Portaria n.º 128-B/2025/1

Portaria n.º 128-B/2025/1 Artigo 2.º Âmbito 1 — O plano de gestão da ZEC São Mamede identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC São Mamede e adota medidas e ações complementares de conservação. 1/51  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 2 — O plano de gestão da ZEC São Mamede deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 4/2025, de 6 de fevereiro, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 19 de março de 2025. — A Minis- tra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 18 de março de 2025. — O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, em 21 de março de 2025. ANEXO (a que se refere o artigo 1.º) PLANO DE GESTÃO DA ZEC SÃO MAMEDE (PTCON0007) LOCALIZAÇÃO A ZEC São Mamede, com uma área total aproximada de 115 089 ha, localiza-se nos concelhos de Nisa, Castelo de Vide, Marvão, Portalegre, Arronches, Campo Maior e Elvas, conforme se apresenta no quadro 1. A sua localização encontra-se representada cartograficamente na figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade. Quadro 1 — Unidades territoriais abrangidas pela ZEC São Mamede Unidade territorial Área da ZEC na UT Proporção da UT ocupada pela ZEC (%) Proporção da ZEC na UT (%) Nisa 20 175 ha 35 17,5 Castelo de Vide 24 941 ha 94 21,7 Marvão 15 487 ha 100 13,5 Portalegre 22 906 ha 51 19,9 Arronches 22 068 ha 70 19,2 Campo Maior 9 248 ha 37 8,0 Elvas 264 ha 0,4 0,2 (fonte: CAOP 2016) Portaria n.º 128-B/2025/1 2/51  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Figura 1 — Enquadramento territorial da ZEC São Mamede. (Fonte: CAOP 2020 — DGT) CARACTERIZAÇÃO A ZEC São Mamede possui 48 % da sua área integrada no Parque Natural da Serra de São Mamede, sendo limitada, a leste, pela fronteira com Espanha e, a norte, pelo rio Tejo. O território da ZEC é profundamente marcado pela Serra de São Mamede e maciços montanhosos envolventes (Serra Fria, Serra de Selada e Serra de Marvão). Trata-se de uma área com grande diver- sidade de habitats, especialmente importante do ponto de vista fitogeográfico, uma vez que, tendo em conta a barreira continental à influência oceânica que a serra constitui, acaba por ser o limite sul da distribuição geográfica de muitas espécies e comunidades vegetais de distribuição preferencialmente Portaria n.º 128-B/2025/1 atlântica (caso dos, aqui residuais, urzais-tojais higrófilos). Em contraste, as vertentes a sul e a leste estão sujeitas a uma maior influência mediterrânica, sendo substancialmente mais xéricas. A rede hidrológica, muito influenciada pelas caraterísticas orográficas da ZEC, mais montanhosa na sua zona central e norte e mais plana no extremo sul, inclui, entre outros, o rio Sever e a ribeira de Nisa (afluentes do rio Tejo, correspondendo a vales mais encaixados) e os rios Caia e Xévora (afluentes 3/51  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 do rio Guadiana). Ao longo destes cursos de água ocorrem algumas barragens e açudes, como é o caso da Albufeira de Póvoa e Meadas e a Albufeira do Caia. A ZEC apresenta uma elevada diversidade territorial, onde alternam áreas agrícolas, zonas de prados e pastagens, matos e matagais, áreas florestais e, de forma mais residual, áreas urbanas. Nas áreas localizadas mais a sul, os sistemas agroflorestais do tipo montado (de sobro e azinho) são muito representativos. Na zona serrana, sob o domínio do maciço central, há uma presença significativa de floresta de produção (eucalipto e pinheiro-bravo), encontrando-se ainda manchas de carvalho-negral, sobreiro e castanheiro (predominantemente na base das encostas), bem como espécies rupícolas e casmófitas. Os sistemas culturais predominantes são, fundamentalmente, agroflorestais, com cultura arvense sob coberto em rotações longas, tendo em consideração a manutenção do montado; a componente florestal dos sistemas é, por regra, constituída pelo sobreiro e pela azinheira, ainda que o carvalho-ne- gral (Quercus pyrenaica) assuma elevada expressão na zona norte — Nisa, Marvão e Castelo de Vide. Na zona sul, em terras mais planas e sem afloramentos rochosos, praticam-se os sistemas culturais de rotação descontínua, com pousios longos. Os sistemas arbóreo-arbustivos têm nesta zona grande relevo quantitativo e qualitativo, sendo particularmente importantes os olivais de condução mais ou menos intensiva e vinhas, estas mais frequentes no concelho de Portalegre. A pecuária é tipicamente de manadio (bovinos, ovinos, caprinos e suínos), com aproveitamento das pastagens naturais e dos frutos dos montados. Alguns dos produtos pecuários deste território, com é o caso Carne de Bovino Mertolenga e da Carne Alentejana, encontram- -se protegidos por Denominação de Origem Protegida. Refira-se, ainda, que as culturas temporárias de regadio (nomeadamente hortícolas e forrageiras) têm vindo a assumir uma maior expressão territorial, mercê das diversas áreas de regadio existentes, com destaque para os aproveitamentos hidroagrícolas do Marvão/Apartadura e do Xévora. No que respeita aos habitats naturais protegidos, na zona norte da ZEC é de realçar a presença de carvalho-negral (Quercus pyrenaica), constituindo o habitat 9230, em comunidades frequentemente associadas a afloramentos graníticos. Destaca-se igualmente grande parte do percurso do rio Sever, onde predominam os amiais (habitat 91E0), e cujo vale é marginado por afloramentos rochosos de xistos onde ocorrem comunidades rupícolas (tipos de habitat 8220 e 8230) e matos arborescentes (carrascais e outras comunidades edafo-xerófitas) (habitat 5330). Regista-se, ainda, a presença de outros tipos de habitat em bom estado de conservação, nomeadamente montados de sobro (Quercus suber) e de azinho (Quercus rotundifolia) (habitat 6310), sendo que esta ZEC tem ainda a particularidade de conter áreas onde o carvalho-negral ocorre sob a forma de montado, formações raríssimas a nível nacional. Nas zonas aplanadas, ocorrem extensas manchas de piornais de Retama sphaerocarpa (habitat 5330 subtipo pt2) e, a sul, encontram-se áreas tipicamente mediterrânicas, com excelentes montados de azinho (Quercus rotundifolia) e de sobro (Quercus suber) (habitat 6310). A ZEC São Mamede inclui a gruta mais importante do País e uma das mais importantes da Europa para os morcegos, abrigando colónias de maternidade de morcego-de-peluche (Miniopterus schreiber- sii) e de morcego-rato-grande (Myotis myotis). Aqui hiberna também morcego-de-peluche, morcego- -rato-grande, morcego-de-ferradura-mourisco (Rhinolophus mehelyi), morcego-de-ferradura-grande (Rhinolophus ferrumequinum), morcego-de-ferradura-mediterrânico (Rhinolophus euryale) e morcego de Bechstein (Myotis bechsteinii). Nesta ZEC localiza-se outro abrigo de morcegos, de maternidade e hiber- nação, de importância nacional para o morcego-de-ferradura-pequeno (Rhinolophus hipposideros). De salientar, também, a presença de um isolado populacional de lagarto-de-água (Lacerta schrei- beri). O rio Caia é uma linha de água com presença histórica de saramugo (Anaecypris hispanica). Nesta ZEC ocorrem, igualmente, a cumba (Luciobarbus comiza) e a boga (Pseudochondrostoma polylepis), entidade a partir da qual foi descrita uma nova espécie — boga do Guadiana (P. willkom- Portaria n.º 128-B/2025/1 mii) — sendo esta uma das poucas ZEC onde estão representadas as duas espécies (P. polylepis a norte e P. willkommii a sul). São Mamede é, ainda, uma área de ocorrência histórica do lince-ibérico (Lynx pardinus). Embora a espécie não ocorra atualmente, apresenta condições adequadas relativamente ao uso e ocupação do solo suscetíveis de serem otimizadas, por forma a promover a sua ocupação, a médio/longo prazo, por exemplares oriundos das áreas de reintrodução efetuadas quer em Portugal quer em Espanha. 4/51  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Merecem ainda referência o rato de Cabrera (Microtus cabrerae), a lontra (Lutra lutra) e inverte- brados, como o mexilhão-de-rio (Unio tumidiformis) e o lepidóptero Euphydryas aurinia. VALORES NATURAIS Na ZEC São Mamede ocorrem com presença significativa 23 tipos de habitat (quadro 2) e 25 espé- cies da fauna e 2 espécies da flora (quadro 3) dos anexos i e ii da Diretiva Habitats, respetivamente. Esta ZEC assume especial relevância para a conservação de 7 tipos de habitat e 25 espécies da fauna, valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão mais urgentes (valores alvo assinalados com um # e a negrito nos quadros 2 e 3). Quadro 2 — Tipos de habitat do anexo i da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC Código Habitat 3170 Charcos temporários mediterrânicos 3260 Cursos de água dos pisos basal a montano com vegetação da Ranunculion fluitantis e da Callitricho-Batrachion 3270 Cursos de água de margens vasosas com vegetação da Chenopodion rubri p.p. e da Bidention p.p.. 3280 Cursos de água mediterrânicos permanentes da Paspalo-Agrostidion com cortinas arbóreas ribeirinhas de Salix e Populus alba 3290 Cursos de água mediterrânicos intermitentes da Paspalo-Agrostidion 4020 # Charnecas húmidas atlânticas temperadas de Erica ciliaris e Erica tetralix 4030 Charnecas secas europeias 5210 Matagais arborescentes de Juniperus spp. 5330 Matos termomediterrânicos pré-desérticos 6220 Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea 6310 # Montados de Quercus spp. de folha perene (inclui montados de Quercus pyrenaica) 6420 Pradarias húmidas mediterrânicas de ervas altas da Molinio-Holoschoenion 6430 Comunidades de ervas altas higrófilas das orlas basais e dos pisos montano a alpino 8220 Vertentes rochosas siliciosas com vegetação casmofítica 8230 Rochas siliciosas com vegetação pioneira da Sedo-Scleranthion ou da Sedo albi-Veronicion dillenii 8310 # Grutas não exploradas pelo turismo 9230 # Carvalhais galaico-portugueses de Quercus robur e Quercus pyrenaica 9260 Florestas de Castanea sativa 9330 # Florestas de Quercus suber 9340 # Florestas de Quercus ilex e Quercus rotundifolia 91B0 Freixiais termófilos de Fraxinus angustifolia 91E0 # Florestas aluviais de Alnus glutinosa e Fraxinus excelsior (Alno-Padion, Alnion incanae, Salicion albae) 92A0 Florestas-galerias de Salix alba e Populus alba Quadro 3 — Espécies do anexo ii da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC Portaria n.º 128-B/2025/1 Código Grupo Espécie 1390 PL Marsupella profunda 1434 PL Salix salviifolia subsp. australis 5/51  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Código Grupo Espécie 6199 I # Euplagia quadripunctaria 1088 I # Cerambyx cerdo 1044 I # Coenagrion mercuriale 1065 I # Euphydryas aurinia 5382 I # Unio tumidiformis 1133 P # Anaecypris hispanica 5302 P Cobitis paludica 5926 P # Iberochondrostoma lemmingii 6168 P # Luciobarbus comizo 6149 P # Pseudochondrostoma polylepis 6162 P # Pseudochondrostoma willkommii 6975 P # Squalius alburnoides 1194 A # Discoglossus galganoi 1220 R # Emys orbicularis 1259 R # Lacerta schreiberi 1221 R # Mauremys leprosa 1362 M # Lynx pardinus 1355 M # Lutra lutra 1338 M # Microtus cabrerae 1310 M # Miniopterus schreibersii 1323 M # Myotis bechsteinii 1324 M # Myotis myotis 1305 M # Rhinolophus euryale 1304 M # Rhinolophus ferrumequinum 1303 M # Rhinolophus hipposideros 1302 M # Rhinolophus mehelyi Grupo: PL — Planta; I — Invertebrado; P — Peixe; A — Anfíbio; R — Réptil; M — Mamífero. OBJETIVOS DE CONSERVAÇÃO Os objetivos de conservação para os valores alvo são identificados no quadro 4 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão da ZEC. São ainda identificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado. Para os restantes valores naturais com presença significativa na ZEC estabelece-se como objetivo de conservação a manutenção da condição ecológica que estes valores apresentam atualmente na ZEC. Portaria n.º 128-B/2025/1 A integridade ecológica da ZEC fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação adiante definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats, ou seja, assegurar a biodiversidade, através da manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável dos tipos de habitats e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da rede Natura 2000. 6/51  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Quadro 4 — Objetivos de conservação para a gestão da ZEC Tipos de habitat e espécies de fauna associados aos rios e galerias ripícolas Objetivos de conservação Indicadores Metas 1. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem con- • Manter a área de habitat com estru- 91E0 — Florestas aluviais de Alnus glutinosa servada (ha) tura bem conservada e Fraxinus excelsior (Alno-Padion, Alnion inca- nae, Salicion albae) 2. Melhorar o grau de conservação do habitat • Área de habitat adequado para a espécie • Aumentar a área de habitat ade- de Euplagia quadripunctaria e Coenagrion mer- (ha) quado para a espécie curiale 3. Melhorar o grau de conservação do habitat • Número de indivíduos • Aumentar o número de indivíduos de Unio tumidiformis • Área de habitat adequado para a espécie • Aumentar a área de habitat ade- quado para a espécie 4. Melhorar o grau de conservação do habitat • Confirmação de reprodução • Estabelecimento de uma população de Anaecypris hispanica viável • Área de habitat adequado para a espécie • Aumentar a área de habitat para a espécie 5. Melhorar o grau de conservação do habitat • Tendência populacional • Tendência estável da espécie de Iberochondrostoma lemmingii, Luciobarbus comizo e Pseudochondrostoma willkommii • Área de habitat adequado para a espécie • Aumentar a área de habitat ade- quado para a espécie 6. Manter o grau de conservação do habitat • Tendência populacional • Tendência estável da espécie de Pseudochondrostoma polylepis e Squalius alburnoides • Área de habitat adequado para a espécie ·Manter a área de habitat adequado para a espécie 7. Melhorar o grau de conservação do habitat • Tendência populacional ·Tendência estável da espécie de Discoglossus galganoi • Área de habitat adequado para a espécie ·Aumentar a área de habitat ade- quado para a espécie 8. Melhorar o grau de conservação do habitat de • Tendência populacional • Tendência estável da espécie Emys orbicularis e Lacerta schreiberi • Área de habitat adequado para a espécie • Aumentar a área de habitat ade- quado para a espécie 9. Manter o grau de conservação do habitat de • Tendência populacional • Tendência estável da espécie Mauremys leprosa • Área de habitat adequado para a espécie • Manter a área de habitat adequado para a espécie 10. Manter o grau de conservação do habitat • Tendência populacional • Tendência estável da espécie de Lutra lutra • Área de habitat adequado para a espécie • Manter a área de habitat adequado para a espécie Tipos de habitat e espécies de fauna associados aos montados com pastagens extensivas Objetivos de conservação Indicadores Metas 1. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem con- • Manter a área de habitat com estru- 6310 — Montados de Quercus spp. de folha servada (ha) tura bem conservada perene (inclui montados de Q. pyrenaica) Portaria n.º 128-B/2025/1 2. Melhorar o grau de conservação do habitat de • Área de habitat adequado para a espécie • Aumentar a área de habitat ade- Cerambyx cerdo e Euphydryas auriniana (ha) quado para a espécie 3. Manter o grau de conservação do habitat de • Tendência populacional • Tendência estável da espécie Microtus cabrerae • Área de habitat adequado para a espécie • Manter a área de habitat adequado para a espécie 7/51  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Tipos de habitat florestais Objetivos de conservação Indicadores Metas 1. Melhorar o grau de conservação dos habitats • Área de habitat com estrutura bem • Aumentar a área de habitat com 9230 — Carvalhais galaico-portugueses de Quer- conservada (ha) estrutura bem conservada cus robur e Quercus pyrenaica, 9330 — Florestas de Quercus suber e 9340 — Florestas de Quercus ilex e Quercus rotundifolia Matos higrófilos Objetivos de conservação Indicadores Metas 1. Melhorar o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem • Aumentar a área de habitat com 4020 — Charnecas húmidas atlânticas tempera- conservada (ha) estrutura bem conservada das de Erica ciliaris e Erica tetralix • N.º de espécies indicadoras presentes • Presença de uma ou mais espécies indicadoras Morcegos e grutas Objetivos de conservação Indicadores Metas 1. Melhorar o grau de conservação do habitat • Tendência populacional • Tendência estável das espécies por de Myotis myotis, Rhinolophus ferrumequinum época e R. mehelyi • Área de habitat de alimentação (ha) • Aumentar a área de habitat de ali- mentação para cada espécie • Percentagem de abrigos de importân- • 100 % cia nacional com condições favoráveis 2. Manter o grau de conservação do habitat de M. • Tendência populacional • Tendência estável das espécies por schreibersii, R. euryale e R. hipposideros época • Área de habitat de alimentação (ha) • Manter a área de habitat de alimen- tação para cada espécie • Percentagem de abrigos de importân- • 100 % cia nacional com condições favoráveis 3. Melhorar o grau de conservação do habitat de • Área de habitat de alimentação (ha) • Aumentar a área de habitat de ali- Myotis bechsteinii mentação 4. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com condições favo- • Manter a área de habitat com condi- 8310 — Grutas não exploradas pelo turismo ráveis para abrigo de morcegos ções favoráveis para abrigo de mor- cegos Lince-ibérico Objetivos de conservação Indicadores Metas 1. Melhorar o grau de conservação do habitat de • Área de habitat adequado para a espé- • Aumentar a área de habitat adequado Lynx pardinus cie (ha) para a espécie • N.º coelhos por hectare • Dois ou mais coelhos por hectare Portaria n.º 128-B/2025/1 MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES O Plano de Gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decre- to-Lei n.º 4/2025, de 6 de fevereiro, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira. 8/51  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC São Mamede e respetivo quadro operacional estão identificadas no quadro 5, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização. A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apre- sentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares». Considerando que determinadas medidas de conservação complementares (MC2, MC3, MC5, MC6, MC7 e MC11) são aplicáveis apenas em áreas específicas e não a toda a área da ZEC, o âmbito territorial da sua aplicação é representado adiante nas «Cartas das Medidas de Conservação Complementares». Quadro 5 — Quadro operacional das medidas de conservação complementares Calendarização Medida de conservação Relevância Indicador Entidade Entidades Meta complementar * de realização responsável envolvidas Inicio Fim MC1. Manter ou recu- 2 Proporção da área man- 100% ICNF CCDR/ Gabinete de Políticas Ano 1 Ano 10 perar os bosquetes ou tida Agri e Planeamento (GPP) maciços arbóreos de elevado valor ecoló- Proporção da área recu- 50% Proprietários ou ges- gico. perada tores agrícolas e flo- restais Organizações de Produtores Agrícolas e Florestais MC2. Garantir a recu- 2 Proporção da área recu- 50% ICNF CCDR/ Gabinete de Políticas Ano 1 Ano 10 peração dos montados perada Agri e Planeamento (GPP) de sobreiro, azinheira e carvalho-negral, em Proprietários ou ges- particular dos mais tores agrícolas e flo- envelhecidos. restais Organizações de Produtores Agrícolas e Florestais MC3. Criar mosaico/ 1 Número de elementos 1 Elemento linear ou ICNF CCDR/ APA Ano 1 Ano 10 heterogeneidade em lineares ou pontuais por dois pontuais por Agri áreas de monocultura ha cada 2 ha Proprietários ou ges- (agrícola ou florestal). tores agrícolas e flo- restais Organizações de Produtores Agrícolas e Florestais Autarquias locais MC4. Implementar 2 Proporção da área dos 100% ICNF CCDR/ Proprietários e ges- Ano 1 Ano 10 ações de recuperação biótopos mantida Agri tores agrícolas e flo- de ecossistemas ripí- restais colas. Proporção da área 50% melhorada Autarquias locais Organizações de Pro- Número de ações realiza- 6 ações por ano dutores das anualmente Agrícolas e Florestais APA Portaria n.º 128-B/2025/1 MC5. Implementar 2 Elaboração de um plano Ano 1 da implemen- ICNF CCDR/ Gabinete de Políticas Ano 1 Ano 10 ações de recuperação de intervenção por ocor- tação do plano de Agri e Planeamento (GPP) de áreas ardidas ou rência com área maior ou gestão outras áreas degrada- igual a 5 ha Proprietários e gesto- das. res florestais Organizações de Pro- Proporção das ações 100% dutores implementadas 9/51  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Calendarização Medida de conservação Relevância Indicador Entidade Entidades Meta complementar * de realização responsável envolvidas Inicio Fim Proporção das faixas de 100% Florestais gestão de combustível (OPF) avaliadas sob o ponto de vista dos valores Autarquias locais alvo Data de inclusão destas Ano 2 da implemen- medidas em todos os tação do plano de PMDFCI gestão MC6. Reforçar as popu- 2 Percentagem da área de 100% ICNF Academia Ano 1 Ano 10 lações de Unio tumi- ocorrência de Unio tumi- ONGA diformis e Squalius diformis monitorizada alburnoides. previamente às reintro- APA duções Autarquias locais Número de indivíduos 50 00 por ano Empresas públicas introduzidos durante cinco anos e privadas Número de ações de Uma monitorização monitorização dos repo- por ano voamentos MC7. Reforçar a popu- 2 Percentagem da área de 100% ICNF Academia Ano 1 Ano 10 lação de Anaecypris ocorrência de Anaecypris ONGA hispanica. hispanica monitorizada previamente às reintro- APA duções Autarquias locais Número de indivíduos 500 Indivíduos Empresas públicas introduzidos no primeiro ano; e privadas 200 indivíduos por ano durante os quatro anos seguintes Número de ações de Uma monitorização monitorização dos repo- por ano voamentos MC8. Garantir a manu- 2 Percentagem de exem- Menos de 10% de ICNF CCDR/ Proprietários e ges- Ano 1 Ano 10 tenção de árvores plares de Quercus spp. exemplares de Quer- Agri tores agrícolas e flo- velhas e de madeira e Castanea sativa aba- cus spp. e Castanea restais morta nos povoamen- tidos/ha sativa abatidos/ha Organizações de Pro- tos florestais ou outros. Percentagem de árvores Menos de 5% de dutores velhas removidas (DAP árvores velhas Agrícolas e Florestais superior a 1m)/ha removidas (DAP superior a 1m) /ha (em cada 10 anos) Quantidade de madeira Menos de 25 tone- morta retirada por ha ladas de madeira morta removida/ha MC9. Manter as con- 2 Data de elaboração do Ano 1 da implemen- ICNF Autarquias locais Ano 1 Ano 10 dições adequadas nos diagnóstico tação do plano de Proprietários abrigos importantes gestão para morcegos caver- SEPNA nícolas. Proporção de interven- 100% dos abrigos Portaria n.º 128-B/2025/1 ções em abrigos após intervencionados Academia derrocadas após derrocadas ONGA (identificadas) Ações de limpeza da 2 ações por ano vegetação em abrigos 10/51  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Calendarização Medida de conservação Relevância Indicador Entidade Entidades Meta complementar * de realização responsável envolvidas Inicio Fim Número de vedações 1 vedação por abrigo melhoradas/instaladas identificado MC10. Fomentar o coe- 2 N.º de coelhos por hec- 2 coelhos por hec- ICNF Associação Iberlynx Ano 1 Ano 10 lho-bravo. tare tare Gestores de Associações de caça- zonas de dores caça Autarquias locais ONGA Academia MC11. Proteger os 2 Proporção de área man- 100% ICNF CCDR/ Proprietários e ges- Ano 1 Ano 10 matos higrófilos. tida Agri tores agrícolas e flo- restais Proporção de área recu- 50% perada Associações de Pro- dutores Agrícolas e Florestais Gabinetes técnicos florestais dos muni- cípios CIM Academia NGA MC12. Reforçar a fis- 2 Número de ações de 48 ações por ano GNR/ DGADR Ano 1 Ano 10 calização e a articula- fiscalização dirigidas (quatro ações por SEPNA ção entre as entidades a atividades que envol- mês) CCDR/Agri com responsabilidades vam produtos químicos ICNF APA na ZEC. (período de aplicação, áreas, afastamentos, Autarquias locais concentrações) Número de ações de con- 12 ações por ano trolo de arborizações/ (uma ação por mês) rearborizações e cortes de vegetação realizadas Número de ações em 6 ações por ano abrigos MC13. Realizar ações 2 Plano de controlo e erra- 1 Plano ICNF CCDR/ APA Ano 1 Ano 10 de controlo de espécies dicação das espécies Agri (fauna e flora) exóticas exóticas invasoras ela- Academia invasoras. borado ONGA Proporção das áreas 100% das áreas prio- Projeto Invader prioritárias intervencio- ritárias identificadas Associações de pes- nadas cadores Proporção das áreas não 50% das áreas com Associações de Pro- prioritárias intervencio- invasoras dutores nadas Florestais Proporção da área res- 50% da área ocu- taurada pada por vegetação Gabinetes técnicos exótica florestais Portaria n.º 128-B/2025/1 CIM Associações locais de desenvolvimento Empresas Autarquias locais 11/51  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Calendarização Medida de conservação Relevância Indicador Entidade Entidades Meta complementar * de realização responsável envolvidas Inicio Fim MC14. Executar um 1 Proporção da área pros- 100 % da área de ICNF APA Autarquias locais Ano 1 Ano 10 plano de deteção pre- petada ocorrência de U. Academia coce e erradicação tumidiformis imediata de novas ONGA populações de espé- N.º de novos núcleos eli- 100 % dos núcleos cies (fauna e flora) minados de Dreissena poly- exóticas invasoras. morpha MC15. Avaliar a atual 3 Número de novos pontos Cobrir 100% da APA ICNF Academia Ano 1 Ano 10 cobertura na ZEC de de monitorização monitorização da pontos de amostragem rede da rede de quantidade e de qualidade da água. MC16. Capacitar os 2 Número de ações de for- 3 ações por ano ICNF ONGA Ano 1 Ano 10 intervenientes socioe- mação/ações de divulga- CCDR/Agri APA conómicos para téc- ção efetuadas nicas e metodologias Organiza- Autarquias locais adequadas à conserva- Data de publicação Ano 1 da implemen- ções de ção dos valores natu- da primeira versão do tação do plano de produtores Farmácias agrícolas rais da ZEC. manual gestão e outros locais de agrícolas venda de fitofárma- e florestais Periodicidade da revisão De três em três anos cos INIAV Academia Operadores econó- micos Entidades fiscaliza- doras Associações locais de desenvolvimento MC17. Desenvolver 2 Número de ações de sen- 6 ações por ano ICNF SEPNA Ano 1 Ano 10 campanhas de comu- sibilização efetuadas Autarquias ONGA nicação e divulgação locais dirigidas às escolas, Número de ações de sen- 1 ação por ano/ Academia à população local e aos sibilização nas escolas/ escola e 80% da visitantes sobre a con- número de participantes população escolar Escolas servação dos valores coberta Associações locais naturais da ZEC. de desenvolvimento Associações despor- tivas e recreativas Associações de caça- dores Associações de pro- prietários MC18. Adaptação do 2 Percentagem de planos/ 100% ICNF CCDR Ano 1 Ano 10 planeamento e da programas adaptados CMDFCI/ Proprietários operacionalização da e incluindo diretrizes de gestão integrada dos salvaguarda Comissões Organizações de Pro- Portaria n.º 128-B/2025/1 fogos rurais à salva- Regionais, dutores guarda dos valores Sub-Re- naturais protegidos Florestais gionais com presença signifi- e Municipais Empresas cativa na ZEC de Gestão Integrada de Comissões Intermu- Fogos Rurais nicipais 12/51  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Calendarização Medida de conservação Relevância Indicador Entidade Entidades Meta complementar * de realização responsável envolvidas Inicio Fim Percentagem de planos 100% (CMGIFR) de recuperação pósin- cêndio com medidas Entidades orientadas para o res- Gestoras de tauro e salvaguarda dos AIGP valores naturais protegi- Comunida- dos o des Inter- municipais APA MC19. Estabelecer 1 Quadro de densificação Quadros aprovados ICNF GPP Alentejo 2030 Ano 1 Ano 2 e consolidar os critérios dos objetivos de con- pela(s) entidade(s) e parâmetros de quan- servação, indicadores responsável(eis) tificação e avaliação e metas pelo plano de ges- dos objetivos de con- tão até ao final do servação, e os recursos Quadro de estimativa 2.º ano de execução necessários para a exe- preliminar dos recursos do plano cução das medidas de financeiros, humanos conservação e técnicos para os pri- meiros cinco anos de execução do plano * O campo relevância representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma: 1 — Muito elevada; 2 — Elevada; 3 — Média. MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO REGULAMENTARES O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regu- lamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 4/2025, de 6 de fevereiro. VIGÊNCIA DO PLANO DE GESTÃO O plano de gestão terá uma vigência de 10 anos. ACOMPANHAMENTO A execução do plano de gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência. O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano. Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação. No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição Portaria n.º 128-B/2025/1 dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de con- servação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de 13/51  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão. A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da rede Natura 2000 a que o estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats. O quadro 6 estabelece a correspondência entre as medidas de conservação complementares e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a neces- sidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão. Quadro 6 — Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão 1. Tipos de habitat e espécies de fauna associados aos rios e galerias ripícolas Objetivo de conservação Meta Meta Medida de conservação Indicador de Realização Grau de execução Revisão Obs. alcançada complementar realização atingida/ meta [Indicador de resultado] (não iniciada/em (Manter/Não curso/concluída) manter/Altera) 2. Tipos de habitat e espécies de fauna associados aos montados com pastagens extensivas Objetivo de conservação Meta Meta Medida de conservação Indicador de Realização Grau de execução Revisão Obs. alcançada complementar realização atingida/ meta [Indicador de resultado] (não iniciada/em (Manter/Não curso/concluída) manter/Altera) 3. Tipos de habitat florestais Objetivo de conservação Meta Meta Medida de conservação Indicador de Realização Grau de execução Revisão Obs. alcançada complementar realização atingida/ meta [Indicador de resultado] (não iniciada/em (Manter/Não curso/concluída) manter/Altera) 4. Matos higrófilos Objetivo de conservação Meta Meta Medida de conservação Indicador de Realização Grau de execução Revisão Obs. alcançada complementar realização atingida/ meta [Indicador de resultado] (não iniciada/em (Manter/Não curso/concluída) manter/Altera) 5. Morcegos e grutas Objetivo de conservação Meta Meta Medida de conservação Indicador de Realização Grau de execução Revisão Obs. alcançada complementar realização atingida/ meta [Indicador de resultado] (não iniciada/em (Manter/Não curso/concluída) manter/Altera) 6. Lince-ibérico Objetivo de conservação Meta Meta Medida de conservação Indicador de Realização Grau de execução Revisão Obs. alcançada complementar realização atingida/ meta [Indicador de resultado] (não iniciada/em (Manter/Não curso/concluída) manter/Altera) Portaria n.º 128-B/2025/1 14/51  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 FICHAS DE MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES Fontes de Financiamento — Glossário: PEPAC — Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal 2023-2027 Alentejo 2030 — Programa Operacional Regional do Alentejo (FEDER) LIFE — Instrumento de financiamento da União Europeia para o ambiente e a ação climática PRR — Plano de Recuperação e Resiliência I&D — Investigação e Desenvolvimento OE — Orçamento de Estado PNA-PNGIFR — Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais Portaria n.º 128-B/2025/1 15/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 16/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 17/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 18/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 19/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 20/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 21/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 22/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 23/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 24/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 25/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 26/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 27/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 28/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 29/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 30/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 31/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 32/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 33/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 34/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 35/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 36/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 37/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 38/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 39/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 40/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 41/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 42/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 43/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 44/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 45/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 46/51  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 CARTAS DAS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES Portaria n.º 128-B/2025/1 47/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 48/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 49/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 50/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 58 24-03-2025 Portaria n.º 128-B/2025/1 118853053 51/51