Diário da República n.º 63, 1.º suplemento

I SÉRIE Quinta-feira, 31 de março de 2016 Número 63 ÍNDICE SUPLEMENTO Assembleia da República Lei n.º 7-B/2016: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1110-(2) Lei n.º 7-C/2016: Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019 . . . . 1110-(67) 1110-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA aa) Liderar a transição energética; bb) Investir na Cultura; Lei n.º 7-B/2016 cc) Garantir a sustentabilidade da segurança social; dd) Melhor justiça fiscal; de 31 de março ee) Combater a pobreza; ff) Construir uma sociedade mais igual; Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 gg) Um Portugal global; A Assembleia da República decreta, nos termos da hh) Promover a língua portuguesa e a cidadania lusófona; alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ii) Uma nova política para a Europa. Artigo 1.º Artigo 4.º Objeto Enquadramento orçamental São aprovadas as Grandes Opções do Plano para As prioridades de investimento constantes das Gran- 2016-2019, que integram as medidas de política e os in- des Opções do Plano para 2016-2019 são contempladas vestimentos que as permitem concretizar. e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado Artigo 2.º para 2016. Enquadramento estratégico Artigo 5.º Disposição final As Grandes Opções do Plano para 2016-2019 enquadram- -se nas estratégias de desenvolvimento económico e social É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte e de consolidação das contas públicas consagradas no integrante, o documento das Grandes Opções do Plano Programa do XXI Governo Constitucional. para 2016-2019. Artigo 3.º Aprovada em 16 de março de 2016. Grandes Opções do Plano O Presidente da Assembleia da República, Eduardo As Grandes Opções do Plano para 2016-2019 integram Ferro Rodrigues. o seguinte conjunto de compromissos e de políticas: Promulgada em 28 de março de 2016. a) Aumentar o rendimento disponível das famílias para relançar a economia; Publique-se. b) Resolver o problema do financiamento das empresas; O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. c) Prioridade à inovação e internacionalização das em- presas; Referendada em 28 de março de 2016. d) Promover o emprego, combater a precariedade; e) Melhorar a participação democrática e a defesa dos O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. direitos fundamentais; f) Governar melhor, valorizar a atividade política e o ANEXO exercício de cargos públicos; g) Garantir a Defesa Nacional; GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2016-2019 h) Segurança interna; i) Política criminal; Sumário Executivo j) Administração da Justiça; Diagnóstico Económico e Social k) Simplificação administrativa e valorização das fun- ções públicas; 1 — Aumentar o rendimento disponível das famílias l) Regulação e supervisão dos mercados; para relançar a economia m) Valorizar a autonomia das regiões autónomas; 2 — Resolver o problema do financiamento das em- n) Descentralização, base da reforma do Estado; presas o) Defender o Serviço Nacional de Saúde, promover 3 — Prioridade à inovação e internacionalização das a saúde; p) Combater o insucesso escolar, garantir 12 anos de empresas escolaridade; 4 — Promover o emprego, combater a precariedade q) Investir na juventude; 5 — Melhorar a participação democrática e a defesa r) Promover a educação de adultos e a formação ao dos direitos fundamentais longo da vida; 6 — Governar melhor, valorizar a atividade política e s) Modernizar, qualificar e diversificar o ensino superior; o exercício de cargos públicos t) Reforçar o investimento em ciência e tecnologia, 7 — Garantir a defesa nacional democratizando a inovação; 8 — Segurança interna u) Reagir ao desafio demográfico; 9 — Política criminal v) Uma nova geração de políticas de habitação; 10 — Administração da justiça w) Mar: uma aposta de futuro; 11 — Simplificação administrativa e valorização de x) Afirmar o interior; funções públicas y) Promover a coesão territorial e a sustentabilidade ambiental; 12 — Regulação e supervisão dos mercados z) Valorizar a atividade agrícola e florestal e o espaço 13 — Valorizar a autonomia das Regiões Autónomas rural; 14 — Descentralização, base da reforma do Estado Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1110-(3) 15 — Defender o Serviço Nacional de Saúde, promover • Reforçar a credibilidade e a qualificação do Estado nas a saúde suas funções exclusivas de soberania (funções soberanas, 16 — Combater o insucesso escolar, garantir 12 anos regulação, salvaguarda de interesses estratégicos nacio- de escolaridade nais), bem como nas funções de prestação de serviços com 17 — Investir na juventude relevância para a sociedade (educação e saúde) e no seu 18 — Promover a educação de adultos e a formação insubstituível papel de redistribuição de riqueza e proteção ao longo da vida contra os riscos. Este reforço decorre da rejeição de novas 19 — Modernizar, qualificar e diversificar o ensino concessões ou privatizações assentes no preconceito de superior que a gestão pública é menos eficaz e menos competente; 20 — Reforçar o investimento em ciência e tecnologia • Promover uma gestão eficiente e responsável dos re- democratizando a inovação cursos públicos, garantindo que as instituições públicas 21 — Reagir ao desafio demográfico cumprem funções essenciais para o crescimento econó- 22 — Uma nova geração de políticas de habitação mico, como o combate à pobreza e à exclusão e o reforço 23 — Mar: Uma aposta de futuro das qualificações e da capacidade científica e tecnológica; 24 — Afirmar o interior • Respeitar e estimular a iniciativa privada, limitada 25 — Promover a coesão territorial e a sustentabilidade pelas regras da concorrência, proteger os direitos dos ambiental trabalhadores, a saúde pública e o ambiente, e trabalhar 26 — Valorizar a atividade agrícola e florestal e o no sentido de que as instituições públicas criem condições espaço rural que promovam o investimento privado e a internaciona- 27 — Liderar a transição energética lização das empresas portuguesas; 28 — Investir na cultura • Dignificar e requalificar a presença internacional 29 — Garantir a sustentabilidade da segurança social portuguesa, quer no espaço institucional europeu, quer 30 — Melhor justiça fiscal com terceiros países, defendendo ativamente a agenda e 31 — Combater a pobreza os interesses nacionais. 32 — Construir uma sociedade mais igual 33 — Um Portugal global O relançamento de um crescimento forte e com uma base 34 — Promover a língua portuguesa e a cidadania lu- sólida e sustentável é essencial para garantir a solvabilidade sófona financeira do país e para melhorar as condições de vida 35 — Uma nova política para a Europa dos portugueses. A governação económica deve devolver Portugal a um caminho de crescimento económico, com Sumário Executivo igualdade de oportunidades e equidade, e num diálogo social compatível com uma democracia madura e transparente. As Grandes Opções do Plano 2016-2019 do XXI Go- Para um crescimento económico sustentado revela- verno Constitucional traçam um caminho alternativo, -se essencial a aposta na competitividade das empresas, gerador de melhores resultados económicos e sociais. criando as condições para o investimento, a inovação e a A crise das dívidas soberanas, que também se abateu internacionalização, ao mesmo tempo que se promove a sobre Portugal, resultou, no nosso caso, de um acumular criação de emprego e se combate a precariedade. de desequilíbrios estruturais — público, demográfico, Abandonando de vez a ideia de reforço da competitivi- institucional e financeiro — para o qual as políticas sub- dade centrado na compressão salarial, a estratégia passa sequentes não souberam dar uma resposta adequada, que antes pela valorização da capacidade científica nacional evitasse o empobrecimento do país. As políticas adotadas e o reforço da cooperação entre empresas, centros de foram sempre justificadas com a consideração de que conhecimento e instituições de transferência de tecnologia. não existia uma alternativa. Só a resiliência dos funcio- O crescimento económico inclusivo requer, por sua vez, nários públicos, a perseverança dos trabalhadores e das uma Administração Pública capaz de cumprir as suas fun- empresas do setor privado e a melhoria do desenho das ções de soberania, para melhorar a qualidade da democracia, instituições europeias geraram algum alívio ao processo da segurança interna e da defesa, mas também da justiça e de ajustamento da economia portuguesa. da regulação económica e uma Administração Pública forte, Encontrar o caminho do crescimento económico sus- que valorize o exercício de funções públicas, rejeitando os tentado requer um conjunto de medidas social e econo- atuais regimes de requalificação e mobilidade especial. micamente coerentes e, ao mesmo tempo, compatível Na base desse crescimento estão as pessoas, que cons- com a preservação das condições de sustentabilidade da tituem o mais importante ativo do país. Apostar na valo- despesa pública. É este princípio que guia as opções do rização do capital humano é condição primeira para um XXI Governo. À luz deste princípio, o Governo definiu país mais próspero, o que implica proporcionar a todos cinco prioridades que consubstancia nas Grandes Opções oportunidades de qualificação, através da educação e da do Plano para o período de 2016 a 2019. De um ponto formação profissional. Neste contexto, e considerando o de vista económico e social, o Governo pretende gerar atual desafio demográfico, será dada também prioridade mais crescimento, com melhor emprego e mais igualdade. a políticas que promovam a natalidade e a parentalidade, Estas Opções visam retomar princípios fundamentais que permitam o regresso dos emigrantes e contribuam para que têm de ser reafirmados na ação governativa: o melhor acolhimento dos imigrantes, sem esquecer novas políticas de habitação e de reabilitação urbana. • Garantir o respeito pelos direitos fundamentais dos A inovação constitui outro fator-chave para o aumento cidadãos à luz da Constituição e dos princípios consagra- da competitividade e do crescimento pela criação de valor. dos numa democracia europeia (assistência na infância, Propõe-se um aumento de recursos para a área de trans- velhice e desemprego), repondo a credibilidade do Estado ferência de tecnologia, com um reforço dos incentivos à enquanto parte do contrato social; maior integração do conhecimento nas cadeias de valor. 1110-(4) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 As universidades e os centros de investigação devem estrutura de produção próxima da dos países emergentes, ser integrados, reforçando o papel de desenvolvimento foi particularmente afetado. Num período inicial o país be- empresarial que já hoje têm. neficiou do choque positivo da entrada de fundos europeus Importa tirar partido pleno do nosso território, apro- e do acesso preferencial a um mercado de 400 milhões veitando todas as suas potencialidades, promovendo um de consumidores, que beneficiava de alguma proteção. desenvolvimento económico equilibrado, harmonioso e Contudo, Portugal assistiu à gradual degradação da sua ecologicamente sustentável, mediante um aproveitamento posição, com a progressiva abertura do mercado único aos racional dos nossos recursos endógenos. A estratégia de novos países membros da União e aos grandes produtores desenvolvimento territorial terá duas frentes — a atlântica mundiais, em particular nos setores tradicionais de espe- e a peninsular — igualmente dignas, que abrem ambas cialização do país. A adoção do Euro, que se revelou uma para vastos mercados, com inúmeras oportunidades por moeda particularmente forte, reforçou os problemas de explorar. Os níveis de pobreza, de precariedade e de de- competitividade das exportações nacionais. Hoje, Portugal sigualdade atualmente existentes em Portugal constituem tem de reafirmar a sua competitividade num mercado mais não somente uma clara violação dos direitos de cidadania aberto e exposto à concorrência global. que põe em causa a nossa vivência democrática, mas cons- As dificuldades económicas do país não são um exclu- tituem igualmente um obstáculo ao desenvolvimento eco- sivo da primeira década deste século. A desaceleração da nómico. Neste contexto, o Governo assume o compromisso produtividade começou no final da década de 80, após o de defender e fortalecer o Estado Social, de implementar impacto inicial da abertura à UE com os fluxos comerciais uma estratégia de combate à pobreza e à exclusão social, de e de fundos europeus. A economia portuguesa entrou garantir a sustentabilidade da Segurança Social e a reposi- na UE com importantes atrasos estruturais, ao nível das ção dos mínimos sociais, de conduzir Portugal no caminho qualificações, intensidade capitalística, infraestruturas, do crescimento e do desenvolvimento sustentado. capacidade tecnológica e funcionamento das instituições e Portugal deve projetar uma filosofia clara na ordem mercados. Apesar do progresso realizado nas duas primei- internacional, promotora da paz, defensora dos Direitos ras décadas de integração, os resultados foram insuficien- Humanos, da Democracia e do Estado de Direito, a par tes e muitos destes atrasos persistiam e contribuíram para com uma atitude consentânea no âmbito das políticas de fragilizar a situação portuguesa face à crise internacional. cooperação e desenvolvimento. O Governo colocará um A esta situação, acresciam outros problemas, como a que- destaque particular na afirmação da língua portuguesa, na bra de natalidade e o envelhecimento. implantação de uma cidadania lusófona e no estreitamento Na atual fase, os dois maiores instrumentos competi- da ligação às comunidades portuguesas no estrangeiro. tivos da economia portuguesa decorrem de investimen- Defender Portugal exige, por parte do Governo portu- tos materializados antes da crise financeira de 2008: o guês, uma atitude diferente no quadro da União Europeia capital humano disponível e as infraestruturas e insti- (UE) e da União Económica e Monetária (UEM). É pre- tuições. Nenhum destes ingredientes estava disponível ciso defender mais democracia na UE, maior solidariedade nos anos 80. Em 1980 apenas 2 % dos trabalhadores das entre os diferentes estados-membros e o aprofundamento empresas privadas tinham licenciatura. Em 2010 já eram da coesão económica e social da UE. cerca de 16 %. Entre os mais jovens a percentagem de licenciados aproximou-se dos padrões europeus. A qua- Diagnóstico económico e social lidade da educação tem também vindo a aumentar, fruto dos investimentos realizados na última década, tal como No quadro da programação de políticas públicas as- demonstram os instrumentos comparativos internacionais, sume relevância crucial a identificação da real situação da como os testes PISA, ainda que alguns destes progressos economia e sociedade portuguesas para sobre elas atuar tenham sido postos em causa no período recente, como de forma adequada. demonstram os indicadores de insucesso escolar. A economia portuguesa exibe uma preocupante redução Não se pode correr o risco de voltar a perder a corrida no investimento, a que não é alheia a redução da taxa de da tecnologia. No passado, a ausência do País dessa cor- poupança que se observou desde o período anterior à rida contribuiu para a baixa produtividade e custou-lhe entrada na área do euro. A economia portuguesa não con- sucessivas vagas de emigração e um aumento enorme da seguiu evitar uma desaceleração lenta, mas sustentada, da desigualdade entre portugueses. produtividade total dos fatores, que se iniciou em finais da Num espaço económico aberto ao mundo, como é hoje década de 80. A queda da taxa de poupança atingiu valores o europeu, o sucesso da sociedade portuguesa tem que preocupantes no auge da atual crise. Em 2012, perante o passar por um crescimento sustentado no aumento das aumento galopante do desemprego, a taxa de poupança das qualificações. Esta aposta permitirá que Portugal deixe de famílias caiu para 6,9 % do rendimento disponível. Os va- ser o país da UE com uma maior proporção de indivíduos lores mais recentes divulgados pelo Instituto Nacional de entre os 10 % com menores rendimento salariais. Apenas Estatística, I. P. (INE, I. P.), para o 3.º trimestre de 2015, a educação e a criação de emprego permitirão ultrapassar colocam a taxa de poupança das famílias em apenas 4 % situações como esta. do rendimento disponível. Os últimos 10 anos expuseram a desadequação das institui- Na década anterior à crise internacional (2007/2008) ções portuguesas às perturbações a que a economia foi sujeita. verificou-se uma retração do crescimento económico em Por um lado, a globalização, que pode ser entendida como todos os países da Organização para a Cooperação e De- uma alteração da distribuição internacional da produção, senvolvimento Económico (OCDE). Em resultado da para a qual Portugal não estava preparado, nomeadamente emergência asiática, verificou-se uma maior concorrência em termos de formação da força de trabalho, mostraram as para as exportações de produtos industriais e uma subida debilidades do modelo de crescimento seguido. Por outro dos preços das matérias-primas no mercado internacio- lado, a entrada no euro decorreu num quadro institucional nal. Portugal, com uma especialização marcada por uma que não facilitou uma adequada afetação dos recursos e Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1110-(5) talentos nacionais aos seus fins mais produtivos. A moder- visto que se registam taxas cada vez menores para o seu nização que se verificou no tecido produtivo e no padrão de crescimento. Em 2014, as exportações cresceram apenas especialização foi claramente insuficiente face aos desafios 3,9 % sendo este o crescimento mais baixo desde 2009; externos colocados à economia portuguesa. e no terceiro trimestre de 2015 apresentam uma taxa de A baixa das taxas de juro e a falta de enquadramento ins- crescimento homóloga de 3,9 %, em forte desaceleração titucional adequado induziu uma excessiva concentração face aos trimestres anteriores. Assim, no conjunto do ano de investimento em setores de bens não-transacionáveis. de 2015 regista-se uma aceleração para 5,9 %. A redução dos custos de financiamento não promoveu um Adicionalmente, assistiu-se, desde 2010, a um con- crescimento saudável de empresas competitivas a nível tração do emprego e investimento no setor exportador internacional e, pelo contrário, favoreceu estratégias de e transacionável, reduzindo-se assim a sua capacidade descapitalização, de tal forma que o setor empresarial produtiva e colocando em causa a sustentabilidade do não-financeiro se encontra fortemente debilitado, com crescimento das exportações. elevados níveis de endividamento e uma dimensão média O contributo da procura externa líquida para o cresci- das empresas inferior à da generalidade dos países da UE. mento, apesar de o saldo da balança de bens e serviços (e Tendo por base este quadro geral descrevem-se em se- da balança corrente e de capitais) se ter equilibrado, come- guida as principais linhas de força da evolução verificada çou a diminuir ainda em 2012 (embora se tenha mantido nos últimos anos. positivo). A partir do final de 2013, passou a negativo, onde se tem mantido desde essa data, com as importações Desempenho macroeconómico a crescerem a um ritmo superior às exportações. Em 2014, as importações cresceram 7,2 % e, em 2015, aceleraram A economia portuguesa registou nos últimos anos uma ligeiramente para 7,6 %. Nos mesmos anos as exportações evolução macroeconómica claramente negativa. cresceram menos 3,3 e 1,7 p.p., respetivamente. Desde 2010, o produto interno bruto (PIB) diminuiu O comportamento das exportações parece ser assim em termos reais 6 %, um desempenho pior em cerca de mais justificado pela entrada em funcionamento de alguns 9 pontos percentuais ao registado na UE28 e 7,2 pontos grandes projetos em implementação desde antes da crise, pior do que o verificado na Zona Euro, agravando assim os quais aumentaram, de forma significativa, a capacidade de forma significativa a divergência face ao espaço onde exportadora em alguns setores, bem como pelo efeito da Portugal está inserido. procura de novos mercados por parte de alguns produtores No mesmo período, a produtividade total dos fatores confrontados com a diminuição significativa da procura permaneceu quase constante, registando também um de- interna, do que pela redução dos custos unitários de traba- sempenho pior do que o verificado quer na Zona Euro, lho. Uma vez esgotados esses efeitos não parece haver uma em que aumentou 0,5 %, ou no conjunto da UE28, em correção estrutural dos problemas de competitividade ex- que aumentou 1,2 %. terna, nem um reforço da capacidade exportadora do país. Este desempenho traduziu-se numa diminuição, em Entretanto, o emprego na indústria transformadora caiu mais de 7 %, do rendimento disponível bruto das famílias fortemente durante o programa de ajustamento, estando no mesmo período, provocando uma regressão significa- mais de 20 % abaixo dos valores anteriores à crise. As- tiva neste indicador. sim, serão estratégias baseadas na inovação e no aumento O reequilíbrio das contas externas foi um dos grandes do valor acrescentado das exportações as que poderão objetivos do programa de ajustamento implementado, ser relevantes se se pretender corrigir de forma estrutural pois só essa correção permitiria aumentar a capacidade e sustentável o défice externo da economia portuguesa. de financiamento da economia e reduzir o endividamento. O outro grande objetivo do programa de ajustamento e Pretendia-se promover uma aceleração do crescimento das da política económica adotado nos últimos anos foi o da exportações e assegurar um contributo positivo da procura correção dos desequilíbrios das contas públicas. A evolu- externa líquida para o crescimento do PIB com uma al- ção verificada nos principais indicadores deste domínio teração da estrutura da economia, corrigindo o excessivo revela, por um lado, o fracasso da estratégia adotada e, peso dos bens não transacionáveis na economia portuguesa. por outro, que persistem os importantes desequilíbrios Assistiu-se de facto a uma correção acelerada dos dese- estruturais das contas públicas, a correção dos quais jus- quilíbrios externos, apresentando a economia portuguesa tifica a adoção de uma estratégia diferente. um saldo positivo da balança corrente e de capitais desde O principal indicador do fracasso é o sentido desfa- o final de 2012. Infelizmente, essa correção não resultou vorável da evolução do peso da dívida pública no PIB, da aceleração das exportações, nem corresponde a uma na medida em que mostra a vulnerabilidade crescente do correção estrutural, ficando a dever-se muito à compressão país face aos seus credores. Prevendo-se no Programa de significativa da procura interna, com níveis de investimento Ajustamento e nos sucessivos documentos de estratégia e de consumo de bens duradouros muito baixos, e a uma orçamental um momento a partir do qual se iniciaria uma redução do preço dos bens energéticos, que permitiu que redução deste indicador, o que é um facto é que hoje o peso as importações de bens e serviços estivessem, no final da dívida pública no PIB está em níveis muito elevados, de 2014, e em termos nominais, abaixo do valor regis- com valores próximos dos 130 % no final de 2015. A dívida tado em 2011. No final de 2015, as importações estão, pública em percentagem do PIB subiu mais 24 pontos per- no entanto, a um nível superior ao do anterior máximo, o centuais do que o previsto no início do Programa de Ajusta- ano de 2008, o que levanta sérias reservas à interpretação mento. Se é certo que parte deste aumento é estatístico, pois estrutural sobre a melhoria do saldo da balança corrente. deveu-se ao alargamento do perímetro das administrações As exportações de bens e serviços registam desde 2005 públicas (pela incorporação de empresas públicas), parte uma evolução muito positiva. Tudo indica, no entanto, que deveu-se a fatores substantivos endógenos. os recentes aumentos registados de exportações de bens Também o défice público diminuiu menos do que ini- e serviços não correspondam a uma evolução sustentada, cialmente previsto, já que se prevê que se termine o ano 1110-(6) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 de 2014 com um valor de 7,2 % do PIB face aos 2,3 % com valores próximos de zero, Portugal estava claramente previstos no Programa de Ajustamento, e em 2015 deverá abaixo da média. Assim, globalmente, Portugal está muito atingir os 4,2 %, face aos 2,7 % assumidos como objetivo. longe destes países no que diz respeito aos gastos públicos Por outro lado, o rácio de despesa pública no PIB não se em educação na primeira infância. reduziu de forma significativa, terminando 2015 em cerca Regista-se também um problema significativo ao nível de 48,5 %, valor próximo ao de 2011. O rácio da receita do abandono e retenção ao nível do ensino básico. A taxa pública total no PIB está igualmente bem acima do que se de abandono e retenção ao nível do básico subiu de 7,8 %, previa, com valores próximos dos 44 % em 2015. no ano letivo 2008/09, para 10,4 % em 2011/2012. Este Verifica-se assim que, ao contrário do que foi defen- aumento é transversal aos 3 níveis de ensino básico, sendo dido, a redução do défice em termos de percentagem do particularmente grave o aumento de quase 5 pontos percen- PIB foi conseguida pelo aumento do nível de fiscalidade, tuais ao nível do 2.º ciclo. Importa destacar que, em 2000, e com medidas não estruturais, não sustentáveis intertem- Portugal tinha taxas de retenção e abandono elevadíssimas poralmente e penalizadoras do crescimento. Os efeitos com quase 9 % no 1.º ciclo e mais de 18 % no 3.º ciclo. Es- recessivos das políticas prosseguidas geraram pressões tas taxas atingiram mínimos em 2009 com valores abaixo orçamentais adicionais. Em particular, os quase 500 mil dos 4 % no 1.º ciclo, abaixo de 8 % no 2.º ciclo e de cerca empregos destruídos são o principal responsável pelos de 14 % no 3.º ciclo. A partir daqui a situação começou a piores resultados verificados na área da segurança social. agravar-se. No ano letivo 2012/13 registou-se uma taxa de retenção e desistência de quase 5 % no 1.º ciclo, de 12,5 % Território no 2.º ciclo e de 16 % no 3.º ciclo. O ensino secundário é claramente o nível de ensino que No que respeita ao território, os últimos anos testemu- mais adultos (entre os 25 e os 64 anos) atingem ao nível nharam uma redução das disparidades medidas em indica- da OCDE. Em média 24 % dos indivíduos neste grupo dores como o PIB per capita ou o rendimento disponível etário têm uma educação abaixo do ensino secundário, per capita. Infelizmente essa redução não resultou de uma 44 % concluem este nível de ensino e 33 % o ensino melhoria nas regiões menos desenvolvidas, mas de uma superior. Nos 21 países da UE que pertencem à OCDE deterioração mais intensa nas regiões mais desenvolvidas os números são muito semelhantes. Portugal contrasta de ou mais dinâmicas. forma preocupante com estes valores. Não obstante essa redução das disparidades, as dinâmi- No que diz respeito ao ensino superior, houve uma cas de desenvolvimento dos territórios registam tendências evolução muito positiva nas últimas duas décadas, com preocupantes de abandono e não valorização do potencial um forte aumento do número e da percentagem de licen- dos diversos territórios, que se manifestam na redução da ciados entre os jovens e uma evolução muito importante população e da atividade económica em muitas das regiões na produção científica. No entanto, nos últimos quatro menos desenvolvidas. anos houve uma retração do número de matriculados pela primeira vez no ensino superior, um aumento do abandono Os fatores de crescimento escolar por motivos económicos e uma redução muito A economia portuguesa caracteriza-se por reduzidos acentuada do apoio à formação avançada. níveis de capital humano, manifesto na baixa qualificação Para além da qualificação dos mais jovens há um claro da população, baixa intensidade de capital, em resultado problema com a qualificação dos adultos. As baixas per- de baixos níveis de stock de capital e de investimento, e centagens registadas em Portugal afetam de forma gritante uma intensidade tecnológica igualmente baixa. a literacia dos indivíduos, condicionando a capacidade de Muitas destas dimensões vinham verificando uma ten- integração no mercado de trabalho e contribuindo para o dência de recuperação que foi posta em causa durante a desemprego dos mais velhos e de longa duração. recente crise. Mostrando a relevância do número de anos de educação, Ao nível da educação, Portugal apresenta qualificações as taxas de desemprego registam importantes diferenças muito inferiores aos seus parceiros, com uma proporção por nível de educação. Em 2015 registou-se em Portugal da população que concluiu os níveis mais elevados de uma taxa de desemprego de 12.3 %. Esta taxa é superior ensino muito baixa. quando consideramos indivíduos com escolaridade igual Por outro lado, merece destaque que Portugal tem já ou inferior ao 3.º ciclo, mas inferior para indivíduos com uma cobertura do ensino pré-escolar elevada (ligeiramente o ensino superior. Também os ganhos médios por nível acima dos valores da média europeia e da OCDE). Em de instrução são bastante reveladores. O salário de um particular, para crianças com cinco anos a taxa de escola- trabalhador que não tenha completado o ensino secun- rização atingiu, em 2012/2013, cerca de 97 %. Se as taxas dário é apenas 68 % da média salarial dos trabalhadores verificadas na faixa etária dos três aos cinco são elevadas, com educação secundária. Já um trabalhador com ensino o mesmo não se pode dizer da escolarização efetiva antes superior ganha mais 73 %. dos três anos. Nesta faixa etária os valores para os países Nos últimos quatro anos reverteu-se a aposta no in- europeus são bastante díspares. Portugal tem uma taxa vestimento no reforço do capital humano português que de escolarização de 45,9 % que fica claramente aquém estava a ser desenvolvida consistentemente por sucessivos dos 65,7 % da Dinamarca, mas que, por exemplo, está Governos e pelo esforço das famílias portuguesas. Ao francamente acima dos 27,7 % da Finlândia. Em 2011, mesmo tempo perdeu-se capital humano com uma forte Portugal estava mesmo na cauda da OCDE no que diz saída de trabalhadores para o estrangeiro e com a genera- respeito a gastos públicos com educação precoce. O total lização de práticas de entrada intermitente dos jovens no de gastos em educação antes dos cinco anos aproximava- mercado de trabalho que geram desmotivação e perda de -se dos 0,4 % do PIB, valor comparável com países como capacidades produtivas. Adicionalmente, o desemprego Estónia, Chipre ou Eslováquia. Se na faixa etária entre os de longa duração retirou precocemente do mercado de três e os cinco os valores se aproximavam da média da trabalho tantos trabalhadores cuja experiência era o ativo OCDE (0,4 % contra 0,5 %), no escalão dos mais novos mais importante que tinham. Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1110-(7) No que respeita ao investimento, os últimos anos testemu- de trabalhadores desempregados a serem efetuadas com nharam uma redução significativa das despesas de capital na contratos não permanentes e 70 % das novas entradas economia portuguesa. Em termos nominais, o investimento no desemprego associadas ao término de contratos não total na economia estava em 2014 mais de 30 % abaixo do permanentes. O uso dos contratos a termo poderia estar valor de 2010 e o investimento das empresas reduziu-se associado a lógicas de avaliação e monitorização da qua- cerca de 13 % no mesmo período. O nível de investimento lidade do trabalhador. Contudo, o facto de menos de 2 em atual está abaixo do limiar da amortização, o que significa cada 10 contratos a termo serem convertidos em contratos que se está a assistir a uma redução do stock de capital exis- sem termo sugere que não é esta a justificação subjacente tente na economia com efeitos no produto potencial. A taxa ao peso dos contratos a termo. O excesso de contratos de investimento da economia portuguesa é hoje claramente temporários é um obstáculo relevante ao progresso da inferior à da média da UE, o que acontece também no que produtividade ao reduzir os incentivos aos investimentos respeita à taxa de investimento das empresas. em capital humano específico. Os níveis de investimento em investigação e desenvol- vimento (I&D) em percentagem do PIB depois de atingi- Situação social rem um máximo em 2009 têm registado uma redução nos O desempenho económico e a evolução do mercado de últimos anos. Não obstante mais de 50 % das empresas trabalho traduziram-se numa deterioração significativa portuguesas referirem a realização de atividades de inova- da situação social, com implicações imediatas sobre o ção no período de 2010 a 2012, o valor da despesa de I&D nível de bem-estar presente mas condicionando também tem vindo a reduzir-se a um ritmo superior ao da queda as perspetivas de crescimento da economia. do PIB, e muito mais acentuado do que o da redução da A evolução demográfica recente é marcada por um despesa pública. O Estado reduziu a despesa na área da aumento da esperança de vida, pela redução da morta- ciência e ensino superior, e os privados retraíram também lidade infantil, pelo aumento da emigração e pela queda o investimento nesta área. acentuada da fecundidade, fatores que convergem para um significativo envelhecimento da população que acontece Mercado de trabalho em paralelo com uma diminuição da população. No mercado de trabalho, verificou-se uma forte quebra O saldo natural é persistentemente negativo desde 2008 do emprego entre 2011 e 2013, assistindo-se uma ligeira re- e tem-se agravado desde 2010, registando-se ainda uma cuperação no período mais recente se bem que insuficiente redução substancial da taxa de natalidade, que atingiu mí- para anular a queda anterior. Para ter a noção da magnitude da nimos em 2013. Fruto destas dinâmicas, a população tem- destruição de emprego registada, o nível de emprego na eco- -se reduzido, para o que contribui também o reforço do nomia portuguesa estava no final de 2015 próximo dos 4,5 mi- fenómeno da emigração. Nos últimos três anos, a população lhões de pessoas, o valor mais baixo registado desde 1996. residente em Portugal diminuiu cerca de 168 mil pessoas. O desemprego subiu de forma muito acentuada, As projeções demográficas sugerem uma significativa di- registando-se nalguns trimestres de 2013 um número de minuição da população nos próximos anos se não forem desempregados acima de 900 mil e taxas superiores a invertidas as tendências recentes, registando-se um de- 17 %. Apesar de alguma melhoria no período mais recente, créscimo da população jovem e um aumento da população manteve-se em níveis relativamente elevados. idosa, com o agravamento do envelhecimento populacional. O desemprego é particularmente elevado entre os jovens. Esta redução é particularmente centrada nos indivíduos Mantêm taxas de desemprego superiores a 30 %, com quase com idades compreendidas entre os 20 e os 35 anos, o que 2/3 dos desempregados a estarem nessa situação há mais levanta fortes restrições ao potencial de crescimento da de um ano e cerca de 50 % desempregados há mais de economia portuguesa. dois anos. Merece ainda destaque o facto de menos de 1/3 Os indicadores associados aos domínios trabalho, re- dos desempregados ter acesso a subsídio de desemprego. muneração e vulnerabilidade económica registam uma A população ativa tem registado uma significativa re- deterioração do bem-estar da população, em particular dução, existindo em 2015 menos cerca de 300 mil ativos após 2012. São as condições materiais de vida que se em Portugal do que existiam em 2010. Esta redução fez-se revelam como mais determinantes para a deterioração sentir somente nos escalões dos 15 aos 24 anos e dos 25 do bem-estar, uma vez que as dimensões associadas à aos 34 anos, ou seja, afetando fundamentalmente os jovens, qualidade de vida mantêm alguma tendência crescente, estando associada à emigração e condicionando de forma embora bastante atenuada após 2011. significativa o crescimento potencial da economia. Os últimos anos testemunharam também uma reversão A dinâmica do emprego e do desemprego, ao longo de na redução das desigualdades e da pobreza que se vinha 2015, levou à manutenção da queda da população ativa, verificando em Portugal, com um aumento da exclusão que no terceiro trimestre de 2015 voltou a cair 1,1 % em social e do risco de pobreza, principalmente nas crianças termos homólogos. e nos jovens. Caracterizando a dinâmica recente do mercado de traba- Os dados mais recentes sobre a pobreza revelam um lho, o aumento do desemprego e diminuição do emprego significativo agravamento destes indicadores. Em 2014, estiveram mais associados a uma diminuição da criação de 19,5 % das pessoas estavam em risco de pobreza, um postos de trabalho e das contratações do que a um aumento agravamento de mais de 1,4 p.p. face a 2010. O aumento da destruição dos postos de trabalho. Esta dinâmica é sinto- do risco de pobreza foi transversal aos vários grupos mas mática da elevada incerteza e expetativas negativas relativa- foi mais intenso no grupo dos menores de 18 anos, que mente à evolução da economia que condicionam de forma registaram um aumento da incidência da pobreza de mais significativa as decisões de contratação e de investimento. 2,5 p.p. A evolução deste indicador seria ainda mais grave Por outro lado, o mercado apresenta níveis de precarie- caso se utilizasse um limiar de pobreza fixo, como por dade muito elevados, com 90 % das novas contratações exemplo uma linha de pobreza ancorada em 2009, caso 1110-(8) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 em que se verificaria um aumento da proporção de pes- O atual cenário macroeconómico reflete a informação soas em risco de pobreza ao longo dos cinco anos em mais recente relativa ao desenvolvimento da atividade análise, entre 17,9 % em 2009 e 24,2 % em 2014. Para económica a nível nacional e internacional, bem como além do agravamento da incidência da pobreza, registou- um conjunto de medidas perspetivadas para 2016. Entre -se igualmente um aumento da intensidade da pobreza, a informação incorporada conta-se a revisão, pelo INE, aumentando em 6 p.p. (face a 2010) a insuficiência de das Contas Nacionais no período 2013-2014, bem como recursos da população em risco de pobreza, para níveis a publicação de Contas Trimestrais para os primeiros três em torno dos 29,0 % em 2014. trimestres do ano. Os indicadores de desigualdade da distribuição de rendi- Neste contexto, para 2015, projeta-se um crescimento mentos registaram também um agravamento significativo. real do PIB de 1,5 % em média anual, 0,6 p.p. superior O grupo dos 10 % de pessoas com maior rendimento tinha ao observado em 2014. Em termos trimestrais, espera-se em 2014 um rendimento 10,6 vezes superior aos 10 % que a recuperação da atividade económica acelere ligeira- com menor rendimento. Essa relação era de 9,4 em 2010. mente no último trimestre do ano, tanto pela manutenção Os indicadores de privação também conheceram uma de contributos positivos da procura interna, como pela deterioração significativa, registando-se, em 2015, que melhoria do comportamento das exportações. 9,6 % da população vivia em privação material severa, Esta estimativa é sustentada não só pelos dados divulga- não tendo acesso a um número significativo de itens re- dos pelo INE no âmbito das Contas Nacionais Trimestrais lacionados com as necessidades económicas e de bens mas também pelos indicadores avançados e coincidentes duráveis das famílias. Este indicador apresentava um valor de atividade económica divulgados por um conjunto va- de 8,3 % em 2011, o que revela um aumento de 1,3 p.p. riado de instituições, em conjugação com o traçado nos das famílias com privação severa. indicadores qualitativos associados às expetativas dos A pobreza entre os mais jovens teve um crescimento agentes económicos. muito acentuado. Hoje mais de 30 % das crianças estão em A atual estimativa para o PIB, em volume, para 2015 situação de risco de pobreza ou de exclusão social, o que representa uma revisão em baixa face ao apresentado em significa que só com políticas sociais podemos garantir abril no âmbito do Programa de Estabilidade (PE) para o que vão ter igualdade de oportunidades. Num contexto horizonte 2015-2019, resultando de alterações de compo- de envelhecimento e saída de população, o país tem de sição do contributo da procura interna (2,2 p.p. e 1,6 p.p., garantir que conseguirá aproveitar o máximo potencial de respetivamente) e da procura externa líquida (-0,7 p.p. e todos, não deixando desperdiçar o contributo de tantos por 0,1 p.p., respetivamente). Para a evolução mais favorável lhes negar oportunidades. As políticas sociais de apoio aos da procura global concorreram todas as componentes, mais pobres e de garantia de acesso à saúde e a um ensino com destaque para as exportações (+0,3 p.p.) e consumo de qualidade são determinantes para o contributo que esta privado (+0,7 p.p.), facto que, juntamente com as alterações geração pode dar para a economia portuguesa. registadas nos termos de troca, se reflete num crescimento Estas necessidades contrastam com o recuo generali- superior das importações face ao cenário inicial (+2,3 p.p.). zado das políticas sociais que se verificou, com um agra- Assim, a economia portuguesa deverá apresentar uma vamento nas condições de acesso às prestações sociais capacidade líquida de financiamento face ao exterior equi- não contributivas, tendo sido dificultado, deste modo, o valente a 2,0 % do PIB, registando a balança corrente um acesso àquelas que são as principais prestações sociais saldo positivo de 0,6 % do PIB. Destaque-se, ainda, a re- de combate à pobreza. Esta realidade está bem expressa visão em alta do deflator do PIB, cujo crescimento médio na redução dos beneficiários do Rendimento Social de homólogo deverá ser de 1,9 % (1,3 % no PE). Inserção (RSI) para menos 115.000 (cerca de 35 %), Para 2016, prevê-se um crescimento do PIB de 1,8 %, precisamente num período em que a medida mais seria reflexo da manutenção de um contributo positivo da pro- necessária. Quanto à proteção aos mais novos, mais de cura interna, conjugado com um contributo menos nega- 23.000 crianças e jovens perderam o abono de família, tivo da procura externa líquida. No respeitante à procura enquanto no apoio aos idosos mais pobres, deixou de ser externa, antecipa-se uma desaceleração das exportações, atribuído o Complemento Solidário para Idosos (CSI) a não obstante uma ligeira aceleração da procura externa mais de 62.500 beneficiários (menos 26,5 %). relevante, bem como uma moderação das importações em volume, explicado essencialmente por um menor diferen- Projeções Macroeconómicas cial entre o deflator das exportações e das importações. Para o ano de 2016 prevê-se um fortalecimento da pro- A dinâmica da procura interna vem materializar a nor- cura externa relevante para Portugal, em consequência da malização da atividade económica. Por um lado, a evolução melhoria da atividade económica dos principais parceiros do consumo privado está em linha com o esperado para comerciais, designadamente da área do euro, com reflexos as remunerações e rendimento disponível, não se perspe- na evolução das suas importações. De facto, de acordo tivando impactos relevantes na taxa de poupança nem no com as últimas previsões quer da Comissão Europeia atual ritmo de redução do endividamento, dado o efeito quer do Fundo Monetário Internacional (FMI), em 2016 rendimento positivo de um conjunto de medidas incorpo- é esperada uma melhoria gradual do crescimento econó- radas neste cenário. Por outro, o aumento do investimento, mico no conjunto da área do euro. Em particular, prevê-se principalmente empresarial e na sua componente de má- uma aceleração do crescimento económico na Alemanha, quinas e equipamentos, traduz a necessidade de aumentar França e Itália e a manutenção de um forte crescimento a utilização da capacidade produtiva, e a sua atualização. em Espanha e também no Reino Unido. Este facto é consonante com o crescimento esperado no Neste cenário, antecipa-se a manutenção das taxas de juro de emprego, com o aumento da procura global e com a progres- curto prazo num nível baixo, bem como a diminuição do preço siva normalização das condições de financiamento, apesar do petróleo e uma ligeira depreciação do euro face ao dólar. da necessidade de correção dos níveis de endividamento. Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1110-(9) Dado o continuado crescimento das exportações, é de inclui efeitos pontuais que se estimam em 1,4 % do PIB, esperar que o ajustamento das contas externas persista: o a saber: injeções de capital no Banco EFISA, na Socie- saldo conjunto da balança corrente e de capital deverá fixar- dade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), na -se em 2,2 % do PIB, aumentando a capacidade líquida de Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. (CARRIS) e financiamento da economia portuguesa, ao mesmo tempo a conversão em aumento de capital de suprimentos con- que a balança corrente deverá atingir um excedente equiva- cedidos pela empresa Wolfpart à Caixa Imobiliário, num lente a 0,9 % do PIB, reforçando assim o resultado de 2015. total de 0,2 % do PIB e a medida de resolução aplicada ao BANIF, que corresponde a 1,2 % do PIB. Excluindo QUADRO 1 estes efeitos o défice orçamental situa-se em 2,9 % do PIB. Principais Indicadores QUADRO 2 (taxa de variação, %) Indicadores orçamentais 2013 2014 2015 (p) 2016 (p) 2015 (p) 2016 (p) C e n ár io Bas e Por memória: PE - (% do PIB) INE OE16 abril-15 2010 2011 2012 2013 2014 2015 P 2016 e PIB e C o m p o n e n te s d a De s p e s a (T ax a de c res c im ento hom ólogo real, % ) PIB -1,1 0,9 1,5 1,8 1,6 2,0 Sald o g lo b al -11,2 -7,4 -5,7 -4,8 -7,2 -4,3 -2,2 Cons umo Priv ado -1,2 2,2 2,6 2,4 1,9 1,9 Saldo primário -8,2 -3,1 -0,8 0,0 -2,3 0,4 2,3 Cons umo Públic o -2,0 -0,5 -0,7 0,2 -0,7 0,1 Inv es timento (FBCF) -5,1 2,8 4,3 4,9 3,8 4,4 Juros 2,9 4,3 4,9 4,9 4,9 4,7 4,6 Ex portaç ões de Bens e Serv iç os 7,0 3,9 5,1 4,3 4,8 5,5 Importaç ões de Bens e Serv iç os 4,7 7,2 6,9 5,5 4,6 5,3 Fontes: INE e Ministério das Finanças. C o n tr ib u to s p ar a o cr e s cim e n to d o PIB (pontos perc entuais ) Proc ura Interna -2,0 2,2 2,2 2,2 1,6 1,9 Proc ura Ex terna Líquida 0,8 -1,3 -0,7 -0,4 0,1 0,1 A política orçamental do XXI Governo está estruturada Evo lu ção d o s Pr e ço s Def lator do PIB 2,3 1,0 1,9 2,0 1,3 1,4 em torno de uma estratégia de crescimento económico IPC 0,3 -0,3 0,5 1,2 -0,2 1,3 aliada à sustentabilidade das Finanças Públicas. Evo lu ção d o M e r cad o d e T r ab alh o Emprego -2,9 1,4 1,1 0,8 0,6 0,8 Com efeito, é imperativo: relançar a economia e prosseguir Tax a de Des emprego (% ) 16,2 13,9 12,3 11,3 13,2 12,7 políticas públicas equitativas; inverter a tendência de perda Produtiv idade aparente do trabalho Sald o d as Balan ças C o r r e n te e d e C ap ital (em % do PIB) 1,8 -0,5 0,4 1,0 1,1 1,2 de rendimento das famílias; estimular a criação de emprego Capac idade/Nec es s idade líquida de f inanc iamento f ac e ao ex terior 2,3 1,7 2,0 2,2 2,1 2,0 e combater a precariedade no mercado de trabalho; moderni- - Saldo da Balanç a Corrente da qual Saldo da Balanç a de Bens e Serv iç os 0,7 1,0 0,3 0,4 0,6 1,0 0,9 1,2 0,5 1,5 0,4 1,7 zar e diversificar a economia portuguesa, criando condições - Saldo da Balanç a de Capital 1,6 1,4 1,4 1,3 1,6 1,5 para o investimento, a inovação e a internacionalização das Legenda: (p) previsão. empresas e para a qualificação dos trabalhadores; proteger Fontes: INE e Ministério das Finanças as políticas sociais, reduzindo a pobreza e as desigualdades sociais e promovendo, também, a natalidade; garantir a pro- A taxa de desemprego deverá situar-se em 11,3 % visão de serviços públicos universais e de qualidade. Deste (-1 p.p. face ao esperado para 2015 e -2,6 p.p. face a 2014). modo, será possível assegurar uma trajetória sustentável de A redução do desemprego deverá ser acompanhada por redução do défice orçamental e da dívida pública. um aumento da produtividade aparente do trabalho e por Com efeito, aumentando o rendimento disponível um crescimento do emprego ligeiramente inferior ao re- promove-se um reequilíbrio dos orçamentos familiares, gistado em 2015 em resultado do desfasamento típico face fundamental para corrigir seus desequilíbrios financeiros e à atividade económica e pela aproximação ao desemprego fomentar o investimento empresarial indutor de um cres- estrutural. Espera-se, ainda, que a distribuição setorial do cimento sustentável da economia. Concomitantemente, o emprego continue a refletir a reafetação de recursos da financiamento das empresas será promovido através da estrutura produtiva dos setores de bens não transacionáveis utilização de mecanismos de financiamento sem implica- para os setores de bens transacionáveis. ções orçamentais diretas, nomeadamente, a reformulação do O consumo público deverá estabilizar no próximo ano, Regime Fiscal de Apoio ao Investimento e a aceleração de como resultado da continuação do processo de ajusta- fundos Portugal 2020 cofinanciados pela União Europeia. mento da despesa pública. As alterações de política salarial Estas medidas de reorientação dos esforços orçamentais deverão traduzir-se num impacto positivo no deflator. estimulam a criação de emprego, promovendo o regresso A inflação medida pelo Índice de Preços no Consu- ao mercado de trabalho de trabalhadores de meia-idade, midor (IPC) deverá atingir os 1,2 % em 2016 (0,5 % em com qualificações reduzidas, enfrentando longos períodos 2015), num contexto de equilíbrio de tensões — quer de desemprego e com menores perspetivas de emprega- inflacionistas, quer deflacionistas — nos mercados in- bilidade, bem como do emprego jovem e qualificado. ternacionais de commodities. Esta subida da inflação em A simplificação e modernização administrativa melho- cerca de 0,7 p.p. face a 2015 traduzirá uma maior pressão rarão os serviços prestados pela Administração Pública, ascendente sobre os preços. Para tal contribui a melhoria através da simplificação de procedimentos, ganhos de da procura interna e uma redução do hiato do produto, a eficiência e redução de custos, nomeadamente: poupan- aceleração das remunerações por trabalhador associado ças setoriais em contratação externa e ganhos com ra- ao aumento do salário mínimo e à reposição dos cortes cionalização e desmaterialização dos serviços públicos; salariais na Administração Pública, bem como o efeito integração da informação do planeamento territorial e da desvalorização cambial do euro. O diferencial face à urbano do registo predial e do cadastro; reorganização evolução dos preços no conjunto da área do euro deverá dos serviços desconcentrados e alargamento da rede de tornar-se positivo (+0,7 p.p.). serviços de proximidade; modernização de infraestruturas e equipamentos da Administração Pública. Política Orçamental em 2015 e 2016 Deste modo, em 2016, a estratégia de consolidação Para 2015, estima-se que o défice das Administrações permite alcançar um défice orçamental de 2,2 %, uma re- Públicas se situe em 4,3 % do PIB. Contudo, este valor dução de 2,1 p.p. face ao valor previsto para o ano anterior. 1110-(10) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1 — Aumentar o rendimento disponível de financiamento europeu para reforçar o financiamento das famílias para relançar a economia à economia. Em segundo lugar, será criado um fundo de Os próximos anos consagram um modelo de desenvol- capitalização de apoio ao investimento empresarial. Em vimento e uma nova estratégia de consolidação das contas terceiro lugar, será promovida uma maior articulação e públicas, assente no crescimento sustentável e inclusivo integração dos apoios ao investimento, o que inclui o e no emprego de qualidade, no aumento do rendimento estímulo a novas formas de financiamento privado que das famílias e na criação de condições para o reforço do ampliem as opções de financiamento às empresas e a investimento. Deste quadro faz ainda parte a defesa do criação de incentivos fiscais ao investimento aplicado em Estado Social e a melhoria de serviços públicos envolvidos projetos empresariais. Em quarto lugar, serão adotadas no combate à pobreza e às desigualdades. iniciativas destinadas a incentivar o investimento estran- A recuperação económica, com um forte conteúdo em geiro em Portugal. Em quinto lugar, no âmbito do novo emprego sustentável e de qualidade, estará associada a programa Simplex, serão removidos obstáculos e reduzido uma recuperação dos rendimentos das famílias e à me- o tempo e o custo do investimento através de um novo lhoria do seu rendimento disponível, que, por sua vez, programa. Finalmente, em sexto lugar, serão estudados e constituirá uma alavanca prioritária para a melhoria da identificados os investimentos seletivos que permitam o atividade económica e a criação de emprego. máximo aproveitamento de investimentos infraestruturais Neste quadro, os compromissos do Governo passam já realizados e que possam ser rentabilizados em favor do por: desenvolvimento económico. • O início de uma correção ao enorme aumento de Acelerar a execução dos fundos europeus impostos sobre as famílias que foi concretizado nesta legislatura, com a extinção da sobretaxa sobre o Imposto Os fundos europeus poderão ajudar a dinamizar a eco- sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); nomia, a atividades das empresas portuguesas e o emprego. • Atualizar as pensões do regime geral e do regime de É esse instrumento fundamental de investimento público proteção social convergente; que é preciso acelerar e concentrar nas áreas prioritárias, • Apoiar o aumento do rendimento disponível das fa- pois o mesmo constitui um poderoso fator de auxílio ao mílias; desenvolvimento económico. • A concretização de uma rápida recuperação do ren- Para reforçar e acelerar a execução dos fundos europeus dimento dos trabalhadores do Estado; o Governo irá: • A reposição do pagamento dos complementos de reforma nas empresas do Setor Empresarial do Estado; • Atribuir prioridade máxima à execução extraordinária • Renovar as políticas de mínimos sociais, nomeada- dos fundos europeus envolvendo esforços de organização, mente através da reposição, no ano de 2016, do valor legislativos e de coordenação com as regiões e parceiros de referência do CSI, da cobertura do RSI, com a alte- que permitam concretizá-la em qualidade velocidade; ração da escala de equivalência e com o aumento gra- • Adotar as medidas específicas necessárias para ope- dual do valor de referência do RSI, redirecionando esta racionalização imediata dos instrumentos financeiros prestação em particular para as famílias mais numerosas (capital, garantias e empréstimos) previstos no Portu- e com crianças a cargo e da atualização dos montantes gal 2020, essencial para o financiamento do investimento dos escalões do abono de família, cujo valor nominal se empresarial; mantém desde 2010. A especial proteção das famílias • Promover a adaptação do quadro regulamentar de monoparentais, particularmente vulneráveis e suscetíveis aplicação dos fundos europeus de forma célere, garantindo de se encontrarem em risco de pobreza, conforme indicam soluções rápidas e resolvendo constrangimentos; os dados oficiais, concretizar-se-á, em 2016, através do • Dinamizar o investimento e a capacidade de atração aumento da percentagem da majoração monoparental no de mais financiamento através de uma atitude pró-ativa Abono de Família; na Europa nas negociações para o plano de investimento • Desbloquear a contratação coletiva, promovendo a anunciado por Juncker e de um esforço organizado do definição de uma política de rendimentos numa perspetiva governo de captação de fundos de outras rubricas orça- de trabalho digno e, em particular, garantir a revalorização mentais europeias a favor de Portugal; do salário mínimo nacional. • Criar condições, incluindo capacidade técnica, para o máximo aproveitamento possível não apenas dos fundos 2 — Resolver o problema do financiamento das empresas europeus alocados ao Portugal 2020, mas também de outros meios de financiamento disponíveis ainda insufi- O investimento empresarial deve assumir um papel cientemente utilizados; preponderante, sendo uma variável-chave para uma re- • Dinamizar o acesso aos fundos europeus tornando cuperação forte e sustentada do crescimento económico. mais transparente, acessível e compreensíveis as con- Num quadro de escassez de financiamento, é preciso dições e casos em que os mesmos podem ser utilizados. encontrar formas novas e eficazes de financiar as em- presas e dinamizar a atividade económica e a criação de Criar um Fundo de Capitalização emprego. Assumindo este desígnio, o Governo mobilizará os O Governo irá criar um Fundo de Capitalização fi- recursos e adequará o quadro de apoios públicos à ne- nanciado por fundos europeus, cujo funcionamento será cessidade de uma retoma rápida do investimento. Para o operacionalizado pela Unidade de Missão para a Capitali- efeito, atuará em seis domínios. zação das Empresas, podendo o Estado alocar ainda outros Assim, em primeiro lugar, será dinamizada e acelerada fundos públicos a título de investimentos de capital, ou de a execução dos fundos europeus, garantindo o seu dire- concessão de empréstimos ou garantias. As instituições cionamento para as empresas e explorando novas fontes financeiras poderão contribuir para o fundo de capitali- Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1110-(11) zação, tomando igualmente posições de capital ou quase que facilitem a conversão da dívida em capital ou de re- capital ou concedendo empréstimos ou garantias. Este dução da dívida em empresas consideradas viáveis; fundo terá as seguintes características: • Fomentar a introdução de novos instrumentos de financiamento ao investimento de empresas de menor • Deve permitir a captação de fundos provenientes de investidores internacionais quer de natureza institucional dimensão, como o crowdfunding e o financiamento (fundos internacionais de capital de risco, fundos sobe- peer2peer. ranos, fundos de pensões e de seguradoras, etc.), quer Prosseguir políticas favoráveis às microempresas de natureza personalizada (investidores portugueses da e ao empreendedorismo diáspora, investidores estrangeiros, etc.); • Deve ser ainda financiado pelos reembolsos de fundos Os mecanismos dirigidos ao desenvolvimento das europeus e as contrapartidas dos «vistos gold», agora microempresas e de projetos empreendedores incluirão: reorientando-os para o objetivo de capitalizar empresas • Criar uma linha de adiantamento financeiro por conta e reforçar a sua autonomia; de crédito fiscal aprovado no âmbito do sistema de incen- • Além do capital de risco e de outros instrumentos de tivos fiscais à I&D empresarial (SIFIDE II), com desconto capital, o Fundo de Capitalização deverá conferir priori- diferido, para microempresas com investimentos em I&D dade às soluções inovadoras de empréstimos em condi- mas ainda sem resultados coletáveis no curto prazo, como ções muito especiais que os tornem similares aos capitais acontece frequentemente com empresas de criação recente próprios (instrumentos de «quase capital»); ou de ciclo de valorização muito prolongado. Esta medida • A maioria dos recursos financeiros devem ser aplica- visa antecipar o gozo do benefício atribuído, aumentando dos em empresas e investimentos inseridos em clusters a liquidez das microempresas e a sua capacidade de in- que vierem a ser definidos como de desenvolvimento vestimento no curto prazo, dentro de determinados limites estratégico para a economia portuguesa. e condições; • Adotar medidas para facilitar o acesso de novas PME Reforçar e garantir maior articulação dos apoios ao investimento e ao financiamento das empresas à contratação pública de modo que se facilite o acesso aos mercados de novos concorrentes. O relançamento do investimento empresarial exige duas condições fundamentais. Por um lado, políticas que Lançar o «Programa Semente» de estímulo ao empreendedorismo potenciem os impactos dos fundos europeus na economia, nomeadamente através de uma maior articulação e con- Para estimular o empreendedorismo e a criação de certação entre entidades públicas e destas com o sistema start-ups o Governo irá lançar o «Programa Semente» financeiro. Por outro lado, a expansão e diversificação que estabelecerá um conjunto de benefícios fiscais para das opções de financiamento das empresas. A ação go- quem queira investir em pequenas empresas em fase de vernativa passará por: start-up ou nos primeiros anos de arranque. Estes bene- fícios contemplarão as seguintes três medidas: • Alterar o tratamento fiscal dos custos de financia- mento das empresas que promovam o financiamento • A criação de benefícios em sede de IRS para aque- das empresas mediante o recurso a capitais próprios e les que, estando dispostos a partilhar o risco inerente ao contribuam para a redução dos níveis de endividamento desenvolvimento, invistam as suas poupanças no capital junto do sistema bancário, designadamente incentivando destas empresas; o reinvestimento dos lucros e evoluindo para uma maior • A tributação mais favorável de mais-valias mobiliá- neutralidade no tratamento do financiamento através de rias ou imobiliárias, quando estas sejam aplicadas em capitais próprios e endividamento; start-ups; • Duplicar o crédito fiscal ao investimento para inves- • A adoção de um regime fiscal mais favorável na tribu- timentos acima de 10 milhões de euros e desburocratizar tação de mais-valias decorrentes do sucesso dos projetos a concessão de um crédito fiscal automático. Assim, serão levados a cabo por estas empresas na venda de partes de elegíveis para crédito fiscal automático de 25 % no âmbito capital, após um período de investimento relevante. do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento investimentos até 10M euros (o valor atual é de 5M euros), permitindo Atrair mais e melhor investimento direto estrangeiro aumentar a dimensão dos projetos apoiados. O regime Um novo impulso à captação de investimento direto contratual aplicar-se-á para investimentos acima dos 10M estrangeiro revela-se estratégico para possibilitar a expan- euros, aumentando o crédito fiscal concedido de 10 % para são dos recursos financeiros e não financeiros disponíveis 20 % do valor de investimento elegível realizado; na economia portuguesa, isto é, para aumentar os níveis • Instituir uma lógica de serviço e atendimento persona- de investimento e reforçar a competitividade do tecido lizado ao investidor nacional e internacional, com propos- económico. Neste sentido, é crucial: tas de valor integradas de incentivos financeiros e fiscais e apoio na aceleração dos processos de licenciamento; • Desenhar e pôr em prática um plano específico de atra- • Reduzir a dependência de crédito bancário, reforçando ção de investimento estrangeiro estruturante que potencie o papel do mercado de capitais no financiamento das recursos humanos qualificados e resultados de projetos pequenas e médias empresas (PME), em especial através de I&D, que valorize a nossa posição geoeconómica, tire de instrumentos de capital (emissão de ações), fundos es- partido das vantagens competitivas existentes no tecido pecializados de dívida privada (emissão de obrigações de económico, colabore na valorização sustentada de recursos PME) ou instrumentos híbridos (equiparados a capital); naturais e que, além disso, possa funcionar como fator • Promover a aceleração dos processos de reestruturação de dinamização de novos clusters promissores para a empresarial e respetiva capitalização, criando mecanismos economia portuguesa; 1110-(12) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 • Apostar na valorização do território como forma de ve — comércio externo, investimento direto estrangeiro atrair investimento estrangeiro, desenvolvendo uma oferta e investimento português no estrangeiro — será feita quer integrada, para um horizonte temporal alargado, que inte- através da captação de novos canais de exportação e de gre benefícios fiscais, compromissos de cofinanciamento, investimento, quer através da consolidação da diversifi- facilidades na política de vistos para imigrantes e apoios cação já conseguida com outros mercados de exportação de natureza logística, entre outros benefícios; e de investimento, sem esquecer, neste enquadramento, a • Lançar campanhas específicas de divulgação das po- importância dos mercados europeus. É, para tanto, essen- tencialidades de acolhimento de investimento estrangeiro cial uma articulação eficaz entre a diplomacia e a promo- dirigidas a bancos internacionais e de desenvolvimento, ção do investimento e do comércio externo. Importante ecossistemas de capital de risco, empresas de consultoria é, também, articular as políticas de internacionalização e escritórios de advogados internacionais, organizações com as de inovação, assim potenciando-se a entrada de que difundem rankings de competitividade internacional, projetos inovadores no mercado internacional. etc.; • Dinamizar os conhecimentos e a influência da rede da A presença de uma Secretaria de Estado da Internacio- diáspora nos seus países de acolhimento, para promover nalização, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, e o a captação de investimento estrangeiro. exercício da superintendência e tutela sobre a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., Reduzir o tempo e o custo do investimento para as empresas, por aquele ministério, em coordenação com o Ministério no âmbito do programa SIMPLEX da Economia, dará uma maior coerência e consistência a medidas de política convergentes na concretização do A burocracia é geradora de consumos de tempo e di- nheiro que prejudicam o investimento, criam custos de desígnio político da promoção da internacionalização. contexto excessivos e prejudicam a dedicação da em- Assim serão tomadas as seguintes medidas: presa e dos empresários à criação de negócios, riqueza e • Consolidação do trabalho da entidade pública res- emprego. Por isso, o Governo assume que no âmbito do ponsável pela promoção do investimento e do comércio programa SIMPLEX serão contempladas medidas que externo de Portugal com o objetivo de reforçar a eficácia visem as empresas e a atividade económica, designada- da rede externa e interna de apoio às empresas; mente através das seguintes iniciativas: • No quadro dos apoios europeus às PME no âmbito da • Aprovar um conjunto de medidas de simplificação internacionalização e exportação, promoção, dentro de cer- administrativa urgentes para reduzir custos de contexto tas condições, de projetos colaborativos envolvendo PME; na vida empresarial, focando-as nos aspetos mais críticos • Agilização de mecanismos de seguros de crédito e de da atividade das empresas e na eliminação de exigências pré-financiamento das exportações; excessivas ou desproporcionadas; • Promoção da mobilização de recursos humanos e • Relançar a iniciativa «Licenciamento Zero» para o de competências na área da internacionalização, envol- investimento e para atividades empresariais, eliminando vendo a revisão e reforço da aposta no INOV-Contacto, o licenças e atos de controlo prévios e substituindo-os por lançamento de programas de inserção de jovens quadros uma fiscalização reforçada, depois de iniciadas as ativi- nas empresas exportadoras e programas que promovam dades; o regresso de jovens com experiência internacional para • Rever e simplificar o regime aplicável às zonas em- reforçar a área de internacionalização das empresas e o presariais responsáveis; apoio a programas de formação em competências chave • Lançar o programa «Declaração Única», suprimindo na internacionalização; obrigações declarativas e comunicações obrigatórias para • Criação de uma linha de apoio à internacionalização o Estado e outras entidades públicas que não sejam ne- de projetos em curso para viabilizar, com pouco acréscimo cessárias (designadamente nos domínios dos impostos, Segurança Social, informação ambiental e estatística), de meios públicos, o aumento das candidaturas a progra- instituindo um ponto único para o envio da informação, mas, como o Horizonte 2020 ou o EUREKA; quando a mesma seja imprescindível; • Disponibilização pelo Instituto Nacional da Proprie- • Aprovar um regime de «Taxa Zero para a Inovação», dade Industrial, I. P., de «Fichas de PI para apoio à ex- dispensando do pagamento de taxas administrativas e portação» às empresas; emolumentos associados a várias áreas da vida das em- • Ratificação do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa presas certos tipos de empresas criadas por jovens inves- relativo ao Sistema Internacional de Denominações de tidores e start-ups inovadoras. Origem e Indicações Geográficas que conferirá maior segurança jurídica aos agentes económicos que preten- 3 — Prioridade à inovação e internacionalização das empresas dam exportar para diversos países produtos nacionais O Governo pretende apostar, por via de uma ação que ostentem Denominações de Origem e Indicações externa concertada nas várias vertentes setoriais, no re- Geográficas; forço da internacionalização da economia portuguesa e • Desenvolvimento de produtos de informação tec- na exploração de novos mercados — seja de origem do nológica sobre o espaço ibero-americano permitindo às investimento direto estrangeiro, seja de destino do inves- empresas a obtenção de informação relevante para o de- timento e das exportações portuguesas — onde possam senvolvimento de negócios e para a definição de estra- ser afirmadas as vantagens competitivas das empresas tégias de internacionalização nos países que integram o portuguesas, questão que assume importância primor- espaço ibero-americano; dial no quadro de relançamento da economia portuguesa. • Cooperar com institutos de Propriedade Industrial de A atuação do Governo em prol da internacionalização outros países para acelerar os processos de obtenção de da economia portuguesa, nos seus três domínios cha- Patentes nesses territórios; Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1110-(13) • Estimular a inovação e competitividade empresarial dos centros tecnológicos e instituições de interface, à promovendo a inclusão de módulos de Propriedade In- imagem das melhores práticas internacionais. dustrial nos curricula do ensino superior; Para a promoção da atuação dos centros tecnológicos, • Promover a inovação nas fileiras do setor agroali- como elementos chave de ligação da ciência à economia, mentar e florestal, conducente a uma maior eficiência propõe-se: na utilização e preservação dos recursos, bem como ao • Promover a colaboração de centros tecnológicos e aumento da produtividade e da competitividade, tendo em instituições de interface com as Universidades; vista um sistema de produção agro ecológico, resiliente, • Integração de docentes, investigadores e alunos das que garanta a oferta de alimentação humana e animal e universidades nos centros tecnológicos; biomateriais seguros e sustentáveis, bem como a integra- • Promover o alargamento da rede de centros tecnoló- ção nos mercados contribuindo para a internacionaliza- gicos e instituições de interface; ção das empresas e o reforço das exportações nacionais. • Divulgar casos de sucesso e boas práticas; • Estimular a criação de parcerias de interface setoriais. Ligação entre as universidades e as empresas Tendo Portugal assistido a uma evolução e maturação Foram estabelecidos, nas universidades, gabinetes de considerável do seu sistema científico, torna-se agora transferência de tecnologia, que se especializaram sobre- necessário dar continuidade a essa evolução e estimular a tudo em auxiliar os docentes e investigadores a preparar transmissão do conhecimento gerado para o tecido econó- processos de comercialização de tecnologia. O foco na mico e empresarial, favorecendo as relações entre as uni- relação industrial ainda não foi feito na maioria das insti- versidades e as empresas, essenciais ao desenvolvimento tuições. Desta forma, propõe-se a criação de tais estruturas de produtos e serviços de maior valor acrescentado e às para promover a ligação com as empresas, a criação de atividades de inovação. Portugal continua muito abaixo incentivos para o estabelecimento destas ligações, e a da média em inputs tão importantes para a inovação como valorização do esforço individual dos docentes e investi- a disponibilidade de recursos humanos qualificados, a gadores que têm estabelecidas estas ligações, formas de disponibilidade de capital de risco, ou os gastos em I&D incentivo integradas. das empresas, e a evolução conhecida do sistema de I&D Tendo havido um aumento na colaboração de investi- não teve ainda o respetivo acompanhamento por parte das gadores com a indústria, patente na análise de indicadores empresas. Os estudos indicam que é necessário que haja de inovação e I&D existe ainda por parte das instituições algum tempo de investimento público, e que o privado de ensino superior, pouca interação concertada com as acompanhará naturalmente esta evolução. Por outro lado, empresas e pouco meios e estruturas para a transferência parte desta diferença pode estar relacionada com a própria de tecnologia. O Governo pretende: estrutura económica, e com a utilização de indicadores • Estímulo ao desenvolvimento de planos estratégicos de desempenho internacionais, que não permitem a real de comunicação e ligação à economia e à sociedade pelas avaliação da performance de inovação em Portugal. No universidades; entanto, alguns dos indicadores, como a integração de • Promoção de estruturas para a promoção da ligação recursos humanos qualificados no tecido económico, ilus- às empresas nas universidades; tram a necessidade de promover a integração de quadros • Promoção da mobilidade de docentes, investigadores nas empresas, promovendo o emprego jovem e capacita- e alunos entre as universidades e as empresas; ção das empresas em Portugal. • Promoção da mobilidade de empresários e gestores Torna-se assim essencial promover a relação entre as entre as empresas e as universidades; universidades e as empresas, integrando os centros tec- • Criação de espaços físicos permanentes para a parti- nológicos e outras instituições de interface, criando pla- cipação das empresas nas universidades; taformas de atuação conjuntas, e assegurando condições • Divulgação de casos de sucesso. para o fortalecimento destas relações. Neste processo, os centros tecnológicos e instituições Valorizar a inovação através da procura pública e capacitar as pequenas de interface têm um lugar de destaque em facilitar a trans- e médias empresas na resposta aos mercados públicos ferência de conhecimento produzido nas universidades e centros de investigação para as empresas e para o tecido A procura pública tem o potencial de desempenhar empresarial, para que estas possam trazer para o mercado um papel muito relevante na valorização dos resultados produtos e serviços mais inovadores, capazes de competir dos projetos de inovação, funcionando como mercado de nas cadeias de valor globais. arranque, de teste e aperfeiçoamento do produto e ainda A promoção e estímulo da relação entre as universi- de criação de currículo necessário à internacionalização dades e as empresas requer flexibilização e alargamento e exportação de bens e serviços por parte de PME. Para dos modos de colaboração, fortalecimento da atuação dos tal, o Governo pretende, nomeadamente: centros tecnológicos e instituições de interface, capazes • Convocar os municípios para que, juntamente com de facilitar esta ligação. Em Portugal, há vários exemplos empresas e universidades, desenvolvam projetos de ino- de centros tecnológicos que foram determinantes para a vação e competitividade de interesse comum (ex.: rea- melhoria tecnológica e de qualidade de diferentes seto- bilitação urbana; micro geração; sistemas autónomos de res, tendo contribuído para a atividades de I&D e para o produção de energia; cidades inteligentes; ou outros em desenvolvimento e sucesso em diferentes setores. Com setores exportadores ou que promovam a substituição de base nesta experiência, é possível estimular o alargamento importações); a outros setores e favorecer o estabelecimento de novas • Promover investimentos demonstradores, à escala plataformas e modos de colaboração entre a universidade e nas condições reais de utilização, com formação de e as empresas, recorrendo para tal à dinamização do papel recursos humanos para a adequada utilização de novas 1110-(14) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 tecnologias e materiais, acelerando a chegada ao mercado sarial português, será prioritário desenhar e implementar de novos produtos inovadores em cujo desenvolvimento políticas que permitam reduzir importações e aumentar as empresas investiram com o apoio do anterior quadro a incorporação de valor acrescentado nacional na produ- comunitário; ção nacional, tanto para o mercado interno como para o • Capacitar as PME na resposta aos mercados públicos: mercado externo. eliminar barreiras de acesso, sistematizar e disponibilizar De igual modo, a captação de investimento direto es- bases de dados com informação detalhada e atualizada trangeiro é estratégica para atrair recursos financeiros e sobre os investimentos em infraestruturas programadas não financeiros para a economia nacional, contribuindo e em curso; oferecendo apoio técnico em processos de para o reforço do tecido económico, para a criação de certificação ou de (pré)qualificação enquanto fornecedores emprego e para um aumento da competitividade da eco- e apoio na organização de consórcios ou outras formas nomia portuguesa. de cooperação entre PME, na apresentação de propostas Finalmente, revela-se também estratégico retirar o e identificação de financiamentos aos clientes; máximo potencial de uma ligação mais forte e duradoura • Promover o investimento e inovação na área da saúde, com a diáspora portuguesa. Um esforço sério e sistemático com impactos futuros na despesa total, como por exem- neste domínio trará resultados tanto ao nível da internacio- plo projetos dirigidos ao combate à contaminação em nalização, da inovação e do investimento, como também ambiente hospitalar ou a métodos de diagnóstico mais da própria coesão nacional no mundo. eficazes; Nestes termos, as medidas a adotar enquadram-se em • Lançar um programa calendarizado de contratação quatro eixos essenciais: pública de bens e serviços inovadores para os serviços • Prioridade à internacionalização públicos com base na identificação de necessidades rela- tivamente a serviços e bens que necessitam de I&D para — Renovar a entidade pública responsável pela promo- serem concebidos e produzidos, designadamente em áreas ção do investimento e do comércio externo de Portugal que permitam a melhoria dos serviços públicos e a redução com o objetivo de reforçar a rede externa e interna de da despesa pública; apoio às empresas, integrando recursos humanos com • Estabelecer uma quota de aquisição de bens e serviços maior experiência internacional que possam funcionar start-ups de modo a dinamizar a emergência de novos como verdadeiros agentes de suporte comercial das PME intervenientes no mercado. portuguesas; — Assegurar que os apoios comunitários às PME no Internacionalização e investimento direto estrangeiro âmbito da internacionalização e exportação também in- cluem, dentro de certas condições, projetos de colaboração O desenvolvimento económico e social de Portugal com grandes empresas envolvendo PME; passa por impulsionar e incentivar a modernização e a — Agilizar os mecanismos de seguros de crédito e diversificação da economia portuguesa, criando condições pré-financiamento das exportações, fomentando a sua para reforçar a inovação, o investimento e a internacio- concessão com base na existência comprovada de enco- nalização das empresas. Este reforço permite diversificar mendas; as exportações e a produção de bens e serviços mais so- — Promover maior mobilização de recursos humanos fisticados e diferenciados, aumentando a competitividade e de competências na área da internacionalização, envol- das empresas e do País. vendo a revisão e reforço da aposta no INOV-Contacto, o A abertura de novos canais de exportação e o reforço lançamento de programas de inserção de jovens quadros da internacionalização do tecido empresarial e de pro- nas empresas exportadoras e programas que promovam jetos inovadores coloca a economia numa trajetória de o regresso de jovens com experiência internacional para crescimento sustentado. A exploração de novos mercados reforçar a área de internacionalização das empresas e o onde cada vez mais empresas portuguesas possam afirmar apoio a programas de formação em competências chave as suas vantagens competitivas e potenciar resultados na internacionalização; de projetos inovadores é determinante. A capacitação — Avaliar condições para uma tributação mais favo- e qualificação dos recursos humanos das empresas dos rável de custos e investimentos com promoção interna- setores transacionáveis, o reforço do investimento com a cional; promoção internacional e uma rede comercial externa de — Promover a captação de empreendedores estrangei- apoio mais eficaz assumem-se como áreas fundamentais ros, portadores de talento, tecnologia e acesso a mercados de intervenção. Para além da preocupação transversal da internacionais, reavaliando o atual regime fiscal para o internacionalização das empresas e da economia nacio- residente não habitual de forma a privilegiar as áreas nal como um todo, o Governo dará particular atenção à estratégicas do investimento, criação líquida de emprego internacionalização de start-ups, do turismo, da indústria e internacionalização da economia; da defesa, do ensino superior, do conhecimento, da saúde, — Articular as políticas de inovação com as de ex- dos setores agrícola e florestal, da economia do mar, da portação e internacionalização visando também acelerar cultura e das artes, da língua e da literatura. a chegada ao mercado internacional dos resultados ino- No entanto, a contribuição do setor exportador para o vadores e, simultaneamente, ajudar a mudar a imagem crescimento da economia nacional difere das importações externa da economia nacional com reflexos na valorização incorporadas na sua produção. Quanto menor o nível de das exportações de todos os setores; importações na produção nacional, maior o valor acrescen- — Tornar replicáveis e exportáveis as soluções de tado nacional, isto é, maior é a incorporação de recursos equipamentos e software desenvolvidas, constituindo nacionais associada a essa produção, contribuindo para a um novo eixo de especialização e um facilitador para a criação de emprego direto e indireto. Neste sentido, e em internacionalização para países com carências nos recur- virtude do aumento da competitividade do tecido empre- sos humanos; Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1110-(15) — Dinamizar a participação do País nas redes interna- facilidades na política de vistos para imigrantes e apoios cionais de cooperação na I&D empresarial, concentrando de natureza logística, entre outros benefícios; estes esforços na mesma entidade que gere os apoios e — Lançar campanhas específicas de divulgação das po- dinamiza a I&D empresarial, favorecendo uma maior tencialidades de acolhimento de investimento estrangeiro articulação; dirigidas a bancos internacionais e de desenvolvimento, — Criar uma linha de apoio à internacionalização de ecossistemas de capital de risco, empresas de consultoria projetos em curso, para viabilizar, com pouco acréscimo e escritórios de advogados internacionais, organizações de meios públicos, o aumento das candidaturas a progra- que difundem rankings de competitividade internacional, mas de cooperação internacional, como o Horizonte 2020 etc.; ou o EUREKA; — Dinamizar os conhecimentos e a influência da rede — Estimular a cooperação e concentração entre PME, da diáspora nos seus países de acolhimento, para promover nomeadamente através da constituição de agrupamentos a captação de investimento estrangeiro. complementares de empresas ou de outras formas de co- operação. • Aproveitar o potencial da diáspora portuguesa para o investimento, o empreendedorismo e a internacionali- • Incorporação de mais valor acrescentado nacional zação — Promover a correta implementação de uma marca — Encarar as comunidades como uma alavanca da Portugal e a sua promoção e divulgação junto de produ- internacionalização da economia portuguesa, recorrendo tores e consumidores; para o efeito às estruturas locais, como câmaras de co- — Introduzir mecanismos que permitam privilegiar, mércio, associações temáticas, cooperação entre cidades, nos apoios públicos, as empresas exportadoras, ou com etc.; atividade fora do país, cujo processo produtivo incor- — Fomentar o investimento de emigrantes e lusodes- pore maiores recursos nacionais, à semelhança do que é cendentes em Portugal em setores prioritários (turismo, feito noutros países europeus, em respeito pelas normas comércio e indústria, cultura), mas também no setor social comunitárias; e da saúde; — Acompanhar em permanência as empresas multi- — Valorizar e apoiar as empresas de portugueses e lu- nacionais instaladas em Portugal de forma a conseguir sodescendentes no estrangeiro, designadamente através do responder rapidamente às suas necessidades e desenvol- desenvolvimento de parcerias internacionais estratégicas vimento de estratégias concertadas para garantir um au- entre empresas. mento da incorporação de valor acrescentado nacional; Apostar no turismo como setor estratégico para o emprego — Contratualizar objetivos de desenvolvimento local e para o crescimento das exportações (proporção de compras nacionais) com empresas insta- ladas em Portugal; O turismo assume especial relevo enquanto motor de — Incentivar iniciativas da «sociedade civil» para a dinamismo económico e social das regiões, contribuindo criação de circuitos comerciais e logísticos, e uso de sis- fortemente para a criação de emprego e crescimento das temas de pagamento específicos, que contribuem para a exportações nacionais, representando, atualmente, quase dinamização da produção nacional ligando diretamente metade das exportações de serviços. produtores nacionais e consumidores; A transversalidade do turismo origina sinergias em — Desenvolver iniciativas de substituição de importa- áreas múltiplas como os transportes, a cultura, o patrimó- ções onde haja mais vulnerabilidade externa e melhores nio, o mar, a ciência e o desenvolvimento regional, tendo condições potenciais de competitividade, nomeadamente por isso um efeito multiplicador na economia nacional no setor alimentar, apoiando o desenvolvimento da pro- que deve ser potenciado. dução nacional; Neste sentido, é desígnio deste Governo afirmar e pro- — Apoiar medidas que favoreçam a utilização alter- mover o turismo como pilar estratégico para a coesão nativa dos transportes coletivos, onde se investiu numa territorial, criação de emprego e para o crescimento das capacidade que está subutilizada, ou equipamentos de uso exportações. partilhado, diminuindo o incentivo à aquisição e utilização O planeamento participado e a promoção do desen- de viatura própria. volvimento do turismo são fundamentais para, de forma articulada, garantir a competitividade turística do destino • Atrair mais e melhor investimento direto estrangeiro Portugal, nas vertentes económica, social e de sustenta- bilidade dos recursos. — Desenhar e pôr em prática um plano específico Neste contexto o Governo dará prioridade à valorização de atração de investimento estrangeiro estruturante que dos recursos naturais e patrimoniais e ao investimento potencie recursos humanos qualificados e resultados de no capital humano, fator-chave para o setor, bem como à projetos de I&D, que valorize a nossa posição geoeconó- promoção de políticas transversais geradoras de sinergias, mica, tire partido das vantagens competitivas existentes nomeadamente, mobilizando os setores da cultura, ciência, no tecido económico, colabore na valorização sustentada inovação, transportes, formação, reabilitação e regeneração de recursos naturais e que, além disso, possa funcionar urbanas, tendo em vista a qualificação e diferenciação da como fator de dinamização de novos clusters promissores oferta e o desenvolvimento de novas áreas de negócio. para a economia portuguesa; O Governo dará especial enfoque às políticas de repo- — Apostar na valorização do território como forma de sicionamento das regiões turísticas, no âmbito do combate atrair investimento estrangeiro, desenvolvendo uma oferta à sazonalidade, dinamização do turismo interno, descen- integrada, para um horizonte temporal alargado, que inte- tralização da procura, promoção das acessibilidades e de gre benefícios fiscais, compromissos de cofinanciamento, uma mais eficaz promoção de Portugal. 1110-(16) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 Simultaneamente, o Governo assumirá um papel ativo vação, das artes e da ciência, de modo a aproveitar as po- na criação de um contexto económico positivo para que tencialidades existentes nas cidades, nas áreas protegidas as empresas na área do turismo inovem e invistam, e no mundo rural; promovendo-se o empreendedorismo e o desenvolvimento • Monitorizar a atividade turística e os seus impactos, de novos negócios turísticos, bem como a capacitação criando mecanismos de acompanhamento e de antecipação digital das empresas. da realidade de negócio existente, de forma a permitir aos Para prosseguir os objetivos propostos na área do empresários, aos investidores e aos decisores públicos a turismo, o Governo irá: tomada de decisões informadas e baseadas no conhecimento; • Implementar, em articulação com setor privado, pro- • Investir num planeamento participado da atividade gramas de reposicionamento regional, de combate à sazo- turística, através de um Plano Estratégico Nacional de nalidade, através da dinamização de produtos turísticos Turismo credível e fundamentado e de Planos de Pro- específicos (nomeadamente turismo de saúde, turismo moção Turística de base nacional e regional, com real de negócios, turismo desportivo e turismo religioso), da envolvimento das empresas turísticas; promoção turística direcionada a segmentos identificados • Promover as acessibilidades aéreas a Portugal, de (nomeadamente sénior e juvenil) e da captação de eventos forma articulada e integrada, com as autoridades aero- e congressos; portuárias e com a oferta turística; • Operacionalizar e regular o jogo online; • Promover Portugal como destino wi-fi; • Articular o desenvolvimento do Turismo com a me- • Reforçar a competitividade da capacidade digital dos lhoria da qualidade de vida. destinos e das empresas turísticas portuguesas, incentivar o e-business e o aumento da presença da oferta turística 4 — Promover o emprego, combater a precariedade portuguesa na Internet de forma agregada; • Garantir a presença do destino Portugal na internet No atual contexto, a criação sustentada de emprego e reforçar a eficácia da rede externa de turismo na sua de qualidade e a redução do desemprego, nomeadamente promoção e venda; dos jovens e dos desempregados de longa duração, cons- • Manter e credibilizar a concentração na entidade pú- tituem desígnios estratégicos para os próximos anos. As- blica responsável pela promoção, valorização e sustenta- sim sendo, a atuação nas diferentes áreas de intervenção bilidade da atividade turística das competências da Admi- deverá ter subjacente esta preocupação, que, por sua vez, nistração Pública relacionadas com o setor, reforçando-a terá impactos positivos noutros domínios. como interlocutor principal das empresas e dos empre- No âmbito da promoção da criação sustentada de em- sários deste domínio; prego de qualidade, será necessário ter em consideração • Potenciar o setor do turismo enquanto fator de atração um conjunto vasto de medidas setoriais que contribuem de investimento estrangeiro de elevada qualidade, para para este objetivo. Neste sentido, urge construir uma reposicionamento global e melhoria contínua da oferta agenda de promoção do emprego e de combate à pre- nacional; cariedade, assente na retoma do dinamismo do diálogo • Valorizar e dignificar os ativos humanos no turismo, social aos diferentes níveis — da concertação social à reforçando a qualidade e o prestígio das escolas e das negociação coletiva de nível setorial e de empresa. profissões do setor e melhorando as condições inerentes Os vetores de atuação do Governo neste domínio pas- ao exercício profissional e à formação permanente dos sam por focalizar as políticas ativas de emprego no com- trabalhadores; bate ao desemprego jovem e ao desemprego de longa • Valorizar o património natural e cultural como fator duração, apoiando o emprego nos setores de bens transa- diferenciador do Destino Portugal, desenvolvendo conteú- cionáveis e nos setores criadores de emprego. dos visitáveis e colocando-o ao serviço dos cidadãos, num Com o objetivo de promover o emprego, reduzir-se-á o contexto de colaboração efetiva entre cultura e turismo; imposto sobre o valor acrescentado (IVA) da restauração • Promover a dinamização dos centros urbanos com para 13 % e será dada prioridade à criação de programas interesse para o turismo, nomeadamente através da re- de forte incentivo à reabilitação urbana e de recuperação qualificação urbana e incentivo à criação de projetos com do património histórico português, setores fortemente conceitos inovadores de animação e valorização dos ativos potenciadores de emprego. e produtos regionais; Políticas ativas para emprego efetivo • Garantir a plena consonância entre a aplicação dos Fundos Europeus do Portugal 2020 e as prioridades es- As políticas ativas de emprego devem ser mais efetivas, tratégicas definidas para o setor do turismo em Portugal, seletivas e dirigidas aos segmentos e grupos mais atingidos evitando duplicidade de critérios e inconsequência na pelo desemprego e com especiais dificuldades de entrada afetação de recursos públicos; ou reentrada no mercado de trabalho, como os jovens e os • Criar condições para promover o acesso das empre- desempregados de longa duração, bem como à promoção sas turísticas a financiamento, bem como a dinamização do emprego em setores com elevado potencial de criação de instrumentos de inovação financeira dedicados ao de emprego e nos bens transacionáveis, em articulação turismo; com a estratégia de modernização e competitividade da • Implementar um programa de redução dos entraves economia. A reposição, no centro das prioridades das burocráticos ainda existentes nas atividades turísticas, políticas públicas, da educação de adultos e da formação bem como desenvolver a agenda digital para o empresário ao longo da vida constituem, também, respostas às novas turístico, como centro de recursos de apoio em todas as exigências de empregabilidade para os desempregados vertentes da atividade empresarial; de longa duração e para os trabalhadores que não tive- • Promover o empreendedorismo e o desenvolvimento ram a oportunidade de adquirir os níveis de qualificação de novos negócios turísticos, com os contributos da ino- indispensáveis. Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1110-(17) As políticas ativas de emprego de resposta ao bloqueio e ou de formação continuada, nas universidades e politéc- que os jovens enfrentam à entrada do mercado de trabalho nicos, em escola e nas próprias empresas, aproveitando a mediante o desenho e/ou ajustamento de programas de experiência dos organismos privados que vêm desenvol- emprego jovem que, com os recursos adequados, favo- vendo com sucesso estas ações, com particular ênfase na reçam a inserção sustentada dos jovens no mercado de formação internacional de gestores de PME; trabalho. • Estimular as redes locais para a qualificação que permitam coordenar e concertar a nível regional e local Lançar um programa de apoio ao emprego jovem «Contrato-Geração» as necessidades de oferta educativa e formativa e o seu ajustamento à procura, com a necessária articulação com Destaca-se, neste quadro, o compromisso de desen- os organismos centrais responsáveis pelas políticas e pelo volver um programa de apoio ao emprego jovem — o financiamento; «Contrato-Geração». • Constituir plataformas de diálogo e parceria, com vista à promoção de formas de articulação reforçada das ofertas Apoiar o reforço das competências e da empregabilidade formativas das instituições de ensino superior e de forma- A melhoria da empregabilidade assenta, invariavel- ção profissional com as necessidades das empresas; mente, no desenvolvimento das competências, a fim de • Integrar a promoção dos níveis de qualificação dos promover a sua correspondência efetiva com as neces- portugueses, as dinâmicas de aprendizagem ao longo da sidades reais e imediatas do mercado de trabalho, numa vida, a criação de condições para a empregabilidade e o perspetiva de constante adequação aos desafios colocados trabalho digno como aspetos estratégicos de um acordo pela permanente inovação tecnológica e empresarial a que em sede de concertação social; estão sujeitas as economias globais. • Criar um Programa Nacional de Apoio à Economia O desemprego nacional já não se caracteriza apenas Social e Solidária, visando a modernização e consolidação pela predominância dos baixos níveis de qualificação na do setor, nomeadamente por via de mecanismos de sim- população portuguesa, atingindo todos os níveis habili- plificação administrativa, como a «cooperativa na hora». tacionais, desde o nível básico ao superior. Nesta con- formidade, urge reforçar os programas conjugados de Estimular a criação de emprego formação e de reconhecimento, validação e certificação As empresas jovens são responsáveis por quase metade de competências para os adultos com níveis de habilitação do emprego criado em Portugal nos últimos anos. Em- até ao nível secundário, bem como promover programas presas de crescimento elevado podem representar uma específicos de formação avançada para jovens licenciados pequena proporção do tecido empresarial, mas dão um desempregados, que devem apostar no reforço dos saberes forte contributo para a criação de emprego. Para poten- já adquiridos com competências transversais ou especí- ciar a dinâmica de criação de novas empresas em setores ficas, que valorizem os jovens no mercado de trabalho. emergentes e inovadores e, consequentemente, estimular Assim, o Governo propõe: a criação de mais e melhores empregos, as políticas de • Criar percursos de educação-formação diferenciados promoção do empreendedorismo revelam-se essenciais. em função das necessidades de grupos específicos; Para tal, o Governo irá promover o desenvolvimento em- • Criar mecanismos de aconselhamento e orientação de presarial, adotando medidas que contribuam para eliminar adultos que permitam o encaminhamento dos formandos em barreiras ao empreendedorismo e potenciem a criatividade função do seu perfil, das necessidades de formação e das e capacidade de iniciativa dos portugueses e de investido- oportunidades de inserção profissional e realização pessoal; res estrangeiros que escolham Portugal para criar emprego • Lançar um programa de reconversão de competências e gerar riqueza. Neste âmbito, o Governo defende como orientado para o setor das tecnologias de informação e medidas fundamentais: comunicação, incluindo a aquisição de ferramentas no • Criar uma grande aceleradora de empresas, de âm- domínio da programação de código, em parceria com bito nacional mas com relevância europeia, que apoie a universidades e empresas, que permita dar resposta à internacionalização de start-ups, através de uma rede de falta de recursos humanos com formação nestas áreas mentoria especializada e de apoios à internacionalização, contribuindo para superar as dificuldades de contratação promovendo ainda intercâmbios para start-ups em cres- das empresas instaladas em Portugal e para a captação cimento e em fase de expansão; de mais investimento estrangeiro em setores emergentes; • Criar a Rede Nacional de Incubadoras, promovendo • Associar os estágios curriculares a mecanismos de a cooperação, partilha de recursos e alavancando mutua- apoio à empregabilidade dos licenciados e graduados; mente as iniciativas dos seus membros. Esta rede terá • Lançar programas de reconversão de competências de igualmente como objetivo promover e apoiar o desen- licenciados desempregados nas diversas áreas da educa- volvimento de novas incubadoras de qualidade em áreas ção e formação, orientados para setores de atividade com complementares à rede existente; reconhecida carência de profissionais; • Criar a Rede Nacional de Fab Labs (ou prototipagem), • Promover um maior reconhecimento do ensino pro- permitindo interligar os vários equipamentos já existentes, fissional e das qualificações profissionais no âmbito do criando sinergias entre estes e promovendo o surgimento mercado de trabalho, estabelecendo dinâmicas de coo- de novos espaços de prototipagem. Neste domínio será peração com os parceiros sociais e os conselhos empre- igualmente relevante desenvolver e promover a ligação sariais regionais e potenciando a concertação social e a dos Fab Labs ao empreendedorismo, à educação e à in- negociação coletiva para obter um maior reconhecimento vestigação; das certificações profissionais; • Promover a cultura empreendedora nos jovens por • Incentivar a requalificação de ativos e dos gestores das meio da introdução de módulos ou cursos de empreen- empresas, através do apoio a programas de ação-formação dedorismo nas escolas públicas e do desenvolvimento 1110-(18) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 de programas de estágios de estudantes em start-ups, • Reforçar a fiscalização do cumprimento das normas incubadoras ou aceleradoras. de trabalho, combatendo o uso abusivo e ilegal de con- tratos a termo, dos falsos «recibos verdes», do trabalho Combater a precariedade, evitando o uso excessivo de contratos a prazo, temporário, do trabalho subdeclarado e não declarado e o os falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho, abuso e a ilegalidade na utilização de medidas de emprego, reforçando a regulação e alterando as regras do seu regime de segurança social como os estágios e os contratos emprego-inserção, para a A precariedade cresceu de forma significa, particular- substituição de trabalhadores; mente entre os mais jovens. Se, por um lado, a genera- • Limitar os contratos de trabalho de duração determi- lização de relações laborais precárias fragiliza o próprio nada a necessidades devidamente comprovadas; mercado de trabalho e a economia, por outro lado, rela- • Regularizar a situação dos trabalhadores com falsa ções laborais excessivamente precárias põem em causa prestação de serviços: falso trabalho independente, falsos a existência de perspetivas de desenvolvimento social e recibos verdes e falsas bolsas de investigação científica; de vida das pessoas. • Avaliar a proteção no desemprego para trabalhadores Por sua vez, a competitividade das empresas num independentes, detetando eventuais ineficiências na sua espaço europeu desenvolvido deve fazer-se através da operacionalização à luz das necessidades de proteção e valorização do seu