Lei n.º 48/2011

Lei n.º 48/2011 Excepcionalmente, para fazer face às necessidades de 26 de Agosto de financiamento, tendo em vista o reforço da estabi- lidade financeira e da disponibilização de liquidez nos Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, mercados financeiros, fica o Governo autorizado, nos aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição e do no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira artigo 86.º, a aumentar o endividamento líquido global A Assembleia da República decreta, nos termos da alí- directo até ao montante de € 12 000 000 000, o qual nea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: acresce ao montante máximo referido no artigo 84.º» Artigo 1.º Artigo 3.º Objecto Alteração dos mapas I, II, III, IV e XVI A presente lei procede à primeira alteração à Lei Os mapas I, II, III, IV e XVI a que se refere o artigo 1.º n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Or- da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, são alterados, çamento do Estado para 2011, alterando os respectivos na parte a que respeitam, de acordo com as redacções mapas I, II, III, IV e XVI e aumentando os montantes máxi- constantes, respectivamente, dos anexos I, II, III, IV e V à mos das garantias pessoais do Estado e do endividamento presente lei, da qual fazem parte integrante. líquido global directo para fazer face às necessidades de financiamento nos mercados financeiros, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira. Artigo 4.º Entrada em vigor Artigo 2.º A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da Alteração à Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro publicação. Os artigos 91.º e 92.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Aprovada em 5 de Agosto de 2011. Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: A Presidente da Assembleia da República, Maria da «Artigo 91.º Assunção A. Esteves. [...] Promulgada em 15 de Agosto de 2011. 1— ..................................... Publique-se. 2 — O limite máximo para a autorização da con- cessão de garantias previsto no número anterior é de O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. € 35 000 000 000 e acresce ao limite fixado no n.º 1 Referendada em 16 de Agosto de 2011. do artigo 80.º 3— ..................................... O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. ANEXO I MAPA I Receitas dos serviços integrados, por classificação económica [alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º] IMPORTÂNCIAS EM EUROS CAPÍ- GRU- ARTI- DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS POR POR TULOS POS GOS POR GRUPOS ARTIGOS CAPÍTULOS ... ... ... ... ... ... ... RECEITAS DE CAPITAL ... ... ... ... ... ... ... 12 PASSIVOS FINANCEIROS 02 Títulos a Curto Prazo 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 9.815.776.027 02 Sociedadesçfinanceiras ç ç 47.676.626.424 04 autónomos 46.274.372.705 11 Resto do mundo - União Europeia 8.413.522.311 112.180.297.467 Diário da República, 1.ª série — N.º 164 — 26 de Agosto de 2011 4327 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CAPÍ- GRU- ARTI- DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS POR POR TULOS POS GOS POR GRUPOS ARTIGOS CAPÍTULOS 03 Títulos a Médio e Longo Prazos 02 Sociedades financeiras 26.642.820.648 10 Famílias 1.402.253.719 28.045.074.367 140.225.371.834 ... ... ... ... ... ... ... Total das receitas de capital 143.185.858.232 ... ... ... ... ... ... ... 180.589.777.343 ANEXO II MAPA II Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos ANO ECONÓMICO DE 2011 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICA POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS 04 - FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 147.266.771.805 (…) 60 DESPESAS EXCEPCIONAIS 16.674.685.539 TOTAL GERAL 180.589.777.343 ANEXO III MAPA III Despesas dos serviços integrados por classificação funcional ANO ECONÓMICO DE 2011 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CÓDIGOS DESIGNAÇÃO POR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES 1 FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA 21.697.811.610 1.01 SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 15.707.792.375 (…) TOTAL GERAL 180.589.777.343 4328 Diário da República, 1.ª série — N.º 164 — 26 de Agosto de 2011 ANEXO IV MAPA IV Despesas dos serviços integrados, por classificação económica ANO ECONÓMICO DE 2011 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESAS POR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS (…) DESPESAS DE CAPITAL (…) 09.00 ACTIVOS FINANCEIROS 13.913.891.875 (…) TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 135.076.265.933 TOTAL GERAL 180.589.777.343 ANEXO V MAPA XVI Despesas correspondentes a programas ANO ECONÓMICO DE 2011 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL MINISTÉRIO PROGRAMAS 2011 ANOS EXECUTOR 2012 2013 TOTAL ORÇAMENTO SEGUINTES (…) P-004 - FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 33.841.844.593 Total Consolidado 33.841.844.593 (…) (…) (…) 33.909.052.030 (…) Total Geral dos Programas 212.510.863.922 224.346.014.662 Total Geral dos Programas consolidado 191.217.272.155 (…) (…) (…) 201.850.398.677 Diário da República, 1.ª série — N.º 164 — 26 de Agosto de 2011 4329 4330 Diário da República, 1.ª série — N.º 164 — 26 de Agosto de 2011 I SÉRIE Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio electrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. 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