Lei n.º 17/2014

Lei n.º 17/2014 Artigo 3.º de 10 de abril Princípios Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão Para além dos princípios consagrados na Lei de Bases do do Espaço Marítimo Nacional Ambiente, o ordenamento e a gestão do espaço marítimo nacional devem observar os seguintes princípios: A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: a) Abordagem ecossistémica, que tenha em conside- ração a natureza complexa e dinâmica dos ecossistemas, incluindo a preservação do bom estado ambiental do meio CAPÍTULO I marinho e das zonas costeiras; Disposições gerais b) Gestão adaptativa, que tenha em consideração a di- nâmica dos ecossistemas e a evolução do conhecimento Artigo 1.º e das atividades; c) Gestão integrada, multidisciplinar e transversal, as- Objeto e âmbito segurando: 1 — A presente lei estabelece as bases da política de i) A coordenação e a compatibilização do ordenamento ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional e da gestão do espaço marítimo nacional com as políticas identificado no artigo seguinte. de desenvolvimento económico, social, de ambiente e de 2 — A política de ordenamento e de gestão do espaço ordenamento do território; marítimo nacional define e integra as ações promovidas ii) A coordenação e a compatibilização do ordenamento pelo Estado português, visando assegurar uma adequada e da gestão do espaço marítimo nacional com as políticas organização e utilização do espaço marítimo nacional, na sectoriais com incidência neste, garantindo a adequada perspetiva da sua valorização e salvaguarda, tendo como ponderação dos interesses públicos e privados em causa; finalidade contribuir para o desenvolvimento sustentável iii) A coerência entre o ordenamento do espaço marítimo do País. nacional e o ordenamento do espaço terrestre, em especial 3 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a das zonas costeiras; presente lei não se aplica a atividades que, pela sua natureza e atendendo ao seu objeto, visem exclusivamente a de- d) Valorização e fomento das atividades económicas fesa nacional ou a segurança interna do Estado português. numa perspetiva de longo prazo e que garanta a utilização 4 — No exercício das atividades referidas no número efetiva das faculdades atribuídas pelos títulos de utilização anterior, o Governo atua em conformidade com os princí- privativa, nas condições aí estabelecidas; pios e os objetivos do ordenamento e da gestão do espaço e) Cooperação e coordenação regional e transfronteiriça, marítimo nacional previstos na presente lei e respetiva assegurando a cooperação e coordenação dos diversos legislação complementar. usos e atividades, em curso ou a desenvolver, no espaço marítimo nacional, atendendo aos efeitos potencialmente Artigo 2.º decorrentes da sua utilização para espaços marítimos li- Espaço marítimo nacional mítrofes internacionais ou de outros Estados. 1 — O espaço marítimo nacional estende-se desde as Artigo 4.º linhas de base até ao limite exterior da plataforma conti- Objetivos do ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional nental para além das 200 milhas marítimas, e organiza-se geograficamente nas seguintes zonas marítimas: 1 — O ordenamento e a gestão do espaço marítimo a) Entre as linhas de base e o limite exterior do mar nacional têm como objetivo a promoção da exploração territorial; económica sustentável, racional e eficiente dos recursos b) Zona económica exclusiva; marinhos e dos serviços dos ecossistemas, garantindo a c) Plataforma continental, incluindo para além das compatibilidade e a sustentabilidade dos diversos usos 200 milhas marítimas. e das atividades nele desenvolvidos, atendendo à res- ponsabilidade inter e intrageracional na utilização do es- 2 — Para efeitos da presente lei, e em conformidade paço marítimo nacional e visando a criação de emprego. com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do 2 — O prosseguimento das ações desenvolvidas no âm- Mar, entendem-se por linhas de base: bito do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacio- nal deve atender à preservação, proteção e recuperação dos a) A linha de baixa-mar ao longo da costa, representada valores naturais e dos ecossistemas costeiros e marinhos nas cartas náuticas oficiais de maior escala; e à obtenção e manutenção do bom estado ambiental do b) Nas fozes dos rios que desaguam diretamente no mar, meio marinho, assim como à prevenção dos riscos e à mi- nas rias e nas lagoas costeiras abertas ao mar, a linha reta nimização dos efeitos decorrentes de catástrofes naturais, traçada entre os pontos limites das linhas de baixa-mar de alterações climáticas ou da ação humana. das suas margens. 3 — As ações desenvolvidas no âmbito do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional devem garantir 3 — Nos portos e instalações portuárias, a linha de base a segurança jurídica e a transparência dos procedimentos é a linha de contorno, constituída pela linha de baixa-mar de atribuição dos títulos de utilização privativa, e permi- Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 10 de abril de 2014 2359 tir o exercício dos direitos de informação e participação 3 — Os planos de afetação devem ser compatíveis ou previstos na presente lei. compatibilizados com os planos de situação, ficando, logo 4 — O ordenamento e a gestão do espaço marítimo que aprovados, automaticamente integrados nestes. nacional visam ainda o aproveitamento da informação disponível sobre o espaço marítimo nacional. Artigo 8.º 5 — Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, o orde- Elaboração e aprovação dos instrumentos de ordenamento namento e a gestão do espaço marítimo nacional devem ainda prevenir ou minimizar eventuais conflitos entre usos 1 — Os instrumentos de ordenamento do espaço e atividades desenvolvidas no espaço marítimo nacional. marítimo nacional que respeitem à zona entre a linha de base e o limite exterior do mar territorial, à zona económica exclusiva, e à plataforma continental até às Artigo 5.º 200 milhas marítimas são elaborados pelo Governo, Competência com consulta prévia dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. 1 — Compete ao Governo promover políticas ativas de 2 — Os instrumentos de ordenamento do espaço marí- ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional e timo nacional que respeitem às zonas marítimas identificadas prosseguir as atividades necessárias à aplicação da presente no número anterior, que sejam adjacentes ao arquipélago lei e respetiva legislação complementar. dos Açores ou ao arquipélago da Madeira, podem também 2 — Compete ao membro do Governo responsável ser elaborados pelos órgãos de governo próprio das regiões pela área do mar desenvolver e coordenar as ações autónomas, com consulta prévia do Governo. necessárias ao ordenamento e à gestão do espaço ma- 3 — Os instrumentos de ordenamento do espaço ma- rítimo nacional, sem prejuízo dos poderes exercidos rítimo nacional que respeitem à plataforma continental no quadro de uma gestão partilhada com as regiões au- para além das 200 milhas marítimas são elaborados pelo tónomas, e, sempre que necessário, assegurar a devida Governo, ouvidas as regiões autónomas. articulação e compatibilização com o ordenamento e 4 — Os instrumentos de ordenamento do espaço marí- a gestão do espaço terrestre. timo nacional referidos nos números anteriores são apro- vados pelo Governo. 5 — Os interessados podem apresentar à entidade re- Artigo 6.º ferida no n.º 2 do artigo 5.º, propostas para a elaboração Sistema de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional de planos de afetação referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º O sistema de ordenamento e de gestão do espaço ma- rítimo nacional compreende: Artigo 9.º Alteração e revisão dos instrumentos de ordenamento a) Instrumentos estratégicos de política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional, nomeadamente 1 — Os planos de situação do espaço marítimo nacional a Estratégia Nacional para o Mar; referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º são alterados b) Instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nas seguintes situações: nacional referidos no artigo 7.º. a) Sempre que a evolução das condições ambientais ou das perspetivas de desenvolvimento económico e social o determine; CAPÍTULO II b) Na sequência da aprovação dos planos de afetação referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º Ordenamento do espaço marítimo nacional 2 — Os planos de situação do espaço marítimo nacional Artigo 7.º são revistos no prazo e nas condições a definir em diploma Instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional próprio. Artigo 10.º 1 — O ordenamento do espaço marítimo nacional é efetuado através dos seguintes instrumentos: Suspensão dos instrumentos de ordenamento Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo a) Planos de situação de uma ou mais áreas e ou de nacional podem ser total ou parcialmente suspensos nos volumes das zonas do espaço marítimo nacional referidas termos a definir em diploma próprio e somente quando no n.º 1 do artigo 2.º, com a identificação dos sítios de esteja em causa a prossecução do interesse nacional. proteção e de preservação do meio marinho e da distribui- ção espacial e temporal dos usos e das atividades atuais Artigo 11.º e potenciais; b) Planos de afetação de áreas e ou de volumes das Conflito de usos ou de atividades zonas do espaço marítimo nacional referidas no n.º 1 do 1 — No âmbito da elaboração dos planos de afetação, artigo 2.º a diferentes usos e atividades. quando se verifique um caso de conflito entre usos ou ati- vidades, em curso ou a desenvolver, no espaço marítimo 2 — A aprovação dos planos de afetação é precedida da nacional, na determinação do uso ou da atividade prevale- avaliação dos efeitos dos planos no ambiente, nos termos cente, são seguidos os seguintes critérios de preferência na legalmente previstos. determinação do uso ou da atividade prevalecente, desde 2360 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 10 de abril de 2014 que estejam assegurados o bom estado ambiental do meio Artigo 14.º marinho e das zonas costeiras: Regime jurídico a) Maior vantagem social e económica para o país, O regime jurídico aplicável à elaboração, aprovação, nomeadamente pela criação de emprego e qualificação de alteração, revisão e suspensão dos instrumentos de ordena- recursos humanos, pela criação de valor e pelo contributo mento do espaço marítimo nacional é estabelecido através para o desenvolvimento sustentável; de diploma próprio. b) Máxima coexistência de usos ou de atividades. CAPÍTULO III 2 — Os critérios de preferência indicados no número anterior aplicam-se pela ordem descendente aí prevista, de Utilização do espaço marítimo nacional forma eliminatória, aplicando-se sucessivamente quando, de acordo com o critério superior, haja igualdade no resul- Artigo 15.º tado da apreciação e valorização dos usos e das atividades Utilização comum conflituantes ou quando o referido critério superior não seja aplicável. 1 — O espaço marítimo nacional é de uso e fruição 3 — Cabe às entidades referidas nos n.os 1 e 2 do ar- comum, nomeadamente nas suas funções de lazer. tigo 8.º, em cada caso, a apreciação e a valorização dos 2 — A utilização comum do espaço marítimo nacional critérios de preferência referidos no n.º 1. não está sujeita a títulos de utilização, desde que respeite a 4 — A preferência por um uso ou atividade, de acordo lei e os condicionamentos definidos nos planos aplicáveis com o disposto nos números anteriores, pode implicar a e não prejudique o bom estado ambiental do meio marinho e das zonas costeiras. relocalização de usos ou de atividades em curso, nos termos a definir em diploma próprio. Artigo 16.º Utilização privativa Artigo 12.º É admissível a utilização privativa do espaço marítimo Direitos de informação e participação nacional, mediante a reserva de uma área ou volume, para 1 — Todos os interessados têm direito a ser informados um aproveitamento do meio ou dos recursos marinhos ou serviços dos ecossistemas superior ao obtido por utiliza- e a participar nos procedimentos de elaboração, alteração, ção comum e que resulte em vantagem para o interesse revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do público. espaço marítimo nacional, designadamente com recurso Artigo 17.º a meios eletrónicos. 2 — Na elaboração, alteração, revisão e suspensão dos Títulos de utilização privativa instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional 1 — A utilização privativa do espaço marítimo nacional é garantida: é desenvolvida ao abrigo de um título de utilização emitido a) A intervenção dos vários ministérios que tutelam os nos termos e condições previstos na presente lei e demais sectores de atividades desenvolvidas no espaço marítimo legislação aplicável. nacional e dos organismos públicos a que esteja afeta a 2 — O direito de utilização privativa do espaço marí- timo nacional só pode ser atribuído por concessão, licença administração das áreas ou volumes que sejam objeto do ou autorização, qualquer que seja a natureza e a forma plano de situação ou do plano de afetação; jurídica do seu titular. b) A participação das autoridades das Regiões Autó- 3 — Os títulos de utilização privativa caducam no termo nomas dos Açores e da Madeira, na área das suas com- do prazo neles fixado, e extinguem-se nas condições pre- petências; vistas em diploma próprio. c) A participação dos municípios diretamente interes- 4 — A atribuição de um título de utilização privativa sados; obriga o seu titular a uma utilização efetiva e determina o d) A participação das associações científicas, profis- dever de assegurar, a todo o tempo, a adoção das medidas sionais, sindicais e empresariais, direta ou indiretamente necessárias para a obtenção e manutenção do bom estado associadas às atividades marítimas; ambiental do meio marinho e das zonas costeiras, estando e) A participação dos interessados através do processo obrigado, após a extinção do referido título, a executar as de discussão pública; diligências necessárias para a reconstituição das condições f) A publicação prévia dos projetos de instrumentos de físicas que tenham sido alteradas e que não se traduzam ordenamento do espaço marítimo nacional e de todas as num benefício, nos termos a definir em diploma próprio. propostas e pareceres recebidos no âmbito do processo de Artigo 18.º discussão pública. Emissão de outras concessões, licenças ou autorizações 3 — Os instrumentos de ordenamento do espaço ma- 1 — A atribuição de um título de utilização privativa não rítimo nacional são publicados em Diário da República. concede ao seu titular o direito à utilização ou exploração de recursos do espaço marítimo nacional. Artigo 13.º 2 — Nos casos em que o exercício de um uso ou de Acompanhamento do ordenamento uma atividade dependa, para além do título de utiliza- ção privativa do espaço marítimo nacional, da emissão São criados instrumentos de acompanhamento perma- de outras concessões, licenças ou autorizações, os vários nente e de avaliação técnica do ordenamento do espaço ma- procedimentos aplicáveis são articulados nos termos a rítimo nacional, nos termos a definir em diploma próprio. desenvolver em legislação complementar. Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 10 de abril de 2014 2361 Artigo 19.º b) O desenvolvimento de atividades de investigação científica marinha consideradas de interesse público ou Utilizações sujeitas a concessão realizadas no âmbito de programas de investigação pro- 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 21.º, está su- movidos ou apoiados pelo Estado português. jeita a prévia concessão a utilização privativa do espaço marítimo nacional que faça uso prolongado de uma área Artigo 25.º ou volume deste espaço. Outras utilizações 2 — Entende-se por uso prolongado o que é feito de forma ininterrupta e que tem duração superior a 12 meses. As utilizações do espaço marítimo nacional não abrangi- 3 — A concessão pode ter uma duração máxima de das pelo âmbito de aplicação da presente lei, e que estejam 50 anos, sendo atribuída nos termos e nas condições a sujeitas a normas e princípios de direito internacional e a definir em diploma próprio. convenções internacionais que vigoram na ordem interna e que vinculem o Estado português, devem ser reguladas Artigo 20.º pelo Governo, tendo em vista o seu enquadramento no ordenamento do espaço marítimo nacional instituído pela Utilizações sujeitadas a licença presente lei. 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, está sujeita a licença prévia a utilização privativa do espaço CAPÍTULO IV marítimo nacional que faça uso temporário, intermitente ou sazonal, de uma área ou volume deste espaço. Disposições complementares, transitórias e finais 2 — A licença tem a duração máxima de 25 anos, sendo atribuída nos termos e condições a definir em diploma Artigo 26.º próprio. Financiamento das políticas públicas de ordenamento Artigo 21.º e gestão do espaço marítimo nacional Utilizações sujeitas a autorização O financiamento das políticas públicas de ordenamento e gestão do espaço marítimo é assegurado pela dotação do Está sujeita a autorização a utilização privativa do es- Orçamento do Estado, por fundos comunitários e por recei- paço marítimo nacional no âmbito de projetos-piloto re- tas provenientes do licenciamento, concessão e autorização lativos a novos usos ou tecnologias ou de atividades sem da utilização privativa do espaço marítimo nacional, em caráter comercial. termos a definir em diploma próprio. Artigo 22.º Artigo 27.º Requisitos e condições para a atribuição de títulos de utilização privativa Articulação e compatibilização com outros instrumentos de ordenamento e de planeamento A atribuição dos títulos de utilização privativa deve assegurar: 1 — A articulação e a compatibilização dos instrumen- tos de ordenamento do espaço marítimo nacional com a) A observância das normas e princípios da presente outros instrumentos de ordenamento e de planeamento de lei e demais legislação que lhe sejam aplicáveis; natureza legal ou regulamentar com incidência no espaço b) O cumprimento do disposto nos instrumentos de marítimo nacional, são feitas nos termos a definir em di- ordenamento do espaço marítimo nacional. ploma próprio. 2 — Os instrumentos de ordenamento do espaço ma- Artigo 23.º rítimo asseguram a respetiva articulação e compatibili- Pedido de informação prévia zação com os programas e os planos territoriais, sem- pre que incidam sobre a mesma área ou sobre áreas que, 1 — Todos os interessados podem dirigir à entidade pela interdependência estrutural ou funcional dos seus competente referida no n.º 2 do artigo 5.º um pedido de elementos, necessitam de uma coordenação integrada de informação prévia sobre a possibilidade de utilização do ordenamento. espaço marítimo nacional para usos ou atividades não previstos nos instrumentos de ordenamento do espaço Artigo 28.º marítimo nacional. Utilização de águas do litoral e salobras para fins aquícolas 2 — A informação prévia tem caráter vinculativo apenas quanto à possibilidade de utilização do espaço marítimo A utilização de águas do litoral e salobras para fins nacional para o uso ou atividade pretendida, nos termos a aquícolas, incluindo as águas piscícolas e conquícolas, definir em diploma próprio. bem como as zonas de produção de moluscos bivalves, fica sujeita, com as necessárias adaptações, ao regime previsto Artigo 24.º na presente lei e respetiva legislação complementar. Regime económico e financeiro Artigo 29.º O regime económico e financeiro associado à utiliza- Disponibilização de informação ção privativa do espaço marítimo nacional é definido em diploma próprio, o qual promove: 1 — Os dados de base relativos ao ordenamento e à gestão do espaço marítimo nacional, produzidos por en- a) A sustentabilidade económica, social e ambiental da tidades públicas ou disponibilizados em cumprimento de utilização do espaço marítimo nacional; obrigações legais, devem ser colocados de forma gratuita 2362 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 10 de abril de 2014 e acessível à disposição do público, nomeadamente através ao disposto na presente lei, consideram-se derrogadas com de aplicações de informação e comunicação que permi- a entrada em vigor da legislação complementar prevista tam serviços de pesquisa, visualização e disponibilização. no artigo 30.