Portaria n.º 1269/2009

Portaria n.º 1269/2009 Outras despesas não elegíveis de 16 de Outubro 25 — IVA — regime normal. 26 — IVA — regimes mistos: afectação real: o IVA As alterações dos contratos colectivos de trabalho entre não é elegível no caso de a actividade em causa consti- a Associação dos Industriais de Ourivesaria do Sul e a tuir a parte não isenta da actividade do beneficiário; pro FIEQUIMETAL — Federação Intersindical das Indústrias rata: o IVA não é elegível na percentagem em que for Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e dedutível. Minas e entre a mesma associação de empregadores e o 27 — IVA — regime dos não sujeitos passivos do IVA SIMA — Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins nos termos do artigo 2.º do CIVA. publicadas, respectivamente, no Boletim do Trabalho e 28 — Juros ou encargos com dívidas. Emprego, n.os 11, de 22 de Março de 2009, e 24, de 29 de 29 — Constituição de cauções — salvo as relativas aos Junho de 2009, abrangem as relações de trabalho entre adiantamentos referidos no n.º 5 do artigo 17.º empregadores que, nos distritos de Leiria, Lisboa, Setúbal, 30 — Custos gerais relacionados com contratos de lo- Santarém, Évora, Beja, Portalegre e Faro e nas Regiões cação financeira, como a margem do locador, os custos do Autónomas, exerçam a indústria de ourivesaria e traba- refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios lhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas de seguro. associações que as outorgam. ANEXO II As associações subscritoras requereram a extensão das alterações referidas às relações de trabalho entre emprega- Níveis de hierarquização dos pedidos de apoio dores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes. (a que se refere o artigo 11.º) As referidas alterações actualizam a tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão das tabelas sa- Gravidade da situação de erosão genética de cada re- lariais teve por base as retribuições efectivas praticadas no curso genético: sector abrangido pelas convenções, apuradas pelos quadros 1.ª prioridade — operações relativas às espécies de fru- de pessoal de 2006 e actualizadas com base no aumento teiras, videira, oliveira, hortícolas e agrícolas; percentual médio das tabelas salariais das convenções 2.ª prioridade — operações relativas às espécies aro- publicadas nos anos de 2007 e 2008. Os trabalhadores a máticas e medicinais. tempo completo do sector abrangido pelas convenções, 7814 Diário da República, 1.ª série — N.º 201 — 16 de Outubro de 2009 com exclusão de aprendizes e praticantes, são cerca de 95, 2 — As tabelas salariais produzem efeitos a partir de 1 dos quais 36 (37,9 %) auferem retribuições inferiores às de Janeiro de 2009. das convenções, sendo que 11 (11,6 %) auferem retribui- 3 — Os encargos resultantes da retroactividade podem ções inferiores às convencionais em mais de 6,6 %. São as ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com empresas do escalão até 10 trabalhadores que empregam o início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente maior número de trabalhadores com retribuições inferiores portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de às das convenções. A convenção actualiza, ainda, o abono retroactividade ou fracção e até ao limite de cinco. para deslocações em 2,4 %. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos traba- O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José lhadores e as condições de concorrência entre as empresas António Fonseca Vieira da Silva, em 7 de Outubro de 2009. do sector de actividade abrangido, a extensão assegura para as tabelas salariais retroactividade idêntica à das con- venções. A compensação das despesas de deslocação não é objecto de retroactividade, uma vez que se destina a MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA compensar despesas já efectuadas para assegurar a pres- E ENSINO SUPERIOR tação do trabalho. Tendo em consideração que não é viável proceder à Portaria n.º 1270/2009 verificação objectiva da representatividade das associa- ções outorgantes e, ainda, que os regimes das referidas de 16 de Outubro convenções são substancialmente idênticos, procede-se Considerando que, nos termos do despacho de 18 de conjuntamente à respectiva extensão. Junho de 2009, do Ministro da Ciência, Tecnologia e En- A extensão das alterações tem, no plano social, o efeito sino Superior, que fixou, nos termos do artigo 64.º da Lei de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos tra- n.º 62/2007, de 10 de Setembro (regime jurídico das ins- balhadores e, no plano económico, o de aproximar as con- tituições de ensino superior), as orientações para a fixação dições de concorrência entre empresas do mesmo sector. das vagas para as novas admissões no 1.º ano dos cursos Embora as convenções se apliquem nas Regiões Autó- de formação inicial ministrados em instituições de ensino nomas da Madeira e dos Açores, a extensão de convenções superior públicas, o número máximo de vagas fixado de colectivas nas Regiões Autónomas compete aos respectivos acordo com o critério geral podia ser excedido «mediante Governos Regionais, pelo que a extensão apenas é aplicá- uma apreciação caso a caso, a realizar pela Direcção-Geral vel nos distritos do território do continente nelas previstos. do Ensino Superior, quando se trate de: Foram publicados os avisos relativos à presente extensão no Boletim do Trabalho e Emprego, n.os 24, de 29 de Junho a) Cursos em que a instituição de ensino superior de- de 2009, e 31, e 22 de Agosto de 2009, aos quais não foi monstre a existência de procura na respectiva área sem a deduzida oposição por parte dos interessados. correspondente oferta no conjunto da rede pública, bem Assim: como dispor de condições adequadas, designadamente em Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da So- recursos humanos e materiais, para o aumento do número lidariedade Social, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do de vagas;» artigo 516.º do Código do Trabalho, o seguinte: Considerando que, analisados os resultados da 1.ª fase Artigo 1.º do concurso nacional de acesso ao ensino superior público As condições de trabalho constantes das alterações dos se constata que, nalgumas áreas, a procura é manifesta- contratos colectivos de trabalho entre a Associação dos In- mente superior à oferta no conjunto da rede pública; dustriais de Ourivesaria do Sul e a FIEQUIMETAL — Fe- Considerando que no final da 1.ª fase do concurso na- deração Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, cional de acesso se encontravam ainda 7262 candidatos Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas e entre a mesma não colocados, tendo sobrado 6102 vagas; associação de empregadores e o SIMA — Sindicato das In- Considerando ainda que os estudantes já colocados na dústrias Metalúrgicas e Afins publicadas, respectivamente, 1.ª ou 2.ª fases podem candidatar-se à 3.ª fase nas condi- no Boletim do Trabalho e Emprego, n.os 11, de 22 de Março ções fixadas pelo artigo 53.º do Regulamento do Concurso de 2009, e 24, de 29 de Junho de 2009, são estendidas, Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público nos distritos de Leiria, Lisboa, Setúbal, Santarém, Évora, para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2009-2010, Beja, Portalegre e Faro: aprovado pela Portaria n.º 743-A/2009, de 10 de Julho: Procede-se, através da presente portaria, à alteração do a) Às relações de trabalho entre empregadores não filia- Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso dos na associação de empregadores outorgante que exerçam no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição a indústria de ourivesaria e trabalhadores ao seu serviço no Ano Lectivo de 2009-2010, permitindo às instituições das profissões e categorias profissionais nelas previstas; de ensino superior, quando reunidas as condições atrás b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados descritas e o pretendam fazer, proceder à aprovação de na associação de empregadores outorgante que exerçam a vagas adicionais, a considerar na 3.ª fase do concurso. actividade referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu Assim: serviço das referidas profissões e categorias profissionais Ao abrigo do disposto nos artigos 28.º e 40.º do De- não representados pelas associações sindicais outorgantes. creto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 Artigo 2.º de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, 158/2004, de 30 1 — A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após de Junho, 147-A/2006, de 31 de Julho, 40/2007, de 20 de a sua publicação no Diário da República. Fevereiro, 45/2007, de 23 de Fevereiro, e 90/2008, de 30 Diário da República, 1.ª série — N.º 201 — 16 de Outubro de 2009 7815 de Maio, e rectificado pela Declaração de Rectificação b) Dispor de condições adequadas, designadamente n.º 32-C/2008, de 16 de Junho: em recursos humanos e materiais, para o aumento do Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia número de vagas. e Ensino Superior, o seguinte: 2 — Compete à Direcção-Geral do Ensino Superior Artigo 1.º proceder à verificação da satisfação das condições a Aditamento que se refere o n.º 1. 3 — As vagas adicionais a que se refere o número Ao Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e anterior: Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2009-2010, aprovado pela a) Devem ser comunicadas pelos estabelecimentos Portaria n.º 743-A/2009, de 10 de Julho, é aditado um de ensino superior à Direcção-Geral do Ensino Superior artigo 48.º-A, com a seguinte redacção: no prazo fixado nos termos do artigo 61.º; b) São divulgadas nos termos e prazo fixados pelo «Artigo 48.º-A n.º 4 do artigo anterior.» Vagas adicionais Artigo 2.º 1 — Às vagas a que se refere o artigo anterior acres- Entrada em vigor cem ainda as vagas adicionais que sejam fixadas pelas instituições de ensino superior em relação aos pares A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao estabelecimento/curso em que demonstrem: da sua publicação. a) A existência de procura na respectiva área sem a O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, correspondente oferta no conjunto da rede pública, tendo José Mariano Rebelo Pires Gago, em 1 de Outubro de em consideração os resultados do concurso nacional; 2009. 7816 Diário da República, 1.ª série — N.º 201 — 16 de Outubro de 2009 I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5 %) € 1,60 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Correio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. 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