Diário da República, 1.ª série
Lei n.º 58/2025
- Data
- 2025-10-13
- Tipo
- Lei
- Emitente
- ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Sumário
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho
Texto integral (24 palavras)
Lei n.º 58/2025
Referendada em 8 de outubro de 2025.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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1.ª série
N.º 197
13-10-2025
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA