Diário da República n.º 87

I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Segunda-feira, 7 de Maio de 2007 Número 87 ÍNDICE Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.o 65/2007: Aprova as orientações estratégicas para as compras públicas ecológicas 2008-2010 . . . . . . . . . . . . . 2974 o Resolução do Conselho de Ministros n. 66/2007: Aprova os princípios orientadores e o conteúdo da reforma consular . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2981 2974 Diário da República, 1.a série — N.o 87 — 7 de Maio de 2007 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS tais, promovendo assim um desenvolvimento mais sus- tentável para o País. Resolução do Conselho de Ministros n.o 65/2007 Em Dezembro de 2006, o referido grupo de trabalho, designado por GTCPEco, deu por concluído o projecto As entidades públicas encontram-se entre os grandes da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Eco- consumidores ao nível europeu, despendendo em aqui- lógicas 2008-2010, de onde se destaca o objectivo de sições mais de 16 % do produto interno bruto (PIB) estimular as entidades públicas a adoptar uma política da União Europeia. É, assim, inegável que a contratação de compras públicas ecológicas e, simultaneamente, dar pública pode assumir um papel de grande relevância aos diversos sectores económicos incentivos para o na Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da União desenvolvimento de novas tecnologias e produtos ino- Europeia. Neste sentido, a inclusão de critérios ambien- vadores, pretendendo-se, ainda, que os fornecedores, tais nos contratos públicos é um dos vectores que per- os prestadores de serviços e os empreiteiros perspec- mite estabelecer uma nova interligação entre as várias tivem as vantagens que lhes podem advir da contratação acções e políticas comunitárias, possibilitando uma abor- ambientalmente orientada. dagem das questões ambientais mais abrangente e Tendo em conta que foi recentemente criada a Agên- sustentável. cia Nacional de Compras Públicas, E. P. E., que pretende Foi nesta senda que a Comissão Europeia, na sua centralizar as compras efectuadas pelo Estado, a Estra- Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu tégia constituirá um instrumento orientador relevante relativa à Política Integrada de Produtos [COM (2003) para a integração de critérios ambientais no processo 302 final], solicitou aos Estados membros que elabo- de compras públicas. rassem planos de acção de compras públicas ecológicas, Assim: até ao final de 2006. Por outro lado, a transposição Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Cons- das Directivas n.os 2004/17/CE, do Parlamento Europeu tituição, o Conselho de Ministros resolve: e do Conselho, de 31 de Março, relativa à coordenação 1 — Aprovar a Estratégia Nacional para as Compras dos processos de adjudicação dos contratos nos sectores Públicas Ecológicas 2008-2010, anexos I, II e III da pre- da água, da energia, dos transportes e dos serviços pos- sente resolução e que dela fazem parte integrante. tais, e 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Con- 2 — Determinar que a Agência Nacional de Compras selho, de 31 de Março, relativa à coordenação dos pro- Públicas, E. P. E., em articulação com a Agência Por- cessos de adjudicação dos contratos de empreitada de tuguesa do Ambiente, execute, acompanhe e monitorize obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento a execução da Estratégia Nacional para as Compras e dos contratos públicos de serviços, que dará origem Públicas Ecológicas 2008-2010. ao código de contratação pública, constitui também uma 3 — Incumbir os Ministros de Estado e das Finanças oportunidade para tornar ecológicos os contratos públi- e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do cos. Desenvolvimento Regional de estabelecer, por despacho Para apoiar esta tarefa de carácter tão horizontal, conjunto, as formas de articulação e coordenação ope- foi constituído, por despacho do Secretário de Estado racional adequadas à realização dos objectivos da Estra- do Ambiente de 1 de Junho de 2006, um grupo de tra- tégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas balho com representantes dos Ministérios dos Negócios 2008-2010. Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública, Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Janeiro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do de 2007. — O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Desenvolvimento Regional, das Obras Públicas, Trans- Pinto de Sousa. portes e Comunicações, da Economia e da Inovação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Este grupo ANEXO I de trabalho funcionou sob coordenação do Instituto do Estratégia Nacional para as Compras Ambiente e visou a elaboração da Estratégia Nacional Públicas Ecológicas 2008-2010 para as Compras Públicas Ecológicas. Foi dada parti- Nota prévia cular prioridade ao combate às alterações climáticas, abrindo-se, desse modo, caminho para tornar a acti- No seguimento da Comunicação da Comissão Euro- vidade do Estado cada vez mais neutra quanto às emis- peia sobre Política Integrada de Produtos, na qual os sões de gases com efeito de estufa (GEE) e para esti- Estados membros são instados a elaborar planos de mular a melhoria das práticas de contratação e de aqui- acção de compras públicas ecológicas, foi elaborado o sição de bens e serviços com respeito pelos valores projecto da Estratégia Nacional para as Compras Públi- ambientais. cas Ecológicas 2008-2010 no seio do grupo de trabalho A elaboração da citada Estratégia assume uma par- interministerial criado para o efeito, constituído pelo ticular relevância, porquanto, dado o peso do Estado Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território em matéria de aquisições e a diversidade de sectores e do Desenvolvimento Regional (Instituto do em que as mesmas incidem, os efeitos que podem advir Ambiente, I. P.), que coordena, e ainda pelos Ministérios da sua execução deverão resultar em relevantes reduções dos Negócios Estrangeiros (Direcção-Geral dos Assun- de impactes ambientais em vários domínios, nomeada- tos Comunitários), das Finanças e da Administração mente pela promoção de «mercados verdes» e pelo seu Pública (Secretaria-Geral, Direcção-Geral dos Impostos potencial sensibilizador e disseminador em matéria de e Direcção-Geral do Património), das Obras Públicas, boas práticas ambientais. Noutra vertente, as aquisições Transportes e Comunicações (Auditoria Ambiental e ambientalmente orientadas permitem às autoridades Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares públicas também alcançar resultados económicos, na e do Imobiliário, I. P.), da Economia e da Inovação medida que produzem efeitos ao nível da poupança de (Direcção-Geral da Empresa, Direcção-Geral de Geo- matérias e energia e da redução da produção de resíduos logia e Energia e Instituto Nacional de Engenharia, Tec- e de emissões para diferentes compartimentos ambien- nologia e da Inovação, I. P.) e da Ciência, Tecnologia Diário da República, 1.a série — N.o 87 — 7 de Maio de 2007 2975 e Ensino Superior (UMIC — Agência para a Sociedade ambientalmente orientadas permitem às autoridades do Conhecimento). públicas não só proteger o ambiente como também dimi- 1 — Introdução: nuir os gastos em termos financeiros, na medida em O Tratado de Nice (2001), com o objectivo de pro- que resultam em poupança de materiais e energia e mover o desenvolvimento sustentável, veio estabelecer em redução dos resíduos e da poluição, promovendo, que as exigências em matéria de protecção ambiental assim, padrões de comportamento sustentáveis. deviam ser integradas na definição e execução das polí- 2 — Enquadramento legal: ticas e acções da União Europeia. A inclusão de aspectos A Directiva n.o 2004/18/CE, do Parlamento Europeu ambientais noutras políticas comunitárias possibilitou e do Conselho, de 31 de Março, relativa à coordenação uma abordagem das questões ambientais muito mais dos processos de adjudicação dos contratos de emprei- abrangente e eficaz, da mesma forma que estabeleceu tada de obras públicas, dos contratos públicos de for- uma nova interligação entre as várias políticas e acções necimento e dos contratos públicos de serviços, também da União Europeia. designada «Directiva Clássica», simplifica e consolida Em 2001, a Comissão Europeia publicou uma comu- num só texto as directivas anteriormente em vigor: nicação interpretativa sobre o direito comunitário apli- Directivas n.os 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE (1). cável aos contratos públicos e as possibilidades de inte- A Directiva n.o 2004/17/CE, do Parlamento Europeu grar considerações ambientais nos contratos públicos e do Conselho, de 31 de Março, relativa à coordenação COM (2001) 274 final, de 4 de Julho. Esta Comunicação dos processos de adjudicação dos contratos nos sectores expõe as possibilidades que o direito comunitário ofe- da água, da energia, dos transportes e dos serviços pos- rece para incluir considerações ambientais nas aquisi- tais, designada directiva «Sectores Especiais», simplifica ções públicas, expressas nas Directivas n.os 2004/17/CE, a anterior Directiva n.o 93/38/CEE (2). do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, Muitas das regras básicas destas directivas mantêm-se relativa à coordenação dos processos de adjudicação inalteradas, tendo sido acrescentadas previsões que têm dos contratos nos sectores da água, da energia, dos trans- em consideração novos métodos e desenvolvimento de portes e dos serviços postais, e 2004/18/CE, do Parla- boas práticas em sede de contratação pública. mento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos con- As novas directivas têm previsões explícitas relativas tratos de empreitada de obras públicas, dos contratos à utilização de critérios de sustentabilidade (essencial- públicos de fornecimento e dos contratos públicos de mente critérios sociais e ambientais), que, para além serviços. de uma nova percepção sobre a matéria, resultam em Tendo em consideração que as entidades públicas se grande parte das duas Comunicações Interpretativas da encontram entre os grandes consumidores ao nível euro- Comissão (3), de 2001, e de acórdãos do Tribunal de peu e despendendo em aquisições de bens e serviços Justiça das Comunidades. Estas alterações estão reflec- mais de 16 % do produto interno bruto (PIB) da União tidas nas normas relativas às especificações técnicas e Europeia, é sua grande responsabilidade dar o exemplo nos critérios de selecção e de adjudicação dos contratos. e influenciar o mercado. Existem sectores de produtos Algumas destas previsões, como os critérios ambien- em que o impacte pode ser particularmente importante, tais, podem desde já começar a ser utilizadas pelas enti- dado que as aquisições públicas abrangem nesses sec- dades adjudicantes nacionais sem necessidade de qual- tores uma parte significativa do mercado. quer transposição, dado que são mais uma clarificação Ao ter em consideração as preocupações ambientais, do âmbito de aplicação e dos critérios de adjudicação a contratação pública contribui para o desenvolvimento já existentes nas novas normas. de novas tecnologias, a apresentação de soluções ino- A inclusão de critérios ambientais pode e deve ser vadoras, a utilização mais eficiente de recursos e, deste cuidadosamente considerada ao longo de todo o pro- modo, para o desenvolvimento sustentável. Este facto cedimento de contratação pública. A utilização destes incentivará o aparecimento de novos mercados e o incre- critérios, sempre ligada ao objecto do contrato, deve mento do progresso científico e da inovação tecnológica ser definida de forma suficientemente clara e precisa e será mais uma oportunidade em termos nacionais, para permitir a sua compreensão pelos potenciais con- enquanto estímulo para o crescimento e modernização correntes e permitir também a adjudicação do contrato do tecido empresarial português. no final do procedimento, baseada na «proposta eco- A Estratégia Nacional para as Compras Públicas Eco- nomicamente mais vantajosa», variando a sua impor- lógicas, adiante abreviadamente designada por Estra- tância em conformidade com o tipo de contrato a ser tégia Nacional, constitui um instrumento orientador celebrado. visando uma contratação pública que incorpore progres- Pode também prever-se, desde o início do procedi- sivamente critérios de natureza ambiental e de susten- mento contratual, a inclusão de requisitos ambientais tabilidade, aproveitando a capacidade do Estado para relacionados com a execução do contrato, desde que fazer rápidos progressos nas suas próprias políticas e compatíveis com o direito europeu. metas com vista ao desenvolvimento sustentável. Nesta perspectiva, está a ser feita a transposição das A Estratégia Nacional visa essencialmente envolver directivas para direito interno e considerada a inclusão as entidades públicas num processo gradual de adopção de critérios ambientais no novo Código da Contratação da prática de compras ecológicas. Dessa forma, também Pública. os fornecedores, os prestadores de serviços e os emprei- Na fase de formação dos contratos está prevista a teiros serão conduzidos ao reconhecimento das vanta- possibilidade de integração de critérios ambientais, quer gens que podem advir da contratação ambientalmente na selecção dos concorrentes, quer na adjudicação, quer orientada não só nas relações contratuais com as enti- ainda na própria execução do contrato. Salienta-se a dades públicas mas também com os demais clientes. importância da clarificação, precisão e objectividade Se se considerarem os encargos associados a um con- destes requisitos ao longo de todo o procedimento trato numa perspectiva de ciclo de vida, as aquisições contratual. 2976 Diário da República, 1.a série — N.o 87 — 7 de Maio de 2007 Na fase de execução dos contratos, devem prever-se quisa de estudos nacionais e europeus disponíveis sobre mecanismos de efectivo controlo, por parte da entidade categorias de produtos e serviços e respectivos impactes adjudicante, do cumprimento dos critérios ambientais ambientais, numa perspectiva de ciclo de vida. que foram integrados e valorizados na fase da formação A nível europeu, foram recentemente efectuados do contrato. estudos que identificam categorias de produtos/serviços O futuro Código da Contratação Pública que transpõe prioritários para as compras ecológicas, nomeadamente: as referidas directivas permitirá a ponderação de requi- sitos ambientais nas fases de selecção e qualificação, Estudo realizado pelo consórcio Take 5 — segundo as melhores oportunidades para assegurar a inclusão este estudo, os produtos e serviços mais adequados para de critérios ambientais serão as fases preparatórias e a implementação de uma metodologia de compras públi- de planeamento do procedimento, principalmente em cas ecológicas, devido à existência de critérios ambien- sede da definição das especificações técnicas e no incen- tais claros e ou aos impactes ambientais associados, são: tivo ao uso de propostas variantes. esgotos, saneamento e resíduos sólidos; papel; serviços A Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. de impressão; equipamento de escritório; mobiliário; (ANCP), criada pelo Decreto-Lei n.o 37/2007, de 19 produtos alimentares e serviços de catering; construção; de Fevereiro, que tem por objecto, entre outros, a cen- equipamento de transporte; equipamentos eléctricos e tralização das compras públicas, assumirá a introdução médicos; energia. de critérios ambientais nas aquisições do Estado, dando Estudo Environmental Impact of Products (EIPRO) — assim execução à Estratégia Nacional. este estudo indica que, no âmbito do consumo privado de bens e serviços, os produtos relacionados com a ali- A presente Estratégia constitui o documento orien- mentação, incluindo bebidas, o transporte individual e tador do Sistema Nacional de Compras Públicas, pre- a habitação são responsáveis por 70 %-80 % dos impactes visto no Decreto-Lei n.o 37/2007, de 19 de Fevereiro, ambientais. Na alimentação, responsável por 20 %-30 % para a adopção de práticas e preferência pela aquisição dos impactes ambientais, destacam-se a carne e produtos de bens e serviços que promovam a protecção do à base de carne, com os maiores impactes ambientais, ambiente. seguida dos produtos lácteos. Os transportes são res- 3 — Conceito de compras públicas ecológicas: ponsáveis por 15 %-35 % dos impactes ambientais, com Entende-se por compras públicas ecológicas a inte- especial relevância para o automóvel individual. De gração de critérios ambientais no processo de contra- notar que os impactes devidos aos transportes aéreos tação pública de aquisição de bens, prestação de serviços estão a aumentar. A categoria da habitação inclui os e empreitadas, visando a identificação e possível escolha edifícios, mobiliário, equipamentos domésticos e energia de produtos ou serviços com um melhor desempenho para aquecimento de água e da habitação, que em con- ambiental. junto contribuem com 20 %-35 % dos impactes ambien- O objectivo das compras públicas ecológicas é garantir tais. O consumo de energia para aquecimento de águas a oferta, no mercado, de produtos e serviços com um e do ambiente é o factor mais importante, seguido da desempenho ambiental adequado e a redução dos construção civil (novos edifícios, manutenção, reparação impactes ambientais associados ao consumo dos bens e demolição). Seguem-se os equipamentos domésticos e serviços. utilizadores de energia, como os frigoríficos, máquinas 4 — Grupos de produtos e serviços prioritários: de roupa, etc. Todas as outras áreas contabilizam 4.1 — Abordagem: 20 %-30 % dos impactes ambientais, havendo evidências Para a implementação da Estratégia Nacional, con- de que o vestuário se destaca dos outros produtos dentro siderou-se uma abordagem por grupo de produto. destas categorias. Durante a execução da presente Estratégia, proce- der-se-á à desagregação das subcategorias de produtos A nível nacional, foram identificados os seguintes e serviços de acordo com as prioridades estabelecidas, estudos: as necessidades da contratação pública e a exequibi- lidade da aplicação de critérios ambientais. LIFE-Ambiente GreenMed — estudos no âmbito dos Os critérios ambientais a integrar na aquisição de projectos LIFE-Ambiente GreenMed, sobre a imple- bens e serviços, a produzir de forma gradual, deverão mentação das compras públicas ambientalmente orien- ter em conta o estado da arte do conhecimento, as carac- tadas em autarquias locais. No âmbito do projecto terísticas nacionais, quer em termos dos constrangimen- GreenMed foi efectuado um inquérito a todas as câma- tos ambientais quer no que respeita às condicionantes ras municipais portuguesas, que constituiu a base para de mercado. a identificação das seguintes categorias de produtos/ser- Esta abordagem contribuirá para a concretização dos viços com potencial para as compras públicas ecológicas: objectivos estabelecidos em documentos de referência consumíveis de escritório; produtos de limpeza; ilumi- estratégicos, designadamente a Estratégia de Lisboa, a nação; criação e manutenção de áreas verdes. Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável Projecto Start-IPP — este projecto incide sobre (ENDS), o Plano Tecnológico e o Programa Nacional implementação, em Portugal, de uma política integrada para as Alterações Climáticas (PNAC), uma vez que do produto que complementa a informação adquirida a efectivação das compras públicas ecológicas vai per- nos projectos referidos anteriormente, através do esta- mitir, entre outros, a redução do consumo de maté- belecimento de um grupo de partes interessadas, com rias-primas e energia e, consequentemente, a redução representação de organismos da administração pública da emissão de gases com efeito de estufa. central, que identificaram as compras públicas ecoló- 4.2 — Identificação dos grupos de produtos e serviços gicas como instrumento estratégico para Portugal e tam- com potencial para as compras públicas ecológicas: bém grupos de produtos e serviços prioritários nesta A identificação de produtos e serviços com potencial área. Neste âmbito, foram identificados os produtos/ser- para estarem abrangidos por um processo de compras viços com maior importância para a política integrada públicas ecológicas foi efectuada com base numa pes- do produto em Portugal, tendo em conta a opinião Diário da República, 1.a série — N.o 87 — 7 de Maio de 2007 2977 directa de diversas partes interessadas, a importância Refira-se que alguns Estados membros, tais como económica dos produtos ou serviços para Portugal, os Alemanha, Áustria, Dinamarca, Finlândia, Holanda, impactes ambientais associados ao produtos ou serviço, Reino Unido e Suécia, seguindo orientações da Comis- o potencial de inovação do sector ou, ainda, a impor- são Europeia, têm já uma prática significativa de com- tância estratégica do produto/serviço para Portugal. pras públicas ecológicas, com resultados muito positivos, Deste estudo resultaram as seguintes categorias de pro- pelo que a Comissão Europeia está a considerar a impo- dutos e serviços: construção; agricultura/alimentação; sição de quotas de produtos ecológicos na aquisição de têxteis; transporte; tecnologias de informação; energia; bens e serviços públicos a todos os países da União indústria química; metalurgia, metalomecânica e trata- Europeia. mentos de superfície; papel; fabrico de tintas e vernizes; Neste sentido, torna-se necessário estabelecer objec- gráficas; florestas/indústria da madeira e mobiliário. tivos e metas nacionais que conduzam a resultados prá- Estudo UMIC — estudo efectuado pela UMIC sobre ticos num curto espaço de tempo, permitindo assim a os produtos e serviços adquiridos pela administração Portugal acompanhar as orientações da União Europeia pública central. Neste estudo foram identificadas 30 neste domínio. categorias de produtos e serviços, com potencial para 5.2 — Objectivo e metas anuais nacionais: aquisição conjunta, destacando-se para 2007 os seguin- A quota actual de concursos públicos ecológicos nos tes: comunicações de voz e dados; limpeza e higiene; países comunitários com melhor desempenho neste combustíveis e lubrificantes; licenciamento de software, domínio (estudo Green Public Procurement in impressão e cópia; alimentação; electricidade; equipa- Europe — 2005 Status Overview) é de 40 %. Portugal mento informático; material de escritório; vigilância e pretende ir mais além, situando-se 10 % acima deste segurança; alojamento e transportes aéreos; viaturas; valor, na vanguarda da aquisição pública. vestuário profissional. Nesse sentido, são estabelecidos os seguintes objec- tivo anuais, a atingir em 2010: 4.3 — Produtos e serviços prioritários: A selecção dos produtos e serviços prioritários, no Obj1 — 50 % dos procedimentos pré-contratuais âmbito da Estratégia Nacional, foi feita com base em públicos para a aquisição de bens ou serviços contem- estudos nacionais e europeus disponíveis sobre catego- plados na Estratégia incluam critérios ambientais; rias de produtos e serviços com potencial para as com- Obj2 — 50 % do valor dos contratos públicos de aqui- pras públicas ecológicas, conforme descrição efectuada sição de bens e serviços contemplados na Estratégia, no ponto anterior. A selecção efectuada teve ainda em cujos procedimentos pré-contratuais incluam critérios consideração objectivos ambientais específicos, deter- ambientais. minados pelas políticas nacionais de ambiente, desig- nadamente no que respeita à redução de gases com Para que se atinjam estes objectivos globais no final efeito de estufa. do período de implementação, definem-se metas par- Desta forma, propõe-se que as seguintes categorias ciais a atingir em cada ano, conforme o quadro que de produtos e serviços sejam consideradas prioritárias se segue: no âmbito da Estratégia Nacional: QUADRO N.o 1 Concepção e construção de obras públicas, incluindo Objectivos e metas anuais nacionais iluminação e equipamentos; (Em percentagem) Transportes, incluindo equipamentos e serviços de Metas anuais transporte; Objectivo Energia; 2008 2009 2010 Equipamentos de escritório, incluindo equipamento informático, de comunicação, impressão e cópia, desig- nadamente computadores, impressoras, fotocopiadoras, Objs1 — 50 % . . . . . . . . . . . . . . 15 30 50 faxes e equipamentos multifuncionais; Objs2 — 50 % . . . . . . . . . . . . . . 15 30 50 Consumíveis de escritório (incluindo papel); Produtos de higiene e limpeza; Para medir a extensão da introdução de critérios Prestações de serviços no âmbito da gestão e manu- ambientais nos contratos públicos adoptam-se os seguin- tenção de equipamentos e de infra-estruturas públicas. tes indicadores: Objs1 — a percentagem de procedimentos pré-con- Na Estratégia Nacional para o próximo triénio, pode- tratuais públicos lançados em cada ano, que incluem rão ser incluídas outras categorias de produtos e serviços critérios ambientais relativamente ao número total de consideradas estratégicas, que resultem da experiência procedimentos pré-contratuais públicos lançados em entretanto adquirida. cada ano. 5 — Objectivos e metas anuais nacionais: Objs2 — a percentagem do valor dos contratos públi- 5.1 — Introdução: cos celebrados em cada ano, cujos procedimentos pré- A introdução de critérios ambientais nas aquisições -contratuais incluam critérios ambientais relativamente públicas tem subjacente uma mudança de postura da ao valor total das aquisições de bens e serviços em cada Administração Pública ao nível das escolhas de bens ano. e serviços com vista a proteger o ambiente, conseguin- QUADRO N.o 2.1 do-se frequentemente uma diminuição de custos, na medida em que as compras públicas ambientalmente Indicadores orientadas resultam em poupança de recursos e energia Indicador objs1 e em redução de resíduos e da poluição, promovendo Número de procedimentos pré-contratuais com critérios ambientais×100 ICPEco1= assim comportamentos sustentáveis. Número total de procedimentos pré-contratuais 2978 Diário da República, 1.a série — N.o 87 — 7 de Maio de 2007 QUADRO N.o 2.2 Critérios ambientais específicos para: Indicadores Veículos — aplicação das seguintes medidas especí- Indicador objs2 ficas relativas às aquisições de novos veículos do Estado, designadamente: Valor dos contratos com critérios ambientais×100 ICPEco2= Para todas as categorias de veículos deve ser exigido Valor total dos contratos celebrados um limite máximo de consumo de combustível por qui- No final do período de implementação da Estratégia lómetro e ou de emissões de dióxido de carbono por Nacional, 2010, a ANPC, em articulação com a Agência quilómetro, observando as melhores tecnologias dispo- Portuguesa do Ambiente (APA), procede à avaliação níveis associadas; da situação existente em função da experiência adquirida Sempre que possível, por cada aquisição deve ser aba- e propõe novos objectivos e metas para o triénio tido um veículo em fim-de-vida; seguinte. Lâmpadas — aquisição de lâmpadas com elevada efi- Para que se consiga atingir os objectivos e metas ciência energética, designadamente visando a substitui- nacionais definidos por esta Estratégia, cada Ministério, ção de lâmpadas incandescentes por lâmpadas fluores- através da Unidade Ministerial de Compras (UMC) e centes compactas; cada uma das entidades que integram o Sistema Nacio- Energia — estabelecer percentagem para a utilização nal das Compras Públicas, compromete-se com uma de energia a partir de fontes renováveis, designadamente determinada quota de compras públicas ecológicas com recurso à microgeração em infra-estruturas públi- (anexo II, «Minuta de declaração de compromisso») e cas; responsabiliza-se pelo seu acompanhamento e cumpri- Sítio na Internet (website) — acessível a toda a Admi- mento (anexo III, «Modelo de relatório do cumprimento nistração Pública, contendo a legislação aplicável, os de quotas»), salientando, sempre que possível e de critérios ambientais, especificações técnicas e demais acordo com os critérios estabelecidos para cada grupo informações relacionadas com os produtos e serviços de produtos, os resultados obtidos, nomeadamente em prioritários, que deverão ser utilizados no lançamento termos de poupança de energia e redução de emissões dos concursos públicos; de gases com efeito de estufa, em termos de incorpo- Introdução de uma secção sobre compras públicas ração de materiais e produtos reciclados, em termos ecológicas no novo código de contratação pública, de poupança de outros recursos e de redução de custos. visando integrar critérios ambientais nos processos de 6 — Implementação: contratação e adjudicação, nomeadamente na escolha 6.1 — Ferramentas de suporte à implementação: das matérias-primas, no transporte e fornecimento dos A execução da Estratégia Nacional implica o envol- produtos, no processo de produção, no consumo de vimento de toda a Administração, pelo que o ano de energia e materiais e na eliminação dos produtos usados 2007, considerado o ano 0 da Estratégia, será utilizado e das respectivas embalagens, devendo ainda ser dada para desenvolver o seguinte conjunto de ferramentas particular importância a certificações ou rótulos eco- de aplicação, que servirão de suporte a todas as enti- lógicos dos produtos ou serviços a utilizar; dades na aquisição de bens e serviços: Formação junto da Administração Pública e outras partes interessadas. Critérios ambientais — características que identifi- cam o produto ou serviço com um melhor desempenho 6.2 — Estrutura e responsabilidades: ambiental, a adoptar conforme aplicável, devendo ser Para a implementação da Estratégia Nacional será tidos como prioritários os seguintes critérios: necessária uma boa articulação de esforços entre a Eficiência energética; ANCP e a APA e o Instituto da Construção e do Imo- biliário, I. P. (INCI), de forma a alcançar o objectivo Redução de gases com efeito de estufa (GEE); do triénio. No sentido de optimizar a Estratégia e a Prevenção da emissão de poluentes prioritários; sua operacionalização em cada Ministério, sugere-se o Prevenção da produção de resíduos; recurso às estruturas orgânicas afectas às compras públi- Incorporação de materiais reciclados; cas, sendo necessária uma clara identificação de res- Minimização dos impactes directos e indirectos na ponsabilidades. conservação da natureza e da biodiversidade; Assim, definem-se como estruturas necessárias: QUADRO N.o 3 Definição de entidades, estruturas e responsabilidades Estruturas Responsabilidades Entidade Entidade coordenadora da Estraté- Definição de estratégias para as compras públicas ecológicas . . . . . . ANCP e APA. gia Nacional. Articulação com todas as estruturas orgânicas afectas às compras públicas ecológicas (*). Recepção das declarações de compromisso (*) . . . . . . . . . . . . . . . . . Recepção dos relatórios do cumprimento de quotas (*) . . . . . . . . . . Elaboração dos relatórios de progresso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Elaboração e apresentação às tutelas do relatório do triénio . . . . . . Informação e formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Divulgação da Estratégia Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Monitorização da implementação da Estratégia . . . . . . . . . . . . . . . . . Diário da República, 1.a série — N.o 87 — 7 de Maio de 2007 2979 Estruturas Responsabilidades Entidade UMC e outras entidades do Sistema Elaboração da declaração de compromisso e envio à ANCP (*) . . . PCM, MAI, MNE, MFAP, MDN, Nacional de Compras (*). Elaboração do relatório do cumprimento de quotas e envio à MJ, MAOTDR, MEI, MADRP, ANCP (*). MOPTC, MTSS, MS, ME, Cumprimento das orientações e quotas (*) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . MCTES, MC. Cumprimento dos prazos estabelecidos (*) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Interlocutor com a ANCP (*) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Grupo de desenvolvimento da Definição dos critérios ambientais para os grupos de produtos e MFAP (ANPC) MAOTDR (APA), Estratégia. serviços prioritários. MEI (LNEG, I.P.), MOPTC Proposta à ANCP de novos objectivos e metas . . . . . . . . . . . . . . . . . . (INCI, I. P.). Apoio à elaboração dos relatórios de progresso . . . . . . . . . . . . . . . . . Apoio à elaboração do relatório do triénio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (*) Aplicável nos casos em que as compras públicas são efectuadas por entidade diferente da ANCP. 6.3 — Execução: gram o Sistema Nacional de Compras enviam à entidade A Estratégia Nacional estabelece metas anuais para coordenadora a declaração de compromisso com a quota toda a Administração Pública, definidas no quadro n.o 1. de compras públicas ecológicas para o ano seguinte. Para que estas metas anuais sejam atingidas, cada minis- A quota presente na declaração de compromisso deve tério compromete-se com uma determinada quota de abranger o maior número de produtos e serviços prio- compras públicas ecológicas e responsabiliza-se pelo seu ritários aplicáveis. cumprimento, por forma a que, na totalidade da Admi- 6.4 — Calendarização das acções: nistração Pública, as metas anuais definidas na Estra- As acções identificadas como necessárias para a exe- tégia Nacional sejam cumpridas. Para o efeito, até cução da Estratégia encontram-se calendarizadas no Setembro de cada ano, a UMC e as entidades que inte- quadro seguinte: QUADRO N.o 4 Calendarização das acções Acções Responsável Prazo de execução Definição dos critérios ambientais para os grupos de produtos e Grupo de desenvolvimento da Estratégia . . . . . Julho de 2007. serviços prioritários, tendo em conta as prioridades definidas no n.o 6.1. Criação do sítio da Internet (website) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ANPC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Julho de 2007. Indicação das UMC e de outras entidades do Sistema Nacional de Respectivo ministro (*) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Julho de 2007. Compras Públicas (*). Divulgação da Estratégia Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ANPC em articulação com a APA . . . . . . . . . . . Julho de 2007. Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ANPC e APA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.o trimestre de 2007. Envio da declaração de compromisso à ANCP (*) . . . . . . . . . . . . . . . . Estruturas orgânicas ministeriais afectas às Setembro de 2007. compras públicas (*). Monitorização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ANPC em articulação com a APA . . . . . . . . . . . A partir de Outubro de 2008. (*) Aplicável nos casos em que as compras públicas são efectuadas por entidade diferente da ANCP. 7 — Divulgação: De forma a envolver as partes interessadas torna-se necessária uma divulgação eficaz da Estratégia Nacional. Para o efeito, estabeleceu-se o seguinte programa de divulgação: QUADRO N.o 5 Programa de divulgação/formação Número Acção Local da realização Data de realização de acções Conferência de imprensa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . Após aprovação da Estratégia Nacional. Apresentação pública da Estratégia Nacional 2 Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . Maio de 2007. (seminário). Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . Criação de sítio na Internet (website) . . . . . . . . . . 1 APA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Julho de 2007. Acções de formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . Durante o 2.o semestre de 2007. Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . Faro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 — Monitorização da implementação: lação com o APA e com o apoio do grupo de desen- De forma a proceder ao acompanhamento da exe- volvimento da Estratégia, tendo em consideração os cução da Estratégia Nacional, serão elaborados anual- relatórios do cumprimento de quotas e outra informa- mente relatórios de progresso pela ANPC em articu- ção disponível, no sentido de avaliar o grau de cum- 2980 Diário da República, 1.a série — N.o 87 — 7 de Maio de 2007 primento da Estratégia, evidenciar o cumprimento dos elaborará o relatório de triénio, que incluirá, designada- objectivos a que cada entidade se comprometeu, a even- mente, a apresentação global dos resultados alcançados, os tual poupança de recursos devida à prática de compras resultados alcançados por ministério, nova proposta para públicas ecológicas e a mudança de atitude dos for- os grupos de produtos e serviços prioritários e os objec- necedores. tivos e metas para o novo triénio. Este relatório, que No final do período de implementação da Estratégia constituirá da Estratégia Nacional 2011-2013, e os que Nacional, 2010, a ANPC, em articulação com o APA, se seguirem, serão submetidos à tutela para aprovação. QUADRO N.o 6 Acções e responsáveis pela execução das acções Acções Responsável pela execução Prazo de execução Elaboração do relatório do cumprimento de quotas (*) . . . UMC e outras entidades do Sistema Nacional de Outubro de 2008-2009-2010. Compras Públicas (*). Elaboração dos relatórios de progresso . . . . . . . . . . . . . . . . ANPC, em articulação com a APA . . . . . . . . . . . . . . . . Novembro de 2008-2009. Elaboração da Estratégia Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Grupo de desenvolvimento da Estratégia . . . . . . . . . . Dezembro de 2010. Relatório do triénio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ANPC, em articulação com a APA . . . . . . . . . . . . . . . . Dezembro de 2010. (*) Aplicável nos casos em que as compras públicas são efectuadas por entidade diferente da ANCP. 9 — Referência aos documentos e estudos orien- Projecto LIFE-Ambiente 04/ENV/GR/000716: Start- tadores: -IPP — Starting