capital humano e das suas elevadas dos objetivos traçados para este novo regime de proteção; qualificações, o que implica adequadas relações laborais • Proceder a uma avaliação dos riscos cobertos no re- que preservem apostas duradouras e de longo prazo, aptas gime de prestação de serviços, tendo em vista um maior a aproveitar esses ativos. equilíbrio entre deveres e direitos contributivos dos tra- Com o objetivo de combater a precariedade e reforçar balhadores independentes e uma proteção social efetiva a dignificação do trabalho, o Governo procurará: que melhore a perceção de benefícios, contribuindo para uma maior vinculação destes trabalhadores ao sistema • Propor a limitação do regime de contrato com termo, previdencial de Segurança Social; com vista melhorar a proteção dos trabalhadores e au- • Proceder à regulamentação do Regime dos Contratos mentar a taxa de conversão de contratos a prazo em per- de Trabalho dos Profissionais de Espetáculos e a criação manentes; do Estatuto do Artista, respondendo aos desafios especí- • Agravar a contribuição para a Segurança Social das ficos de um setor com incidência de trabalho de natureza empresas que revelem excesso de rotatividade dos seus precária e intermitente; quadros em consequência da excessiva precarização das • Elaborar um Plano Nacional Contra a Precariedade relações laborais; que consolide as medidas previstas no sentido de evitar • Facilitar a demonstração da existência de contratos o uso excessivo de contratos a prazo, os falsos recibos de trabalho em situações de prestação de serviços, de- verdes e outras formas atípicas de trabalho; vendo passar a considerar-se a existência efetiva de um • O Governo definirá uma política de eliminação pro- contrato de trabalho, e não apenas a presumi-la, quando gressiva do recurso a trabalho precário e de programas se verifiquem as características legalmente previstas nesta tipo ocupacional no setor público como forma de colmatar matéria; necessidades de longa duração. • Ponderar a criação de um mecanismo rápido, seguro e eficaz de reconhecimento de situações de efetivo con- Diminuir a litigiosidade e promover a conciliação laboral trato de trabalho em situações de prestação de serviços, Em processos de conflitualidade laboral, incluindo dispensando-se o trabalhador de recurso a tribunal para em processos de cessação do contrato de trabalho, será fazer prova dos factos apurados, sem prejuízo de recurso explorada a utilização de mecanismos ágeis de resolução arbitral ou judicial por parte do empregador; dos conflitos, com segurança jurídica, procurando ganhos • Melhorar a capacidade inspetiva e de atuação em para todas as partes, designadamente em matéria de cele- matéria laboral, nomeadamente reforçando a Autoridade ridade, previsibilidade e custos associados ao processo. para as Condições de Trabalho, aumentando a capa- Por isso, o Governo irá estudar, com os parceiros sociais, cidade de regulação do mercado de trabalho por via a adoção de mecanismos de arbitragem e de utilização de do aumento da dissuasão do incumprimento das regras meios de resolução alternativa de litígios no âmbito da laborais e, também, de verificação da conformidade conflitualidade laboral, sem prejuízo do direito de recurso com as mesmas; aos tribunais. • Reavaliar o regime de entidades contratantes, tendo em vista o reforço da justiça na repartição do esforço Dinamizar a contratação coletiva contributivo entre empregadores e trabalhadores indepen- dentes com forte ou total dependência de rendimentos de Assumir o objetivo da dinamização da contratação co- uma única entidade contratante; letiva e da negociação coletiva na administração pública. • Rever as regras para determinação do montante de O Governo propõe-se ainda trabalhar em articulação contribuições a pagar pelos trabalhadores em regime de estreita com a Comissão Permanente de Concertação So- prestação de serviços, para que estas contribuições pas- cial, assim como a dinamizar o diálogo social. sem a incidir sobre o rendimento efetivamente auferido, tendo como referencial os meses mais recentes de remu- 5 — Melhorar a participação democrática e a defesa dos direitos fundamentais neração; • Revogar a norma do Código do Trabalho que permite Tornou-se usual falar de uma quebra de confiança dos a contratação a prazo para postos de trabalho permanentes cidadãos relativamente à política, às instituições demo- de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados cráticas e aos seus agentes. Esta descrença torna-se parti- de longa duração, e avaliar novos mecanismos de aumento cularmente expressiva quando se consideram os níveis de da sua empregabilidade; abstenção: tomando por base as eleições para a Assembleia Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1110-(19) da República e partindo de uma taxa de abstenção de um grupo de cidadãos escolhidos aleatoriamente de entre 8,5 %, em 1975 — ou seja, nas primeiras eleições livres eleitores que se pré-inscrevam; após o 25 de abril de 1974 —, verificou-se, nas últimas • O reforço da temática de Educação para a Cidadania eleições de 4 de outubro de 2015, uma taxa de abstenção nos currículos escolares. de 44,1 %. Isto significa que, num universo eleitoral de quase 9,7 milhões de portugueses, cerca de 4,3 milhões Importa, igualmente, reforçar o papel do Tribunal Cons- escolheram não participar no ato eleitoral (1). Mais ainda, titucional na sua função imprescindível de promover e de acordo com a «European Social Survey», que acumula defender os direitos fundamentais e a Constituição. Esse dados de 2002 a 2012 (2), 71 % dos portugueses demons- reforço passa pela redução das restrições formais e finan- travam pouco ou nenhum interesse pela política do seu ceiras que condicionam o acesso dos cidadãos ao tribunal país. Por sua vez, os índices de confiança revelados pela e pela garantia de celeridade das suas decisões. Para tal, mesma sondagem nos políticos, nos partidos, e no Parla- o Governo pretende: mento nacional apontavam, numa escala de 0 a 10, níveis de 2.2, 2.1, e 3.4, respetivamente. • Estabelecer prazos máximos de decisão em sede de O aprofundamento da participação democrática dos fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade, cidadãos implica aproximar os eleitores dos eleitos e alar- pois a sua ausência tem originado uma grande imprevi- gar e facilitar o exercício do direito de voto. A adoção sibilidade nos prazos de decisão; de mecanismos que ampliem e estimulem a participação • Criar a figura do Assistente Constitucional, que goze democrática é vista pelo Governo como uma das áreas de de um estatuto de amicus curiae, que integre, designada- intervenção prioritária e que reclama alterações profundas mente, o poder de juntar aos autos requerimentos, docu- no âmbito da administração eleitoral. Neste sentido serão mentos, dados oficiais e estatísticas, bem como pareceres adotadas medidas, quer legislativas, quer tecnológicas, jurídicos ou técnicos, mesmo nos casos em que o processo tendo em vista alargar e facilitar o exercício do direito de fiscalização abstrata, preventiva ou sucessiva, não de voto. decorra de sua iniciativa; Para esse efeito, o Governo irá adotar as seguintes • Regular as condições em que as entidades com le- medidas: gitimidade constitucional para suscitarem a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade têm de apreciar • Alargar a possibilidade de voto antecipado, am- as solicitações que lhes são dirigidas por municípios ou pliando o elenco das profissões e das situações em que por cidadãos ao abrigo do direito de petição. se aplica; • Criar condições para o exercício do direito de voto O reforço da tutela dos direitos fundamentais não pode em qualquer ponto do País, independentemente da área ignorar os riscos que hoje se colocam ao direito à proteção de residência, sempre no respeito pelo princípio da veri- de dados pessoais, que exigem a atualização do quadro ficação presencial da identidade. legislativo que protege a identidade informacional, nomea- damente o direito à veracidade e à retificação de infor- Por outro lado, são igualmente condições para o pleno mação, o direito ao esquecimento, o direito à proteção do funcionamento da democracia a disponibilização de meios bom nome e a proteção contra a apropriação de identidade. eficazes e céleres para os cidadãos exercerem os seus Nesse sentido o Governo irá criar e desenvolver: direitos e obter esclarecimentos necessários junto das ins- tituições públicas. Com este propósito, a ação do Governo • Mecanismos de monitorização e avaliação dos sis- promoverá a implementação das seguintes medidas: temas eletrónicos, públicos e privados, de registo e ar- quivamento de dados pessoais, garantindo a existência • A adoção de um Orçamento Participativo a nível do de plataformas de gestão dos pedidos relacionados com Orçamento do Estado, dando prioridade a medidas pro- o direito ao esquecimento e da reserva da intimidade da motoras da qualidade de vida; vida privada e do bom nome; • A introdução de consequências efetivas por ausência de resposta à petição de interesse geral à Assembleia da • Mecanismos rápidos e expeditos para reagir e obter República enviada pelo Parlamento ao Governo; compensações face à violação dos direitos ao esqueci- • A adoção da possibilidade de os cidadãos estrangeiros mento, reserva da intimidade da vida privada e do bom residentes em Portugal poderem apresentar petições aos nome. órgãos de soberania; 6 — Governar melhor, valorizar a atividade política • A criação de meios que permitam o acompanhamento e o exercício de cargos públicos dos processos associados às petições, nomeadamente atra- vés de um sítio na Internet que funcione como «balcão É essencial empreender uma ação reparadora imediata do peticionário»; e empenhada no sentido de modificar a conceção e o • O desenvolvimento de um projeto de «Perguntas modo como se governa, de modo a ir cada vez mais ao Cidadãs ao Governo»; encontro do que é esperado e exigido pelos cidadãos e • A dinamização de mecanismos de auscultação perma- pelas empresas. A crescente exigência destes agentes so- nente dos movimentos sociais e do cidadão, através dos ciais e económicos impõe que a governação seja cada quais o Parlamento e o Governo os possam contactar e vez mais dialogante e participativa e, consequentemente, auscultar com regularidade; mais transparente, ágil e eficaz no cumprimento dos seus • A introdução de benefícios para as entidades patronais objetivos. que criem condições para a participação cívica dos seus Estas metas só poderão ser satisfeitas quando a go- colaboradores; vernação for mais flexível e orientada para a obtenção • A avaliação anual do cumprimento das medidas pre- dos resultados que dela se exigem. Assim, o caminho vistas no programa do Governo, com a participação de para atingir estas metas torna-se claro: é essencial me- 1110-(20) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 lhorar a qualidade da produção legislativa e aplicar uma e disponibilizando versões consolidadas da legislação metodologia mais eficiente, com vista ao planeamento e estruturante, e promovendo simultaneamente exercícios execução de políticas públicas com impactos significativos de codificação legislativa, eliminando a sua dispersão; e diversificados. Tal deve incorporar, necessariamente, — Elaborar guias de orientação para as instituições res- um maior envolvimento e participação dos cidadãos que ponsáveis pela aplicação da legislação e dos regulamentos, à República Portuguesa incumbe servir. por forma a melhorar a sua aplicação e a assegurar o mais Por forma a concretizar os objetivos acima descritos, é elevado nível de uniformização possível; absolutamente crucial empreender um conjunto de esfor- — Divulgar informação sobre as leis publicadas, em ços que assegurem uma atividade legislativa regida por linguagem clara, em português e em inglês, acessível a to- critérios de elevada racionalidade e que gerem um impacto dos os cidadãos e incluindo um sumário em suporte áudio positivo e significativo na vida dos cidadãos, simplificando para invisuais, apoiando assim a tomada de decisões quer ao mesmo tempo o seu acesso (e consequente envolvi- dos cidadãos quer das empresas, incluindo os estrangeiros mento) no fluxo legislativo. Assim, e de forma a governar que desejem investir em Portugal; melhor e diferente, proceder-se-á à execução de uma es- — Disponibilizar todo o acervo legislativo do Diário da tratégia transversal, baseada em cinco pilares estratégicos: República, de forma gratuita, na Internet, completando-o com o acesso a ferramentas de pesquisa, a legislação • Focar a organização governativa na sua missão e nos consolidada, a um tradutor jurídico, a um dicionário ju- resultados que pretende obter: rídico e a legislação e regulamentação conexa com o ato — Estabilizar o núcleo central da estrutura orgânica dos legislativo em causa; ministérios, evitando assim as alterações que sucessivos — Avaliar prévia e subsequentemente o impacto da Governos efetuem; legislação estruturante, em especial daquela que comporte — Permitir que a orgânica governativa seja pontual- custos para as PME. mente flexibilizada em função das prioridades políticas assumidas no programa do Governo, sem que isso impli- • Adotar uma nova metodologia para programar e exe- que alterações significativas nos serviços dos diferentes cutar obras públicas; departamentos ministeriais; — Constituir um Conselho Superior de Obras Públicas — Adaptar a estrutura orgânica do Governo com vista com representação plural, que emita parecer obrigatório à integração de políticas transversais aos vários departa- sobre os programas de investimento e projetos de grande mentos ministeriais, mediante a consolidação de poderes relevância; de coordenação na Presidência do Conselho de Ministros. — Constituir centros de competências nas diferentes áreas técnicas essenciais ao planeamento, apreciação de • Realizar um acordo estratégico de médio prazo que projetos, e fiscalização da execução de obras públicas; articule políticas económicas, fiscais, de rendimentos, de — A sujeição, apreciação e aprovação parlamentar, emprego e de proteção social; por maioria qualificada de 2/3, dos programas plurianuais — Submeter à concertação social e negociar com os de investimento, com indicação expressa das respetivas parceiros um acordo tripartido para a legislatura que ar- fontes de financiamento. ticule diferentes áreas de política para fomentar a com- petitividade e a coesão social, criando assim uma base • Melhorar a qualidade da despesa pública. de apoio sólida e alargada para áreas estratégicas das — Promover claras melhorias na eficiência do Estado políticas públicas; ao nível de utilização e gestão dos recursos por parte das — Criar um horizonte de médio prazo, no âmbito da administrações públicas, tomando decisões com base em legislatura, de objetivos partilhados e de estabilidade das critérios de custo e de eficácia e identificando fatores de políticas, introduzindo segurança, previsibilidade, e credi- produção de despesa excessiva ou ineficaz; bilidade nos processos políticos, criando assim melhores — Quebrar a opacidade da teia de isenções, deduções, condições para as decisões dos diferentes agentes, nomea- e outros benefícios que vão sendo outorgados e o seu não damente para o quotidiano dos cidadãos e o investimento cruzamento, garantindo que toda a receita fiscal devida é das empresas; efetivamente cobrada e que o regime de benefícios fiscais — Articular de modo virtuoso medidas de política eco- ao investimento se encontra harmonizado; nómica, fiscal, de rendimentos, de emprego e proteção — Efetuar um levantamento exaustivo, em todos os social, entre outras, de forma a maximizar as diferentes ministérios, de fontes de geração injustificada de encar- sinergias existentes entre elas e minimizar os custos de gos, bem como medidas de racionalização e qualificação contexto provocados por conflitos entre as mesmas. da despesa. • Melhorar a qualidade da legislação; Por outro lado, a aparência da suscetibilidade dos deten- tores de cargos públicos a interesses alheios às funções que — Retomar mecanismos de planeamento da atividade desempenham tem contribuído para minar a confiança dos legislativa que visem a fixação de prioridades e a fiscali- cidadãos nas instituições. O Governo promoverá o incre- zação da atividade legislativa por forma a evitar esforços mento da transparência no exercício de cargos públicos, a inúteis ou sem razão política ou social que os justifique, adoção de medidas que contribuam para o incremento dos garantindo a implementação de um programa para a me- níveis de independência e de imparcialidade, bem como lhoria das práticas legislativas; de iniciativas que permitam valorizar a atividade política — Simplificar a Lei do Orçamento, garantindo que só e o exercício de cargos públicos, nomeadamente: contém disposições orçamentais; — Revogar leis inúteis ou desnecessárias, fixando me- • A adoção de um Código da Transparência Pública, a tas quantitativas para a redução do «stock» legislativo que estarão sujeitos, nomeadamente, os titulares dos car- Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1110-(21) gos políticos, os gestores públicos, os titulares de órgãos, — Aprofundar a racionalidade da