º 2 — O disposto no número anterior não prejudica a Artigo 34.º possibilidade de cobrança de taxas, no caso de ser neces- Entrada em vigor sário o tratamento significativo dos dados a disponibilizar, sem prejuízo de poderem ser estabelecidas isenções em A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua situações específicas devidamente justificadas. publicação. 3 — O disposto nos números anteriores não prejudica a salvaguarda da confidencialidade dos dados, ou da pro- Aprovada em 14 de fevereiro de 2014. teção devida a outros direitos existentes, nomeadamente o A Presidente da Assembleia da República, Maria da sigilo comercial e industrial, ou os direitos da propriedade Assunção A. Esteves. intelectual, quando devidamente justificado. Promulgada em 27 de março de 2014. Artigo 30.º Publique-se. Legislação complementar O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. No prazo de seis meses a contar da publicação da pre- Referendada em 30 de março de 2014. sente lei, são aprovados os respetivos diplomas comple- mentares que definem: O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. a) Os instrumentos de acompanhamento permanente e de avaliação técnica do ordenamento do espaço marítimo Lei n.º 18/2014 nacional; b) O regime jurídico aplicável à elaboração, alteração, de 10 de abril revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional; Primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a c) O regime jurídico aplicável aos títulos de utilização criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos privativa do espaço marítimo nacional e o regime eco- membros das mesas das assembleias ou secções de voto em nómico e financeiro associado à utilização privativa do atos eleitorais e referendários. espaço marítimo nacional; d) A regulamentação dos meios de financiamento das A Assembleia da República decreta, nos termos da políticas de ordenamento e de gestão do espaço marítimo alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: nacional. Artigo 1.º Artigo 31.º Objeto Relatórios sobre o estado do ordenamento e utilização do espaço marítimo nacional A presente lei procede à primeira alteração à Lei 1 — O Governo apresenta, de três em três anos, à As- n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas sembleia da República um relatório sobre o estado do de agentes eleitorais e a compensação dos membros das ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional, mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleito- incluindo a monitorização e avaliação do bom estado am- rais e referendários. biental do meio marinho e das zonas costeiras, tendo em Artigo 2.º vista assegurar o desenvolvimento sustentável. 2 — O Governo dá conhecimento do relatório referido Alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril no número anterior aos órgãos de governo próprio das O artigo 9.º da Lei n.º 22/99, de 21 de abril, passa a ter regiões autónomas. a seguinte redação: Artigo 32.º «Artigo 9.º Disposição transitória [...] 1 — Até à entrada em vigor da legislação complementar prevista no artigo 30.º, a utilização do espaço marítimo 1 — Aos membros das mesas é atribuída uma gra- nacional continua a reger-se pelas disposições normativas tificação no montante de € 50, atualizada com base na que se encontram em vigor. taxa de inflação, calculada a partir do índice de preços 2 — Os títulos de utilização dos recursos no espaço no consumidor, sem habitação, divulgada pelo Instituto marítimo nacional emitidos ao abrigo de legislação an- Nacional de Estatística, I. P., relativa ao ano civil ante- terior mantêm-se em vigor nos termos em que o foram, rior, produzindo efeitos no primeiro dia do mês seguinte designadamente no que respeita aos direitos de utilização ao da referida divulgação. que lhes são inerentes. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» Artigo 33.º Artigo 3.º Norma revogatória Primeira atualização As normas constantes da Lei n.º 58/2005, de 29 de de- zembro, republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 A primeira atualização do montante atribuído aos mem- de junho, do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, e bros das mesas, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 22/99, da respetiva legislação complementar, que sejam contrárias de 21 de abril, é realizada em 2015. Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 10 de abril de 2014 2363 Artigo 4.º Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- Entrada em vigor tituição, o Governo decreta o seguinte: A presente lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação. Artigo 1.º Aprovada em 7 de março de 2014. Objeto A Presidente da Assembleia da República, Maria da O presente decreto-lei procede à extinção da Fundação Cidade de Guimarães, criada pelo Decreto-Lei n.º 202/2009, Assunção A. Esteves. de 28 de agosto. Promulgada em 2 de abril de 2014. Artigo 2.º Publique-se. Extinção O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. É extinta a Fundação Cidade de Guimarães (FCG). Referendada em 3 de abril de 2014. Artigo 3.º O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Liquidação 1 — Para efeitos da liquidação da FCG são designados liquidatários a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, o PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC) e a Câmara Municipal de Guimarães, compe- tindo ao GEPAC desencadear o respetivo processo. Decreto-Lei n.º 56/2014 2 — O relatório e contas da liquidação e o mapa de distribuição do património remanescente são aprovados de 10 de abril pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das O Decreto-Lei n.º 202/2009, de 28 de agosto, instituiu a finanças e da cultura e pela assembleia municipal do mu- Fundação Cidade de Guimarães (FCG) com o fim principal nicípio de Guimarães, após a sua revisão e certificação de conceber, planear, promover, executar e desenvolver o nos termos da lei e do n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei programa cultural do evento Guimarães Capital Europeia n.º 202/2009, de 28 de agosto. da Cultura 2012. 3 — O património remanescente e respetivos direitos e obrigações após liquidação revertem para os fundadores na A FCG teve como membros fundadores o então Mi- medida do respetivo contributo para o património inicial da nistério da Cultura e a Câmara Municipal de Guima- FCG, nos termos do n.º 1 do artigo 61.º da Lei-Quadro das rães. Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho. Concluído o evento Guimarães Capital Europeia da 4 — O presente decreto-lei, o relatório e contas da liqui- Cultura 2012, a Resolução do Conselho de Ministros dação e o mapa de distribuição do património remanescente n.º 13-A/2013, de 8 de março, que aprovou as decisões aprovados nos termos do n.º 2 constituem título bastante para finais relativas ao processo de censo às fundações e es- a transferência dos bens e direitos que integram o património tabeleceu os procedimentos e as diligências necessários da fundação. à concretização das respetivas decisões de extinção, de Artigo 4.º redução ou cessação de apoios financeiros públicos e de Norma revogatória cancelamento do estatuto de utilidade pública determinou a extinção da FCG, a concretizar no decurso do ano de É revogado o Decreto-Lei n.º 202/2009, de 28 de agosto, 2013. sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior. Atendendo a que alguns projetos previstos no pro- grama artístico e cultural da Capital Europeia da Cultura, Artigo 5.º designadamente, os que envolviam edições e avaliação Produção de efeitos de impactos, só viriam a ter lugar ao longo do primeiro semestre de 2013, o Conselho Geral da FCG deliberou O disposto no artigo 2.º produz efeitos a 31 de dezembro no sentido de manter a atividade da FCG até setembro de 2013. de 2013, o que veio a ocorrer até 31 de dezembro de Artigo 6.º 2013, data em que o respetivo conselho de administração Entrada em vigor cessou funções. Assim, e tendo presente que foi alcançado o fim prin- O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. cipal que determinou a instituição da FCG, o presente decreto-lei procede à sua extinção, acautelando-se, no Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de entanto, através do processo de liquidação, o cumpri- março de 2014. — Pedro Passos Coelho — Hélder Manuel mento das obrigações assumidas pela FCG e pelo Es- Gomes dos Reis. tado Português ao abrigo do financiamento pelo Fundo Promulgado em 2 de abril de 2014. Europeu do Desenvolvimento Regional do programa artístico e cultural da Capital Europeia da Cultura, quer Publique-se. em sede de reporte de informação, quer em sede de cum- O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. primento dos fins para os quais o referido financiamento foi concedido. Referendado em 3 de abril de 2014. Foi ouvido o Município de Guimarães. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. 2364 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 10 de abril de 2014 Secretaria-Geral Saúde n.o 10/86, de 5 de maio, n.º 23/86, de 16 de julho, n.º 32/86, de 5 de setembro, e n.º 36/86, de 5 de setembro, Declaração de Retificação n.º 24/2014 que anunciavam o estabelecimento de uma Carta Hospi- talar Portuguesa e os seus princípios orientadores. Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do A Carta Hospitalar nunca veio a ser integralmente imple- artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de mentada, contudo, os conceitos então desenvolvidos foram 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de seguidos no Estatuto do SNS (de 1993), que determina que 21 de março, declara-se que o Decreto Regulamentar Re- as instituições e os serviços integrados no SNS «[...] clas- gional n.º 3/2014/M, de 3 de março, publicado no Diário sificam-se segundo a natureza das suas responsabilidades da República, 1.ª série, n.º 43, de 3 de março de 2014, e o quadro das valências efetivamente exercidas». saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração Já na primeira década deste século, o Despacho da entidade emitente, assim se retifica: n.º 727/2007, de 15 de janeiro, que alterou o Despa- No título, onde se lê: cho n.º 18459/2006, de 12 de setembro, e o Despacho n.º 5414/2008, de 28 de janeiro, definem e classificam os «PROJETO DE DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL» serviços de urgência que constituem os pontos da Rede de Referenciação de Urgência/Emergência, estabelecendo a deve ler-se: existência de uma rede articulada de serviços de urgência com três níveis de hierarquização (urgência polivalente, ur- gência médico-cirúrgica, urgência básica) correspondentes «DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL» a capacidades diferenciadas de resposta para necessidades Secretaria-Geral, 3 de abril de 2014. — A Secretária- distintas, evitando, assim, encaminhamentos sucessivos do -Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves. doente urgente/emergente. A necessidade de garantir a obtenção de resultados em saúde exige uma qualificação do parque hospitalar e o seu planeamento estratégico. Neste contexto, a categori- MINISTÉRIO DA SAÚDE zação dos diferentes hospitais e a definição da respetiva carteira de valências afirmam-se como instrumentais ao Portaria n.º 82/2014 alinhamento dos diferentes atores no planeamento e ope- racionalização da oferta de cuidados de saúde hospitalares, de 10 de abril devendo, pois, obedecer a um sistema de classificação A Lei n.º 2011, de 2 de abril de 1946, veio estabelecer compreensível, assentar numa base populacional, em linha a organização dos serviços prestadores de cuidados de com a área de influência direta e indireta, e ter em consi- saúde então existentes, tendo recorrido ao critério geo- deração as necessidades em saúde, garantindo-se, assim, gráfico - área geográfica de influência - para determinar a proximidade, complementaridade e hierarquização da a definição da tipologia de cada unidade hospitalar e o rede hospitalar. tipo de assistência hospitalar a assegurar em cada um dos Neste sentido, e refletindo os diversos contributos níveis de hospitais. dos estudos e trabalhos realizados entre 2011 e 2013, Posteriormente, o Estatuto Hospitalar, aprovado pelo pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP, Decreto n.º 48357, de 27 de abril de 1968, estabelece os Grupo Técnico para a Reforma Hospitalar, Entidade princípios orientadores da organização hospitalar, tendo-lhe Reguladora da Saúde e Administrações Regionais de conferido uma diferente categorização face ao diploma de Saúde, a presente portaria visa classificar as institui- 1946. Em concreto, o artigo 5.º do Estatuto Hospitalar pre- ções hospitalares e serviços do SNS. Importa dar nota via a existência de i) hospitais gerais e especializados, ii) que a presente portaria assenta, primordialmente, em centros médicos especializados, iii) centros de reabilitação, critérios de base populacional e complementaridade da iv) hospitais de convalescentes e de internamento prolon- rede hospitalar para a prestação de cuidados de saúde gado e v) postos de consulta e de socorro. Já o artigo 7.º de elevada qualidade e proximidade. Neste sentido, os do mesmo diploma, referia que tais estabelecimentos e diferentes grupos de hospitais distinguem-se entre si serviços poderiam ser centrais, regionais ou sub-regionais, pela complexidade da resposta oferecida à população conforme a área territorial em cuja assistência médica servida, garantindo proximidade e hierarquização da assumiriam a responsabilidade da prestação de cuidados. prestação de cuidados. As instituições classificadas no Juntamente com o Estatuto Hospitalar foi aprovado pelo Grupo I apresentam exclusivamente uma área influ- Decreto n.º 48358, de 27 de abril de 1968, o Regulamento ência direta. As instituições pertencentes ao Grupo II Geral dos Hospitais, que veio estabelecer a organização apresentam uma área de influência direta e uma área e o funcionamento dos hospitais gerais e, nos casos ex- de influência indireta, correspondente à área de influ- pressamente previstos, os hospitais especializados. Estes ência direta das instituições do Grupo I. Por sua vez, diplomas estabeleciam uma classificação dos hospitais as instituições classificadas no Grupo III apresentam assente numa estrutura hierárquica, definida com base uma área de influência direta, oferecendo cuidados às num critério geográfico, ainda que atendesse igualmente populações pertencentes às áreas de influência direta a dimensão do hospital, em termos de capacidade de in- dos estabelecimentos classificados nos Grupos I e II. ternamento, e com três níveis diferentes de prestação de Os hospitais do Grupo IV correspondem a hospitais cuidados hospitalares. especializados. Paralelamente, serão desenvolvidos me- Após a criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), canismos de liberdade de escolha informada de acordo pela Lei n.º 56/79, de 15 de setembro, mais concretamente com critérios de acesso e qualidade, sem contudo colocar em 1986, assistiu-se a uma evolução na organização hos- em causa a presente categorização da oferta de cuidados pitalar com a publicação dos Despachos da Ministra da hospitalares. Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 10 de abril de 2014 2365 Assim: iv. Não exerce as valências de farmacologia clínica, Ao abrigo do artigo 12.º do Estatuto do Serviço Na- genética médica, cardiologia pediátrica, cirurgia cardio- cional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, torácica e cirurgia pediátrica; de 15 de janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte: c) O Grupo III obedece às seguintes características: i. Área de influência direta e indireta para as suas va- Artigo 1.º lências; Objeto ii. Abrange todas as especialidades médicas e cirúrgicas, sendo que as áreas de maior diferenciação e subespeciali- A presente portaria tem por objeto estabelecer os crité- zação estão sujeitas a autorização do membro do Governo rios que permitem categorizar os serviços e estabelecimen- responsável pela área da saúde, sob proposta da Adminis- tos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com a tração Central do Sistema de Saúde, IP.; natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas, e o seu posicionamento da rede hospitalar e d) O Grupo IV corresponde aos hospitais especializados, proceder à sua classificação. nas áreas de: Artigo 2.º i. Oncologia, Grupo IV- a; ii. Medicina Física e Reabilitação, Grupo IV -b; Classificação das instituições e serviços iii. Psiquiatria e Saúde Mental, Grupo IV -c. 1 — Os hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde classificam-se hierarquicamente segundo a natu- 2 — A lista de instituições por grupo de classificação reza das suas responsabilidades e o quadro das valências consta no Anexo à presente Portaria e dela faz parte in- efetivamente exercidas em quatro grupos, nos termos das tegrante. alíneas seguintes: 3 — Para efeitos do disposto no n.º 1, a área de influência indireta considera a área de influência direta dos hospitais a) O Grupo I obedece às seguintes características: que referenciam utentes para o hospital em causa. i. Área de influência direta para as valências existentes 4 — Para efeitos do disposto nos pontos iii das alí- entre 75.000 e 500.000 habitantes, sem área de influência neas a) e b) do n.º 1, a relação mínima entre população e indireta; oferta de valências é proposta pela Administração Central ii. Valências médicas e cirúrgicas de, medicina interna, do Sistema de Saúde, IP. e submetida para aprovação do neurologia, pediatria médica, psiquiatria, cirurgia geral, membro do Governo responsável pela área da saúde, até ginecologia, ortopedia, anestesiologia, radiologia, pato- 30 de setembro de 2014. logia clínica, imunohemoterapia e medicina física e de 5 — Para as valências que vierem a ser definidas de reabilitação; acordo com o previsto nos pontos ii das alíneas a) e b) e iii. Outras valências, nomeadamente, oftalmologia, otor- nos pontos iii das alíneas b) e c) do nº 1, as instituições rinolaringologia, pneumologia, cardiologia gastrenterolo- deverão prosseguir um modelo de organização em que gia, hematologia clínica, oncologia médica, radioterapia, haja a preferência para a agregação de especialidades em infecciologia, nefrologia, reumatologia e medicina nuclear serviços ou departamentos de medicina interna ou cirurgia são incluídas no Grupo I, de acordo com um mínimo de geral. população servida e em função de mapas nacionais de 6 — Por despacho do membro do governo responsável referenciação e distribuição de especialidades médicas e pela área da saúde, sob proposta da Administração Central cirúrgicas do Sistema de Saúde, IP., as valências de cada instituição iv. Não exerce as valências de genética médica, farma- podem assumir áreas de influência direta e indiretas supe- cologia clínica, imuno-alergologia, cardiologia pediátrica, riores ou inferiores às da própria instituição. cirurgia vascular, neurocirurgia, cirurgia plástica, recons- 7 — Atendendo às especificidades dos hospitais em trutiva e estética, cirurgia cardiotorácica, cirurgia maxilo- regime de Parceria Público-Privada (PPP), a carteira de facial, cirurgia pediátrica, e neuroradiologia. valências é definida através dos respetivos contratos de gestão. b) O Grupo II obedece às seguintes características: 8 — As instituições do SNS que não constam da lista em anexo à presente portaria e os estabelecimentos de saúde i. Área de influência direta e indireta para as suas va- em regime de Acordo de Cooperação com o SNS, podem lências; ser classificados num dos grupos previsto no n.º 1 ou, ii. Valências médicas e cirúrgicas do Grupo I, acrescido pelas suas características, ser qualificadas singularmente, das valências de oftalmologia, pneumologia, cardiologia, mediante despacho do membro do governo responsável reumatologia, gastrenterologia, nefrologia, hematologia pela área da saúde, sob proposta da Administração Central clínica, infecciologia, oncologia médica, neonatologia, do Sistema de Saúde, IP. imuno-alergologia, ginecologia/obstetrícia, dermato-vene- rologia, otorrinolaringologia, urologia, cirurgia vascular, Artigo 3.