Lei n.º 27-A/2020

Lei n.º 27-A/2020 de 24 de julho Sumário: Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas. Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.º Objeto 1 — A presente lei procede à: a) Segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, alterada pela Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, que aprova o Orçamento do Estado para 2020; b) Primeira alteração do quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023, aprovado pela Lei n.º 4/2020, de 31 de março; c) Décima segunda alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de dezembro, 1/2001, de 4 de janeiro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 48/2006, de 29 de agosto, 35/2007, de 13 de agosto, 3-B/2010, de 28 de abril, 61/2011, de 7 de dezembro, e 2/2012, de 6 de janeiro, 20/2015, de 9 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, e 2/2020, de 31 de março; d) Terceira alteração ao Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 116/2018, de 21 de dezembro, e 163/2019, de 25 de outubro; e) Décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 10-E/2020, de 24 de março, e 12-A/2020, de 6 de abril, pelas Leis n.os 4-A/2020, de 6 de abril, e 5/2020, de 10 de abril, pelos Decretos-Leis n.os 14-F/2020, de 13 de abril, 18/2020, de 23 de abril, 20/2020, de 1 de maio, 20-A/2020, de 6 de maio, 20-C/2020, de 7 de maio, 20-D/2020, de 12 de maio, e 22/2020, de 16 de maio, pela Lei n.º 16/2020 e pelo Decreto-Lei n.º 24-A/2020, ambos de 29 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 28-B/2020, de 26 de junho, e 39-A/2020, de 16 de julho, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID-19, alargando o apoio extraordinário à redução da atividade económica de microempresários e empresários em nome individual; f) Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, alterado pela Lei n.º 8/2020, de 10 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. 2 — A presente lei aprova medidas de caráter fiscal previstas no Programa de Estabilização Económica e Social com vista ao apoio ao emprego, ao investimento e às empresas.  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(3) CAPÍTULO II Alterações legislativas SECÇÃO I Orçamento do Estado para 2020 Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março Os artigos 8.º, 60.º, 77.º, 101.º, 161.º, 166.º, 257.º, 311.º, 318.º e 325.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 8.º [...] 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — [...]. 6 — [...]. 7 — [...]. 8 — [...]. 9 — [...]. 10 — [...]. 11 — [...]. 12 — [...]. 13 — [...]. 14 — [...]. 15 — [...]. 16 — [...]. 17 — [...]. 18 — [...]. 19 — [...]. 20 — [...]. 21 — O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder a alterações orçamentais resultantes de operações não previstas no orçamento inicial de entidades públicas e destinadas ao financiamento do défice de exploração, constituído ou agravado pelo impacto negativo na liquidez das empresas das medidas excecionais adotadas pela República Portuguesa decorrentes da situação de pandemia da doença COVID-19, bem como de outras operações, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial. Artigo 60.º [...] 1 — O crescimento global do endividamento das empresas públicas fica limitado a 3 %, con- siderando o financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado e excluindo investi- mentos, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental. 2 — [...].  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(4) Artigo 77.º [...] 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — Excecionam-se ainda do disposto no n.º 1 e até ao limite de 10 % do PIB de 2018 de cada uma das regiões autónomas, os empréstimos contraídos e a dívida emitida no corrente ano pelas regiões autónomas que se destinem especificamente à cobertura de necessidades excecionais de financiamento, decorrentes de efeitos, diretos ou indiretos, da pandemia da doença COVID-19, os quais não são considerados para efeitos da dívida total das regiões autónomas. Artigo 101.º [...] 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — [...]. 6 — [...]. 7 — [...]. 8 — O Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) constituem um grupo de trabalho para apurar os montantes referidos no n.º 1 do artigo 82.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, relativos ao FSM, até ao final do terceiro trimestre, sendo que os valores apurados, incluindo os relativos ao quarto trimestre de 2020, são refletidos nas transferências a realizar no Orçamento do Estado para 2021, ano em que termina o período de convergência iniciado em 2019. Artigo 161.º [...] 1 — [...]. 2 — [...]: a) De seguro de crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, até ao limite de 4 250 000 000 €; b) A favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este assumidas a favor de empresas, sempre que tal contribua para o reforço da sua competitividade e da sua capitalização, até ao limite de 2 600 000 000 €. 3 — [...]. 4 — O limite máximo para a concessão de garantias por outras pessoas coletivas de direito público é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 14 000 000 000 €. 5 — [...]. 6 — [...]. 7 — [...]. 8 — [...]. 9 — [...]. 10 — [...].  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(5) Artigo 166.º [...] 1 — Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orça- mento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, o Governo fica autorizado a aumentar o endividamento líquido global direto até ao montante máximo de 20 000 000 000 €. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [...]. Artigo 257.º [...] 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — [...]. 6 — [...]. 7 — O Governo apresenta, até dia 31 de julho, um cronograma onde identifica prazos e mon- tantes para a concretização dos números anteriores. Artigo 311.º Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — Em 2020, o Governo autoriza a administração local a incluir nas verbas atribuídas aos centros de recolha oficial as despesas referentes a programas de bem-estar animal e medidas exce- cionais de combate aos efeitos da pandemia da doença COVID-19, que assegurem nomeadamente: a) O acesso a cuidados de bem-estar animal, designadamente alimentação e abrigo, e o acesso gratuito ou a custo acessível a consultas e tratamentos médico-veterinários, entre outros, vacinação, desparasitação e esterilização, prestados a animais cujos detentores sejam pessoas em situação de insuficiência económica, em situação de sem abrigo ou pessoas idosas com difi- culdades de locomoção; b) O estabelecimento, sempre que se revele necessário, de parcerias com as associações zoófilas locais ou organizações equiparadas para articulação e cabal satisfação das necessidades referidas na alínea anterior. Artigo 318.º [...] 1 — (Revogado.) 2 — (Revogado.) 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — Estão isentos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, prevista nos artigos 46.º e seguintes da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, os procedimentos de contra- tação pública respeitantes à aquisição de bens ou serviços relativos ao dispositivo de combate aos incêndios e da prevenção estrutural, os que se enquadrem no âmbito do Plano Nacional de Gestão  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(6) Integrada de Fogos Rurais, os contratos ou acordos celebrados com entidades internacionais que tenham por objeto a sustentação logística das forças nacionais destacadas em teatros de operações e, bem assim, os procedimentos de contratação pública, iniciados no ano de 2020, respeitantes à locação ou à aquisição de bens e serviços relativos ao Plano de Ação para a Transição Digital, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020, de 21 de abril. 6 — [...]. Artigo 325.º [...] 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — A presente autorização legislativa caduca a 31 de dezembro de 2020.» Artigo 3.º Aditamento à Lei n.º 2/2020, de 31 de março São aditados à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, os artigos 42.º-A, 77.º-A, 77.º-B, 168.º-A, 168.º-B, 189.º-A, 197.º-A, 225.º-A, 226.º-A, 232.º-A, 257.º-A, 262.º-A, 262.º-B, 262.º-C, 263.º-A, 309.º-A, 325.º-A, 325.º-B, 325.º-C, 325.º-D, 325.º-E, 325.º-F e 325.º-G, com a seguinte redação: «Artigo 42.º-A Compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19 Durante o ano de 2020, o Governo atribui a todos os profissionais do SNS que, na vigência do estado de emergência declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, e suas renovações, exercessem funções em regime de trabalho subordinado no SNS e tenham praticado, nesse período, de forma continuada e relevante, atos diretamente relacionados com pessoas suspeitas e doentes infetados por COVID-19: a) Um dia de férias por cada período de 80 horas de trabalho normal efetivamente prestadas no período em que se verificou a situação de calamidade pública que fundamentou a declaração do estado de emergência; b) Um dia de férias por cada período de 48 horas de trabalho suplementar efetivamente prestadas no período em que se verificou a situação de calamidade pública que fundamentou a declaração do estado de emergência; c) Um prémio de desempenho, pago uma única vez, correspondente ao valor equivalente a 50 % da remuneração base mensal do trabalhador. Artigo 77.º-A Suspensão dos artigos 16.º e 40.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro Atentos os efeitos da pandemia da doença COVID-19 nas regiões autónomas, fica suspensa, em 2020, a aplicação do disposto nos artigos 16.º e 40.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro. Artigo 77.º-B Suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira 1 — O Governo desencadeia e formaliza todos os procedimentos legais necessários com vista à suspensão dos pagamentos semestrais, a 27 de julho de 2020, a 27 de janeiro de 2021 e a 27 de julho de 2021, de capital e juros, e demais condições, decorrentes do contrato de empréstimo  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(7) celebrado, em 27 de janeiro de 2012, entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira, e alterado pelos aditamentos ao contrato outorgados em agosto de 2015 e setembro de 2019. 2 — O plano de pagamento das parcelas de capital e juros, e demais condições, suspenso nos termos do n.º 1, é retomado a 27 de janeiro de 2022 e estendido automaticamente em três prestações semestrais para além da data estabelecida para a duração máxima do contrato. 3 — O Governo dá cumprimento ao disposto no n.º 1 no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei. 4 — O presente artigo produz efeitos a 18 de março de 2020. Artigo 168.º-A Apoio ao pagamento das rendas habitacionais e não habitacionais 1 — Os arrendatários habitacionais, bem como, no caso dos estudantes que não aufiram ren- dimentos do trabalho, os respetivos fiadores, que tenham, comprovadamente, quebra de rendimen- tos nos termos previstos no artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, e se vejam incapacitados de pagar a renda das habitações que constituem a sua residência permanente, podem solicitar a moratória da renda ao IHRU, I. P. 2 — Os senhorios habitacionais que tenham, comprovadamente, quebra de rendimentos nos termos previstos no artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, cujos arrendatários não recorram ao IHRU, I. P., nos termos do presente artigo, podem solicitar ao IHRU, I. P., a concessão de um empréstimo sem juros para compensar o valor da renda mensal devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por essa razão, abaixo do valor do IAS. 3 — As moratórias e os empréstimos previstos no presente artigo são concedidos pelo IHRU, I. P., ao abrigo das suas atribuições, em particular da competência prevista na alínea k) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, e têm, como primeiras fontes de financiamento, as verbas inscritas no seu orçamento para 2020 provenientes da consignação de receita de impostos sobre o rendimento e, se necessário, das verbas a transferir para o IHRU, I. P., pela DGTF no âmbito de políticas de promoção de habitação, financiadas por receitas de impostos inscritas no capítulo 60, ambas nos termos previstos na presente lei, bem como nos saldos transi- tados do Programa SOLARH, criado pelo Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro. 4 — O regulamento a ser elaborado pelo IHRU, I. P., com as condições de concessão da moratória, atendendo à urgência e ao seu especial fim, produz todos os seus efeitos a contar da data da sua divulgação no Portal da Habitação, na sequência de aprovação pelo conselho diretivo do IHRU, I. P., sujeita a homologação do membro do Governo responsável pela área da habitação. 5 — Nos casos em que sejam aplicáveis formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, não são devidos quaisquer valores a título de rendas mínimas, até 31 de dezembro de 2020, sendo apenas devido aos proprietários dos centros comerciais o pagamento da componente variável da renda, calculada sobre as vendas realizadas pelo lojista, mantendo-se ainda a responsabilidade, da parte dos lojistas, pelo pagamento de todas as des- pesas contratualmente acordadas, designadamente as referentes a despesas e encargos comuns. Artigo 168.º-B Pedido de apoio financeiro 1 — O apoio financeiro definido no artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, é concedido mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou de contabilista certificado, em como se encontra em alguma das situações nele previstas, procedendo-se posteriormente à verificação dos requisitos para a sua concessão. 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os comprovativos da quebra de rendimen- tos, previstos na Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, devem ser entregues e validados no prazo de 60 dias após a submissão do requerimento.  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(8) 3 — Sempre que o IHRU, I. P., verifique, no prazo previsto no número anterior, que foram prestadas falsas declarações ou que exista erro na declaração sob compromisso de honra, devem os valores já pagos ser restituídos pelos respetivos beneficiários. Artigo 189.º-A Verbas destinadas ao apoio sanitário e apoio militar de emergência na LPM Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º da Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho, concretamente da gestão flexível que preside à gestão dos recursos, deverá o Ministro da Defesa Nacional proceder às necessárias diligências envolvendo a adequada disponibilização dos recursos para garantir uma execução eficiente das capacidades prioritárias para fazer face a emergências sanitárias como é o caso do combate à pandemia da COVID-19. Artigo 197.º-A Apoio extraordinário de emergência para as associações humanitárias de bombeiros 1 — É criado um plano de apoio de emergência para financiamento imediato das associações humanitárias de bombeiros (AHB), a aplicar a partir do mês de julho de 2020, para lhes permitir fazer face à grave situação financeira que ameaça a sua atividade na prestação de socorro às populações, com os montantes e critérios constantes dos números seguintes. 2 — O valor mínimo de dotação do plano previsto no número anterior corresponde a três prestações mensais do financiamento permanente orçamentado para 2020, nos termos da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto. 3 — A distribuição do fundo de emergência pelas AHB obedece ao seguinte critério: a) 50 % da dotação é atribuído para apoio ao pagamento dos salários do pessoal remunerado, considerando esse custo equivalente a 70 % da despesa global da AHB; b) 25 % é atribuído igualitariamente por todas as AHB; c) 25 % é atribuído proporcionalmente em função dos custos de funcionamento das AHB. Artigo 225.º-A Medidas de apoio às instituições de ensino superior no contexto da pandemia da doença COVID-19 O Governo reforça o apoio às instituições de ensino superior como forma de mitigar os impactos da pandemia da doença COVID-19, com a adoção de medidas de incentivo ao ensino superior e à investigação científica até outubro de 2020. Artigo 226.º-A Publicitação da execução do plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes 1 — O Governo disponibiliza as seguintes informações sobre o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes: a) A localização e o número de estudantes a que se destinam os novos alojamentos disponi- bilizados ao abrigo do plano; b) A data prevista para a sua entrada em funcionamento, bem como o incremento resultante face à oferta de alojamento anterior. 2 — Os dados referidos no número anterior são publicados no portal da Direção-Geral do Ensino Superior, a partir de setembro de 2020 e com atualização semestral.  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(9) Artigo 232.º-A Regime de contabilização do rendimento do agregado familiar no processo de atribuição de bolsa de estudo no ano letivo 2020/2021 1 — No ano letivo 2020/2021: a) Admite-se excecionalmente a consideração do valor resultante da soma dos rendimentos auferidos pelo requerente e pelos demais elementos do agregado familiar nos 12 meses anterio- res à data do pedido de atribuição de bolsa de estudo, para efeitos de cálculo do rendimento do agregado familiar, no âmbito do RABEES; b) O valor de bolsa de estudo, calculado nos termos do RABEES, é revisto, mediante reque- rimento do estudante, em função do rendimento per capita do agregado familiar obtido em 2020, considerando para esse efeito o quociente entre o valor da totalidade dos rendimentos auferidos e o número inteiro de meses decorridos até à apresentação do requerimento, multiplicado por 12. 2 — O disposto no número anterior não prejudica a atribuição ou alteração do valor da bolsa em caso de alteração da composição do agregado familiar ou de alteração significativa da situação económica do mesmo ocorrida em 2020, em relação aos rendimentos declarados de 2019. Artigo 257.º-A Reforço da capacidade de cuidados agudos e intensivos 1 — Até ao final do ano de 2020 é aumentada a capacidade instalada em 800 camas de agudos. 2 — É reforçado o número de camas de cuidados intensivos, com o objetivo de alcançar 950 camas em setembro de 2020, por forma a garantir as necessidades de RABEES e combate ao surto epidémico SARS-CoV-2, em caso de agravamento, e sem que tal comprometa o regular tratamento de outras patologias. Artigo 262.º-A Reforço dos recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde 1 — Até 1 de setembro de 2020, iniciam-se os procedimentos para contratação de profissionais para o SNS, designadamente de médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais, ao nível dos cuidados de saúde primários, hospitalares, continuados, paliativos e de saúde pública. 2 — Para efeitos do número anterior, é aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 262.º Artigo 262.º-B Doença profissional 1 — Para os efeitos do n.º 2 do artigo 94.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, os traba- lhadores do setor da saúde estão dispensados de fazer prova de que a doença COVID-19 é uma consequência direta da atividade exercida e que não representa normal desgaste do organismo. 2 — Nas situações referidas no número anterior é automaticamente aplicável o disposto na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, no que respeita à reparação e indemnização das doenças profissionais. 3 — Os trabalhadores com contratos individuais de trabalho nos termos do Código de Trabalho são equiparados, para efeitos de dispensa de prova e de indemnização por doença profissional, aos trabalhadores com contratos de trabalho em funções públicas, sendo assegurado o pagamento de 100 % da retribuição relativamente às ausências por motivo de doença profissional.  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(10) Artigo 262.º-C Reforço da rede de vigilância epidemiológica nacional 1 — Em 2020, o Governo garante a implementação de uma rede de vigilância epidemiológica capaz de prevenir, despistar, avaliar, isolar, conter, monitorizar e apoiar todas as entidades da co- munidade, em estreita articulação com os serviços de saúde locais e nacionais. 2 — Tendo em vista o reforço da rede de vigilância epidemiológica nacional, o Governo, em 2020, identifica as necessidades existentes de profissionais especialistas em saúde pública nos diversos ACES e elabora um plano calendarizado de integração destes profissionais que abranja todo o território nacional. Artigo 263.º-A Constituição de uma reserva estratégica de medicamentos e dispositivos 1 — É constituída uma reserva estratégica de medicamentos e dispositivos no quadro de uma interação permanente com as unidades de saúde do SNS, a qual é revista periodicamente e pelo menos uma vez por ano, atendendo à evolução tecnológica e epidemiológica, salvaguardando os respetivos prazos de validade. 2 — A reserva estratégica central é preservada no atual LMPQF e a descentralizada é preser- vada nos estabelecimentos hospitalares do SNS, sendo renovada à medida que são identificadas as necessidades. 3 — O Estado dispõe ainda de capacidade instalada que permita garantir e salvaguardar o acesso a medicamentos essenciais pelo SNS mediante a adoção de uma estratégia nacional de produção de medicamentos alicerçada quer no desenvolvimento do fabrico e produção de medica- mentos pelo atual LMPQF, futuro Laboratório Nacional do Medicamento, quer promovendo parcerias estratégicas com as empresas nacionais de capital nacional que garantam igual capacidade. 4 — O Governo disponibiliza informação sobre: a) O stock dos grandes agregados constitutivos da reserva estratégica nacional; b) O número de camas de cuidados intensivos, de ventiladores invasivos e não invasivos, com indicação dos que existiam antes da pandemia, dos que foram e vão sendo adquiridos pelo SNS e ainda dos que foram doados por instituições, públicas e privadas, e por particulares, e respetiva distribuição pelo País. 5 — Os dados relativos à reserva estratégica nacional referidos no número anterior, desde janeiro de 2020, são publicados no portal do SNS e atualizados mensalmente. Artigo 309.º-A Eletricidade verde 1 — É reforçado o orçamento do IFAP, I. P., para assegurar a operacionalização do apoio aos custos com a eletricidade nas atividades de produção, armazenagem, conservação e comercializa- ção de produtos agrícolas e pecuários, a atribuir a agricultores, produtores pecuários, cooperativas agrícolas e organizações de produtores. 2 — O valor do apoio a conceder corresponde a: a) 20 % do valor da fatura para as explorações agrícolas até 50 ha, ou explorações agrope- cuárias com até 80 cabeças normais; b) 10 % do valor da fatura para as explorações agrícolas com área superior a 50 ha, explora- ções agropecuárias com mais de 80 cabeças normais e cooperativas e organizações de produtores.  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(11) Artigo 325.º-A Autorização legislativa para apoios ao emprego na retoma 1 — Fica o Governo autorizado a criar, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, um apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução de período normal de trabalho e a estabelecer limitações aos despedimentos e à distribuição de dividendos. 2 — A autorização legislativa prevista no número anterior é concedida com os seguintes sen- tido e extensão: a) Prever que, para efeitos de acesso ao apoio extraordinário à retoma progressiva de ativi- dade com redução de período normal de trabalho, a situação de crise empresarial é definida em função da quebra da faturação; b) Estabelecer que o empregador que esteja em situação de crise empresarial, nos termos da alínea anterior, pode aplicar um regime de redução do período normal de trabalho e respetiva remuneração, com a duração de um mês, prorrogável mensalmente até ao máximo de cinco meses; c) Prever limites à redução temporária do período normal de trabalho referida na alínea anterior, os quais podem variar em função da dimensão da quebra de faturação e do período de aplicação do regime; d) Determinar limites à cessação dos contratos de trabalho e ao início dos respetivos proce- dimentos pelo empregador abrangido pelo apoio à retoma progressiva de atividade; e) Determinar que o empregador abrangido pelo apoio referido na alínea anterior não pode distribuir dividendos, sob qualquer forma. 3 — A presente autorização legislativa caduca a 31 de dezembro de 2020. Artigo 325.º-B Proibição de anulação de matrícula ou cobrança de penalidades ou juros em creches 1 — Nos casos em que seja demonstrada, junto das instituições, a perda ou quebra de ren- dimento mensal do agregado familiar, na sequência da pandemia da doença COVID-19, não é permitido à instituição anular a matrícula ou retirar a vaga, nem cobrar juros ou qualquer outra penalidade por falta ou atraso no pagamento. 2 — Durante o período de encerramento das creches e jardins de infância, não é permitida a cobrança pelas instituições de despesas com alimentação, transporte, prolongamentos de horário ou outras despesas. Artigo 325.º-C Plano de pagamentos das mensalidades das creches para famílias afetadas pela pandemia da doença COVID-19 1 — Nas situações em que se constituam dívidas relativas a mensalidades às instituições que detêm os estabelecimentos de apoio à infância, contraídas pelas famílias após a determinação das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, é elaborado um plano de pagamento das mensalidades em atraso por parte das famílias. 