with the promotion of IPP approach in Mediterranean countries, INETI-CENDES, 2004-2007. Conclusões do Conselho do Ambiente de 27 de Outu- bro de 2003 (14405/03); 10 — Lista de acrónimos: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Par- lamento Europeu relativa à política integrada de pro- ICPEco — Indicador anual de compras públicas eco- dutos [COM (2003) 302 final], de 7 de Fevereiro de lógicas; 2001; LNEG, I. P. — Laboratório Nacional de Engenharia Directiva n.o 2004/17/CE, do Parlamento Europeu e Civil, I. P.; do Conselho, de 31 de Março, relativa à coordenação MADRP — Ministério da Agricultura, do Desenvol- dos processos de adjudicação dos contratos nos sectores vimento Rural e das Pescas; da água, da energia, dos transportes e dos serviços MAI — Ministério da Administração Interna; postais; MAOTDR — Ministério do Ambiente, do Ordena- Directiva n.o 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e mento do Território e do Desenvolvimento Regional; do Conselho, de 31 de Março, relativa à coordenação MC — Ministério da Cultura; dos processos de adjudicação dos contratos de emprei- MCTES — Ministério da Ciência, Tecnologia e tada de obras públicas, dos contratos públicos de for- Ensino Superior; necimento e dos contratos públicos de serviços; MDN — Ministério da Defesa Nacional; Comprar Ecológico. Manual de Contratos Públicos ME — Ministério da Educação; Ecológicos, Comissão Europeia, Luxemburgo, 2005; MEI — Ministério da Economia e da Inovação; MFAP — Ministério das Finanças e da Administra- Green Public Procurement in Europe 2005 — Status ção Pública; Overview, Bouwer, M., De Jong, K., Jonk, M., Berman, MJ — Ministério da Justiça; T., Bersani, R., Lusser, H., Nissinen, A., Parikka, K., MNE — Ministério dos Negócios Estrangeiros; e Szuppinger, P., 2005 (denominado Consórcio Take 5); MOPTC — Ministério das Obras Públicas, Transpor- Virage Milieu & Management B. V., Korte Spaarne 31, tes e Comunicações; 2011 AJ Haarlem, the Netherlands, http://europa.eu.int/ MS — Ministério da Saúde; comm/environment/gpp/ media.htm#state; MTSS — Ministério do Trabalho e da Solidariedade Environmental Impact of Products (EIPRO) Analysis Social; of the life cycle environmental impacts related to the final PCM — Presidência do Conselho de Ministros. consumption of the EU-25, Comissão Europeia, Joint Research Centre (DG JRC), 2006; (1) Directiva n.o 92/50/CE, de 18 de Junho, relativa à coordenação «Estudo do potencial de poupanças», Capgemini, dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, Directiva UMIC — Agência para a Sociedade do Conhecimento, n.o 93/36/CEE, de 14 de Junho, relativa à coordenação dos processos MCTES (em elaboração); de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento; Directiva n.o 93/37/CEE, de 14 de Junho, relativa à coordenação dos processos «Estudo da definição de categorias para a actuali- de adjudicação de empreitadas de obras públicas. zação dos contratos públicos de aprovisionamento», (2) Directiva n.o 93/38/CEE, de 14 de Junho, relativa à coordenação Capgemini, UMIC — Agência para a Sociedade do dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. Conhecimento, MCTES (em elaboração); (3) Comunicação Interpretativa da Comissão sobre o direito comu- Projecto LIFE-Ambiente 03/ENV/GR/000221, nitário aplicável aos contratos públicos e as possibilidades de integrar GreenMed — Greening Public Procurement in Medi- considerações ambientais nos contratos públicos [COM(2001) 274 final]. Comunicação Interpretativa da Comissão sobre o direito terranean Local Authorities, Empresa Municipal para comunitário aplicável aos contratos públicos e as possibilidades de a Protecção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável integrar considerações sociais nos contratos públicos [COM(2001) 566 de Neo Psychico, Grécia, 2003-2006; final]. Diário da República, 1.a série — N.o 87 — 7 de Maio de 2007 2981 ANEXO II tunidade de emprego em muitos destes países têm con- Minuta de declaração de compromisso tribuído para um aumento da emigração portuguesa na Europa. Os Estados membros da União Europeia têm pro- movido politicamente a mobilidade, no seu seio, através de estímulos e medidas económicas e sociais adequadas e dos instrumentos jurídicos necessários, por forma a garantir que o direito de livre circulação de pessoas seja garantido em todas as suas vertentes. Por outro lado, Portugal, país tradicionalmente de emigração, passou, já nas últimas décadas do século XX, a país de acolhimento de trabalhadores estrangeiros, impondo-se o acompanhamento desta nova realidade tendo em consideração os países de origem das dife- rentes comunidades. Atendendo às mudanças ocorridas, o Governo, atra- vés do Ministério dos Negócios Estrangeiros, desenvol- veu um estudo sobre a rede consular portuguesa no mundo: coligiu-se informação com dados objectivos sobre a realidade consular de cada país; examinou-se ANEXO III e avaliou-se a comunidade portuguesa residente no estrangeiro e as suas necessidades; analisou-se a procura Modelo de relatório do cumprimento de quotas do tipo de serviços consulares e o modo de funciona- mento e organização das respectivas estruturas, tendo-se concluído pela urgência de proceder a uma reforma da rede, dos serviços e da acção consulares. Desta avaliação, tendo presente uma visão global da rede consular portuguesa no mundo e tendo por base um conjunto de critérios objectivos, mas também polí- ticos, resultou a necessidade de alterar o actual quadro de representações consulares adaptando-o às novas rea- lidades e às reais necessidades. Tem-se ainda presente que, na vigência deste governo, foram já abertas três estruturas consulares: o escritório consular na Córsega (França) e o Consulado-Geral em Manchester (Reino Unido) e o Consulado-Geral em Xangai (China), especialmente vocacionado para a pro- moção da economia portuguesa, a projecção da imagem do País e as relações bilaterais com a República Popular da China. O estudo desenvolvido foi apresentado, numa pri- meira fase, a todos os membros do Conselho das Comu- nidades Portuguesas, à Associação Sindical dos Diplo- matas Portugueses e ao Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas de Portugal no Estrangeiro, os quais elaboraram contributos que foram tidos em conta na ponderação final. Foi igualmente dado Resolução do Conselho de Ministros n.o 66/2007 a conhecer à Assembleia da República na Comissão A rede consular portuguesa, sustentada nos princípios Parlamentar dos Negócios Estrangeiros e das Comu- e objectivos constantes das convenções internacionais, nidades Portuguesas. cresceu e desenvolveu-se fundamentalmente à luz da As alterações à rede dos consulados que o Governo existência e da presença de portugueses a residir e a promove inserem-se no objectivo mais vasto de uma trabalhar nos diferentes países do mundo. reforma consular externa, no seu conjunto, aproveitando Portugal é, desde há vários séculos, um país de emi- mais eficazmente os recursos limitados de que o País gração. Ao longo da sua história têm-se revelado diver- dispõe para promover de forma integrada os nossos inte- sos fluxos de saída de cidadãos nacionais, claramente resse políticos, económicos e culturais. datados. Os principais destinos emigratórios foram: no Neste sentido, nos países com maior representação século XIX, o Brasil; no início do século XX, os Estados consular, pretende-se que as estruturas consulares se Unidos da América e Canadá; nas décadas de 50 e 60, relacionem entre si, de forma hierarquizada, numa a África do Sul e a Venezuela, e, nas décadas