoitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 638 587,00 Fundo Escolar da EBS da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 391 934,00 Fundo Escolar da EBS de Velas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 412 100,00 Fundo Escolar da EBS de Calheta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 435 900,00 Fundo Escolar da EBI da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 664 300,00 Fundo Escolar da EBS das Lajes do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 628 800,00 Fundo Escolar da EBS de São Roque do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 415 200,00 Fundo Escolar da EBS das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 650 400,00 Fundo Escolar da Escola Secundária Antero de Quental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 562 622,00 Fundo Escolar da Escola Secundária Domingos Rebelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 479 090,00 Fundo Escolar da Escola Secundária da Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 432 200,00 Fundo Escolar da Escola Secundária das Laranjeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 575 959,00 Fundo Escolar da Escola Secundária Jerónimo Emiliano de Andrade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 662 860,00 Fundo Escolar da Escola Secundária Manuel de Arriaga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 493 700,00 Fundo Escolar do Conservatório Regional de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65 000,00 Fundo Escolar da Escola Secundária Vitorino Nemésio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 565 800,00 Fundo Escolar da EBS da Povoação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 494 900,00 Fundo Escolar da EBS da Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 721 300,00 Fundo Escolar da EBI Mouzinho da Silveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 600,00 Fundo Escolar da EBI do Topo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 221 190,00 Fundo Escolar da EBS Tomás de Borba . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 006 900,00 Fundo Escolar da EBI da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 465 661,00 Fundo Escolar da EBI de Ginetes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 377 800,00 Fundo Escolar da Escola Secundária da Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400 750,00 Fundo Escolar da EBI de Água de Pau . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 304 500,00 Fundo Escolar da EBI de Ponta Garça. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 271 000,00 Fundo Escolar da EBI de Francisco Ferreira Drummond . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 240 500,00 05 — SEC. REG. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 260 337,00 Fundo Regional da Ciência e Tecnologia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 724 039,00 Fundo Regional dos Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 775 600,00 Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 760 698,00 06 — SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 702 155,00 Fundo Regional de Coesão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 707 534,00 APIA — Agência para a Promoção do Investimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 717 017,00 ATLANTICOLINE, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 902 476,00 Teatro Micaelense . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 375 128,00 07 — SEC. REG. DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 365 795,00 Fundo Regional do Emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 669 456,00 Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 696 339,00 08 — SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135 346 174,00 Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 861 473,00 Centro de Saúde do Nordeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 696 376,00 Centro de Saúde de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 871 987,00 Centro de Saúde da Povoação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 601 525,00 Centro de Saúde da Ribeira Grande. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 278 832,00 Centro de Saúde de Vila Franca do Campo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 117 542,00 Centro de Saúde de Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 889 038,00 Centro de Saúde da Praia da Vitória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 154 800,00 Unidade de Saúde da Ilha Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 473 673,00 Unidade de Saúde da Ilha do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 545 599,00 Unidade de Saúde da Ilha do Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 501 092,00 Unidade de Saúde da Ilha de S. Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 109 927,00 Unidade de Saúde da Ilha das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 156 634,00 Unidade de Saúde da Ilha do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 413 880,00 Centro de Oncologia dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 535 300,00 SAUDAÇOR, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 138 496,00 09 — SEC. REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 012 144,00 Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas — IAMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 970 710,00 IROA, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 041 434,00 10 — SEC. REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 446 943,00 Fundo de Comp. Salarial dos Profis. da Pesca dos Açores — FUNDOPESCA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 510 000,00 ERSARA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 936 943,00 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 278 026 886,00 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 155 MAPA VIII Despesas globais dos fundos e serviços autónomos especificados segundo a classificação económica Importâncias em euros Códigos Designação Por subagrupamentos Por agrupamentos Despesas correntes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 251 321 817,00 01.00 Despesas com pessoal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 951 029,00 02.00 Aquisição de bens e serviços correntes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 122 727 856,00 03.00 Juros e outros encargos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 846 754,00 03.01 Juros da dívida pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 846 754,00 03.02 Outros encargos correntes da dívida pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 04.00 Transferências correntes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 393 456,00 04.03 a 04.06 Administrações Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 745 000,00 04.01-04.02 e Outros Sectores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 648 456,00 04.07 a 04.09 05.00 Subsídios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 346 096,00 06.00 Outras despesas correntes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 056 626,00 Despesas de capital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 474 469,00 07.00 Aquisição de bens de capital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 417 133,00 08.00 Transferências de capital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 505 223,00 08.03 a 08.06 Administrações Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 000,00 08.01-08.02 Outros Sectores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 494 223,00 e 08.07 a 08.09 09.00 Ativos financeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 092 113,00 10.00 Passivos financeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 460 000,00 11.00 Outras despesas de capital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 Operações extraoperacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 230 600,00 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 278 026 886,00 MAPA IX Despesas globais dos fundos e serviços autónomos especificados segundo a classificação funcional Importâncias em euros Código Descrição Por subfunções Por funções 1 Funções Gerais de Soberania . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 039 426,00 1.01 Serviços Gerais da Administração Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 039 426,00 1.02 Defesa Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.03 Segurança e Ordem Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 Funções Sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 161 938 754,00 2.01 Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 638 298,00 2.02 Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135 346 174,00 2.03 Segurança e Ação Sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 696 339,00 2.04 Habitação e Serviços Coletivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 936 943,00 2.05 Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 321 000,00 3 Funções Económicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72 999 899,00 3.01 Agricultura e Pecuária, Silvicultura, Caça e Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 522 144,00 3.03 Transportes e Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 775 600,00 3.05 Outras Funções Económicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 702 155,00 4 Outras Funções. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 048 807,00 4.01 Operações da Dívida Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.02 Transferências entre Administrações Públicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.03 Diversas não especificadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 048 807,00 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 278 026 886,00 156 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 MAPA X Despesas de investimento da Administração Pública Regional Resumo por departamentos Fontes (Valores em euros) Departamentos de 2012 financiamento Total da Região . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 752 766 962 Cap 50 — FR 339 247 736 Cap 50 — FC 155 291 938 O. Fontes — FR 22 493 796 O. Fontes — FC 235 733 492 Presidência do Governo Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 28 086 113 Cap 50 — FR 14 686 584 Cap 50 — FC 13 299 529 O. Fontes — FR 100 000 O. Fontes — FC 0 Vice-Presidência do Governo Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 25 615 522 Cap 50 — FR 19 960 624 Cap 50 — FC 5 654 898 O. Fontes — FR 0 O. Fontes — FC 0 Secretaria Regional da Educação e Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 61 427 245 Cap 50 — FR 33 969 037 Cap 50 — FC 24 390 542 O. Fontes — FR 821 000 O. Fontes — FC 2 246 666 Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 70 858 934 Cap 50 — FR 53 066 588 Cap 50 — FC 12 556 376 O. Fontes — FR 3 509 645 O. Fontes — FC 1 726 325 Secretaria Regional da Economia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 172 686 084 Cap 50 — FR 71 140 268 Cap 50 — FC 33 257 881 O. Fontes — FR 5 946 651 O. Fontes — FC 62 341 284 Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 137 361 627 Cap 50 — FR 44 086 856 Cap 50 — FC 9 658 271 O. Fontes — FR 11 616 500 O. Fontes — FC 72 000 000 Secretaria Regional da Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 42 502 751 Cap 50 — FR 24 413 983 Cap 50 — FC 18 088 768 O. Fontes — FR 0 O. Fontes — FC 0 Secretaria Regional da Agricultura e Florestas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 153 853 433 Cap 50 — FR 48 180 733 Cap 50 — FC 16 382 273 O. Fontes — FR 0 O. Fontes — FC 89 290 427 Secretaria Regional do Ambiente e do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 60 375 253 Cap 50 — FR 29 743 063 Cap 50 — FC 22 003 400 O. Fontes — FR 500 000 O. Fontes — FC 8 128 790 Presidência do Governo Regional Total dos Programas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 28 086 113 Cap 50 — FR 14 686 584 Cap 50 — FC 13 299 529 O. Fontes — FR 100 000 O. Fontes — FC 0 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 157 Fontes (Valores em euros) Departamentos de 2012 financiamento 3 — Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 5 279 720 Cap 50 — FR 3 433 219 Cap 50 — FC 1 846 501 O. Fontes — FR 0 O. Fontes — FC 0 4 — Património e Atividades Culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 19 771 993 Cap 50 — FR 8 218 965 Cap 50 — FC 11 453 028 O. Fontes — FR 100 000 O. Fontes — FC 0 6 — Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 1 406 808 Cap 50 — FR 1 406 808 Cap 50 — FC 0 O. Fontes — FR 0 O. Fontes — FC 0 22 — Cooperação Externa e Migrações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 1 627 592 Cap 50 — FR 1 627 592 Cap 50 — FC 0 O. Fontes — FR 0 O. Fontes — FC 0 Desenvolvimento por Projetos 3 — Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 5 279 720 Cap 50 — FR 3 433 219 Cap 50 — FC 1 846 501 O. Fontes — FR 0 N.º Projetos: 1 O. Fontes — FC 0 Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 5 279 720 Cap 50 — FR 3 433 219 Cap 50 — FC 1 846 501 O. Fontes — FR O. Fontes — FC 4 — Património e Atividades Culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 19 771 993 Cap 50 — FR 8 218 965 Cap 50 — FC 11 453 028 O. Fontes — FR 100 000 N.º Projetos: 2 O. Fontes — FC 0 Dinamização de Atividades Culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 2 166 990 Cap 50 — FR 2 066 990 Cap 50 — FC O. Fontes — FR 100 000 O. Fontes — FC Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 17 605 003 Cap 50 — FR 6 151 975 Cap 50 — FC 11 453 028 O. Fontes — FR O. Fontes — FC 6 — Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 1 406 808 Cap 50 — FR 1 406 808 Cap 50 — FC 0 O. Fontes — FR 0 N.º Projetos: 2 O. Fontes — FC 0 Apoio aos Media . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 1 268 583 Cap 50 — FR 1 268 583 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC Jornal Oficial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 138 225 Cap 50 — FR 138 225 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC 158 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 Fontes (Valores em euros) Departamentos de 2012 financiamento 22 — Cooperação Externa e Migrações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 1 627 592 Cap 50 — FR 1 627 592 Cap 50 — FC 0 O. Fontes — FR 0 N.º Projetos: 4 O. Fontes — FC 0 Cooperação Externa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 478 142 Cap 50 — FR 478 142 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC Emigrado/Regressado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 202 730 Cap 50 — FR 202 730 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC Identidade Cultural. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 734 775 Cap 50 — FR 734 775 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC Imigrado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 211 945 Cap 50 — FR 211 945 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC Vice-Presidência do Governo Regional Total dos Programas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 25 615 522 Cap 50 — FR 19 960 624 Cap 50 — FC 5 654 898 O. Fontes — FR 0 O. Fontes — FC 0 21 — Administração Pública, Planeamento e Finanças. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 25 615 522 Cap 50 — FR 19 960 624 Cap 50 — FC 5 654 898 O. Fontes — FR 0 O. Fontes — FC 0 Desenvolvimento por Projetos 21 — Administração Pública, Planeamento e Finanças. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 25 615 522 Cap 50 — FR 19 960 624 Cap 50 — FC 5 654 898 O. Fontes — FR 0 N.º Projetos: 6 O. Fontes — FC 0 Modernização Administrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 583 950 Cap 50 — FR 521 763 Cap 50 — FC 62 187 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Informação de Interesse Público ao Cidadão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 1 900 000 Cap 50 — FR 1 900 000 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC Serviços Sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 179 450 Cap 50 — FR 179 450 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC Cooperação com as Autarquias Locais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 504 400 Cap 50 — FR 504 400 Cap 50 — FC Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 159 Fontes (Valores em euros) Departamentos de 2012 financiamento Cooperação com as Autarquias Locais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O. Fontes — FR O. Fontes — FC Estatística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 146 955 Cap 50 — FR 104 493 Cap 50 — FC 42 462 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Planeamento e Finanças. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 22 300 767 Cap 50 — FR 16 750 518 Cap 50 — FC 5 550 249 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Secretaria Regional da Educação e Formação Total dos Programas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 61 427 245 Cap 50 — FR 33 969 037 Cap 50 — FC 24 390 542 O. Fontes — FR 821 000 O. Fontes — FC 2 246 666 1 — Desenvolvimento das Infraestruturas Educacionais e do Sistema Educativo . . . . . . . . . . . . Total 48 395 159 Cap 50 — FR 23 569 668 Cap 50 — FC 22 578 825 O. Fontes — FR 0 O. Fontes — FC 2 246 666 5 — Desenvolvimento Desportivo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 13 032 086 Cap 50 — FR 10 399 369 Cap 50 — FC 1 811 717 O. Fontes — FR 821 000 O. Fontes — FC 0 Desenvolvimento por Projetos 1 — Desenvolvimento das Infraestruturas Educacionais e do Sistema Educativo . . . . . . . . . . . . Total 48 395 159 Cap 50 — FR 23 569 668 Cap 50 — FC 22 578 825 O. Fontes — FR 0 N.º Projetos: 6 O. Fontes — FC 2 246 666 Construções Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 32 198 087 Cap 50 — FR 7 720 736 Cap 50 — FC 22 230 685 O. Fontes — FR O. Fontes — FC 2 246 666 Equipamentos Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 810 805 Cap 50 — FR 462 665 Cap 50 — FC 348 140 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Formação Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 9 745 590 Cap 50 — FR 9 745 590 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC Desenvolvimento do Ensino Profissional e Apoio às Instituições de Ensino Privado . . . . . . . . . Total 5 065 523 Cap 50 — FR 5 065 523 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC Tecnologias da Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 343 962 Cap 50 — FR 343 962 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC 160 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 Fontes (Valores em euros) Departamentos de 2012 financiamento Projetos Pedagógicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 231 192 Cap 50 — FR 231 192 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC 5 — Desenvolvimento Desportivo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 13 032 086 Cap 50 — FR 10 399 369 Cap 50 — FC 1 811 717 O. Fontes — FR 821 000 N.º Projetos: 3 O. Fontes — FC 0 Instalações e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 3 031 519 Cap 50 — FR 1 219 802 Cap 50 — FC 1 811 717 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Atividades Desportivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 6 236 774 Cap 50 — FR 6 086 774 Cap 50 — FC O. Fontes — FR 150 000 O. Fontes — FC Promoção e Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 3 763 793 Cap 50 — FR 3 092 793 Cap 50 — FC O. Fontes — FR 671 000 O. Fontes — FC Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos Total dos Programas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 70 858 934 Cap 50 — FR 53 066 588 Cap 50 — FC 12 556 376 O. Fontes — FR 3 509 645 O. Fontes — FC 1 726 325 12 — Ciência, Tecnologia, Sistemas de Informação e Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 11 145 083 Cap 50 — FR 7 510 757 Cap 50 — FC 3 634 326 O. Fontes — FR 0 O. Fontes — FC 0 17 — Proteção Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 7 434 234 Cap 50 — FR 6 594 923 Cap 50 — FC 839 311 O. Fontes — FR 0 O. Fontes — FC 0 18 — Rede Viária Regional, Transportes Terrestres e Equipamentos Coletivos. . . . . . . . . . . . . . Total 52 279 617 Cap 50 — FR 38 960 908 Cap 50 — FC 8 082 739 O. Fontes — FR 3 509 645 O. Fontes — FC 1 726 325 Desenvolvimento por Projetos 12 — Ciência, Tecnologia, Sistemas de Informação e Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 11 145 083 Cap 50 — FR 7 510 757 Cap 50 — FC 3 634 326 O. Fontes — FR 0 N.º Projetos: 4 O. Fontes — FC 0 Investigação, Ciência e Tecnologia nos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 10 115 913 Cap 50 — FR 6 881 227 Cap 50 — FC 3 234 686 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Melhoria dos Sistemas Informáticos da SRCTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 235 710 Cap 50 — FR 235 710 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 161 Fontes (Valores em euros) Departamentos de 2012 financiamento Melhoria dos Sistemas Informáticos da SRCTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 548 050 Cap 50 — FR 148 410 Cap 50 — FC 399 640 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Cartografia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 245 410 Cap 50 — FR 245 410 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC Proteção Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 7 434 234 Cap 50 — FR 6 594 923 Cap 50 — FC 839 311 O. Fontes — FR 0 N.