Portaria n.º 115/2026/1

Portaria n.º 115/2026/1 Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 54/2026, de 16 de fevereiro, em con- jugação com os artigos 15.º, 19.º, 25.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, 1/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da Coesão Territorial, pelo Ministro das Infraestrutu- ras e Habitação, pela Ministra do Ambiente e Energia e pelo Ministro da Agricultura e Mar, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ria de Aveiro, da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Vouga e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Ria de Aveiro, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante. Artigo 2.º Âmbito 1 — O plano de gestão da ZEC Ria de Aveiro, da ZEC Rio Vouga e da ZPE Ria de Aveiro identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa, incluindo as tendências populacionais favoráveis das espécies de aves com ocorrência regular, na ZEC Ria de Aveiro, na ZEC Rio Vouga e na ZPE Ria de Aveiro, e adota medidas e ações com- plementares de conservação. 2 — O plano de gestão da ZEC Ria de Aveiro, da ZEC Rio Vouga e da ZPE Ria de Aveiro deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, com o Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro, na sua redação atual, e com o Decreto-Lei n.º 54/2026, de 16 de fevereiro, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos e os objetivos de conservação das espécies de aves protegidas de ocorrência regular na ZPE. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 5 de março de 2026. — O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz, em 9 de março de 2026. — A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 9 de março de 2026. — O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 5 de março de 2026. ANEXO (a que se refere o artigo 1.º) Plano de gestão da ZEC Ria de Aveiro (PTCON0061), da ZEC Rio Vouga (PTCON0026) e da ZPE Ria de Aveiro (PTZPE004) LOCALIZAÇÃO A ZEC Ria de Aveiro, a ZEC Rio Vouga e a ZPE Ria de Aveiro, com uma área total aproximada de 55 096 ha, com 34 322 ha de área terrestre e 20 774 ha de área marinha (que equivale a cerca de 40 % Portaria n.º 115/2026/1 do total da área classificada). A área classificada localiza-se totalmente na Região Centro, com a área terrestre a abranger os concelhos de Aveiro, Murtosa, Águeda, Ovar, Estarreja, Albergaria-a-Velha, Ílhavo, Vagos, Oliveira do Bairro, Sever do Vouga, Mira e Anadia, conforme se apresenta no quadro 1. A sua localização encontra-se representada cartograficamente na figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade. 2/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 QUADRO 1 Unidades territoriais abrangidas pelas ZEC Ria de Aveiro, ZPE Ria de Aveiro e ZEC Rio Vouga Proporção da UT ocupada Áreas terrestres das ZEC Proporção das áreas terrestres Unidade territorial (UT) pelas áreas terrestres e ZPE na UT (ha) das ZEC e ZPE na UT das ZEC e ZPE Águeda 4 152 12 12 % Albergaria-a-Velha 2 417 15 7% Anadia 53 1% 1% Aveiro 9 657 49 % 28 % Estarreja 3 091 29 % 9% Ílhavo 2 201 30 % 6% Mira 410 3% 1% Murtosa 5 887 81 % 17 % Oliveira do Bairro 791 9% 2% Ovar 3 253 22 % 10 % Sever do Vouga 668 5% 2% Vagos 1 742 11 % 5% Total 34 322 – 100 % (fonte: CAOP 2021) Portaria n.º 115/2026/1 Figura 1 — Enquadramento territorial das ZEC Ria de Aveiro, ZPE Ria de Aveiro e ZEC Rio Vouga (fonte: CAOP 2021 — DGT) 3/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 CARACTERIZAÇÃO ZEC Rio Vouga O rio Vouga é o principal curso de água que alimenta a Ria de Aveiro e a Pateira de Frossos. A parte inicial do troço do rio que corresponde à ZEC corre num vale encaixado, em cujas vertentes predomi- nam matos e manchas de exóticas invasoras, que acabam por proliferar também nas galerias ripícolas, afetando menos os salgueirais (habitat 92A0) que os amiais (habitat 91E0), que se encontram mais degradados. A jusante dá-se a abertura para a planície aluvial, com uma redução do grau de conservação da vegetação marginal, principalmente por efeito da pressão exercida nos campos agrícolas contíguos. Merece destaque a ocorrência de núcleos de floresta sub-higrófila de Fraxinus angustifolia, Quer- cus robur e Ulmus minor (habitat 91F0), própria de depressões ligeiras, planas e extensas, em aluviões raramente inundados. Trata-se de um rio importante para a conservação de espécies piscícolas migradoras, como o sável (Alosa alosa), a savelha (Alosa fallax) e a lampreia-marinha (Petromyzon marinus). É um dos poucos locais de ocorrência confirmada da lampreia-da-costa-de-prata (Lampetra alavariensis), sendo ainda relevante para a conservação de outras espécies piscícolas dulciaquícolas como a boga-do-norte (Pseudochondrostoma duriense), o bordalo (Squalius alburnoides), o ruivaco (Achondrostoma oligolepis) e o verdemã-comum (Cobitis paludica). É ainda uma área importante para diversas espécies associadas às margens e bosques ripícolas como as libélulas Gomphus graslinii, Macromia splendens e Oxygastra curtisii, a fritilária-dos-lameiros (Euphydryas aurinia) e o lagarto-de-água (Lacerta schreiberi). ZEC e ZPE Ria de Aveiro A ria de Aveiro é um sistema estuarino-lagunar constituído por uma rede de canais de maré per- manentemente ligados e por uma zona terminal com canais estreitos e de baixa profundidade. A ria é constituída por quatro canais principais de águas pouco profundas: Ovar, S. Jacinto, Mira e Ílhavo, onde se definem várias ilhas e ilhotas constituídas pela acumulação de materiais sedimentares. A per- manente ligação ao mar é assegurada através da barra de Aveiro, um canal artificial aberto no cordão litoral, induzindo o efeito da maré na área da ria. É considerada como a zona húmida mais importante do norte do País, albergando grande diver- sidade de comunidades vegetais halófilas e sub-halófilas numa extensa área estuarina, representando consequentemente a área mais importante de ocorrência do habitat 1130 (Estuários). Destaca-se também por constituir a área onde o habitat 1330 (Juncais e prados-juncais da aliança Glauco mari- timae-Juncion maritimi) apresenta maior expressão no território nacional. É igualmente reconhecida a importância da bacia hidrográfica do Vouga para as espécies migra- doras diádromas, tais como clupeídeos, lampreia e enguia. A ria de Aveiro é uma área fundamental para estas espécies, já que lhes assegura condições ecológicas essenciais ao sucesso das suas migrações reprodutoras, garantindo a conectividade entre o mar e os cursos de água doce que constituem os locais de desova de lampreia-marinha (Petromyzon marinus), sável (Alosa alosa) e savelha (Alosa fallax). Sendo residente, também a lampreia-da-costa-de-prata (Lampetra alavariensis) depende destes cursos de água, completando todo o seu ciclo de vida em meio dulciaquícola. Na envolvente do complexo estuarino estão representados diversos tipos de habitat ripícolas, nomeadamente o habitat 91E0 (Florestas aluviais de Alnus glutinosa e Fraxinus excelsior) e, na zona costeira, os tipos de habitat dunares integram comunidades vegetais raras tais como os matagais densos de Salix arenaria em depressões dunares que sofrem habitualmente encharcamento sazonal mais ou menos prolongado (habitat 2170) e onde se concentra uma fração considerável da fauna das dunas litorais. Este habitat, que está presente em vários países da região biogeográfica Atlântica, na Portaria n.º 115/2026/1 região biogeográfica Mediterrânica apenas ocorre em Portugal, e de forma pontual, estando representado somente na ZEC Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas e na ZEC Ria de Aveiro. A sua posição finícola em Portugal confere a este habitat um assinalável interesse biogeográfico e conservacionista. Ainda nas comunidades dunares, importa destacar a ocorrência de Jasione lusitanica, que constitui um endemismo ibérico restrito ao litoral oeste da Península Ibérica. 