Lei n.º 25-A/2025

Lei n.º 25-A/2025 2 — A comissão de extinção de freguesia é constituída e toma posse no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, e funciona até à conclusão da última instalação dos órgãos eleitos nas eleições autárquicas de 2025. 1/13  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 51 13-03-2025 3 — A comissão de extinção de freguesia é composta por um número ímpar de elementos e integra: a) O presidente de junta de freguesia a extinguir, que preside; b) Um representante de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores com representação na assem- bleia de freguesia, por estes indicados; c) Quatro a cinco cidadãos eleitores recenseados na área da freguesia, eleitos por maioria simples pela assembleia de freguesia. 4 — Na composição da comissão de extinção de freguesia tem de ser assegurada a presença de pelo menos um cidadão eleitor recenseado no território de cada uma das freguesias a repor. 5 — Compete à comissão de extinção de freguesia: a) Executar todos os atos preparatórios estritamente necessários à extinção da freguesia, nomea- damente a aprovação dos mapas finais com a discriminação de todos os bens móveis e imóveis, uni- versalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para as novas freguesias, bem como a identificação da alocação de recursos humanos a cada freguesia a repor; b) Deliberar, quando necessário, sobre a adoção de outros critérios a ponderar na partilha de bens, direitos e obrigações, para além dos que estão previstos no artigo 7.º 6 — Para efeitos do disposto no número anterior, o inventário atualizado é aprovado até 31 de maio de 2025. 7 — A aprovação dos mapas finais referidos na alínea a) do n.º 5 tem obrigatoriamente por base os mapas aprovados pelos órgãos de freguesia aquando da aprovação da proposta de desagregação, que devem ser atualizados de acordo com a evolução da situação jurídica e patrimonial registada, nos termos dos artigos seguintes. 8 — Sempre que se verifique a inexistência destes mapas, a comissão de extinção de freguesia elabora-os nos termos do artigo 7.º Artigo 6.º Transmissão de património, direitos, deveres e trabalhadores 1 — As freguesias repostas pela presente lei integram o património mobiliário e imobiliário, ativos e passivos, legais e contabilísticos, e assumem todos os direitos e deveres, bem como as responsabi- lidades legais, judiciais e contratuais, decorrentes da desagregação de freguesias. 2 — Para as freguesias repostas são transferidos os trabalhadores identificados pela comissão de extinção, com base nos mapas aprovados pelos órgãos da freguesia, aquando da aprovação da proposta de desagregação, competindo à freguesia reposta assegurar as respetivas remunerações e encargos sociais a partir do momento da sua transferência. 3 — A transferência de pessoal, identificado nos termos do número anterior, implica a manutenção da plenitude dos seus direitos adquiridos. Artigo 7.º Critérios de partilha de bens, direitos e obrigações A aprovação dos mapas finais de transferência de bens móveis e imóveis, de universalidades, direitos e obrigações e de trabalhadores, sempre que seja necessária a sua atualização, realiza-se com Lei n.º 25-A/2025 base nos seguintes critérios orientadores: a) Repartição proporcional, em função do número de eleitores e da área das respetivas freguesias; b) Localização geográfica dos bens a repartir; 2/13  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 51 13-03-2025 c) Local de trabalho dos funcionários ou local de prestação de serviços contratados; d) Alocação à freguesia reposta dos bens, direitos e obrigações que se encontravam na esfera da freguesia extinta, através da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro; e) Outros critérios que a comissão de extinção de freguesia, fundamentadamente, entenda considerar. Artigo 8.