Portaria n.º 1163/2008

Portaria n.º 1163/2008 de 15 de Outubro CAPÍTULO I O Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril, que aprova Disposições gerais o novo regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, sua delimitação e características, Artigo 1.º bem como o regime jurídico de criação, organização e Designação, natureza jurídica e âmbito territorial funcionamento das respectivas entidades regionais de tu- rismo, determina que os estatutos iniciais de cada entidade 1 — A entidade regional de turismo do pólo de desen- regional de turismo são aprovados por portaria conjunta volvimento turístico do litoral alentejano adopta a deno- minação de Turismo do Alentejo Litoral e compreende o dos membros do Governo com a tutela na área da admi- território abrangido pelos municípios de Alcácer do Sal, nistração local, das finanças, da Administração Pública e Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines nos termos do turismo. do anexo I do Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril. Nos termos do referido decreto-lei foi criado, na área 2 — A Turismo do Alentejo Litoral é a entidade regional regional de turismo correspondente à NUT II Alentejo, de turismo gestora do pólo de desenvolvimento turístico o pólo de desenvolvimento turístico do Litoral Alente- do Litoral Alentejano nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do jano. Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril. Conforme previsto no artigo 25.º do mesmo diploma, a 3 — A Turismo do Alentejo Litoral é uma pessoa colec- comissão instaladora da entidade regional de turismo do tiva de direito público de âmbito territorial, dotada de au- pólo de desenvolvimento turístico do Litoral Alentejano tonomia administrativa e financeira e património próprio. remeteu ao Governo a proposta de estatutos. Assim: Artigo 2.º Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º e no Sede, delegações e postos de turismo n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril, manda o Governo, pelos Secretários de Es- 1 — A Turismo do Alentejo Litoral tem a sua sede em tado Adjunto e da Administração Local, do Tesouro e Grândola. 2 — A assembleia geral pode deliberar a criação de Finanças, da Administração Pública e do Turismo, o postos de turismo ou delegações. seguinte: Artigo 3.º Artigo 1.º Missão, atribuições e competências A entidade regional de turismo do pólo de desenvol- vimento turístico do Litoral Alentejano, criada nos ter- 1 — À Turismo do Alentejo Litoral incumbe a valoriza- mos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 67/2008, ção turística do pólo de desenvolvimento turístico do Lito- de 10 de Abril, adopta a denominação Turismo do ral Alentejano, visando o desenvolvimento sustentável dos recursos turísticos, no quadro das orientações e directrizes Alentejo Litoral e fixa a localização da sua sede em da política de turismo definida pelo Governo e nos planos Grândola. plurianuais das administrações centrais e local. 2 — Constituem atribuições da Turismo do Alentejo Artigo 2.º Litoral: São aprovados os estatutos da entidade regional de tu- a) Colaborar com os órgãos centrais e locais com vista rismo do pólo de desenvolvimento turístico do Litoral à prossecução dos objectivos da política nacional que for Alentejano, anexos à presente portaria e da qual constituem definida para o turismo; parte integrante. b) Promover a realização de estudos de caracterização do pólo de desenvolvimento turístico do Litoral Alentejano, Artigo 3.º sob o ponto de vista turístico, e proceder à identificação e dinamização dos recursos turísticos existentes; A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao c) Monitorizar a oferta turística regional, tendo em conta da sua publicação. a afirmação turística dos destinos regionais; d) Dinamizar e potenciar os valores turísticos regio- Em 28 de Agosto de 2008. nais; e) As que resultem de contratualização com a admi- O Secretário de Estado Adjunto e da Administração nistração central e com a administração local, nos ter- Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. — O Se- mos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei cretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel n.º 67/2008, de 10 de Abril, bem como de quaisquer con- Costa Pina. — O Secretário de Estado da Administração tratos ou protocolos celebrados com o Turismo de Portugal, Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos. — O Se- I. P., ou com outras entidades públicas competentes em cretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador razão da matéria, conforme disposto no n.º 1 do artigo 3.º Trindade. do mesmo diploma legal. 7392 Diário da República, 1.ª série — N.