2 — O plano de pagamento referido no número anterior é definido entre a instituição e os utentes, desde que o utente o requeira. 3 — Salvo acordo expresso do utente em sentido diferente, as prestações previstas no plano de pagamento não podem exceder o montante mensal de 1/12 do valor em dívida.  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(12) Artigo 325.º-D Resgate de planos de poupança sem penalização 1 — Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, até 31 de dezembro de 2020, o valor de planos poupança-reforma (PPR), de planos poupança- -educação (PPE) e de planos poupança-reforma/educação (PPR/E) pode ser reembolsado até ao limite mensal do indexante dos apoios sociais (IAS) pelos participantes desses planos e desde que um dos membros do seu agregado familiar se encontre numa das seguintes situações: a) De isolamento profilático ou de doença ou preste assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; b) Tenha sido colocado em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do con- trato de trabalho, em virtude de crise empresarial; c) De desemprego e se encontre inscrito no IEFP, I. P., desde, pelo menos, 12 de março de 2020; d) Seja elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; e) Sendo arrendatário num contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação própria e permanente em vigor à data de 31 de março de 2020, esteja a beneficiar do regime de diferimento do pagamento de rendas nos termos da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, e necessite desse valor para regularização das rendas alvo de moratória. 2 — No caso da aplicação do disposto na alínea e) do número anterior, o valor dos planos a reembolsar ao abrigo deste regime pode ir até ao limite mensal de uma vez e meia o IAS. 3 — O valor reembolsado deve corresponder ao valor da unidade de participação à data do pedido de reembolso. 4 — As instituições de crédito, tal como definidas no Regime Geral das Instituições de Cré- dito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e as entidades autorizadas a comercializar este tipo de produtos financeiros divulgam de forma visível, até 31 de dezembro de 2020, nos seus sítios na Internet e, no caso de emitirem extratos de conta com uma área para a prestação de informações ao cliente, nos respetivos extratos para o cliente, a possibilidade de resgate de PPR, PPE e PPR/E ao abrigo deste regime. 5 — O Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões fiscalizam as entidades que regulam quanto ao cumprimento do disposto no número anterior. Artigo 325.º-E Antecipação de apoios no âmbito da Política Agrícola Comum 1 — Fica o Governo autorizado a utilizar a verba do Orçamento do Estado para proceder ao adiantamento das ajudas ou apoios incluídos no Pedido Único de Ajudas 2020, assegurando o pagamento adiantado dos mesmos até 15 de agosto de 2020. 2 — Em caso de impossibilidade de tratamento das candidaturas no ano de 2020, os adian- tamentos têm por base o histórico de 2019, sendo os acertos feitos posteriormente. 3 — O disposto no presente artigo não dispensa os controlos legalmente previstos, assim que os serviços considerem possível, dando lugar às penalizações e acertos de acordo com as regras em vigor. Artigo 325.º-F Subsídios pela doença COVID-19 O Governo procede à adequação da respetiva proteção dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, correspondente a 100 % da remuneração de referência, até ao limite de 28 dias, no âmbito do subsídio por isolamento pro- filático ou do subsídio por doença.  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(13) Artigo 325.º-G Apoio extraordinário a trabalhadores 1 — A medida extraordinária prevista no ponto 2.4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, deve consubstanciar-se num apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social, nem aos apoios sociais criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. 2 — Consideram-se abrangidos pelo disposto no número anterior os trabalhadores em situação de desproteção económica e social e em situação de cessação de atividade como trabalhadores por conta de outrem, ou como trabalhador independente, por motivo de paragem, redução ou suspensão da atividade laboral ou quebra de, pelo menos, 40 % dos serviços habitualmente prestados. 3 — O apoio é atribuído em alternativa aos apoios extraordinários previstos nos artigos 26.º, 28.º-A e 28.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, sempre que o valor destes seja inferior ao que está definido no presente artigo. 4 — O apoio produz efeitos à data do requerimento e é atribuído mediante comprovação, por parte do trabalhador, da perda de rendimentos do trabalho resultante da epidemia SARS-CoV-2 ou, não sendo possível, mediante declaração sob compromisso de honra. 5 — As falsas declarações para obtenção da prestação implicam a obrigação de devolução do apoio, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas para estes casos. 6 — Sempre que a declaração sob compromisso de honra indique a existência de trabalho por conta de outrem não declarado, o serviço competente da segurança social, além da ação de fiscalização a que houver lugar, remete a informação à Autoridade para as Condições do Trabalho para os devidos efeitos. 7 — O apoio corresponde ao valor mensal de 1 IAS e é atribuído entre julho e dezembro de 2020. 8 — A atribuição do apoio pressupõe a integração no sistema de segurança social, pelo menos, durante 30 meses findo o prazo de concessão do apoio. 9 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, durante o período de concessão do apoio, a contribuição enquanto trabalhador independente equivale a 1/3 do valor da contribuição com base no valor de incidência do apoio, devendo o remanescente ser pago em 12 meses a contar do fim do apoio, sem que haja lugar ao pagamento de juros de mora. 10 — Durante os 30 meses após a concessão do apoio a que se refere o n.º 8, a contribuição equivale à contribuição enquanto trabalhador independente com base, pelo menos, no valor de incidência do apoio. 11 — Ao período de 30 meses é deduzido o número de meses com contribuições efetuadas para o sistema de segurança social, nos 12 meses anteriores à data de concessão do apoio. 12 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, considera-se, para efeitos da integração no sistema de segurança social, durante pelo menos 30 meses após o fim do prazo de concessão do apoio a que se refere o número anterior, a inscrição do trabalhador, de forma ininterrupta nesse período, nos regimes de trabalhador por conta de outrem, de trabalho independente ou no serviço doméstico com remuneração mensal. 13 — O apoio previsto no presente artigo não é acumulável com outras prestações de desemprego, de cessação ou redução de atividade ou de compensação retributiva por suspensão do contrato. 14 — Os trabalhadores que estejam abrangidos por sistema de proteção social distinto do sistema de proteção social da segurança social beneficiam do presente apoio, sendo o mesmo atribuído e pago pelo respetivo sistema contributivo, com as devidas adaptações. 15 — O presente apoio é regulado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, segurança social e justiça.» Artigo 4.º Alteração ao anexo I à Lei n.º 2/2020, de 31 de março O mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, é alterado conforme a redação do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(14) Artigo 5.º Alteração aos mapas I a XVI e XXI anexos à Lei n.º 2/2020, de 31 de março Os mapas I a XVI e XXI anexos à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, são alterados conforme a redação constante do anexo II à presente lei e da qual fazem parte integrante. SECÇÃO II Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023 Artigo 6.º Alteração do quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023 O quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023, aprovado em anexo à Lei n.º 4/2020, de 31 de março, é alterado com a redação constante do anexo III à presente lei e da qual faz parte integrante. SECÇÃO III Outras alterações legislativas Artigo 7.º Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto O artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 48.º [...] 1 — Ficam dispensados de fiscalização prévia os contratos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 46.º de valor inferior a 750 000 €, com exclusão do montante do imposto sobre o valor acrescentado que for devido. 2 — O limite referido no número anterior, quanto ao valor global dos atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si, é de 950 000 €.» Artigo 8.º Alteração do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores O artigo 71.º do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, apro- vado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 71.º [...] 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — A ação de assistência é ainda exercida quando, por motivo não imputável aos beneficiários, estes tenham uma quebra abrupta da sua atividade, caso em que há lugar, por um período máximo de 180 dias, ao pagamento de um subsídio extraordinário no valor do indexante de apoios sociais.  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(15) 4 — O subsídio referido no n.º 3 refere-se a situações de estado de emergência, de calamidade, de contingência, de alerta ou outros casos que tornem impossível ou muito limitado o exercício da profissão, assim consideradas em lei.» Artigo 9.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março O artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 26.º [...] 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — [...]. 6 — O apoio previsto no presente artigo é concedido, com as necessárias adaptações, aos gerentes das micro e pequenas empresas, tenham ou não participação no capital da empresa, aos empresários em nome individual, bem como aos membros dos órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes às daqueles, que estejam, nessa qualidade, exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social. 7 — [...]. 8 — [...]. 9 — [...]. 10 — [...]. 11 — [...]. 12 — [...]. 13 — [...]. 14 — Sem prejuízo do disposto no n.º 6, aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas, tenham ou não participação no capital da empresa, aos empresários em nome individual, bem como aos membros dos órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes às daqueles, que estejam, nessa qualidade, exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social é atribuído, durante o período de aplicação desta medida, um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, com o limite máximo igual ao valor a que se refere o n.º 3 do artigo 305.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, correspondente: a) Ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS; b) A dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS.» Artigo 10.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março São alterados os artigos 2.º, 3.º, 5.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º [...] 1 — [...]: a) [...]; b) [...];  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(16) c) [...]; d) Relativamente à situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a segurança social: i) Tenham a situação regularizada na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020; ou ii) Tenham uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a 5000 €; ou iii) Tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou iv) Realizem pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — [...]. Artigo 3.º [...] 1 — O presente capítulo aplica-se a operações de crédito e contratos de locação financeira ou operacional concedidas por instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, socieda- des de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, bem como por sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal, adiante designadas por ‘instituições’, às entidades beneficiárias do presente decreto-lei. 2 — [...] 3 — [...]. Artigo 5.º [...] 1 — [...]. 2 — A declaração é acompanhada da documentação comprovativa da regularidade da res- petiva situação tributária e contributiva, da existência de processo negocial de regularização do incumprimento ou do requerimento do pedido de regularização, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — [...]. Artigo 14.º Entrada em vigor e vigência O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de março de 2021, podendo o acesso à moratória prevista nos artigos 4.º e seguintes ser requerido até 30 de setembro de 2020.»  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(17) CAPÍTULO III Disposições fiscais Artigo 11.º Regime especial de dedução de prejuízos fiscais 1 — Os prejuízos fiscais apurados nos períodos de tributação de 2020 e 2021 por sujeitos pas- sivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, são deduzidos aos lucros tributáveis, nos termos e condições estabelecidos no artigo 52.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Código do IRC), de um ou mais dos 12 períodos de tributação posteriores, independentemente de os sujeitos passivos estarem ou não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, que cria a certificação eletrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME). 2 — O limite à dedução previsto no n.º 2 do artigo 52.º do Código do IRC é elevado em 10 pon- tos percentuais, quando a diferença resulte da dedução de prejuízos fiscais apurados nos períodos de tributação de 2020 e 2021. 3 — A contagem do prazo de reporte de prejuízos fiscais previsto no n.º 1 do artigo 52.º do Código do IRC, aplicável aos prejuízos fiscais vigentes no primeiro dia do período de tributação de 2020, fica suspensa durante esse período de tributação e o seguinte. Artigo 12.º Limitação extraordinária de pagamentos por conta em sede de IRS ou IRC de 2020 1 — No caso de um sujeito passivo de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares não proceder ao primeiro e segundo pagamentos por conta em 2020, nos termos do artigo 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do IRS), o montante total em causa pode ser regularizado até à data limite de pagamento do terceiro pagamento, sem quaisquer ónus ou encargos. 2 — O regime previsto no artigo 107.º do Código do IRC é aplicável, com as necessárias adaptações, ao primeiro e segundo pagamentos por conta relativos ao período de tributação de 2020, até ao limite de 50 % do respetivo quantitativo, desde que a média mensal de faturação co- municada através do E-fatura referente aos primeiros seis meses do ano de 2020 evidencie uma quebra de, pelo menos, 20 % em relação à média verificada no período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2019, em relação à média do período de atividade anteriormente decorrido. 3 — O regime previsto no artigo 107.º do Código do IRC é também aplicável, com as necessá- rias adaptações, à totalidade do quantitativo do primeiro e segundo pagamentos por conta relativos ao período de tributação de 2020, desde que a média mensal de faturação comunicada através do E-fatura referente aos primeiros seis meses do ano de 2020 evidencie uma quebra de, pelo menos, 40 % em relação à média verificada no período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2019, em relação à média do período de ati- vidade anteriormente decorrido, ou quando a atividade principal do sujeito passivo se enquadre na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, ou quando o sujeito passivo seja classificado como cooperativa ou como micro, pequena e média empresa, de acordo com os critérios definidos no artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro. 4 — Considera-se que a atividade principal do sujeito passivo se enquadra na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares quando o volume de negócios referente a essas atividades corresponda a mais de 50 % do volume de negócios total obtido no período de tributação anterior.  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(18) 5 — Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, pre- visto nos artigos 69.º e seguintes do Código do IRC, nas entregas que devam ser efetuadas pela sociedade dominante, deve atender-se ao seguinte: a) A quebra de volume de negócios é aferida considerando o montante correspondente à soma algébrica do valor obtido por cada uma das sociedades do grupo no período de tributação de 2020, incluindo a sociedade dominante, bem como a composição do grupo no período de tributação de 2020 vigente no último dia do prazo para proceder ao primeiro pagamento por conta; b) Quando uma ou mais sociedades exerçam uma atividade principal enquadrada na classifica- ção de atividade económica de alojamento, restauração e similares, e o volume de negócios dessa atividade corresponda a mais de 50 % do volume de negócios total dessa ou dessas sociedades no período de tributação anterior, a limitação referida no n.º 3 é aplicada, em primeiro lugar, subtraindo ao pagamento por conta devido pela sociedade dominante o pagamento que seria devido por cada uma dessas sociedades caso não fosse aplicado o regime especial de tributação, sem prejuízo da aplicação subsequente dos n.os 2 e 3 relativamente às restantes sociedades. 6 — O enquadramento na classificação de cooperativa, micro, pequena e média empresa, de atividade económica de alojamento, restauração e similares ou de quebra de volume de negócios a que se referem os n.os 2 e 3 deve ser certificada por contabilista certificado no Portal das Finanças. 7 — Caso o sujeito passivo verifique, com base na informação de que dispõe, que, em conse- quência da redução total ou parcial do primeiro e segundo pagamentos por conta nos termos dos n.os 2 e 3, pode vir a deixar de ser paga uma importância superior à prevista no n.º 2 do artigo 107.º do Código do IRC, pode regularizar o montante em causa até ao último dia do prazo para o terceiro pagamento, sem quaisquer ónus ou encargos, mediante certificação por contabilista certificado no Portal das Finanças. 8 — No período de tributação de 2020, os juros compensatórios devidos em consequência da limitação, cessação ou redução dos pagamentos por conta contam-se dia a dia, desde o termo do prazo fixado para o último pagamento por conta até à data em que, por lei, a liquidação deva ser feita. Artigo 13.º Devolução antecipada de pagamentos especiais por conta não utilizados As entidades classificadas como cooperativas ou como micro, pequenas e médias empresas, pelos critérios definidos no artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, podem solicitar, em 2020, o reembolso integral da parte do Pagamento Especial por Conta que não foi deduzida, até ao ano de 2019, sem que seja considerado o prazo definido no n.º 3 do artigo 93.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Artigo 14.º Incentivo às reestruturações empresariais 1 — Às operações de fusão realizadas durante o ano de 2020, ao abrigo do regime especial previsto nos artigos 73.º e seguintes do Código do IRC, não é aplicável o limite previsto no n.º 4 do artigo 75.º do mesmo Código durante os primeiros três períodos de tributação, desde que preencham cumulativamente as seguintes condições: a) Os sujeitos passivos envolvidos sejam qualificados como micro, pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro; b) Nenhum dos sujeitos passivos resulte de cisão efetuada nos três anos anteriores à data da realização da fusão; c) A atividade principal dos sujeitos passivos seja substancialmente idêntica; d) Os sujeitos passivos tenham iniciado a atividade há mais de 12 meses; e) Não sejam distribuídos lucros durante três anos, contados da data de produção de efeitos do presente benefício;  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(19) f) Não existam relações especiais entre as sociedades envolvidas, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC; g) Os sujeitos passivos tenham a situação tributária regularizada à data da fusão. 2 — O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do limite estabelecido no n.º 2 do artigo 52.º do Código do IRC. 3 — O artigo 87.º-A do Código do IRC não é aplicável às operações abrangidas pelo n.º 1 nos primeiros três períodos de tributação contados a partir do período da data de produção de efeitos da fusão, inclusive. 4 — Para efeitos da alínea c) do n.º 1, considera-se que os sujeitos passivos têm uma ativi- dade principal substancialmente idêntica quando ambos tenham obtido, no período de tributação anterior à data da produção de efeitos da fusão, um volume de negócios das atividades de uma mesma subclasse da classificação de atividade económica que corresponda a mais de 50 % do volume de negócios total obtido. 5 — Em caso de incumprimento do disposto na alínea e) do n.º 1 é adicionado ao cálculo do IRC do período de tributação em que ocorra a distribuição de lucros: a) O montante correspondente à diferença entre os prejuízos deduzidos e aqueles que teriam sido deduzidos na ausência do presente regime, acrescido em 25 %; b) O imposto total que deixou de ser pago por aplicação do n.º 3, acrescido em 15 %. Artigo 15.º Regime especial de transmissibilidade de prejuízos fiscais É aprovado, no anexo IV à presente lei e da qual faz parte integrante, o regime especial de transmissão de prejuízos fiscais aplicável aos adquirentes de entidades consideradas empresas em dificuldade. Artigo 16.º Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II É aprovado, no anexo V à presente lei e da qual faz parte integrante, o Crédito Fiscal Extra- ordinário ao Investimento II. Artigo 17.º Regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas à segurança social 1 — O presente regime aplica-se às dívidas tributárias respeitantes a factos tributários ocorridos entre 9 de março e 30 de junho de 2020 e às dividas tributárias e dívidas de contribuições mensais devidas à segurança social vencidas no mesmo período. 2 — Nos planos prestacionais relativos às dívidas identificadas no número anterior, o paga- mento da primeira prestação é efetuado no terceiro mês seguinte àquele em que for notificado o despacho de autorização do pagamento em prestações. 3 — O disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, é aplicável aos pagamentos em prestações a que se refere o número anterior. 4 — Quando um devedor esteja a cumprir plano prestacional autorizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira ou pela segurança social nos termos de plano de recuperação aprovado no âmbito de processo de insolvência, processo especial de revitalização, processo especial para acordo de pagamento ou acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas, e tenha constituído ou venha a constituir dívidas mencionadas no número anterior, pode requerer, respetivamente, à Autoridade Tributária e Aduaneira ou à segurança social o pagamento em pres- tações daquelas dívidas, sujeitas às mesmas condições aprovadas para o plano em curso e pelo número de prestações em falta no mesmo.  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(20) 5 — Nos casos previstos no número anterior, caso os planos prestacionais em curso terminem antes de 31 de dezembro de 2020, o número de prestações aplicável às novas dívidas pode ser estendido até essa data. 6 — A reformulação do plano prestacional prevista no presente artigo não depende da pres- tação de quaisquer garantias adicionais, mantendo-se as garantias constituídas, as quais serão reduzidas anualmente nos termos previstos no n.º 14 do artigo 199.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 18.º Adicional de solidariedade sobre o setor bancário É aprovado, no anexo VI à presente lei e da qual faz parte integrante, o regime que cria o adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Artigo 19.º Exclusão de entidades ligadas a offshore do acesso a apoios públicos São excluídas dos apoios públicos criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19: a) As entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro; b) As sociedades que sejam dominadas, nos termos estabelecidos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de feve- reiro, ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões. Artigo 20.º Diminuição dos prazos de garantia para acesso a prestações de desemprego e ao subsídio por cessação de atividade 1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, têm direito ao subsídio de desemprego os trabalhadores que tenham entre 180 dias e 360 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego e que tenham ficado sem emprego durante o período de estado de emergência e de situação de calamidade pública. 2 — O disposto no número anterior vigora até dezembro de 2020, transitando os respetivos beneficiários, a partir de janeiro de 2021, para o subsídio social de desemprego, sem condição de recursos. 3 — Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de março, têm direito ao subsídio por cessação de atividade os beneficiários que tenham 180 dias de exercício de atividade independente economicamente dependente, com o correspondente pagamento efetivo de contribuições, num período de 24 meses imediatamente anterior à data da cessação involuntária do contrato de prestação de serviços e que tenham cessado a atividade durante o período de estado de emergência ou situação de calamidade pública. 4 — Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de janeiro, têm direito ao subsídio por cessação de atividade profissional os beneficiários que tenham 360 dias de exercício de atividade profissional, com o correspondente registo de remunerações num período de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação de atividade e que tenham cessado atividade durante período de estado de emergência ou situação de calamidade pública. 5 — Os prazos para requerer os subsídios referidos nos números anteriores contam-se a partir da entrada em vigor da presente lei.  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(21) CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finais Artigo 21.º Disposição transitória 1 — Em 2020 e 2021, a liquidação e o pagamento do adicional de solidariedade sobre o setor bancário previsto no regime que consta do anexo VI à presente lei efetua-se de acordo com as seguintes regras: a) A base de incidência apurada nos termos dos artigos 3.º e 4.º do regime é calculada por re- ferência à média semestral dos saldos finais de cada mês, que tenham correspondência nas contas relativas ao primeiro semestre de 2020, no caso do adicional de solidariedade devido em 2020, e nas contas relativas ao segundo semestre de 2020, no caso do adicional de solidariedade devido em 2021, publicadas em cumprimento da obrigação estabelecida no Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2019, de 31 de janeiro, que atualiza o enquadramento normativo do Banco de Portugal sobre os elementos de prestação de contas; b) A liquidação é efetuada pelo próprio sujeito passivo, através de declaração de modelo oficial aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que deve ser enviada até ao dia 15 de dezembro de 2020 e 2021, respetivamente; c) O adicional de solidariedade sobre o setor bancário deve ser pago até ao último dia do prazo estabelecido na alínea anterior, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 40.º da lei geral tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro. 2 — Na ausência da publicação das contas relativas ao primeiro e segundo semestres de 2020, conforme referido na alínea a) do número anterior, a base de incidência é calculada por referência à média semestral dos saldos finais de cada mês, que tenham correspondência nas contas relativas ao primeiro semestre de 2020, no caso do adicional de solidariedade devido em 2020, e nas contas relativas ao segundo semestre de 2020, no caso do adicional de solidariedade devido em 2021, a comunicar pelo sujeito passivo à Autoridade Tributária e Aduaneira até ao dia 15 de dezembro de 2020 e 2021, respetivamente. 3 — Na falta de liquidação do adicional nos termos da alínea b) do n.º 1, a mesma tem por base os elementos de que a administração fiscal disponha. 4 — Não sendo efetuado o pagamento do adicional até ao termo do prazo indicado na alínea c) do n.º 1, começam a correr imediatamente juros de mora e a cobrança da dívida é promovida pela administração fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 22.º Suspensão da devolução dos manuais escolares gratuitos Fica suspensa a obrigatoriedade de devolução dos manuais escolares gratuitos entregues no ano letivo 2019/2020, a fim de serem garantidas as condições para a recuperação das aprendiza- gens dos alunos no início do ano letivo 2020/2021. Artigo 23.º Regulamentação O Governo regulamenta o disposto no artigo 42.º-A da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, aditado pela presente lei, no prazo de 30 dias.  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(22) Artigo 24.º Norma revogatória São revogados os n.os 1 e 2 do artigo 318.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março. Artigo 25.º Produção de efeitos 1 — O disposto no artigo 9.º produz efeitos à data de produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. 2 — Os anexos IV e V à presente lei produzem efeitos a 1 de julho de 2020. Artigo 26.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em 3 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Promulgada em 23 de julho de 2020. Publique-se. O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. Referendada em 23 de julho de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. ANEXO I (a que se refere o artigo 4.º) ANEXO I [...] [...] [...] 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — [...]. 6 — [...].  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(23) 7 — [...]. 8 — [...]. 9 — [...]. 10 — [...]. 11 — [...]. 12 — [...]. 13 — [...]. 14 — [...]. 15 — [...]. 16 — [...]. 17 — [...]. 18 — [...]. 19 — [...]. 20 — [...]. 21 — [...]. 22 — [...]. 23 — [...]. 24 — [...]. 25 — [...]. 26 — [...]. 27 — [...]. 28 — [...]. 29 — [...]. 30 — [...]. 31 — [...]. 32 — [...]. 33 — [...]. 34 — [...]. 35 — [...]. 36 — [...]. 37 — [...]. 38 — [...]. 39 — [...]. 40 — [...]. 41 — [...]. 42 — [...]. 43 — [...]. 44 — [...]. 45 — [...]. 46 — [...]. 47 — [...]. 48 — [...]. 49 — [...]. 50 — [...]. 51 — [...]. 52 — [...]. 53 — [...]. 54 — [...]. 55 — [...]. 56 — [...]. 57 — [...].  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(24) 58 — [...]. 59 — [...]. 60 — [...]. 61 — [...]. 62 — [...]. 63 — [...]. 64 — [...]. 65 — [...]. 66 — [...]. 67 — [...]. 68 — [...]. 69 — [...]. 70 — [...]. 71 — [...]. 72 — [...]. 73 — [...]. 74 — [...]. 75 — [...]. 76 — [...]. 77 — [...]. 78 — [...]. 79 — [...]. 80 — [...]. 81 — [...]. 82 — [...]. 83 — [...]. 84 — [...]. 85 — [...]. 86 — [...]. 87 — [...]. 88 — [...]. 89 — [...]. 90 — [...]. 91 — [...]. 92 — [...]. 93 — [...]. 94 — [...]. 95 — [...]. 96 — [...]. 97 — [...]. 98 — [...]. 99 — [...]. 100 — [...]. 101 — [...]. 102 — [...]. 103 — Transferência a favor do IHRU, I. P., a título extraordinário, de verbas inscritas no ca- pítulo 60 da DGTF, até ao limite de 55 milhões de euros. 104 — Transferência, a título extraordinário, do Fundo Ambiental para as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, até ao limite de 94 milhões de euros, destinada ao apoio à reposição da oferta de transportes públicos.  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(25) ANEXO II (a que se refere o artigo 5.º) MAPA I RECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS RECEITAS CORRENTES 01.00.00 IMPOSTOS DIRETOS 18 538 401 296 01.01.00 SOBRE O RENDIMENTO: 18 012 812 611 01.01.01 IMP.S/REND.PESS.SINGULARES (IRS) 13 199 437 722 01.01.02 IMP.S/REND.PESS.COLETIVAS (IRC) 4 813 374 889 01.02.00 OUTROS: 525 588 685 01.02.01 IMPOSTO S/SUCESSÕES E DOAÇÕES 12 611 01.02.06 IMPOSTO USO, PORTE E DETENÇÃO ARMAS 11 255 627 01.02.99 IMPOSTOS DIRETOS DIVERSOS 514 320 447 02.00.00 IMPOSTOS INDIRETOS: 23 669 001 581 02.01.00 SOBRE O CONSUMO: 21 584 662 687 02.01.01 IMPOSTO S/ PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP) 3 248 746 486 02.01.02 IMPOSTO S/ VALOR ACRESCENTADO (IVA) 16 027 610 586 02.01.03 IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS (ISV) 491 852 409 02.01.04 IMPOSTO DE CONSUMO S/ TABACO 1 371 235 108 02.01.05 IMPOSTO S/ ÁLCOOL BEB. ÁLCOOL. (IABA) 241 190 380 02.01.99 IMPOSTOS DIVERSOS S/ CONSUMO 204 027 718 02.02.00 OUTROS: 2 084 338 894 02.02.01 LOTARIAS 20 932 633 02.02.02 IMPOSTO DE SELO 1 635 599 818 02.02.03 IMPOSTO DO JOGO 25 516 732 02.02.04 IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO 381 000 884 02.02.05 RESULTADOS EXPLORAÇÃO APOSTAS MUTUAS 19 145 797 02.02.99 IMPOSTOS INDIRETOS DIVERSOS 2 143 030 03.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE: 64 773 541 03.03.00 CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E ADSE: 64 773 541 03.03.99 OUTROS 64 773 541 04.00.00 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 1 010 237 827 04.01.00 TAXAS: 652 518 501 04.01.01 TAXAS DE JUSTIÇA 49 718 824 04.01.02 TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO 503 230 04.01.03 TAXAS DE REGISTO PREDIAL 137 364 850 04.01.04 TAXAS DE REGISTO CIVIL 78 151 248 04.01.05 TAXAS DE REGISTO COMERCIAL 69 230 344 04.01.08 TAXAS MODERADORAS 587 750 04.01.09 TAXAS S/ ESPETÁCULOS E DIVERTIMENTOS 1 200 000 04.01.10 TAXAS S/ ENERGIA 18 651 539 04.01.11 TAXAS S/ GEOLOGIA E MINAS 4 010 000 04.01.12 TAXAS S/ COMERCIALIZAÇÃO E ABATE DE GADO 480 000 04.01.16 TAXAS S/ FISCALIZAÇÃO DE ATIV. COMERCIAIS E 1 031 INDUSTRIAIS 04.01.17 TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS A 9 961 094 EMPRESAS 04.01.20 EMOLUMENTOS CONSULARES 7 500 000 04.01.22 PROPINAS 4 607 000 04.01.99 TAXAS DIVERSAS 270 551 591 04.02.00 MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 357 719 326 04.02.01 JUROS DE MORA 51 376 022 04.02.02 JUROS COMPENSATÓRIOS 13 936 182 04.02.03 MULTAS E COIMAS P/ INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E 85 648 234 RESTANTE LEGISLAÇÃO 04.02.04 COIMAS E PENALIDADES POR CONTRAORDENAÇÕES 202 263 223 04.02.99 MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS 4 495 665 05.00.00 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE: 964 363 757 05.01.00 JUROS - SOC. E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: 546 714 05.01.02 PRIVADAS 546 714 05.02.00 JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS 6 000 05.02.01 BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 6 000 05.03.00 JUROS - ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS: 241 072 010 05.03.01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - ESTADO 4 442 05.03.02 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - SFA 200 035 761 05.03.03 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 36 277 000 05.03.04 ADMINISTRAÇÃO LOCAL - CONTINENTE 4 690 807 05.03.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS 64 000 05.04.00 JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 40 813 05.04.01 JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 40 813 Fonte: MF/DGO 2020-06-09  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(26) ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 2 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS 05.05.00 JUROS - FAMÍLIAS 45 104 05.05.01 JUROS - FAMÍLIAS 45 104 05.06.00 JUROS - RESTO DO MUNDO: 13 160 590 05.06.02 UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS 4 800 000 05.06.03 PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 8 360 590 05.07.00 DIVID. E PARTICIP. LUCROS DE SOC. E QUASE SOC. NÃO 2 934 333 FINANCEIRAS 05.07.01 DIVID E PARTICIP LUCROS DE SOC E QUASE-SOC NÃO 2 934 333 FINANCEIRAS 05.08.00 DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES LUCROS DE SOC. 705 000 000 FINANCEIRAS 05.08.01 DIVIDENDOS E PARTICIP NOS LUCROS DE SOC. 705 000 000 FINANCEIRAS 05.10.00 RENDAS : 1 558 193 05.10.01 TERRENOS 1 549 437 05.10.03 HABITAÇÕES 756 05.10.99 OUTROS 8 000 06.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES: 1 558 073 106 06.01.00 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: 1 338 000 06.01.01 PUBLICAS 60 000 06.01.02 PRIVADAS 1 278 000 06.02.00 SOCIEDADES FINANCEIRAS: 105 100 06.02.01 BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 105 100 06.03.00 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL: 857 158 453 06.03.01 ESTADO 252 019 726 06.03.06 ESTADO - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS 526 500 COFINANCIADOS 06.03.07 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 599 422 709 06.03.10 SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS 5 189 518 COFINANCIADOS 06.05.00 ADMINISTRAÇÃO LOCAL: 36 463 333 06.05.01 CONTINENTE 36 463 333 06.06.00 SEGURANÇA SOCIAL: 238 139 704 06.06.02 PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS 354 827 COFINANCIADOS 06.06.03 FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO EM PROJETOS 115 825 371 COFINANCIADOS 06.06.04 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 121 959 506 06.07.00 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS: 580 000 06.07.01 INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS 580 000 06.08.00 FAMÍLIAS: 10 261 500 06.08.01 FAMÍLIAS 10 261 500 06.09.00 RESTO DO MUNDO: 414 027 016 06.09.01 UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES 390 159 000 06.09.04 UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS 3 521 104 06.09.05 PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 20 346 912 07.00.00 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES: 717 677 540 07.01.00 VENDA DE BENS: 122 710 454 07.01.01 MATERIAL DE ESCRITÓRIO 2 000 07.01.02 LIVROS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA 158 337 07.01.03 PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS 8 652 685 07.01.04 FARDAMENTOS E ARTIGOS PESSOAIS 2 006 251 07.01.05 BENS INUTILIZADOS 73 800 07.01.06 PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS 3 613 264 07.01.07 PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS 82 681 573 07.01.08 MERCADORIAS 4 333 300 07.01.09 MATÉRIAS DE CONSUMO 300 500 07.01.10 DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E REFUGOS 86 341 07.01.11 PRODUTOS ACABADOS E INTERMÉDIOS 660 031 07.01.99 OUTROS 20 142 372 07.02.00 SERVIÇOS: 442 393 990 07.02.01 ALUGUER DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS 3 584 331 07.02.02 ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E CONSULTADORIA 4 267 058 07.02.03 VISTORIAS E ENSAIOS 2 377 320 07.02.04 SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS 6 355 099 07.02.05 ATIVIDADES DE SAÚDE 17 681 075 07.02.06 REPARAÇÕES 234 500 Fonte: MF/DGO 2020-06-09  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(27) ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 3 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS 07.02.07 ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO 6 150 080 07.02.08 SERVIÇOS SOCIAIS, RECREATIVOS, CULTURAIS E 13 639 420 DESPORTO 07.02.99 OUTROS 388 105 107 07.03.00 RENDAS: 152 573 096 07.03.01 HABITAÇÕES 1 138 967 07.03.02 EDIFÍCIOS 151 297 379 07.03.99 OUTRAS 136 750 08.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES: 382 903 451 08.01.00 OUTRAS: 80 484 618 08.01.01 PRÉMIOS, TAXAS POR GARANTIAS DE RISCO E 29 663 405 DIFERENÇAS DE CAMBIO 08.01.03 LUCROS DE AMOEDAÇÃO 5 100 000 08.01.99 OUTRAS 45 721 213 08.02.00 SUBSIDIOS 302 418 833 08.02.09 SEGURANCA SOCIAL 302 418 833 TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 46 905 432 099 RECEITAS DE CAPITAL 09.00.00 VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO: 75 905 221 09.01.00 TERRENOS: 290 348 09.01.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 290 348 09.02.00 HABITAÇÕES: 114 511 09.02.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 67 463 09.02.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 4 450 09.02.10 FAMÍLIAS 42 598 09.03.00 EDIFÍCIOS: 24 607 404 09.03.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 22 426 012 09.03.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 2 138 261 09.03.09 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 43 131 09.04.00 OUTROS BENS DE INVESTIMENTO: 50 892 958 09.04.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 10 892 958 09.04.11 RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA 40 000 000 10.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL: 150 109 875 10.01.00 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: 2 111 334 10.01.01 PUBLICAS 1 232 667 10.01.02 PRIVADAS 878 667 10.03.00 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL: 87 945 334 10.03.01 ESTADO 51 050 810 10.03.08 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 28 517 580 10.03.09 SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS 8 376 944 COFINANCIADOS 10.05.00 ADMINISTRAÇÃO LOCAL: 90 000 10.05.01 CONTINENTE 90 000 10.09.00 RESTO DO MUNDO: 59 963 207 10.09.01 UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES 59 956 207 10.09.03 UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS 7 000 11.00.00 ATIVOS FINANCEIROS: 907 144 488 11.05.00 EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO: 23 064 850 11.05.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 23 064 850 11.06.00 EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 797 579 638 11.06.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 200 000 11.06.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 695 214 546 11.06.05 ADM. PUBLICA - ADM. REGIONAL 76 224 490 11.06.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 22 783 294 11.06.07 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS 509 453 11.06.10 FAMÍLIAS 150 000 11.06.12 RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E 2 497 855 ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 11.07.00 RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS: 86 500 000 11.07.01 RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS 86 500 000 12.00.00 PASSIVOS FINANCEIROS: 133 672 547 331 12.01.00 DEPÓSITOS, CERTIFICADOS DE DEPOSITO E POUPANÇA: 79 407 159 Fonte: MF/DGO 2020-06-09  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(28) ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 4 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS 12.01.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 79 407 159 12.02.00 TÍTULOS A CURTO PRAZO: 54 707 678 597 12.02.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 1 325 660 234 12.02.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 38 444 146 784 12.02.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 355 609 006 12.02.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 1 325 660 234 12.02.08 ADM. PUBLICA - SEGURANÇA SOCIAL 13 256 602 339 12.03.00 TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 69 506 332 165 12.03.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 57 003 390 060 12.03.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 572 000 000 12.03.10 FAMÍLIAS 11 930 942 105 12.05.00 EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO: 3 976 980 702 12.05.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 3 976 980 702 12.06.00 EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 5 305 617 708 12.06.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 5 302 640 936 12.06.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 2 976 772 12.07.00 OUTROS PASSIVOS FINANCEIROS: 96 531 000 12.07.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 96 531 000 13.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL: 8 441 671 13.01.00 OUTRAS: 8 441 671 13.01.01 INDEMNIZAÇÕES 91 000 13.01.99 OUTRAS 8 350 671 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 134 814 148 586 ******************************** 14.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS: 245 000 000 14.01.00 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS: 245 000 000 14.01.01 DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃO 245 000 000 15.00.00 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: 19 800 265 15.01.00 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: 19 800 265 15.01.01 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS 19 800 265 16.00.00 SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR 30 065 644 16.01.00 SALDO ORÇAMENTAL 30 065 644 16.01.05 NA POSSE DO TESOURO - CONSIGNADO 30 065 644 TOTAL DAS ******************************** TOTAL GERAL 182 014 446 594 Fonte: MF/DGO 2020-06-09  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(29) MAPA II DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOS ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICA POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS 01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 3 935 636 090 01 PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA 15 812 240 02 ASSEMBLEIA DA REPUBLICA 101 479 380 03 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11 993 614 04 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 8 894 553 05 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 7 061 510 06 TRIBUNAL DE CONTAS 21 738 151 07 GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA - 1 119 518 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES 08 GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA - 981 042 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 09 CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL 1 437 901 10 CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA 152 876 641 11 CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS 2 699 850 12 ADMINISTRAÇAO LOCAL 3 068 673 155 13 ADMINISTRAÇAO REGIONAL 522 176 633 14 PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA 17 668 342 50 PROJETOS 1 023 560 02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 136 931 949 01 AÇAO GOVERNATIVA 8 973 980 02 GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA PCM 37 303 317 03 OUTROS SERVIÇOS DA GOVERNAÇAO 79 856 253 50 PROJETOS 10 798 399 03 - ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL 95 892 731 01 AÇAO GOVERNATIVA 5 980 454 02 GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO METC 56 639 977 03 SERVIÇOS NA AREA DA ECONOMIA 30 969 125 50 PROJETOS 2 303 175 04 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 366 021 718 01 AÇAO GOVERNATIVA 4 824 830 02 GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO 220 152 230 ORÇAMENTO DO MNE 03 ORGANIZAÇOES E VISITAS 58 000 000 04 COOPERAÇAO, LINGUA E RELAÇOES EXTERNAS 47 840 000 05 ESTRUTURA DE MISSAO 23 000 000 50 PROJETOS 12 204 658 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(30) ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 2 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICA POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS 05 - FINANÇAS 133 623 167 648 01 AÇAO GOVERNATIVA 4 757 831 02 SERVIÇOS DE APOIO A DEFINIÇAO DE POLITICAS DO MF 61 174 730 03 ADMINISTRAÇAO, CONTROLO E FISCALIZACAO 11 475 273 ORÇAMENTAL 07 GESTAO DA DIVIDA E DA TESOURARIA PUBLICA 119 707 000 000 08 SERVIÇOS TRIBUTARIOS E ADUANEIROS 703 604 110 09 ORGANISMOS DE SUPERVISAO 182 000 000 50 PROJETOS 8 004 482 60 DESPESAS EXCECIONAIS 10 424 030 660 70 RECURSOS PROPRIOS COMUNITARIOS 2 521 120 562 06 - DEFESA NACIONAL 2 234 961 808 01 AÇÃO GOVERNATIVA E SERVIÇOS CENTRAIS DE 590 607 983 SUPORTE 02 ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS 142 042 272 03 MARINHA 485 838 601 04 EXÉRCITO 564 230 235 05 FORÇA AÉREA 447 126 957 50 PROJETOS 5 115 760 07 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA 2 093 711 831 01 AÇAO GOVERNATIVA 2 813 249 02 SERVIÇOS GERAIS DE 76 777 111 APOIO,ESTUDOS,COORDENAÇAO,COOPERAÇAO E CONTROLO 03 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA 81 277 560 RODOVIÁRIA 04 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO E FORÇAS DE SEGURANÇA 1 829 268 266 E RESPECTIVOS SERVIÇOS SOCIAIS 50 PROJETOS 103 575 645 08 - JUSTIÇA 1 337 716 143 01 AÇAO GOVERNATIVA 3 684 910 02 GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTERIO 25 230 961 DA JUSTIÇA 03 ORGAOS E SERVIÇOS DO SISTEMA JUDICIARIO E 877 545 000 REGISTOS 04 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇAO, PRISIONAIS E DE 394 113 031 REINSERÇAO 50 PROJETOS 37 142 241 09 - MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO 42 580 644 PÚBLICA 01 AÇAO GOVERNATIVA 3 158 878 02 SERVIÇOS GERAIS DE 34 694 880 APOIO,ESTUDOS,COORDENAÇAO,COOPERAÇAO E CONTROLO 50 PROJETOS 4 726 886 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(31) ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 3 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICA POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS 10 - PLANEAMENTO 9 562 885 01 AÇAO GOVERNATIVA 1 608 750 02 SERVIÇOS DA AREA DO PLANEAMENTO 6 684 463 50 PROJETOS 1 269 672 11 - CULTURA 371 060 569 01 AÇAO GOVERNATIVA 3 507 330 02 GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA CULTURA 66 813 954 03 OUTROS SERVIÇOS DA CULTURA 49 033 379 50 PROJETOS 61 778 188 90 EPR 189 927 718 12 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 1 767 255 908 01 AÇAO GOVERNATIVA 2 886 195 02 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DA CIÊNCIA, 220 615 157 TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 03 ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E SERVIÇOS 1 159 950 000 DE APOIO 50 PROJETOS 383 804 556 13 - EDUCAÇÃO 6 530 345 264 01 AÇÃO GOVERNATIVA - ME 5 038 230 02 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DA EDUCAÇÃO 1 103 901 338 03 ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO 5 391 824 453 04 ENTIDADES DO DESPORTO E JUVENTUDE 9 629 303 50 PROJETOS 19 951 940 14 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 17 239 795 562 01 AÇAO GOVERNATIVA MTSSS 3 889 149 02 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, 22 401 386 COORDENAÇAO, COOPERAÇAO E CONTROLO 03 SERVIÇOS DE INTERVENÇAO NA AREA DA 26 178 541 SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL 04 SEGURANÇA SOCIAL - TRANSFERENCIAS 11 728 584 963 05 SERVIÇOS DE INTERV NAS AREAS DO EMPREGO, 47 989 593 TRABALHO E FORMPROFISSIONAL 06 SERVIÇOS AREA INTERVENÇAO SEGURANÇA SOCIAL 5 410 292 070 50 PROJETOS 459 860 15 - SAÚDE 10 454 346 388 01 AÇAO GOVERNATIVA 2 496 714 02 SERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE 168 349 850 03 INTERVENÇÃO NA ÁREA DOS CUIDADOS DE SAÚDE 10 279 126 909 50 PROJETOS 4 372 915 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(32) ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 4 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICA POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS 16 - AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA 355 241 623 01 AÇAO GOVERNATIVA 5 040 000 02 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇAO 59 524 547 E CONTROLO 03 SERVIÇOS NA AREA DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO 53 317 197 DO TERRITORIO 04 SERVIÇOS NA ÁREA DA ENERGIA 165 899 359 05 SERVIÇOS NA AREA DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E 48 995 418 DAS FLORESTAS 50 PROJETOS 22 465 102 17 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇAO 938 690 511 01 AÇAO GOVERNATIVA 4 066 610 02 SERVIÇOS DE SUPORTE AS INFRAESTRUTURAS 171 325 425 03 SERVIÇOS DA AREAS DAS INFRAESTRUTURAS 13 360 400 04 SERVIÇOS DA AREA DA HABITAÇÃO 7 191 491 50 PROJETOS 742 746 585 18 - COESAO TERRITORIAL 17 062 500 01 AÇAO GOVERNATIVA 2 667 635 02 SERVIÇOS DA AREA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 11 548 528 50 PROJETOS 2 846 337 19 - AGRICULTURA 372 903 715 01 AÇAO GOVERNATIVA 2 004 500 02 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇAO 18 340 144 E CONTROLO 03 SERVIÇOS DE INTERVENÇAO NO SETOR DA 144 775 306 AGRICULTURA 04 SERVIÇOS DE COORDENAÇAO REGIONAL DE 75 309 040 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 05 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇAO 18 550 217 50 PROJETOS 113 924 508 20 - MAR 91 561 107 01 AÇAO GOVERNATIVA 1 950 000 02 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇAO 4 640 397 E CONTROLO 03 SERVIÇOS DE INTERVENÇAO NO SETOR DO MAR 29 276 068 04 SERVIÇOS DE COORDENAÇAO DO MAR 14 511 134 50 PROJETOS 41 183 508 TOTAL GERAL 182 014 446 594 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(33) MAPA III DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CÓDIGOS DESIGNAÇÃO POR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES 1 FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA 12 485 913 551 1.01 SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 6 594 364 467 1.02 DEFESA NACIONAL 2 264 564 291 1.03 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS 3 626 984 793 2 FUNÇÕES SOCIAIS 36 445 188 153 2.01 EDUCAÇÃO 7 887 393 614 2.02 SAÚDE 10 572 365 669 2.03 SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS 17 234 260 949 2.04 HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS 351 508 276 2.05 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS 399 659 645 3 FUNÇÕES ECONÓMICAS 5 804 621 623 3.01 AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA 521 498 594 3.02 INDÚSTRIA E ENERGIA 137 210 000 3.03 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 3 593 638 807 3.04 COMÉRCIO E TURISMO 16 403 270 3.05 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS 1 535 870 952 4 OUTRAS FUNÇÕES 127 278 723 267 4.01 OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA 119 707 000 000 4.02 TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES 6 111 970 350 4.03 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 1 459 752 917 TOTAL GERAL 182 014 446 594 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(34) MAPA IV DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESAS POR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS DESPESAS CORRENTES 01.00 DESPESAS COM O PESSOAL 9 533 192 843 02.00 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 1 986 433 261 03.00 JUROS E OUTROS ENCARGOS 7 117 414 605 04.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 04.03 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 19 551 885 756 04.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 373 488 853 04.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 3 064 817 282 04.06 SEGURANÇA SOCIAL 11 768 617 637 04.01 E 04.02 E OUTROS SETORES 3 307 926 777 38 066 736 305 04.07 A 04.09 05.00 SUBSÍDIOS 104 800 562 06.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1 586 552 996 58 395 130 572 TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL 07.00 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 704 017 445 08.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 08.03 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 2 463 240 081 08.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 187 094 037 08.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 379 080 207 08.06 SEGURANÇA SOCIAL 1 877 608 08.01 E 08.02 E OUTROS SETORES 85 107 377 3 116 399 310 08.07 A 08.09 09.00 ATIVOS FINANCEIROS 7 175 393 513 10.00 PASSIVOS FINANCEIROS 112 592 000 000 11.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 31 505 754 123 619 316 022 TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL TOTAL GERAL 182 014 446 594 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(35) MAPA V RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 1 DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS 01 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 115 805 133 COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - AÇORES 584 465 COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDE 5 928 000 COFRE PRIVATIVO TRIBUNAL CONTAS - MADEIRA 607 477 COMISSAO NACIONAL DE PROTECAO DE DADOS 2 385 701 CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS 2 699 850 CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA 153 109 162 ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL 6 623 240 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 16 767 240 PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA 20 673 763 SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA 5 374 880 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 10 376 691 02 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇOES, IP 18 289 688 FUNDAÇAO LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTO 5 650 000 GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL ESTRUTURAS COMUNS AO SIED E SIS 13 161 048 SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCA 13 496 515 SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA 8 376 612 03 ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL AGENCIA NACIONAL DE INOVAÇAO, SA 15 512 225 AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA 12 723 743 ENATUR - EMPRESA NACIONAL DE TURISMO, S.A. 4 964 135 ENTIDADE REGIONAL DE TURISMO DA REGIÃO DE LISBOA 4 304 035 FUNDO DE APOIO AO TURISMO E AO CINEMA 10 989 259 FUNDO DE CAPITAL E QUASE CAPITAL 208 308 664 FUNDO DE COINVESTIMENTO 200M 67 893 643 FUNDO DE CONTRAGARANTIA MUTUO 217 871 785 FUNDO DE DIVIDA E GARANTIAS 125 972 634 FUNDO DE FUNDOS PARA A INTERNACIONALIZAÇÃO 40 002 028 FUNDO DE INOVAÇAO, TECNOLOGIA E ECONOMIA CIRCULAR 31 097 747 IAPMEI - AGENCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇAO, IP 584 523 789 INSTITUIÇAO FINANCEIRA DE DESENVOLVIMENTO, SA 775 214 736 INSTITUTO DO TURISMO DE PORTUGAL I.P. 325 641 742 INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE I.P. 8 515 283 INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO I.P. 4 257 375 REGIÃO DE TURISMO DO ALGARVE 7 990 456 SPGM - SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, SA 33 587 093 TURISMO CENTRO DE PORTUGAL 6 213 058 TURISMO DO ALENTEJO, E.R.T. 5 852 271 TURISMO DO PORTO E NORTE DE PORTUGAL, E.R. 7 124 750 04 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS AICEP - AGENCIA PARA O INVESTIMENTO E COMERCIO EXTERNO DE PORTUGAL, EPE 56 845 884 CAMOES - INSTITUTO DA COOPERAÇAO E DA LINGUA, I.P. 91 438 503 FUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, I.P. 60 000 000 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(36) ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 2 DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS 05 FINANÇAS AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA DÍVIDA PÚBLICA, E.P.E. 51 780 525 AUTORIDADE DE SUPERVISAO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSOES 37 194 369 BANIF IMOBILIARIA, S.A. 157 302 224 BANIF, S.A. 8 153 882 COMISSAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 25 658 660 CONSEST - PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA, S.A. 850 200 ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA, I.P. 24 475 273 ESTAMO - PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS, S.A. 105 878 941 FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO 327 613 871 FUNDO DE ESTABILIZAÇAO TRIBUTARIO 96 779 144 FUNDO DE GARANTIA AUTOMOVEL 164 306 279 FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO 214 641 299 FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS 4 442 478 645 FUNDO DE REABILITAÇAO E CONSERVAÇAO PATRIMONIAL 71 467 674 FUNDO DE REGULARIZAÇAO DA DIVIDA PUBLICA 696 000 000 FUNDO DE RESOLUÇÃO 1 226 141 379 FUNDO P/ A REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO TECIDO EMPRESARIAL, S.G.P.S., S.A. 1 235 000 OITANTE, S.A. 387 058 095 PARBANCA, S.G.P.S., S.A. 25 000 000 PARPARTICIPADAS, S.G.P.S., S.A. 35 226 420 PARPÚBLICA - PARTICIPAÇÕES PÚBLICAS, S.G.P.S., S.A. 1 085 851 800 PARUPS, S.A. 32 117 983 PARVALOREM, S.A. 67 368 142 SAGESECUR - EST., DESENV. E PART. EM PROJ. DE INV. EM VALORES MOBILIÁRIOS, S.A. 21 686 488 SISTEMA DE INDEMNIZAÇÃO AOS INVESTIDORES 302 000 WIL - PROJETOS TURISTICOS, S.A. 24 188 909 06 DEFESA NACIONAL ARSENAL DO ALFEITE, SA 25 728 253 DEFAERLOC - LOCAÇÃO DE AERONAVES MILITARES, S.A. 57 029 708 DEFLOC - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DEFESA, S.A. 71 897 734 EMPORDEF - ENGENHARIA NAVAL, SA 375 877 EMPORDEF SGPS - EMPRESA PORTUGUESA DE DEFESA, SA 976 680 EXTRA - EXPLOSIVOS DA TRAFARIA, SA 127 336 IDD - PLATAFORMA DAS INDUSTRIAS DE DEFESA NACIONAIS, S.A. 3 255 298 INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADAS 94 094 354 INSTITUTO HIDROGRÁFICO 11 174 630 07 ADMINISTRAÇÃO INTERNA AUTORIDADE NACIONAL DE EMERGÊNCIA E PROTEÇAO CIVIL 116 315 097 COFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P. 956 250 ESCOLA NACIONAL DE BOMBEIROS 8 196 000 SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R. 21 500 000 SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P. 6 600 000 08 JUSTIÇA COMISSAO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA 3 175 363 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(37) ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 3 DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS 08 JUSTIÇA FUNDO DE MODERNIZAÇAO DA JUSTIÇA 6 576 006 INSTITUTO GESTAO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, IP 540 047 867 INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL,I.P. 21 453 803 INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIENCIAS FORENSES,I.P. 34 385 332 09 MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AGENCIA PARA A MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA, I.P. 25 543 902 FUNDO DE APOIO MUNICIPAL 90 214 241 INSTITUTO DE PROTEÇAO E ASSISTENCIA NA DOENÇA, I.P. 692 636 702 SERVIÇOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA 13 516 766 10 PLANEAMENTO AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESAO 718 901 101 FUNDO PARA A INOVAÇÃO SOCIAL 38 574 236 11 CULTURA CINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, IP 5 474 476 COA PARQUE- FUNDAÇAO PARA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇAO DO VALE DO COA 2 415 638 DIREÇAO-GERAL DO PATRIMONIO CULTURAL 57 564 583 FUNDAÇAO CENTRO CULTURAL DE BELEM 17 625 000 FUNDO DE FOMENTO CULTURAL 37 811 537 FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL 935 621 INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL , I.P. 16 870 407 OPART - ORGANISMO DE PRODUÇAO ARTISTICA, EPE 23 549 755 RADIO E TELEVISAO DE PORTUGAL, SA 245 836 019 TEATRO NACIONAL D. MARIA II, E.P.E. 8 261 026 TEATRO NACIONAL DE SAO JOAO, EPE 6 587 177 12 CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR AGENCIA NACIONAL PARA A GESTAO DO PROGRAMA ERASMUS + EDUCAÇAO E FORMAÇAO 3 261 925 AUP - ASSOCIAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS 113 216 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA 12 120 056 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA 11 318 426 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO 8 399 228 ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL 7 022 883 ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUE 7 642 945 FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA 551 897 FUNDAÇAO GASPAR FRUTUOSO 6 481 050 FUNDAÇÃO LUÍS DE MOLINA 1 000 FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P. 557 463 880 FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS FINANCEIRAS E 52 000 EMPRESARIAIS IMAR - INSTITUTO DO MAR 2 545 972 INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA 19 195 764 INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA 18 102 631 INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA 36 846 568 INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO 22 705 125 INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA 47 848 284 INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA 60 254 089 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(38) ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 4 DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS 12 CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA 38 670 078 INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE 17 921 141 INSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM 20 710 439 INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL 30 903 519 INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR 17 650 564 INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO 24 027 808 INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU 30 501 144 INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE - FUNDAÇÃO PÚBLICA 17 501 928 INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO 56 814 757 INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA 26 171 268 INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO 25 197 148 ISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA 50 198 263 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA 1 266 499 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA 794 290 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA 2 321 484 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO 708 000 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA 2 653 200 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA 4 110 885 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA 1 156 525 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE 1 151 420 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREM 818 639 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL 1 134 000 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR 680 963 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO 2 363 600 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU 1 389 000 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO 1 938 217 SAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIOR 2 400 000 SAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRA 1 486 516 SAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA 11 161 130 SAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORA 2 054 993 SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) 8 134 822 SAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO 4 603 229 SAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVE 2 700 253 SAS - UNIVERSIDADE DO MINHO 9 071 128 SAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORES 1 495 601 TDC- THE DISCOVERIES CENTRE FOR REGENERATIVE AND PRECISION MEDICINE - 1 318 783 ASSOCIAÇÃO UL - FACULDADE DE ARQUITECTURA 11 519 749 UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES 7 746 869 UL - FACULDADE DE CIÊNCIAS 42 150 004 UL - FACULDADE DE DIREITO 12 702 732 UL - FACULDADE DE FARMÁCIA 12 223 869 UL - FACULDADE DE LETRAS 22 442 783 UL - FACULDADE DE MEDICINA 17 974 609 UL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA 4 826 462 UL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIA 9 883 077 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(39) ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 5 DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS 12 CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA 9 835 018 UL - FACULDADE DE PSICOLOGIA 5 602 512 UL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS 6 220 467 UL - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO 5 133 170 UL - INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 4 594 190 UL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLITICAS 13 738 488 UL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA 21 208 231 UL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO 19 267 077 UL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO 100 519 250 UNINOVA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE NOVAS TECNOLOGIAS 4 689 285 UNIVERSIDADE ABERTA 16 897 818 UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR 40 237 294 UNIVERSIDADE DA MADEIRA 19 189 589 UNIVERSIDADE DE AVEIRO - FUNDAÇÃO PÚBLICA 122 515 002 UNIVERSIDADE DE COIMBRA 178 090 941 UNIVERSIDADE DE ÉVORA 69 950 437 UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) - REITORIA 40 025 160 UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO 57 833 016 UNIVERSIDADE DO ALGARVE 63 920 061 UNIVERSIDADE DO MINHO - FUNDAÇÃO PÚBLICA 151 806 582 UNIVERSIDADE DO PORTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA 249 015 480 UNIVERSIDADE DOS AÇORES 21 861 233 UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA 181 661 987 13 EDUCAÇÃO AGENCIA NACIONAL PARA A GESTAO DO PROGRAMA ERASMUS + JUVENTUDE EM AÇAO 10 257 411 AGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO E O ENSINO PROFISSIONAL, I.P. 9 290 354 EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 4 510 003 ESCOLA PORTUGUESA DE CABO VERDE - CELP 4 389 530 ESCOLA PORTUGUESA DE DÍLI - CELP - RUY CINATTI 3 180 746 ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE 6 454 000 ESCOLA PORTUGUESA DE S. TOMÉ E PRÍNCIPE - CELP 2 259 895 FUNDAÇÃO DO DESPORTO 948 611 INSTITUTO DE AVALIAÇÃO EDUCATIVA, I.P. 4 566 967 INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, I.P.(IGEFE,I.P.) 317 900 589 INSTITUTO PORTUGUES DO DESPORTO E JUVENTUDE, IP 88 868 654 PARQUE ESCOLAR - E.P.E. 199 279 896 14 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL CAIXA-GERAL DE APOSENTAÇOES I. P. 10 805 673 300 CASA PIA DE LISBOA, IP 43 885 557 CENTRO DE EDUCAÇAO E FORMAÇAO PROFISSIONAL INTEGRADA (CEFPI) 4 125 186 CENTRO DE FORM. PROF. DOS TRAB. DE ESCRITORIO, COM., SERV. E NOVAS TECNOLOGIAS 2 320 410 CENTRO DE FORMAÇAO E INOVAÇAO TECNOLOGICA (INOVINTER) 4 078 844 CENTRO DE FORMAÇAO PROF. DA INDUST. DE CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS PUBLICAS DO 6 283 731 SUL CENTRO DE FORMAÇAO PROF. P/ SETOR DA CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS PUBLICAS DO 6 212 101 NORTE Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(40) ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 6 DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS 14 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CALÇADO 4 662 139 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CORTIÇA 1 571 156 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE FUNDIÇAO 1 619 450 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE OURIVESARIA E RELOJOARIA 1 888 607 (CINDOR CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA ELECTRONICA 4 752 929 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA METALURGICA E METALOMECANICA 17 309 038 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA TEXTIL, VEST., CONF. E LANIFICIOS 8 272 567 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA REPARAÇAO AUTOMOVEL 3 368 946 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS INDUSTRIAS DA MADEIRA E MOBILIARIO 2 171 993 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS PESCAS E DO MAR 5 852 899 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA A INDUSTRIA DE CERAMICA 3 233 485 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O ARTESANATO E PATRIMONIO 2 832 177 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O COMERCIO E AFINS 2 998 144 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SECTOR ALIMENTAR 4 705 083 CENTRO DE FORMAÇAO SINDICAL E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL 4 074 828 CENTRO DE REABILITAÇAO PROFISSIONAL DE GAIA 5 012 128 CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA JORNALISTAS 995 302 CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SECTOR DA JUSTIÇA 3 121 253 COOPERATIVA ANTONIO SERGIO PARA A ECONOMIA SOCIAL 5 412 883 FUNDO DE REESTRUTURAÇAO DO SETOR SOLIDARIO 35 995 798 INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL IP 1 613 956 113 SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA 366 570 000 15 SAÚDE ADMINISTRAÇAO CENTRAL DO SISTEMA DE SAUDE, I.P. 9 484 900 987 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, I.P. 1 612 417 233 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALENTEJO,I.P. 146 408 858 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALGARVE, I.P. 168 521 241 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO, I.P. 693 073 041 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO NORTE, I.P. 1 397 745 339 CENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITARIO DO ALGARVE, EPE 224 317 374 CENTRO HOSPITALAR BARREIRO MONTIJO, EPE 92 133 539 CENTRO HOSPITALAR DE ENTRE DOURO E VOUGA,EPE 108 761 590 CENTRO HOSPITALAR DE LEIRIA, EPE 108 579 341 CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL,EPE 239 790 793 CENTRO HOSPITALAR DE SETUBAL, EPE 129 334 125 CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, EPE 103 900 871 CENTRO HOSPITALAR DO MEDIO AVE,EPE 56 194 971 CENTRO HOSPITALAR DO MEDIO TEJO, EPE 101 051 127 CENTRO HOSPITALAR DO OESTE, EPE 90 445 614 CENTRO HOSPITALAR DO TAMEGA E SOUSA,EPE 111 087 538 CENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITARIO DE COIMBRA, EPE 517 640 699 CENTRO HOSPITALAR POVOA DO VARZIM - VILA DO CONDE, EPE 33 231 994 CENTRO HOSPITALAR PSIQUIATRICO DE LISBOA 25 493 184 CENTRO HOSPITALAR TONDELA-VISEU, EPE 140 645 064 CENTRO HOSPITALAR TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO, EPE 142 552 304 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(41) ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 7 DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS 15 SAÚDE CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DO PORTO,EPE 334 142 968 CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DA COVA DA BEIRA,EPE 66 947 117 CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DE LISBOA CENTRAL, EPE 427 368 678 CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DE LISBOA NORTE,EPE 480 123 827 CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DE SAO JOAO, EPE 414 843 001 CENTRO HOSPITALAR VILA NOVA DE GAIA/ESPINHO, EPE 236 181 776 CENTRO MEDICO DE REABIL. DA REG. CENTRO - ROVISCO PAIS 14 154 748 EAS - EMPRESA DE AMBIENTE NA SAUDE, UNIPESSOAL LDA 12 439 157 ENTIDADE REGULADORA DA SAUDE, I.P. 9 469 436 FUNDO PARA A INVESTIGAÇAO EM SAUDE 114 872 HOSPITAL ARCEBISPO JOAO CRISOSTOMO - CANTANHEDE 5 535 964 HOSPITAL DA SENHORA DA OLIVEIRA GUIMARAES, EPE 121 986 295 HOSPITAL DE BRAGA, EPE 218 388 261 HOSPITAL DISTRITAL DA FIGUEIRA DA FOZ, EPE 35 457 887 HOSPITAL DISTRITAL DE SANTAREM, EPE 92 349 326 HOSPITAL DO ESPIRITO SANTO, DE EVORA, EPE 97 879 307 HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO - OVAR 9 087 600 HOSPITAL GARCIA DA ORTA, EPE - ALMADA 176 159 641 HOSPITAL MAGALHAES LEMOS - PORTO, EPE 32 703 786 HOSPITAL PROF. DOUTOR FERNANDO FONSECA, EPE 200 333 840 HOSPITAL SANTA MARIA MAIOR - BARCELOS, EPE 27 081 958 INFARMED - AUTORIDADE NAC. DO MEDICAMENTO E PROD. DE SAUDE, I.P. 68 223 600 INSTITUTO NACIONAL DE EMERGENCIA MEDICA, I.P. 197 955 838 INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE I.P. 47 651 994 INSTITUTO OFTALMOLOGICO DR. GAMA PINTO 6 224 237 INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - COIMBRA, EPE 73 031 622 INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - LISBOA, EPE 155 783 355 INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - PORTO, EPE 161 983 545 INSTITUTO PORTUGUES DO SANGUE E DA TRANSPLANTAÇAO 68 665 153 SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTERIO DA SAUDE 84 364 823 SUCH - SERVIÇO DE UTILIZAÇAO COMUM DOS HOSPITAIS 228 198 241 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DA GUARDA, EPE 112 539 673 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DE CASTELO BRANCO, EPE 76 849 831 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DE MATOSINHOS, EPE 139 903 280 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO ALTO MINHO, EPE 168 334 969 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO BAIXO ALENTEJO, EPE 94 141 103 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO LITORAL ALENTEJANO, E.P.E 64 920 318 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORDESTE,EPE 110 471 179 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORTE ALENTEJANO, EPE 90 953 679 16 AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AGENCIA PARA A ENERGIA 19 973 828 AGENCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P. 106 024 838 AVEIROPOLIS - SOC. PARA O DES. DO PROG. POLIS EM AVEIRO, S.A. 153 800 COSTA POLIS SOC PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS NA COSTA DA CAPARICA, 642 338 S.A. ENTIDADE NACIONAL PARA O SETOR ENERGÉTICO, E.P.E 36 777 083 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(42) ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 8 DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS 16 AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOS 10 269 226 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS, I.P. 12 330 462 FUNDO AMBIENTAL 484 622 465 FUNDO FLORESTAL PERMANENTE 36 580 000 FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO 133 140 000 INSTITUTO DA CONSERVAÇAO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, I.P. 84 369 861 LABORATORIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA, I.P. 17 204 245 MARINA DO PARQUE DAS NAÇOES - SOC CONCESSIONARIA DA MARINA PARQUE DAS 2 747 414 NAÇOES, SA METRO DO PORTO CONSULTORIA - CONSULT. EM TRANSP. URBANOS E PARTICIP., UNIP, 72 541 LDA METRO DO PORTO, S.A. 1 074 361 851 METROPOLITANO DE LISBOA, EPE 700 673 654 MOBI.E, S.A. 5 623 585 POLIS LITORAL NORTE, S.A. 27 858 597 POLIS LITORAL RIA DE AVEIRO, S.A. 18 416 082 POLIS LITORAL RIA FORMOSA, S.A. 11 472 620 POLIS LITORAL SUDOESTE-SOC. PARA A REQ. E VALOR DO SUD ALENTEJANO E C 4 635 269 VICENTINA SOFLUSA - SOCIEDADE FLUVIAL DE TRANSPORTES, S.A. 19 577 461 TRANSTEJO - TRANSPORTES TEJO, S.A. 44 102 926 VIANAPOLIS, SOC. PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS EM VIANA DO CASTELO, 4 325 394 S.A. 17 INFRAESTRUTURAS E HABITAÇAO AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES 21 009 586 AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES 96 737 800 AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL 81 824 320 COMISSAO NACIONAL DE CONGRESSOS DA ESTRADA 13 100 CP - COMBOIOS DE PORTUGAL EPE 594 458 825 FUNDAÇÃO MUSEU NACIONAL FERROVIÁRIO ARMANDO GINESTAL MACHADO 3 390 423 FUNDO COMPENSACAO UNIVERSAL COMUNICAOES ELETRONICAS 2 000 000 FUNDO PARA O SERVIÇO PUBLICO DE TRANSPORTES 6 395 138 INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A. 2 580 166 252 INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, IP 272 918 295 INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES 94 982 167 INSTITUTO DOS MERCADOS PUBLICOS, DO IMOBILIARIO E DA CONSTRUCAO 14 999 231 LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL 29 504 523 METRO - MONDEGO, SA 4 947 377 18 COESAO TERRITORIAL COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO 7 968 518 TEJO COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJO 8 884 641 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE 5 781 174 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO 12 705 660 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE 18 853 208 19 AGRICULTURA EDIA - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURAS DO ALQUEVA, S.A. 91 912 862 FUNDO SANITARIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS 21 900 000 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(43) ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 9 DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS 19 AGRICULTURA INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, I.P. 12 580 310 INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,I.P. 870 694 420 INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO, I.P. 12 195 669 INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇAO AGRARIA E VETERINARIA, I.P. 40 725 012 20 MAR FUNDO AZUL 11 506 082 FUNDO DE COMPENSAÇAO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA 1 595 590 INSTITUTO PORTUGUES DO MAR E DA ATMOSFERA, I.P. 55 818 263 TOTAL GERAL 60 402 545 296 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(44) MAPA VI RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS RECEITAS CORRENTES 02.00.00 IMPOSTOS INDIRETOS: 636 211 381 02.02.00 OUTROS: 636 211 381 02.02.01 LOTARIAS 168 458 833 02.02.03 IMPOSTO DO JOGO 187 050 750 02.02.05 RESULTADOS EXPLORAÇÃO APOSTAS MUTUAS 240 472 973 02.02.99 IMPOSTOS INDIRETOS DIVERSOS 40 228 825 03.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE: 3 873 094 750 03.02.00 REGIMES COMPLEMENTARES E ESPECIAIS 5 977 000 03.02.02 REGIMES COMPLEMENTARES 5 977 000 03.03.00 CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E ADSE: 3 867 117 750 03.03.01 QUOTAS E COMPARTICIPAÇÕES PARA A CGA 3 758 429 000 03.03.02 COMPARTICIPAÇÕES PARA A ADSE 500 000 03.03.99 OUTROS 108 188 750 04.00.00 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 2 348 263 793 04.01.00 TAXAS: 2 099 788 415 04.01.01 TAXAS DE JUSTIÇA 169 828 442 04.01.02 TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO 218 807 04.01.03 TAXAS DE REGISTO PREDIAL 51 763 479 04.01.04 TAXAS DE REGISTO CIVIL 33 401 924 04.01.05 TAXAS DE REGISTO COMERCIAL 29 391 576 04.01.06 TAXAS FLORESTAIS 9 025 100 04.01.07 TAXAS VINÍCOLAS 11 598 000 04.01.08 TAXAS MODERADORAS 132 480 096 04.01.09 TAXAS S/ ESPETÁCULOS E DIVERTIMENTOS 35 04.01.10 TAXAS S/ ENERGIA 100 04.01.13 TAXAS DE PORTOS 1 000 04.01.15 TAXAS S/ CONTROLO METROLÓGICO E DE QUALIDADE 6 394 223 04.01.16 TAXAS S/ FISCALIZAÇÃO DE ATIV. COMERCIAIS E 3 988 016 INDUSTRIAIS 04.01.17 TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS A 22 466 868 EMPRESAS 04.01.20 EMOLUMENTOS CONSULARES 36 400 000 04.01.21 PORTAGENS 313 182 791 04.01.22 PROPINAS 346 891 752 04.01.99 TAXAS DIVERSAS 932 756 206 04.02.00 MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 248 475 378 04.02.01 JUROS DE MORA 7 934 607 04.02.02 JUROS COMPENSATÓRIOS 17 192 747 04.02.03 MULTAS E COIMAS P/ INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E 1 660 000 RESTANTE LEGISLAÇÃO 04.02.04 COIMAS E PENALIDADES POR CONTRAORDENAÇÕES 189 716 587 04.02.99 MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS 31 971 437 05.00.00RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE: 485 890 962 05.01.00 JUROS - SOC. E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: 9 811 309 05.01.01 PUBLICAS 110 902 05.01.02 PRIVADAS 9 700 407 05.02.00 JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS 266 866 644 05.02.01 BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 266 796 581 05.02.02 COMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES 70 063 05.03.00 JUROS - ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS: 43 903 047 05.03.01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - ESTADO 31 253 322 05.03.02 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - SFA 3 431 888 05.03.04 ADMINISTRAÇÃO LOCAL - CONTINENTE 9 033 636 05.03.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS 184 201 05.04.00 JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 224 104 05.04.01 JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 224 104 05.05.00 JUROS - FAMÍLIAS 2 090 164 05.05.01 JUROS - FAMÍLIAS 2 090 164 05.06.00 JUROS - RESTO DO MUNDO: 960 998 05.06.01 UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES 323 498 05.06.02 UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS 523 750 05.06.03 PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 113 750 05.07.00 DIVID. E PARTICIP. LUCROS DE SOC. E QUASE SOC. NÃO 120 207 605 FINANCEIRAS 05.07.01 DIVID E PARTICIP LUCROS DE SOC E QUASE-SOC NÃO 120 207 605 FINANCEIRAS Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(45) ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 2 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS 05.08.00 DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES LUCROS DE SOC. 9 646 570 FINANCEIRAS 05.08.01 DIVIDENDOS E PARTICIP NOS LUCROS DE SOC. 9 646 570 FINANCEIRAS 05.10.00 RENDAS : 28 889 712 05.10.01 TERRENOS 161 043 05.10.03 HABITAÇÕES 414 080 05.10.04 EDIFÍCIOS 6 744 460 05.10.99 OUTROS 21 570 129 05.11.00 ATIVOS INCORPÓREOS: 3 290 809 05.11.01 ATIVOS INCORPÓREOS 3 290 809 06.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES: 25 172 129 179 06.01.00 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: 26 425 088 06.01.01 PUBLICAS 5 510 836 06.01.02 PRIVADAS 20 914 252 06.02.00 SOCIEDADES FINANCEIRAS: 21 978 997 06.02.01 BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 19 478 987 06.02.02 COMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES 2 500 010 06.03.00 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL: 22 447 840 282 06.03.01 ESTADO 19 235 286 582 06.03.05 ESTADO - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS 63 287 030 COFINANCIADOS 06.03.06 ESTADO - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS 499 330 COFINANCIADOS 06.03.07 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 3 131 313 367 06.03.08 SER.FUND. AUT. - SUBSIST. DE PROTEÇÃO SOCIAL DE 320 094 CIDADANIA - AÇÃO SOCIAL 06.03.10 SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS 12 478 543 COFINANCIADOS 06.03.11 SFA - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS 4 655 336 COFINANCIADOS 06.04.00 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL: 17 090 560 06.04.01 REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES 14 623 017 06.04.02 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 2 467 543 06.05.00 ADMINISTRAÇÃO LOCAL: 42 832 729 06.05.01 CONTINENTE 42 807 529 06.05.02 REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES 25 200 06.06.00 SEGURANÇA SOCIAL: 1 703 684 893 06.06.01 SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 578 072 600 06.06.03 FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO EM PROJETOS 65 386 703 COFINANCIADOS 06.06.04 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 1 060 225 590 06.07.00 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS: 24 004 391 06.07.01 INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS 24 004 391 06.08.00 FAMÍLIAS: 78 074 143 06.08.01 FAMÍLIAS 78 074 143 06.09.00 RESTO DO MUNDO: 810 198 096 06.09.01 UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES 777 928 317 06.09.03 UE - INSTIT. - SUBSIST. DE PROT.A FAMÍLIA E POLIT. 1 200 ATIVAS DE EMP. E FORM. PROF. 06.09.04 UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS 30 225 455 06.09.05 PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 2 031 489 06.09.06 PAÍSES TERCEIROS E ORG. INTERN. - SUBSIST. DE 11 635 PROTEC. SOCIAL DE CIDADÃOS 07.00.00 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES: 9 147 503 320 07.01.00 VENDA DE BENS: 324 316 326 07.01.01 MATERIAL DE ESCRITÓRIO 33 980 07.01.02 LIVROS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA 3 338 720 07.01.03 PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS 2 869 952 07.01.04 FARDAMENTOS E ARTIGOS PESSOAIS 45 000 07.01.05 BENS INUTILIZADOS 4 643 676 07.01.06 PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS 1 230 615 07.01.07 PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS 8 409 488 07.01.08 MERCADORIAS 19 302 393 07.01.09 MATÉRIAS DE CONSUMO 2 435 221 07.01.10 DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E REFUGOS 150 277 07.01.11 PRODUTOS ACABADOS E INTERMÉDIOS 2 267 550 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(46) ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 3 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS 07.01.99 OUTROS 279 589 454 07.02.00 SERVIÇOS: 8 702 682 220 07.02.01 ALUGUER DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS 106 529 106 07.02.02 ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E CONSULTADORIA 42 888 760 07.02.03 VISTORIAS E ENSAIOS 1 066 170 07.02.04 SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS 13 562 340 07.02.05 ATIVIDADES DE SAÚDE 6 939 804 111 07.02.06 REPARAÇÕES 56 169 635 07.02.07 ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO 37 242 039 07.02.08 SERVIÇOS SOCIAIS, RECREATIVOS, CULTURAIS E 32 757 878 DESPORTO 07.02.09 SERVIÇOS ESPECÍFICOS DAS AUTARQUIAS 362 324 07.02.99 OUTROS 1 472 299 857 07.03.00 RENDAS: 120 504 774 07.03.01 HABITAÇÕES 33 202 149 07.03.02 EDIFÍCIOS 65 850 129 07.03.99 OUTRAS 21 452 496 08.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES: 761 986 346 08.01.00 OUTRAS: 228 793 511 08.01.01 PRÉMIOS, TAXAS POR GARANTIAS DE RISCO E 551 432 DIFERENÇAS DE CAMBIO 08.01.99 OUTRAS 228 242 079 08.02.00 SUBSIDIOS 533 192 835 08.02.01 SOCIEDADES E QUASE-SOCIEDADES NAO FINANCEIRAS 30 000 PUBLICAS 08.02.02 SOCIEDADES E QUASE-SOCIEDADES NAO FINANCEIRAS 693 841 PRIVADAS 08.02.09 SEGURANCA SOCIAL 532 421 994 08.02.11 FAMILIAS 47 000 TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 42 425 079 731 RECEITAS DE CAPITAL 09.00.00 VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO: 408 984 025 09.01.00 TERRENOS: 8 657 201 09.01.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 8 570 001 09.01.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 56 000 09.01.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 31 200 09.02.00 HABITAÇÕES: 2 575 366 09.02.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 1 619 000 09.02.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 946 366 09.02.10 FAMÍLIAS 10 000 09.03.00 EDIFÍCIOS: 240 243 113 09.03.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 191 351 616 09.03.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 47 363 487 09.03.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 628 010 09.03.10 FAMÍLIAS 900 000 09.04.00 OUTROS BENS DE INVESTIMENTO: 157 508 345 09.04.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 142 508 312 09.04.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 2 390 297 09.04.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 12 596 336 09.04.10 FAMÍLIAS 13 400 10.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL: 4 875 502 252 10.01.00 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: 61 334 496 10.01.01 PUBLICAS 2 852 432 10.01.02 PRIVADAS 58 482 064 10.02.00 SOCIEDADES FINANCEIRAS: 195 466 379 10.02.01 BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 195 466 379 10.03.00 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL: 2 823 179 592 10.03.01 ESTADO 2 327 476 859 10.03.06 ESTADO - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS 63 857 412 COFINANCIADOS 10.03.08 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 406 732 157 10.03.09 SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS 25 113 164 COFINANCIADOS 10.04.00 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL: 14 911 455 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(47) ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 4 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS 10.04.01 REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES 7 886 500 10.04.02 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 7 024 955 10.05.00 ADMINISTRAÇÃO LOCAL: 4 761 180 10.05.01 CONTINENTE 4 761 180 10.06.00 SEGURANÇA SOCIAL: 7 841 249 10.06.01 SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 340 000 10.06.02 PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS 3 088 236 COFINANCIADOS 10.06.05 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 4 413 013 10.07.00 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS: 2 339 730 10.07.01 INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS 2 339 730 10.08.00 FAMÍLIAS: 7 006 371 10.08.01 FAMÍLIAS 7 006 371 10.09.00 RESTO DO MUNDO: 1 758 661 800 10.09.01 UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES 1 758 405 164 10.09.03 UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS 256 636 11.00.00 ATIVOS FINANCEIROS: 6 565 161 080 11.01.00 DEPÓSITOS, CERTIFICADOS DE DEPOSITO E POUPANÇA: 47 057 660 11.01.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 5 749 11.01.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 47 051 911 11.02.00 TÍTULOS A CURTO PRAZO: 418 620 798 11.02.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 418 620 798 11.03.00 TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 691 269 802 11.03.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 4 172 11.03.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 323 265 630 11.03.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 368 000 000 11.05.00 EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO: 1 376 504 11.05.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 34 660 11.05.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 861 844 11.05.10 FAMÍLIAS 480 000 11.06.00 EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 543 859 977 11.06.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 318 739 100 11.06.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 186 710 483 11.06.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 22 005 516 11.06.07 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS 162 136 11.06.09 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 4 861 989 11.06.10 FAMÍLIAS 11 380 753 11.09.00 UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO: 66 569 231 11.09.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 64 468 833 11.09.08 ADM. PUBLICA - SEGURANÇA SOCIAL 2 000 11.09.11 RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA 2 098 398 11.11.00 OUTROS ATIVOS FINANCEIROS: 4 796 407 108 11.11.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 195 607 508 11.11.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 184 954 823 11.11.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 96 437 000 11.11.04 ADM. PUBLICA- ADM. CENTRAL - SFA 10 704 437 11.11.11 RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA 4 308 703 340 12.00.00 PASSIVOS FINANCEIROS: 5 405 740 400 12.02.00 TÍTULOS A CURTO PRAZO: 100 12.02.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 100 12.05.00 EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO: 411 484 865 12.05.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 411 484 865 12.06.00 EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 1 250 987 789 12.06.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 1 003 318 562 12.06.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 126 369 227 12.06.11 RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA 121 300 000 12.07.00 OUTROS PASSIVOS FINANCEIROS: 3 743 267 646 12.07.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 780 458 407 12.07.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 2 462 376 599 12.07.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 463 888 440 12.07.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 11 607 143 12.07.07 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS 14 937 057 12.07.11 RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA 10 000 000 13.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL: 21 967 570 13.01.00 OUTRAS: 21 967 570 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(48) ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 5 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS 13.01.01 INDEMNIZAÇÕES 252 800 13.01.99 OUTRAS 21 714 770 15.00.00 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: 35 796 804 15.01.00 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: 35 796 804 15.01.01 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS 35 796 804 16.00.00 SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR 664 313 434 16.01.00 SALDO ORÇAMENTAL 664 313 434 16.01.01 NA POSSE DO SERVIÇO 638 863 434 16.01.03 NA POSSE DO SERVIÇO - CONSIGNADO 25 450 000 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 17 977 465 565 TOTAL GERAL 60 402 545 296 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(49) MAPA VII DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 1 DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS 01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 115 805 133 COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - AÇORES 584 465 COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDE 5 928 000 COFRE PRIVATIVO TRIBUNAL CONTAS - MADEIRA 607 477 COMISSAO NACIONAL DE PROTECAO DE DADOS 2 385 701 CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS 2 699 850 CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA 153 109 162 ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL 6 623 240 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 16 767 240 PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA 20 673 763 SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA 5 374 880 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 10 376 691 02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇOES, IP 18 289 688 FUNDAÇAO LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTO 5 650 000 GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL ESTRUTURAS COMUNS AO SIED E SIS 13 161 048 SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCA 13 496 515 SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA 8 376 612 03 - ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL AGENCIA NACIONAL DE INOVAÇAO, SA 10 841 380 AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA 12 243 138 ENATUR - EMPRESA NACIONAL DE TURISMO, S.A. 4 964 135 ENTIDADE REGIONAL DE TURISMO DA REGIÃO DE LISBOA 4 304 035 FUNDO DE APOIO AO TURISMO E AO CINEMA 10 989 259 FUNDO DE CAPITAL E QUASE CAPITAL 208 308 464 FUNDO DE COINVESTIMENTO 200M 67 893 643 FUNDO DE CONTRAGARANTIA MUTUO 207 871 785 FUNDO DE DIVIDA E GARANTIAS 125 972 631 FUNDO DE FUNDOS PARA A INTERNACIONALIZAÇÃO 40 002 028 FUNDO DE INOVAÇAO, TECNOLOGIA E ECONOMIA CIRCULAR 30 921 000 IAPMEI - AGENCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇAO, IP 564 033 533 INSTITUIÇAO FINANCEIRA DE DESENVOLVIMENTO, SA 775 195 153 INSTITUTO DO TURISMO DE PORTUGAL I.P. 307 504 973 INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE I.P. 8 515 283 INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO I.P. 4 257 375 REGIÃO DE TURISMO DO ALGARVE 7 990 456 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(50) ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 2 DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS 03 - ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL SPGM - SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, SA 33 555 169 TURISMO CENTRO DE PORTUGAL 6 213 058 TURISMO DO ALENTEJO, E.R.T. 5 852 271 TURISMO DO PORTO E NORTE DE PORTUGAL, E.R. 7 124 750 04 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS AICEP - AGENCIA PARA O INVESTIMENTO E COMERCIO EXTERNO DE 56 845 884 PORTUGAL, EPE CAMOES - INSTITUTO DA COOPERAÇAO E DA LINGUA, I.P. 91 438 503 FUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, I.P. 60 000 000 05 - FINANÇAS AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA DÍVIDA PÚBLICA, E.P.E. 37 598 456 AUTORIDADE DE SUPERVISAO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSOES 35 729 137 BANIF IMOBILIARIA, S.A. 157 302 224 BANIF, S.A. 992 420 COMISSAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 25 657 574 CONSEST - PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA, S.A. 850 200 ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA, I.P. 24 475 273 ESTAMO - PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS, S.A. 97 601 194 FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO 263 276 000 FUNDO DE ESTABILIZAÇAO TRIBUTARIO 96 779 144 FUNDO DE GARANTIA AUTOMOVEL 136 590 000 FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO 214 641 299 FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS 4 405 936 457 FUNDO DE REABILITAÇAO E CONSERVAÇAO PATRIMONIAL 32 967 674 FUNDO DE REGULARIZAÇAO DA DIVIDA PUBLICA 696 000 000 FUNDO DE RESOLUÇÃO 1 226 141 379 FUNDO P/ A REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO TECIDO EMPRESARIAL, 207 500 S.G.P.S., S.A. OITANTE, S.A. 387 058 095 PARBANCA, S.G.P.S., S.A. 22 110 000 PARPARTICIPADAS, S.G.P.S., S.A. 35 226 420 PARPÚBLICA - PARTICIPAÇÕES PÚBLICAS, S.G.P.S., S.A. 1 085 851 800 PARUPS, S.A. 32 117 983 PARVALOREM, S.A. 67 368 142 SAGESECUR - EST., DESENV. E PART. EM PROJ. DE INV. EM VALORES 21 031 475 MOBILIÁRIOS, S.A. SISTEMA DE INDEMNIZAÇÃO AOS INVESTIDORES 245 003 WIL - PROJETOS TURISTICOS, S.A. 24 188 909 06 - DEFESA NACIONAL Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(51) ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 3 DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS 06 - DEFESA NACIONAL ARSENAL DO ALFEITE, SA 25 726 127 DEFAERLOC - LOCAÇÃO DE AERONAVES MILITARES, S.A. 57 029 708 DEFLOC - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DEFESA, S.A. 71 897 734 EMPORDEF - ENGENHARIA NAVAL, SA 375 877 EMPORDEF SGPS - EMPRESA PORTUGUESA DE DEFESA, SA 976 680 EXTRA - EXPLOSIVOS DA TRAFARIA, SA 127 336 IDD - PLATAFORMA DAS INDUSTRIAS DE DEFESA NACIONAIS, S.A. 3 255 298 INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADAS 94 091 709 INSTITUTO HIDROGRÁFICO 11 174 630 07 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA AUTORIDADE NACIONAL DE EMERGÊNCIA E PROTEÇAO CIVIL 116 315 097 COFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P. 956 250 ESCOLA NACIONAL DE BOMBEIROS 8 196 000 SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R. 21 500 000 SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P. 6 600 000 08 - JUSTIÇA COMISSAO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA 3 175 363 FUNDO DE MODERNIZAÇAO DA JUSTIÇA 6 576 006 INSTITUTO GESTAO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, IP 540 047 867 INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL,I.P. 21 361 443 INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIENCIAS FORENSES,I.P. 34 385 332 09 - MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AGENCIA PARA A MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA, I.P. 25 543 902 FUNDO DE APOIO MUNICIPAL 90 214 241 INSTITUTO DE PROTEÇAO E ASSISTENCIA NA DOENÇA, I.P. 631 470 038 SERVIÇOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA 13 516 766 10 - PLANEAMENTO AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESAO 718 901 101 FUNDO PARA A INOVAÇÃO SOCIAL 38 574 236 11 - CULTURA CINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, IP 5 474 476 COA PARQUE- FUNDAÇAO PARA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇAO DO VALE 2 415 638 DO COA DIREÇAO-GERAL DO PATRIMONIO CULTURAL 57 564 583 FUNDAÇAO CENTRO CULTURAL DE BELEM 17 