º Mapas finais 1 — Até 15 de junho de 2025, a comissão de extinção de freguesia aprova os mapas finais de transferência de bens móveis e imóveis, de universalidades, direitos e obrigações e de trabalhadores para cada freguesia a repor. 2 — Os mapas finais referidos no número anterior são ratificados pela assembleia de freguesia até 30 de junho de 2025. 3 — Os mapas aprovados nos termos da presente lei constituem título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os efeitos matriciais e registais, e são objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República, sob a forma de mapas. Artigo 9.º Comissão instaladora 1 — É constituída uma comissão instaladora por cada freguesia a repor para tomar as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos das freguesias a repor nos termos do artigo 3.º 2 — A comissão instaladora é constituída até 31 de maio de 2025 e toma posse até 1 de julho de 2025. 3 — A comissão instaladora é composta por um número ímpar de elementos e integra: a) O presidente da junta de freguesia a extinguir, que preside; b) Um representante de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores com representação na assem- bleia de freguesia, por estes indicados; c) Quatro a cinco cidadãos eleitores, recenseados na área da freguesia a repor, eleitos por maioria simples na assembleia de freguesia da freguesia a extinguir. 4 — Compete à comissão instaladora: a) Preparar a realização das eleições para os órgãos das autarquias locais, que se realizam em 2025; b) Definir as sedes das freguesias a repor. Artigo 10.º Instalação das comissões Todos os procedimentos necessários para a constituição da comissão de extinção e da comissão instaladora, incluindo a tomada de posse, são competência da mesa da assembleia de freguesia em funções ou da daquela com maior número de eleitores, nos casos previstos no artigo 12.º Artigo 11.º Competências dos órgãos de freguesia a extinguir Lei n.º 25-A/2025 1 — Com exceção das competências atribuídas pela presente lei à comissão de extinção e à comis- são instaladora, os órgãos de freguesia a extinguir mantêm as suas competências legais até à tomada de posse dos novos órgãos autárquicos. 3/13  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 51 13-03-2025 2 — Os atos praticados pelos órgãos de freguesia, após a aprovação dos mapas finais referidos no artigo 8.º e que impliquem alterações aos mesmos, são comunicados à comissão de extinção de freguesia, que deve identificar a qual das freguesias a repor devem ser imputados. Artigo 12.º Reposição de freguesias sem extinção 1 — A reposição de freguesias que foram agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, sem criação de nova freguesia, expressamente identificadas na coluna B do anexo, exige apenas a consti- tuição de uma comissão instaladora, com as adaptações constantes dos números seguintes. 2 — A comissão instaladora é constituída em reunião conjunta das assembleias de freguesia respe- tivas, presidida pelo presidente da assembleia da freguesia com maior número de eleitores, é composta por um número ímpar de elementos e integra: a) Os presidentes de junta de freguesia a partir da qual se vai concretizar a reposição, presidindo o da que tem maior número de eleitores; b) Um representante de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores com representação nas assembleias de freguesia, por estes indicados; c) Quatro a cinco cidadãos eleitores recenseados na área da freguesia a repor, eleitos por maioria simples pela reunião conjunta das assembleias de freguesia. 3 — São competências da comissão instaladora as previstas nos artigos 5.º e 9.º, a desenvolver nos prazos estabelecidos na presente lei. Artigo 13.º Instalação dos órgãos das freguesias desagregadas A instalação dos órgãos das freguesias resultante das eleições autárquicas de 2025 obedece aos atos previstos no artigo 8.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro. Artigo 14.º Produção de efeitos 1 — A reposição das freguesias prevista no artigo 3.º produz efeitos no momento da instalação dos seus novos órgãos eleitos nas eleições autárquicas de 2025. 2 — A extinção de freguesias prevista no artigo 2.º produz efeitos no momento da conclusão da última instalação dos órgãos eleitos para as freguesias que lhe sucedem. Artigo 15.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em 17 de janeiro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. Promulgada em 12 de março de 2025. Publique-se. Lei n.º 25-A/2025 O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendada em 13 de março de 2025. O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. 4/13  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 51 13-03-2025 ANEXO (a que se referem os artigos 2.º e 3.º) A B C Município Freguesias existentes Freguesias a restaurar Águeda União de Freguesias de Águeda e Borralha Freguesia de Águeda Freguesia de Borralha Águeda União de Freguesias de Barrô e Aguada de Baixo Freguesia de Barrô Freguesia de Aguada de Baixo Águeda União de Freguesias de Belazaima do Chão, Freguesia de Belazaima do Chão Castanheira do Vouga e Agadão Freguesia de Castanheira do Vouga Freguesia de Agadão Alcácer do Sal União das Freguesias de Alcácer do Sal e Santa Freguesia de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo) Susana Freguesia de Alcácer do Sal (Santiago) Freguesia de Santa Susana Aljustrel União de Freguesias de Aljustrel e Rio de Moi- Freguesia de Aljustrel nhos Freguesia de Rio de Moinhos Almodôvar União de Freguesias de Almodôvar e Graça dos Freguesia de Almodôvar Padrões Freguesia de Senhora da Graça dos Padrões Almodôvar União de Freguesias de Santa-Clara-a-Nova Freguesia de Santa-Clara-a-Nova e Gomes Aires Freguesia de Gomes Aires Arraiolos União de Freguesias de Gafanhoeira (São Freguesia de Gafanhoeira (São Pedro) Pedro) e Sabugueiro Freguesia de Sabugueiro Barcelos União de Freguesias de Silveiros e Rio Covo Freguesia de Silveiros (Santa Eulália) Freguesia de Rio Covo (Santa Eulália) Barcelos União de Freguesias de Barcelos, Vila Boa, Vila Freguesia de Barcelos Frescainha (São Martinho e São Pedro) Freguesia de Vila Boa Freguesia de Vila Frescainha (São Martinho) Freguesia de Vila Frescainha (São Pedro) Belmonte União de Freguesias de Belmonte e Colmeal Freguesia de Belmonte da Torre Freguesia de Colmeal da Torre Cabeceiras de Basto União de Freguesias de Refojos de Basto, Freguesia de Refojos de Basto Outeiro e Painzela Freguesia de Outeiro Freguesia de Painzela Cantanhede União de Freguesias de Cantanhede e Pocariça Freguesia de Cantanhede Lei n.º 25-A/2025 Freguesia de Pocariça Castelo Branco União de Freguesias de Escalos de Baixo e Mata Freguesia de Escalos de Baixo Freguesia de Mata 5/13  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 51 13-03-2025 A B C Município Freguesias existentes Freguesias a restaurar Castelo Branco União de Freguesias de Escalos de Cima Freguesia de Escalos de Cima e Lousa Freguesia de Lousa Castelo Branco União de Freguesias de Ninho do Açor e Sobral Freguesia de Ninho do Açor do Campo Freguesia de Sobral do Campo Castelo de Paiva União de Freguesias de Sobrado e Bairros Freguesia de Sobrado Freguesia de Bairros Castelo de Paiva União de Freguesias de Raiva, Pedorido