de 60 lógica de rede e em estreita articulação com outras estru- e 70, França, Alemanha, Bélgica, Suíça, Holanda, Ingla- turas de representação de interesses portugueses, desig- terra e Luxemburgo. nadamente da Agência para o Investimento e Comércio A partir da década de 80 verificou-se um enorme Externo de Portugal, E. P., e do Instituto Camões, I. P. decréscimo no número de nacionais emigrantes, mas, A reforma consular que o Governo pretende levar mais recentemente, a livre circulação de pessoas nos a cabo desenvolver-se-á através de quatro eixos de actua- Estados membros da União Europeia e uma maior opor- ção fundamentais, ao longo do ano de 2007, garantindo 2982 Diário da República, 1.a série — N.o 87 — 7 de Maio de 2007 permanentemente a acção diplomática e consular nas rações no âmbito da redefinição da rede consular, nos suas múltiplas vertentes: termos do anexo à presente resolução, que dela faz parte integrante. I) Modernização e informatização dos serviços con- sulares, já em curso; Presidência de Conselho de Ministros, 15 de Março II) Reestruturação da rede consular portuguesa no de 2007. — O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho mundo; Pinto de Sousa. III) Definição e concretização das novas missões da acção consular; ANEXO IV) Aprovação de um conjunto de medidas admi- Mapa da reestruturação da rede consular nistrativas e legislativas que visam, designadamente, criar, extinguir e alterar estruturas consulares, definir I — Europa o novo modelo de funcionamento e organização das mesmas e suas competências, atribuições específicas e No que diz respeito às alterações à actual rede con- modos de articulação, como ainda o estatuto e carreiras sular na Europa, é de salientar que os portugueses resi- dos funcionários dos serviços externos do Ministério dos dentes no estrangeiro são cerca de 2 milhões, encon- Negócios Estrangeiros. trando-se, sobretudo, concentrados na França, Suíça e Alemanha, razão pela qual a reflexão sobre o apoio Assim: e presença consulares nestes países foi especialmente Nos termos das alíneas d) e g) do artigo 199.o da cuidada e complexa. Durante a década de 70 e 80, na Constituição, o Conselho de Ministros resolve: Europa, de Espanha até à Alemanha, compreendia-se 1 — Redefinir o mapa da rede consular portuguesa, uma linha de colocação estratégica de consulados que conforme o constante do anexo à presente resolução, se articulavam com o tráfego de ida e volta dos emi- que dela faz parte integrante. grantes. Urge, pois, ajustar esta rede às novas realidades 2 — Definir as novas missões dos postos consulares, estruturais e conjunturais de cada país e da comunidade assentes na prestação dos serviços consulares e na valo- portuguesa nele residente, atendendo simultaneamente rização da representação dos interesses políticos, diplo- a que, integrando a União Europeia, os portugueses máticos, económicos e culturais de Portugal. ali gozam de todos os direitos, deveres e facilidades 3 — Assegurar uma articulação permanente, cons- inerentes à cidadania europeia. tante e efectiva com as demais instituições portuguesas França é o país que carece de maiores alterações com presença no estrangeiro, nomeadamente com a na rede consular. Concluiu-se, assim, pela importância Agência para o Investimento e Comércio Externo de de reformular a resposta consular, sobretudo na zona Portugal, E. P., e com o Instituto Camões, I. P. de Paris, reajustando-a ao tipo de procura. Optou-se 4 — Modernizar, desburocratizar e informatizar os por fundir os Consulados de Nogent-sur-Marne e Ver- serviços consulares, através da simplificação e desma- sailles no Consulado-Geral em Paris e transformar este terialização de procedimentos administrativos, no posto numa estrutura capaz de responder, em horário âmbito do Programa de Simplificação Administrativa alargado, com rapidez e eficiência às reais necessidades e Legislativa — SIMPLEX, tendo em vista garantir ao da comunidade portuguesa residente na zona envol- utente a prestação de um serviço público de qualidade, vente. Em contrapartida, serão promovidas presenças eficiente e rápido, e por forma a permitir que aquele consulares semanais naquelas cidades, de modo a garan- possa dispensar a deslocação física aos postos con- tir um maior apoio consular a quem não queira, ou sulares. não possa, deslocar-se à capital francesa. Com base nos 5 — Desenvolver as funcionalidades do «consulado pressupostos definidos para a reestruturação da rede, virtual», disponibilizando o mais vasto conjunto de ser- entendeu-se, por outro lado, readaptar a categoria dos viços e informações possível, em articulação com a exe- postos consulares em Toulouse, Nantes, Clermont-Fer- cução da reestruturação consular. rand e Lille e extinguir os consulados em Orléans e 6 — Aprovar as medidas administrativas e legislativas Tours, onde serão criados consulados honorários e ins- que visem a prossecução das acções definidas nos núme- tituídas presenças consulares. ros anteriores, designadamente: Na Suíça vai-se ao encontro da crescente procura dos serviços consulares no Ticino, criando um escritório con- a) Redefinir o modo de funcionamento, organização, sular nesta cidade. hierarquização, articulação e competências dos diferen- Na Alemanha conclui-se pela necessidade de readap- tes tipos de estruturas consulares em cada país; tação da categoria e tipo de resposta das estruturas con- b) Fomentar a instituição de presenças consulares; sulares em Frankfurt e Osnabruck. c) Harmonizar procedimentos administrativos nos Reformula-se igualmente o mapa da rede consular diferentes postos consulares e criar um manual orien- em Espanha. As relações consulares e diplomáticas com tador para a prática dos mesmos; este País devem assumir, prioritariamente, as novas mis- d) Harmonizar os horários de funcionamento e aten- sões de promoção dos interesses económicos de Portugal dimento ao público das estruturas consulares; e da difusão da língua e cultura portuguesas. A coo- e) Estabelecer novas regras relativas ao estatuto do peração com Espanha e com as suas regiões autónomas, pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios em particular com as regiões transfronteiriças, assume Estrangeiros. um papel fundamental sobretudo no campo económico e comercial. Neste âmbito é importante salientar o tra- 7 — Aprovar os instrumentos jurídicos necessários balho que tem vindo a ser desenvolvido pela Comissão para a criação, extinção e modificação de categoria das Luso-Espanhola para a Cooperação Transfronteiriça e, estruturas consulares que devam sofrer este tipo de alte- bem assim, o quadro formal de relacionamento especial Diário da República, 1.a série — N.o 87 — 7 de Maio de 2007 2983 entre instâncias e entidades territoriais das regiões de c) Transformação do Consulado em Lille em escri- fronteira que a Convenção de Valência, assinada pelos tório consular; dois Estados em 2002, veio criar. d) Criação de consulados honorários em Orléans e No presente quadro, a cooperação entre as missões Tours; diplomáticas e as estruturas consulares portuguesas e a articulação permanente e efectiva destas com as 4) Holanda: demais instituições portuguesas com presença no estran- a) Extinção do Consulado-Geral em Roterdão; geiro, com particular relevância para a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., 5) Itália: garantirão a presença e defesa dos interesses de Portugal em Espanha, de acordo com as orientações definidas a) Extinção do Consulado-Geral em Milão; para as relações bilaterais com este país. b) Criação de consulado honorário