Lei n.º 39/2026

Lei n.º 39/2026 a) [...] b) [...] 1/3  1.ª série N.º 148 03-08-2026 4 — [Revogado.] 5 — [...] 6 — [...] 7 — [...] 8 — [...] 9 — [Revogado.] 10 — [...] 11 — [...] 12 — [...] Artigo 7.º [...] 1 — [...] 2 — Para efeitos do número anterior, os bombeiros beneficiam do sistema de apoio judiciário pre- visto na lei, sendo dispensados do pagamento da taxa de justiça e dos encargos com o processo, bem como dos custos da nomeação de mandatário e do pagamento dos respetivos honorários. Artigo 46.º [...] 1 — [...] 2 — [Revogado.]» Artigo 3.º Alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto O artigo 8.º da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.º [...] A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil transfere anualmente para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro um montante equivalente a 5 % da verba anualmente transferida para as AHB nos termos do artigo 5.º.» Artigo 4.º Lei n.º 39/2026 Norma revogatória São revogados os n.os 4 e 9 do artigo 6.º e o n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho. 2/3  1.ª série N.º 148 03-08-2026 Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Aprovada em 3 de julho de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. Promulgada em 27 de julho de 2026. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO JOSÉ MARTINS SEGURO. Referendada em 28 de julho de 2026. O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. 119949220 Lei n.º 39/2026 3/3  1.ª série N.º 148 03-08-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 40/2026, de 3 de agosto Sumário: Estabelece a exclusão de tributação de imposto sobre o rendimento das pessoas singula- res das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares. Estabelece a exclusão de tributação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece uma exclusão de tributação em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares. Artigo 2.º Exclusão de tributação em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 — São excluídas de tributação em IRS as compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal, nos termos do regulamento da Con- ferência Episcopal Portuguesa e da Conferência dos Institutos Religiosos de Portugal publicado em 25 de julho de 2024. 2 — A exclusão de tributação prevista no número anterior é igualmente aplicável às compensa- ções financeiras atribuídas com a finalidade de reparar danos que resultem de factos suscetíveis de integrar crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, em situações similares às referidas no número anterior quanto aos pressupostos, ao abrigo de outros regulamentos, acordos, convénios ou protocolos, reconhecidos por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça que ateste a equivalência de circunstâncias. Artigo 3.º Reembolso de imposto liquidado