º 200 — 15 de Outubro de 2008 3 — Compete à Turismo do Alentejo Litoral, em matéria cionem com a actividade turística, nomeadamente com o de planeamento turístico: alojamento local; b) Exercer quaisquer outras competências em matéria de a) Definir e implementar uma estratégia turística para o instalação, exploração e funcionamento da oferta turística pólo de desenvolvimento turístico do Litoral Alentejano; que resultem de contratualização com a administração b) Promover a realização de estudos e de projectos de central ou com a administração local, nos termos previstos investigação que contribuam para a caracterização e a nos n.os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 67/2008, de afirmação do sector turístico regional; 10 de Abril, bem como de contratos ou protocolos cele- c) Criar e gerir um observatório da actividade turística, brados com o Turismo de Portugal, I. P., ou com outras visando acompanhar a implementação da estratégia turís- entidades públicas, conforme disposto no n.º 1 do artigo 3.º tica regional e avaliar o desempenho do sector turístico do mesmo diploma. regional; d) Elaborar e executar um plano regional de sinalização 9 — Compete à Turismo do Alentejo Litoral, em ma- turística em harmonia com as normas nacionais; téria de formação profissional, colaborar em actividades e) Participar, quando solicitado, na elaboração de todos de formação e certificação profissional. os instrumentos de gestão territorial que se relacionem com a actividade turística, nomeadamente os planos directores Artigo 4.º municipais. Cooperação e articulação com outras entidades 4 — Compete à Turismo do Alentejo Litoral, em ma- 1 — A Turismo do Alentejo Litoral pode estabelecer téria de dinamização e gestão dos produtos turísticos re- relações de cooperação, parceria ou associação, no âmbito gionais: das suas atribuições, com outras entidades públicas ou a) Identificar e gerir os principais produtos turísticos do privadas, nacionais ou estrangeiras. pólo de desenvolvimento turístico do Litoral Alentejano; 2 — A Turismo do Alentejo Litoral articula os seus b) Elaborar e executar planos de dinamização e gestão planos de acção com as demais entidades regionais de para os principais produtos turísticos do pólo de desenvol- turismo e, nomeadamente, com as que actuem no âmbito vimento turístico do Litoral Alentejano. territorial do Alentejo. 5 — Compete à Turismo do Alentejo Litoral, em matéria CAPÍTULO II de promoção turística no mercado interno: Membros a) Definir e executar uma estratégia regional de promo- ção turística dirigida ao mercado interno; Artigo 5.º b) Definir e implementar uma estratégia regional de comunicação e marketing turístico; Membros fundadores c) Criar e gerir postos de turismo no pólo de desenvolvi- 1 — São membros fundadores da Turismo do Alentejo mento turístico do Litoral Alentejano, de forma autónoma Litoral os seguintes: ou em parceria com os municípios; d) Criar delegações; a) O município de Alcácer do Sal; e) Conceber edições turísticas regionais; b) O município de Grândola; f) Apoiar eventos com conteúdo turístico. c) O município de Odemira; d) O município de Santiago de Cacém; 6 — Compete à Turismo do Alentejo Litoral, em matéria e) O município de Sines; de promoção turística nos mercados externos, participar f) O membro do Governo com tutela sobre o sector do na definição da estratégia nacional de promoção externa turismo; através de entidades em que participe e que sejam reco- g) A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento nhecidas pelo Turismo de Portugal, I. P. Regional do Alentejo; 7 — Compete à Turismo do Alentejo Litoral, em matéria h) A Associação dos Resorts do Alentejo Litoral; de estabelecimento de parcerias: i) A Associação da Hotelaria de Portugal; j) A Associação da Restauração e Similares de Portugal. a) Associar-se a quaisquer entidades, de direito público ou privado, cujos fins ou atribuições se relacionem, directa 2 — A qualidade de membro fundador fica sujeita a ou indirectamente, com o pólo de desenvolvimento turís- ratificação nos termos da legislação e regulamentação tico do Litoral Alentejano; aplicável a cada uma das entidades referidas no número b) Participar, mediante a celebração de acordos, proto- anterior. colos ou quaisquer outros instrumentos jurídicos válidos, 3 — Cada um dos membros fundadores dispõe inicial- em projectos com interesse e relevância para o pólo de mente de 10 votos na assembleia geral. desenvolvimento turístico do Litoral Alentejano, incluindo a participação em outras entidades. Artigo 6.º Membros efectivos 8 — Compete à Turismo do Alentejo Litoral, em ma- téria de instalação, exploração e funcionamento da oferta 1 — São membros efectivos: turística: a) Os membros fundadores; a) Participar, a solicitação dos municípios interessados, b) As entidades de direito público ou privado com in- na elaboração dos regulamentos municipais que se rela- teresse no desenvolvimento e na valorização do pólo de Diário da República, 1.ª série — N.º 200 — 15 de Outubro de 2008 7393 desenvolvimento turístico do Litoral Alentejano que, para Artigo 11.º o efeito, sejam patrocinadas por qualquer dos membros Actas das reuniões fundadores através da cedência de, pelo menos, um voto. 2 — Os votos cedidos por um membro fundador a ter- 1 — De cada reunião é lavrada acta, contendo um re- ceiros diminuem, na medida da cedência, os votos de que sumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designa- aquele dispõe na assembleia geral. damente, a data e o local da reunião, os membros presentes 3 — Cada um dos membros fundadores poderá patroci- e ausentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas nar até nove membros efectivos e ceder, no máximo, nove e a forma e o resultado das respectivas votações. dos votos de que inicialmente dispõe. 