em Milão; Assim, entende-se que devem ser extintos o Consu- lado-Geral em Madrid — criando-se, em alternativa, a 6) Suíça: secção consular na Embaixada de Portugal em a) Criação de escritório consular no Ticino. Madrid — e o Consulado em Bilbao. Por outro lado, as relações económicas, políticas e culturais da região II — América do Norte Galiza-Norte de Portugal, cuja importância se tem vindo a intensificar, nomeadamente com o reconhecimento Na América do Norte residem mais de 1 500 000 do seu carácter estratégico por parte da União Europeia, portugueses e lusodescendentes — cerca de 974 000 nos e a dinâmica da cooperação transfronteiriça justificam Estados Unidos da América e cerca de 600 000 no a transformação do Consulado-Geral em Vigo em Vice- Canadá. -Consulado integrado com a Agência para o Investi- Nos Estados Unidos da América verifica-se grande mento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. Nesta concentração da comunidade portuguesa na costa atlân- mesma lógica de defesa e prossecução dos interesses tica, o que justifica a decisão de ser criada uma nova económicos, também o Consulado-Geral em Sevilha se estrutura em Orlando. Nos dois Estados contíguos de transforma em escritório consular a funcionar integrado Rhode Island e Massachusetts, encontram-se o Con- com aquela agência. sulado-Geral em Boston e os Consulados de New Bed- Também as redes consulares portuguesas na Holanda ford e Providence. Juntos servem uma população de e em Itália sofrem transformações: no primeiro caso, 112 307 portugueses inscritos, pelo que, por forma a funde-se o Consulado-Geral em Roterdão na Secção continuar a garantir, por um lado, a prestação de serviço Consular da Embaixada em Haia e, no segundo caso, eficaz e de qualidade à imensa comunidade portuguesa extingue-se o Consulado-Geral em Milão, dado que as residente nesta área e, por outro, adaptando as estru- funções de apoio e prestação de serviços consulares são turas às reais necessidades que ali se sentem, transfor- asseguradas pela Secção Consular da Embaixada em ma-se o Consulado em Providence em vice-consulado, Roma e a componente económica e comercial das rela- mantendo-se as outras duas estruturas inalteradas. ções bilaterais com a Itália são garantidas pela Embai- No que se refere aos Consulados-Gerais em Nova xada de Portugal em Roma em articulação e coorde- Iorque e em Newark, estes servem, no seu conjunto, nação com a Agência para o Investimento e Comércio um total de 124 973 portugueses inscritos, a sua maioria Externo de Portugal, E. P. E. residente em Newark. Assim, considerando critérios Consequentemente, a rede consular portuguesa na relacionados com a distância, a facilidade de mobilidade, Europa sofrerá as seguintes alterações: a resposta adequada aos serviços pretendidos e o apro- veitamento e rentabilização de meios humanos e aten- 1) Alemanha: dendo a que em Newark reside a esmagadora maioria da comunidade portuguesa, transforma-se o Consula- a) Transformação do Consulado-Geral em Frankfurt do-Geral em Nova Iorque em escritório consular inte- em vice-consulado; grado com a Agência para o Investimento e Comércio b) Transformação do Escritório Consular em Osna- Externo de Portugal, E. P. E., assegurando-se, deste bruck em vice-consulado; modo, a presença portuguesa e a defesa e promoção dos interesses económicos e comerciais nacionais nesta 2) Espanha: cidade. a) Criação da Secção Consular na Embaixada em Relativamente ao Canadá, considera-se necessário Madrid; proceder a um ajuste da presença portuguesa em Win- b) Extinção do Consulado-Geral em Madrid e do Con- nipeg, face ao número de portugueses residentes e de sulado em Bilbao; associações existentes naquela região, justificando-se a c) Criação de consulado honorário em Bilbao; criação de um escritório consular. d) Transformação do Consulado-Geral em Vigo em Quanto à presença portuguesa nas Bermudas, aten- vice-consulado; dendo à reduzida comunidade portuguesa ali presente e) Transformação do Consulado-Geral em Sevilha em e ao número de actos praticados, extingue-se o Con- escritório consular; sulado em Hamilton, passando a consulado honorário. Consequentemente, a rede consular portuguesa na 3) França: América do Norte sofrerá as seguintes alterações: a) Extinção dos Consulados em Versalhes, Nogent- 1) Estados Unidos da América: -sur-Marne, Orléans e Tours; a) Transformação do Consulado-Geral em Nova Ior- b) Transformação do Consulado-Geral em Toulouse que em escritório consular; e dos Consulados em Nantes e Clermont-Ferrand em b) Transformação do Consulado em Providence em vice-consulados; vice-consulado; 2984 Diário da República, 1.a série — N.o 87 — 7 de Maio de 2007 c) Criação de consulado honorário em Ontário (Cali- Consequentemente, a rede consular portuguesa na fórnia) e Oahu (Hawai); América do Sul sofrerá as seguintes alterações: d) Criação de escritório consular em Orlando; 1) Brasil: 2) Canadá: a) Extinção do Consulado em Santos; b) Transformação dos Consulados em Belém, Recife, a) Extinção do Consulado Honorário em Winnipeg; Porto Alegre e Curitiba em vice-consulados; b) Criação de escritório consular em Winnipeg; c) Criação de um vice-consulado em Fortaleza. 3) Bermudas: IV — África a) Extinção do Consulado em Hamilton; No que se refere à situação da presença portuguesa b) Criação de consulado honorário em Hamilton. na África do Sul, atendendo sobretudo à reduzida comu- nidade portuguesa ali presente e ao número de actos III — América do Sul praticados, extingue-se o Consulado em Durban, pas- sando a consulado honorário. O número de portugueses residentes no Brasil e o Relativamente à Namíbia, considerou-se não ser facto de se tratar de um País com uma enorme dimensão actualmente necessário um escritório consular em Wind- justifica que se mantenha, na quase totalidade, a actual hoek em virtude de o número de portugueses ali resi- rede consular. Não obstante, tendo em conta que o Con- dentes ser relativamente inexpressivo e o número de sulado-Geral de Portugal em São Paulo tem vindo a actos praticados reduzido, pelo que a presença portu- apresentar ganhos de eficiência e que o Consulado em guesa ficará assegurada com a criação de um consulado Santos, situado a curta distância, pratica cerca de 9000 honorário, em substituição do Escritório Consular em actos consulares por ano e cobre as necessidades de Windhoek, que é extinto. cerca de 28 500 inscritos, extingue-se aquele Consulado, Assim, a rede consular portuguesa em África sofrerá transferindo-se a sua área de jurisdição para o Con- as seguintes alterações: sulado-Geral em São Paulo, passando Santos a receber presenças consulares semanais. 1) África do Sul: No que diz respeito aos Consulados em Belém, a) Extinção do Consulado em Durban; Recife, Curitiba e Porto Alegre, justifica-se a sua pas- b) Criação de consulado honorário em Durban; sagem a vice-consulados. Inversamente, entende-se ser necessária a criação de 2) Namíbia: um vice-consulado em Fortaleza, dado o aumento da comunidade portuguesa, bem como o crescente fluxo a) Extinção do Escritório Consular em Windhoek; turístico e interesses empresariais portugueses na região. b) Criação de consulado honorário em Windhoek. I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5%) DIÁRIO G 0,84 DA REPÚBLICA Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Correio electrónico: dre@incm.pt • Linha azul: 808 200 110 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Departamento Comercial, Sector de Publicações Oficiais, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5, 1099-002 Lisboa