º neurocirurgia, anatomia patológica, medicina nuclear e Partilha e complementaridade de recursos da rede hospitalar neurorradiologia; iii. Restantes valências são definidas de acordo com 1 — As instituições do grupo I estabelecem relações um mínimo de população servida e em função de mapas de referenciação com instituições do grupo II e grupo III nacionais de referenciação e distribuição de especialidades para as áreas em que não tenham capacidade técnica ou médicas e cirúrgicas; recursos disponíveis. 2366 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 10 de abril de 2014 2 — As instituições do grupo II estabelecem relações de referenciação com instituições do grupo III para as Região Instituições GRUPOS áreas em que não tenham capacidade técnica ou recursos disponíveis. Norte . . . Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE . . . . . . . . . I 3 — Para garantir a complementaridade e proximidade Norte . . . Centro Hospitalar do Médio Ave, EPE . . . . . . . I de cuidados, as instituições do grupo I e II podem propor Norte . . . Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE . . I a celebração de acordos com instituições de outros grupos Norte . . . Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do I Conde, EPE. mais diferenciados para a prestação de cuidados de saúde Norte . . . Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, EPE. . . . . . I no âmbito das valências não disponíveis, com recurso aos Norte . . . Hospital Santa Maria Maior, EPE . . . . . . . . . . . I mecanismos de mobilidade legalmente previstos, mediante Norte . . . Unidade Local de Saúde de Matosinhos, EPE I prévia autorização da Administração Central do Sistema Norte . . . Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE I Norte . . . Unidade Local de Saúde do Nordeste, EPE. . . . I de Saúde, IP. e após parecer da Administração Regional Alentejo Hospital Espírito Santo de Évora, EPE . . . . . . . II de Saúde respetiva. Algarve Centro Hospitalar do Algarve, EPE . . . . . . . . . . II 4 — Cada instituição estabelece com os prestadores Centro. . . Centro Hospitalar Tondela-Viseu, EPE . . . . . . . II de cuidados de saúde primários e cuidados continuados LVT . . . . Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE. . . II LVT . . . . Hospital Garcia de Orta, EPE . . . . . . . . . . . . . . II integrados da sua área de influência direta mecanismos Norte . . . Centro Hospitalar Trás-os-Montes e Alto Douro, II para a efetiva coordenação e continuidade das prestações EPE. de cuidados de saúde à população servida. Norte . . . Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE II Norte . . . Hospital de Braga, PPP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . II Centro. . . Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE III Artigo 4.º LVT . . . . Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE . . . . III Disposições finais e transitórias LVT . . . . Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE . . . . . . . . III Norte . . . Centro Hospitalar de São João, EPE . . . . . . . . . III 1 —As instituições hospitalares e as respetivas Admi- Norte . . . Centro Hospitalar Porto, EPE . . . . . . . . . . . . . . III Centro. . . Instituto Português de Oncologia de Coimbra, IV-a nistrações Regionais de Saúde operacionalizam o cumpri- Francisco Gentil, E.P.E. . . . . . . . . . . . . . . . . . mento da presente portaria, até 31 de dezembro de 2015. LVT . . . . Instituto Português de Oncologia de Lisboa, Fran- IV-a 2 — Para efeitos do disposto no número anterior: cisco Gentil, E.P.E.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . Instituto Português de Oncologia do Porto, Fran- IV-a a) A abertura de valências a que se referem os pontos iii cisco Gentil, E.P.E.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . das alíneas a) e b) do n.º 1 ausentes da carteira de cada Algarve Centro de Medicina Física de Reabilitação do Sul IV-b instituição ocorrerá sempre que exista disponibilidade de Centro. . . Centro de Medicina de Reabilitação da Região IV-b Centro - Rovisco Pais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . recursos humanos e desde que seja garantido o equilíbrio Norte . . . Centro de Reabilitação do Norte . . . . . . . . . . . . IV-b económico e financeiro da instituição; LVT . . . . Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa . . . . . IV-c b) O ajustamento de valências ocorre de uma forma Norte . . . Hospital Magalhães de Lemos, E.P.E. . . . . . . . . IV-c faseada, com recurso aos mecanismos de mobilidade le- galmente previstos, salvaguardando-se o acesso equitativo aos cuidados de saúde hospitalares do SNS. c) Caso se verifique a existência de instituições hospi- REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA talares ou serviços do SNS com áreas de influência direta superiores a 500.000 habitantes, a respetiva Administração Assembleia Legislativa Regional de Saúde propõe a revisão das áreas de influência da respetiva região ao membro do governo responsável pela área da saúde, até 30 dias após a publicação da pre- Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/M sente portaria. Aprova o Plano de Desenvolvimento Económico O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Tei- e Social Regional para o período 2014-2020 xeira, em 28 de março de 2014. designado «Compromisso Madeira@2020» ANEXO As políticas da Região Autónoma da Madeira (RAM) têm beneficiado do Referencial de orientação do Plano Região Instituições GRUPOS Estratégico do Desenvolvimento Económico e Social (PDES), 2007-2013. As perspetivas de desenvolvimento desenhadas nesse Alentejo Unidade Local de Saúde Norte Alentejo, EPE I Documento sofreram o embate da crise macroeconómica Alentejo Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE I Alentejo Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, EPE I e financeira internacional e com efeitos que atingiram Centro. . . Centro Hospitalar Cova da Beira, EPE . . . . . . . I profundamente as atividades da especialização econó- Centro. . . Centro Hospitalar de Leiria, EPE. . . . . . . . . . . . I mica regional cujo crescimento beneficiara de uma liga- Centro. . . Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE . . . . . . I Centro. . . Hospital Distrital da Figueira da Foz, EPE . . . . I ção virtuosa e prolongada entre infraestruturas-construção Centro. . . Unidade Local de Saúde da Guarda, EPE . . . . . I imobiliária-turismo. Centro. . . Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE I As tendências persistentes de recessão económica LVT . . . . Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, EPE . . . . . I (quebra de atividades e dos níveis de emprego, com LVT . . . . Centro Hospitalar de Setúbal, EPE . . . . . . . . . . I LVT . . . . Centro Hospitalar do Oeste . . . . . . . . . . . . . . . . I inversão mais recente da tendência dos indicadores de LVT . . . . Centro Hospitalar Médio Tejo, EPE . . . . . . . . . I rendimento per capita da Região), viriam a acentuar-se LVT . . . . Hospital de Cascais, PPP . . . . . . . . . . . . . . . . . . I com o quadro de restrições orçamentais decorrente das LVT . . . . Hospital de Loures, PPP. . . . . . . . . . . . . . . . . . . I LVT . . . . Hospital de Vila Franca de Xira, PPP . . . . . . . . I condições impostas pelo Memorandum de Entendimento LVT . . . . Hospital Distrital de Santarém, EPE . . . . . . . . . I entre Portugal e o Fundo Monetário Internacional (FMI)/ LVT . . . . Hospital Fernando da Fonseca, EPE . . . . . . . . . I Banco Central Europeu(BCE)/Comissão Europeia e pelo Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 10 de abril de 2014 2367 Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da ANEXO Região (PAEF). Estes elementos contextualizam o passado recente e o Plano de Desenvolvimento Económico e Social para o período 2014-2020 — “Compromisso Madeira@2020” presente da economia e das finanças regionais e induzem um conjunto de condicionantes expressivas para o futuro Apresentação da Região, nomeadamente no horizonte 2020. Qualquer exercício de prospetiva do desenvolvimento As políticas da Região Autónoma da Madeira (RAM) regional tem de calibrar os novos desafios e necessidades têm beneficiado do Referencial de orientação do Plano de intervenção para a RAM, sobretudo no quadro da Estratégico do Desenvolvimento Económico e Social Estratégia Europa 2020 e do papel das Regiões Ultra- (PDES), 2007-2013, um Documento elaborado em 2007 no enquadramento da preparação do ciclo atual de pro- periféricas (RUP) nesta Estratégia, com as limitações gramação dos Fundos Comunitários. As perspetivas de e os efeitos económicos e sociais decorrentes de um desenvolvimento desenhadas nesse Documento sofreram o período particularmente complexo e prolongado e tendo embate da crise macroeconómica e financeira internacional em conta, ainda, a necessidade de contrariar os sinais e com efeitos que atingiram profundamente as atividades de esgotamento de um modelo de especialização que da especialização económica regional cujo crescimento necessita de diversidade produtiva, com incorporação beneficiara de uma ligação virtuosa e prolongada entre de conhecimento. infraestruturas-construção imobiliária-turismo. É tendo em conta este contexto que surge agora o As tendências persistentes de recessão económica (que- Plano de Desenvolvimento Económico e Social Regio- bra de atividades e dos níveis de emprego, com inversão nal para o período 2014-2020 designado «Compromisso mais recente da tendência dos indicadores de rendimento Madeira@2020». per capita da Região), viriam a acentuar-se com o qua- Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do dro de restrições orçamentais decorrente das condições artigo 36.º da Lei n.º 130/99, de 21 de agosto (Esta- impostas pelo Memorandum de Entendimento entre Por- tuto Político-Administrativo da Região Autónoma da tugal e o Fundo Monetário Internacional (FMI)/Banco Madeira), compete à Assembleia Legislativa Regio- Central Europeu(BCE)/Comissão Europeia e pelo Pro- nal da Madeira aprovar o Plano de Desenvolvimento grama de Ajustamento Económico e Financeiro da Região (PAEF). Económico e Social Regional, o qual toma, para o Estes elementos contextualizam o passado recente e o período 2014 -2020, a designação de «Compromisso presente da economia e das finanças regionais e induzem Madeira@2020»; um conjunto de condicionantes expressivas para o futuro Assim: da Região, nomeadamente no horizonte 2020. Qualquer A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da exercício de prospetiva do desenvolvimento regional tem Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea a) do de calibrar os novos desafios e necessidades de intervenção n.º 1 do artigo 227.º e n.º 1 do artigo 232.º da Consti- para a RAM, sobretudo no quadro da Estratégia Europa tuição da República Portuguesa, na alínea b) do n.º 1 2020 e do papel das Regiões Ultraperiféricas (RUP) nesta do artigo 36.º, e n.º 1 do artigo 41.º, ambos do Estatuto Estratégia, com as limitações e os efeitos económicos e Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, sociais decorrentes de um período particularmente com- aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, e revisto pela plexo e prolongado e tendo em conta, ainda, a necessidade Lei n.º 130/99, de 21 de agosto, e pela Lei n.º 12/2000, de contrariar os sinais de esgotamento de um modelo de de 21 de junho, o seguinte: especialização que necessita de diversidade produtiva, com incorporação de conhecimento. O Compromisso Madeira@2020 é composto por um Artigo 1.º conjunto de documentos estruturantes elaborados no É aprovado o Plano de Desenvolvimento Económico enquadramento da preparação de um novo ciclo de progra- e Social para o período 2014-2020 designado «Compro- mação de Fundos Estruturais e de Investimento Europeus. misso Madeira@2020». Esses documentos assumem, no processo de programação, vocação e utilidades distintas: Artigo 2.º O Diagnóstico Prospetivo Regional, elaborado enquanto um dos contributos da RAM para a preparação do Acordo É publicado em anexo ao presente diploma, do qual de Parceria a celebrar entre Portugal e a Comissão Euro- faz parte integrante, o documento mencionado no artigo peia, Documento com estatuto semelhante ao atual Quadro anterior. de Referência Estratégico Nacional (QREN); Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legis- O Documento de Orientação Estratégica que, partindo da síntese das alterações de contexto pós-2007 e dos lativa da Região Autónoma da Madeira em 12 de março desafios e necessidades de intervenção da RAM, traça de 2014. uma Estratégia de Desenvolvimento Regional para 2020 O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel e sistematiza os principais objetivos de política regional, Jardim Olival de Mendonça. em domínios-chave de intervenção das políticas públicas regionais; Assinado em 19 de março de 2014. O Programa Operacional Regional, no enquadramento Publique-se. dos Objetivos temáticos e das Prioridades de investimento dos Fundos Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional O Representante da República para a Região Autónoma (FEDER) e Fundo Social Europeu (FSE). No horizonte da Madeira, Ireneu Cabral Barreto. 2020, a Região terá ainda um Programa de Desenvolvi- 2368 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 10 de abril de 2014 mento Rural para enquadrar o acesso ao Fundo Europeu práticas dos agentes de investimento e dos parceiros sociais Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e deverá regionais. Este Documento de Orientação Estratégica para beneficiar de ajudas do Fundo de Coesão (FC) e do Fundo o Compromisso Madeira@2020 constitui um contributo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), para perspetivar e robustecer essas intervenções dos dife- domínios sectoriais importantes para introduzir diversidade rentes atores públicos, associativos e privados na promoção no modelo económico da Região. e qualificação do desenvolvimento regional no horizonte 2020, oferecendo-lhes um referencial de enquadramento A ambição das orientações estratégicas de desenvol- estratégico estável no âmbito do qual possam desenvolver vimento regional delimita importantes necessidades de a sua capacidade de iniciativa. financiamento que não se esgotam nos Fundos Estruturais tradicionais de programação regional e apela a uma atuação 1 — O contexto da orientação estratégica para 2020 concertada de mobilização exigente de outros recursos Evolução 2007-2013: alterações de contexto. O com- indispensáveis à sustentação dinâmica de investimentos portamento dos principais indicadores macroeconómicos públicos e de atividades económicas (existentes e a captar da Região revela uma dualidade entre: por um lado, uma para a Região), contribuindo para transformar gradual- evolução globalmente positiva dos indicadores de rendi- mente o modelo de financiamento do desenvolvimento mento (Produto Interno Bruto (PIB), Valor Acrescentado regional. Bruto (VAB) e Rendimento Disponível Bruto), ainda que As exigências da retoma do crescimento económico e da registando já uma inflexão entre 2010 e 2011, que tenderá criação de emprego, no enquadramento das Prioridades da a acentuar-se com os dados de 2012; e, por outro lado, Estratégia Europa 2020, requerem também respostas novas uma evolução desfavorável de indicadores empresariais da parte das políticas públicas regionais e das estratégias e e de emprego. Indicadores-chave da RAM — Evolução pós-2007 Variação Indicador 2007 2010 2011 (%)** Pessoal ao Serviço (DIRTRA/GEP). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71.820 63.012 61.535 -14,3 N.º de Estabelecimentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.829 7.776 7.719 -12,6 Relação Pessoal ao Serviço/Estabelecimentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8,1 8.1 8.0 -1,2 População Empregada (103) (INE)* . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 116,5 119,8 106,5 -8,6 Taxa de Atividade (15 e mais anos) * . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61,8 63,3 52,2 -15,5 Taxa de Emprego * . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57,6 58,6 51,9 -9,9 Taxa de Desemprego *. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,8 7,4 17,5 157,4 PIB (106 Euros) a preços correntes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.046,90 5.207,50 5.111,50 1,3 PIB per capita (103 Euros). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.504 21.066 20.669 0,8 VAB (106 Euros) a preços correntes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.358,10 4.562,10 4.460,90 2,4 FBCF (106 Euros) a preços correntes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.026,50 1.002,00 - -2,4 Rendimento Disponível Bruto (106 Euros) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.805,50 3.038,50 - 8,3 Rendimento Disponível Bruto pc (Euros) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.393,10 12.278,00 - 7,8 * Dados de 2012. ** Variação último ano disponível/2007. Fonte: DIRTRA/GEP, Quadros de Pessoal; Instituto Nacional de Estatística (INE), Inquérito ao Emprego; DREM (2011), Contas Regionais 1995-2011P. Nesta evolução destaca-se: a quebra do investimento e Desenvolvimento Equilibrado. Paralelamente, foram (-2,4% da FBCF, entre 2007 e 2010); a redução do volume definidas as seguintes prioridades temáticas: Turismo; de estabelecimentos empresariais (-12,6%, entre 2007 e Agricultura e Desenvolvimento Rural, Pesca, Indústria, 2011); a quebra dos indicadores de atividade e emprego Comércio e Serviços; Infraestruturas Públicas e Equipa- (entre 2007 e 2012, diminuição de -15,5% e -9,9%, res- mentos Coletivos; Governação Regional e Sub-regional. petivamente); e uma subida do desemprego que, entre O período pós-2007 foi significativamente marcado dezembro de 2007 e final de 2012, aumentou de 7% para pela alteração do contexto macroeconómico: o exercí- 19,7%. cio ex-ante da adicionalidade, realizado em 2007, previa No atual período de programação, 2007-2013, o Governo um crescimento real médio do PIB de 2,1% no período Regional elaborou um Plano de Desenvolvimento Econó- 2007-2013, quando atualmente se estima uma variação real mico e Social (PDES) para o horizonte 2013 que constituiu média negativa do PIB ao longo destes seis anos. Tal sig- o quadro de referência para a preparação dos diferentes nifica que o contexto macroeconómico de implementação instrumentos de programação de suporte ao acesso e à dos instrumentos da Política de Coesão do QREN sofreu, mobilização de Fundos Estruturais. O PDES definiu as assim, uma profunda deterioração resultante dos impactos seguintes prioridades estratégicas: Inovação, Empreende- combinados da forte crise europeia e mundial, a partir de dorismo e Sociedade do Conhecimento; Desenvolvimento 2008, e do processo de ajustamento pesado a que economia Sustentável — Dimensão Ambiental; Potencial Humano portuguesa ficou sujeita na sequência do acesso ao Fundo e Coesão Social; Cultura e Património; Coesão Territorial Europeu de Estabilização Financeira (FEEF). Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 10 de abril de 2014 2369 A RAM no quadro da Estratégia Europa 2020 e do Pro- Esse novo quadro político está presente na orientação grama Nacional de Reformas (PNR): metas e desafios. A das prioridades definidas na Comunicação da Comissão posição da RAM, no quadro da Estratégia Europa 2020 e do Europeia “As Regiões ultraperiféricas da União Europeia: PNR, referente aos objetivos e metas da Estratégia Europa Parceria para um crescimento inteligente, sustentável e 2020 e ao PNR, situa-se aquém do desempenho atual do inclusivo”: (i) Melhorar a acessibilidade ao mercado único; País e bastante afastada das metas de referência estabeleci- (ii) Reforçar a competitividade; (iii) Promover a integração das para o horizonte 2020, com destaque para os objetivos regional das RUP no interior das respetivas zonas geográ- associados à Inovação, ao Emprego e à Energia: ficas; (iv) Reforçar a dimensão social do desenvolvimento No domínio do reforço da Investigação e Desenvol- das RUP; e (v) Inserir as ações de combate às alterações vimento (I&D), para uma meta de 3% em 2020, a RAM climáticas em todas as políticas pertinentes. Mas inspira, atingiu, em 2010, um investimento em percentagem do também, a orientação de promover uma repartição ade- PIB inferior a 0,3%; quada dos investimentos em domínios estratégicos para No domínio do Abandono Escolar precoce para uma a Região entre: os Fundos que lhe foram destinados para meta de 10% a RAM situava-se, em 2012 no patamar o próximo período de programação; e intervenções de dos 29%; natureza crítica para o sucesso da Estratégia que terão de No domínio das Energias Renováveis para metas euro- ser suportadas por outros instrumentos de financiamento, peias e nacional, respetivamente de 20 e 31% de peso no nomeadamente, FC e FEAMP. consumo de energia final, a RAM situava-se nos 7,5% Esta perspetiva de convergência de recursos afigura-se em 2010. tanto mais relevante quanto a RAM revela, na sua trajetória recente, todos os sinais de estar a sofrer, de forma mais que Na ótica do contributo regional para esses objetivos, é proporcional à verificada para o conjunto do País, os efeitos importante atribuir prioridade à focagem das intervenções da crise económica mundial e dos impactes e efeitos da e instrumentos de política quer nos domínios da competiti- condicionalidade macroeconómica associada à aplicação vidade, inovação e desenvolvimento do potencial humano, do Memorandum de Entendimento para o Ajustamento quer no domínio da energia, com ênfase para a eficiência Económico e Financeiro, fruto da sobreposição na Região energética e a redução da dependência do exterior, vetores de várias necessidades de ajustamento e adaptação, tal muito relevantes para a competitividade do tecido econó- como anteriormente evidenciado. mico regional, com relevo para o envolvimento do sector turístico, sobretudo do segmento hoteleiro, nos objetivos 2 — Estratégia de Desenvolvimento Regional de eficiência energética. Até à crise internacional, a Região seguiu uma rota 2.1 — Elementos de Contexto e Desafios de convergência económica acentuada, ultrapassando, na Ao longo das últimas duas décadas, a RAM assentou a segunda metade da década anterior, o PIB médio da União sua Estratégia de Desenvolvimento em cinco pilares que Europeia (105% em 2009, enquanto Portugal se situava em importa revisitar de forma particularmente aprofundada, 80%), quando medido em paridades do poder de compra, e na medida em que o próximo ciclo de utilização de instru- permanecendo imune à interrupção da convergência entre mentos de promoção do crescimento e do desenvolvimento Portugal e a União, “performance” de indicadores para económico e social, apresenta condicionamentos (em nú- a qual contribui a componente induzida pelas atividades mero e qualidade) dos instrumentos e existe vantagem enquadradas pelo Centro Internacional de Negócios da em estabelecer prioridades regionais que valorizem os Madeira (CINM), sobretudo o efeito Zona Franca. resultados, entretanto, alcançados: A evolução do emprego e do desemprego na Região evidencia a alteração da situação socioeconómica por força Infraestruturação material resultante do esforço de in- do ajustamento em curso: a taxa de emprego regional, que vestimento público. Este investimento contribuiu para a entre 2005 e 2010 se manteve acima dos 70%, superior à existência de uma importante dotação de equipamentos taxa nacional e também à da União Europeia, desce em que podem servir de base ao desenvolvimento económico 2011 abaixo dos 68%, passando a ser inferior quer às taxas regional, à atenuação de assimetrias territoriais e à melhoria nacional e da União e dando sinais de que a Região iniciou das condições de suporte à coesão social e territorial; uma trajetória de divergência face ao objetivo do emprego Incentivo ao crescimento do sector turístico, expres- da Estratégia 2020. sando a relevância da especialização natural e histórica do A RAM e a Estratégia Renovada da União Europeia para Arquipélago (com a particular secularidade da atividade na as RUP. Não obstante a sua reclassificação no quadro dos RAM), a qual tem fortes reflexos na afetação de recursos objetivos da Política de Coesão, em resultado de progressos públicos e privados, seja em termos presentes, seja em verificados no passado, a RAM mantém na sua condição termos de afetação potencial futura; ultraperiférica, uma dimensão essencial que não pode ser Aposta sistemática na atração de atividades de ele- ignorada na prospetiva estratégica do desenvolvimento vado valor acrescentado no sector dos serviços (serviços regional, bem como na organização/orientação do exercício financeiros e às empresas, Tecnologias de Informação e de programação para 2014-2020. Comunicação (TIC) e I&D,…) que não conseguiu atingir A própria Comissão Europeia tem vindo a elaborar sobre dimensão crítica correspondente ao investimento efetuado, a necessidade de encontrar um novo quadro político para pese a pertinência e coerência potenciais dos incentivos as RUP que reflita de forma adequada a sua situação pecu- existentes, traduzindo também uma dificuldade objetiva liar face à Estratégia Europa 2020, aconselhando a uma de emergência de atores com capacidade de absorção deste adaptação das metas da Estratégia a este tipo de territórios, tipo de incentivos; postura especialmente relevante para o caso da RAM face Aposta decidida na utilização de incentivos fiscais ao às novas restrições quantitativas e qualitativas com que se estabelecimento de novas atividades económicas, com defrontará no novo ciclo de programação 2014-2020. resultados aquém do esperado face, também, à insuficiente 2370 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 10 de abril de 2014 procura, num contexto de desgaste tendencial da capa- Dotação de infraestruturas de transporte interno com cidade destes instrumentos, sobretudo, em face da atual níveis de utilização abaixo da capacidade instalada, infraes- condicionalidade na autonomia da política fiscal, resultante truturas de transporte externo que incrementam o potencial da situação de impasse político gerado nesta matéria; de acessibilidade externa (Aeroportos Internacionais da Política social assente na dotação de uma rede moderna Madeira e do Porto Santo), também subutilizadas e sus- de equipamentos educativos, de saúde e apoios de proximi- cetíveis de ser ampliadas com a exploração das vantagens dade; esta rede deverá ser complementada por atuações de de liberalização do espaço aéreo, com a eventual retoma dinamização e capacitação dos tecidos sociais locais que da oferta de transporte marítimo e com a qualificação do valorizem as funções desses equipamentos. Porto Funchal, posicionando-o para aproveitar uma grande margem de crescimento no segmento de cruzeiros; No momento do arranque do período de programação Parque habitacional devoluto em zonas centrais históri- 2014-2020, a RAM encontra-se numa delicada situação cas que poderá fazer parte de uma estratégia dinâmica de financeira, social e económica, sofrendo os efeitos sisté- reabilitação urbana (física e económica) gerando poten- micos da crise económica com que o País se confronta, cialidades interessantes capazes de proporcionar ofertas agravados pelas especificidades da ultraperificidade e pe- atrativas para novos residentes (e para a atratividade urbana las necessidades de ajustamento do seu próprio modelo do negócio turístico) e contribuindo para reforçar a sus- económico. tentabilidade e coesão territoriais; Neste difícil contexto, em que os caminhos são estrei- Equipamentos educacionais e de saúde com capacidade tos, a Região terá de ser capaz de encontrar elementos de para satisfazer procuras mais qualificadas e de integrar (no inovação estratégica que possam ancorar a sua trajetória caso da saúde) perspetivas de adensamento da cadeia de de desenvolvimento nos próximos anos. Para este desa- valor do Turismo no segmento Hospitality, reequacionando fio global, a RAM e as respostas das políticas públicas as condições de suporte necessárias à consolidação de regionais contam, no horizonte 2020, com ativos naturais projetos de Turismo de saúde na Região; e/ou adquiridos que têm vantagem em ser articulados de Biodiversidade (espécies, habitats e ecossistemas), forma decisiva, qualquer que seja o caminho que se pre- paisagem, mar e recursos marinhos que constituem um tenda percorrer: património de valor incalculável, de elevado interesse Paisagem humanizada de vastos territórios da Madeira científico, tecnológico e económico, a salvaguardar; uma e do Porto Santo, fruto das atividades agrícolas (vertente parte significativa destes ativos únicos é constituída por agricultura e silvicultura) e de desenvolvimento rural que elementos transversais a ter presente na configuração de muito contribuem para a preservação da paisagem e habitat diferentes políticas e programas sectoriais, com destaque natural do Arquipélago; para o turismo; Recursos do Mar, relevantes num contexto insular e na Situação periférica e mercado interno exíguo, que con- ótica da clusterização de atividades, que abrangem recursos dicionam a capacidade de integrar as cadeias económicas vivos e recursos não vivos, usos de natureza económica globais, em segmentos-produto que exijam escala, mesmo (Portos, transportes e logística; recreio; desporto e turismo) que se mantenham mecanismos mais ou menos generosos e atividades de I&D; de compensação da insularidade, os quais tenderão a redu- A formalização recente do Cluster Marítimo da Maca- zir e desmotivar a capacidade de geração de oportunidades ronésia, envolvendo um conjunto alargado de entidades de atividades produtivas e de serviços (p.e., de incremento públicas e privadas da Madeira, Açores e Canárias, cons- de substituição de importações) com dimensão e valor titui uma “plataforma de entendimento e comunhão de significativos; interesses”, para potenciar o desenvolvimento da Economia Manutenção problemática do quadro de incentivos fis- do mar fundamental para as Ilhas; cais como elemento central da atração de investimento Instrumentos de suporte à extroversão e internaciona- externo (sobretudo, nas condições competitivas do pas- lização [(p.e., CINM/Sociedade de Desenvolvimento da sado). Madeira (SDM)] essenciais para o desenvolvimento da RAM a qual sempre foi capaz de encontrar no exterior as Neste enquadramento de recursos e de constrangimen- oportunidades para a valorização dos seus recursos naturais tos, qualquer Estratégia de Desenvolvimento Regional ou adquiridos; deve contemplar respostas a desafios objetivos: Recursos turísticos que reforçam a atratividade do Des- tino Madeira (recursos primários de Biodiversidade, Mar Continuar a considerar o Turismo como atividade econó- e Paisagem — levadas e veredas, património natural e mica em torno da qual se pode gerar valor acrescentado e construído,…) e infraestruturas de suporte a novos pro- emprego (em volume e em competências qualificadas) que dutos turísticos (p.e., campos de golf), aos quais acresce possam influenciar o ritmo e a qualidade da recuperação, uma capacidade instalada de estruturas e recursos para a que permita ancorar o relançamento da economia regional, qualificação profissional na área turística; deste conjunto consolidando-se como atividade impulsionadora de melho- de dinâmicas, bem como das relacionadas com os modos de res e mais densas relações intersectoriais entre a estrutura transporte entre as Ilhas e com o exterior, poderá emergir o produtiva regional (a incentivar) e destacando-se como relançamento competitivo do Cluster Turismo na Madeira atividade que incorpora fatores de inovação-conhecimento e no Porto Santo, no horizonte 2020; (energia, sistemas de informação,…); Capacidade subutilizada da oferta turística instalada, Assumir uma estratégia que contribua para materializar relativamente moderna e caracterizada por uma acentu- o retorno em valor do investimento já efetuado em ativos ada segmentação da procura que é necessário assegurar infraestruturais (transportes, ambiente, educação, saúde (5 estrelas vs. outros padrões de alojamento), pois das e habitação) quer pelo sector público, quer pelo sector respetivas dinâmicas poderá emergir o relançamento com- privado, nomeadamente criando condições que permitam petitivo do Cluster Turismo RAM; a recuperação (a prazo) dos custos incorridos; Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 10 de abril de 2014 2371 Explorar os modos de internacionalização possíveis lificado), da desejável diversificação produtiva do modelo (uma vez que todos eles deverão ser convocados e apro- motor do crescimento na Região. Tal implica que se desen- veitados), sobretudo considerando o que de novo existe volvam instrumentos de apoio adequados a estas atividades, nas formas concretas como as atividades económicas se quer através da mobilização dos instrumentos específicos organizam, que possa ser utilizado de forma proativa na para a agricultura e pescas nas RUP, quer através da manu- RAM pelos seus agentes económicos; tenção de apoios à compensação dos sobrecustos a que as Potenciar uma maior valorização dos recursos regio- regiões ultraperiféricas estão sujeitas. No entanto, este apoio nais (património natural e edificado, biodiversidade e aos sectores tradicionais (e a algumas novas atividades que paisagem, energias renováveis, recursos hídricos, mar e possam emergir ou ser recuperadas nas envolventes terri- ecossistemas marinhos) e aumentar a eficiência no seu toriais) deverá incluir elementos de estímulo dinâmico ao aproveitamento. aumento da sua competitividade, nomeadamente ao aumento da eficiência e da qualidade nas produções e à sua integração 2.2 — Elementos predeterminados e Incertezas cruciais com sectores mais dinâmicos e/ou à promoção da capacidade na prospetiva regional para 2020 exportadora, através da promoção da certificação de origem A análise dos constrangimentos estruturais e recentes, e diferenciação das produções. A sustentação das ativida- bem como das oportunidades regionais, contém evidências des tradicionais só consegue obter todos os seus efeitos que permitem identificar quais os Elementos predetermi- estratégicos de transformação estrutural se for orientada nados e as Incertezas cruciais que mais influência terão no sentido da geração de capacidade competitiva autónoma na definição do futuro da Região e que moldarão a forma que diminua a prazo a sua dependência de apoios públicos como os objetivos regionais poderão vir a ser alcançados, ao investimento e funcionamento. no horizonte 2020. Importância dos serviços não turísticos orientados para o Nesta abordagem não se trata de formular cenários de exterior na geração de rendimento na criação de emprego. evolução mas apenas de identificar Elementos-chave sobre A RAM conseguiu no passado alguns ganhos no domínio os quais a intervenção das políticas públicas é indispensá- do rendimento a partir da dinâmica destes serviços ainda vel (mesmo quando a capacidade de os alterar é limitada), que sem conseguir assegurar um crescimento proporcional bem como as Incertezas que, em face da sua natureza e do emprego e na fixação de competências críticas locais, alcance, mais podem determinar o desempenho futuro da evolução indispensável para garantir uma maior estabili- economia e da sociedade madeirense. dade futura de endogeneização de uma oferta consistente e competitiva de serviços offshore às empresas. Existindo Elementos predeterminados alguma incerteza quanto ao futuro de atividades baseadas na competitividade fiscal, quer porque estas são cada vez Especialização do Arquipélago da RAM no Turismo. O mais alvo de pressão política e das opiniões públicas, quer futuro da economia regional (produção de riqueza e em- porque um maior número de países aposta na procura de prego) depende, em larga medida, da forma como evoluir competitividade fiscal que anula ou limita muito os bene- este elemento incontornável e surgirem novas articula- fícios destas localizações, os próximos anos determinarão ções do sector para além da esgotada relação “turismo- se a Região consegue transformar em empregos o potencial -imobiliária-infraestruturas”; a situação social evoluirá de criação de empresas que tem revelado. de acordo com os resultados. A política pública regional, Importância da redução da dependência energética. A devendo promover a diversificação dos mecanismos de compensação dos sobrecustos na produção e o aumento geração de valor e emprego, terá, contudo, de considerar da eficiência, como forma de reduzir os custos da ultra- que a evolução do sector será essencial para sustentar os perificidade e aumentar a capacidade de gerar rendimento processos de transformação que conseguir dinamizar. e emprego local, podem estar associados a atividades de Perda de dinamismo demográfico. Esta evolução, eviden- I&D e de serviços e produção de elevado conteúdo em ciada na quebra das taxas de natalidade, irá gerar fenómenos conhecimento, os quais, dadas limitações do mercado novos de duplo envelhecimento que induzirão novas formas interno regional, deverão procurar encontrar competências de funcionamento do mercado de trabalho, bem como alte- e capacidades competitivas que lhes permitam tornar-se rações das procuras dirigidas aos subsistemas de educação atividades exportadoras. e formação profissional. A RAM, tradicionalmente desfru- Importância do ordenamento do território e da locali- tando das vantagens de baixos níveis de desemprego, pode zação das atividades económicas e de ocupação humana. estar a experimentar uma transformação no sentido de um Esta variável, com acentuada margem de intervenção das desemprego estrutural mais elevado (acompanhando, em políticas públicas regionais, afigura-se crítica para minimi- parte, o que se verifica na economia portuguesa como um zar os riscos ambientais e melhorar a envolvente territorial todo), transformação que irá penalizar os ativos mais velhos e carece de instrumentos/orientações de Ordenamento. As e, sobretudo, menos qualificados. Esta evolução exige res- assimetrias internas de ocupação do território e de distri- postas de educação e formação diferentes das desenvolvidas buição das atividades económicas têm um custo relevante quer em termos da necessidade de uma maior flexibilidade em termos da pressão sobre os recursos naturais e as redes e proximidade às necessidades do tecido produtivo, quer de infraestruturas, agravando os sobrecustos que a Região no que decorre da necessidade de atender a novos públicos já sofre, ao mesmo tempo que degradam a qualidade da agindo sobre o “stock” de ativos adultos pouco qualificados envolvente ambiental, recurso crítico para a atividade turís- e não apenas sobre o fluxo de jovens que entram no sistema tica, que tem na sustentabilidade ambiental, territorial e de ensino e no mercado de trabalho. social, um argumento competitivo decisivo. Importância acrescida das atividades tradicionais (agri- cultura, pescas e indústrias tradicionais). O aproveitamento Incertezas cruciais desta tendência poderá ter um papel determinante na recu- peração dos mecanismos de geração de riqueza e dos níveis Capacidade e disponibilidade da União Europeia e do de emprego (através da absorção de desemprego menos qua- Estado Português em manter uma política diferenciada 2372 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 10 de abril de 2014 de apoio às RUP e à RAM, no sentido de assegurar a sua A articulação e integração do turismo com as atividades efetiva integração competitiva no mercado interno, com de I&D no domínio emergente da Hospitality, no sentido compensação dos custos da ultraperificidade, valorizando a de desenvolver novas ofertas turísticas, aproveitando a sua posição geográfica e as atividades que nela se localizam disponibilidade de equipamentos e públicos de aplicação ou possam vir a localizar como um ativo geoestratégico que também existem nas infraestruturas formativas, sus- nacional e europeu; cetíveis de alimentar a criação de um polo de referência Capacidade de afirmação efetiva do papel do Sistema internacional na formação turística. Regional de Inovação na mobilização dos atores regio- nais e na atração e fixação de atividades de produção de Evolução da posição europeia e nacional quanto à pos- conhecimento e na criação de um ambiente mais favorável sibilidade de utilização da diferenciação fiscal para atrair à inovação no tecido económico. Capitalizar a experiência atividades económicas e recursos financeiros. obtida e os investimentos já realizados, é essencial para que a Região possa ter uma presença relevante nas redes 2.3 — Diamante estratégico para o desenvolvimento da RAM internacionais de produção de conhecimento, em particular no horizonte 2020 nos sectores e domínios de