2 — As actas são lavradas pelo secretário da reunião e postas à aprovação de todos os membros com direito Artigo 7.º a voto no final da respectiva reunião ou no início da se- guinte, sendo por eles assinadas, após a aprovação, salvo Membros aliados no caso da assembleia geral, em que basta a assinatura do presidente e do secretário. 1 — Podem ser membros aliados da Turismo do Alen- 3 — Nos casos em que o órgão assim o delibere, a acta tejo Litoral, sem direito a voto, entidades de direito público é aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser res- ou privado com interesse no desenvolvimento e na valo- peito. rização do pólo de desenvolvimento turístico do Litoral Alentejano. Artigo 12.º 2 — A qualidade de membro aliado será conferida pela assembleia geral, sob proposta da direcção ou de um mem- Registo na acta do voto de vencido bro efectivo da Turismo do Alentejo Litoral. 1 — Os membros do órgão podem fazer constar da acta 3 — São membros aliados da Turismo do Alentejo o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem. Litoral a entidade regional de turismo do Alentejo e a 2 — Quando se trate de emitir pareceres, estes serão Agência Regional de Promoção Turística — Turismo do sempre acompanhados das declarações de voto apresen- Alentejo. tadas. SECÇÃO II CAPÍTULO III Assembleia geral Órgãos Artigo 13.º Artigo 8.º Composição Órgãos 1 — A assembleia geral, órgão deliberativo da Turismo do Alentejo Litoral, é composta por um representante de São órgãos da Turismo do Alentejo Litoral: cada um dos membros efectivos e aliados da Turismo do a) A assembleia geral; Alentejo Litoral. b) A direcção; 2 — Os municípios são representados pelos respectivos c) O fiscal único. presidentes de câmara. 3 — Os representantes podem delegar a representação. SECÇÃO I Artigo 14.º Disposições comuns Mesa da assembleia geral 1 — A assembleia geral é dirigida pela mesa da assem- Artigo 9.º bleia geral, composta por um presidente e um secretário. Quórum 2 — O mandato da mesa da assembleia geral tem a duração de quatro anos e é renovável por duas vezes. 1 — Os órgãos colegiais da Turismo do Alentejo Litoral só podem deliberar quando estejam presentes membros que Artigo 15.º representem a maioria dos direitos de voto. Competência 2 — No caso da assembleia geral, não se verificando na primeira convocação o quórum previsto no número 1 — Compete à assembleia geral, em matéria de orga- anterior e tendo sido convocada nova reunião com início nização e funcionamento da Turismo do Alentejo Litoral: trinta minutos depois, pode o órgão deliberar, independen- a) Aprovar o regulamento eleitoral da Turismo do Alen- temente do número de votos. tejo Litoral; b) Eleger, por escrutínio secreto, de entre os seus mem- Artigo 10.º bros, o presidente e o secretário da assembleia geral; Objecto das deliberações c) Exonerar, por escrutínio secreto, o presidente e o secretário da assembleia geral; Só podem ser objecto de deliberação os assuntos incluí- d) Eleger e demitir a direcção, por escrutínio secreto; dos na ordem do dia da reunião, salvo se, tratando-se de e) Fixar, nos termos da lei, o número de elementos da reunião ordinária, pelo menos três quartos dos votos dos direcção que serão remunerados; membros presentes reconhecerem a urgência de delibera- f) Fixar, nos termos da lei, a remuneração dos membros ção imediata sobre outros assuntos. da direcção; 7394 Diário da República, 1.ª série — N.º 200 — 15 de Outubro de 2008 g) Nomear o fiscal único e fixar a sua remuneração, sob b) Autorizar a participação da Turismo do Alentejo Li- proposta da direcção; toral em projectos e parcerias com interesse para o pólo de h) Deliberar sobre a admissão de membros aliados na desenvolvimento turístico do Litoral Alentejano, incluindo Turismo do Alentejo Litoral, sob proposta da direcção; a participação no capital social de pessoas colectivas; i) Aprovar as alterações aos estatutos da Turismo do c) Pronunciar-se sobre todos e quaisquer assuntos que Alentejo Litoral, sob proposta da direcção ou de algum sejam relevantes para o pólo de desenvolvimento turístico dos seus membros; do Litoral Alentejano. j) Aprovar o regulamento interno e todos os demais regulamentos necessários à organização e funcionamento Artigo 16.º da Turismo do Alentejo Litoral, sob proposta da direcção; Maioria exigível nas deliberações l) Aprovar as normas e procedimentos de controlo in- terno, sob proposta da direcção; 1 — As deliberações da assembleia geral da Turismo m) Aprovar os mapas de pessoal e respectivas alterações, do Alentejo Litoral são tomadas por maioria simples dos sob proposta da direcção; votos dos membros efectivos presentes, cabendo a cada n) Aprovar a criação, reorganização e extinção de ser- um o exercício dos direitos de voto através do respectivo viços da Turismo do Alentejo Litoral, sob proposta da representante, salvo o disposto nos números seguintes. direcção; 2 — As deliberações previstas nas alíneas a), c), e), o) Aprovar a criação, reorganização e extinção de postos i), o) e p) do n.º 1 do artigo 15.º dos presentes estatutos de turismo, sob proposta da direcção; são tomadas por maioria de três quartos dos votos dos p) Aprovar a criação, reorganização e extinção de de- membros presentes. legações, sob proposta da direcção; q) Apreciar e aprovar o plano de actividades e o orça- Artigo 17.º mento, bem como as revisões orçamentais, sob proposta da direcção; Reuniões ordinárias r) Autorizar a contratação de empréstimos, com base 1 — A assembleia geral da Turismo do Alentejo Litoral em informação, obrigatoriamente apresentada pela di- reúne ordinariamente duas vezes por ano, nos meses de recção, sobre as condições praticadas em, pelo menos, Março e de Dezembro, destinando-se a primeira reunião três instituições de crédito, acompanhada por um mapa à apreciação e aprovação dos documentos de prestação demonstrativo da capacidade de endividamento da Turismo de contas e a segunda à apreciação e aprovação do plano do Alentejo Litoral; de actividades e orçamento para o exercício económico s) Apreciar e aprovar os documentos de prestação de seguinte. contas, sob proposta da direcção; 2 — As reuniões ordinárias da assembleia geral da Tu- t) Deliberar sobre a alienação ou oneração de bens rismo do Alentejo Litoral são convocadas pelo presidente imóveis propriedade da Turismo do Alentejo Litoral, sob da assembleia geral com a antecedência de, pelo menos, proposta da direcção. oito dias em relação à data da reunião, através de carta registada com aviso de recepção ou por qualquer meio 2 — Compete, ainda, à assembleia geral da Turismo do de transmissão escrita e electrónica de dados, desde que Alentejo Litoral, em matéria de planeamento, sob proposta seja obtido o respectivo relatório de transmissão bem su- da direcção: cedida. a) Aprovar os princípios orientadores da política de 3 — As convocatórias para as reuniões ordinárias da turismo aplicável ao pólo de desenvolvimento turístico do assembleia geral da Turismo do Alentejo Litoral devem Litoral Alentejano, no quadro das orientações e directrizes indicar a data, hora e local da reunião e a ordem do dia, da política de turismo definida pelo Governo e nos planos incluindo-se nesta todos os assuntos a tratar na reunião, plurianuais das administrações central e local; devidamente individualizados. b) Aprovar os documentos estratégicos regionais refe- 4 — As convocatórias para as reuniões ordinárias da rentes às atribuições e competências cometidas à Turismo assembleia geral da Turismo do Alentejo Litoral são acom- do Alentejo Litoral. panhadas de toda a documentação pertinente aos assuntos a tratar. 3 — Compete à assembleia geral da Turismo do Alen- tejo Litoral, em matéria de fiscalização: Artigo 18.º a) Acompanhar a actividade da direcção, bem como das Reuniões extraordinárias associações, federações e quaisquer outras pessoas colecti- 1 — A assembleia geral da Turismo do Alentejo Litoral vas em que a Turismo do Alentejo Litoral tenha participação; reúne extraordinariamente sempre que seja convocada b) Receber informações, através do presidente ou do pelo presidente da assembleia geral, por sua iniciativa ou secretário da assembleia geral, sobre assuntos de interesse a solicitação do presidente da direcção, em execução de para a Turismo do Alentejo Litoral e sobre a execução de deliberação desta última, ou de membros efectivos deten- deliberações anteriores, a pedido de qualquer membro, tores de um quinto dos votos. formulado a qualquer momento. 2 — As reuniões extraordinárias da assembleia geral da Turismo do Alentejo Litoral são convocadas pelo presidente 4 — Compete ainda à assembleia geral da Turismo do da assembleia geral nos 5 dias subsequentes à recepção da Alentejo Litoral, sob proposta da direcção: solicitação a que se refere o número anterior, para um dos a) Autorizar a integração da Turismo do Alentejo Li- 20 dias posteriores à data de apresentação da solicitação, toral em associações e federações de entidades regionais sendo sempre observada a antecedência de, pelo menos, de turismo; 8 dias entre a convocatória e a data da reunião. Diário da República, 1.ª série — N.º 200 — 15 de Outubro de 2008 7395 3 — As convocatórias para as reuniões extraordiná- SECÇÃO III rias da assembleia geral da Turismo do Alentejo Litoral Direcção são efectuadas através de carta registada com aviso de recepção ou por qualquer meio de transmissão escrita e Artigo 23.º electrónica de dados, desde que seja obtido o respectivo relatório de transmissão bem sucedida, e devem indicar a Composição data, hora e local da reunião e a ordem do dia, incluindo-se 1 — A direcção, órgão executivo e de gestão da Turismo nesta todos os assuntos a tratar na reunião, devidamente do Alentejo Litoral, é composta por três ou cinco membros, individualizados. sendo um deles o presidente. 