Freguesia de Raiva e Paraíso Freguesia de Pedorido Freguesia de Paraíso Coruche União das Freguesias de Coruche, Fajarda e Erra Freguesia de Coruche Freguesia de Fajarda Freguesia de Erra Covilhã União de Freguesias de Cantar-Galo e Vila do Freguesia de Cantar-Galo Carvalho Freguesia de Vila do Carvalho Covilhã União de Freguesias de Barco e Coutada Freguesia de Barco Freguesia de Coutada Covilhã União de Freguesias de Peso e Vales do Rio Freguesia de Peso Freguesia de Vales do Rio Covilhã União de Freguesias de Casegas e Ourondo Freguesia de Casegas Freguesia de Ourondo Elvas União das Freguesias de Terrugem e Vila Boim Freguesia de Terrugem Freguesia de Vila Boim Espinho União de Freguesias de Anta e Guetim Freguesia de Anta Freguesia de Guetim Esposende União de Freguesias de Apúlia e Fão Freguesia de Apúlia Freguesia de Fão Esposende União de Freguesias de Belinho e Mar Freguesia de Belinho Freguesia de Mar Esposende União de Freguesias de Esposende, Marinhas Freguesia de Esposende e Gandra Freguesia de Marinhas Freguesia de Gandra Esposende União de Freguesias de Palmeira de Faro e Cur- Freguesia de Palmeira de Faro vos Freguesia de Curvos Estarreja União de Freguesias de Beduído e Veiros Freguesia de Beduído Lei n.º 25-A/2025 Freguesia de Veiros Faro União das Freguesias de Conceição e Estoi Freguesia de Conceição Freguesia de Estoi 6/13  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 51 13-03-2025 A B C Município Freguesias existentes Freguesias a restaurar Ferreira do Alentejo União de Freguesias de Alfundão e Peroguarda Freguesia de Alfundão Freguesia de Peroguarda Ferreira do Alentejo União de Freguesias de Ferreira do Alentejo Freguesia de Ferreira do Alentejo e Canhestros Freguesia de Canhestros Figueira da Foz Freguesia de Alhadas (ao abrigo do artigo 12.º) Freguesia de Alhadas Freguesia de Brenha Figueira da Foz Freguesia de Ferreira-a-Nova Freguesia de Ferreira-a-Nova Freguesia de Santana Figueira da Foz Freguesias de Buarcos e São Julião Freguesia de Buarcos Freguesia de São Julião da Figueira da Foz Guimarães União de Freguesias de Prazins Santo Tirso Freguesia de Prazins Santo Tirso e Corvite Freguesia de Corvite Guimarães União das Freguesias de Tabuadelo e São Freguesia de Tabuadelo Faustino Freguesia de São Faustino Guimarães União das Freguesias de Airão Santa Maria, Freguesia de Airão (Santa Maria) Airão São João e Vermil Freguesia de Airão São João Freguesia de Vermil Guimarães União das Freguesias de Conde e Gandarela Freguesia de Conde Freguesia de Gandarela Guimarães União das Freguesias de Sande Vila Nova Freguesia de Sande (Vila Nova) e Sande São Clemente Freguesia de Sande (São Clemente) Guimarães União das Freguesias de Serzedo e Calvos Freguesia de Serzedo Freguesia de Calvos Lagos União de Freguesias de Bensafrim e Barão de Freguesia de Bensafrim São João Freguesia de Barão de São João Leiria União das Freguesias de Souto da Carpalhosa Freguesia de Souto da Carpalhosa e Ortigosa Freguesia de Ortigosa Leiria União das Freguesias de Monte Redondo e Car- Freguesia de Monte Redondo reira Freguesia de Carreira Loulé União das Freguesias de Querença, Tôr e Benafim Freguesia de Querença Freguesia de Tôr Freguesia de Benafim Lourinhã União das Freguesias de Lourinhã e Atalaia Freguesia de Lourinhã Lei n.º 25-A/2025 Freguesia de Atalaia Lousã União de Freguesias de Lousã e Vilarinho Freguesia de Lousã Freguesia de Vilarinho 7/13  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 51 13-03-2025 A B C Município Freguesias existentes Freguesias a restaurar Lousada União de Freguesias de Lustosa e Barrosas Freguesia de Lustosa (Santo Estêvão) Freguesia de Barrosas (Santo Estêvão) Marco de Canaveses União das Freguesias de Penha Longa e Paços Freguesia de Penha Longa de Gaiolo Freguesia de Paços de Gaiola Matosinhos União das Freguesias de São Mamede de Freguesia de São Mamede de Infesta Infesta e Senhora da Hora Freguesia da Senhora da Hora Matosinhos União das Freguesias de Matosinhos e Leça Freguesia de Matosinhos da Palmeira Freguesia de Leça da Palmeira Matosinhos União das Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Freguesia de Perafita Cruz do Bispo Freguesia de Lavra Freguesia de Santa Cruz do Bispo Matosinhos União das Freguesias de Custóias, Leça do Freguesia de Custóias Balio e Guifões Freguesia de Leça do Balio Freguesia de Guifões Mealhada União de Freguesias de Mealhada, Ventosa do Freguesia de Mealhada Bairro e Antes Freguesia de Ventosa do Bairro Freguesia de Antes Montemor-o-Novo União de Freguesias de Cortiçadas de Lavre Freguesia de Cortiçadas de Lavre e Lavre Freguesia de Lavre Montemor-o-Novo União de Freguesias de Nossa Senhora da Vila, Freguesia de Nossa Senhora da Vila Nossa Senhora do Bispo e Silveiras Freguesia de Nossa Senhora do Bispo Freguesia de Silveiras Moura União de Freguesias de Safara e Santo Aleixo Freguesia de Safara da Restauração Freguesia de Santo Aleixo da Restauração Odemira Freguesia de Colos (ao abrigo do artigo 12.º) Freguesia de Bicos Freguesia de Colos Freguesia de Vale de Santiago (ao abrigo do Freguesia de Vale de Santiago artigo 12.º) Olhão União das Freguesias de Moncarapacho Freguesia de Moncarapacho e Fuseta Freguesia de Fuseta Oliveira de Azeméis União das Freguesias de Nogueira do Cravo Freguesia de Nogueira do Cravo e Pindelo Freguesia de Pindelo Oliveira do Hospital União das Freguesias de Ervedal e Vila Franca Freguesia de Ervedal da Beira Lei n.º 25-A/2025 Freguesia de Vila Franca da Beira Ourém União das Freguesias de Matas e Cercal Freguesia de Matas Freguesia de Cercal 8/13  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 51 13-03-2025 A B C Município Freguesias existentes Freguesias a restaurar Ourém União das Freguesias de Rio de Couros e Casal Freguesia de Rio de Couros dos Bernardos Freguesia de Casal dos Bernardos Ourém União das Freguesias de Gondemaria e Olival Freguesia de Gondemaria Freguesia de Olival Ourique União de Freguesias de Garvão e Santa Luzia Freguesia de Garvão Freguesia de Santa Luzia Ovar União de Freguesias de Ovar, São João, Arada Freguesia de Ovar e São Vicente de Pereira Jusã Freguesia de São João Freguesia de Arada Freguesia de São Vicente de Pereira Jusã Paços de Ferreira União das Freguesias de Sanfins, Lamoso Freguesia de Sanfins de Ferreira e Codessos Freguesia de Lamoso Freguesia de Codessos Paços de Ferreira Freguesia de Frazão Arreigada Freguesia de Frazão Freguesia de Arreigada Paços de Ferreira Freguesia de Paços de Ferreira Freguesia de Paços de Ferreira Freguesia de Modelos Peso da Régua União das Freguesias de Poiares e Canelas Freguesia de Poiares Freguesia de Canelas Pombal União das Freguesias de Santiago e São Simão Freguesia de Santiago de Litém de Litém e Albergaria dos Doze Freguesia de São Simão de Litém Freguesia de Albergaria dos Doze Pombal União das Freguesias de Guia, Ilha e Mata Freguesia de Guia Mourisca Freguesia de Ilha Freguesia de Mata Mourisca Ponte de Lima Associação de Freguesias do Vale do Neiva Freguesia de Gaifar Freguesia de Sandiães Freguesia de Vilar das Almas Ponte de Sor União das Freguesias de Ponte de Sor, Tramaga Freguesia de Ponte de Sor e Vale de Açor Freguesia de Tramaga Freguesia de Vale de Açor Portel União de Freguesias de Amieira e Alqueva Freguesia de Amieira Freguesia de Alqueva Portel União de Freguesias de São Bartolomeu do Freguesia de São Bartolomeu do Outeiro Outeiro e Oriola Lei n.º 25-A/2025 Freguesia de Oriola Póvoa de Varzim União das Freguesias de Aguçadoura e Navais Freguesia de Aguçadoura Freguesia de Navais 9/13  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 51 13-03-2025 A B C Município Freguesias existentes Freguesias a restaurar Póvoa de Varzim União das Freguesias da Póvoa de Varzim, Bei- Freguesia de Póvoa de Varzim riz e Argivai Freguesia de Beiriz Freguesia de Argivai Póvoa de Varzim União das Freguesias de Aver-o-Mar, Amorim Freguesia de Aver-o-Mar e Terroso Freguesia de Amorim Freguesia de Terroso Salvaterra de Magos União das Freguesias de Salvaterra de Magos Freguesia de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra Freguesia de Foros de Salvaterra Salvaterra de Magos União das Freguesias de Glória do Ribatejo Freguesia de Glória do Ribatejo e Granho Freguesia de Granho Santa Maria da Feira União de Freguesias de São Miguel de Souto Freguesia de São Miguel de Souto e Mosteirô Freguesia de Mosteirô Santa Maria da Feira União das Freguesias de Lobão, Gião, Louredo Freguesia de Lobão e Guisande Freguesia de Gião Freguesia de Louredo Freguesia de Guisande Santa Maria da Feira União de Freguesias de Caldas de São Jorge Freguesia de Caldas de São Jorge e Pigeiros Freguesia de Pigeiros Santa Maria da Feira União das Freguesias de Canedo, Vale e Vila Freguesia de Canedo Maior Freguesia de Vale Freguesia de Vila Maior Santa Marta de Pena- União das Freguesias de Lobrigos (São Miguel Freguesia de Lobrigos (São Miguel) guião e São João Baptista) e Sanhoane Freguesia de Lobrigos (São João Baptista) São Miguel de Lobrigos Freguesia de Sanhoane Santarém União das Freguesias de São Vicente do Paul Freguesia de São Vicente do Paul e Vale de Figueira Freguesia de Vale de Figueira Santiago do Cacém União das Freguesias de São Domingos e Vale Freguesia de São Domingos de Água Freguesia de Vale de Água Seia União das Freguesias de Seia, São Romão Freguesia de Seia e Lapa dos Dinheiros Freguesia de São Romão Freguesia de Lapa dos Dinheiros Seia União das Freguesias de Santa Marinha e São Freguesia de Santa Marinha Martinho Freguesia de São Martinho Lei n.º 25-A/2025 Seixal União das Freguesias do Seixal, Arrentela Freguesia de Seixal e Aldeia de Paio Pires Freguesia de Arrentela Freguesia de Paio Pires 10/13  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 51 13-03-2025 A B C Município Freguesias existentes Freguesias a restaurar Serpa União de Freguesias de Vila Nova de São Bento Freguesia de Vila Nova de São Bento e Vale de Vargo Freguesia de Vale de Vargo Sever do Vouga União de Freguesias de Silva Escura e Dornelas Freguesia de Silva Escura Freguesia de Dornelas Sever do Vouga União de Freguesias de Cedrim e Paradela Freguesia de Cedrim Freguesia Paradela Silves União de Freguesias de Alcantarilha e Pêra Freguesia de Alcantarilha Freguesia de Pêra Silves União das Freguesias de Algoz e Tunes Freguesia de Algoz Freguesia de Tunes Sintra União das Freguesias de Almargem do Bispo, Freguesia de Almargem do Bispo Pêro Pinheiro e Montelavar Freguesia de Pêro Pinheiro Freguesia de Montelavar Sintra União das Freguesias de São João das Lampas Freguesia de São João das Lampas e Terrugem Freguesia de Terrugem Sintra União de Freguesias de Queluz e Belas Freguesia de Queluz Freguesia de Belas Tarouca União das Freguesias de Gouviães e Ucanha Freguesia de Gouviães Freguesia de Ucanha Tarouca União das Freguesias de Tarouca e Dálvares Freguesia de Tarouca Freguesia de Dálvares Tavira União das Freguesias de Conceição e Cabanas Freguesia de Conceição de Tavira Freguesia de Cabanas de Tavira Tavira União das Freguesias de Luz de Tavira e Santo Freguesia de Luz de Tavira Estêvão Freguesia de Santo Estêvão Tomar União das Freguesias de Serra e Junceira Freguesia de Serra Freguesia de Junceira Tondela União das Freguesias de Vilar de Besteiros Freguesia de Vilar de Besteiros e Mosteiro de Fráguas Freguesia de Mosteiro de Fráguas Tondela União das Freguesias de Barreiro de Besteiros Freguesia de Barreiro de Besteiros e Tourigo Freguesia de Tourigo Tondela União das Freguesias de São Miguel do Outeiro Freguesia de São Miguel do Outeiro e Sabugosa Freguesia de Sabugosa Torres Vedras União de Freguesias de Dois Portos e Runa Freguesia de Dois Portos Lei n.º 25-A/2025 Freguesia de Runa Torres Vedras União de Freguesias de A dos Cunhados Freguesia de A dos Cunhados e Maceira Freguesia de Maceira 11/13  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 51 13-03-2025 A B C Município Freguesias existentes Freguesias a restaurar Trofa União das Freguesias de Alvarelhos e Guidões Freguesia de Alvarelhos Freguesia de Guidões Vagos União de Freguesias de Ponte de Vagos e Santa Freguesia de Ponte de Vagos Catarina Freguesia de Santa Catarina Vagos União de Freguesias de Vagos e Santo António Freguesia de Vagos Freguesia de Santo António Vagos União de Freguesias de Fonte de Angeão Freguesia de Fonte de Angeão e Covão do Lobo Freguesia de Covão do Lobo Valongo União das Freguesias de Campo e Sobrado Freguesia de Campo Freguesia de Sobrado Viana do Castelo União das Freguesias de Barroselas e Carvoeiro Freguesia de Barroselas Freguesia de Carvoeiro Viana do Castelo União das Freguesias de Mazarefes e Vila Fria Freguesia de Mazarefes Freguesia de Vila Fria Viana do Castelo União das Freguesias de Cardielos e Serreleis Freguesia de Cardielos Freguesia de Serreleis Vila do Conde União de Freguesias de Rio Mau e Arcos Freguesia de Rio Mau Freguesia de Arcos Vila do Conde União de Freguesias de Retorta e Tougues Freguesia de Retorta Freguesia de Tougues Vila do Conde União de Freguesias de Malta e Canidelo Freguesia de Malta Freguesia de Canidelo Vila do Conde União de Freguesias de Fornelo e Vairão Freguesia de Fornelo Freguesia de Vairão Vila Nova de Famalicão União de Freguesias de Ruivães e Novais Freguesia de Ruivães Freguesia de Novais Vila Nova de Famalicão União de Freguesias de Gondifelos, Cavalões Freguesia de Gondifelos e Outiz Freguesia de Cavalões Freguesia de Outiz Vila Nova de Famalicão União de Freguesias de Esmeriz e Cabeçudos Freguesia de Esmeriz Freguesia de Cabeçudos Vila Nova de Famalicão União de Freguesias de Avidos e Lagoa Freguesia de Avidos Freguesia de Lagoa Vila Nova de Gaia União das Freguesias de Serzedo e Perosinho Freguesia de Serzedo Lei n.º 25-A/2025 Freguesia de Perosinho Vila Nova de Gaia União das Freguesias de Gulpilhares e Vala- Freguesia de Gulpilhares dares Freguesia de Valadares 12/13  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 51 13-03-2025 A B C Município Freguesias existentes Freguesias a restaurar Vila Nova de Gaia União das Freguesias de Santa Marinha e São Freguesia de Santa Marinha Pedro da Afurada Freguesia de São Pedro da Afurada Vila Nova de Gaia União das Freguesias de Mafamude e Vilar do Freguesia de Mafamude Paraíso Freguesia de Vilar do Paraíso Vila Nova de Gaia União das Freguesias de Pedroso e Seixezelo Freguesia de Pedroso Freguesia de Seixezelo Vila Nova de Gaia União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever Freguesia de Sandim e Crestuma Freguesia de Olival Freguesia de Lever Freguesia de Crestuma Vila Nova de Gaia União das Freguesias de Grijó e Sermonde Freguesia de Grijó Freguesia de Sermonde Vizela União de Freguesias de Tagilde e Vizela (São Freguesia de Tagilde Paio) Freguesia de Vizela (São Paio) 118813322 Lei n.º 25-A/2025 13/13