investigação em que as suas A formulação de uma Estratégia de Desenvolvimento especificidades e a sua especialização económica permitem Regional deve ser marcada por um número limitado de dispor de oportunidades locais de aplicação pré-industrial objetivos estruturantes e operacionais que permita a con- (em particular nos domínios do mar e dos ecossistemas centração de recursos nos instrumentos mais aptos a pro- marinhos, do turismo, da saúde e da energia), que poderão porcionar os resultados pretendidos. constituir nichos de especialização para orientar toda a Os contributos sectoriais preparados pelos Organismos política de apoio a atividades de I&D e de formação de do Governo Regional constituem reflexões (pertinentes e recursos humanos avançados; relevantes) de identificação de opções estratégicas para Minimização dos impactes resultantes das alterações cli- orientar a afetação de recursos escassos que carecem de máticas e dos riscos ambientais sobre o sector do turismo e eficácia e eficiência no acesso e utilização. A sua integra- a qualidade de vida dos seus habitantes (catástrofes naturais ção num todo coerente implica opções, num contexto de e dengue). Esta incerteza é crítica para a sustentação do constrangimentos internos à Região, ao País e às próprias Destino Madeira e exige atuações decididas nos domínios perspetivas financeiras da Política de Coesão, através de de investigação experimental e aplicada e da proteção; aproximações iterativas procurando consensualizar inter- Capacidade de atuação dos agentes relevantes do sector venções e garantir um “core” de implicados para a con- turístico, agindo em cinco eixos de estruturação e inovação cretização eficaz da Estratégia. em torno dos quais se joga o futuro do sector do turismo e Neste enquadramento, e tendo também presente as a sua capacidade de arrastamento e transformação virtuosa Prioridades temáticas em torno das quais a RAM deve da economia da RAM: estruturar contributos próprios para a Estratégia Europa A coerência intrassectorial, desenvolvendo-se uma es- 2020, propõe-se um modelo de estruturação de Eixos de tratégia coletiva dos agentes do cluster do turismo no sen- Intervenção assente no Diamante Estratégico apresentado tido de melhorar o posicionamento da Região no mercado no diagrama. global e, através de uma segmentação adequada, aumentar a capacidade de entrada ou de reforço da relevância de segmentos de maior valor gerado. Trata-se de encontrar formas de cooperação competitiva entre os diferentes agen- tes, abandonando estratégias individualizadas de resposta à crise com efeitos globais perversos de degradação potencial das faixas de preços e de deterioração das margens e da qualidade da oferta turística produzida; O alongamento das atividades incluídas no cluster turís- tico, com controle sobre as atividades mais próximas da procura, promovendo uma evolução que assegure maior peso e autonomia de presença nos mercados mais relevan- tes, obtida de forma direta junto dos consumidores e dos mercados emissores ou através da obtenção de mecanis- mos de controlo sobre a atividade dos intermediários no mercado turístico; A articulação e integração do turismo com as atividades a montante (agricultura, pescas, agroindústrias e outras As alíneas seguintes enunciam pressupostos a ter pre- indústrias e serviços da cadeia de abastecimento) promo- sente para o acesso, mobilização e aplicação de Fundos vendo um aumento da incorporação de produção local Estruturais na Região, reflexo da interação dinâmica entre nos consumos dos turistas, gerando uma densificação do os diferentes vértices do Diamante Estratégico: tecido económico da Região e aumentado a captura de valor acrescentado; I&D, Inovação e Energia — A inovação deve ser ava- A articulação e integração com sectores a jusante, desig- liada como portadora de valor acrescentado e encarada nadamente a valorização do património natural e cultural como fator de melhoria da produtividade, competitividade e do mar e da biodiversidade na oferta turística e a capa- e de geração de emprego, respondendo às necessidades de cidade de manter a dinâmica verificada na geração e qua- sustentabilidade da economia e de melhoria da qualidade de lificação de eventos que garantam inovação e renovação vida dos cidadãos. A inovação, sobretudo entendida como da oferta e a sua notoriedade mundial; estratégia de reformulação dos modelos de negócio e de Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 10 de abril de 2014 2373 reorganização das atividades, deverá ser incentivada de um conjunto com apreciável integração económica no forma transversal a todas as áreas de atividade económica Cluster turístico regional. e social, estabelecendo critérios que permitam avaliar o As articulações do Cluster Turismo Lazer com a inova- mérito das medidas e dos projetos, por forma a potenciar ção e a sustentabilidade ambiental devem ser intensamente uma otimização dos recursos disponíveis. exploradas contemplando, nomeadamente, uma dimensão O incentivo à Inovação deverá constituir também um de construção inteligente nas infraestruturas turísticas e no fator potenciador da I&D de modo a atrair investimento alojamento hoteleiro, os investimentos de racionalização e privado nestas áreas e tornando mais efetiva a capaci- eficiência energética, a gestão ambiental (aproveitamento dade de atração de atores ou parceiros externos à Região, de águas residuais,…) e a coesão territorial de modo a segundo uma lógica de Investigação, Desenvolvimento estimular um modelo de desenvolvimento turístico que e Inovação (I+D+I), ou seja, tendo sempre a I&D como capte novos públicos para ofertas enraizadas nos recur- elemento a montante de suporte e suscetível de se traduzir sos de um território mais vasto que a incidência turística em abordagens de mercado. Os incentivos públicos deve- tradicional no Funchal. rão contribuir de forma objetiva para potenciar efeitos Esta relação ativa deve ser privilegiada também na multiplicadores, consolidando e catalisando novas opor- seleção de iniciativas a apoiar, num contexto em que a tunidades de negócio, que se revelem de interesse para o concentração de estímulos nos elos mais fracos das cadeias desenvolvimento regional. produtivas deve constituir um critério de identificação O envolvimento ativo da Universidade e dos Institutos estratégica a seguir. Os apoios à modernização da produção com capacidade de produção de I&D da Região deve partir vinícola e ao artesanato (sobretudo, ao bordado), dois dos de um esforço de inovação e racionalização organizacional principais produtos exportáveis da Região, constituem por forma a ganhar concentração e capacitação de focos de exemplos de prioridades a equacionar na aplicação de atividade maximizando o potencial regional de criação de sistemas de incentivos, beneficiando da “exposição” à massa crítica, tendo presente a necessidade de atrair atores procura turística regional. externos e integrar redes internacionalizadas. Formação de Competências (Aprendizagem ao Longo A promoção da utilização de energias renováveis e da Vida) — Um novo ciclo de acesso e utilização dos da eficiência energética, quer no sector doméstico, quer recursos do FSE na Região deve ser fortemente norteado nos sectores público e empresarial, com intervenções no pelo reforço da Dimensão Social combinando incentivos domínio da sensibilização e da implementação de solu- à criação de emprego, formação de competências e a redu- ções e tecnologias inovadoras, constitui uma prioridade na ção do abandono escolar, com intervenções de combate à aplicação dos Fundos Estruturais justificada pelo elevado pobreza e à exclusão, de melhoria do acesso aos cuidados potencial de retorno para a economia das famílias e para de saúde e de inclusão social. Trata-se de perspetivas que a sustentabilidade do sector público e empresarial, com respondem às necessidades de intervenção diagnosticadas impacte direto na competitividade da economia regional e que se encontram em linha com os Eixos da Estratégia e no emprego. renovada da União Europeia para as Regiões Ultraperifé- Competitividade e Internacionalização — O foco da ricas no horizonte 2020. estratégia de desenvolvimento económico regional deve Neste enquadramento, importa privilegiar intervenções privilegiar o alargamento e diversificação da base econó- concebidas fora de uma lógica redistributiva (que deve ser mica, através da criação de condições de apoio à emer- minimizada), a par de processos orientados para a produção gência de novas atividades orientadas para os mercados de qualificações com validação, reconhecimento e compa- externos, que contribuam para aumentar e diversificar a rabilidade externas, p. e., na promoção de um polo europeu oferta regional de bens e serviços transacionáveis e de e mundial de formação turística, bem como na oferta de elevado valor acrescentado. qualificações que prolonguem apostas qualificantes (per- Este processo passa por aproveitar de forma inteligente cursos de dupla certificação, formação especializada e os recursos disponíveis na Região e pela atração de inves- formação avançada, na ótica do emprego científico). timento e competências, numa lógica de integração de Sustentabilidade Ambiental e Coesão Territorial — As cadeias globais de produção, mobilizando as formas tradi- prioridades centram-se na renovação do esforço de investi- cionais de internacionalização (passiva e ativa) e utilizando mento na vertente ambiental (alterações climáticas, preven- as possibilidades diferenciais de incentivo à qualificação ção e minimização de riscos,…), combinando, intervenções da produção, designadamente através de novos modelos de de natureza material e imaterial; na redução da dependên- cooperação empresarial que possibilitem a integração de cia e custos energéticos (energias renováveis e eficiência cadeias de produção sem haver necessariamente processos energética, com a correspondente aposta na incorporação de Investimento Direto Estrangeiro (IDE) associados. de mais conhecimento endógeno); e no reforço das redes A promoção da competitividade e da internacionali- de comunicação (robustecimento das ligações aéreas, zação na RAM não pode, contudo, ser concebida sem completamento das infraestruturas marítimo-portuárias que se configure o papel que o Cluster Turismo Lazer e telecomunicações). A coesão territorial deverá centrar- tem nesse processo. A densificação do complexo de ati- -se no esforço de atenuação da macrocefalia do território vidades do Turismo e Lazer deverá arrastar, entre outros: regional, potenciando o reforço dos centros urbanos de (i) o sector primário regional (produção agroalimentar e segunda ordem nas políticas de investimento material e pescas) através da procura dos seus produtos e do estímulo imaterial. à reorganização, qualificação e diversificação das produ- Coesão Social — No horizonte 2020, importa refor- ções regionais para responderem à procura hoteleira e à çar o espaço de mobilização dos parceiros económicos e procura externa induzida pela integração com o Turismo; sociais na implicação para o emprego e a inclusão social. e (ii) outras atividades da Economia do Mar, p. e., os cru- A perspetiva de ativação de instrumentos de intervenção zeiros, a náutica de recreio, o surf e outros desportos marí- existentes e outros a criar, p. e., na reconversão profissional timos e toda a gama de serviços empresariais de suporte, de ativos desempregados, em experiências de empreende- 2374 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 10 de abril de 2014 dorismo social e local e da integração socioeconómica de risco e da incerteza na definição dos modelos de afetação grupos em situação de desfavorecimento face ao mercado dos recursos, pressupõe a adoção de mecanismos efetivos de trabalho, deve abranger entidades com competências de qualificação das procuras, se necessário recorrendo a nos domínios do emprego, da formação e da segurança processos de arbitragem, nomeadamente em painéis de social e envolvendo a sua capacitação. avaliação técnica de projetos de I&D e de Inovação que Acresce a vertente transversal da Capacitação institu- coloquem a Região perante um modelo mais aberto de cional que dever integrar atuações dirigidas não apenas à avaliação e definição das suas prioridades. atenuação dos custos de contexto, mas também à capaci- O objetivo central da nova Estratégia de Desenvolvi- tação orientada para uma maior absorção de políticas e mento da Região terá, assim, de ser formulado encontrando apoios (p. e., nas áreas da Inovação e da I&D), atuações que nos recursos endógenos e na capacidade produtiva insta- podem partir das atribuições e competências das instâncias lada a ancoragem sólida de um novo edifício, envolvendo de regulação de atividade económica; importará, ainda, as dimensões institucional, económica, social e ambien- apoiar a missão/atividade de Associações e Agências, em tal que reposicionem a RAM na Europa e no Mundo, função de resultados. proporcionando-lhe a entrada em cadeias de produtos e No enquadramento dos mecanismos de Política de serviços mais complexas e exigentes, mas mais capazes Coesão para as RUP, afigura-se indispensável a manuten- de proporcionar fontes de elevação do valor acrescen- ção de mecanismos redistributivos, p. e., numa lógica da tado numa lógica que não seja baseada em economias de compensação dos custos de ultraperificidade, assegurando escala, aglomeração ou contiguidade (onde a Região terá que qualquer redistribuição possa ser temperada por um sempre mais dificuldade em competir), antes numa lógica cruzamento dinâmico com os polos de articulação estra- de diferenciação competitiva, integrando aí a valorização tégica, podendo funcionar como critério de seleção e de identitária da RAM. preparação para uma gradual autonomização das atividades face os apoios públicos, estimulando a obtenção de ganhos 3 — Políticas Públicas Regionais no Horizonte 2020 de escala e de competitividade. O desenvolvimento da Região está condicionado pela A formulação estratégica apresentada não constitui uma solidez da sua base económica, a qual tem vindo a dar alteração drástica relativamente aos modelos anteriormente sinais de fragilidade, num contexto competitivo adverso e seguidos, nomeadamente os que evoluíram no enquadra- de dificuldades de financiamento do Estado. A Região está mento do PDES 2007-2013. No entanto, pretende eviden- a passar por um processo de ajustamento e reconversão ciar uma necessidade de articulação entre os diferentes da estrutura produtiva em que importa conseguir conter esforços e contributos parcelares, no quadro da integração a recessão da economia, orientar o investimento para os dinâmica do Diamante (Agricultura e Florestas, Ambiente bens transacionáveis, encontrar novas cadeias de valor, e Ordenamento do Território, I&D e Competências, Coe- estimular a iniciativa, gerar novas oportunidades e aumen- são…) que, a ser conseguida, representará uma rutura tar o potencial de inovação e eficiência, como fatores de de enorme importância em direção à racionalização de produtividade e geração de emprego. focos de atividade e a uma maior cooperação, sobretudo, A superação dos constrangimentos económicos e estrutu- evitando formas de sobreposição e desperdício de recur- rais ao desenvolvimento da Região pressupõe a formulação sos, atuações indispensáveis no contexto de uma Região de objetivos específicos de política pública no horizonte Ultraperiférica. 2020. O próximo ciclo de programação financeira ao nível Esta perspetiva significa que se pretende induzir uma da União Europeia, beneficia de níveis elevados de con- alteração do modelo de intervenção, favorecendo uma senso sobre prioridades fundamentais a adotar, mediadas focagem e concentração de incentivos orientados para a pelos pilares da Estratégia 2020 (incluindo as suas metas concertação de atores, a partir das quais se altere o posicio- quantitativas), as quais foram consensualizadas ao nível do namento dos agentes económicos e das entidades públicas Conselho da União que fixou os Objetivos e Prioridades de com funções de interface nas áreas económico-empresarial ação dos Fundos Estruturais, no horizonte 2014-2020. e do desenvolvimento local/regional. Os Estados-membros apresentaram os respetivos Pro- Qualquer estratégia nacional de coesão e competitivi- gramas Nacionais de Reforma e estão a atualizá-los e dade deve assentar na focalização dos esforços de aumento monitorizá-los, segundo a metodologia acordada. No caso da competitividade com base na diferenciação das estraté- de Portugal, este processo articula-se, ainda, com o acom- gias regionais, o que é de sobremaneira relevante no caso panhamento do Memorandum de Entendimento para acesso da RAM dadas as suas especificidades e trajetória anterior, ao Fundo Europeu de Estabilização Financeira, assinado bastante diferenciada da trajetória do País. em 2011. O reforço da competitividade não pode ser baseado Neste enquadramento de política da União Europeia e de apenas no aumento do esforço de exportação. Neste sen- Portugal, procede-se à sistematização de necessidades de tido, o reforço das exportações indiretas, incorporadas no intervenção (fundamentação e objetivos) para o conjunto sector turístico, constitui para a RAM uma oportunidade de Prioridades temáticas da Política de Coesão, tendo por para a qual a reconversão inadiável de uma boa parte do base, no essencial, os contributos sectoriais dos Organis- tecido económico regional pode propiciar as alavancas, em mos do Governo Regional trabalhados pelo Instituto de termos de custo relativo dos fatores e de disponibilidade Desenvolvimento Regional. de força de trabalho com maior qualificação. O sector primário (agricultura e pescas) e as indústrias alimentares 3.1 — Prioridade Temática — Promoção da Competitividade da Economia podem aqui encontrar um impulso relevante, assim como as atividades de outras indústrias tradicionais. (a) I&D e Inovação A atratividade acrescida que os Fundos Estruturais podem ter, quer como instrumentos de alavancagem direta A intervenção prevista decorre da aprovação do Plano do investimento, quer como instrumentos de redução do de Ação para a Investigação, Desenvolvimento Tecnoló- Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 10 de abril de 2014 2375 gico e Inovação da RAM (PIDT&I) que ambiciona colocar prestados às empresas pelas instâncias de regulação da a RAM nas quatro principais regiões do País em termos atividade económica, através da disponibilização de novos de intensidade de I&D e Inovação tornando-a reconhecida serviços da Administração Pública Regional; internacionalmente como uma das regiões chave da Eu- Introduzir e reforçar as metodologias que associem aos ropa na criação e aplicação de conhecimento. O PIDT&I projetos de investimento a consultoria e o apoio técnico, identifica as seguintes áreas estratégicas: (i) Biossustenta- científico e tecnológico; bilidade; (ii) Energia, mobilidade e alterações climáticas; Melhorar a eficácia e a eficiência dos mecanismos com- (iii) Gestão e manutenção de infraestruturas; (iv) Qualidade plementares de cofinanciamento (ações de parceria e de agroalimentar; (v) Saúde e bem-estar; e (vi) Tecnologias eficiência coletiva, instrumentos financeiros, etc.), através da Informação e Comunicação. de um apoio mais simplificado mas mais exigente em A projeção destes objetivos para 2020, que corresponde a termos de resultados e de demonstração e disseminação um aumento substancial da intensidade de I&D na Região, de conhecimento e boas práticas. prevê uma evolução da composição da despesa com par- ticipação significativa das empresas: o Plano estima que A evolução do Centro Internacional de Negócios da a despesa global atinja 67 M€ em 2020, ou seja, 1,3% do RAM (CINM), embora tendendo a diminuir o seu contri- PIB regional (valores correntes), correspondendo a 3,3 buto percentual para o PIB regional, continuará a repre- vezes mais do que os valores atuais. sentar um relevante potencial de diversificação da base Esta estratégia ambiciosa implica uma rutura impor- produtiva regional de atração de atividades, com maior tante, que sustente o novo impulso de que a economia da incorporação de conhecimento e necessidades de recursos Região necessita para alcançar níveis de competitividade humanos qualificados, e de articulação de investimento e produtividade que contribuam para repor o crescimento estrangeiro com as atividades da especialização e as ati- da economia. Trata-se de uma estratégia que interpela vidades emergentes da economia regional. fortemente não só a importância estratégica dos apoios de I&D às empresas da Região, designadamente na con- Paralelamente, importa reavaliar o papel da Rede de figuração futura dos Sistemas de Incentivos, mas também Parques, na dinamização, atração e fixação do investi- as estratégias dos atores regionais implicados no Sistema mento económico e empresarial, de modo a assegurar a Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tec- indispensável rentabilização dos fluxos de investimento nologia e Inovação (SRDITI). A ligação entre a produção público material realizados, gerando uma relação mais de conhecimento e o tecido produtivo, consistindo num positiva com a criação de atividades económicas e de objetivo transversal de desenvolvimento económico e emprego, com implicações positivas no ordenamento social, tem aqui uma ancoragem particular que deve ser do território, na melhoria da rede logística regional e articulada com as restantes prioridades, de forma a dina- na correção de assimetrias de desenvolvimento. Estes mizar a competitividade das empresas, gerar emprego e objetivos pressupõem a criação de respostas, ora ine- contribuir para a sustentabilidade da economia, das famílias xistentes, por parte dos Parques em matéria de dotação e do sector público. de serviços comuns, de assistência técnica e de gestão comum de espaços e de serviços, respostas que poderão (b) Desenvolvimento Empresarial ser faseadas em função da maior atratividade potencial de alguns Parques. As orientações de seletividade e concentração na utili- O que está em causa é assegurar que, uma vez atingida zação dos recursos dos Fundos Estruturais na Região têm uma determinada dotação física infraestrutural de apoio implicações na lógica de intervenção de política pública à economia e às empresas, potencialmente geradora de (e nas suas racionalidades próprias) que devem combinar externalidades (caso atual da Região), as prioridades das a mudança gradual das atuações dos Organismos do Go- verno Regional com uma maior focagem dos instrumentos políticas públicas evoluam para o terreno do estímulo da (Sistemas de Incentivos). procura empresarial, implicando esta numa efetiva utili- zação e rentabilização daquela dotação e, em simultâneo, Atuações de política pública na esfera da coordenação maximizando a eficácia e a eficiência resultantes da absor- ção dos sistemas de incentivos. Os Domínios de intervenção referentes à afirmação da capacidade competitiva da base económica regional Modelo de incentivos às empresas e da capacidade para fixar uma massa crítica de inicia- tiva empresarial suscetível de dinamizar as oportunidades A conceção dos novos Sistemas de Incentivos deverá económicas existentes, implicam um trabalho consistente assegurar a concretização, entre outras, das seguintes orien- e continuado de sensibilização da procura suportado em tações de política: medidas de demand oriented, em vez de supply oriented. Simplificação do modelo de instrumentos de apoio às Esta atração pressupõe a existência de apoio técnico de empresas em relação aos atuais Sistemas de Incentivos e proximidade que estimule um comportamento pró-ativo onde a Engenharia financeira deverá ter um papel refor- de suscitação da procura de incentivos que contribua para çado; a diversificação dos promotores de investimento e para o Valorização da componente Internacionalização, aumento do respetivo potencial de procura, em domínios recriando, dentro de regras comunitárias restritivas no imateriais associados à inovação e ao alargamento da ca- domínio da Concorrência, um modelo de apoio à expansão deia de valor das empresas: das empresas madeirenses para o exterior, adaptado às Melhorar as interfaces com os potenciais promotores necessidades reais dos empresários que pretendem esta- de investimento reforçando a sua eficácia e eficiência, belecer canais para aceder ao mercado interno e inserido em termos de articulação entre os organismos públicos, numa lógica de reformulação estratégica do negócio e do em vista da qualidade e valor acrescentado dos serviços seu modelo de gestão; 2376 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 10 de abril de 2014 Focalização das Linhas de Crédito em objetivos de Melhorar as condições de rentabilidade da oferta exis- modernização empresarial, devendo constituir instrumen- tente potenciando os fatores dinâmicos de competitividade tos complementares dos Sistemas de Incentivos; dos empreendimentos turísticos, através do estímulo à Focalização sectorial em atividades capazes de competir exploração sustentável baseada em modelos de negócio que nos mercados regional e global, nomeadamente em seg- promovam a qualidade do serviço, a redução dos custos e mentos dos bens transacionáveis expostos à concorrência o desenvolvimento sustentável; externa; Requalificar e otimizar a exploração dos recursos Focalização temática concentrando apoios nos fatores turísticos, em particular, através da sua preservação, dinâmicos de competitividade de natureza não diretamente (re)qualificação, diversificação e promoção, dando ênfase produtiva, sobretudo imateriais; a uma ótica de desenvolvimento da cooperação entre o Focalização em empreendedorismo inovador e quali- sector público e o privado; ficante do tecido regional, distinguindo entre empreen- Fomentar a formação em turismo, através da conceção dedorismo de base tecnológica e empreendedorismo de e desenvolvimento de ofertas formativas qualificantes para outra natureza; empresários, gestores e ativos do sector e da dinamização Reforço da eficácia territorial dos incentivos, atacando de ações de sensibilização e consciencialização da comuni- de frente a questão da coesão territorial da Região visto os dade local para a importância do turismo e para o bom aco- desequilíbrios regionais na concentração das empresas, da lhimento ao turista, bem como ações destinadas a melhorar riqueza e do emprego já ter atingido níveis que são agora a hospitalidade por parte dos agentes do sector; muito difíceis de contrariar; tem que haver uma estratégia Dinamizar uma estratégia, com ações e iniciativas de concertada e transversal aos Sistemas de Incentivos regio- promoção junto dos mercados emissores, no plano insti- nais no sentido de garantir uma discriminação positiva para tucional e na atividade dos operadores; o território exterior ao Funchal. Fomentar o desenvolvimento empresarial através da intervenção ativa junto das entidades competentes para a Dadas as características do tecido empresarial madei- criação e desenvolvimento de instrumentos de financia- rense e os efeitos da envolvente territorial no exercício mento empresarial ao turismo; da atividade empresarial, poderá justificar-se, ainda, uma Valorizar as externalidades de ambiente, ordenamento abordagem mais centrada nas empresas e menos nos pro- e paisagem nas estratégias de negócio turístico. jetos apoiados. A integração de apoios na lógica do apoio à empresa e não a projetos dispersos, afigura-se crucial (d) Atividades Tradicionais para o objetivo de reforço da competitividade do tecido económico regional e justifica a manutenção da experiência Agricultura e Florestas de apoio ao funcionamento das empresas, experimentada A lógica da intervenção da política pública no quadro no âmbito do PO Intervir+ e destinada a compensar custos do desenvolvimento agrícola e rural tem por base o obje- adicionais a que as empresas regionais estão sujeitas por tivo estratégico de promover uma sólida aliança entre as força dos constrangimentos da Ultraperificidade. atividades agropecuárias e florestais, enquanto atividades (c) Turismo produtivas, e o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais, nas vertentes ambiental, económica e social. A relevância económica do Turismo na Região, desig- Neste entendimento, o objetivo central do sector con- nadamente como atividade motora da criação de valor e de siste em assegurar a viabilidade da produção agrícola e emprego e com papel relevante no relançamento da econo- florestal, possibilitando a coexistência de dois grandes mia regional no horizonte 2020, justifica amplamente que se tipos de aproveitamento agroflorestal: (i) um aproveita- conduza uma reflexão sobre o modelo de desenvolvimento mento agroflorestal orientado para a produção de bens de turístico para a RAM que assegure a concretização de obje- consumo, importante para aumentar o aprovisionamento tivos no plano económico-empresarial. Esse modelo deverá da Região de todo o sector; a par de (ii) um aproveitamento assentar em três eixos estratégicos de desenvolvimento: agroflorestal que, estando menos focalizado para o mer- cado e funcionando como elemento dinâmico, ocupa uma Diversificar e qualificar a oferta turística regional; importante parcela do território e, por ser menos intensivo, Estimular a procura dos mercados tradicionais e emer- assume uma importância fundamental na preservação da gentes; e paisagem e na gestão do território, constituindo também Fomentar o desenvolvimento empresarial, com base um complemento no rendimento das famílias. em estratégias de reformulação consistente do negócio A Estratégia de Desenvolvimento para o período turístico. 2014/2020 tem como objetivo principal aumentar os níveis de sustentabilidade agrícola e rural, nomeadamente atra- Estas prioridades estratégicas enquadram um conjunto vés do aumento da competitividade das produções locais de objetivos e de opções de investimento regional que im- tradicionais e do reforço da melhoria do ambiente e da pai- porta ponderar no desenvolvimento das estratégias de atu- sagem, num quadro agrícola multifuncional e num espaço ação de entidades públicas, associativas e empresariais: rural de qualidade e capacitado para promover e sustentar Qualificar os elementos diferenciadores do produto o desenvolvimento económico e social das zonas rurais. dominante, nas componentes de alojamento de elevada O Programa de Desenvolvimento Rural da RAM deverá classificação e de oferta complementar (atividades de la- assentar em duas orientações principais: (i) Melhoria da zer, jardins, património natural e cultural, animação tu- competitividade das produções regionais, privilegiando rística,…); a produção de bens transacionáveis e a criação de valor Dinamizar o esforço de segmentação de procura, abor- acrescentado (objetivo competitividade); e (ii) Produção dagem indispensável à valorização económica da estrutura de um conjunto de bens públicos e outras externalidades da oferta hoteleira madeirense; não valorizáveis pelo mercado, compensando os handicaps Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 10 de abril de 2014 2377 naturais e estruturais, e promovendo a ocupação, preser- madores), de modo a elevar a qualidade das ofertas de vação e valorização do espaço e da paisagem (objetivo educação e formação disponibilizadas na Região. sustentabilidade). No horizonte 2020, estabelecem-se os seguintes objeti- O aproveitamento energético da biomassa surge neste vos de política regional no Domínio do Desenvolvimento contexto como um fator de valorização económica que do Potencial Humano: pode promover a limpeza da floresta e de terrenos agrícolas Assegurar a permanência no sistema educativo dos jo- abandonados, contribuindo para a prevenção de incêndios vens até aos 18 anos, garantindo o cumprimento da nova e para reduzir a severidade dos seus impactes nas popula- escolaridade obrigatória de 12 anos e incluir a diversifi- ções e no património natural, bem como para dinamizar a cação curricular das ofertas educativas na estratégia para investigação e inovação, o emprego e a criação de valor o cumprimento desse objetivo; acrescentado regional no sector dos biocombustíveis. Criar um dispositivo de deteção imediata de situações de abandono precoce e absentismo e de ação preventiva Pescas e Aquicultura envolvendo escolas, famílias e outras instituições na sua Para fazer face aos constrangimentos estruturais do coordenação; sector na Região, pretende-se estimular o desenvolvimento Aumentar as ofertas de educação e formação de dupla sustentável das pescas e da aquicultura, fixando os seguin- certificação ao nível do Ensino Secundário, reforçando a tes objetivos específicos: qualidade da formação em alternância; Melhorar a transição entre os sistemas de educação e Modernizar a frota de pesca, melhorando as condições formação e o Ensino Superior através de modalidades de de segurança, de habitabilidade, conforto e conservação aprendizagem mais flexíveis e adaptadas ao mercado de do pescado a bordo, para além da eficiência energética, trabalho e do crescimento e diversificação da oferta, por adaptando as capacidades aos recursos disponíveis; exemplo, de cursos como sejam os Cursos de Especiali- Incrementar o valor da atividade da pesca e do pescado, zação Tecnológica (CET’s); fomentando, em conjunto com os stakeholders do sector, Reforçar a criação de força de trabalho altamente qua- a certificação de pescarias e a proteção da indicação geo- lificada e inovadora, promovendo um recurso estratégico gráfica e denominação de origem dos principais produtos para as atividades de especialização da economia regio- pesqueiros capturados nas águas da RAM; nal, apoiando a frequência de pós-graduações, mestrados, Incentivar a entrada de jovens no sector; doutoramentos e pós-doutoramentos e concedendo bolsas Reforçar a competitividade da aquicultura, pela quali- a professores e investigadores; dade e diversificação dos produtos; Melhorar a qualidade da educação e formação profis- Alargar o conhecimento científico, visando uma melhor sional pela oferta de formação contínua de professores e avaliação e utilização dos recursos. formadores e pelo apoio à produção de recursos e materiais didáticos; 3.2 — Prioridade Temática — Formação do Capital Humano Criar novos programas de recuperação educativa, pré- O ajustamento futuro da base económica da Região -qualificação e qualificação inicial de jovens que aban- requer a mobilização de uma população com elevado po- donaram a escola sem concluir o ensino básico e estão tencial humano. A RAM continua a enfrentar problemas desempregados; ao nível da qualificação das pessoas, tornando necessária Elevar os níveis de qualificação profissional e promover uma intervenção sólida para reforçar as condições de apoio a adaptabilidade da força de trabalho, nomeadamente pelo ao desenvolvimento do potencial económico, aumentar a prosseguimento da oferta de cursos de formação profissio- empregabilidade, dar novas oportunidades de realização nal contínua de qualificação, reconversão, aperfeiçoamento individual e prevenir riscos sociais. Neste enquadramento, e especialização para ativos e de novas formas de educação importa consolidar as aprendizagens regionais potenciadas e formação ao longo da vida; pelos resultados de anteriores períodos de programação. Intensificar a promoção de Cursos de Educação e For- A superação do problema do abandono escolar precoce mação de Adultos, orientados para ativos (empregados e continuará a ser prioritária na estratégia que visa a redução desempregados) com escassas competências de base, em da fragilidade estrutural que deriva da baixa qualificação especial, com baixo grau de literacia; de recursos humanos. Incrementar a oferta de Formações Modulares Certi- As respostas educativas devem continuar a focar-se na ficadas, visando adquirir competências escolares e pro- articulação entre a procura de educação das famílias e as fissionais para reinserção ou progressão no mercado de necessidades de desenvolvimento da Região sendo impor- trabalho; tante continuar a promover as ofertas de dupla certificação Continuar a reconhecer as competências adquiridas ao (também seguindo as orientações europeias sobre reforço longo da vida reconhecendo, validando e certificando as das formações duais) e as formações pós-secundárias e competências adquiridas; superiores. Qualificar as infraestruturas e equipamentos de ensino Os efeitos da intervenção sobre as gerações mais jovens e formação; demorará a sentir-se no conjunto do mercado de trabalho, Capacitar as instituições para as exigências de chegada pelo que importa prosseguir o caminho de apoio à educação ao sistema de públicos mais carenciados de apoio, acon- e formação ao longo da vida, com particular incidência selhamento e acompanhamento. para as formações modulares certificadas. O sistema de educação e formação continuará a neces- 3.3 — Prioridade Temática — Promoção do Emprego e da Inclusão Social sitar de reforço das suas condições de suporte para poder desempenhar a sua missão. Daí a necessidade, ainda, de A pressão competitiva e a transformação das carac- algum investimento em infraestruturas e, sobretudo, de terísticas da população estão a alterar a composição do qualificação dos atores (especialmente de docentes e for- desemprego: permanecem os problemas conhecidos de 2378 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 10 de abril de 2014 desemprego devido a baixas qualificações e entre grupos vigência entre 2009 e 2011, quer posteriormente através em risco de pobreza e exclusão social; e surgem novos do Programa Regional para a Intervenção Social (PRIS), fenómenos de desemprego jovem, qualificado e mesmo 2012-2015. Na decorrência da avaliação daqueles Planos, altamente qualificado. A persistência do desemprego não tem-se como objetivos: (i) aperfeiçoar intervenções e equa- apenas corresponde a uma perda por não realização de cionar novas ações no combate à violência doméstica; e potencial económico como é um risco para a coesão social (ii) dar continuidade a medidas e apostar em novas inter- e um fator de frustração das pessoas. venções para pessoas sem-abrigo. Um mercado de trabalho mais dinâmico, reestruturado O risco de exclusão social é, frequentemente, potenciado e renovando as suas potencialidades e fragilidades, requer pelos contextos territoriais desfavoráveis. Em ordem a dina- a presença de instituições fortes de regulação e de pro- mizar as comunidades locais para se tornarem geradoras de moção do ajustamento entre oferta e procura. Assim, é inclusão e a criar novas oportunidades, nomeadamente nos prioritário prosseguir o rumo de modernização do ser- serviços de proximidade, as políticas de emprego definem viço público de emprego, tendo como objetivo: (i) pro- os seguintes objetivos, no horizonte 2020: mover uma maior aproximação dos serviços do Instituto de Emprego da Madeira (IEM) com os seus utentes; e (ii) Renovar as políticas de recuperação do contacto com o aperfeiçoar os mecanismos de interação entre o IEM e os mercado de trabalho por parte de desempregados de longa seus utentes — desempregados e empregadores — através duração, pessoas em situação de pobreza severa e outros do desenvolvimento de ferramentas apropriadas no âmbito grupos em risco de exclusão social pelo estímulo a medidas das novas tecnologias. integradas de desenvolvimento de competências pessoais e A Região deverá adaptar a sua política ativa de emprego sociais, formação profissional e experiências temporárias de de modo a responder adequadamente às várias dimensões trabalho, em programas de formação-emprego, ocupação, do risco de desemprego, nomeadamente através da concre- medidas de inserção e outras com o mesmo propósito; tização dos seguintes objetivos de política regional: Reforçar os apoios à criação de emprego nos servi- ços sociais, nomeadamente por Instituições Particulares Incrementar os mecanismos de transição dos jovens de Solidariedade Social (IPSS) e outras instituições do entre a escola e a vida ativa, investindo no reforço da 3.