625 000 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(52) ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 4 DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS 11 - CULTURA FUNDO DE FOMENTO CULTURAL 37 811 537 FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL 935 621 INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL , I.P. 16 870 407 OPART - ORGANISMO DE PRODUÇAO ARTISTICA, EPE 23 549 755 RADIO E TELEVISAO DE PORTUGAL, SA 245 836 019 TEATRO NACIONAL D. MARIA II, E.P.E. 8 261 026 TEATRO NACIONAL DE SAO JOAO, EPE 6 587 177 12 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR AGENCIA NACIONAL PARA A GESTAO DO PROGRAMA ERASMUS + EDUCAÇAO 3 261 925 E FORMAÇAO AUP - ASSOCIAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS 113 216 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA 12 120 056 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA 11 318 426 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO 8 399 221 ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL 7 022 883 ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUE 7 642 945 FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA 551 897 FUNDAÇAO GASPAR FRUTUOSO 6 481 050 FUNDAÇÃO LUÍS DE MOLINA 1 000 FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P. 557 463 880 FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS 52 000 FINANCEIRAS E EMPRESARIAIS IMAR - INSTITUTO DO MAR 2 545 972 INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA 19 195 764 INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA 18 102 631 INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA 36 846 568 INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO 22 705 125 INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA 47 848 284 INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA 60 254 089 INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA 38 670 078 INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE 17 921 141 INSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM 20 710 439 INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL 30 903 519 INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR 17 650 564 INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO 24 027 808 INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU 30 501 144 INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE - FUNDAÇÃO PÚBLICA 17 501 928 INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO 56 814 757 INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA 26 171 268 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(53) ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 5 DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS 12 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO 25 197 148 ISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA 50 198 263 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA 1 266 499 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA 794 290 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA 2 321 484 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO 708 000 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA 2 653 200 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA 4 110 885 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA 1 156 525 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE 1 151 420 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREM 818 639 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL 1 134 000 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR 680 963 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO 2 363 600 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU 1 389 000 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO 1 938 217 SAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIOR 2 400 000 SAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRA 1 486 516 SAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA 11 161 130 SAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORA 2 054 993 SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) 8 134 822 SAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO 4 603 229 SAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVE 2 700 253 SAS - UNIVERSIDADE DO MINHO 9 071 128 SAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORES 1 495 601 TDC- THE DISCOVERIES CENTRE FOR REGENERATIVE AND PRECISION 1 318 783 MEDICINE - ASSOCIAÇÃO UL - FACULDADE DE ARQUITECTURA 11 519 749 UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES 7 746 869 UL - FACULDADE DE CIÊNCIAS 42 150 004 UL - FACULDADE DE DIREITO 12 702 732 UL - FACULDADE DE FARMÁCIA 12 223 869 UL - FACULDADE DE LETRAS 22 442 783 UL - FACULDADE DE MEDICINA 17 974 609 UL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA 4 826 462 UL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIA 9 883 077 UL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA 9 835 018 UL - FACULDADE DE PSICOLOGIA 5 602 512 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(54) ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 6 DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS 12 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS 6 220 467 UL - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO 5 133 170 UL - INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 4 594 190 UL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLITICAS 13 738 488 UL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA 21 208 231 UL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO 19 267 077 UL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO 100 519 250 UNINOVA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE NOVAS TECNOLOGIAS 4 689 285 UNIVERSIDADE ABERTA 16 897 818 UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR 40 237 294 UNIVERSIDADE DA MADEIRA 19 189 589 UNIVERSIDADE DE AVEIRO - FUNDAÇÃO PÚBLICA 122 515 002 UNIVERSIDADE DE COIMBRA 178 090 941 UNIVERSIDADE DE ÉVORA 69 950 437 UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) - REITORIA 40 025 160 UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO 57 833 016 UNIVERSIDADE DO ALGARVE 63 920 061 UNIVERSIDADE DO MINHO - FUNDAÇÃO PÚBLICA 151 793 743 UNIVERSIDADE DO PORTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA 249 015 480 UNIVERSIDADE DOS AÇORES 21 861 233 UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA 181 661 987 13 - EDUCAÇÃO AGENCIA NACIONAL PARA A GESTAO DO PROGRAMA ERASMUS + JUVENTUDE 10 257 411 EM AÇAO AGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO E O ENSINO PROFISSIONAL, I.P. 9 290 354 EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 4 510 003 ESCOLA PORTUGUESA DE CABO VERDE - CELP 4 389 530 ESCOLA PORTUGUESA DE DÍLI - CELP - RUY CINATTI 3 180 746 ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE 6 454 000 ESCOLA PORTUGUESA DE S. TOMÉ E PRÍNCIPE - CELP 2 259 895 FUNDAÇÃO DO DESPORTO 948 611 INSTITUTO DE AVALIAÇÃO EDUCATIVA, I.P. 4 566 967 INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, I.P.(IGEFE,I.P.) 317 900 589 INSTITUTO PORTUGUES DO DESPORTO E JUVENTUDE, IP 87 278 827 PARQUE ESCOLAR - E.P.E. 199 279 896 14 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL CAIXA-GERAL DE APOSENTAÇOES I. P. 10 805 673 300 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(55) ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 7 DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS 14 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL CASA PIA DE LISBOA, IP 43 885 557 CENTRO DE EDUCAÇAO E FORMAÇAO PROFISSIONAL INTEGRADA (CEFPI) 4 125 186 CENTRO DE FORM. PROF. DOS TRAB. DE ESCRITORIO, COM., SERV. E NOVAS 2 320 410 TECNOLOGIAS CENTRO DE FORMAÇAO E INOVAÇAO TECNOLOGICA (INOVINTER) 4 078 844 CENTRO DE FORMAÇAO PROF. DA INDUST. DE CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS 6 283 731 PUBLICAS DO SUL CENTRO DE FORMAÇAO PROF. P/ SETOR DA CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS 6 212 101 PUBLICAS DO NORTE CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CALÇADO 4 662 139 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CORTIÇA 1 571 156 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE FUNDIÇAO 1 619 450 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE OURIVESARIA E 1 888 607 RELOJOARIA (CINDOR CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA ELECTRONICA 4 752 929 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA METALURGICA E 17 309 038 METALOMECANICA CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA TEXTIL, VEST., CONF. E 8 272 567 LANIFICIOS CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA REPARAÇAO AUTOMOVEL 3 368 946 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS INDUSTRIAS DA MADEIRA E 2 171 993 MOBILIARIO CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS PESCAS E DO MAR 5 852 899 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA A INDUSTRIA DE CERAMICA 3 233 485 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O ARTESANATO E PATRIMONIO 2 832 177 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O COMERCIO E AFINS 2 998 144 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SECTOR ALIMENTAR 4 705 083 CENTRO DE FORMAÇAO SINDICAL E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL 4 074 828 CENTRO DE REABILITAÇAO PROFISSIONAL DE GAIA 5 012 128 CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA JORNALISTAS 995 302 CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SECTOR DA 3 121 253 JUSTIÇA COOPERATIVA ANTONIO SERGIO PARA A ECONOMIA SOCIAL 5 412 883 FUNDO DE REESTRUTURAÇAO DO SETOR SOLIDARIO 35 995 798 INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL IP 1 613 956 113 SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA 366 560 000 15 - SAÚDE ADMINISTRAÇAO CENTRAL DO SISTEMA DE SAUDE, I.P. 9 484 900 987 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, I.P. 1 612 417 233 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALENTEJO,I.P. 146 408 858 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALGARVE, I.P. 168 521 241 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO, I.P. 693 073 041 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO NORTE, I.P. 1 397 745 339 CENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITARIO DO ALGARVE, EPE 224 317 374 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(56) ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 8 DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS 15 - SAÚDE CENTRO HOSPITALAR BARREIRO MONTIJO, EPE 92 133 539 CENTRO HOSPITALAR DE ENTRE DOURO E VOUGA,EPE 108 761 590 CENTRO HOSPITALAR DE LEIRIA, EPE 108 579 341 CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL,EPE 239 790 793 CENTRO HOSPITALAR DE SETUBAL, EPE 129 334 125 CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, EPE 103 900 871 CENTRO HOSPITALAR DO MEDIO AVE,EPE 56 194 971 CENTRO HOSPITALAR DO MEDIO TEJO, EPE 101 051 127 CENTRO HOSPITALAR DO OESTE, EPE 90 445 614 CENTRO HOSPITALAR DO TAMEGA E SOUSA,EPE 111 087 538 CENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITARIO DE COIMBRA, EPE 517 640 699 CENTRO HOSPITALAR POVOA DO VARZIM - VILA DO CONDE, EPE 33 231 994 CENTRO HOSPITALAR PSIQUIATRICO DE LISBOA 25 493 184 CENTRO HOSPITALAR TONDELA-VISEU, EPE 140 645 064 CENTRO HOSPITALAR TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO, EPE 142 091 224 CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DO PORTO,EPE 334 142 968 CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DA COVA DA BEIRA,EPE 66 947 117 CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DE LISBOA CENTRAL, EPE 427 368 678 CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DE LISBOA NORTE,EPE 480 123 827 CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DE SAO JOAO, EPE 414 843 001 CENTRO HOSPITALAR VILA NOVA DE GAIA/ESPINHO, EPE 236 181 776 CENTRO MEDICO DE REABIL. DA REG. CENTRO - ROVISCO PAIS 14 154 748 EAS - EMPRESA DE AMBIENTE NA SAUDE, UNIPESSOAL LDA 12 420 326 ENTIDADE REGULADORA DA SAUDE, I.P. 9 469 436 FUNDO PARA A INVESTIGAÇAO EM SAUDE 114 872 HOSPITAL ARCEBISPO JOAO CRISOSTOMO - CANTANHEDE 5 535 964 HOSPITAL DA SENHORA DA OLIVEIRA GUIMARAES, EPE 121 986 295 HOSPITAL DE BRAGA, EPE 218 388 261 HOSPITAL DISTRITAL DA FIGUEIRA DA FOZ, EPE 35 457 887 HOSPITAL DISTRITAL DE SANTAREM, EPE 92 349 326 HOSPITAL DO ESPIRITO SANTO, DE EVORA, EPE 97 879 307 HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO - OVAR 9 087 600 HOSPITAL GARCIA DA ORTA, EPE - ALMADA 176 159 641 HOSPITAL MAGALHAES LEMOS - PORTO, EPE 32 703 786 HOSPITAL PROF. DOUTOR FERNANDO FONSECA, EPE 200 333 840 HOSPITAL SANTA MARIA MAIOR - BARCELOS, EPE 27 081 958 INFARMED - AUTORIDADE NAC. DO MEDICAMENTO E PROD. DE SAUDE, I.P. 62 360 632 INSTITUTO NACIONAL DE EMERGENCIA MEDICA, I.P. 197 955 838 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(57) ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 9 DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS 15 - SAÚDE INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE I.P. 47 651 994 INSTITUTO OFTALMOLOGICO DR. GAMA PINTO 6 224 237 INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - COIMBRA, EPE 73 031 622 INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - LISBOA, EPE 155 783 355 INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - PORTO, EPE 161 983 545 INSTITUTO PORTUGUES DO SANGUE E DA TRANSPLANTAÇAO 68 665 153 SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTERIO DA SAUDE 84 364 823 SUCH - SERVIÇO DE UTILIZAÇAO COMUM DOS HOSPITAIS 228 198 241 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DA GUARDA, EPE 112 539 673 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DE CASTELO BRANCO, EPE 76 849 831 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DE MATOSINHOS, EPE 139 903 280 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO ALTO MINHO, EPE 168 334 969 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO BAIXO ALENTEJO, EPE 94 141 103 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO LITORAL ALENTEJANO, E.P.E 64 920 318 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORDESTE,EPE 110 471 179 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORTE ALENTEJANO, EPE 90 953 679 16 - AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AGENCIA PARA A ENERGIA 17 425 880 AGENCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P. 106 024 838 AVEIROPOLIS - SOC. PARA O DES. DO PROG. POLIS EM AVEIRO, S.A. 153 800 COSTA POLIS SOC PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS NA COSTA DA 642 338 CAPARICA, S.A. ENTIDADE NACIONAL PARA O SETOR ENERGÉTICO, E.P.E 36 504 333 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOS 10 269 226 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS, I.P. 12 330 462 FUNDO AMBIENTAL 480 722 565 FUNDO FLORESTAL PERMANENTE 36 580 000 FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO 133 140 000 INSTITUTO DA CONSERVAÇAO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, I.P. 84 093 934 LABORATORIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA, I.P. 17 204 245 MARINA DO PARQUE DAS NAÇOES - SOC CONCESSIONARIA DA MARINA 2 747 414 PARQUE DAS NAÇOES, SA METRO DO PORTO CONSULTORIA - CONSULT. EM TRANSP. URBANOS E 72 541 PARTICIP., UNIP, LDA METRO DO PORTO, S.A. 1 074 361 851 METROPOLITANO DE LISBOA, EPE 700 673 654 MOBI.E, S.A. 5 623 585 POLIS LITORAL NORTE, S.A. 27 858 597 POLIS LITORAL RIA DE AVEIRO, S.A. 18 416 082 POLIS LITORAL RIA FORMOSA, S.A. 11 472 620 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(58) ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 10 DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS 16 - AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA POLIS LITORAL SUDOESTE-SOC. PARA A REQ. E VALOR DO SUD ALENTEJANO 4 635 269 E C VICENTINA SOFLUSA - SOCIEDADE FLUVIAL DE TRANSPORTES, S.A. 19 577 461 TRANSTEJO - TRANSPORTES TEJO, S.A. 44 102 926 VIANAPOLIS, SOC. PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS EM VIANA DO 4 325 394 CASTELO, S.A. 17 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇAO AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES 19 499 177 AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES 54 042 955 AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL 80 617 324 COMISSAO NACIONAL DE CONGRESSOS DA ESTRADA 13 100 CP - COMBOIOS DE PORTUGAL EPE 594 424 165 FUNDAÇÃO MUSEU NACIONAL FERROVIÁRIO ARMANDO GINESTAL MACHADO 3 390 423 FUNDO COMPENSACAO UNIVERSAL COMUNICAOES ELETRONICAS 2 000 000 FUNDO PARA O SERVIÇO PUBLICO DE TRANSPORTES 6 395 138 INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A. 2 580 166 252 INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, IP 239 278 290 INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES 82 364 800 INSTITUTO DOS MERCADOS PUBLICOS, DO IMOBILIARIO E DA CONSTRUCAO 14 791 008 LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL 29 504 523 METRO - MONDEGO, SA 4 947 377 18 - COESAO TERRITORIAL COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E 7 968 518 VALE DO TEJO COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO 8 884 641 ALENTEJO COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE 5 781 174 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO 12 705 660 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE 18 853 208 19 - AGRICULTURA EDIA - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURAS DO ALQUEVA, 91 912 862 S.A. FUNDO SANITARIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS 21 900 000 INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, I.P. 12 580 310 INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,I.P. 870 694 420 INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO, I.P. 12 195 669 INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇAO AGRARIA E VETERINARIA, I.P. 40 725 012 20 - MAR FUNDO AZUL 11 506 082 FUNDO DE COMPENSAÇAO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA 1 595 590 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(59) ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 11 DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS 20 - MAR INSTITUTO PORTUGUES DO MAR E DA ATMOSFERA, I.P. 55 818 263 TOTAL GERAL 59 977 596 543 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(60) MAPA VIII DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CÓDIGOS DESIGNAÇÃO POR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES 1 FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA 2 346 163 005 1.01 SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 287 210 402 1.02 DEFESA NACIONAL 144 709 927 1.03 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS 914 242 676 2 FUNÇÕES SOCIAIS 36 560 232 555 2.01 EDUCAÇÃO 2 785 002 840 2.02 SAÚDE 21 316 299 871 2.03 SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS 11 388 779 380 2.04 HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS 547 611 645 2.05 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS 522 538 819 3 FUNÇÕES ECONÓMICAS 19 255 794 014 3.01 AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA 1 183 783 879 3.02 INDÚSTRIA E ENERGIA 222 617 261 3.03 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 5 209 825 371 3.04 COMÉRCIO E TURISMO 355 942 937 3.05 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS 12 283 624 566 4 OUTRAS FUNÇÕES 1 815 406 969 4.01 OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA 1 781 851 800 4.03 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 33 555 169 TOTAL GERAL 59 977 596 543 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(61) MAPA IX DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESAS POR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS DESPESAS CORRENTES 01.00 DESPESAS COM O PESSOAL 8 143 741 325 02.00 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 15 640 511 127 03.00 JUROS E OUTROS ENCARGOS 814 530 116 04.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 04.03 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 3 784 288 590 04.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 41 718 04.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 169 344 739 04.06 SEGURANÇA SOCIAL 315 539 443 04.01 E 04.02 E OUTROS SETORES 11 152 099 230 15 421 313 720 04.07 A 04.09 05.00 SUBSÍDIOS 1 184 439 317 06.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1 081 685 480 42 286 221 085 TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL 07.00 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 3 346 781 790 08.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 08.03 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 480 356 912 08.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 2 137 789 08.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 148 838 942 08.06 SEGURANÇA SOCIAL 08.01 E 08.02 E OUTROS SETORES 958 590 659 1 589 924 302 08.07 A 08.09 09.00 ATIVOS FINANCEIROS 9 447 481 187 10.00 PASSIVOS FINANCEIROS 3 155 181 249 11.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 152 006 930 17 691 375 458 TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL TOTAL GERAL 59 977 596 543 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(62) KƌĕĂŵĞŶƚŽĚĂ^ĞŐƵƌĂŶĕĂ^ŽĐŝĂůͲϮϬϮϬ DĂƉĂy ZĞĐĞŝƚĂƐĚĂ^ĞŐƵƌĂŶĕĂ^ŽĐŝĂůƉŽƌůĂƐƐŝĨŝĐĂĕĆŽĐŽŶſŵŝĐĂ ƵƌŽ ^ƵƉůĞŵĞŶƚĂƌ ĂƉşƚƵůŽ 'ƌƵƉŽ ƌƚŝŐŽ ĞƐŝŐŶĂĕĆŽ K^^ ϮϬϮϬ ZĞĐĞŝƚĂƐŽƌƌĞŶƚĞƐ ϯϭϳϰϲϭϯϮϲϴϳ͕ϬϬ ϯϭϯϬϭϬϲϭϴϮϮ ϬϮ /ŵƉŽƐƚŽƐ/ŶĚŝƌĞƚŽƐ ϮϰϰϭϵϮϮϬϮ͕ϬϬ ϬϮ KƵƚƌŽƐ ϮϰϰϭϵϮϮϬϮ͕ϬϬ Ϭϭ >ŽƚĂƌŝĂƐ ϭϭϲϵϵϬϲϬϬ͕ϬϬ Ϭϯ /ŵƉŽƐƚŽĚŽũŽŐŽ ϭϭϯϳϳϰϳϯ͕ϬϬ Ϭϱ ZĞƐƵůƚĂĚŽƐĚĂĞdžƉůŽƌĂĕĆŽĚĞĂƉŽƐƚĂƐŵƷƚƵĂƐ ϵϳϮϵϮϰϳϬ͕ϬϬ ϵϵ /ŵƉŽƐƚŽƐŝŶĚŝƌĞĐƚŽƐĚŝǀĞƌƐŽƐ ϭϴϱϯϭϲϱϵ͕ϬϬ Ϭϯ ŽŶƚƌŝďƵŝĕƁĞƐƉĂƌĂĂ^ĞŐƵƌĂŶĕĂ^ŽĐŝĂů͕'ĞĂ^ ϭϳϮϮϰϴϵϰϮϳϲ͕ϬϬ Ϭϭ ^ƵďƐŝƐƚĞŵĂWƌĞǀŝĚĞŶĐŝĂů ϭϳϮϭϴϴϵϰϮϳϲ͕ϬϬ ϬϮ ZĞŐŝŵĞƐĐŽŵƉůĞŵĞŶƚĂƌĞƐĞĞƐƉĞĐŝĂŝƐ ϲϬϬϬϬϬϬ͕ϬϬ Ϭϰ dĂdžĂƐ͕ŵƵůƚĂƐĞŽƵƚƌĂƐƉĞŶĂůŝĚĂĚĞƐ ϴϵϬϴϬϲϯϴ͕ϬϬ Ϭϱ ZĞŶĚŝŵĞŶƚŽƐĚĂƉƌŽƉƌŝĞĚĂĚĞ ϰϴϲϱϮϬϴϴϯ͕ϬϬ Ϭϭ :ƵƌŽƐͲ^ŽĐ͘ĞƋƵĂƐĞƐŽĐ͘ŶĆŽĨŝŶĂŶĐĞŝƌĂƐ ϭϬϬϬ͕ϬϬ ϬϮ :ƵƌŽƐͲ^ŽĐŝĞĚĂĚĞƐĨŝŶĂŶĐĞŝƌĂƐ ϲϮϳϭϱϳϲ͕ϬϬ Ϭϯ :ƵƌŽƐͲĚŵŝŶŝƐƚƌĂĕƁĞƐƉƷďůŝĐĂƐ ϯϬϳϱϳϬϯϮϵ͕ϬϬ Ϭϰ :ƵƌŽƐͲ/ŶƐƚŝƚƵŝĕƁĞƐƐĞŵĨŝŶƐůƵĐƌĂƚŝǀŽƐ ϰϬϬϬϬ͕ϬϬ Ϭϲ 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ƋƵŝƐŝĕĆŽĚĞďĞŶƐĞƐĞƌǀŝĕŽƐ ϱϱϴϰϵϯϰ͕ϬϬ Ϭϯ :ƵƌŽƐĞŽƵƚƌŽƐĞŶĐĂƌŐŽƐ ϲϳϴϰϱϴ͕ϬϬ Ϭϰ dƌĂŶƐĨĞƌġŶĐŝĂƐĐŽƌƌĞŶƚĞƐ ϭϴϱϲϱϰϱϰϰϴ͕ϬϬ Ϭϯ ĚŵŝŶŝƐƚƌĂĕĆŽĐĞŶƚƌĂů ϮϲϱϱϯϬ͕ϬϬ Ϭϭ ƐƚĂĚŽ ϮϬϵϭϳϭ͕ϬϬ Ϭϱ ^& ϱϲϯϱϵ͕ϬϬ Ϭϱ ĚŵŝŶŝƐƚƌĂĕĆŽůŽĐĂů ϱϱϬϳϳ͕ϬϬ Ϭϲ ^ĞŐƵƌĂŶĕĂ^ŽĐŝĂů Ϭ͕ϬϬ Ϭϴ &ĂŵşůŝĂƐ ϭϴϱϲϮϮϰϴϰϭ͕ϬϬ Ϭϱ ^ƵďƐşĚŝŽƐ ϰϲϱϬϯ͕ϬϬ Ϭϳ /ŶƐƚŝƚƵŝĕƁĞƐƐĞŵĨŝŶƐůƵĐƌĂƚŝǀŽƐ ϰϲϱϬϯ͕ϬϬ Ϭϲ KƵƚƌĂƐĚĞƐƉĞƐĂƐĐŽƌƌĞŶƚĞƐ ϳϰϱϯϯ͕ϬϬ ϬϮ ŝǀĞƌƐĂƐ ϳϰϱϯϯ͕ϬϬ dKd> ϭϴϴϭϰϳϬϳϭϬ͕ϬϬ  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(72) ĞƐƉĞƐĂƐĚŽ^ŝƐƚĞŵĂĚĞWƌŽƚĞĕĆŽ^ŽĐŝĂůĚĞŝĚĂĚĂŶŝĂͲ^ƵďƐŝƐƚĞŵĂĚĞĕĆŽ^ŽĐŝĂů ƵƌŽ ^ƵƉůĞŵĞŶƚĂƌ ŐƌƵƉĂŵĞŶƚŽ ^ƵďĂŐƌƵƉĂŵĞŶƚŽ ZƵďƌŝĐĂ ĞƐŝŐŶĂĕĆŽ K^^ ϮϬϮϬ ĞƐƉĞƐĂƐŽƌƌĞŶƚĞƐ ϮϱϳϮϳϰϴϵϴϭ͕ϬϬ Ϭϭ ĞƐƉĞƐĂƐĐŽŵŽƉĞƐƐŽĂů ϳϭϭϵϲϲϱϬ͕ϬϬ ϬϮ ƋƵŝƐŝĕĆŽĚĞďĞŶƐĞƐĞƌǀŝĕŽƐ ϴϬϰϰϰϱϱϮ͕ϬϬ Ϭϯ :ƵƌŽƐĞŽƵƚƌŽƐĞŶĐĂƌŐŽƐ ϭϬϭϭϬϬϵ͕ϬϬ Ϭϰ dƌĂŶƐĨĞƌġŶĐŝĂƐĐŽƌƌĞŶƚĞƐ ϮϮϲϳϮϲϬϵϰϳ͕ϬϬ Ϭϭ ^ŽĐŝĞĚĂĚĞƐĞƋƵĂƐĞƐŽĐŝĞĚĂĚĞŶĆŽĨŝŶĂŶĐĞŝƌĂƐ ϭϰϴϴϭϲϭϰ͕ϬϬ Ϭϯ ĚŵŝŶŝƐƚƌĂĕĆŽĞŶƚƌĂů͗ ϮϱϰϯϰϳϮϬϬ͕ϬϬ Ϭϭ ƐƚĂĚŽ Ϯϲϲϯϴϰ͕ϬϬ ϬϮ ƐƚĂĚŽͲ^W^Ͳ^ƵďƐŝƐƚĞŵĂĚĞĕĆŽ^ŽĐŝĂů ϭϴϴϵϯϱϬϳϰ͕ϬϬ Ϭϱ ^& ϳϭϳϳϰ͕ϬϬ Ϭϲ ^&Ͳ^W^Ͳ^ƵďƐŝƐƚĞŵĂĚĞĕĆŽ^ŽĐŝĂů ϲϱϬϳϯϵϲϴ͕ϬϬ 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^ŽĐŝĞĚĂĚĞƐĞƋƵĂƐĞƐŽĐŝĞĚĂĚĞƐŶĆŽĨŝŶĂŶĐĞŝƌĂƐ ϯϳϴϬϬϴϰϮϰ͕ϬϬ ϬϮ ^ŽĐŝĞĚĂĚĞƐĨŝŶĂŶĐĞŝƌĂƐ Ϭ͕ϬϬ Ϭϯ ĚŵŝŶŝƐƚƌĂĕĆŽĞŶƚƌĂů ϯϱϱϬϱϴϲϭϵ͕ϬϬ Ϭϰ ĚŵŝŶŝƐƚƌĂĕĆŽZĞŐŝŽŶĂů Ϭ͕ϬϬ Ϭϱ ĚŵŝŶŝƐƚƌĂĕĆŽ>ŽĐĂů ϱϬϵϰϴϯϵϯ͕ϬϬ Ϭϲ ^ĞŐƵƌĂŶĕĂ^ŽĐŝĂů ϳϲϮϬϵϱ͕ϬϬ Ϭϳ /ŶƐƚŝƚƵŝĕƁĞƐƐĞŵĨŝŶƐůƵĐƌĂƚŝǀŽƐ ϯϮϯϬϰϵϭϲϲ͕ϬϬ Ϭϲ KƵƚƌĂƐĚĞƐƉĞƐĂƐĐŽƌƌĞŶƚĞƐ ϳϯϯϯϳϭϲ͕ϬϬ ϬϮ ŝǀĞƌƐĂƐ ϳϯϯϯϳϭϲ͕ϬϬ ĞƐƉĞƐĂƐĚĞĂƉŝƚĂů ϱϭϮϳϰϰϵϭϵϮ͕ϵϮ Ϭϳ ƋƵŝƐŝĕĆŽĚĞďĞŶƐĚĞĐĂƉŝƚĂů ϰϴϰϬϯϯϵϭ͕ϬϬ Ϭϭ /ŶǀĞƐƚŝŵĞŶƚŽƐ ϰϴϰϬϯϯϵϭ͕ϬϬ Ϭϴ dƌĂŶƐĨĞƌġŶĐŝĂƐĚĞĐĂƉŝƚĂů ϭϵϬϯϯϴϬϭ͕ϵϮ Ϭϲ ^ĞŐƵƌĂŶĕĂ^ŽĐŝĂů ϭϴϴϴϯϴϬϭ͕ϵϮ Ϭϵ ZĞƐƚŽĚŽDƵŶĚŽ ϭϱϬϬϬϬ͕ϬϬ Ϭϵ ƚŝǀŽƐĨŝŶĂŶĐĞŝƌŽƐ ϰϴϬϬϬϭϮϬϬϬ͕ϬϬ ϬϮ dŝƚƵůŽƐĂĐƵƌƚŽƉƌĂnjŽ ϰϴϬϬϬϬϭϬϬϬ͕ϬϬ Ϭϱ ĚŵŝŶŝƐƚƌĂĕĆŽWƷďůŝĐĂĞŶƚƌĂůͲƐƚĂĚŽ ϰϴϬϬϬϬϭϬϬϬ͕ϬϬ Ϭϳ ĕƁĞƐĞŽƵƚƌĂƐƉĂƌƚŝĐŝƉĂĕƁĞƐ Ϭ͕ϬϬ Ϭϭ ^ŽĐŝĞĚĂĚĞƐĞƋƵĂƐĞƐŽĐŝĞĚĂĚĞƐŶĆŽĨŝŶĂŶĐĞŝƌĂƐͲWƌŝǀĂĚĂƐ Ϭ͕ϬϬ Ϭϴ hŶŝĚĂĚĞƐĚĞƉĂƌƚŝĐŝƉĂĕĆŽ ϭϭϬϬϬ͕ϬϬ Ϭϯ ^ŽĐŝĞĚĂĚĞƐĨŝŶĂŶĐĞŝƌĂƐͲĂŶĐŽƐĞŽƵƚƌĂƐŝŶƐƚŝƚƵŝĕƁĞƐĨŝŶĂŶĐĞŝƌĂƐ ϭϭϬϬϬ͕ϬϬ ϭϬ WĂƐƐŝǀŽƐĨŝŶĂŶĐĞŝƌŽƐ ϮϲϬϬϬϬϬϬϬ͕ϬϬ Ϭϱ ŵƉƌĠƐƚŝŵŽƐĚĞĐƵƌƚŽƉƌĂnjŽ ϮϲϬϬϬϬϬϬϬ͕ϬϬ Ϭϯ ^ŽĐŝĞĚĂĚĞƐĨŝŶĂŶĐĞŝƌĂƐͲĂŶĐŽƐĞŽƵƚƌĂƐŝŶƐƚŝƚƵŝĕƁĞƐĨŝŶĂŶĐĞŝƌĂƐ ϮϲϬϬϬϬϬϬϬ͕ϬϬ dKd> ϮϳϮϬϭϲϯϬϬϯϬ͕ϵϮ  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(74) ĞƐƉĞƐĂƐĚŽ^ŝƐƚĞŵĂWƌĞǀŝĚĞŶĐŝĂůͲĂƉŝƚĂůŝnjĂĕĆŽ ƵƌŽ ^ƵƉůĞŵĞŶƚĂƌ ŐƌƵƉĂŵĞŶƚŽ ^ƵďĂŐƌƵƉĂŵĞŶƚŽ ZƵďƌŝĐĂ ĞƐŝŐŶĂĕĆŽ K^^ ϮϬϮϬ ĞƐƉĞƐĂƐŽƌƌĞŶƚĞƐ ϭϴϮϲϲϱϳϰ͕ϬϬ Ϭϭ ĞƐƉĞƐĂƐĐŽŵŽƉĞƐƐŽĂů ϮϬϴϯϴϯϵ͕ϬϬ ϬϮ ƋƵŝƐŝĕĆŽĚĞďĞŶƐĞƐĞƌǀŝĕŽƐ ϱϲϭϱϵϰϰ͕ϬϬ Ϭϯ :ƵƌŽƐĞŽƵƚƌŽƐĞŶĐĂƌŐŽƐ ϰϱϲϰϴϰϭ͕ϬϬ Ϭϲ KƵƚƌĂƐĞƐƉĞƐĂƐŽƌƌĞŶƚĞƐ ϲϬϬϭϵϱϬ͕ϬϬ ϬϮ ŝǀĞƌƐĂƐ ϲϬϬϭϵϱϬ͕ϬϬ ĞƐƉĞƐĂƐĂƉŝƚĂů ϭϱϭϵϴϯϭϱϲϰϮ͕ϵϮ Ϭϳ ƋƵŝƐŝĕĆŽĚĞďĞŶƐĚĞĐĂƉŝƚĂů ϮϮϱϬϬϬ͕ϬϬ Ϭϭ /ŶǀĞƐƚŝŵĞŶƚŽƐ ϮϮϱϬϬϬ͕ϬϬ Ϭϵ ƚŝǀŽƐĨŝŶĂŶĐĞŝƌŽƐ ϭϱϭϵϴϬϵϬϲϰϮ͕ϵϮ ϬϮ dŝƚƵůŽƐĂĐƵƌƚŽƉƌĂnjŽ ϯϬϮϬϮϬϵϯϳϭ͕ϬϬ Ϭϭ ^ŽĐŝĞĚĂĚĞƐĞƋƵĂƐĞƐŽĐŝĞĚĂĚĞƐŶĆŽĨŝŶĂŶĐĞŝƌĂƐͲWƌŝǀĂĚĂƐ ϱϬϬϬϬϬ͕ϬϬ Ϭϯ ^ŽĐŝĞĚĂĚĞƐĨŝŶĂŶĐĞŝƌĂƐͲĂŶĐŽƐĞŽƵƚƌĂƐŝŶƐƚŝƚƵŝĕƁĞƐĨŝŶĂŶĐĞŝƌĂƐ ϱϬϬϬϬϬ͕ϬϬ Ϭϱ ĚŵŝŶŝƐƚƌĂĕĆŽƉƷďůŝĐĂĐĞŶƚƌĂůͲƐƚĂĚŽ ϮϱϰϱϳϲϱϮϰϭ͕ϬϬ ϭϰ ZĞƐƚŽĚŽDƵŶĚŽͲhŶŝĆŽƵƌŽƉĞŝĂͲ/ŶƐƚŝƚƵŝĕƁĞƐ ϭϮϯϬϱϮϭϬϲ͕ϬϬ ϭϱ ZĞƐƚŽĚŽDƵŶĚŽͲhŶŝĆŽƵƌŽƉĞŝĂͲWĂŝƐĞƐŵĞŵďƌŽƐ ϮϳϲϲϮϱϮϵ͕ϬϬ ϭϲ ZĞƐƚŽĚŽDƵŶĚŽͲWĂŝƐĞƐƚĞƌĐĞŝƌŽƐĞŽƌŐĂŶŝnjĂĕƁĞƐŝŶƚĞƌŶĂĐŝŽŶĂŝƐ ϯϮϮϳϮϵϰϵϱ͕ϬϬ Ϭϯ dŝƚƵůŽƐĂŵĠĚŝŽĞůŽŶŐŽƉƌĂnjŽ ϲϬϲϴϴϭϬϯϴϳ͕ϵϮ Ϭϭ 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ĞƐƉĞƐĂƐŽƌƌĞŶƚĞƐ ϰϰϲϭϱϱϲϭϵ͕ϬϬ Ϭϭ ĞƐƉĞƐĂƐĐŽŵŽƉĞƐƐŽĂů ϮϯϬϬϬϬ͕ϬϬ Ϭϰ dƌĂŶƐĨĞƌġŶĐŝĂƐŽƌƌĞŶƚĞƐ ϰϰϱϵϮϱϲϭϵ͕ϬϬ Ϭϴ &ĂŵşůŝĂƐ ϰϰϱϵϮϱϲϭϵ͕ϬϬ dKd> ϰϰϲϭϱϱϲϭϵ͕ϬϬ KƌĕĂŵĞŶƚŽĚĂ^ĞŐƵƌĂŶĕĂ^ŽĐŝĂůͲϮϬϮϬ DĂƉĂy/sͲŶĞdžŽ&ƵŶĚŽ^ŽĐŽƌƌŽ^ŽĐŝĂů;&^^Ϳ ;ƌƚŝŐŽϲǑĚŽĞĐƌĞƚŽͲ>ĞŝŶ͘ǑϭϬϮͬϮϬϭϮ͕ĚĞϭϭĚĞŵĂŝŽͿ ĞƐƉĞƐĂĚĞĐĂĚĂ^ƵďƐŝƐƚĞŵĂĚĂ^ĞŐƵƌĂŶĕĂ^ŽĐŝĂůƉŽƌůĂƐƐŝĨŝĐĂĕĆŽĐŽŶſŵŝĐĂ ĞƐƉĞƐĂƐĚŽ^ŝƐƚĞŵĂĚĞWƌŽƚĞĕĆŽ^ŽĐŝĂůĚĞŝĚĂĚĂŶŝĂͲ^ƵďƐŝƐƚĞŵĂĚĞĕĆŽ^ŽĐŝĂů ƵƌŽ ŐƌƵƉĂŵĞŶƚŽ ^ƵďĂŐƌƵƉĂŵĞŶƚŽ ZƵďƌŝĐĂ ĞƐŝŐŶĂĕĆŽ K^^ ϮϬϮϬ ĞƐƉĞƐĂƐŽƌƌĞŶƚĞƐ ϭϱϮϬϬϱϬϬ͕ϬϬ ϬϮ ƋƵŝƐŝĕĆŽĚĞďĞŶƐĞƐĞƌǀŝĕŽƐ ϭϬϬϬ͕ϬϬ Ϭϯ :ƵƌŽƐĞŽƵƚƌŽƐĞŶĐĂƌŐŽƐ ϭϬϬϬ͕ϬϬ Ϭϰ dƌĂŶƐĨĞƌġŶĐŝĂƐĐŽƌƌĞŶƚĞƐ ϯϲϭϬϬϬ͕ϬϬ Ϭϲ ^ĞŐƵƌĂŶĕĂ^ŽĐŝĂů ϯϲϭϬϬϬ͕ϬϬ Ϭϱ ^ƵďƐşĚŝŽƐ ϭϰϴϮϬϬϬϬ͕ϬϬ Ϭϳ /ŶƐƚŝƚƵŝĕƁĞƐƐĞŵĨŝŶƐůƵĐƌĂƚŝǀŽƐ ϭϰϯϲϬϬϬϬ͕ϬϬ Ϭϴ &ĂŵşůŝĂƐ ϰϲϬϬϬϬ͕ϬϬ Ϭϲ KƵƚƌĂƐĚĞƐƉĞƐĂƐĐŽƌƌĞŶƚĞƐ ϭϳϱϬϬ͕ϬϬ ϬϮ ŝǀĞƌƐĂƐ ϭϳϱϬϬ͕ϬϬ dKd> ϭϱϮϬϬϱϬϬ͕ϬϬ  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(76) MAPA XV DESPESAS CORRESPONDENTES A PROGRAMAS ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 1 PROGRAMA / MINISTÉRIO TOTAL P-001-ORGAOS DE SOBERANIA ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 4 276 571 692 P-002-GOVERNAÇAO PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 195 905 812 MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 803 325 591 PLANEAMENTO 767 038 222 COESAO TERRITORIAL 71 255 701 P-003-ECONOMIA ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL 2 540 446 250 P-004-REPRESENTAÇAO EXTERNA NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 574 306 105 P-005-FINANÇAS FINANÇAS 22 348 111 406 P-006-GESTAO DA DIVIDA PUBLICA FINANÇAS 120 403 000 000 P-007-DEFESA DEFESA NACIONAL 2 499 616 907 P-008-SEGURANÇA INTERNA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 2 247 279 178 P-009-JUSTIÇA JUSTIÇA 1 943 262 154 P-012-CULTURA CULTURA 793 991 808 P-013-CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 4 557 633 677 P-014-ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇAO ESCOLAR EDUCAÇÃO 7 180 662 093 P-015-TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 30 212 741 609 P-016-SAUDE SAÚDE 31 139 176 221 P-017-AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA 3 204 200 638 P-018-INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO INFRAESTRUTURAS E HABITAÇAO 4 650 125 043 P-020-AGRICULTURA AGRICULTURA 1 422 911 988 P-021-MAR MAR 160 481 042 Total Geral dos Programas 241 992 043 137 Total Geral dos Programas consolidado 180 171 854 413 Fonte: MF/DGO O montante consolidado exclui os fluxos intrasetoriais e intersetorias de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central.  N.º 143 MAPA XVI Diário da República, 1.ª série REPARTIÇÃO REGIONALIZADA DOS PROGRAMAS E MEDIDAS ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 1 NUTS I e II Continente PROGRAMAS / MEDIDAS Total Não Area TOTAL Continente Várias Nuts II Açores Madeira Estrangeiro Regionalizado Norte Centro Metropolitana Alentejo Algarve de Lisboa do Continente P-001-ORGAOS DE SOBERANIA M-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO 1 600 000 1 600 000 311 309 114 312 909 114 GERAL M-012-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - 1 828 981 916 672 912 309 361 677 611 363 506 592 SISTEMA JUDICIÁRIO M-036-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E 200 000 200 000 2 482 958 2 682 958 RELIGIOSOS - CULTURA M-038-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E 6 623 240 6 623 240 RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL M-067-OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS 3 590 849 788 3 590 849 788 ENTRE ADMINISTRAÇÕES Total por Programa 3 628 981 2 716 672 912 309 4 272 942 711 4 276 571 692 P-002-GOVERNAÇAO M-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO 3 071 721 89 324 532 059 2 450 338 138 008 724 141 080 445 24 de julho de 2020 GERAL M-003-SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO 1 732 149 1 632 149 100 000 65 550 1 797 699 ECONÓMICA EXTERNA M-011-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - 70 068 350 70 068 350 FORÇAS DE SEGURANÇA M-014-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - 1 118 624 1 118 624 6 338 217 7 456 841 PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS M-023-SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE 631 470 038 631 470 038 SAÚDE M-024-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - 2 138 253 2 138 253 ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO M-027-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO 17 087 932 17 087 932 SOCIAL M-028-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - 90 191 90 191 136 021 966 136 112 157 ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO M-030-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - 14 970 14 970 14 970 HABITAÇÃO M-031-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - 194 514 125 000 69 514 2 085 212 2 279 726 ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO M-033-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - 1 585 905 741 907 590 889 253 109 1 585 905 PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA M-063-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - 14 799 819 5 634 700 1 802 684 2 595 263 4 767 172 724 712 686 739 512 505 ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO M-065-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - 12 863 643 9 197 771 3 665 872 44 224 236 57 087 879 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS M-082-SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - 1 899 954 196 390 35 439 1 668 125 4 769 263 6 669 217 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA M-084-SIMPLEX + 9 734 374 299 251 71 525 9 363 598 13 429 035 23 163 409 Total por Programa 47 105 864 11 571 827 6 768 294 3 068 729 4 576 040 2 871 741 18 249 233 1 790 419 462 1 837 525 326 P-003-ECONOMIA M-061-COMÉRCIO E TURISMO - COMÉRCIO 1 000 000 1 000 000 M-062-COMÉRCIO E TURISMO - TURISMO 3 465 224 3 465 224 196 261 344 199 726 568 M-063-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - 72 379 796 72 379 796 ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO M-065-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - 7 357 625 7 357 625 2 053 568 208 2 060 925 833 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS M-068-OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO 33 555 169 33 555 169 ESPECIFICADAS M-082-SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - 5 000 5 000 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA M-083-SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - 5 000 5 000 INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA M-084-SIMPLEX + 608 133 608 133 621 112 1 229 245 M-086-COMERCIO E TURISMO - IMPOSTO 171 619 639 171 619 639 ESPECIAL DE JOGO Total por Programa 11 430 982 3 465 224 7 965 758 2 529 015 268 2 540 446 250 Pág. 27-(77) Fonte: MF/DGO O montante consolidado exclui os fluxos intrasetoriais e intersetorias de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central.  N.º 143 Diário da República, 1.ª série ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 2 NUTS I e II Continente PROGRAMAS / MEDIDAS Total Não Area TOTAL Continente Várias Nuts II Açores Madeira Estrangeiro Regionalizado Norte Centro Metropolitana Alentejo Algarve de Lisboa do Continente P-004-REPRESENTAÇAO EXTERNA M-002-SERV. GERAIS DA A.P. - NEGÓCIOS 8 283 534 4 374 000 3 909 534 3 921 124 420 207 559 432 412 217 ESTRANGEIROS M-003-SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO 84 310 004 84 310 004 ECONÓMICA EXTERNA M-065-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - 55 716 882 55 716 882 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS M-084-SIMPLEX + 1 867 002 1 867 002 Total por Programa 8 283 534 4 374 000 3 909 534 3 921 124 562 101 447 574 306 105 P-005-FINANÇAS M-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO 8 764 783 4 218 899 4 545 884 5 559 928 141 5 568 692 924 GERAL M-002-SERV. GERAIS DA A.P. - NEGÓCIOS 26 000 000 26 000 000 ESTRANGEIROS M-003-SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO 122 114 672 122 114 672 ECONÓMICA EXTERNA M-005-DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E 149 856 039 149 856 039 REGULAMENTAÇÃO M-009-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - 31 634 31 634 ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO M-014-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - 5 000 000 5 000 000 PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS M-022-SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS 17 156 257 17 156 257 24 de julho de 2020 M-026-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - 6 085 293 6 085 293 SEGURANÇA SOCIAL M-030-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - 298 560 300 298 560 300 HABITAÇÃO M-033-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - 2 560 2 560 PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA M-038-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E 17 338 364 17 338 364 RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL M-040-AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, 28 817 000 28 817 000 PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO M-054-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - 20 573 378 20 573 378 TRANSPORTES RODOVIÁRIOS M-055-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - 2 489 920 135 2 489 920 135 TRANSPORTES FERROVIÁRIOS M-056-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - 117 583 579 117 583 579 TRANSPORTES AÉREOS M-057-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - 389 029 389 029 TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS M-063-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - 2 703 250 822 016 1 881 234 138 600 000 141 303 250 ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO M-065-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - 2 623 484 1 341 628 1 281 856 8 269 488 229 8 272 111 713 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS M-066-OUTRAS FUNÇÕES - OPERAÇÕES DA 1 085 851 800 1 085 851 800 DÍVIDA PÚBLICA M-067-OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS 2 521 120 562 2 521 120 562 ENTRE ADMINISTRAÇÕES M-068-OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO 1 459 602 917 1 459 602 917 ESPECIFICADAS Total por Programa 14 091 517 6 382 543 7 708 974 22 334 019 889 22 348 111 406 P-006-GESTAO DA DIVIDA PUBLICA M-066-OUTRAS FUNÇÕES - OPERAÇÕES DA 120 403 000 000 120 403 000 000 DÍVIDA PÚBLICA Total por Programa 120 403 000 000 120 403 000 000 P-007-DEFESA M-004-SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO 86 857 86 857 86 857 CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL M-005-DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E 308 730 308 730 345 704 028 346 012 758 REGULAMENTAÇÃO M-006-DEFESA NACIONAL - INVESTIGAÇÃO 370 000 370 000 13 093 961 13 463 961 Fonte: MF/DGO O montante consolidado exclui os fluxos intrasetoriais e intersetorias de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central. Pág. 27-(78)  N.º 143 Diário da República, 1.ª série ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 3 NUTS I e II Continente PROGRAMAS / MEDIDAS Total Não Area TOTAL Continente Várias Nuts II Açores Madeira Estrangeiro Regionalizado Norte Centro Metropolitana Alentejo Algarve de Lisboa do Continente M-007-DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS 621 000 621 000 1 888 810 093 1 889 431 093 M-008-DEFESA NACIONAL - COOPERAÇÃO 7 636 732 7 636 732 MILITAR EXTERNA M-014-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - 913 143 913 143 50 970 073 51 883 216 PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS M-017-EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE 1 078 000 1 000 000 78 000 1 078 000 ENSINO NÃO SUPERIOR M-018-EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE 116 000 116 000 116 000 ENSINO SUPERIOR M-022-SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS 36 089 483 36 089 483 M-026-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - 2 500 000 2 500 000 SEGURANÇA SOCIAL M-027-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO 122 591 709 122 591 709 SOCIAL M-049-INDUSTRIA E ENERGIA - INDÚSTRIAS 25 853 463 25 853 463 TRANSFORMADORAS M-084-SIMPLEX + 807 030 807 030 2 066 605 2 873 635 Total por Programa 4 300 760 3 115 760 1 185 000 2 495 316 147 2 499 616 907 P-008-SEGURANÇA INTERNA M-003-SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO 2 436 844 2 436 844 ECONÓMICA EXTERNA M-009-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - 174 622 174 622 115 079 516 115 254 138 ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 24 de julho de 2020 M-011-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - 1 722 194 485 1 722 194 485 FORÇAS DE SEGURANÇA M-014-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - 2 680 744 2 680 744 169 814 857 172 495 601 PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS M-017-EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE 13 219 074 13 219 074 ENSINO NÃO SUPERIOR M-018-EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE 7 502 656 7 502 656 ENSINO SUPERIOR M-023-SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE 64 773 541 64 773 541 SAÚDE M-027-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO 29 055 000 29 055 000 SOCIAL M-068-OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO 150 000 150 000 ESPECIFICADAS M-082-SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - 10 676 476 10 676 476 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA M-083-SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - 8 524 940 8 524 940 INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA M-084-SIMPLEX + 40 000 40 000 1 456 400 1 496 400 M-087-SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - 2 598 913 2 598 913 50 966 192 53 565 105 LPIEFSS - SISTEMAS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇAO E COMUNICAÇAO M-088-SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - 23 476 425 23 476 425 LPIEFSS - INFRAESTRUTURAS M-089-SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - 15 400 000 15 400 000 LPIEFSS - VEICULOS M-090-SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - 1 050 000 1 050 000 LPIEFSS - ARMAMENTO M-091-SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - 1 280 000 1 280 000 LPIEFSS - EQUIPAMENTO DE PROTEÇAO INDIVIDUAL M-092-SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - 1 000 000 1 000 000 LPIEFSS - EQUIPAMENTO DE APOIO ATIVIDADE OPERACIONAL M-093-SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - 3 728 493 3 728 493 LPIEFSS - EQUIPAMENTO PARA FUNÇOES ESPECIALIZADAS Total por Programa 5 494 279 2 680 744 2 813 535 2 241 784 899 2 247 279 178 P-009-JUSTIÇA M-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO 2 040 089 2 040 089 1 230 000 3 270 089 GERAL M-009-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - 2 988 717 2 618 618 370 099 973 225 099 976 213 816 ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO Fonte: MF/DGO O montante consolidado exclui os fluxos intrasetoriais e intersetorias de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central. Pág. 27-(79)  N.º 143 Diário da República, 1.ª série ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 4 NUTS I e II Continente PROGRAMAS / MEDIDAS Total Não Area TOTAL Continente Várias Nuts II Açores Madeira Estrangeiro Regionalizado Norte Centro Metropolitana Alentejo Algarve de Lisboa do Continente M-010-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - 6 670 327 2 511 919 4 158 408 129 841 937 136 512 264 INVESTIGAÇÃO M-012-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - 16 691 787 2 634 057 2 955 739 2 353 179 1 241 279 271 802 7 235 731 214 020 495 079 367 511 985 174 SISTEMA JUDICIÁRIO M-013-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - 5 461 141 1 166 700 4 294 441 279 933 928 285 395 069 SISTEMA PRISIONAL, DE REINSERÇÃO SOCIAL E DE MENORES M-034-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E 5 000 5 000 RELIGIOSOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO M-063-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - 21 361 443 21 361 443 ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO M-065-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - 5 485 599 299 585 2 026 825 3 159 189 5 485 599 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS M-082-SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - 344 222 344 222 2 622 971 2 967 193 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA M-083-SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - 40 000 40 000 INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA M-084-SIMPLEX + 26 507 26 507 26 507 Total por Programa 39 708 389 2 634 057 3 255 324 10 677 241 1 241 279 616 024 21 284 464 214 020 1 903 339 745 1 943 262 154 P-012-CULTURA M-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO 3 507 330 3 507 330 GERAL M-036-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E 69 998 582 10 792 751 11 487 953 5 573 677 1 791 850 473 299 39 879 052 1 283 074 013 353 072 596 24 de julho de 2020 RELIGIOSOS - CULTURA M-038-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E 435 763 737 435 763 737 RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL M-084-SIMPLEX + 1 648 145 901 970 746 175 1 648 145 Total por Programa 71 646 727 10 792 751 11 487 953 6 475 647 1 791 850 473 299 40 625 227 1 722 345 080 793 991 808 P-013-CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR M-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO 28 664 403 28 664 403 GERAL M-004-SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO 306 184 239 306 184 239 91 700 000 528 936 965 926 821 204 CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL M-015-EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E 71 206 965 71 206 965 REGULAMENTAÇÃO M-016-EDUCAÇÃO - INVESTIGAÇÃO 1 330 119 1 330 119 405 941 483 407 271 602 M-018-EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE 10 960 938 4 845 528 6 115 410 2 806 839 837 2 817 800 775 ENSINO SUPERIOR M-019-EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE 304 922 044 304 922 044 ENSINO M-084-SIMPLEX + 765 360 765 360 181 324 946 684 Total por Programa 319 240 656 4 845 528 6 115 410 1 330 119 306 949 599 91 700 000 4 146 693 021 4 557 633 677 P-014-ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇAO ESCOLAR M-003-SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO 3 457 011 32 079 173 35 536 184 ECONÓMICA EXTERNA M-015-EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E 5 516 722 1 847 707 3 669 015 137 354 421 142 871 143 REGULAMENTAÇÃO M-016-EDUCAÇÃO - INVESTIGAÇÃO 10 257 411 10 257 411 M-017-EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE 192 109 408 1 895 000 1 019 449 29 866 358 320 551 275 000 158 733 050 6 185 005 559 6 377 114 967 ENSINO NÃO SUPERIOR M-019-EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE 269 202 091 269 202 091 ENSINO M-037-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E 7 055 7 055 101 630 865 101 637 920 RELIGIOSOS - DESPORTO, RECREIO E LAZER M-082-SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - 100 100 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA Fonte: MF/DGO O montante consolidado exclui os fluxos intrasetoriais e intersetorias de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central. Pág. 27-(80)  N.º 143 Diário da República, 1.ª série ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 5 NUTS I e II Continente PROGRAMAS / MEDIDAS Total Não Area TOTAL Continente Várias Nuts II Açores Madeira Estrangeiro Regionalizado Norte Centro Metropolitana Alentejo Algarve de Lisboa do Continente M-083-SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - 100 100 INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA M-084-SIMPLEX + 1 262 590 1 262 590 2 779 587 4 042 177 M-099-UNIVERSALIZAÇÃO DA ESCOLA DIGITAL 240 000 000 240 000 000 Total por Programa 198 895 775 1 895 000 1 026 504 32 976 655 320 551 275 000 162 402 065 3 457 011 6 978 309 307 7 180 662 093 P-015-TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL M-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO 459 860 459 860 459 860 GERAL M-003-SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO 1 949 973 1 949 973 ECONÓMICA EXTERNA M-017-EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE 6 283 731 6 283 731 ENSINO NÃO SUPERIOR M-024-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - 25 956 937 25 956 937 ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO M-026-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - 17 345 455 619 17 345 455 619 SEGURANÇA SOCIAL M-027-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO 340 000 340 000 11 060 919 783 11 061 259 783 SOCIAL M-064-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - 23 186 934 4 819 263 5 521 901 7 730 553 2 450 036 2 665 181 959 293 054 982 479 988 RELAÇÕES GERAIS DO TRABALHO M-065-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - 7 194 475 7 194 475 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 24 de julho de 2020 M-083-SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - 62 501 243 62 501 243 INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA M-097-PROGRAMA ATIVAR 182 000 000 182 000 000 M-098-INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À 537 200 000 537 200 000 NORMALIZAÇÃO Total por Programa 23 986 794 4 819 263 5 521 901 8 530 413 2 450 036 2 665 181 30 188 754 815 30 212 741 609 P-016-SAUDE M-020-SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO E 1 101 000 1 101 000 290 457 074 291 558 074 REGULAMENTAÇÃO M-021-SAÚDE - INVESTIGAÇÃO 2 180 315 2 180 315 50 109 959 52 290 274 M-022-SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS 165 441 120 44 978 294 40 922 269 67 544 284 11 996 273 194 927 24 557 368 512 24 723 004 559 M-023-SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE 17 497 079 10 203 123 6 495 940 798 016 4 852 403 618 4 869 900 697 SAÚDE M-073-SAÚDE - PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS 282 531 512 282 531 512 M-084-SIMPLEX + 2 605 757 2 040 261 565 496 123 566 2 729 323 M-095-CONTINGÊNCIA COVID 2019 - 775 161 782 775 161 782 PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO M-096-CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR 142 000 000 142 000 000 NORMALIDADE Total por Programa 188 825 271 57 221 678 47 418 209 70 825 599 11 996 273 1 363 512 194 927 30 950 156 023 31 139 176 221 P-017-AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA M-028-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - 8 030 000 8 030 000 ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO M-031-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - 2 382 134 707 114 1 675 020 2 915 164 5 297 298 ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO M-033-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - 60 737 566 2 621 258 29 817 765 3 416 210 1 477 588 23 404 745 100 462 129 011 656 189 849 684 PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA M-043-AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, 2 210 000 2 210 000 165 439 352 167 649 352 PESCA - SILVICULTURA M-046-INDUSTRIA E ENERGIA - 250 000 000 250 000 000 ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO M-047-INDUSTRIA E ENERGIA - INVESTIGAÇÃO 17 425 880 17 425 880 M-051-INDUSTRIA E ENERGIA - COMBUSTÍVEIS, 66 547 918 66 547 918 ELECTRICIDADE E OUTRAS FONTES DE ENERGIA M-055-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - 1 105 022 062 998 511 782 106 510 280 686 996 563 1 792 018 625 TRANSPORTES FERROVIÁRIOS Fonte: MF/DGO O montante consolidado exclui os fluxos intrasetoriais e intersetorias de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central. Pág. 27-(81)  N.º 143 Diário da República, 1.ª série ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 6 NUTS I e II Continente PROGRAMAS / MEDIDAS Total Não Area TOTAL Continente Várias Nuts II Açores Madeira Estrangeiro Regionalizado Norte Centro Metropolitana Alentejo Algarve de Lisboa do Continente M-057-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - 7 557 000 7 557 000 68 836 251 76 393 251 TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS M-063-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - 6 363 039 6 363 039 564 183 146 570 546 185 ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO M-065-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - 56 876 786 56 876 786 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS M-084-SIMPLEX + 1 060 659 168 480 892 179 2 505 000 3 565 659 Total por Programa 1 185 332 460 1 001 301 520 30 524 879 117 483 490 1 477 588 34 544 983 100 462 2 018 767 716 3 204 200 638 P-018-INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO M-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO 87 088 940 87 088 940 GERAL M-004-SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO 1 400 000 1 400 000 1 400 000 CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL M-030-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - 94 073 163 1 963 732 91 938 808 170 623 162 954 052 257 027 215 HABITAÇÃO M-036-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E 3 390 423 3 390 423 RELIGIOSOS - CULTURA M-052-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - 112 268 271 112 268 271 ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO M-053-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - 40 104 523 40 104 523 INVESTIGAÇÃO M-054-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - 174 936 258 174 936 258 175 414 967 350 351 225 TRANSPORTES RODOVIÁRIOS M-055-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - 415 918 531 415 918 531 1 095 466 751 1 511 385 282 24 de julho de 2020 TRANSPORTES FERROVIÁRIOS M-056-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - 350 000 350 000 TRANSPORTES AÉREOS M-057-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - 4 500 000 4 500 000 4 500 000 TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS M-058-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - 56 042 955 56 042 955 SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES M-079-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - 2 197 646 719 2 197 646 719 26 147 278 2 223 793 997 PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS M-084-SIMPLEX + 2 422 212 2 422 212 Total por Programa 2 888 474 671 1 963 732 93 338 808 2 793 172 131 1 761 650 372 4 650 125 043 P-020-AGRICULTURA M-003-SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO 36 694 36 694 ECONÓMICA EXTERNA M-040-AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, 107 274 784 107 274 784 PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO M-041-AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, 595 000 213 212 381 788 56 836 315 57 431 315 PESCA - INVESTIGAÇÃO M-042-AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, 618 473 763 13 738 443 604 735 320 548 816 364 1 167 290 127 PESCA - AGRICULTURA E PECUÁRIA M-045-AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, 80 743 643 80 743 643 8 180 573 88 924 216 PESCA - PESCA M-084-SIMPLEX + 1 954 852 1 954 852 Total por Programa 699 812 406 213 212 13 738 443 685 860 751 723 099 582 1 422 911 988 P-021-MAR M-004-SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO 873 202 70 756 195 71 629 397 CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL M-040-AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, 16 572 628 16 572 628 160 834 34 382 833 51 116 295 PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO M-045-AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, 18 770 853 100 000 18 670 853 13 553 679 32 324 532 PESCA - PESCA M-057-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - 5 410 818 5 410 818 TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS Total por Programa 35 343 481 100 000 35 243 481 873 202 160 834 124 103 525 160 481 042 Total Geral 5 745 602 547 1 097 258 568 114 799 218 361 295 676 39 579 696 9 842 345 4 122 827 044 873 203 214 020 99 534 358 236 145 819 009 241 992 043 137 Fonte: MF/DGO O montante consolidado exclui os fluxos intrasetoriais e intersetorias de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central. Pág. 27-(82)  N.º 143 Diário da República, 1.ª série ANO ECONÓMICO DE 2020 Página 7 NUTS I e II Continente PROGRAMAS / MEDIDAS Total Não Area TOTAL Continente Várias Nuts II Açores Madeira Estrangeiro Regionalizado Norte Centro Metropolitana Alentejo Algarve de Lisboa do Continente Total Geral consolidado 4 057 814 793 425 117 103 111 309 046 352 350 530 39 037 598 8 921 254 3 121 079 262 436 602 214 020 52 757 274 176 060 631 724 180 171 854 413 24 de julho de 2020 Fonte: MF/DGO O montante consolidado exclui os fluxos intrasetoriais e intersetorias de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central. Pág. 27-(83)  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(84) KƌĕĂŵĞŶƚŽĚĂ^ĞŐƵƌĂŶĕĂ^ŽĐŝĂůͲϮϬϮϬ DWyy/ ZĞĐĞŝƚĂƐƚƌŝďƵƚĄƌŝĂƐĐĞƐƐĂŶƚĞƐĚĂ^ĞŐƵƌĂŶĕĂ^ŽĐŝĂů ƵƌŽ ĂƉşƚƵůŽƐ 'ƌƵƉŽƐ ĞƐŝŐŶĂĕĆŽĚĂƐƌĞĐĞŝƚĂƐ ŝƐƉŽƐŝĕĆŽůĞŐĂů ƉŽƌŐƌƵƉŽƐ ƉŽƌĐĂƉşƚƵůŽƐ Ϭϯ KEdZ/h/O^Wͬ^'hZE^K/>͕'^ ϴϮϲϲϳϳϬϱϳ͕ϬϬ ;ŶǑϯĚŽĂƌƚŝŐŽϭϭǑĚŽ Ϭϭ ^ŝƐƚĞŵĂWƌĞǀŝĚĞŶĐŝĂů ĞĐƌĞƚŽͲ>ĞŝŶǑϯϲϳͬϬϳ͕ĚĞ ϴϮϲϲϳϳϬϱϳ͕ϬϬ ϮĚĞŶŽǀĞŵďƌŽͿ ϴϮϲϲϳϳϬϱϳ͕ϬϬ ANEXO III (a que se refere o artigo 6.º) ANEXO [...] [...] [...] ANEXO IV (a que se refere o artigo 15.º) Regime especial de transmissão de prejuízos fiscais aplicável aos adquirentes de entidades consideradas empresas em dificuldade Artigo 1.º Objeto O presente regime especial de transmissão de prejuízos fiscais aplica-se aos sujeitos passi- vos que adquiram até 31 de dezembro de 2020 participações sociais de sociedades consideradas empresas em dificuldade.  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(85) Artigo 2.º Âmbito de aplicação subjetivo Podem beneficiar do presente regime os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) residentes em território português, bem como os sujeitos passivos não resi- dentes com estabelecimento estável neste território, que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, que preencham, cumulativamente, as seguintes condições: a) Sejam micro, pequenas e médias empresas, ou ainda empresas de pequena-média capi- talização, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, que cria a certificação eletrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME); b) Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade; c) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos; d) Tenham a situação tributária regularizada. Artigo 3.º Benefício fiscal 1 — Os prejuízos fiscais vigentes da entidade adquirida à data da aquisição da participação social podem ser transmitidos e deduzidos ao lucro tributável do sujeito passivo adquirente, na proporção da sua participação no capital social, desde que não ultrapasse o período referido no n.º 1 do artigo 52.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Código do IRC), contado a partir do período a que os mesmos se reportam na sociedade adquirente, nos seguintes termos: a) O montante dos prejuízos a deduzir em cada período não pode ultrapassar 50 % do lucro tributável do sujeito passivo adquirente, sem prejuízo do limite estabelecido no n.º 2 do artigo 52.º do Código do IRC; b) A percentagem de participação a utilizar para o cálculo do valor total dos prejuízos a deduzir pela entidade adquirente é a que corresponder à percentagem média de detenção direta verificada em cada período de tributação. 2 — Para beneficiar da dedução de prejuízos fiscais prevista no número anterior, o sujeito passivo adquirente deve indicar o início de aplicação do regime e o montante anual dos prejuízos vigentes da sociedade cuja participação é adquirida na primeira declaração periódica de rendimentos submetida após a data de aquisição da participação social, bem como a percentagem de participação a considerar na declaração periódica de rendimentos relativa a cada período de tributação. 3 — Para efeitos do número anterior, deve ainda a sociedade cuja participação é adquirida indicar, na primeira declaração periódica de rendimentos submetida após a data de aquisição, o respetivo consentimento da transmissão de prejuízos. Artigo 4.º Condições de aplicação 1 — O benefício fiscal previsto no número anterior só pode ser utilizado quando se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) A sociedade cuja participação é adquirida seja micro, pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro; b) A sociedade cuja participação é adquirida demonstre que passou a ser considerada empresa em dificuldade durante o período de tributação de 2020, comparativamente à situação verificada no período de tributação de 2019;  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(86) c) A aquisição da participação social permita a detenção, direta ou indireta, da maioria do capital com direito de voto; d) A totalidade dos rendimentos dos sujeitos passivos esteja sujeita ao regime geral da tribu- tação do IRC; e) Não sejam distribuídos lucros pela sociedade adquirida durante três anos contados da data de produção de efeitos do presente benefício; f) A participação social, nos termos referidos na alínea c), seja mantida ininterruptamente por um período não inferior a três anos; g) A sociedade cuja participação é adquirida não cesse contratos de trabalho durante três anos, contados da data de produção de efeitos do presente benefício, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstas respeti- vamente nos artigos 359.º e seguintes e 367.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. 2 — Para efeitos do presente regime, a determinação de empresa em dificuldade é efetuada nos termos da Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais de emer- gência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade, (2014/C 249/01), publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º C 249, de 31 de julho de 2014. 3 — O presente regime especial de transmissibilidade de prejuízos fiscais não se aplica, to- tal ou parcialmente, quando se conclua que a operação faz parte de uma construção ou série de construções realizadas com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que frustre o objeto ou a finalidade deste regime, o que se considera verificado, nomeadamente, quando a operação ou as operações não tenham sido realizadas por razões eco- nómicas válidas e não reflitam substância económica, tais como o reforço da competitividade das empresas ou da respetiva estrutura produtiva. 4 — Nos casos previstos no número anterior procede-se, se for caso disso, às correspondentes liquidações adicionais de imposto, majoradas em 15 %. Artigo 5.º Caducidade do benefício fiscal O benefício fiscal caduca: a) No período de tributação em que termine o direito ao reporte dos prejuízos fiscais transmi- tidos ao abrigo do presente regime; b) No período de tributação em que deixe de verificar-se alguma das condições referidas no artigo anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º Artigo 6.º Resultado da liquidação O disposto no n.º 1 do artigo 92.º do Código do IRC não é aplicável aos benefícios fiscais previstos no presente regime. Artigo 7.º Não cumulação com outros regimes O presente regime não é cumulável com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natu- reza, previstos noutros diplomas legais.  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(87) Artigo 8.º Obrigações acessórias A demonstração da situação de empresa em dificuldade e a dedução de prejuízos fiscais ao abrigo do presente regime são evidenciadas em documentos a integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC, quer do sujeito passivo adquirente quer da sociedade cuja participação é adquirida, identificando o montante dos prejuízos fiscais, os períodos de tributação a que se referem e outros elementos considerados relevantes. Artigo 9.º Incumprimento Sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, em caso de incumprimento do disposto nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo 4.º é adicionado ao IRC de qualquer período de tributação abrangido pelo presente regime o imposto que deixou de ser liquidado, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 10 pontos percentuais. ANEXO V (a que se refere o artigo 16.º) Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II Artigo 1.º Objeto O presente regime estabelece um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II). Artigo 2.º Âmbito de aplicação subjetivo Podem beneficiar do CFEI II os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e preencham, cumulativamente, as seguintes condições: a) Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo sector de atividade; b) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos; c) Tenham a situação tributária regularizada; d) Não cessem contratos de trabalho durante três anos, contados a partir da data de produção de efeitos do presente benefício, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos respetivamente nos artigos 359.º e seguintes e 367.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 3.º Incentivo fiscal 1 — O benefício fiscal a conceder aos sujeitos passivos referidos no artigo anterior corresponde a uma dedução à coleta de IRC no montante de 20 % das despesas de investimento em ativos afetos à exploração, que sejam efetuadas entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021.  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(88) 2 — Para efeitos da dedução prevista no número anterior, o montante acumulado máximo das despesas de investimento elegíveis é de 5 000 000 €, por sujeito passivo. 3 — A dedução prevista nos números anteriores é efetuada na liquidação de IRC respeitante ao período de tributação que se inicie em 2020 ou 2021, até à concorrência de 70 % da coleta deste imposto, em função das datas relevantes dos investimentos elegíveis. 4 — No caso de sujeitos passivos que adotem um período de tributação não coincidente com o ano civil e com início após 1 de julho de 2020, são despesas relevantes para efeitos da dedução prevista nos números anteriores as efetuadas em ativos elegíveis desde o início do referido período até ao final do décimo segundo mês seguinte. 5 — Aplicando-se o regime especial de tributação de grupos de sociedades, a dedução pre- vista no n.º 1: a) Efetua-se ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do Código do IRC, com base na matéria coletável do grupo; b) É feita até 70 % do montante mencionado na alínea anterior e não pode ultrapassar, em relação a cada sociedade e por cada período de tributação, o limite de 70 % da coleta que seria apurada pela sociedade que realizou as despesas elegíveis, caso não se aplicasse o regime es- pecial de tributação de grupos de sociedades. 6 — A importância que não possa ser deduzida nos termos dos números anteriores pode sê-lo, nas mesmas condições, nos cinco períodos de tributação subsequentes. 7 — Aos sujeitos passivos que se reorganizem, em resultado de quaisquer operações pre- vistas no artigo 73.º do Código do IRC, aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 15.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho. Artigo 4.º Despesas de investimento elegíveis 1 — Para efeitos do presente regime, consideram-se despesas de investimento em ativos afetos à exploração as relativas a ativos fixos tangíveis e ativos biológicos que não sejam consumíveis, adquiridos em estado de novo e que entrem em funcionamento ou utilização até ao final do período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2021. 2 — São ainda elegíveis as despesas de investimento em ativos intangíveis sujeitos a depe- recimento efetuadas nos períodos referidos nos n.os 1 e 4 do artigo anterior, designadamente: a) As despesas com projetos de desenvolvimento; b) As despesas com elementos da propriedade industrial, tais como patentes, marcas, alvarás, processos de produção, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a título oneroso e cuja utilização exclusiva seja reconhecida por um período limitado de tempo. 3 — Consideram-se despesas de investimento elegíveis as correspondentes às adições de ati- vos verificadas nos períodos referidos nos n.os 1 e 4 do artigo anterior e as que, não dizendo respeito a adiantamentos, se traduzam em adições aos investimentos em curso iniciados naqueles períodos. 4 — Para efeitos do disposto número anterior, não se consideram as adições de ativos que resultem de transferências de investimentos em curso. 5 — Para efeitos do n.º 1, são excluídas as despesas de investimento em ativos suscetíveis de utilização na esfera pessoal, considerando-se como tais: a) As viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo, exceto quando tais bens estejam afetos à exploração do serviço público de transporte ou se des- tinem ao aluguer ou à cedência do respetivo uso ou fruição no exercício da atividade normal do sujeito passivo; b) O mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo quando afetos à atividade produtiva ou administrativa;  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(89) c) As incorridas com a construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas. 6 — São igualmente excluídas do presente regime as despesas efetuadas em ativos afetos a atividades no âmbito de acordos de concessão ou de parceria público-privada celebrados com entidades do sector público. 7 — Não se consideram despesas elegíveis as relativas a ativos intangíveis, sempre que sejam adquiridos em resultado de atos ou negócios jurídicos do sujeito passivo beneficiário com entidades com as quais se encontre numa situação de relações especiais, nos termos definidos no n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC. 8 — Para efeitos do n.º 1, os terrenos não são ativos adquiridos em estado de novo. 9 — Os ativos subjacentes às despesas elegíveis devem ser detidos e contabilizados de acordo com as regras que determinaram a sua elegibilidade por um período mínimo de cinco anos ou, quando inferior, durante o respetivo período mínimo de vida útil, determinado nos termos do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, ou até ao período em que se verifique o respetivo abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização, observadas as regras previstas no artigo 31.º-B do Código do IRC. Artigo 5.º Não cumulação com outros regimes O CFEI II não é cumulável, relativamente às mesmas despesas de investimento elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza previstos noutros diplomas legais. Artigo 6.º Obrigações acessórias 1 — A dedução prevista no artigo 3.º é justificada por documento a integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC que identifique discrimina- damente as despesas de investimento relevantes, o respetivo montante e outros elementos con- siderados relevantes. 2 — A contabilidade dos sujeitos passivos de IRC beneficiários do CFEI II deve evidenciar o imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução a que se refere o artigo 3.º, mediante menção do valor correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa ao exercício em que se efetua a dedução. Artigo 7.º Resultado da liquidação O disposto no n.º 1 do artigo 92.º do Código do IRC não é aplicável aos benefícios fiscais previstos no presente regime. Artigo 8.º Incumprimento Sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, o incumprimento das regras de elegibilidade das despesas de in- vestimento previstas nos artigos 4.º e 5.º e no n.º 1 do artigo 6.º implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser liquidado em virtude da aplicação do presente regime, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais.  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(90) ANEXO VI (a que se refere o artigo 18.º) Adicional de solidariedade sobre o setor bancário Artigo 1.º Objeto 1 — O presente regime cria um adicional de solidariedade sobre o setor bancário e determina as condições da sua aplicação. 2 — O adicional de solidariedade sobre o setor bancário tem por objetivo reforçar os mecanismos de financiamento do sistema de segurança social, como forma de compensação pela isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável à generalidade dos serviços e operações finan- ceiras, aproximando a carga fiscal suportada pelo setor financeiro à que onera os demais setores. Artigo 2.º Incidência subjetiva 1 — São sujeitos passivos do adicional de solidariedade sobre o setor bancário: a) As instituições de crédito com sede principal e efetiva da administração situada em território português; b) As filiais, em Portugal, de instituições de crédito que não tenham a sua sede principal e efetiva da administração em território português; c) As sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede principal e efetiva fora do território português. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se instituições de crédito, filiais e sucursais as definidas, respetivamente, nas alíneas u), w) e ll) do artigo 2.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro. Artigo 3.º Incidência objetiva O adicional de solidariedade sobre o setor bancário incide sobre: a) O passivo apurado e aprovado pelos sujeitos passivos deduzido, quando aplicável, dos elementos do passivo que integram os fundos próprios, dos depósitos abrangidos pela garantia do Fundo de Garantia de Depósitos, pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo ou por um sistema de garantia de depósitos oficialmente reconhecido nos termos do artigo 4.º da Dire- tiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos siste- mas de garantia de depósitos ou considerado equivalente nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 156.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, dentro dos limites previstos nas legislações aplicáveis, e dos depósitos na Caixa Central constituídos por caixas de crédito agrícola mútuo pertencentes ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo, ao abrigo do artigo 72.º do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de janeiro; b) O valor nocional dos instrumentos financeiros derivados fora do balanço apurado pelos sujeitos passivos.  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(91) Artigo 4.º Quantificação da base de incidência 1 — Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo anterior, entende-se por passivo o conjunto dos elementos reconhecidos em balanço que, independentemente da sua forma ou modalidade, representem uma dívida para com terceiros, com exceção dos seguintes: a) Elementos que, segundo as normas de contabilidade aplicáveis, sejam reconhecidos como capitais próprios; b) Passivos associados ao reconhecimento de responsabilidades por planos de benefício definido; c) Os depósitos abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos e pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo relevam apenas na medida do montante efetivamente coberto por esses Fundos; d) Passivos resultantes da reavaliação de instrumentos financeiros derivados; e) Receitas com rendimento diferido, sem consideração das referentes a operações passivas; e f) Passivos por ativos não desreconhecidos em operações de titularização. 2 — Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo anterior, observam-se as regras seguintes: a) O valor dos fundos próprios, incluindo os fundos próprios de nível 1 e os fundos próprios de nível 2, compreende os elementos positivos que contam para o seu cálculo de acordo com o disposto na parte II do Regulamento (UE) 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012, tendo em consideração as disposições transitórias previstas na parte X do mesmo Regulamento que, simultaneamente, se enquadrem no conceito de passivo tal como definido no número anterior; b) Os depósitos abrangidos pela garantia do Fundo de Garantia de Depósitos, pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo ou por um sistema de garantia de depósitos oficialmente reco- nhecido nos termos do artigo 4.º da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, ou considerado equivalente nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 156.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, dentro dos limites previstos nas legislações aplicáveis relevam apenas na medida do montante efetivamente coberto por esses Fundos. 3 — Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo anterior, entende-se por instrumento fi- nanceiro derivado o que seja qualificado como tal pelas normas de contabilidade aplicáveis, com exceção dos instrumentos financeiros derivados de cobertura ou cujas posições em risco se com- pensem mutuamente. 4 — A base de incidência apurada nos termos do artigo 3.º e dos números anteriores é cal- culada por referência à média anual dos saldos finais de cada mês, que tenham correspondência nas contas anuais do próprio ano a que respeita o adicional, tal como aprovadas no ano seguinte. Artigo 5.º Taxas 1 — A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea a) do artigo 3.º é de 0,02 % sobre o valor apurado. 2 — A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea b) do artigo 3.º é de 0,00005 % sobre o valor apurado.  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(92) Artigo 6.º Liquidação 1 — A liquidação é efetuada pelo próprio sujeito passivo, através de declaração de modelo oficial aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que deve ser enviada até ao último dia do mês de junho do ano seguinte ao das contas a que respeita o adicional, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, por transmissão eletrónica de dados. 2 — A liquidação prevista no número anterior pode ser corrigida pela administração fiscal nos prazos previstos nos artigos 45.º e 46.º da lei geral tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, caso sejam verificados erros ou omissões que determinem a exi- gência de um valor do adicional superior ao liquidado. 3 — Na falta de liquidação do adicional nos termos do n.º 1, a mesma tem por base os ele- mentos de que a administração fiscal disponha. Artigo 7.º Pagamento 1 — O adicional de solidariedade sobre o setor bancário devido é pago até ao último dia do prazo estabelecido para o envio da declaração referida no artigo anterior, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 40.º da lei geral tributária. 2 — Não sendo efetuado o pagamento do adicional até ao termo do respetivo prazo, come- çam a correr imediatamente juros de mora e a cobrança da dívida é promovida pela administração fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro. 3 — São aplicáveis as regras previstas na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário, designadamente em matéria de fiscalização e de recurso aos meios pro- cessuais tributários. Artigo 8.º Direito subsidiário À liquidação, cobrança e pagamento do adicional aplica-se subsidiariamente o disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 9.º Consignação da receita A receita do adicional de solidariedade sobre o setor bancário constitui receita geral do Estado, sendo integralmente consignado ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Artigo 10.º Não dedutibilidade O adicional de solidariedade sobre o setor bancário não é considerado um encargo dedutível para efeitos da determinação do lucro tributável em IRC, mesmo quando contabilizado como gastos do período de tributação. 113431909 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 143 24 de julho de 2020 Pág. 27-(93) I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750