4/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Os cerca de 21 km2 de área marinha da ZEC visam contribuir para o objetivo de manutenção da conectividade longitudinal entre o mar e as áreas propícias para a desova (rios) das espécies de peixes migradoras diádromas na sequência da embocadura do rio Vouga. Do ponto de vista dos biótopos e ecossistemas da avifauna da ZPE destaca-se a existência de extensas áreas de sapal, salinas, áreas significativas de caniço e importantes áreas de bocage associadas a áreas agrícolas (onde se incluem as abrangidas pelo Aproveitamento Hidroagrícola do Vouga). Estas áreas apresentam-se como importantes locais de alimentação e reprodução para diversas espécies de aves, sendo que a área alberga regularmente mais de 20 000 aves aquáticas, pertencentes a mais de 180 espécies, com particular destaque para o elevado número de aves limícolas. Atualmente a ZPE apresenta concentrações significativas de várias espécies constantes do anexo i da Diretiva Aves, sendo de destacar a grande população de garça-vermelha (Ardea purpurea), uma das mais importantes a nível nacional, mas também de borrelho-grande-de-coleira (Charadrius hiaticula), de borrelho-de-coleira-interrompida (Charadrius alexandrinus), de pilrito-comum (Calidris alpina), entre outros. A ZPE é ainda considerada uma das áreas mais importantes para a conservação das populações reprodutoras de andorinha-do-mar-anã (Sternula albifrons), garçote (Ixobrychus minutus), pernilongo (Himantopus himantopus), tartaranhão-ruivo-dos-pauis (Circus aeruginosus) e milhafre-preto (Milvus migrans); e populações invernantes de águia-pesqueira (Pandion haliaetus), colhereiro (Platalea leucorodia) e alfaiate (Recurvirostra avosetta) (apesar do grande declínio da popula- ção invernante da espécie na ZPE nas últimas décadas). Refere-se ainda a importância da Ria de Aveiro para várias espécies de passeriformes migradores, particularmente migradores paludícolas. A extensa área marinha incluída nesta ZPE é ainda relevante para a conservação de aves marinhas migradoras como a torda-mergulheira (Alca torda), o alcaide (Stercorarius skua), o moleiro-do-árctico (Stercorarius pomarinus), o painho-de-cauda-forcada (Oceanodroma leucorhoa), o fura-bucho-do-atlântico (Puffinus puffinus), o moleiro-rabilongo (Stercorarius longicaudus), ou o alcatraz (Morus bassanus), entre outras. Numa primeira análise aos padrões de ocupação territorial das áreas compreendidas nas ZEC Ria de Aveiro, ZPE Ria de Aveiro e ZEC Rio Vouga, desde logo se constata a especial importância das massas de água superficiais em relação às demais frações. Com efeito, assinalam-se extensas áreas cobertas por zonas húmidas naturais que integram a ria de Aveiro e são essencialmente constituídas por sapais, lagoas costeiras e zonas entre marés, mas devem ainda ser realçados os lagos e lagoas naturais inte- riores e pauis que, apesar de menos abundantes, são muito relevantes, já que são extremamente raros a nível nacional. (COS, DGT, 2018). Se considerarmos também as áreas marinhas (37,7 %) os «territórios» aquáticos representam quase 60 % de toda a área de estudo. Neste domínio aquático, os corpos de água artificiais (1,05 %) e os cursos de água (0,76 %) representam frações territoriais muito diminutas. Depois das áreas aquáticas, as diferentes manchas florestais (14,81 %) e as áreas agrícolas (13,28 %) são as porções territoriais mais importantes. Esta relevância é ainda mais preponderante se considerarmos o mosaico agroflorestal (2,49 %). A floresta alóctone (eucaliptais) é a mais abundante e estende-se essencialmente por zonas contíguas e/ou marginais de massas de água superficiais, como zonas húmidas e cursos de água. As florestas de resinosas estão também muito difundidas na região, particularmente na forma de manchas de pinheiro-bravo que se estendem ao longo de grandes cordões dunares litorais (e outros depósitos quaternários) e em zonas de vertente, localizadas em setores mais continentais. Hierarquicamente, em termos de relevância espacial, seguem-se as florestas de folhosas autóctones (3,37 % do território), as quais seguem um pouco os mesmos padrões de distribuição das florestas de pinheiro-bravo. Por sua vez, as manchas de espécies (florestais) invasoras estão praticamente consignadas aos cordões dunares litorais. Portaria n.º 115/2026/1 À semelhança das frações florestais, as áreas agrícolas são também malhas heterogéneas na paisagem da região, sendo essencialmente constituídas por culturas temporárias de sequeiro e regadio, e arrozais (COS, DGT, 2018). Estas culturas distribuem-se um pouco por todas as superfícies (terres- tres) da área de estudo, ou seja, em planícies fluviais, margens da ria de Aveiro e em terrenos arenosos protegidos (em termos bioclimáticos) por florestas litorais. 5/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Entre as inúmeras classes de ocupação do solo, merecem ainda menção as praias, dunas e areais costeiros (1,51 %), que se estendem genericamente ao longo de uma fina e contínua secção litoral com orientação NNE-SSW. Os territórios artificializados são também um importante elemento de paisagem da região (3,53 %). Concentram-se essencialmente ao longo de faixas litorais e são maioritariamente constituídos por tecido edificado. VALORES NATURAIS Nas duas ZEC ocorrem com presença significativa 31 tipos de habitat (quadro 2), três espécies da flora e 14 espécies da fauna (quadro 3), dos anexos i e ii da Diretiva Habitats, respetivamente. Estas áreas classificadas assumem especial relevância para a conservação de 26 tipos de habitat, três espécies da flora e 13 espécies da fauna valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão mais urgentes (valores alvo assinalados com um # e a negrito nos quadros 2 e 3). QUADRO 2 Tipos de habitat do anexo i da Diretiva Habitats com presença significativa nas ZEC Código Habitat Rio Vouga Ria de Aveiro 1110 # Bancos de areia permanentemente cobertos por água do mar pouco profunda x 1130 # Estuários x 1140 # Lodaçais e areais a descoberto na maré baixa x 1150 # Lagunas costeiras x 1210 # Vegetação anual das zonas de acumulação de detritos pela maré x 1310 # Vegetação pioneira de Salicornia e outras espécies anuais das zonas lodosas x e arenosas 1320 # Prados de Spartina (Spartinion maritimae) x 1330 # Prados salgados atlânticos (Glauco-Puccinellietalia maritimae) x 1420 # Matos halófilos mediterrânicos e termoatlânticos (Sarcocornetea fruticosi) x 2110 # Dunas móveis embrionárias x 2120 # Dunas móveis do cordão dunar com Ammophila arenaria («dunas brancas») x 2130 # Dunas fixas com vegetação herbácea («dunas cinzentas») x 2150 # Dunas fixas descalcificadas atlânticas (Calluno-Ulicetea) x 2170 # Dunas com Salix repens ssp. argentea (Salicion arenariae) x 2190 # Depressões húmidas intradunares x 2250 # Dunas litorais com Juniperus spp. x 2270 # Dunas com florestas de Pinus pinea ou Pinus pinaster ssp. atlantica x Portaria n.º 115/2026/1 2330 # Dunas interiores com prados abertos de Corynephorus e Agrostis x 3150 # Lagos eutróficos naturais com vegetação da Magnopotamion ou da x x Hydrocharition 3270 Cursos de água de margens vasosas com vegetação da Chenopodion rubri x p.p. e da Bidention p.p. 6/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Código Habitat Rio Vouga Ria de Aveiro 4030 Charnecas secas europeias x 6410 # Pradarias com Molinia em solos calcários, turfosos e argilo-limosos (Molinion x x caeruleae) 6420 Pradarias húmidas mediterrânicas de ervas altas da Molinio-Holoschoenion x x 6430 Comunidades de ervas altas higrófilas das orlas basais e dos pisos montano x a alpino 8230 Rochas siliciosas com vegetação pioneira da Sedo-Scleranthion ou da Sedo x albi-Veronicion dillenii 91E0 # Florestas aluviais de Alnus glutinosa e Fraxinus excelsior (Alno-Padion, Alnion x x incanae, Salicion albae) 91F0 # Florestas mistas de Quercus robur, Ulmus laevis, Ulmus minor, Fraxinus excelsior x x ou Fraxinus angustifolia das margens de grandes rios (Ulmenion minoris) 92A0 # Florestas-galeria de Salix alba e Populus alba x 92D0 # Galerias e matos ribeirinhos meridionais (Nerio-Tamaricetea e Securinegion x tinctoriae) 9230 # Carvalhais galaico-portugueses de Quercus robur e Quercus pyrenaica x x 9330 # Florestas de Quercus suber x QUADRO 3 Espécies do anexo ii da Diretiva Habitats com presença significativa nas ZEC Código Grupo Espécie Rio Vouga Ria de Aveiro 6982 PL # Jasione maritima var. sabularia (sin. J. lusitanica) x 1669 PL # Myosotis lusitanica (sin. Myosotis laxa subsp. caespitosa) x 1426 PL # Woodwardia radicans x 1065 I # Euphydryas aurinia x 1046 I # Gomphus graslinii x 1036 I # Macromia splendens x 1041 I # Oxygastra curtisii x 1259 R # Lacerta schreiberi x 1102 P # Alosa alosa x x 1103 P # Alosa fallax x x 6977 P # Lampetra alavariensis (sin. Lampetra planeri) x x 1095 P # Petromyzon marinus x x 5302 P # Cobitis paludica (sin. Cobitis taenia) x x Portaria n.º 115/2026/1 6156 P # Achondrostoma oligolepis (sin. Rutilus macrolepidotus) x x 6975 P # Squalius alburnoides (sin. Rutilus alburnoides) x 5296 P # Pseudochondrostoma duriense (sin. Chondrostoma polylepis) x x 1355 M Lutra lutra x x 7/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Entre um extenso elenco de espécies de aves protegidas (do anexo i da Diretiva Aves e espécies migradoras não incluídas nesse anexo, com ocorrência regular) com presença significativa na ZPE Ria de Aveiro, esta é considerada especialmente relevante para 12 espécies e para os grupos de Passeriformes migradores de caniçais e galerias ripícolas e de Aves marinhas migradoras (valores alvo assinalados com um # e a negrito no quadro 4). QUADRO 4 Espécies de aves do anexo i da Diretiva Aves e espécies migradoras não incluídas nesse anexo e de ocorrência regular, com presença significativa especialmente relevante na ZPE Código Espécie A029 # Ardea purpurea A149 # Calidris alpina A138 # Charadrius alexandrinus A137 # Charadrius hiaticula A081 # Circus aeruginosus A131 # Himantopus himantopus A022 # Ixobrychus minutus A073 # Milvus migrans A094 # Pandion haliaetus A034 # Platalea leucorodia A132 # Recurvirostra avosetta A885 # Sternula albifrons Passeriformes migradores paludícolas Aves marinhas migradoras OBJETIVOS DE CONSERVAÇÃO Os objetivos de conservação são identificados no quadro 5 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão das ZEC e ZPE. São ainda identificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado. A integridade ecológica das ZEC e ZPE fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação adiante definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos das Direti- vas Habitats e Aves, ou seja, assegurar a biodiversidade, através da manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável dos tipos de habitat e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da Rede Natura 2000. Considerando o grau de desconhecimento existente da condição ecológica de Myosotis lusitanica, no caso da flora, e de Euphydryas aurinia, Gomphus graslinii, Macromia splendens e Oxygastra curtisii, na fauna, para estas espécies não são identificados objetivos de conservação para a gestão destas Portaria n.º 115/2026/1 ZEC, sendo certo, no entanto, que elas beneficiarão das medidas de conservação a adotar na conser- vação dos restantes valores associados aos biótopos preferencialmente utilizados por elas. O plano identifica medidas de conservação complementares, visando colmatar as lacunas de conhecimento de forma a permitir futuramente a definição dos objetivos de conservação para esta espécie da flora e estas espécies de invertebrados. 8/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 QUADRO 5 Objetivos de conservação para a gestão das ZEC e ZPE Objetivos de conservação Indicadores Metas Tipos de habitat e espécies de água doce, ripícolas e mosaicos higrófilos 1.1. Manter o grau de conservação do habitat 3150 — Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área ocupada pelo habitat Lagos eutróficos naturais com vegetação da Mag- nopotamion ou da Hydrocharition Área de habitat com estrutura Manter a área de habitat com boa condição bem conservada (ha) ecológica 1.2. Manter o grau de conservação do habitat 3270 — Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área ocupada pelo habitat Cursos de água de margens vasosas com vegeta- ção da Chenopodion rubri p. p. e da Bidention p. p. Área de habitat com estrutura Manter a área de habitat com boa condição bem conservada (ha) ecológica 1.3. Manter o grau de conservação do habitat 6410 — Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área ocupada pelo habitat Pradarias com Molinia em solos calcários, turfosos e argilo-limosos (Molinion caeruleae) Área de habitat com estrutura Manter a área de habitat com boa condição bem conservada (ha) ecológica 1.4. Manter o grau de conservação do habitat 6420 — Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área ocupada pelo habitat Pradarias húmidas mediterrânicas de ervas altas da Molinio-Holoschoenion Área de habitat com estrutura Manter a área de habitat com boa condição bem conservada (ha) ecológica 1.5. Manter o grau de conservação do habitat 6430 — Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área ocupada pelo habitat Comunidades de ervas altas higrófilas das orlas basais e dos pisos montano a alpino Área de habitat com estrutura Manter a área de habitat com boa condição bem conservada (ha) ecológica 1.6. Manter o grau de conservação do habitat 91E0 — Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área ocupada pelo habitat Florestas aluviais de Alnus glutinosa e Fraxinus excelsior (Alno-Padion, Alnion incanae, Salicion Área de habitat com estrutura Manter a área de habitat com boa condição albae) bem conservada (ha) ecológica 1.7. Melhorar o grau de conservação e inverter Área ocupada pelo habitat (ha) Aumentar a área ocupada pelo habitat o declínio da área do habitat 91F0 — Florestas mistas de Quercus robur, Ulmus minor, Fraxinus Área de habitat com estrutura Aumentar a área de habitat com boa condi- excelsior ou Franixus angustifolia das margens de bem conservada (ha) ção ecológica grandes rios (Ulmenion minoris) 1.8. Melhorar o grau de conservação e inverter Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área ocupada pelo habitat o declínio da área do habitat 92A0 — Florestas- -galeria de Salix alba e Populus alba Área de habitat com estrutura Aumentar a área de habitat com boa condi- bem conservada (ha) ção ecológica 1.9. Melhorar o grau de conservação do habitat de Área de habitat adequado para Aumentar a área de habitat adequado para Woodwardia radicans a espécie a espécie Quadrículas 1×1 km com pre- Aumentar o número de quadrículas 1×1 km sença da espécie com presença da espécie 1.10. Melhorar o grau de conservação do habitat Área de habitat adequado para Aumentar a área de habitat adequado para de Lacerta schreiberi a espécie a espécie Quadrículas 1×1 km com pre- Aumentar o número de quadrículas 1×1 km sença da espécie com presença da espécie 1.11. Melhorar o grau de conservação do habitat Extensão do habitat com qua- Manter a extensão do habitat com qualidade de Alosa alosa lidade ecológica ecológica Tendência populacional Atingir tendência populacional estável ou superior Número de barreiras Melhorar a conectividade fluvial Portaria n.