º Sector; orientação vocacional e na realização de estágios profis- Estimular o surgimento de iniciativas de desenvolvi- sionais dirigidos a jovens com qualificações intermédias mento local sustentáveis, orientadas para a dinamização e superiores; das economias locais e a prestação de serviços de proxi- Incentivar a contratação de pessoas de grupos em risco midade; especialmente acrescido de desemprego e de desemprego Qualificar os Centros Comunitários e reforçar as IPSS e prolongado; outras entidades sem fins lucrativos com o objetivo de ren- Manter o apoio à criação do próprio emprego por parte tabilizar os recursos locais no combate à pobreza, através dos desempregados; de soluções de Inovação e Empreendedorismo Social; Promover apoios à absorção de recursos humanos avan- Capacitar instituições do ponto de vista da operacionali- çados nas empresas, em articulação com a criação de uni- zação de metodologias de acolhimento e ativação de públi- dades empresariais de I&D. cos problemáticos e do próprio modelo organizacional; Adotar a perspetiva da reabilitação contínua, desenvol- O aumento da empregabilidade e do emprego tem uma vendo respostas para novas necessidades, nomeadamente dimensão de Inclusão social que deve ser desenvolvida, em relação à aquisição da deficiência na idade adulta, a por forma a combater o risco de pobreza na Região e a par do prosseguimento do funcionamento do sistema de prevenir situações de desqualificação social e perda de reabilitação; contacto com o mercado de trabalho. Daí ser prioritário Reforçar os apoios à integração de pessoas com defi- prosseguir com programas que permitam manter ligações ciência em mercado aberto e em situações protegidas de ao mundo do trabalho por parte de desempregados em trabalho, p. e., através de incentivos à contratação, apoios situação de especial vulnerabilidade. à adaptação de postos de trabalho e ao emprego protegido Na Região, existem grupos especialmente vulneráveis e ao acompanhamento individual na transição da pessoa no mercado de trabalho que, em contexto de intensifica- apoiada para o mercado de trabalho; ção da pressão competitiva, veem o seu risco de margi- Apoiar experimentalmente a criação de serviços sociais nalização e exclusão social acrescido. Entre tais grupos diferenciados de apoio à autonomia de pessoas idosas com avultam as pessoas portadoras de deficiência, em relação deficiência; às quais deve haver uma abordagem integrada de promo- Melhorar o acesso a serviços de saúde; ção de oportunidades de vida independente nas diversas Alargar a rede e melhorar as condições de funciona- fases do seu ciclo de vida. Para a construção de melhores mento da educação integrada para crianças e jovens com oportunidades de vida para este grupo, a Região adotará necessidades educativas especiais. medidas de política de igualdade dirigidas a pessoas com necessidades especiais. A problemática do Crescimento Inclusivo tem, também, Paralelamente, existem problemas sociais que, não se no Sistema de Saúde relevantes contributos que sugere a materializando imediatamente sobre o mercado de tra- necessidade de garantir, a existência de meios financeiros balho, implicam, para que se consiga a plena inclusão que permitam concretizar importantes objetivos das políticas social, uma intervenção integrada junto das vítimas de públicas regionais no horizonte 2020, nomeadamente: modo a combater as origens da sua vulnerabilidade e a iniciar trajetórias de inserção. Na Região foram identifi- Melhoria das infraestruturas (Hospitais e Centros de cados problemas desta natureza e definidas estratégias de Saúde); intervenção adequadas através de Planos Regionais espe- Renovação de equipamentos com a introdução de com- cíficos (Violência doméstica e Pessoas sem abrigo), com ponentes de inovação; Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 10 de abril de 2014 2379 Participação em Redes de Cooperação Técnica e de fenómenos que têm acentuado os problemas de degradação Investigação; do capital natural, da qualidade e disponibilidade dos recur- Incentivo à estruturação dos clusters de Turismo de sos, da erosão e impermeabilização dos solos, da energia Saúde/Paliativo. sustentável e da mobilidade, obrigando de forma casuística e não programada a avultado investimento público em 3.4 — Prioridade Temática — Desenvolvimento Sustentável infraestruturas e à prestação de serviços coletivos; Proceder à revisão do Plano Regional de Ordenamento do A Região defronta-se com uma expectável degrada- Território, em vigor há cerca de três décadas, que constitui ção das condições de funcionamento e de segurança das o instrumento enquadrador das medidas e ações que irão infraestruturas e equipamentos coletivos com forte im- corporizar os objetivos assinalados nos pontos precedentes. pacto potencial na sustentabilidade de sistemas e redes de suporte à atividade económica e à qualidade de vida das populações, mas também na salvaguarda de recursos Na vertente litoral do ordenamento, de grande impor- e valores naturais. tância num espaço insular, afigura-se indispensável defi- Os constrangimentos orçamentais da Região, decorren- nir parâmetros de desenvolvimento sustentado para cada tes do Memorandum de Entendimento e do Plano de Ajus- atividade utilizadora das diferentes zonas costeiras, tendo tamento Económico e Financeiro (PAEF), adicionado à sempre presente as dimensões económica, ambiental e social do mar, no quadro de uma abordagem integrada e necessidade do aproveitamento das verbas da Lei de Meios intersectorial, revisitando os trabalhos efetuados no âm- e ao plafond dos 150M Euros, tornam qualquer eventual bito do ordenamento da orla costeira, que não chegaram margem orçamental destinável à conservação plurianual a merecer consagração legal. corretiva, como meramente residual e sem capacidade de intervenção preventiva. (b) Reabilitação Urbana O expectável prolongamento das restrições orçamentais nos próximos anos, não poderá deixar de ter consequên- A reabilitação urbana constitui uma área estratégica de cias severas em termos das condições de exploração e de importância capital para a RAM, no contexto da política de segurança na utilização das infraestruturas e equipamentos cidades e da habitação, e no quadro das atividades econó- públicos. Trata-se, aliás, de necessidades de intervenção micas ligadas aos sectores da construção e da dinamização que remontam há alguns anos, dado que o intenso programa do arrendamento imobiliário. de investimento público e as continuadas dificuldades A requalificação e revitalização dos centros urbanos, orçamentais, tiveram por consequência uma persistente dotando-os de equipamentos coletivos e intervindo no falta de meios para afetar à conservação/manutenção das parque habitacional edificado, representam um desafio infraestruturas e equipamentos, entretanto, colocados em crucial para evitar a desertificação dos centros das cidades e serviço. a degradação das periferias, bem como para promover uma Os relevantes constrangimentos assinalados não devem, melhor mobilidade, melhor ambiente urbano e qualidade contudo, inibir uma abordagem das necessidades de atuação de vida dos cidadãos. no horizonte 2020, sob a forma de objetivos de política para Os principais objetivos de política regional de reabili- um vasto conjunto de domínios sectoriais abrangidos na tação urbana, são os seguintes: Prioridade Temática — Desenvolvimento Sustentável. Requalificar, equipar e dinamizar a malha urbana evi- (a) Ordenamento Urbano e Territorial tando, direta e indiretamente, a desertificação dos núcleos e a degradação das periferias e dos centros históricos; Neste importante pilar de desenvolvimento, formulam- Dinamizar o mercado de trabalho, impulsionar a ativi- -se os seguintes objetivos de política regional: dade da construção e incrementar a atratividade do seg- mento do arrendamento urbano; Consolidar a malha urbana, conter a expansão desorde- Conter o “consumo” de solo rural e reduzir a especulação nada, implementar ou concluir as redes de âmbito regional, imobiliária e a desvalorização dos imóveis existentes; promover e desenvolver a cooperação territorial de âmbito Equacionar oportunidades de apoio para os edifícios de supramunicipal, atenuar a desagregação e fragmentação do energia quase zero (net-zero energy building — NZEB) e solo, dos espaços abertos e dos diversos serviços ecossis- a habitação social de famílias com baixos rendimentos per témicos, e promover a coesão social assegurando a univer- capita, no quadro regulamentar. salidade do acesso aos serviços de interesse geral; Prosseguir a estratégia que visa a plena coesão territo- Tendo presente a densidade de problemas socio urbanís- rial na Região e o proporcionar de condições de equidade ticos existentes nos principais centros urbanos da RAM, económica, social e espacial no acesso aos bens, serviços importa desenvolver, no enquadramento da reabilitação e equipamentos, contribuindo para atenuar a macrocefalia urbana, um conjunto combinado de medidas de política da capital regional e os constrangimentos daí decorrentes, que respondam aos seguintes objetivos específicos: traduzindo-se numa atuação transversal e multidisciplinar que permita o fomento de sistemas urbanos policêntricos, Diversificar e reforçar as medidas de política social com como forma de atenuar o desenvolvimento centrípeto da mobilização das entidades públicas e privadas com vista Região; à inclusão ativa e à promoção da economia e empreende- Promover a sustentabilidade do território através da dorismo sociais; consolidação da malha urbana, da reabilitação e melho- Contribuir para a aplicação generalizada dos princípios ramento das infraestruturas coletivas e das grandes redes de arquitetura sustentável, eficiência energética e hídrica de serviços, estabelecendo o equilíbrio entre as atividades nos edifícios habitacionais; humanas e a salvaguarda dos valores naturais; Contribuir para aplicação generalizada de soluções Conter a expansão de áreas periurbanas e regular a habi- de mobilidade urbana sustentável e de arquitetura inclu- tação dispersa, altamente consumidora de solo, de energia, siva; 2380 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 10 de abril de 2014 Aplicar princípios de eficiência e sustentabilidade ener- Garantir o destino final dos resíduos não passíveis de gética e hídrica no âmbito da recuperação de habitações valorização e o encerramento ambiental adequado das próprias; infraestruturas que esgotaram o seu tempo de vida útil; Dotar o parque de habitação social de infraestruturas Promover a prevenção da produção de resíduos e fomen- e equipamentos sociais destinados a atividades sociais, tar a sua reciclagem — através do desenvolvimento de educativas, culturais e desportivas. campanhas de sensibilização/informação da população, incentivando à adoção de boas práticas de gestão de resí- (c) Alterações Climáticas duos, nomeadamente na prevenção e redução da sua pro- dução, bem como na deposição seletiva adequada dos No Domínio das Alterações Climáticas, importa de- resíduos recicláveis. senvolver um trabalho a montante de reforço do conhe- cimento prospetivo acerca dos fenómenos em presença e (e) Água anunciados, procurando integrar redes internacionais de investigação e de partilha de conhecimento e práticas de A água constitui um recurso natural endógeno de grande intervenção. importância estratégica para a Região que, como espaço Paralelamente, afigura-se indispensável desenvolver insular, deve proteger e valorizar este recurso dada a limi- abordagens de interação entre as diferentes tutelas regionais tação de alternativas ambientalmente sustentadas e econo- (saúde pública, turismo e lazer, recursos hídricos, zonas micamente viáveis. Neste âmbito, a gestão dos recursos costeiras, agricultura e florestas,…) de modo a sinalizar hídricos regionais implica uma adequada política de pla- medidas de intervenção que garantam, nomeadamente: neamento e uma gestão otimizada que vise a valorização, a proteção e a sua gestão equilibrada, que deverá evoluir Implementação de medidas preventivas no domínio da dentro dos seguintes Objetivos de Política Regional: Proteção Civil que contribuam para a melhoria da qua- lidade de vida das populações, à sua salvaguarda e dos Promover a implementação de soluções e tecnologias seus bens; inovadoras nos sistemas de gestão e utilização da água com Divulgação de conhecimento científico e boas práticas potencial para dinamizar a competitividade das empresas e de adaptação; contribuir para a sustentabilidade da economia das famílias Formulação de medidas antecipatórias de atenuação de e do sector público; vulnerabilidades e efeitos; e Considerar a valia energética, como forma de otimizar e viabilizar os investimentos com fins múltiplos e para obter Elaboração de orientações estratégicas e operacionais os melhores resultados, face aos recursos disponíveis; de adaptação às Alteração Climáticas, em termos globais Promover o Planeamento e a Proteção dos recursos e sectoriais; hídricos e da qualidade das águas da Região Hidrográfica Criação de um sistema de informação integrado que da RAM; permita desenvolver bases de dados e gerar indicadores Apoiar intervenções de superação das necessidades de para identificação e gestão prospetiva dos principais ris- investimento no sector da água; cos para a saúde relacionados com as alterações climáti- Promover a avaliação e gestão dos riscos de inundações, cas, p. e, inundações (a nível costeiro e cursos de água), com o objetivo de reduzir as consequências associadas, temperaturas extremas, poluição do ar e ozono e doenças incluindo perdas humanas, no ambiente, no património transmitidas por vetores. cultural, nas infraestruturas e nas atividades económi- cas, em estreita articulação com o Plano de Gestão de (d) Resíduos Região Hidrográfica (Diretiva n.º 2007/60/CE, de 23 de No Domínio dos Resíduos tem-se em vista contribuir outubro); para a proteção do ambiente e a promoção da eficiência Monitorizar os recursos hídricos da Região para conhe- dos recursos, objetivos que têm como propósito superar cer, avaliar e classificar o estado das componentes quali- importantes necessidades de investimento no sector, de tativa e quantitativa; modo a satisfazer os requisitos do acervo ambiental da Apoiar a tomada de decisão nas utilizações de recursos União. Por forma a ultrapassar constrangimentos estrutu- hídricos, de modo a assegurar uma utilização sustentável, rais temáticos e territoriais identificados, identificam-se equilibrada e equitativa da água, bem como na definição os seguintes objetivos: dos programas e medidas; Garantir no período 2014-2020, a aplicação do regime Reduzir os custos adicionais que pesam sobre os in- da qualidade da água destinada ao consumo humano (Dire- vestimentos públicos de interesse coletivo em razão da tiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de novembro) que ultraperificidade — Compensação dos sobrecustos de- tem por objetivo a proteção da saúde humana; correntes da recolha, acondicionamento, transporte para Assegurar a gestão da qualidade das águas balneares tratamento e tratamento dos resíduos; prosseguindo objetivos de proteção da saúde humana Aumentar a eficiência dos sistemas de recolha de resí- e de preservação, proteção e melhoria da qualidade do duos — através da renovação da frota e da implementação ambiente; de equipamentos de recolha seletiva; Assegurar a proteção do ambiente, das águas superfi- Garantir o tratamento adequado dos resíduos perigosos ciais dos efeitos nefastos das descargas das águas residuais produzidos na Região — pelo investimento em formas urbanas (Diretiva 91/271/CEE, de 21 de maio de 1991) e mais económicas ou tecnicamente mais adequadas para a da descarga das águas residuais provenientes de serviços gestão de determinados resíduos perigosos, incluindo as e dos sectores industriais; vertentes de recolha, acondicionamento, transporte para Aumentar a capacidade estratégica de armazenamento tratamento e tratamento; de água para utilizações múltiplas; Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 10 de abril de 2014 2381 Sensibilizar dos utilizadores para a eficiência no con- Promoção da eficiência energética e de fontes de ener- sumo de recursos hídricos. gia mais limpas nos transportes terrestres, marítimos e aéreos; (f) Energia Desenvolvimento de sistemas inteligentes de distri- buição, armazenagem e transmissão de gás, eletricidade A Política Energética Regional encontra tradução ope- e calor. racional nos Planos de Ação para a Energia Sustentável da Ilha da Madeira e da Ilha do Porto Santo, aprovado pelo (g) Transportes Governo Regional em 2012, e que assenta em objetivos A gestão integrada do sector dos Transportes terrestres estratégicos e específicos, materializados nas Medidas da assenta num conjunto de objetivos perspetivados pela Se- Tabela seguinte. cretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes: Objetivos estratégicos para o sector Objetivos específicos para o sector Reduzir as externalidades negativas do sector dos trans- portes terrestres; Reduzir os consumos dos recursos naturais primários 1. Melhorar a segurança do aprovi- 1. Aumentar o número de dias de (p. e., combustíveis fósseis, uso do solo, qualidade do ar sionamento de energia. autonomia de armazenamento de energia primária. e ruído); 2. Reduzir a dependência do ex- 2. Aumentar a participação dos Manter a sustentabilidade do sector dos transportes terior. recursos energéticos renová- públicos coletivos regionais; veis na procura de energia pri- mária. Promover a utilização dos transportes públicos; 3. Reduzir a intensidade energética 3. Aumentar a participação dos re- Garantir a acessibilidade aos transportes públicos e a no Produto Interno Bruto. cursos energéticos renováveis melhor integração entre operadores; na produção de eletricidade. Promover ações com vista à segurança rodoviária e à 4. Reduzir a procura de energia 4. Reduzir a intensidade energética primária por unidade de Produto no Produto Interno Bruto. utilização dos modos suaves; Interno Bruto. Monitorização e gestão da mobilidade; 5. Reduzir as emissões de Dióxido 5. Reduzir as emissões de CO2. Garantir a regulamentação do mercado dos transportes de Carbono (CO2) provenientes públicos terrestres coletivos; da utilização de combustíveis fósseis. Garantir a integração informativa entre operadores de transporte públicos coletivos; Esta árvore de objetivos dos Planos abrange e articula-se Suportar medidas de informação para gestão e promoção positivamente com um conjunto de objetivos de política da mobilidade sustentável de pessoas e bens. regional, dos quais se destaca: Este quadro de objetivos situa-se no patamar do de- Fomento da infraestrutura e das capacidades de investi- senvolvimento, aperfeiçoamento e sustentabilidade dos gação e inovação (I&I) a fim de desenvolver a excelência transportes terrestres. Todavia, importa ter presente a forte na I&I e a promoção de centros de competência, nomea- interdependência com as dinâmicas associadas à rede viária damente os de interesse europeu; regional em que existem sérias necessidades de interven- Implementação de soluções e tecnologias inovadoras no ção em quatro domínios-chave: conclusão da rede viária domínio da energia com potencial para dinamizar a compe- principal; conservação e manutenção da rede viária cons- titividade das empresas e contribuir para a sustentabilidade truída; estabilização de taludes e escarpas sobranceiras à da economia, das famílias e do sector público; plataforma rodoviária, que colocam em causa a segurança Prospeção, inventariação, avaliação e monitorização de dos utentes e a operacionalidade da rede viária; e problemas recursos energéticos endógenos; de interligação entre vários níveis da rede viária. Promoção das fontes de energia renováveis e outros As necessidades de investimento nestes domínios, recursos endógenos na produção de eletricidade e na pro- num contexto de fortes constrangimentos orçamentais da dução de energia térmica; Região, sugerem a necessidade de perspetivar a mobiliza- Integração da mobilidade elétrica com sistemas inteli- ção de recursos de financiamento com esta finalidade face gentes de gestão de redes elétricas, para melhorar a esta- à tendência de agravamento das necessidades identificadas bilidade e a penetração de energias renováveis; e ao seu impacto sobre o desenvolvimento regional. No sector dos Transportes terrestres e viação é, ainda, Aumento da capacidade de armazenamento de energia indispensável assegurar uma eficaz interconexão entre no sistema elétrico para maximizar a penetração de ener- todos os operadores para criar sinergias e induzir ganhos gias renováveis na produção da eletricidade e melhorar a de eficiência que melhorem a competitividade do sector. qualidade e segurança do abastecimento; As entidades governamentais regionais com competências Promoção de redes de distribuição de energia térmica nesta área têm, por isso, um desafio no acompanhamento para aproveitamento de fontes de energia renováveis e de e implementação de medidas e ações de planeamento, frio ou calor residual; gestão, controlo e fiscalização, principalmente a nível de Diversificação das fontes de energia com introdução sistemas de TIC. de combustíveis alternativos ao petróleo, designadamente No Domínio dos Transportes marítimos, as condicionan- biocombustíveis e gás natural; tes ultraperiféricas do Arquipélago, obrigam a um esforço Promoção da sensibilização para a energia sustentável, de investimento em infraestruturas portuárias despropor- incluindo os aspetos de eficiência energética e promoção cional para a economia regional e sem paralelo, em ter- de energias renováveis; mos relativos, com os investimentos que são necessários Melhoria das redes de transporte e distribuição de ener- realizar pelos diversos Estados-Membros e outras Regiões gia para a sua fiabilidade e eficiência; no âmbito das suas políticas de transporte. 2382 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 10 de abril de 2014 A rede de infraestruturas e equipamentos marítimo- cação da oferta cultural e da redefinição de programas e -portuários de ligação da Região à Rede Transeuropeia de iniciativas. Transportes carece de intervenções de reabilitação urgentes No quadro das políticas públicas regionais, estabelecem- e de melhoramentos quanto à sustentabilidade, eficiência -se cinco principais objetivos: energética e segurança. Acresce a necessidade de imple- Promover, de forma sistemática e integrada, a utilização mentação de procedimentos, ações e equipamentos (ao das novas tecnologias de informação e de comunicação nível público e privado), com vista à melhoria do controle (TIC) como instrumento de um marketing mais dinâmico, e segurança no transporte de passageiros e de mercadorias, visando uma maior divulgação da cultura da RAM; assim como a necessidade da execução de alguns estu- Estimular as parcerias com entidades culturais, asso- dos no âmbito deste sector estratégico para a economia ciações ou empresas, em ordem à produção e difusão de regional e integrado no “Cluster do Mar”. Tendo presente conteúdos ou à realização de eventos que dinamizem a este vetor, é também necessário dinamizar a promoção da oferta cultural; náutica de recreio e das atividades marítimo-turísticas, Incrementar, nas diferentes áreas dos Museus e do Patri- pela relevância que estas assumem para a Região, a nível mónio Cultural, políticas de conservação, investigação, geral e turístico. restauro e divulgação, por forma a salvaguardar a memória Os objetivos seguintes expressam as principais prio- e a identidade insular e, ao mesmo tempo, proporcionar ridades para colmatar essas externalidades no âmbito do contributos específicos aos domínios da oferta e do turismo sector portuário: cultural; Reabilitar urgentemente o Equipamento Portuário da Apostar na rentabilização dos conteúdos culturais resul- RAM; tantes do investimento institucional; e Melhorar a Eficiência dos Equipamentos Portuários Fomentar a investigação científica no domínio dos estu- Existentes; dos insulares atlânticos e intercontinentais, bem como a Aumentar a capacidade comercial dos Portos da divulgação dos estudos feitos nessas áreas. RAM; Fomentar a procura e promoção dos Portos da RAM. 4 — Programação e Governação Regional As perspetivas de desenvolvimento regional no hori- A descontinuidade territorial não deve constituir um zonte 2020, contempladas no Diamante Estratégico e nas entrave ao normal transporte de pessoas e bens, razão vertentes de fundamentação que o explicitam, bem como pela qual as acessibilidades viabilizadas pelos Transpor- nos objetivos de política regional identificados para os tes aéreos são fundamentais para o desenvolvimento da diferentes domínios de intervenção das Prioridades temá- RAM. Atendendo à condição de insularidade da Região e ticas, estabelecem um Caderno de Encargos exigente para à importância que o turismo tem na sua economia, há que o próximo período de programação. garantir e promover, a todo o tempo, o transporte aéreo Entre os aspetos fundamentais a equacionar, salientam- junto dos mercados emissores. -se os seguintes: A promoção deve ser dirigida não apenas para os merca- dos tradicionais como também para a conquista de novos Desenho das opções de combinação dos Eixos do Dia- mercados, potenciando assim o nível de competitividade mante estratégico com os correspondentes instrumentos das empresas regionais, através da sua presença ativa no e ações a eles associados de modo a gerar interfaces co- mercado global, apostando no conhecimento de mercados, erentes para construir um racional de intervenção para a promoção e marketing internacional. programação 2020; Focagem de domínios a privilegiar na afetação de recur- (h) Cultura sos para os quais existam massas críticas de conhecimento ou que sejam passíveis de mobilizar recursos humanos Pela rede de relações e de interações que a cultura pro- qualificados, numa lógica de atração de talentos seduzíveis porciona, com retorno para a economia e a coesão social, pelas amenidades da Região, uma prioridade indispensável o investimento público deve desempenhar um relevante à estruturação de um Sistema Regional de Inovação, a qual papel que contemple intervenções na recuperação e conser- sugere uma orientação mais seletiva e cuidada dos apoios vação do património edificado, na incorporação das novas ao empreendedorismo, sobretudo, àquele que contenha tecnologias para divulgação dos conteúdos e no reforço e uma dimensão tecnológica mais intensa; modernização da oferta cultural (organização de festivais Procura de novas relações virtuosas para o crescimento temáticos, integração de propostas das indústrias criativas regional que, abdicando da centralidade do desenvolvi- e do audiovisual na estratégia da Cultura…). mento turístico, têm de encontrar novas formas de diver- Estas perspetivas de orientação das intervenções de polí- sificação produtiva que com ele se articulem de modo a tica pública no Domínio da Cultura têm em vista responder: produzir novos domínios de crescimento económico; à necessidade e importância de assegurar às populações Criação de interfaces de política regional e de projetos e aos visitantes, uma oferta cultural de qualidade, com estruturantes em torno das relações possíveis e virtuosas reflexos no fomento do turismo cultural e da dinamização entre I&D, Inovação e Energia — Competitividade e Inter- económica dos polos de atração; e à necessidade de afirmar nacionalização — Sustentabilidade Ambiental e Coesão a qualidade e singularidade dos conteúdos que diferenciam territorial que não podem ser entendidos como apostas que a RAM enquanto testemunhos de história e de identidade e se justifiquem apenas de per si. Apesar das limitações de que precisam ser potenciados através de uma eficaz orga- alavancagem destas integrações que o Orçamento Regio- nização das ofertas culturais e sequente divulgação. nal apresenta, tomem-se como exemplos ilustrativos de A resposta às necessidades referenciadas pressupõe integração os projetos na área da transição para uma eco- trabalhar as áreas da preservação e divulgação dos bens nomia de mais baixo carbono combinados com projetos patrimoniais que são marcas de identidade, da requalifi- de desenvolvimento turístico; Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 10 de abril de 2014 2383 Capacidade de dotar a Região de qualificações que selha a uma maior seletividade nas aplicações dos Fundos estimulem a diversificação necessária. A formação de com- Estruturais, designadamente reforçando a capacidade de petências deve contemplar um eixo de qualificação que alavancagem dos mesmos para objetivos relacionados com sirva as centralidades/focagens atrás referidas, ou seja, a transformação da capacidade competitiva da Região. promovendo uma qualificação dos ativos orientada para As matérias relativas à Governação, Capacitação Institu- um novo desígnio estratégico da RAM assente na busca cional e Cooperação territorial devem ser enquadradas em de uma alternativa ao núcleo central de “infraestruturas- dois níveis combinados de esforço orientado: (i) reforma/ -imobiliário-turismo”, mas que integre também a qualifi- modernização/qualificação das funções do Estado, nome- cação deste núcleo de atividades, no espírito de estrutura- adamente na sua relação com os cidadãos e as empresas, ção de um complexo renovado e moderno de atividades na redução dos custos públicos de contexto e favorecedora competitivas. da melhoria da eficácia e eficiência do desempenho dos Organismos da Administração, das entidades de interface O grande desafio das orientações estratégicas parece e das Associações; e (ii) desenvolvimento de experiências estar no modo como a programação irá gerar interações em áreas de investigação técnico-científica e de aprovei- motoras de crescimento, viabilizando interfaces entre aque- tamento e dinamização de oportunidades de cooperação les Eixos e na procura de projetos estruturantes para as económica e empresarial. organizar. Esta perspetiva aponta para uma dimensão mais Em matéria de Governação, e tendo em vista uma ade- fechada da programação do que a anterior, com projetos quada conceção, programação e execução das políticas definidos à partida e assegurando uma orientação condu- regionais, nos diversos enquadramentos de financiamento tora e de sinalização para todos os potenciais beneficiários. disponíveis para o horizonte 2020, a elaboração do Diag- A existência de perspetivas sectoriais subordinadas em nóstico Prospetivo Regional e do Documento de Orientação intervenções atomísticas, de pouca abertura a projetos Estratégica que suportam o Compromisso Madeira@2020, com espetro mais largo, penalizaria seriamente esta pos- asseguraram o envolvimento técnico e institucional da sibilidade. generalidade dos Organismos do Governo Regional e das A margem de maleabilidade reside na definição do peso Associações empresarias e sindicais, Associações de desen- relativo da “programação fechada” face à “programação volvimento, etc. Esta participação deverá prolongar-se, aberta” em que a primeira exigirá uma forte seletividade consoante as atribuições e competências respetivas, na de investimento público e um trabalho inicial de geração Unidade de Gestão e na Comissão de Acompanhamento e formatação da procura, isto é, dos projetos estruturantes, do futuro Programa Operacional Regional. única forma de responder pela positiva às orientações que Paralelamente, as virtualidades reconhecidas ao modelo visam exercícios de programação baseados em resultados de gestão dos atuais Programas Rumos e Intervir+ sugerem e da concentração temática. haver vantagem em replicar a experiência dos Organismos Entre os domínios de concentração temática destacam- Intermédios e das Entidades com responsabilidade técnica -se: (i) a geração de projetos suscetíveis de animar uma na emissão de Pareceres de suporte à seleção e aprovação mais forte complementaridade entre o desenvolvimento das operações, mas também no acompanhamento e na turístico e a economia regional potencialmente transa- avaliação das realizações do Programa. cionável, envolvendo incentivos ao investimento, apoios A governação do Programa Operacional a preparar para à I&D, formação avançada e formação para a inovação a RAM, na sequência da aprovação do Acordo de Parceria e gestão; e (ii) os projetos que estruturam investimentos com a Comissão Europeia, deverá, assim, assentar nas de sustentabilidade ambiental e de valorização de novos estruturas e no modelo de gestão utilizado no período de perfis de procura turística. programação 2007-2013, com adaptações que reflitam as No plano do financiamento das intervenções de polí- alterações regulamentares introduzidas, designadamente tica pública, o período 2014-2020 deverá marcar uma as que promovem a flexibilidade na utilização dos Fundos mudança clara de paradigma na relação com os apoios (financiamento plurifundo) e a melhor operacionalização públicos (comunitários, nacionais e regionais) — cf. Base dos novos instrumentos orientados para Abordagens Inte- do Diamante Estratégico, nomeadamente na subsidiação gradas de Desenvolvimento Territorial. das atividades económicas deslocando o centro de gra- Nos domínios prioritários do incentivo ao desenvol- vidade desses apoios para a eficácia das condições de vimento do Sistema Regional de Inovação, o modelo de contexto e de suporte (Competências, I&D, Coesão social governação irá avaliar a viabilidade de mobilizar atores e territorial). exteriores à Região, com papel reconhecido nas redes Como corolário desta mudança de paradigma, importa internacionais (europeias e mundiais) de I&D e em redes desenvolver abordagens de focalização e seletividade na de transnacionais de Transferência de Tecnologia. Esta relação com o acesso e mobilização dos Fundos Estruturais a inclusão teria como objetivo a utilização destes atores na qual vai ocorrer num contexto de programação multifundos orientação dos esforços regionais no domínio da internacio- que se afigura benéfica para a RAM, nomeadamente para nalização do seu sistema de I&D e Inovação na suscitação, apoiar intervenções, combinadas ou não, de matriz mate- avaliação e seleção de projetos a apoiar. rial (via FEDER e FC), de matriz económico-produtiva de Em matéria de Cooperação territorial, as orientações apoio ao investimento (via FEDER, FEADER e FEAMP) dos Regulamentos dos Fundos Estruturais e de Investi- e de matriz imaterial de apoio à inovação e competências mento Europeus, apontam para a necessidade de uma maior (via FEDER, FSE, FEADER e FEAMP). focalização das intervenções, privilegiando as dimensões A gestão inteligente do envelope financeiro, num con- associadas à cooperação nas áreas da I&D, mantendo texto de maiores taxas de cofinanciamento (pelo menos até as prioridades transversais aos territórios nas áreas do 2016), remete para a necessidade de estimular intervenções Ambiente e da Prevenção de riscos e das potencialidades que contribuam para uma maior recuperação de custos dos económicas do Mar/RUP e da Biodiversidade, de grande investimentos em infraestruturas e equipamentos mas acon- relevância para a RAM. 2384 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 10 de abril de 2014 Paralelamente, deve ser atribuída prioridade ao estí- concessão de qualquer grau das Ordens Honoríficas Por- mulo da Comissão Europeia à inclusão de países terceiros, tuguesas, dispõe essa informação num portal online de tomando as RUP atlânticas como “postos avançados da fácil acesso e consulta (http://www.ordens.presidencia.pt), União Europeia” promovendo o envolvimento de Cabo que qualquer cidadão pode, muito facilmente, pesquisar. Verde (pela continuidade das especializações económicas Esse site, gerido pela Chancelaria das Ordens Honoríficas e proximidade de alguns problemas estruturais) e pro- Portuguesas, dá a conhecer, não apenas os nomes dos curando desenvolver uma dimensão de ligação a África agraciados, mas também o historial das Ordens Honoríficas onde o conhecimento e as qualificações das pessoas e das Portuguesas e outras questões com elas relacionadas. empresas dos territórios europeus podem representar um A Presidência do Governo Regional deverá, assim, e à valor acrescentado significativo, nomeadamente na procura semelhança do que já existe para as Ordens Honoríficas de novos mercados. Portuguesas, disponibilizar, através de site na Internet, ou de outro instrumento oficial da Região Autónoma Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/M da Madeira, não apenas a relação, a atualizar perma- nentemente, daqueles que já foram homenageados com as insígnias honoríficas regionais (com a indicação do ALTERAÇÃO AO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL nome, título, insígnia, número da resolução, data de N.º 21/2003/M, DE 13 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS INSÍGNIAS HONORÍFICAS MADEI- imposição da insígnia, situação e uma pequena nota RENSES. biográfica), mas também o historial desses galardões, contribuindo para a divulgação dos mesmos, da sua Faz parte dos usos e costumes das comunidades com razão de ser, e da sua importância para a identidade identidade histórica, política ou cultural distinta, assinalar própria destas ilhas atlânticas. os atos e homenagear as pessoas, entidades ou coletivida- Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma des, públicas ou privadas, locais, nacionais ou estrangeiras, da Madeira decreta, nos termos do disposto no artigo 227.º, que, pelo seu impacto na sociedade, desempenho distinto n.º 1, alínea a), e 232.º, n.º 1, da Constituição da Repú- e exercício de atividades relevantes, contribuíram para blica Portuguesa, e no artigo 37.º, alínea c), do Estatuto dignificar essas mesmas comunidades. Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, A Região Autónoma da Madeira não é exceção. De aprovado pela Lei n.º 130/99, de 21 de agosto, o seguinte: facto, a Constituição da República Portuguesa reconhece a esta Região, enquanto comunidade distinta no todo nacio- Artigo 1.º nal, a capacidade de galardoar aqueles que lhe prestaram Alteração ao Decreto Legislativo Regional serviços notáveis. n.º 21/2003/M, de 13 de agosto Assim, através do Decreto Regional n.º 3/79/M, de 24 de março, foi instituída a “Medalha de Mérito da Região É alterado o artigo 8.º do Decreto Legislativo Regio- Autónoma da Madeira”, a atribuir pela então Assembleia nal n.º 21/2003/M, de 13 de agosto, o qual passa a ter a Regional, atribuição essa que se verificaria em condições seguinte redação: verdadeiramente excecionais, dada a sua relevância. «Artigo 8.º Cerca de 24 anos depois, um novo diploma, o Decreto Concessão Legislativo Regional n.º 21/2003/M, de 13 de agosto, veio criar outras insígnias honoríficas, a atribuir pelo Governo 1 — A concessão das insígnias é feita mediante deli- Regional, com vista a “estimular o mérito e manter vivas beração do Conselho do Governo Regional assumindo a tradições que conferem prestígio e dignidade”. Foram forma de resolução, por iniciativa do próprio Conselho, então instituídas três novas insígnias honoríficas regionais: do Presidente do Governo Regional, do Vice-Presidente a “Insígnia Autonómica de Valor”, a “Insígnia Autonómica do Governo Regional, de qualquer secretário regional de Distinção” e a “Insígnia Autonómica de Bons Serviços”, ou de qualquer deputado à Assembleia Legislativa da sendo a sua concessão efetuada através de deliberação do Região Autónoma da Madeira. Conselho do Governo Regional, assumindo a forma de 2 — O Governo Regional publicará e atualizará sis- Resolução. tematicamente a listagem de todos quantos sejam, e Desde então, por ocasião das comemorações do “Dia já foram, homenageados com as insígnias honoríficas da Região”, a 1 de julho de cada ano, são distinguidos regionais.» aqueles que, de acordo com o que está definido na referida legislação, deram o seu contributo à Madeira e às suas Artigo 2.º populações. Produção de efeitos No entanto, e tendo em conta a importância de que tais distinções se revestem para conhecer e compreender O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao a história recente da nossa Região, constata-se que não da sua publicação. existe um registo de fácil acessibilidade e consulta que Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legis- deem a conhecer a todos aqueles que os queiram conhecer, lativa da Região Autónoma da Madeira em 13 de março quais são os agraciados com as diferentes insígnias hono- de 2014. ríficas. Como já foi referido, a deliberação do Conselho de Governo Regional é formalizada através da emissão O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel de uma Resolução, publicada no Jornal Oficial da Região Jardim Olival de Mendonça. Autónoma da Madeira, mas a sua posterior localização, Assinado em 26 de março de 2014. através dos meios disponíveis ao comum cidadão, não se revela particularmente fácil. Publique-se. A título de exemplo, a Presidência da República, en- O Representante da República para a Região Autónoma tidade sobre a qual recai a exclusiva competência pela da Madeira, Ireneu Cabral Barreto. 2386 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 10 de abril de 2014 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa