Portaria n.º 119/2026/1

Portaria n.º 119/2026/1 Nos termos do n.º 6 do artigo 51.º da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente, ao abrigo das competências delegadas pela Ministra do Ambiente e Energia, através do Despacho n.º 9525/2025, de 4 de agosto, publicado no Diário da Repú- blica, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, e pelo Secretário de Estado da Agricultura, ao abrigo das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura e Mar através do Despacho n.º 9586/2025, 1/2  1.ª série N.º 55 19-03-2026 de 5 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto de 2025, na redação atual conferida pelo Despacho n.º 15290/2025, de 16 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 23 de dezembro de 2025, o seguinte: Artigo 1.º Aprovação 1 — É aprovado o Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuti- cos — 2.ª Revisão, elaborado pelo grupo de trabalho designado através do Despacho n.º 14507/2025, de 28 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 5 de dezembro de 2025. 2 — O Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos — 2.ª Revi- são é publicitado no sítio na Internet da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária. Artigo 2.º Revisão O Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos — 2.ª Revisão é revisto no prazo de cinco anos, nos termos do n.º 10 do artigo 51.º da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, na sua redação atual. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 16 de março de 2026. — O Secretário de Estado da Agricultura, João Manuel Moura Rodrigues, em 18 de fevereiro de 2026. 119948026 Portaria n.º 119/2026/1 2/2  1.ª série N.º 55 19-03-2026 AGRICULTURA E MAR Portaria n.º 120/2026/1, de 19 de março Sumário: Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regula- mento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.3.2.6, «Melhoria do valor económico das florestas», da intervenção C.3.2, «Silvicultura sus- tentável», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). A reforma da Política Agrícola Comum (PAC), em 2021, estabeleceu um novo quadro regulamentar que introduz alterações nos seus objetivos, instrumentos e mecanismos de avaliação, os quais passam a estar integrados num plano único, a nível nacional, o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC). O PEPAC inclui os dois fundos agrícolas da PAC, o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e tem como enquadramento legislativo os Regulamentos (UE) 2021/2115 e 2021/2116, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho. O Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER, estabelece como objetivo, entre outros, contribuir para a susten- tabilidade ambiental, para a atenuação das alterações climáticas e para a adaptação às mesmas, com vista a travar e inverter a perda de biodiversidade, melhorar os serviços ecossistémicos e preservar os habitats e as paisagens. O artigo 73.º do referido regulamento estabelece que, em prossecução do seu PEPAC e nas condi- ções neste estabelecidas, os Estados-Membros podem conceder apoio no âmbito da gestão sustentável das florestas e da melhoria dos recursos florestais, designadamente no que respeita ao investimento na melhoria do valor económico das florestas. O PEPAC Portugal foi aprovado pela Comissão Europeia, através da Decisão C (2022) 6019, de 31 de agosto de 2022, tendo as respetivas reprogramações sido aprovadas pelas Decisões de Execução da Comissão C (2024) 577, de 2 de fevereiro de 2024, C (2024) 4271, de 25 de junho de 2024, C (2025) 667, de 4 de fevereiro de 2025 e C (2025) 8543, de 12 de dezembro de 2025. O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, que estabeleceu o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027, entre os quais se inclui o FEADER, determinou a estruturação operacional deste Fundo no continente através dos eixos C e D. Por seu lado, o Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, estabeleceu as normas gerais do PEPAC Portugal, tendo determinado, no artigo 3.º, que a regulamentação específica dos referidos eixos é adotada por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura. Nestes termos, cumpre estabelecer o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115 no que se refere à tipologia C.3.2.6, «Melhoria do valor económico das florestas», da intervenção C.3.2, «Silvicultura sustentável», do domínio C.3, «Sustenta- bilidade das zonas rurais», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do PEPAC Portugal. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura e Mar, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, conjugada com o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais