Portaria n.º 1137/2008

Portaria n.º 1137/2008 de 9 de Outubro Pela Portaria n.º 254-GQ/96, de 15 de Julho, foi reno- vada até 15 de Julho de 2008 a zona de caça associativa de Beira Fraga (processo n.º 189-AFN), situada no município da Guarda, concessionada à Associação de Caça e Pesca Beira Fraga. Veio agora a entidade concessionária requerer a reno- vação e simultaneamente a anexação de outros prédios rústicos. Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 37.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos de igual duração e 7214 Diário da República, 1.ª série — N.º 196 — 9 de Outubro de 2008 I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5 %) € 6 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Correio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Departamento Comercial, Sector de Publicações Oficiais, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5, 1099-002 Lisboa