º 115/2026/1 1.12. Melhorar o grau de conservação do habitat Extensão do habitat com qua- Manter a extensão do habitat com qualidade de Alosa fallax lidade ecológica ecológica Tendência populacional Atingir tendência populacional estável ou superior Número de barreiras Melhorar a conectividade fluvial 9/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Objetivos de conservação Indicadores Metas 1.13. Melhorar o grau de conservação do habitat Extensão do habitat com qua- Manter a extensão do habitat com qualidade de Petromyzon marinus lidade ecológica ecológica Tendência populacional Manter a tendência populacional Número de barreiras Melhorar a conectividade fluvial 1.14. Melhorar o grau de conservação do habitat Extensão do habitat com qua- Aumentar a extensão do habitat com quali- de Lampetra alavariensis lidade ecológica dade ecológica Tendência populacional Manter a tendência populacional Número de barreiras Melhorar a conectividade fluvial 1.15. Melhorar o grau de conservação do habitat Extensão do habitat com qua- Aumentar a extensão do habitat com quali- de Cobitis paludica lidade ecológica dade ecológica Tendência populacional Manter a tendência populacional Número de barreiras Melhorar a conectividade fluvial 1.16. Melhorar o grau de conservação do habitat Extensão do habitat com qua- Aumentar a extensão do habitat com quali- de Achondrostoma oligolepis lidade ecológica dade ecológica Tendência populacional Manter a tendência populacional Número de barreiras Melhorar a conectividade fluvial 1.17. Melhorar o grau de conservação do habitat Extensão do habitat com qua- Aumentar a extensão do habitat com quali- de Squalius alburnoides lidade ecológica dade ecológica Tendência populacional Manter a tendência populacional Número de barreiras Melhorar a conectividade fluvial 1.18. Melhorar o grau de conservação do habitat Extensão do habitat com qua- Aumentar a extensão do habitat com quali- de Pseudochondrostoma duriense lidade ecológica dade ecológica Tendência populacional Manter a tendência populacional Número de barreiras Melhorar a conectividade fluvial 1.19. Manter o grau de conservação do habitat de Expressão linear da presença Manter a expressão linear da presença da Lutra lutra da espécie espécie Densidade populacional Manter a densidade populacional Extensão da área de habitat Manter extensão da área de habitat favorável favorável (km) 1.20. Manter o grau de conservação do habitat de Quadrículas 1×1 km com nidi- Manter o número de quadrículas 1×1 km com Milvus migrans ficação da espécie evidências de nidificação N.º de casais reprodutores Manter o número de casais reprodutores Área de habitat favorável Manter área de habitat favorável Tipos de habitat e espécies rupestres e de prados e matos mesófilos a xerófilos 2.1. Manter o grau de conservação do habitat 4030 — Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área ocupada pelo habitat Charnecas secas europeias Área de habitat com estrutura Manter a área de habitat com boa condição bem conservada (ha) ecológica 2.2. Manter o grau de conservação do habitat 8230 — Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área ocupada pelo habitat Rochas siliciosas com vegetação pioneira da Sedo- -Scleranthion ou da Sedo albi-Veronicion dillenii Área de habitat com estrutura Manter a área de habitat com boa condição bem conservada (ha) ecológica Portaria n.º 115/2026/1 Tipos de habitat e espécies de bosques mesófilos e xerófilos 3.1. Melhorar o grau de conservação e inverter Área ocupada pelo habitat (ha) Aumentar a área ocupada pelo habitat o declínio da área do habitat 9230 — Carvalhais galaico-portugueses de Quercus robur e Quercus Área de habitat com estrutura Aumentar a área de habitat com boa condi- pyrenaica bem conservada (ha) ção ecológica 10/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Objetivos de conservação Indicadores Metas 3.2. Melhorar o grau de conservação e inverter Área ocupada pelo habitat (ha) Aumentar a área ocupada pelo habitat o declínio da área do habitat 9330 — Florestas de Área de habitat com estrutura Aumentar a área de habitat com boa condi- Quercus suber bem conservada (ha) ção ecológica Tipos de habitat e espécies costeiros aquáticos e de sapais, prados e matagais salgados 4.1. Melhorar o grau de conservação e inverter Área ocupada pelo subtipo 4 Aumentar a área ocupada pelo subtipo 4 do o declínio da área do habitat 1110 — Bancos de do habitat (ha) habitat areia permanentemente cobertos por água do mar Área de habitat com estrutura Aumentar a área de habitat com boa condi- pouco profunda bem conservada (ha) ção ecológica 4.2. Manter o grau de conservação do habitat 1130 — Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área ocupada pelo habitat Estuários Área de habitat com estrutura Manter a área de habitat com boa condição bem conservada (ha) ecológica 4.3. Melhorar o grau de conservação e inverter Área ocupada pelo subtipo 2 Aumentar a área ocupada pelo subtipo 2 do o declínio da área do habitat 1140 — Lodaçais do habitat (ha) habitat e areais a descoberto na maré baixa Área de habitat com estrutura Aumentar área de habitat com boa condição bem conservada (ha) ecológica 4.4. Melhorar o grau de conservação e inverter Área ocupada pelo subtipo 2 Aumentar a área ocupada pelo subtipo 2 do o declínio da área do habitat 1150 — Lagunas do habitat (ha) habitat costeiras Área de habitat com estrutura Aumentar a área de habitat com boa condi- bem conservada (ha) ção ecológica 4.5. Manter o grau de conservação e inverter o declí- Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área ocupada pelo habitat nio da área do habitat 1310 — Vegetação pioneira Área de habitat com estrutura Manter a área de habitat com boa condição de Salicornia e outras espécies anuais das zonas bem conservada (ha) ecológica lodosas e arenosas 4.6. Manter o grau de conservação do habitat 1320 — Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área ocupada pelo habitat Prados de Spartina (Spartinion maritimae) Área de habitat com estrutura Manter a área de habitat com boa condição bem conservada (ha) ecológica 4.7. Manter o grau de conservação do habitat 1330 — Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área ocupada pelo habitat Prados salgados atlânticos (Glauco-Puccinellietalia Área de habitat com estrutura Manter a área de habitat com boa condição maritimae) bem conservada (ha) ecológica 4.8. Manter o grau de conservação do habitat 1420 — Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área ocupada pelo habitat Matos halófilos mediterrânicos e termoatlânticos Área de habitat com estrutura Manter área de habitat com boa condição (Sarcocornetea fruticosi) bem conservada (ha) ecológica 4.9. Manter o grau de conservação e inverter Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área ocupada pelo habitat o declínio da área do habitat 92D0 — Galerias Área de habitat com estrutura Manter área de habitat com boa condição e matos ribeirinhos meridionais (Nerio-Tamaricetea bem conservada (ha) ecológica e Securinegion tinctoriae) 4.10. Melhorar o grau de conservação do habitat Quadrículas 1×1 km com nidi- Manter o número de quadrículas 1×1 km com de Ardea purpurea ficação da espécie evidências de nidificação N.º de casais reprodutores Manter o número de casais reprodutores Área de habitat favorável Aumentar a área de habitat favorável à nidi- à nidificação (ha) ficação Portaria n.º 115/2026/1 4.11. Manter o grau de conservação do habitat de Quadrículas 1×1 km ocupadas Manter o número de quadrículas 1×1 km Calidris alpina pela espécie ocupadas N.º de indivíduos Manter o número de indivíduos Área de habitat favorável (ha) Manter área de habitat favorável 11/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Objetivos de conservação Indicadores Metas 4.12. Melhorar o grau de conservação do habitat Quadrículas 1×1 km ocupadas Manter o número de quadrículas 1×1 km com de Charadrius alexandrinus pela espécie evidências de nidificação N.