4 — As convocatórias para as reuniões extraordinárias 2 — A designação do presidente, bem como o número da assembleia geral da Turismo do Alentejo Litoral são de membros a integrar a direcção, é realizada com a apre- acompanhadas de toda a documentação pertinente aos sentação da lista candidata à respectiva eleição. assuntos a tratar. 3 — Os restantes membros da direcção serão designados vice-presidentes. Artigo 19.º 4 — O presidente da direcção será substituído pelo vice- Participação da direcção nas reuniões da assembleia geral -presidente por si designado nas suas ausências, faltas ou impedimentos. 1 — A direcção faz-se representar, obrigatoriamente, 5 — A direcção é eleita pela assembleia geral, por es- nas reuniões da assembleia geral pelo seu presidente, que crutínio secreto, em lista única, subscrita por qualquer pode intervir nas discussões, sem direito a voto. membro ou conjunto de membros efectivos da Turismo 2 — Nos casos de ausência, falta ou impedimento o do Alentejo Litoral, observando-se a maioria prevista no presidente da direcção pode fazer-se substituir por um dos n.º 1 do artigo 16.º dos presentes estatutos. vice-presidentes da direcção. 6 — A direcção pode ser demitida pela assembleia geral, 3 — Os membros da direcção podem assistir às reuniões por escrutínio secreto, mediante a maioria prevista no n.º 2 da assembleia geral, podendo intervir nas discussões, sem do artigo 16.º dos presentes estatutos. direito a voto. Artigo 24.º Artigo 20.º Mandato Competências do presidente da assembleia geral 1 — O mandato dos membros da direcção tem a duração Compete ao presidente da assembleia geral da Turismo de quatro anos e é renovável por duas vezes. do Alentejo Litoral: 2 — No caso de morte, renúncia, suspensão ou perda de 1) Conferir posse à direcção; mandato do presidente da direcção é chamado a substituí-lo 2) Representar a assembleia geral, assegurar o seu um dos vice-presidentes da direcção. regular funcionamento e presidir aos respectivos traba- 3 — Verificando-se a não efectividade de funções da lhos; maioria legal dos membros da direcção, é deste facto dado 3) Convocar as reuniões, ordinárias e extraordinárias; conhecimento ao presidente da assembleia geral para que 4) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões este proceda à convocação daquele órgão para eleição de quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, me- nova direcção. diante decisão fundamentada, a constar expressamente 4 — No caso previsto no número anterior, a direcção da acta da reunião; eleita completa o mandato da anterior. 5) Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações. Artigo 25.º Tomada de posse da direcção Artigo 21.º Compete ao presidente da assembleia geral convocar os Competências do secretário da assembleia geral titulares eleitos da direcção da Turismo do Alentejo Litoral Compete ao secretário da assembleia geral da Turismo para o acto de tomada de posse, que tem lugar nos 10 dias do Alentejo Litoral coadjuvar o presidente da assembleia subsequentes ao apuramento dos resultados eleitorais. geral no exercício das suas funções, assegurar o expediente geral e, na falta de funcionário com essa incumbência, Artigo 26.º lavrar as actas das reuniões. Competência Artigo 22.º 1 — Compete à direcção da Turismo do Alentejo Litoral, em matéria de organização e funcionamento da Turismo Substituição da mesa da assembleia geral do Alentejo Litoral: 1 — O presidente da assembleia geral da Turismo do a) Propor à assembleia geral a nomeação do fiscal único Alentejo Litoral é substituído, na sua ausência, falta ou e a respectiva remuneração; impedimento, pelo secretário da mesa da assembleia b) Propor à assembleia geral a criação, reorganização e geral. extinção de postos de turismo; 2 — No caso de ausência, falta ou impedimento de c) Deliberar sobre o regulamento interno e todos os algum ou todos os membros da mesa da assembleia geral demais regulamentos necessários à organização e funcio- esta elege, de entre os membros presentes, os necessários namento da Turismo do Alentejo Litoral e submetê-los à para constituir a mesa que presidirá à reunião. aprovação da assembleia geral; 7396 Diário da República, 1.ª série — N.º 200 — 15 de Outubro de 2008 d) Aprovar o inventário de todos os bens, direitos e Artigo 27.º obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, a submeter Maioria exigível nas deliberações à apreciação e votação da assembleia geral; e) Deliberar sobre as normas e procedimentos de con- 1 — As deliberações da direcção da Turismo do Alentejo trolo interno, e submetê-las à aprovação da assembleia Litoral são tomadas por maioria simples dos votos dos geral; membros presentes. f) Deliberar sobre o plano de actividades e o orçamento, 2 — Em caso de empate na votação, o presidente da bem como as revisões orçamentais, e submetê-los à apre- direcção goza de voto de qualidade. ciação e aprovação da assembleia geral; g) Aprovar as alterações orçamentais ao plano de acti- Artigo 28.º vidades e orçamento aprovados; Reuniões ordinárias h) Deliberar sobre os documentos de prestação de con- tas e submetê-los à apreciação e aprovação da assembleia 1 — A direcção da Turismo do Alentejo Litoral tem geral; reuniões ordinárias mensais, salvo se deliberar estabelecer i) Deliberar sobre a aquisição de bens móveis e sobre a outra periodicidade mais adequada. contratação de serviços, nos termos do Código dos Con- 2 — As reuniões ordinárias da direcção da Turismo do tratos Públicos; Alentejo Litoral são convocadas pelo seu presidente com a j) Propor à assembleia geral a alienação ou oneração de antecedência de, pelo menos, três dias em relação à data da bens imóveis propriedade da Turismo do Alentejo Litoral reunião, através de carta registada com aviso de recepção e deliberar sobre a alienação de bens móveis; ou por qualquer meio de transmissão escrita e electrónica l) Aceitar doações, legados e heranças, a benefício de de dados, desde que seja obtido o respectivo relatório de inventário; transmissão bem sucedida. m) Deliberar sobre os mapas de pessoal e respecti- 3 — As convocatórias para as reuniões ordinárias da vas alterações e submetê-los à aprovação da assembleia direcção da Turismo do Alentejo Litoral devem indicar a geral; data, hora e local da reunião e a ordem do dia, incluindo-se n) Deliberar sobre o preço da venda de objectos pro- nesta todos os assuntos a tratar na reunião, devidamente mocionais e da prestação de serviços pela Turismo do individualizados. Alentejo Litoral. 4 — As convocatórias para as reuniões ordinárias da direcção da Turismo do Alentejo Litoral são acompanhadas 2 — Compete à direcção da Turismo do Alentejo Lito- de toda a documentação pertinente aos assuntos a tratar. ral, em matéria de planeamento: 5 — O presidente da direcção pode estabelecer dia da semana, hora e local certos para a realização das reuniões a) Estabelecer os princípios orientadores da política de ordinárias do órgão. turismo aplicável ao pólo de desenvolvimento turístico do 6 — No caso previsto no número anterior, é remetida Litoral Alentejano, no quadro das orientações e directrizes aos membros da direcção, com a antecedência de, pelo da política de turismo definida pelo Governo e nos planos menos, três dias em relação à data da reunião, a ordem plurianuais das administrações central e local, e submetê- do dia, incluindo-se nesta todos os assuntos a tratar, devi- -los à aprovação da assembleia geral; damente individualizados, sendo acompanhada de toda a b) Deliberar sobre os documentos estratégicos regio- documentação pertinente. nais referentes às atribuições e competências cometidas à 7 — O presidente da direcção convocará a entidade re- Turismo do Alentejo Litoral, e submetê-los à aprovação gional de turismo do Alentejo, para participar nas reuniões da assembleia geral; da direcção, sem direito a voto, quando tal for relevante c) Deliberar sobre o plano regional de sinalização turís- em razão dos assuntos a tratar. tica e submetê-lo à aprovação de assembleia geral. Artigo 29.º 3 — Compete ainda à direcção da Turismo do Alentejo Litoral: Reuniões extraordinárias a) Executar e zelar pelo cumprimento das deliberações 1 — A direcção da Turismo do Alentejo Litoral reúne da assembleia geral; extraordinariamente sempre que seja convocada pelo pre- b) Determinar a realização de auditorias externas à sidente da direcção, por sua iniciativa ou a solicitação de gestão patrimonial e financeira da entidade regional qualquer dos seus membros. de turismo, por sua iniciativa ou sob proposta do fiscal 2 — As reuniões extraordinárias da Turismo do Alentejo único; Litoral são convocadas pelo seu presidente nos dois dias c) Deliberar sobre a concessão de apoio, financeiro ou subsequentes à recepção da solicitação a que se refere o logístico, a eventos com conteúdo turístico, que se enqua- número anterior, para um dos oito dias posteriores à data drem na estratégia regional de promoção turística dirigida de apresentação da solicitação, sendo sempre observada a ao mercado interno ou externo; antecedência de, pelo menos, dois dias entre a convocatória d) Exercer as demais competências necessárias à pros- e a data da reunião. secução da missão, atribuições e competências da Turismo 3 — As convocatórias para as reuniões extraordinárias do Alentejo Litoral, previstas nos artigos 3.º e 4.º dos pre- da direcção da Turismo do Alentejo Litoral obedecem aos sentes estatutos, bem como as que lhe sejam atribuídas requisitos formais previstos para as reuniões ordinárias. por lei. 4 — O presidente da direcção convocará a entidade re- gional de turismo do Alentejo para participar nas reuniões 4 — A direcção pode delegar no presidente as compe- da direcção, sem direito a voto, quando tal for relevante tências previstas no número anterior. em razão dos assuntos a tratar. Diário da República, 1.ª série — N.º 200 — 15 de Outubro de 2008 7397 Artigo 30.º m) Elaborar os documentos de prestação de contas e Remunerações submetê-los à apreciação e aprovação da direcção; n) Remeter ao Tribunal de Contas, bem como a quais- 1 — A remuneração dos membros da direcção será fi- quer outras entidades que a lei determinar, os documentos xada pela assembleia geral, tendo em consideração o dis- de prestação de contas aprovados; posto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 67/2008, o) Propor à direcção que delibere sobre a contratação de 10 de Abril. de bens móveis e de serviços, nos termos do Código dos 2 — Os membros da direcção não remunerados têm Contratos Públicos; direito a uma senha de presença por cada reunião, ordinária p) Propor à direcção a alienação ou oneração de bens mó- ou extraordinária, a que compareçam, no valor de 1/22 da veis ou imóveis propriedade da Turismo do Alentejo Litoral; remuneração mensal base auferida pelo vogal da direcção q) Submeter à aprovação da direcção os mapas de pes- que aufira maior remuneração. soal e respectivas alterações; r) Propor à direcção que fixe o preço da venda de objec- Artigo 31.º tos promocionais e da prestação de serviços pela Turismo Competências do presidente da direcção do Alentejo Litoral; s) Cobrar e arrecadar as receitas e autorizar as despesas, 1 — Compete ao presidente da direcção da Turismo do de acordo com o orçamento aprovado. Alentejo Litoral, em termos gerais: a) Representar a direcção e assegurar o seu regular 3 — Compete ao presidente da direcção da Turismo do funcionamento; Alentejo Litoral, por delegação da direcção, em matéria b) Representar a Turismo do Alentejo Litoral em juízo de planeamento: e fora dele; a) Elaborar os documentos estratégicos regionais re- c) Convocar as reuniões, ordinárias e extraordinárias, ferentes às atribuições e competências cometidas à Tu- e presidir aos respectivos trabalhos; rismo do Alentejo Litoral e submetê-los à aprovação da d) Fixar dia da semana, hora e local certos para a reali- direcção; zação das reuniões ordinárias da direcção; b) Elaborar um plano regional de sinalização turística, e) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões submetê-lo à aprovação da direcção e, posteriormente, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, me- dar-lhe execução. diante decisão fundamentada, a constar expressamente da acta da reunião; 4 — Sempre que circunstâncias excepcionais e urgentes f) Executar e fazer executar as deliberações da direcção o exijam e não seja possível reunir extraordinariamente e da assembleia geral; a direcção em tempo útil, o seu presidente pode praticar g) Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade qualquer acto da competência desta, ficando o mesmo das deliberações; sujeito a ratificação, na primeira reunião realizada após a h) Designar o vice-presidente que o substituirá nas au- sua prática, sob pena de anulabilidade. sências, faltas ou impedimentos. 5 — Quando considere útil, o presidente da direcção pode convidar a participar nos seus trabalhos, sem direito 2 — Compete ao presidente da direcção da Turismo do a voto, representantes de membros efectivos da Turismo Alentejo Litoral, por delegação da direcção, em matéria do Alentejo Litoral. de organização e funcionamento: a) Decidir sobre todos os assuntos de administração SECÇÃO IV e gestão correntes da Turismo do Alentejo Litoral, em Fiscal único conformidade com o plano de actividades e orçamento aprovados e as deliberações da direcção; b) Elaborar o regulamento interno e todos os demais regula- Artigo 32.º mentos necessários à organização e funcionamento da Turismo Composição, mandato e remuneração do Alentejo Litoral e submetê-los à aprovação da direcção; 1 — O fiscal único, órgão fiscalizador da gestão patri- c) Superintender o pessoal e serviços; monial e financeira do Turismo do Alentejo Litoral, é um d) Autorizar a realização de despesa orçamentada, dentro revisor oficial de contas, ou uma sociedade de revisores do limite fixado na delegação de competência da direcção; oficiais de contas, nomeado pela assembleia geral, sob e) Autorizar o pagamento de despesa orçamentada, dentro proposta da direcção. do limite fixado na delegação de competência da direcção; 2 — O mandato do fiscal único tem a duração de quatro f) Assinar ou visar a correspondência; anos e é renovável por duas vezes. g) Gerir os serviços da Turismo do Alentejo Litoral; 3 — A remuneração do fiscal único é fixada pela assem- h) Elaborar o inventário de todos os bens, direitos e bleia geral do Turismo do Alentejo Litoral, sob proposta obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, a submeter da direcção. à apreciação da direcção; Artigo 33.º i) Elaborar as normas e procedimentos de controlo in- terno e submetê-las à aprovação da direcção; Competência j) Elaborar o plano de actividades e o orçamento, bem Compete ao fiscal único da Turismo do Alentejo Li- como as revisões orçamentais, e submetê-los à apreciação toral: e aprovação da direcção; l) Executar o plano de actividades e o orçamento apro- a) Verificar as contas anuais; vados; b) Emitir o certificado legal das contas; 7398 Diário da República, 1.ª série — N.º 200 — 15 de Outubro de 2008 c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabi- as normas aplicáveis às autarquias locais, com excepção lísticos e documentos que lhes servem de suporte; das que contrariem o disposto no Decreto-Lei n.º 67/2008, d) Participar à direcção e à assembleia geral da Tu- de 10 de Abril, e das que, pela sua especificidade, não rismo do Alentejo Litoral as irregularidades detectadas, possam aplicar-se. bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do plano plurianual de in- Artigo 37.º vestimentos; Receitas e) Emitir parecer sobre as contas do exercício, nomea- damente sobre a execução orçamental, o balanço e a 1 — Constituem receitas da Turismo do Alentejo Li- demonstração de resultados e anexos às demonstrações toral: financeiras exigidas por lei ou determinados pela assem- bleia geral; a) Os montantes pagos pela administração central e f) Manter a direcção da Turismo do Alentejo Litoral pela administração local em função da contratualização informada sobre os resultados das verificações e exames a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei a que proceda; n.º 67/2008, de 10 de Abril, e o n.º 3 do artigo 2.º dos g) Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, in- presentes estatutos; cluindo um relatório anual global; b) Os montantes que resultem de quaisquer contratos h) Propor à direcção da Turismo do Alentejo Litoral a ou protocolos celebrados com o Turismo de Portugal, I. P., realização de auditorias externas, quando entender neces- ou com outras entidades públicas, nos termos do n.º 1 do sário ou conveniente; artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril, e do i) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam n.º 3 do artigo 2.º dos presentes estatutos; submetidos pela direcção e pela assembleia geral, bem c) As comparticipações e subsídios do Estado, ou de como pelo Tribunal de Contas e outras entidades ou orga- entidades comunitárias e das autarquias locais; nismos com poderes de fiscalização da gestão patrimonial d) Os rendimentos de bens próprios; e financeira da entidade regional de turismo. e) Os lucros de explorações comerciais e industriais; f) O produto resultante da venda de objectos promocio- nais e da prestação de serviços; g) Os donativos; CAPÍTULO IV h) As heranças, legados e doações; i) O produto da alienação ou da oneração de bens pró- Serviços prios e de amortizações e reembolso de quaisquer títulos ou capitais; Artigo 34.º j) Os saldos verificados na gerência anterior; Serviços l) As contribuições, nomeadamente sob a forma de quo- tizações, dos membros da Turismo do Alentejo Litoral; 1 — A Turismo do Alentejo Litoral dispõe dos serviços m) Quaisquer outras receitas resultantes da administra- que considere adequados para a prossecução das suas atri- ção do pólo ou que lhe venham a ser atribuídas; buições e exercício das suas competências. n) As verbas previstas no Orçamento do Estado para o 2 — A estruturação dos serviços e as respectivas fun- desenvolvimento do turismo regional. ções, bem como o organograma da Turismo do Alentejo Litoral, constarão do regulamento interno, aprovado pela 2 — As contribuições referidas na alínea l) do número assembleia geral, sob proposta da direcção. anterior são fixadas pela assembleia geral da Turismo do Alentejo Litoral, sob proposta da direcção. CAPÍTULO V Artigo 38.º Pessoal Contas Artigo 35.º 1 — As contas de gerência da Turismo do Alentejo Li- Regime e mapas de pessoal toral são apreciadas e aprovadas pela assembleia geral até ao final do mês de Março do ano seguinte àquele a que 1 — O pessoal ao serviço da Turismo do Alentejo Lito- respeitam e enviadas nos 30 dias subsequentes ao Tribunal ral está sujeito ao regime de contrato individual de trabalho. de Contas para julgamento. 2 — A Turismo do Alentejo Litoral dispõe de um mapa 2 — O Tribunal de Contas verifica as contas e remete do pessoal em regime de contrato individual. o seu acórdão à direcção da Turismo do Alentejo Litoral. CAPÍTULO VI CAPÍTULO VII Finanças Disposições finais Artigo 36.º Artigo 39.º Contabilidade Situações de carácter especial, de delegação e de contratualização Os planos de actividades e os orçamentos, bem como os relatórios de actividades e as contas de gerência da en- Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto- tidade regional de turismo, são elaborados de acordo com -Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril, a Turismo do Alentejo Li- Diário da República, 1.ª série — N.º 200 — 15 de Outubro de 2008 7399 toral reconhece a Agência Regional de Promoção Turística Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo De- do Alentejo como associação de direito privado na área do creto n.º 31-B/2008, publicado no Diário da República, turismo que pode contratualizar o exercício de actividades 1.ª série, n.º 192, de 3 de Outubro de 2008. e a realização de projectos do pólo de desenvolvimento Nos termos do artigo 12.º do Acordo, este entrará em turístico do Litoral Alentejano. vigor no dia 2 de Novembro de 2008. Artigo 40.º Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, Prazos 6 de Outubro de 2008. — O Subdirector-Geral, Ricardo Eduardo Vaz Pereira Pracana. 1 — Os prazos previstos nos presentes estatutos são contínuos, transferindo-se para o 1.º dia útil seguinte o prazo cujo termo recaia sobre sábado, domingo ou dia feriado. 2 — Na contagem do prazo não se inclui o próprio dia MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E a correr. DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL Artigo 41.º E DAS PESCAS. Legislação supletiva