Portaria n.º 121-A/2026/1

Portaria n.º 121-A/2026/1 Artigo 2.º Âmbito 1 — O plano de gestão da ZEC Guadiana identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Guadiana e adota medidas e ações complementares de conservação. 1/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 2 — O plano de gestão da ZEC Guadiana deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 64/2026, de 27 de fevereiro, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 18 de março de 2026. — A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 18 de março de 2026. — O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 12 de março de 2026. ANEXO (a que se refere o artigo 1.º) Plano de gestão da ZEC Guadiana (PTCON0036) LOCALIZAÇÃO A ZEC Guadiana, com uma área total aproximada de 38023 ha, localiza-se nos concelhos de Beja, Serpa, Castro Verde, Almodôvar e Mértola, pertencentes ao distrito de Beja, e pelos municípios de Castro Marim, Alcoutim e Loulé, pertencentes ao distrito de Faro, conforme se apresenta no quadro 1. A sua localização encontra-se representada cartograficamente na figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade. QUADRO 1 Unidades territoriais abrangidas pela ZEC Guadiana Proporção da UT Unidade Área da ZEC Proporção da área ocupada territorial (UT) na UT (ha) da ZEC na UT pela área da ZEC Alcoutim 4154 7% 11 % Almodôvar 2005 3% 5% Beja 1613 1% 4% Castro Marim 1821 6% 5% Castro Verde 296 0,5 % 1% Loulé 499 0,6 % 1% Portaria n.º 121-A/2026/1 Mértola 19927 15 % 53 % Serpa 7708 7% 20 % Total 38023 - 100 % (Fonte: CAOP 2021.) 2/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Figura 1 — Enquadramento territorial da ZEC Guadiana (Fonte: CAOP 2021 — DGT.) CARACTERIZAÇÃO A ZEC Guadiana abrange a área do vale inferior do rio Guadiana, incluindo alguns dos seus princi- pais afluentes a sul de Serpa, como as ribeiras de Terges e Cobres, Carreiras, Limas, Oeiras e Vascão. No território da ZEC, predominam áreas florestais, concretamente as florestas de azinheira (13,6 %), os matos (15,5 %) e o mosaico agroflorestal com azinheira (12,4 %). As florestas de pinheiro-manso têm também uma forte expressão na ZEC (12 %), em resultado das arborizações efetuadas (essen- cialmente) na década de 1990, assim como as pastagens melhoradas (7,1 %) e as áreas agrícolas, em particular de culturas temporárias de sequeiro e regadio (5,8 %). Os cursos de água naturais ocupam 12 ha, correspondendo a 5,8 % da área total da ZEC. As encostas xistosas dos vales que os acompanham são frequentemente escarpadas e ocupadas por matagais mediterrânicos, sendo alguns deles importantes formações de zimbro (Juniperus turbinata subsp. turbinata), e por extensos azinhais. Portaria n.º 121-A/2026/1 São frequentes os tipos de vegetação característicos de cursos de água intermitentes, como os loendrais de Nerium oleander, tamujais de Flueggea tinctoria e tamargais de Tamarix sp. Estes obser- vam-se em mosaico com formações rasteiras de leitos de cheia e galerias de choupos e/ou salgueiros. Nestes cursos de água observam-se também importantes populações de Marsilea batardae e Salix salviifolia subsp. australis. Destacam-se ainda os montados (6310) e pequenos alfarrobais (9320). 3/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Nesta ZEC incluem-se locais de grande valor para o cágado-de-carapaça-estriada (Emys orbicu- laris) e para o cágado-mediterrânico (Mauremys leprosa). É de salientar que o rio Guadiana e afluentes, como as ribeiras de Terges e Cobres, Oeiras e Vascão, constituem um corredor importante para mamíferos terrestres, como o lince-ibérico (Lynx pardinus), e determinante para as espécies aquáticas. De entre as últimas destacam-se o mexilhão-do-rio (Unio tumidiformis), as espécies piscícolas autóctones como o saramugo (Anaecypris hispanica), a cumba (Luciobarbus comizo), a boga-do-Guadiana (Chondrostoma willkomii), a boga-de-boca-arqueada (Rutilus lemmingii), e as migradoras como o sável (Alosa alosa), a savelha (Alosa fallax) e a lampreia- -marinha (Petromyzon marinus). A população humana dos concelhos da ZEC Guadiana tem tido uma significativa tendência de decréscimo e envelhecimento, em particular nos concelhos de Mértola e Alcoutim, com declínio pro- fundo do setor primário. Esta tendência só é contrariada nos concelhos de Beja e Castro Marim, pela importância emergente do setor terciário. Apesar da diminuição populacional associada ao setor agrícola, a dimensão média das explorações aumentou e a área agrícola não tem, por isso, diminuído nos últimos anos. VALORES NATURAIS Na ZEC Guadiana ocorrem com presença significativa 20 tipos de habitat (quadro 2), e 4 espécies da flora e 23 espécies da fauna (quadro 3), dos anexos i e ii da Diretiva Habitats, respetivamente. A ZEC assume contudo especial relevância para a conservação de 15 tipos de habitat e para 3 espécies da flora e 14 espécies da fauna, valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão mais urgentes (valores alvo assinalados com um # e a negrito nos quadros 2 e 3). QUADRO 2 Tipos de habitat do anexo i da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC Código Habitat 1130 Estuários 1420 Matos halófilos e termoatlânticos (Sarcocornietea fruticosae) 3120 # Águas oligotróficas muito pouco mineralizadas em solos geralmente arenosos do Oeste mediterrânico com Isoetes spp. 3130 # Águas paradas, oligotróficas a mesotróficas, com vegetação da Littorelletea uniflorae e/ou da Isoeto-Nanojuncetea 3150 # Lagos eutróficos naturais com vegetação da Magnopotamion ou da Hydrocharition 3170 # Charcos temporários mediterrânicos 3260 # Cursos de água dos pisos basal a montano com vegetação da Ranunculion fluitantis e da Callitricho-Batrachion 3280 Cursos de água mediterrânicos permanentes da Paspalo-Agrostidion com cortinas arbóreas ribeirinhas de Salix e Populus alba 3290 Cursos de água mediterrâneos intermitentes da Paspalo-Agrostidion 5210 # Matagais arborescentes de Juniperus spp. 5330 Matos termomediterrânicos pré-desérticos Portaria n.º 121-A/2026/1 6220 # Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea 6310 # Montados de Quercus spp. de folha perene 6420 Pradarias húmidas mediterrânicas de ervas altas da Molinio-Holoschoenion 8220 Vertentes rochosas siliciosas com vegetação casmofitica 4/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Código Habitat 92A0 # Florestas-galerias de Salix alba e Populus alba 92D0 # Galerias e matos ribeirinhos meridionais (Nerio-Tamaricetea e Securinegion tinctoriae) 9320 # Florestas de Olea e Ceratonia 9330 # Florestas de Quercus suber 9340 # Florestas de Quercus ilex e Quercus rotundifolia QUADRO 3 Espécies de flora e fauna do anexo ii da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC Código Grupo Espécie 1888 PL Festuca duriotagana 1427 PL # Marsilea batardae 1860 PL # Narcissus fernandesii 1434 PL # Salix salviifolia subsp. australis 1051 I Apteromantis aptera 1065 I Euphydryas aurinia 1046 I Gomphus graslinii 1036 I # Macromia splendens 1041 I # Oxygastra curtisii 5382 I # Unio tumidiformis 1355 M Lutra lutra 1362 M # Lynx pardinus 1310 M Miniopterus schreibersii 1304 M Rhinolophus ferrumequinum 1324 M # Myotis myotis 1303 M Rhinolophus hipposideros 1220 R # Emys orbicularis 1221 R Mauremys leprosa 1102 P # Alosa alosa 1133 P # Anaecypris hispanica 5926 P # Iberochondrostoma lemmingii 6975 P # Squalius alburnoides 1103 P # Alosa fallax 5302 P Cobitis paludica Portaria n.º 121-A/2026/1 6168 P # Luciobarbus comizo 1095 P # Petromyzon marinus 6162 P # Pseudochondrostoma willkommii Grupo: PL — Planta; I — Invertebrado; M — Mamífero; R — Réptil; P — Peixe. 5/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 OBJETIVOS DE CONSERVAÇÃO Os objetivos de conservação para os valores com presença significativa são identificados no quadro 4 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão da ZEC. São ainda identificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado. A integridade ecológica da ZEC fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats, ou seja, assegurar a biodiversidade através da manutenção ou restabelecimento do estado de conser- vação favorável ou da tendência populacional, conforme aplicável, dos tipos de habitat e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da Rede Natura 2000. Tendo em consideração o grau de desconhecimento relativamente ao grau de conservação e ten- dência populacional das libélulas Macromia splendens e Oxygastra curtisii nesta área classificada, bem como o desconhecimento da tendência populacional da espécie Marsilea batardae, não são apresenta- dos objetivos de conservação para a gestão na ZEC. Contudo, é expectável que venham a beneficiar de medidas de conservação propostas para os restantes valores que estão associados ao mesmo tipo de biótopos utilizados. O presente plano identificará medidas de conservação complementares que visam colmatar as lacunas de conhecimento existentes sobre estas espécies, de modo que, futuramente, possam ser propostos objetivos de conservação dirigidos a estes três valores. Também devido ao desconhecimento do grau de conservação e tendência da área relativamente aos tipos de habitat 3120 e 3170, para estes valores não são estabelecidos objetivos de conservação. O plano identificará enquanto medida de conservação complementar a colmatação das lacunas de conhecimento existentes sobre a condição e ocorrência destes tipos de habitat na ZEC, de modo que, futuramente, possam ser identificados objetivos de conservação dirigidos a estes valores e definidas medidas de conservação adequadas. QUADRO 4 Objetivos de conservação para a gestão da ZEC Objetivos de conservação Indicadores Metas Tipos de habitat pratenses mesófilos a xerófilos 1. Manter o grau de conservação do habitat Área de habitat com estrutura bem Manter a área ocupada pelo habitat na 6220 — Subestepes de gramíneas e anuais da conservada (ha) atual condição ecológica Thero-Brachypodietea 2. Melhorar o grau de conservação e parar Área de habitat com estrutura bem Manter a área ocupada pelo habitat a tendência de declínio da área do habitat conservada (ha) e melhorar a atual condição ecológica 6310 — Montados de Quercus spp. folha perene Área ocupada pelo habitat (ha) 3. Manter o grau de conservação do habitat da N.º de núcleos populacionais Manter o n.º de núcleos populacionais espécie de Narcissus fernandesii Tipos de habitat florestais mesófilos e xerófilos 4. Manter o grau de conservação do habitat Área de habitat com estrutura bem Manter a área ocupada pelo habitat na 5210 — Matagais arborescentes de Juniperus conservada (ha) atual condição ecológica spp. Área ocupada pelo habitat (ha) Portaria n.º 121-A/2026/1 5. Manter o grau de conservação e inverter Área de habitat com estrutura bem Aumentar a área ocupada pelo habitat a tendência de declínio da área do habitat 9320 conservada (ha) em boa condição ecológica (Florestas de Olea e Ceratonia) Área ocupada pelo habitat (ha) Aumentar a área ocupada pelo habitat 6. Manter o grau de conservação e aumentar Área de habitat com estrutura bem Aumentar a área ocupada pelo habitat a área do habitat 9330 — Florestas de Quercus conservada (ha) em boa condição ecológica suber Área ocupada pelo habitat (ha) 6/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Objetivos de conservação Indicadores Metas 7. Manter o grau de conservação e aumentar Área de habitat com estrutura bem Aumentar a área ocupada pelo habitat a área do habitat 9340 — Bosques de Quercus conservada (ha) em boa condição ecológica rotundifolia Área ocupada pelo habitat (ha) 8. Manter o grau de conservação do habitat Área de habitat com estrutura bem Manter a área ocupada pelo habitat na 5330 — Matos termomediterrânicos pré-de- conservada (ha) atual condição ecológica sérticos Área ocupada pelo habitat (ha) Tipos de habitat rochosos 9. Manter o grau de conservação do habitat Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área ocupada pelo habitat na 8220 — Vertentes rochosas siliciosas com vege- atual condição ecológica tação casmofitica Tipos de habitat associados a sistemas estuarinos 10. Melhorar o grau de conservação do habitat Área de habitat bem conservado (ha) Melhorar a conservação da estrutura 1130 — Estuários e funções do habitat 11. Melhorar o grau de conservação e inver- Área de habitat com estrutura bem Aumentar a área ocupada pelo habitat ter a tendência de declínio da área do habitat conservada (ha) 1420 — Matos halófilos e termoatlânticos (Sar- Área ocupada pelo habitat (ha) cocornietea fruticosae) Tipos de habitat ribeirinhos e espécies aquáticos e ripícolas 12. Manter o grau de conservação do habitat Área de habitat com estrutura bem Manter a estrutura do habitat nas áreas 3130 — Águas paradas, oligotróficas a mesotró- conservada (ha) com condição ecológica boa; ficas, com vegetação da Littorelletea uniflorae Área ocupada pelo habitat (ha) e/ou da Isoeto-Nanojuncetea 13. Manter o grau de conservação do habitat Área de habitat com estrutura bem Manter a estrutura do habitat nas áreas 3150 — Lagos eutróficos naturais com vegeta- conservada (ha) com condição ecológica boa ção da Magnopotamion ou da Hydrocharition Área ocupada pelo habitat (ha) 14. Melhorar o grau de conservação do habitat Área de habitat com estrutura bem Melhorar a conservação da estrutura 3260 Cursos de água dos pisos basal a montano conservada (ha) e funções do habitat com vegetação da Ranunculion fluitantis e da Área ocupada pelo habitat (ha) Callitricho-Batrachion 15. Manter o grau de conservação do habitat Área de habitat com estrutura bem Manter a estrutura do habitat nas áreas 3280 — Cursos de água mediterrânicos perma- conservada (ha) com condição ecológica boa nentes da Paspalo-Agrostidion com cortinas Área ocupada pelo habitat (ha) arbóreas ribeirinhas de Salix e Populus alba 16. Manter o grau de conservação do habitat Área de habitat com estrutura bem Manter a área ocupada pelo habitat na 3290 — Cursos de água mediterrânicos inter- conservada (ha) atual condição ecológica mitentes da Paspalo-Agrostidion Área ocupada pelo habitat (ha) 17. Manter o grau de conservação e inverter Área de habitat com estrutura bem Aumentar a área ocupada pelo habitat a tendência de declínio da área do habitat conservada (ha) em boa condição ecológica 92A0 — Florestas-galerias de Salix alba e Popu- Área ocupada pelo habitat (ha) Aumentar a área ocupada pelo habitat lus alba 18. Manter o grau de conservação e inverter Área de habitat com estrutura bem Manter a área ocupada pelo habitat nas a tendência de declínio da área do habitat conservada (ha) áreas com condição ecológica boa Portaria n.º 121-A/2026/1 92D0 — Galerias e matos ribeirinhos meridionais Área ocupada pelo habitat (ha) (Nerio-Tamaricetea e Securinegion tinctoriae) 19. Manter o grau de conservação do habitat Área de habitat com estrutura bem Manter a área ocupada pelo habitat na 6420 — Pradarias húmidas mediterrânicas de conservada (ha) atual condição ecológica ervas altas da Molinio-Holoschoenion Área ocupada pelo habitat (ha) 7/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Objetivos de conservação Indicadores Metas 20. Manter o grau de conservação do habitat de Expressão linear de ocorrência da Manter a expressão linear de ocorrência Festuca duriotagana espécie da espécie Densidade populacional Manter a densidade populacional 21. Manter o grau de conservação do habitat Expressão linear da presença da espé- Manter a expressão linear da presença de Lutra lutra cie da espécie 22. Manter o grau de conservação do habitat de N.º de quadrículas 1 × 1 km ocupadas Manter o número de quadrículas ocu- Mauremys leprosa pela espécie padas pela espécie 23. Manter o grau de conservação do habitat de Expressão linear de ocorrência da Manter a expressão linear de ocorrência Salix salviifolia subsp. australis espécie da espécie Densidade populacional Manter a área ocupada pelo habitat na atual condição ecológica 24. Melhorar o grau de conservação do habitat Expressão linear da presença da espé- Manter a expressão linear da presença de Unio tumidiformis cie da espécie Estado ecológico das massas de água Melhorar o estado ecológico das mas- sas de água 25. Manter o grau de conservação do habitat de N.º de quadrículas 1 km × 1 km ocupa- Manter o número de quadrículas ocu- Emys orbicularis das pela espécie padas pela espécie 26. Melhorar o grau de conservação do habitat Expressão linear da presença das espé- Aumentar a expressão linear da pre- de Anaecypris hispanica, Iberochondrostoma cies sença das espécies lemmingii, Pseudochondrostoma willkommii, Estado ecológico das massas de água Melhorar o estado ecológico das mas- Luciobarbus comizo, Squalius alburnoides sas de água 27. Melhorar o grau de conservação do habi- Tendência populacional das espécies Inverter a tendência populacional de tat de Alosa alosa, Alosa fallax e Petromyzon Alosa alosa e Petromyzon marinus Áreas de desova das espécies (n.º) marinus Manter a tendência populacional de Alosa fallax Manutenção de áreas de desova com condições adequadas à reprodução das espécies Lince-ibérico 28. Manter as condições para a ocorrência N.º coelhos por hectare Manter dois ou mais coelhos por hectare continuada de núcleos populacionais de Lynx Área de habitat adequado de abrigo, Diminuição da mortalidade por atrope- pardinus em coordenação com o Plano de Ação reprodução e dispersão para a espé- lamento através da melhoria da permea- para a conservação do lince-ibérico em Portugal cie (ha) bilidade em rodovias (PACLIP) Mortalidade não natural (atropelamen- Manter a área de habitat adequado de tos, abate e envenenamento ilegal) abrigo, reprodução e dispersão para a espécie Prevalência de leucemia felina e tuber- culose bovina Manter os valores baixos de prevalência de zoonoses (leucemia felina e tubercu- Número de queixas relativas a conflitos lose bovina) diretos com Lynx pardinus Reduzir o número de queixas e indícios reportados de conflito com a população Portaria n.º 121-A/2026/1 Espécies rupestres/cavernícolas 29. Manter o grau de conservação do habitat Número de abrigos de importância Manter o abrigo com importância nacio- de Myotis myotis, Miniopterus schreibersii, nacional com condições favoráveis nal na ZEC Rhinolophus ferrumequinum e Rhinolophus Tendência populacional Manter a tendência populacional estável hipposideros 8/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES O plano de gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto­ ‑Lei n.º 64/2026, de 27 de fevereiro, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira. As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Guadiana e respetivo quadro operacional estão identificados no quadro 5, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização. A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apre- sentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares». Portaria n.º 121-A/2026/1 9/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 QUADRO 5 Quadro operacional das medidas de conservação complementares Calendarização Medida Indicador Entidade Entidades Relevância* Meta de conservação de realização responsável envolvidas Início Fim MC1. Restabelecimento do ecossistema 1 Relatório com as prioridades de inter- Ano 1 após a aprova- APA Autoridade de Gestão do PEPAC Ano 1 Ano 10 fluvial e ripícola venção ção do plano de gestão ICNF CCDR/Agri Proporção de áreas prioritárias inter- 50 % SOMINCOR Municípios Ano 3 Ano 10 vencionadas GPP Proprietários Universidades ONGA MC2. Contribuir para a melhoria da qua- 1 Relatório de levantamento das situa- 1 APA Autoridade de Gestão do PEPAC Ano 1 Ano 3 lidade da água ções deficitárias de tratamento de GPP Municípios efluentes ICNF Proprietários N.º de povoações dotadas com trata- 100 % Ano 3 Ano 10 mento de efluentes eficiente SOMINCOR Agricultores Universidades Relatório de cartografia de troços crí- 1 Ano 1 Ano 3 ticos ONGA Extensão linear de ribeiras com pro- 50 % Ano 3 Ano 10 teção Troço da ribeira de Oeiras recuperado 20 km Ano 1 Ano 10 MC3. Promover a sustentabilidade das 1 Integração no PGRH 1 APA Autoridade de Gestão do PEPAC Muni- Ano 1 Ano 2 captações de água cípios N.º de reservatórios de água instalados 10 GPP Ano 1 Ano 10 Proprietários Portaria n.º 121-A/2026/1 Agricultores ICNF MC4. Avaliar a atual cobertura na ZEC 3 Relatório de caracterização da situação 1 APA Municípios Ano 5 Ano 10 da rede de pontos de amostragem de referência ICNF Universidades quantidade e de qualidade da água 10/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Calendarização Medida Indicador Entidade Entidades Relevância* Meta de conservação de realização responsável envolvidas Início Fim MC5. Avaliação e adaptação do regime 1 Relatório com o estabelecimento de Ano 1 após a aprova- APA ICNF Ano 1 Ano 1 de caudais ecológicos do Rio Guadiana, RCE adequado às condições da ZEC ção do plano de gestão EDIA Universidades a jusante de Alqueva-Pedrógão Data de integração do RCE revisto no Ano 2 após a aprova- ONGA Ano 2 Ano 3 PGRH ção do plano de gestão MC6. Harmonizar a legislação da pesca 2 Data da proposta de regulamentação Ano 1 após a aprova- ICNF Capitania de Vila Real de Santo António Ano 1 Ano 1 nos diferentes troços do rio Guadiana ção do plano de gestão DGRM GNR-SEPNA Associações de pesca Universidades MC7. Controlo de espécies exóticas 2 N.º de mecanismos de controlo ins- 1 ICNF Proprietários Ano 5 Ano 10 invasoras talados EDIA Associações de pesca Relatório com propostas de soluções 1 CCDR ONGA Ano 2 Ano 5 para o Alqueva Extensão linear de vegetação ribeirinha 1000 m Ano 1 Ano 10 recuperada MC8. Reforço da população de sara- 3 Data de aprovação do plano de reforço Ano 5 após a aprova- ICNF ICNF Ano 1 Ano 10 mugo (Anaecypris hispanica) da população ção do plano de gestão Universidades Universidades Proporção de áreas prioritárias inter- 75 % ONGA Ano 2 Ano 10 vencionadas MC9. Implementar procedimentos de 3 Número de pegos sensíveis alvo de 50 % APA Proprietários Ano 1 Ano 10 salvaguarda da fauna aquática em monitorização ICNF Universidades períodos de seca extrema Número de pegos com Unio tumidifor- 100 % SOMINCOR mis na ribeira de Oeiras alvo de trans- locação ONG Portaria n.º 121-A/2026/1 Sucesso de manutenção em cativeiro 90 % MC10. Gestão do pastoreio e da mobi- 3 Proporção de área contratualizada 75 % da área elegível GPP Autoridade de Gestão do PEPAC Ano 1 Ano 10 lização do solo em montado CCDR/Agri Proprietários ICNF Organizações de produtores agrícolas 11/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Calendarização Medida Indicador Entidade Entidades Relevância* Meta de conservação de realização responsável envolvidas Início Fim MC11. Adaptação do planeamento e da 3 Número de Programas Municipais de 100 % ICNF Autoridade de Gestão do PEPAC Ano 1 Ano 10 operacionalização da gestão integrada Execução com ações de gestão espe- Comissões Regio- CCDR dos fogos rurais à salvaguarda dos cificamente orientadas para a salva- nais, Sub-Regionais valores naturais guarda dos valores alvo Municípios e Municipais de Valores alvo (número e/ou área) em 1 monitorização antes Gestão Integrada de Proprietários áreas sujeitas a ações de gestão de da execução, seguida de Fogos Rurais Organizações de produtores florestais combustíveis monitorizações anuais Entidades gestoras de AIGP MC12. Promover as condições necessá- 2 N.º de coelhos por hectare 2 coelhos/hectare ICNF Autoridade de Gestão do PEPAC Ano 1 Ano 10 rias para a conservação do lince-ibérico Número de avaliações sanitárias 1/ano CCDR/Agri Organizações do sector da caça GPP ONGA % de eventos predatórios mitigados 75 % Ano 1 Ano 10 sobre animais domésticos Gestores cinegé- Universidades ticos N.º e tipo de medidas de mitigação e % Medidas de melhoria Ano 1 Ano 10 melhoria do mapa de risco de permeabilidade em Proprietários estradas > 50 % nas Infraestruturas de áreas de presença da Portugal espécie e 100 % em áreas de mortalidade Municípios por atropelamento e locais de elevado risco MC13. Manter as condições adequadas 3 Data de elaboração do diagnóstico Ano 5 após a aprova- ICNF Proprietários Ano 5 Ano 10 Portaria n.º 121-A/2026/1 em abrigos de morcegos de importância ção do plano de gestão nacional Proporção de intervenções no abrigo 100 % Intervencionado após derrocadas Ações de limpeza da vegetação no 1 Ação abrigo 12/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Calendarização Medida Indicador Entidade Entidades Relevância* Meta de conservação de realização responsável envolvidas Início Fim MC14. Sensibilização, formação e parti- 3 Número de iniciativas realizadas por 2 ICNF Autoridade de Gestão do PEPAC Ano 1 Ano 10 lha de informação com os proprietários, ano GPP CCDR produtores agrícolas, operadores eco- Criação de estrutura de apoio 1 CCDR/Agri Turismo do Alentejo Ano 2 Ano 10 nómicos, população local e os visitantes para a conservação dos valores naturais Organizações de Turismo do Algarve produtores e ges- Escolas tores florestais Associações de desenvolvimento local Municípios Associações de pesca desportiva Cooperativas agrí- Pescadores comerciais colas Universidades ONG MC15. Reforço da fiscalização na ZEC 2 Número de ações coordenadas de fis- 12 INCF Municípios Ano 1 Ano 10 calização por ano, orientadas ao terri- APA GNR tório e valores da ZEC CCDR Organizações de caçadores e pesca- SEPNA/GNR dores Entidades gestoras EDIA 3 Número de ações coordenadas de 5/ano ICNF Ano 1 Ano 10 fiscalização dirigidas à pesca no rio GNR-SEPNA Guadiana Capitania VRSA MC16. Colmatação das lacunas de 3 Relatórios dos trabalhos de prospeção Ano 6 após a aprova- ICNF Universidades Ano 1 Ano 6 conhecimento sobre a ocorrência e con- ção do plano de gestão ONGA dição ecológica dos tipos de habitat 3120 e 3170, espécies alvo Marsilea batardae, Macromia splendens e Oxy- gastra curtisii Portaria n.º 121-A/2026/1 MC17. Reforço das populações de mexi- 3 Data de conclusão do Plano de repo- Ano 1 do PG APA Universidades Ano 1 Ano 1 lhão-do-rio (Unio tumidiformis) voamento ICNF ONGA Reprodução e crescimento em cativeiro Obtenção anual de SOMINCOR Ano 2 Ano 10 200 indivíduos prontos para libertação 13/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Calendarização Medida Indicador Entidade Entidades Relevância* Meta de conservação de realização responsável envolvidas Início Fim MC18. Avaliação da viabilidade da 2 Data da conclusão da avaliação da Ano 2 após a aprova- Universidades ICNF Ano 1 Ano 2 implementação de ações de reabilitação população holobiótica ção do plano de gestão da população de sável no troço principal EDIA APA do Guadiana, a jusante de Alqueva-Pe- Data de conclusão do relatório de Ano 2 após a aprova- APA Universidades Ano 1 Ano 2 drógão caracterização ção do plano de gestão Universidades EDIA Data de conclusão do Plano de res- Ano 5 após a aprova- APA Universidades Ano 3 Ano 5 tauro fluvial ção do plano de gestão ICNF EDIA ONGA N.º de ações experimentais de repo- 3/ano ICNF Universidades Ano 4 Ano 10 voamento DGRM ONGA EDIA MC19. Estabelecer e consolidar os cri- 1 Quadro de densificação dos objetivos Quadros aprovados ICNF GPP Ano 1 Ano 2 térios e parâmetros de quantificação de conservação, indicadores e metas pela(s) entidade(s) e avaliação dos objetivos de conser- responsável(eis) pelo Algarve 2030 vação, e os recursos necessários para Quadro de estimativa preliminar dos plano de gestão até ao Alentejo 2030 a execução das medidas de conserva- recursos financeiros, humanos e técni- final do 2.º ano após ção cos para os primeiros cinco anos após a aprovação do plano a aprovação do plano de gestão de gestão * O campo relevância representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma: 1 — Muito elevada; 2 — Elevada; 3 — Média. Portaria n.º 121-A/2026/1 14/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO REGULAMENTARES O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regula- mentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 64/2026, de 27 de fevereiro. VIGÊNCIA DO PLANO DE GESTÃO O plano de gestão terá uma vigência de 10 anos. ACOMPANHAMENTO A execução do plano de gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência. O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano. Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação. No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de con- servação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão. A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da Rede Natura 2000 a que o Estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats. O quadro 6 estabelece a correspondência entre as medidas e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/ alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão. QUADRO 6 Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão Tipos de habitat pratenses mesófilos a xerófilos Portaria n.º 121-A/2026/1 Objetivo de conservação Meta Meta Medida de conserva- Indicador de Realização Grau de execução Revisão Obs. alcançada ção complementar realização atingida/ [Indicador de resultado] meta (Não iniciada/Em (Manter/ curso/Concluída) Não manter/ Altera) 15/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Tipos de habitat florestais mesófilos e xerófilos Objetivo de conservação Meta Meta Medida de conserva- Indicador de Realização Grau de execução Revisão Obs. [Indicador de resultado] alcançada ção complementar realização atingida/ (Não iniciada/Em (Manter/ meta curso/Concluída) Não manter/ Altera) Tipos de habitat rochosos Objetivo de conservação Meta Meta Medida de conserva- Indicador de Realização Grau de execução Revisão Obs. [Indicador de resultado] alcançada ção complementar realização atingida/ (Não iniciada/Em (Manter/ meta curso/Concluída) Não manter/ Altera) Tipos de habitat associados a sistemas estuarinos Objetivo de conservação Meta Meta Medida de conserva- Indicador de Realização Grau de execução Revisão Obs. [Indicador de resultado] alcançada ção complementar realização atingida/ (Não iniciada/Em (Manter/ meta curso/Concluída) Não manter/ Altera) Tipos de habitat ribeirinhos e espécies aquáticos e ripícolas Objetivo de conservação Meta Meta Medida de conserva- Indicador de Realização Grau de execução Revisão Obs. [Indicador de resultado] alcançada ção complementar realização atingida/ (Não iniciada/Em (Manter/ meta curso/Concluída) Não manter/ Altera) Lince-ibérico Objetivo de conservação Meta Meta Medida de conserva- Indicador de Realização Grau de execução Revisão Obs. [Indicador de resultado] alcançada ção complementar realização atingida/ (Não iniciada/Em (Manter/ meta curso/Concluída) Não manter/ Altera) Espécies rupestres/cavernícolas Objetivo de conservação Meta Meta Medida de conserva- Indicador de Realização Grau de execução Revisão Obs. [Indicador de resultado] alcançada ção complementar realização atingida/ (Não iniciada/Em (Manter/ meta curso/Concluída) Não manter/ Altera) FICHAS DE MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES Fontes de Financiamento — Glossário: PEPAC — Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal 2023-2027; Algarve 2030 — Programa Operacional Regional do Algarve (FEDER); Alentejo 2030 — Programa Operacional Regional do Alentejo (FEDER); INTERREG — Programa Operacional para a Cooperação Transfronteiriça Europeia (FEDER); Portaria n.º 121-A/2026/1 LIFE — Instrumento de financiamento da União Europeia para o ambiente e a ação climática; PRR — Plano de Recuperação e Resiliência; I&D — Investigação e Desenvolvimento; OE — Orçamento do Estado; PNA-PNGIFR — Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais. 16/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-A/2026/1 17/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-A/2026/1 18/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-A/2026/1 19/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-A/2026/1 20/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-A/2026/1 21/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-A/2026/1 22/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-A/2026/1 23/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-A/2026/1 24/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-A/2026/1 25/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-A/2026/1 26/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-A/2026/1 27/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-A/2026/1 28/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-A/2026/1 29/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-A/2026/1 30/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-A/2026/1 31/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-A/2026/1 32/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-A/2026/1 33/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-A/2026/1 34/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-A/2026/1 35/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-A/2026/1 36/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-A/2026/1 119948049 37/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 ECONOMIA E COESÃO TERRITORIAL, AMBIENTE E ENERGIA E AGRICULTURA E MAR Portaria n.º 121-B/2026/1, de 19 de março Sumário: Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Barrocal (PTCON0049). O Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, procedeu à designação como Zona Especial de Conservação (ZEC) do Sítio de Importância Comunitária (SIC) Barrocal (PTCON0049), identificando a respetiva área e coordenadas geográficas, assim como a sua localização e limites geográficos. O refe- rido diploma determinou, ainda, que as medidas e ações complementares de conservação de habitats e espécies são definidas em planos de gestão, a aprovar por portaria nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de novembro. Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 49/2026, de 16 de fevereiro, completou o processo de classifi- cação da ZEC Barrocal, ao contemplar no respetivo plano de gestão a identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens protegidos, constantes dos anexos i e ii da Diretiva Habitats com presença significativa na sua área, e fixar, em função das características específicas do seu território e das exigências ecológicas desses tipos de habitat e espécies, objetivos de conservação direcionados à manutenção ou ao restabelecimento do seu estado de conservação favorável. Com vista à prossecução dos objetivos fixados, o referido decreto-lei definiu, ainda, medidas de conservação de natureza preventiva e regulamentar, necessárias para evitar a deterioração dos tipos de habitat naturais e seminaturais e dos habitats das espécies protegidas e com presença significativa na ZEC, assim como a perturbação significativa dessas espécies, as quais se tipificam em medidas de ordenamento do território e medidas de gestão. Neste contexto, cumpre agora aprovar o plano de gestão da ZEC Barrocal, numa abordagem integrada que dê resposta às exigências ecológicas específicas da ZEC, procedendo à identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na sua área e que justificaram o seu reconhecimento como SIC pela Comissão Europeia e a sua subsequente classificação como ZEC, bem como adotando um conjunto de medidas e ações de conservação complementares, designadamente medidas de gestão ativa e de suporte, conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 49/2026, de 16 de fevereiro. O plano de gestão da ZEC Barrocal tem também por função estabelecer as prioridades de conservação da zona, identificando as espécies e os tipos de habitat protegidos com presença significativa na ZEC em relação aos quais se impõem medidas mais urgentes. Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 49/2026, de 16 de fevereiro, em conjugação com os artigos 15.º, 25.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da Coesão Territorial, pela Ministra do Ambiente e Energia e pelo Ministro da Agricultura e Mar, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Barrocal, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.