º Projetos: 4 O. Fontes — FC 0 Aquisição/Reparação de Viaturas para os CB’s. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 412 250 Cap 50 — FR 122 400 Cap 50 — FC 289 850 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Construção/Remodelação de Infraestruturas e Equipamentos dos CB’s . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 1 823 200 Cap 50 — FR 1 449 231 Cap 50 — FC 373 969 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Formação e Informação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 464 923 Cap 50 — FR 289 431 Cap 50 — FC 175 492 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Serviço Regional de Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 4 733 861 Cap 50 — FR 4 733 861 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC 18 — Rede Viária Regional, Transportes Terrestres e Equipamentos Coletivos. . . . . . . . . . . . . . Total 52 279 617 Cap 50 — FR 38 960 908 Cap 50 — FC 8 082 739 O. Fontes — FR 3 509 645 N.º Projetos: 9 O. Fontes — FC 1 726 325 Construção de Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 23 011 795 Cap 50 — FR 22 970 570 Cap 50 — FC 41 225 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Reabilitação de Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 14 810 652 Cap 50 — FR 7 048 149 Cap 50 — FC 7 762 503 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Construção e Reabilitação de Miradouros e Zonas de Lazer. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 727 500 Cap 50 — FR 727 500 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC 162 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 Fontes (Valores em euros) Departamentos de 2012 financiamento SPRHI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 3 992 407 Cap 50 — FR 3 992 407 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 5 284 470 Cap 50 — FR 7 275 Cap 50 — FC 41 225 O. Fontes — FR 3 509 645 O. Fontes — FC 1 726 325 Cooperação com Diversas Entidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 2 425 000 Cap 50 — FR 2 425 000 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC Construção, Ampliação e Remodelação de Edifícios Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 1 871 138 Cap 50 — FR 1 633 352 Cap 50 — FC 237 786 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Laboratório Regional de Engenharia Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 127 555 Cap 50 — FR 127 555 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC Divulgação e Sensibilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 29 100 Cap 50 — FR 29 100 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC Secretaria Regional da Economia Total dos Programas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 172 686 084 Cap 50 — FR 71 140 268 Cap 50 — FC 33 257 881 O. Fontes — FR 5 946 651 O. Fontes — FC 62 341 284 10 — Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 24 285 022 Cap 50 — FR 14 014 555 Cap 50 — FC 10 270 467 O. Fontes — FR 0 O. Fontes — FC 0 11 — Fomento da Competitividade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 50 005 232 Cap 50 — FR 24 042 963 Cap 50 — FC 15 962 269 O. Fontes — FR 0 O. Fontes — FC 10 000 000 19 — Consolidação e Modernização dos Transportes Marítimos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 60 264 041 Cap 50 — FR 11 313 402 Cap 50 — FC 0 O. Fontes — FR 4 496 651 O. Fontes — FC 44 453 988 20 — Desenvolvimento dos Transportes Aéreos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 38 131 789 Cap 50 — FR 21 769 348 Cap 50 — FC 7 025 145 O. Fontes — FR 1 450 000 O. Fontes — FC 7 887 296 Desenvolvimento por Projetos 10 — Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 24 285 022 Cap 50 — FR 14 014 555 Cap 50 — FC 10 270 467 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 163 Fontes (Valores em euros) Departamentos de 2012 financiamento 10 — Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O. Fontes — FR 0 N.º Projetos: 3 O. Fontes — FC 0 Promoção Turística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 15 513 473 Cap 50 — FR 8 055 418 Cap 50 — FC 7 458 055 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Oferta e Animação Turística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 386 977 Cap 50 — FR 386 977 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC Investimentos Estratégicos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 8 384 572 Cap 50 — FR 5 572 160 Cap 50 — FC 2 812 412 O. Fontes — FR O. Fontes — FC 11 — Fomento da Competitividade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 50 005 232 Cap 50 — FR 24 042 963 Cap 50 — FC 15 962 269 O. Fontes — FR 0 N.º Projetos: 7 O. Fontes — FC 10 000 000 Sistemas de Incentivos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 27 085 266 Cap 50 — FR 11 933 914 Cap 50 — FC 15 151 352 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Apoio ao Empreendedorismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 47 775 Cap 50 — FR 47 775 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC Qualidade e Inovação Tecnológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 257 985 Cap 50 — FR 257 985 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC Apoio à Atividade Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 21 915 067 Cap 50 — FR 11 437 318 Cap 50 — FC 477 749 O. Fontes — FR O. Fontes — FC 10 000 000 Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 632 636 Cap 50 — FR 299 468 Cap 50 — FC 333 168 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Microcrédito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 37 838 Cap 50 — FR 37 838 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC Instalações e Equipamentos da Secretaria Regional da Economia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 28 665 Cap 50 — FR 28 665 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC 19 — Consolidação e Modernização dos Transportes Marítimos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 60 264 041 Cap 50 — FR 11 313 402 164 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 Fontes (Valores em euros) Departamentos de 2012 financiamento 19 — Consolidação e Modernização dos Transportes Marítimos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cap 50 — FC 0 O. Fontes — FR 4 496 651 N.º Projetos: 3 O. Fontes — FC 44 453 988 Tráfego de Passageiros Interilhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 20 094 014 Cap 50 — FR 7 214 014 Cap 50 — FC O. Fontes — FR 1 932 000 O. Fontes — FC 10 948 000 Infraestruturas e Equipamentos Portuários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 40 112 697 Cap 50 — FR 4 042 058 Cap 50 — FC O. Fontes — FR 2 564 651 O. Fontes — FC 33 505 988 Dinamização dos Transportes Marítimos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 57 330 Cap 50 — FR 57 330 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC 20 — Desenvolvimento dos Transportes Aéreos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 38 131 789 Cap 50 — FR 21 769 348 Cap 50 — FC 7 025 145 O. Fontes — FR 1 450 000 N.º Projetos: 4 O. Fontes — FC 7 887 296 Infraestruturas e Equipamentos Aeroportuários. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 14 799 530 Cap 50 — FR 5 462 234 Cap 50 — FC O. Fontes — FR 1 450 000 O. Fontes — FC 7 887 296 Gestão dos Aeródromos Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 1 433 248 Cap 50 — FR 1 433 248 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC Serviço Público de Transporte Aéreo Interilhas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 21 825 124 Cap 50 — FR 14 799 979 Cap 50 — FC 7 025 145 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Promoção e Dinamização dos Transportes Aéreos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 73 887 Cap 50 — FR 73 887 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social Total dos Programas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 137 361 627 Cap 50 — FR 44 086 856 Cap 50 — FC 9 658 271 O. Fontes — FR 11 616 500 O. Fontes — FC 72 000 000 2 — Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 84 662 955 Cap 50 — FR 3 546 455 Cap 50 — FC 0 O. Fontes — FR 11 616 500 O. Fontes — FC 69 500 000 13 — Desenvolvimento do Sistema de Solidariedade Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 30 702 499 Cap 50 — FR 19 473 993 Cap 50 — FC 8 728 506 O. Fontes — FR 0 O. Fontes — FC 2 500 000 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 165 Fontes (Valores em euros) Departamentos de 2012 financiamento 14 — Habitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 21 996 173 Cap 50 — FR 21 066 408 Cap 50 — FC 929 765 O. Fontes — FR 0 O. Fontes — FC 0 Desenvolvimento por Projetos 2 — Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 84 662 955 Cap 50 — FR 3 546 455 Cap 50 — FC 0 O. Fontes — FR 11 616 500 N.º Projetos: 1 O. Fontes — FC 69 500 000 Emprego e Formação Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 84 662 955 Cap 50 — FR 3 546 455 Cap 50 — FC O. Fontes — FR 11 616 500 O. Fontes — FC 69 500 000 13 — Desenvolvimento do Sistema de Solidariedade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 30 702 499 Cap 50 — FR 19 473 993 Cap 50 — FC 8 728 506 O. Fontes — FR 0 N.º Projetos: 5 O. Fontes — FC 2 500 000 Apoio a Idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 6 804 057 Cap 50 — FR 2 632 091 Cap 50 — FC 4 171 966 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Apoio à Infância e Juventude. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 6 475 134 Cap 50 — FR 2 717 874 Cap 50 — FC 3 757 260 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 1 096 100 Cap 50 — FR 296 820 Cap 50 — FC 799 280 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Apoio à Família, Comunidade e Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 15 584 500 Cap 50 — FR 13 084 500 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC 2 500 000 Igualdade de Oportunidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 742 708 Cap 50 — FR 742 708 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC 14 — Habitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 21 996 173 Cap 50 — FR 21 066 408 Cap 50 — FC 929 765 O. Fontes — FR 0 N.º Projetos: 4 O. Fontes — FC 0 Incentivos à Construção e Aquisição de Habitação Própria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 5 236 729 Cap 50 — FR 4 306 964 Cap 50 — FC 929 765 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Recuperação do Parque Habitacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 7 134 424 Cap 50 — FR 7 134 424 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC 166 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 Fontes (Valores em euros) Departamentos de 2012 financiamento Promoção de Habitação para Realojamentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 9 215 121 Cap 50 — FR 9 215 121 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC Equipamentos Públicos, Adequação Tecnológica e Cooperação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 409 899 Cap 50 — FR 409 899 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC Secretaria Regional da Saúde Total dos Programas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 42 502 751 Cap 50 — FR 24 413 983 Cap 50 — FC 18 088 768 O. Fontes — FR 0 O. Fontes — FC 0 15 — Desenvolvimento de Infraestruturas e do Sistema de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 42 502 751 Cap 50 — FR 24 413 983 Cap 50 — FC 18 088 768 O. Fontes — FR 0 O. Fontes — FC 0 Desenvolvimento por Projetos 15 — Desenvolvimento de Infraestruturas e do Sistema de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 42 502 751 Cap 50 — FR 24 413 983 Cap 50 — FC 18 088 768 O. Fontes — FR 0 N.º Projetos: 5 O. Fontes — FC 0 Construção de Novas Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 21 626 242 Cap 50 — FR 12 646 642 Cap 50 — FC 8 979 600 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Remodelação, Ampliação e Beneficiação de Unidades de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 7 601 800 Cap 50 — FR 1 267 452 Cap 50 — FC 6 334 348 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Apetrechamento e Modernização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 2 947 054 Cap 50 — FR 1 184 642 Cap 50 — FC 1 762 412 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Formação e Iniciativas em Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 10 131 831 Cap 50 — FR 9 285 873 Cap 50 — FC 845 958 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Tecnologias de Informação na Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 195 824 Cap 50 — FR 29 374 Cap 50 — FC 166 450 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Secretaria Regional da Agricultura e Florestas Total dos Programas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 153 853 433 Cap 50 — FR 48 180 733 Cap 50 — FC 16 382 273 O. Fontes — FR 0 O. Fontes — FC 89 290 427 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 167 Fontes (Valores em euros) Departamentos de 2012 financiamento 7 — Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 125 309 632 Cap 50 — FR 42 622 904 Cap 50 — FC 16 049 563 O. Fontes — FR 0 O. Fontes — FC 66 637 165 8 — Valorização do Mundo Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 28 543 801 Cap 50 — FR 5 557 829 Cap 50 — FC 332 710 O. Fontes — FR 0 O. Fontes — FC 22 653 262 Desenvolvimento por Projetos 7 — Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 125 309 632 Cap 50 — FR 42 622 904 Cap 50 — FC 16 049 563 O. Fontes — FR 0 N.º Projetos: 3 O. Fontes — FC 66 637 165 Melhoria e Desenvolvimento de Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 50 088 106 Cap 50 — FR 11 449 414 Cap 50 — FC 15 869 355 O. Fontes — FR O. Fontes — FC 22 769 337 Modernização das Explorações Agrícolas e Florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 42 827 576 Cap 50 — FR 16 779 540 Cap 50 — FC 180 208 O. Fontes — FR O. Fontes — FC 25 867 828 Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 32 393 950 Cap 50 — FR 14 393 950 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC 18 000 000 8 — Valorização do Mundo Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 28 543 801 Cap 50 — FR 5 557 829 Cap 50 — FC 332 710 O. Fontes — FR 0 N.º Projetos: 2 O. Fontes — FC 22 653 262 Melhoria da Qualidade de Vida e Diversificação da Economia Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 7 591 366 Cap 50 — FR 1 744 712 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC 5 846 654 Preservação e Valorização do Ambiente e da Paisagem Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 20 952 435 Cap 50 — FR 3 813 117 Cap 50 — FC 332 710 O. Fontes — FR O. Fontes — FC 16 806 608 Secretaria Regional do Ambiente e do Mar Total dos Programas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 60 375 253 Cap 50 — FR 29 743 063 Cap 50 — FC 22 003 400 O. Fontes — FR 500 000 O. Fontes — FC 8 128 790 9 — Modernização das Infraestruturas e da Atividade da Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 30 503 794 Cap 50 — FR 16 031 751 Cap 50 — FC 6 672 043 O. Fontes — FR 500 000 O. Fontes — FC 7 300 000 16 — Ordenamento do Território, Qualidade Ambiental e Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 29 871 459 Cap 50 — FR 13 711 312 Cap 50 — FC 15 331 357 168 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 Fontes (Valores em euros) Departamentos de 2012 financiamento 16 — Ordenamento do Território, Qualidade Ambiental e Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O. Fontes — FR 0 O. Fontes — FC 828 790 Desenvolvimento por Projetos 9 — Modernização das Infraestruturas e da Atividade da Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 30 503 794 Cap 50 — FR 16 031 751 Cap 50 — FC 6 672 043 O. Fontes — FR 500 000 N.º Projetos: 6 O. Fontes — FC 7 300 000 Inspeção e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 958 939 Cap 50 — FR 958 939 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC Infraestruturas Portuárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 14 942 752 Cap 50 — FR 5 770 709 Cap 50 — FC 6 672 043 O. Fontes — FR 500 000 O. Fontes — FC 2 000 000 Frota . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 5 018 918 Cap 50 — FR 5 018 918 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC Produtos da Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 3 069 958 Cap 50 — FR 3 069 958 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC Formação Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 286 053 Cap 50 — FR 286 053 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC Programa Regional de Desenvolvimento do Sector das Pescas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 6 227 174 Cap 50 — FR 927 174 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC 5 300 000 16 — Ordenamento do Território, Qualidade Ambiental e Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 29 871 459 Cap 50 — FR 13 711 312 Cap 50 — FC 15 331 357 O. Fontes — FR 0 N.º Projetos: 13 O. Fontes — FC 828 790 Ordenamento do Território. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 6 970 825 Cap 50 — FR 2 538 450 Cap 50 — FC 3 603 585 O. Fontes — FR O. Fontes — FC 828 790 Recursos Hídricos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 3 235 871 Cap 50 — FR 1 712 642 Cap 50 — FC 1 523 229 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Sistemas de Informação, Divulgação e Apoio à Decisão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 217 256 Cap 50 — FR 217 256 Cap 50 — FC Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 169 Fontes (Valores em euros) Departamentos de 2012 financiamento Sistemas de Informação, Divulgação e Apoio à Decisão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O. Fontes — FR O. Fontes — FC Modernização dos Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 4 850 Cap 50 — FR 4 850 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC Conservação da Natureza. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 2 899 516 Cap 50 — FR 2 089 224 Cap 50 — FC 810 292 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Património Mundial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 416 986 Cap 50 — FR 413 926 Cap 50 — FC 3 060 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Avaliação Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 130 720 Cap 50 — FR 130 720 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC Resíduos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 11 435 212 Cap 50 — FR 3 863 433 Cap 50 — FC 7 571 779 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Promoção Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 2 521 729 Cap 50 — FR 854 850 Cap 50 — FC 1 666 879 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Utilização Racional de Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 946 832 Cap 50 — FR 946 832 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC Serviço Público e Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 510 773 Cap 50 — FR 510 773 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC Instalação e Equipamento da Direção Regional da Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 200 000 Cap 50 — FR 200 000 Cap 50 — FC O. Fontes — FR O. Fontes — FC Assuntos do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 380 889 Cap 50 — FR 228 356 Cap 50 — FC 152 533 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Fr — Financiamento Regional. Fc — Financiamento Comunitário. 170 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 13 de janeiro de 2012 MAPA XI Responsabilidades contratuais plurianuais agrupadas por Departamento Regional (Em euros) Escalonamento plurianual Despesa total Execução prevista Departamento contraída até 31/12/2011 2012 2013 2014 Seguintes Presidência do Governo Regional . . . . . . . . 15 711 646,56 4 248 241,25 10 803 242,14 506 997,76 7 561,53 145 603,88 Vice-Presidência do Governo Regional . . . . 159 336,00 101 452,00 28 942,00 28 942,00 Secretaria Regional da Educação e Formação 27 818 466,43 16 314 933,52 10 601 671,17 898 132,16 814,03 2 915,55 Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 510 116 493,72 13 625 839,15 27 904 359,27 28 926 118,96 28 044 847,16 411 615 329,18 das quais: Concessão rodoviária em regime de SCUT 487 437 000,00 22 817 795,00 27 564 000,00 27 568 000,00 409 487 205,00 Secretaria Regional da Economia . . . . . . . . 5 079 402,52 2 499 261,07 1 729 593,57 531 519,69 86 966,63 232 061,56 Secretaria Regional do Trabalho e Solidarie- dade Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 305 930,60 21 445 795,04 4 697 929,66 144 272,90 17 933,00 0,00 Secretaria Regional da Saúde. . . . . . . . . . . . 151 226 400,00 1 012 914,00 16 788 729,00 10 812 714,00 7 514 000,00 115 098 043,00 das quais, as Parcerias Público Privadas: Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira 139 207 000,00 8 779 957,00 7 815 000,00 7 514 000,00 115 098 043,00 Secretaria Regional da Agricultura e Florestas 7 068 080,91 5 871 609,22 1 183 244,49 2 384,18 2 384,18 8 458,84 Secretaria Regional do Ambiente e do Mar 60 250 853,67 37 225 372,42 20 228 359,69 1 471 641,86 649 320,05 676 159,65 Total geral . . . . . . . . 803 736 610,41 102 345 417,67 93 966 070,99 43 322 723,51 36 323 826,58 527 778 571,66 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. 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