º de casais reprodutores Aumentar o número de casais reprodutores (pop. reprodutora) Manter o número de indivíduos invernantes N.º de indivíduos (pop. inver- nante) Atingir tendência populacional estável ou superior Tendência populacional Melhorar a qualidade do habitat favorável Área de habitat favorável à nidificação à nidificação e invernada (ha) 4.13. Manter o grau de conservação do habitat de Quadrículas 1×1 km ocupadas Manter o número de quadrículas 1×1 km Charadrius hiaticula pela espécie ocupadas N.º de indivíduos (pop. inver- Manter o número de indivíduos invernantes nante) Manter área de habitat favorável Área de habitat favorável (ha) 4.14. Manter o grau de conservação do habitat de Quadrículas 1×1 km ocupadas Manter o número de quadrículas 1×1 km com Circus aeruginosus pela espécie evidências de nidificação N.º de casais reprodutores Manter o n.º de casais reprodutores Área de habitat favorável Manter a área de habitat favorável à nidi- à nidificação (ha) ficação 4.15. Melhorar o grau de conservação do habitat Quadrículas 1×1 km ocupadas Aumentar o número de quadrículas 1×1 km de Himantopus himantopus pela espécie com evidências de nidificação N.º de casais reprodutores Aumentar o número de casais reprodutores Área de habitat favorável Aumentar a área de habitat favorável à nidi- à nidificação (ha) ficação 4.16. Melhorar o grau de conservação do habitat Quadrículas 1×1 km ocupadas Aumentar o número de quadrículas 1×1 km de Ixobrychus minutus e reverter a tendência de pela espécie com evidências de nidificação declínio da população nidificante N.º de casais reprodutores Aumentar o número de casais reprodutores Tendência populacional Atingir tendência populacional estável ou superior Área de habitat favorável à nidificação (ha) Aumentar a área de habitat favorável à nidi- ficação 4.17. Manter o grau de conservação do habitat de Quadrículas 1×1 km ocupadas Manter o número de quadrículas 1×1 km Pandion haliaetus pela espécie ocupadas N.º de indivíduos (pop. inver- Manter o número de indivíduos invernantes nante) Manter tendência populacional Tendência populacional Manter área de habitat favorável Área de habitat favorável (ha) 4.18. Manter o grau de conservação do habitat de Quadrículas 1×1 km ocupadas Aumentar o número de quadrículas 1×1 km Platalea leucorodia pela espécie ocupadas N.º de indivíduos (pop. inver- Manter o número de indivíduos invernantes nante) Manter tendência populacional Tendência populacional Manter área de habitat favorável Área de habitat favorável (ha) 4.19. Melhorar o grau de conservação do habitat Quadrículas 1×1 km ocupadas Aumentar o número de quadrículas 1×1 km Portaria n.º 115/2026/1 de Recurvirostra avosetta pela espécie ocupadas N.º de indivíduos invernantes Aumentar número de indivíduos invernantes Tendência populacional Atingir tendência populacional estável ou superior Área de habitat favorável (ha) Aumentar a área de habitat favorável 12/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Objetivos de conservação Indicadores Metas 4.20. Melhorar o grau de conservação do habitat Quadrículas 1×1 km ocupadas Aumentar o número de quadrículas 1×1 km de Sternula albifrons pela espécie com evidências de nidificação N.º de casais reprodutores Aumentar o número de casais reprodutores Área de habitat favorável Aumentar a área de habitat favorável à nidi- à nidificação (ha) ficação 4.21. Manter o grau de conservação do habitat dos Área de habitat favorável Manter a área de habitat favorável passeriformes migradores de caniçais e galerias ripícolas Tipos de habitat e espécies costeiros dunares 5.1. Manter o grau de conservação e travar o declí- Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área ocupada pelo habitat nio da área do habitat 1210 — Vegetação anual das zonas de acumulação de detritos pela maré Área de habitat com estrutura Manter área de habitat com boa condição bem conservada (ha) ecológica 5.2. Manter o grau de conservação e travar o declí- Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área ocupada pelo habitat nio da área do habitat 2110 — Dunas móveis embrionárias Área de habitat com estrutura Manter área de habitat com boa condição bem conservada (ha) ecológica 5.3. Melhorar o grau de conservação e travar Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área ocupada pelo habitat o declínio da área do habitat 2120 — Dunas móveis do cordão dunar com Ammophila arenaria («dunas Área de habitat com estrutura Aumentar área de habitat com boa condição brancas») bem conservada (ha) ecológica 5.4. Melhorar o grau de conservação e travar Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área ocupada pelo habitat o declínio da área do habitat 2130 — Dunas fixas com vegetação herbácea («dunas cinzentas») Área de habitat com estrutura Aumentar área de habitat com boa condição bem conservada (ha) ecológica 5.5. Melhorar o grau de conservação e travar Área ocupada pelo habitat (ha) Aumentar a área ocupada pelo habitat o declínio da área do habitat 2150 — Dunas fixas descalcificadas atlânticas (Calluno-Ulicetea) Área de habitat com estrutura Aumentar a área de habitat com boa condi- bem conservada (ha) ção ecológica 5.6. Manter o grau de conservação do habitat 2170 — Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área ocupada pelo habitat Dunas com Salix repens ssp. argentea (Salicion arenariae) Área de habitat com estrutura Manter área de habitat com boa condição bem conservada (ha) ecológica 5.7. Melhorar o grau de conservação e travar Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área ocupada pelo habitat o declínio da área do habitat 2190 — Depressões húmidas intradunares Área de habitat com estrutura Aumentar área de habitat com boa condição bem conservada (ha) ecológica 5.8. Manter o grau de conservação e travar o declí- Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área ocupada pelo habitat nio da área do habitat 2250 — Dunas litorais com Juniperus spp. Área de habitat com estrutura Manter área de habitat com boa condição bem conservada (ha) ecológica 5.9. Manter o grau de conservação e travar o declí- Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área ocupada pelo habitat nio da área do habitat 2270 — Dunas com florestas de Pinus pinea ou Pinus pinaster ssp. atlantica Área de habitat com estrutura Manter área de habitat com boa condição bem conservada (ha) ecológica 5.10. Melhorar o grau de conservação do Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área ocupada pelo habitat habitat 2330 — Dunas interiores com prados aber- tos de Corynephorus e Agrostis Área de habitat com estrutura Aumentar área de habitat com boa condição bem conservada (ha) ecológica 5.11. Manter o grau de conservação de Jasione Área de habitat adequado para Manter a área de habitat adequado para maritima var. sabularia a espécie a espécie Quadrículas 1×1 km com pre- Manter o número de quadrículas 1×1 km com sença da espécie presença da espécie Portaria n.º 115/2026/1 Aves marinhas migradoras 6. Área de habitat favorável Manter a área de habitat favorável 6.1. Manter o grau de conservação do habitat das aves marinhas migradoras 13/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES O Plano de Gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto- -Lei n.º 54/2026, de 16 de fevereiro, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira. As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão das ZEC Ria de Aveiro, ZPE Ria de Aveiro e ZEC Rio Vouga e respetivo quadro operacional estão identificados no quadro 6, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização. A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apre- sentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares». Portaria n.º 115/2026/1 14/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 QUADRO 6 Quadro operacional das medidas de conservação complementares Calendarização Medida de conservação Relevância * Indicador de realização Meta Entidade responsável Entidades envolvidas Início Fim MC1. Promover a gestão sus- 1 1 — Data de elaboração de estudo 1 — Um estudo, realizado nos APA, municípios Capitania do Porto de Aveiro, Admi- Ano 1 Ano 10 tentável de tipos de habitat sobre modelação da subida do nível primeiros 2 anos de vigência e suas associa- nistração do Porto de Aveiro, conces- dunares médio do mar e dinâmica do sistema do Plano ções, ICNF sionários das zonas de apoio balnear/ dunar, centrados na análise da afeta- apoios de praia, proprietários, ges- ção das comunidades vegetais/tipos tores florestais, centros de investi- de habitat gação, ONGA 2 — Área de cordão dunar intervencio- 2 — 100 % da área de cordão nada dunar com problemas de ero- são 3 — Área de controlo de espécies inva- 3 — 50 % da área identificada soras para controlo de espécies inva- soras 4 — Extensão de acessos/área de esta- 4 — 100 % da extensão de cionamento reordenada acessos/áreas de estacio- namento que necessitem de ordenamento 5 — Área de praia (concessionadas com 5 — 100 % da área de praia Plano de Praia) que não sofreu limpeza (concessionadas com Plano com maquinaria pesada ou onde esta de Praia) foi reduzida 6 — Extensão de passadiços/área de 6 — 100 % da extensão de outras estruturas sujeita a limpeza sem passadiços/área de outras recurso a maquinaria pesada estruturas sujeita a limpeza sem recurso a maquinaria pesada Portaria n.º 115/2026/1 MC2. Recuperação e valoriza- 2 1 — Área intervencionada com proble- 1 — 100 % da área com proble- ICNF, APA Autoridade de Gestão do PEPAC, Ano 1 Ano 10 ção ambiental de depressões mas de colmatação mas de colmatação municípios e suas associações, dunares e lagoas CCDR, CCDR/Agri, Capitania do Porto de Aveiro, centros de investigação, agricultores e gestores florestais, proprietários 15/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Calendarização Medida de conservação Relevância * Indicador de realização Meta Entidade responsável Entidades envolvidas Início Fim 2 — Área de habitat restaurada 2 — 80 % da área de habitat que necessitava de restauro por fomento da regeneração natural ou plantação 3 — Área de reconversão de plantações 3 — 80 % da área reconvertida de exóticas de plantações de exóticas 4 — Área de controlo de espécies inva- 4 — 50 % da área de controlo soras de espécies invasoras 5 — Proporção de focos de poluição 5 — 95 % dos focos de polui- eliminados ou controlados ção pontual, poluição difusa controlada 6 — Extensão e/ou área de acessos 6 — 100 % da extensão e/ou reordenados área de acessos/que necessi- tem de ordenamento 7 — Área de caniçal gerida 7 — 25 % da área de caniçal gerida MC3. Promover a gestão sus- 2 1 — Proporção de área contratualizada 1 — 50 % da área elegível ICNF, GPP Autoridade de Gestão do PEPAC, Ano 1 Ano 10 tentável de tipos de habitat para gestão florestal orientada para CCDR/Agri, municípios e suas asso- florestais a conservação dos valores naturais ciações, freguesias, órgãos de gestão protegidos de baldios, gestores florestais e suas organizações, entidades gestoras das 2 — Área de reconversão de matas de 2 — 30 % da área reconvertida ZIF exóticas de matas de exóticas MC4. Promover a gestão sus- 1 Proporção de área contratualizada 100 % da área elegível ICNF, GPP Autoridade de gestão do PEPAC, Ano 1 Ano 10 tentável dos prados, campos CCDR/Agri, DGADR, APA, municípios e bosquetes higrófilos da pai- e comunidade intermunicipal, pro- sagem de bocage prietários, agricultores e suas organi- zações, Associação de Beneficiários do Baixo Vouga MC5. Restabelecer a composi- 1 1 — Proporção de galeria ripícola objeto 1 — 50 % da galeria ripícola ICNF, APA Capitania do Porto de Aveiro, muni- Ano 1 Ano 10 Portaria n.º 115/2026/1 ção, estrutura e continuidade do de projetos de restauro orientado para degradada com ocorrência cípios e suas associações, centros ecossistema fluvial e ribeirinho a promoção dos tipos de habitat alvo real ou potencial dos tipos de de investigação, proprietários, agri- habitat alvo cultores, gestores florestais e suas organizações 2 — Proporção de área agrícola con- 2 — 50 % da área elegível tratualizada. 16/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Calendarização Medida de conservação Relevância * Indicador de realização Meta Entidade responsável Entidades envolvidas Início Fim 3 — Proporção das estruturas hidráuli- 3 — 100 % das estruturas assi- cas eliminadas (sujeitas a prévia pon- naladas para eliminação deração) 4 — Proporção das estruturas hidráu- 4 — 100 % das estruturas man- licas (que se mantêm) com condições tidas de transponibilidade MC6. Adaptar o planeamento 2 1 — Proporção de planos/programas 1 — 100 % ICNF, comis- Autoridade de Gestão do PEPAC, Ano 1 Ano 10 e a operacionalização da ges- adaptados e incluindo diretrizes de sões regionais, CCDR, proprietários, gestores flores- tão integrada dos fogos rurais salvaguarda sub-regionais tais e suas organizações, empresas à salvaguarda dos valores natu- e municipais de rais protegidos 2 — Proporção de planos de recupera- 2 — 100 % gestão integrada ção pós-incêndio com medidas orien- de fogos rurais tadas para o restauro e salvaguarda entidades ges- dos valores naturais protegidos toras de AIGP, comunidades intermunicipais MC7. Prevenir, intervir preco- 2 1 — Data de elaboração do plano de 1 — Ano 1 da aprovação do ICNF Gestores florestais e suas organiza- Ano 1 Ano 10 cemente ou controlar as popu- controlo de espécies exóticas invaso- Plano de Gestão ções lações de espécies de flora ras Municípios e suas e fauna exóticas invasoras associações Entidades gestoras de AIGP 2 — Proporção das áreas prioritárias 2 — 100 % das áreas prioritá- Proprietários intervencionadas rias ONGA Centros de Investigação MC8. Estabelecer plano de 2 Data de estabelecimento do plano Ano 1 da aprovação do plano ICNF Autoridade de Gestão do PEPAC Ano 1 Ano 2 deteção e atuação frente a pra- de gestão gas e doenças APA DGAV Proprietários e gestores florestais Associações de desenvolvimento local Portaria n.º 115/2026/1 Centros de Investigação MC9. Reforço da implementa- 3 Extensão das linhas elétricas com 100 % dos troços das linhas ICNF E-Redes Ano 1 Ano 3 ção de medidas anti-colisão medidas de proteção para a avifauna classificadas como muito crí- e anti-eletrocussão ticas e críticas que atravessam REN a ZPE ONGA 17/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Calendarização Medida de conservação Relevância * Indicador de realização Meta Entidade responsável Entidades envolvidas Início Fim MC10. Ordenar acessibilidades 1 1 — Data de realização de estudo de 1 — Um estudo realizado nos ICNF ONGA Ano 1 Ano 10 e promover a utilização racio- ordenamento de acessibilidades (viá- primeiros 2 anos de vigência nal e sustentável dos territórios rias, cicláveis e pedonais) e estaciona- do Plano Municípios e suas APA para o desenvolvimento das ati- mento elaborado associações Autoridade Marítima Nacional vidades desportivas, recreativas e turísticas 2 — Proporção dos acessos indevidos 2 — 50 % dos acessos indevi- DGRM vedados dos vedados Capitania do Porto de Aveiro 3 — Proporção da rede de passadiços 3 — 100 % da extensão/rede de Serviço Municipal de Proteção Civil com necessidades de reformulação passadiços com necessidades intervencionada de reformulação intervencio- Centros de Investigação nada Associações desportivas (locais e regionais) 4 — Intervenções previstas no estudo 4 — 50 % das intervenções de ordenamento de acessibilidades previstas no estudo com prio- Agentes de Animação Turística e estacionamento ridade considerada Elevada Empresas 5 — Número de painéis colocados 5 — 1 painel em cada acesso ao areal/zona ribeirinha /outro espaço natural e 2 painéis por sede de freguesia MC11. Promover a partilha de 2 1 — Data da criação de conteúdos 1 — Ano 2 da aprovação do ICNF Autoridade de Gestão do PEPAC Ano 1 Ano 10 informação, formar e apoiar Plano de Gestão os produtores e sensibilizar os CCDR/Agri CCDR demais agentes, a população 2 — Número de iniciativas 2 — Seis iniciativas por ano Organizações de APA local e os visitantes para a con- agricultores e de servação dos valores naturais gestores Flores- DGRM das ZEC e ZPE tais e da caça Autoridade Marítima Nacional Municípios e suas IPMA associações Turismo Centro Portugal Sapadores Florestais Centros de Investigação Escolas Portaria n.º 115/2026/1 Associações de desenvolvimento local Operadores turísticos ONGA 18/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Calendarização Medida de conservação Relevância * Indicador de realização Meta Entidade responsável Entidades envolvidas Início Fim MC12. Reforçar a fiscalização 1 1 — Número de ações de formação 1 — 1 ação por ano ICNF Capitania do Porto de Aveiro Ano 1 Ano 10 e capacitação das autoridades policiais e Vigilantes da Natureza SEPNA/GNR APA PSP CCDR/Agri 2 — Número de ações de fiscalização 2 — 12 ações (1 ação por mês) por ano CCDR DGADR Autoridade Marí- Municípios tima Nacional Freguesias DGRM Entidades Gestoras Proprietários MC13. Plano de manutenção 1 1 — Data de elaboração de Plano de 1 — Plano elaborado nos pri- ICNF Municípios e suas associações Ano 1 Ano 10 e restauro das áreas de salinas Manutenção e Restauro de Salinas meiros 2 anos de vigência do Plano DGRM Proprietários e concessionários Produtores de sal 2 — Área ocupada por salinas atuais, 2 — 100 % da área atual de mantidas ou restauradas salinas mantida ou restaurada Centros de Investigação 3 — Proporção de muros reforçados/ 3 — 100 % dos muros refor- ONGA reajustados para as dragagens çados/reajustados para as dragagens 4 — Área de salinas a reservar para 4 — 50 % da área proposta no a conservação (áreas dedicadas Plano contratualizada à reprodução das espécies) MC14. Plano de restauro e rea- 2 1 — Data de elaboração do estudo 1 — Ano 1 de vigência do Plano ICNF Autoridade de Gestão do PEPAC Ano 1 Ano 10 tivação das áreas de arrozais com identificação das áreas de arrozal a preservar/recuperar CCDR/Agri Municípios e suas associações 2 — Áreas de arrozal a preservar/recu- 2 — 50 % das áreas de priori- perar com apoio concedido e projeto dade máxima identificadas no Orizicultores e suas associações implementado Estudo ONGA Portaria n.º 115/2026/1 3 — Proporção de áreas de arrozal pre- 3 — 75 % DGAV servadas/recuperadas com produção integrada de arroz 4 — Proporção de áreas de arrozal pre- 4 — 50 % servadas/recuperadas sem eliminação de vegetação das “marachas” 19/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Calendarização Medida de conservação Relevância * Indicador de realização Meta Entidade responsável Entidades envolvidas Início Fim MC15. Realização de ações de 3 1 — Número de ações de limpeza 1 — 4 ações por ano (1 das ICNF Administração Portuária Ano 1 Ano 10 remoção de resíduos sólidos e remoção de lixo realizadas quais em meio aquático/zonas e gestão das redes de recolha húmidas) APA Capitania do Porto de Aveiro DGRM Comunidade Local 2 — Áreas ilegais de deposição de lixo 2 — 100 % das áreas ilegais e entulho renaturalizadas e vedadas de deposição de lixo e entulho Municípios e suas Escolas (reconhecidas como tal pelo associações ONGA ICNF, pelos Municípios, etc.) Empresas 3 — Redes municipais de recolha dife- 3 — N.º de novos pontos de renciada de resíduos recolha diferenciada de resí- Operadores Turísticos duos Associações de pescadores (pesca profissional e recreativa) MC16. Promover a gestão sus- 1 1 — Data de realização de estudo sobre 1 — Estudo realizado até ano ICNF APA Ano 1 Ano 10 tentável do estuário e valores modelação da subida do nível médio do 2 da execução do Plano de dos sapais mar e dinâmica do sistema estuarino Gestão DGRM CCDR/Agri IPMA Municípios e suas associações 2 — Área intervencionada com proble- 2 — 90 % da área com proble- mas de erosão/colmatação mas de colmatação/erosão Administração do Centros de Investigação Porto de Aveiro 3 — Proporção da área de habitat 3 — 10 % da área de 1110/1140 Operadores Turísticos 1110/1140 afeta a restauro de prada- Associações desportivas rias marinhas Produtores aquícolas e de sal 4 — Área de restauro de tipos de habitat 4 — 50 % da área de tipos de de sapal habitat de sapal necessitadas de intervenção 5 — Extensão e/ou área de recuperação 5 — 100 % da extensão/área e manutenção do sistema tradicional do sistema tradicional de dre- de drenagem no baixo Vouga lagunar nagem 6 — Área de gestão do caniçal 6 — 25 % da área de caniçal gerida Portaria n.º 115/2026/1 7 — Área de controlo de espécies inva- 7 — 50 % da área de controlo soras de espécies invasoras 8 — Data de realização de estudos 8 — Estudo realizado até ao sobre métodos de controlo de espécies Ano 3 da execução do Plano de difícil remoção de Gestão 20/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Calendarização Medida de conservação Relevância * Indicador de realização Meta Entidade responsável Entidades envolvidas Início Fim 9 — Proporção de focos de poluição 9 — 90 % dos focos de poluição eliminados ou controlados pontual eliminados, poluição difusa controlada 10 — Data de realização de estudo do 10 — 1 estudo realizado até ao ordenamento das áreas de navegação/ Ano 2 da execução do Plano circulação (definição de capacidade de de Gestão carga) 11 — Extensão e/ou área de acessos/ 11 — 100 % da extensão e/ou áreas de lazer reordenados área de navegação/circulação e áreas de lazer que necessi- tem de ordenamento MC17. Colmatar as lacunas 3 Data de conclusão do estudo Ano 5 da aprovação do plano ICNF Centros de Investigação Ano 1 Ano 5 de conhecimento referentes de gestão a Myosotis lusitanica na ZEC ONGA Empresas MC18. Colmatar as lacunas 3 Data de conclusão do estudo Ano 5 da aprovação do plano ICNF Centros de Investigação Ano 1 Ano 5 de conhecimento referentes de gestão a Euphydryas aurinia, Gomphus ONGA graslinii, Macromia splendens Empresas e Oxygastra curtisii na ZEC MC19. Estabelecer e consoli- 1 1 — Quadro de densificação dos obje- Quadros aprovados pela(s) ICNF GPP Ano 1 Ano 2 dar os critérios e parâmetros tivos de conservação, indicadores entidade(s) responsável(eis) de quantificação e avaliação e metas pelo plano de gestão até ao Centro 2030 dos objetivos de conservação, final do 2.º ano de execução e os recursos necessários para 2 — Quadro de estimativa preliminar do plano a execução das medidas de dos recursos financeiros, humanos conservação e técnicos para os primeiros cinco anos de execução do plano * O campo relevância representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma: 1 — Muito elevada; 2 — Elevada; 3 — Média. Portaria n.º 115/2026/1 21/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO REGULAMENTARES O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regula- mentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 54/2026, de 16 de fevereiro. VIGÊNCIA DO PLANO DE GESTÃO O plano de gestão terá uma vigência de dez anos. ACOMPANHAMENTO A execução do Plano de Gestão das ZEC Ria de Aveiro, ZPE Ria de Aveiro e ZEC Rio Vouga é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência. O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano. Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação. No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolu- ção dos fatores externos com eventual impacto na gestão das ZEC e ZPE (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão. A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da Rede Natura 2000 a que o Estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats. No quadro 7 apresenta-se um modelo de matriz que permitirá estabelecer, em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão, a correspondência entre as medidas de conservação com- plementares e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. Quadro 7 Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão Tipos de habitat e espécies de água doce, ripícolas e mosaicos higrófilos Portaria n.º 115/2026/1 Objetivo de conservação Meta Meta Medida de conservação Indicadores de Realização Grau de execução Revisão Obs. alcançada complementar realização atingida/meta [Indicador de resultado] (não iniciada/em (Manter/ curso/concluída) não manter/ altera) 22/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Tipos de habitat e espécies rupestres e de prados e matos mesófilos a xerófilos Objetivo de conservação Meta Meta Medida de conservação Indicadores de Realização Grau de execução Revisão Obs. alcançada complementar realização atingida/meta [Indicador de resultado] (não iniciada/em (Manter/ curso/concluída) não manter/ altera) Tipos de habitat e espécies de bosques mesófilos e xerófilos Objetivo de conservação Meta Meta Medida de conservação Indicadores de Realização Grau de execução Revisão Obs. alcançada complementar realização atingida/meta [Indicador de resultado] (não iniciada/em (Manter/ curso/concluída) não manter/ altera) Tipos de habitat e espécies costeiros aquáticos e de sapais, prados e matagais salgados Objetivo de conservação Meta Meta Medida de conservação Indicadores de Realização Grau de execução Revisão Obs. alcançada complementar realização atingida/meta [Indicador de resultado] (não iniciada/em (Manter/ curso/concluída) não manter/ altera) Tipos de habitat e espécies costeiros dunares Objetivo de conservação Meta Meta Medida de conservação Indicadores de Realização Grau de execução Revisão Obs. alcançada complementar realização atingida/meta [Indicador de resultado] (não iniciada/em (Manter/ curso/concluída) não manter/ altera) Aves marinhas migradoras Objetivo de conservação Meta Meta Medida de conservação Indicadores de Realização Grau de execução Revisão Obs. alcançada complementar realização atingida/meta [Indicador de resultado] (não iniciada/em (Manter/ curso/concluída) não manter/ altera) FICHAS DE MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES Fontes de Financiamento — Glossário: PEPAC — Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal 2023-2027; Centro 2030 — Programa Operacional Regional do Centro (FEDER); LIFE — Instrumento de financiamento da União Europeia para o ambiente e a ação climática; INTERREG — Programa Operacional de Cooperação Transfronteiriça (FEDER); PRR — Plano de Recuperação e Resiliência; I&D — Investigação e Desenvolvimento; Portaria n.º 115/2026/1 OE — Orçamento de Estado; OM — Orçamento Municipal; PNA-PNGIFR — Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais. 23/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 24/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 25/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 26/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 27/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 28/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 29/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 30/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 31/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 32/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 33/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 34/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 35/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 36/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 37/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 38/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 39/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 40/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 41/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 42/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 43/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 44/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 45/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 46/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 47/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 48/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 49/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 50/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 51/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 52/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 53/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 54/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 55/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 56/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 Portaria n.º 115/2026/1 57/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 119947973 Portaria n.º 115/2026/1 58/58  1.ª série N.º 54 18-03-2026 FINANÇAS E JUSTIÇA Portaria n.º 116/2026/1, de 18 de março Sumário: Aprova o mapa de pessoal do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC). O Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e pode- res de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, tendo por missão a promoção da transparência e da integridade na ação pública e a garantia da efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas. O Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril, procedeu à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, fazendo-o na sequência da aprovação e em execução da Agenda Anticorrupção, que elegeu como prioritária a identificação de aspetos do sistema vigente que carecessem de aperfeiçoamento e que, no que se refere à vertente institucional, justificassem uma reavaliação, no sentido de conferir às instituições robustez e eficácia. As alterações à orgânica do MENAC, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril, pro- curaram, no essencial, assegurar maior operacionalidade ao organismo, consagrando a colegialidade no seu funcionamento e dotando-o de uma estrutura mais ágil e estável, tendo sido criadas a Unidade de Planeamento, Prevenção e Informação e a Unidade de Fiscalização e Contraordenações, com com- petências específicas e alargadas no âmbito das atribuições da entidade. Importa que o novo modelo de organização interna seja acompanhado pelo dimensionamento do corpo de pessoal especializado habilitado a dar resposta às atribuições a cargo do MENAC, nas quais se destaca o acompanhamento obrigatório às entidades abrangidas pelo Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), bem como o efetivo planeamento de atividades de prevenção e de formação destinadas à sociedade civil, dimensionamento que se realizará progressivamente, acompanhado de reajustamentos sucessivos do mapa de pessoal, à medida que se desenvolvam e consolidem os respetivos recrutamentos. Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º-G do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, na redação atual, o mapa de pessoal do MENAC é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da justiça, sob proposta do conselho de administração, após parecer do conselho consultivo do MENAC. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Ministra da Justiça, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 6 do artigo 13.º-F e no n.º 1 do artigo 13.º-G do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, na redação atual, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria aprova o mapa de pessoal do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), em anexo, que faz parte integrante da presente portaria.