gestão de recursos, funcionários e trabalhadores da Administração Pública, pugnando pela concretização eficaz do estabelecido nas que regule, entre outros aspetos, a aceitação de presentes Leis de Programação Militar e das Infraestruturas Milita- e de «hospitalidade» disponibilizada gratuitamente por res, tendo em vista a modernização e o investimento nas entidades privadas (convites para a participação em con- áreas das Forças Armadas, segundo critérios de necessi- gressos ou conferências); dade, eficiência e transparência. • A regulação da atividade das organizações privadas que pretendem participar na definição e execução de po- • Estimular a indústria de defesa nacional: líticas públicas, conhecida como lobbying; — Promover uma indústria de defesa como instrumento • A criação de um registo público de interesses nas relevante para garantir autonomia e atuação das Forças autarquias locais, aproximando o seu regime do que já Armadas e gerar valor acrescentado na economia nacional, hoje está consagrado para os deputados e membros do mantendo e reforçando o emprego qualificado; Governo; — Garantir a eficaz gestão das participações públicas • A proibição de aceitação de mandato judicial, nas na indústria de defesa e a promoção da internacionalização ações a favor ou contra o Estado ou quaisquer outros entes e da capacidade de exportação das empresas que operam públicos, para os deputados que exerçam advocacia. em Portugal; — Estimular e apoiar a participação da indústria de 7 — Garantir a defesa nacional defesa nacional em programas de cooperação interna- A valorização do Estado e da Administração Pública cional. passa também por uma nova abordagem de políticas no setor da defesa nacional. • Valorizar o exercício de funções na área da defesa: A afirmação de uma defesa nacional capaz de garantir — Assegurar a estabilidade estatutária e reforçar as os nossos objetivos vitais enquanto Estado soberano, in- qualificações e outros fatores que contribuam para a qua- dependente e seguro, depende da capacidade de assegurar lidade, como aspetos fundamentais para garantir a coesão, a Portugal a existência de Forças Armadas adaptadas às motivação e a manutenção dos efetivos; principais ameaças do ambiente estratégico atual, com — Prosseguir o desenvolvimento adequado de um sis- forças, meios e organização capazes e resilientes, que tema de qualificação da formação que permita alinhar se adaptem à mudança e complexidade dos riscos e das com o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) com ameaças e à sua natureza cada vez mais imprevisível e as formas e duração da formação conferida nas Forças cada menos antecipável. Armadas, durante a prestação do serviço militar; Para este desígnio, estão definidos os seguintes eixos — Implementar o Instituto Universitário Militar, trave- de atuação: -mestra para a concretização de um desígnio de maior igualdade e qualificação (e em diferentes níveis), num • Melhorar a eficiência das Forças Armadas: quadro de responsabilização do ensino militar, tradicio- — Enquadrar a modernização das Forças Armadas nalmente pioneiro no desenvolvimento do pensamento de forma pragmática, conjugada com o enquadramento e do saber e da modernização e onde, mais uma vez, a económico-financeiro prevalecente, mediante respostas eficiência será explorada; transparentes a questões relacionadas com as necessida- — Reconhecer a especificidade da condição militar, des, prioridades, processos e temporaneidade para a sua com atenção especial aos deficientes das Forças Armadas consecução; e aos Antigos Combatentes, dando a devida prioridade ao — Maximizar as capacidades civis e militares existen- apoio social e à assistência na doença. tes, mediante uma abordagem integrada na resposta às — Desenvolver a ação social complementar, conci- ameaças e riscos, operacionalizando um efetivo sistema liando em termos de razões circunstanciais e de estrutura, nacional de gestão de crises; as expetativas legítimas dos utilizadores com as boas práti- — Estimular a adoção de uma atitude de accountability, cas de serviço e de gestão, promovendo a responsabilidade de acordo com a qual sejam estabelecidas prioridades partilhada dos vários interlocutores e parceiros; claras, centralizando o investimento, de modo a garantir — Concretizar o processo de instalação e operacio- recursos humanos e materiais adequados ao cumprimento nalização do Hospital das Forças Armadas, melhorando das missões de que sejam incumbidas as Forças Armadas, as boas práticas e os cuidados de saúde aí prestados, en- devolvendo a estas a estabilidade para implementar a sua quadrando esta prioridade na valorização do elemento organização e dispositivo, operacionalizando e depurando humano da Defesa Nacional, e de mais-valia pública, a instrumentos recentemente aprovados; explorar mediante critérios de escala e de oportunidade — Promover um quadro de ação de elementar conti- em mercados disponíveis. nuidade numa sociedade democrática, política e plural, onde a sageza, a experiência e o bom senso dos vários • Reforçar a ligação da defesa nacional aos portugueses. interlocutores devem conduzir, com objetividade e rigor, — Desenvolver um melhor entendimento, aproximação a execução plena e serena de todo o processo de consoli- e conhecimento dos portugueses relativamente à impor- dação do instrumento e do dispositivo militar; tância e responsabilidade individual na defesa nacional, — Rentabilizar recursos, reforçando a partilha no âm- como fator crucial à afirmação da sua cidadania; bito dos serviços, sistemas de apoio e logística entre os — Promover uma melhor divulgação das atividades ramos das Forças Armadas, como facto normal, devendo operacionais desenvolvidas; ser comum aquilo que possa ser mais eficiente, sem pôr — Estimular a adoção de uma cultura de defesa, aberta em causa a identidade substancial de cada um dos ramos; aos cidadãos, valorizando os ativos culturais da defesa 1110-(22) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 nacional (institutos universitários e afins, museus, bandas, resolução de problemas que abordam de forma preven- monumentos, cerimoniais e locais de informação digital, tiva a redução de atividades criminosas, comportamentos etc.) em articulação estreita com os setores da educação, considerados antissociais e questões de qualidade de vida. ciência, cultura, desporto e turismo, enquadrada no Dia A partilha destas responsabilidades com os stakeholders da Defesa Nacional; locais para se reduzir a criminalidade e melhoria da quali- — Reforçar, sempre que possível, laços identitários dade de vida. Uma nova geração de ações de policiamento com as comunidades portuguesas, dando continuidade aos de proximidade serão integradas no Programa Nacional contactos estabelecidos entre forças nacionais destacadas de Prevenção e Segurança de Proximidade; e os portugueses radicados no exterior. • Reorganização das infraestruturas ligadas à área da segurança, através de um levantamento criterioso das Por outro lado, e tendo presente a necessidade de en- necessidades em termos de segurança interna, com vista à volver a sociedade no debate sobre as questões da defesa elaboração de um Plano de Investimentos Plurianual para nacional e de aproximar as Forças Armadas dos portugue- qualificação dos ativos (infraestruturas e equipamentos) ses, o Governo promoverá, entre outras medidas, um plano das forças de segurança. Será definido, de acordo com de ação para uma cultura de defesa que se enquadrará no critérios de segurança interna e de urgência na intervenção Dia da Defesa Nacional e envolverá escolas, autarquias face à degradação das infraestruturas, um plano de moder- e associações, valorizando os recursos próprios da defesa nização dos equipamentos afetos às Forças de Segurança. e das Forças Armadas (museus, laboratórios, bibliotecas, Neste sentido, serão reanalisadas as obras lançadas sem arquivos, bandas musicais, equipamentos desportivos, critério, e/ou com critérios de dúbia robustez, em que não monumentos, revistas, jornais e sítios na Internet) em foi avaliada a sua necessidade, a sua consistência e a sua articulação com os setores da educação, ciência, cultura, sustentabilidade económico-financeira. Evitando, desta desporto e turismo. forma, projetos lançados casuisticamente e sem estarem alicerçados num plano nacional de reorganização e refor- 8 — Segurança interna mulação das Forças de Segurança; • Desenvolver e reforçar a dimensão externa da segu- A manutenção de um Estado seguro, a prevenção e o rança interna, através da expansão e do aprofundamento combate aos diversos tipos de violência e de criminalidade da cooperação internacional, nos níveis bilateral e multi- e a promoção da confiança nas forças e serviços de segu- lateral, especialmente no âmbito do Espaço de Liberdade, rança, constituem desígnios fundamentais do Governo. de Segurança e de Justiça da UE e da Comunidade dos A prevenção e a repressão dos riscos e das ameaças à Países de Língua Portuguesa (CPLP) e com os parceiros segurança cada vez mais globais, diversificados, comple- da bacia do Mediterrâneo; do incremento da cooperação xos e sofisticados — como sejam o tráfico de pessoas, de internacional na prevenção e no controlo da criminalidade armas e de droga, o terrorismo, o cibercrime e a moderna grave, violenta e altamente organizada; e da afirmação criminalidade económico-financeira —, implicam uma de uma política de imigração e de controlo de frontei- orientação estratégica clara, bem definida e conduzida ras baseada no princípio da solidariedade e na criação de modo coerente, um sistema de segurança interna ade- de instrumentos de coordenação e fiscalização eficazes. quadamente coordenado, eficaz e operativo e o reforço da cooperação internacional. Proteção civil Importa também concretizar ações que, mantendo as despesas controladas, permitam libertar o maior número de No domínio da proteção civil o Governo irá consolidar elementos das forças de segurança para trabalho operacio- o sistema de proteção civil clarificando as competências nal e, por outro lado, estimulem a partilha de recursos entre das autoridades políticas e de coordenação operacional nos Forças e Serviços de Segurança, aumentando a sua eficácia níveis nacional, regional, distrital e municipal, de modo a e satisfazendo as prioridades de segurança interna. incrementar as condições de prevenção e de resposta face Modernização e racionalização do sistema de segurança à ocorrência de acidentes graves e catástrofes, mobilizando interna, de forma a torná-lo mais coordenado, eficaz e os agentes e parceiros do sistema de proteção e socorro. operativo, através do estabelecimento de um conceito Neste âmbito, destacam-se as seguintes medidas: estratégico de segurança interna claro para a realização • Implementação da Diretiva Operacional Permanente, dos objetivos integrados da segurança nacional. Reor- em todos os patamares do sistema de proteção civil; ganização de procedimentos e dos recursos humanos de • Fortalecimento do patamar municipal de proteção modo a libertar o maior número de elementos das forças civil, em articulação com a Associação Nacional de Mu- de segurança para trabalho operacional. nicípios Portugueses; Para a prossecução destas políticas setoriais os princi- • Valorização das associações humanitárias e dos cor- pais eixos de atuação serão os seguintes: pos de bombeiros voluntários, nomeadamente através de • Investimento nos recursos tecnológicos, com a imple- medidas de incentivo do voluntariado; mentação de soluções tecnológicas que permitam aumentar • Desenvolvimento e implementação de sistemas de a eficiência organizacional, a promoção da transparência apoio à decisão operacional, com a georreferenciação de e a responsabilização das Forças de Segurança; meios operacionais e com o desenvolvimento de meios • Investimento nos recursos humanos, reconhecendo as de videovigilância; especificidades da condição policial, conferindo especial • Implementação de sistemas de monitorização de risco, atenção à dignificação dos agentes, dos serviços e forças de aviso e de alerta precoce, incrementando o patamar de segurança; preventivo do sistema de proteção civil; • Aprofundamento das parcerias para a segurança comu- • Modernização das infraestruturas e equipamentos dos nitária, que assentam no desenvolvimento da colaboração agentes de proteção civil; com as comunidades locais de forma a aplicar técnicas de • Atualização do regime legal da proteção civil. Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1110-(23) Segurança rodoviária nomeadamente através da concretização das seguintes No que respeita à intervenção no domínio da promoção medidas: da segurança rodoviária, será lançado o Plano Estratégico • O aprofundamento da prevenção e do combate à vio- Nacional de Segurança Rodoviária (2016-2020), envol- lência de género e doméstica, através de uma estratégia vendo a participação da sociedade civil, com o objetivo nacional abrangente, com participação local e perspetivas de fortalecer o combate à sinistralidade rodoviária. integradas para uma década, na linha do que é definido A partir da avaliação dos resultados alcançados nos na Convenção de Istambul e na Convenção sobre a Luta últimos cinco anos, serão delineadas novas medidas no Contra o Tráfico de Seres Humanos; âmbito da prevenção, da sensibilização da população e • Incremento dos mecanismos da vigilância eletrónica da fiscalização seletiva dos comportamentos de maior e de teleassistência no apoio a vítimas de violência do- risco. méstica; Neste âmbito, será implementada a Rede Nacional • Criação de um novo regime de medidas de salva- de Fiscalização Automática de Velocidade, a designada guarda quanto à regulação provisória das responsabili- «carta por pontos», bem como a realização de auditorias dades parentais dos indivíduos envolvidos em processos de segurança da rede rodoviária. A sensibilização será de violência doméstica; relançada com iniciativas integradas, plurianuais e com • Criação de uma rede de espaços seguros para visitas recurso a diferentes canais de comunicação. assistidas e entrega de crianças e jovens no âmbito dos No âmbito da cooperação com os municípios portugue- regimes de responsabilidades parentais; ses, será incrementada a elaboração de planos municipais • Adaptação das Comissões de Proteção de Crianças e e intermunicipais de segurança rodoviária e agilizado Jovens, para que possam exercer funções de proteção de o processo de contraordenações rodoviário de forma a pessoas em situação de risco. diminuir significativamente os atrasos da sua vertente administrativa e que permita ser um instrumento efetivo Execução de penas e reinserção social de combate aos comportamentos perigosos na estrada. O aperfeiçoamento do sistema de execução de penas e a valorização da reinserção social serão também priorida- 9 — Política criminal des da ação do Governo que procurará, de forma gradual, implementar medidas que permitam qualificar o sistema Prevenção e combate à criminalidade prisional e investir num objetivo claro de reinserção social. A prevenção e o combate ao crime e às ameaças exter- Entre outras medidas, salientam-se: nas, por um lado, e a proteção das vítimas de crimes e de • Elaborar e iniciar a execução de um plano, com o pessoas em risco constituem uma clara opção do Governo horizonte de uma década, com o objetivo de racionalizar e para a legislatura. modernizar a rede de estabelecimentos prisionais e ajustar A criminalidade constitui uma ameaça grave para os a rede nacional de centros educativos; valores da democracia, o que requer a capacitação ade- • Introdução de medidas de adequação do regime penal quada da Polícia Judiciária de modo a garantir a segurança aplicável aos jovens delinquentes aos novos desafios da nacional, contribuindo igualmente para a segurança do sociedade, visando a prevenção geral e especial com os espaço europeu. objetivos da sua ressocialização; Os novos desafios obrigam à atualização de recursos e • Melhoria a médio prazo das condições materiais dos soluções tecnológicas específicas orientadas para a pre- estabelecimentos prisionais e reforço da qualificação dos venção e combate ao crime, designadamente o terrorismo, profissionais do sistema prisional; o cibercrime, os crimes contra a liberdade e autodeter- • Rever os conceitos de prisão por dias livres e outras minação sexual e a criminalidade económico-financeira. penas de curta duração, em casos de baixo risco, intensi- Entre as medidas previstas, salientam-se: ficando soluções probatórias; • Manter atualizadas as orientações de política criminal, • Admitir o recurso à pena contínua de prisão na habitação adequando as leis de definição de objetivos, prioridades e com vigilância eletrónica, nos casos judicialmente determi- orientações de política criminal à evolução dos fenómenos nados, com eventual possibilidade de saída para trabalhar; criminais, num quadro de rigoroso respeito pelo princípio • Reforço da resposta do sistema nacional de vigilância da separação de poderes; eletrónica, particularmente na execução das sentenças de pri- • Reforço dos sistemas e tecnologias de informação, são de curta duração, nas condições de aplicação da liberdade aumentando a capacidade para a investigação criminal, condicional associadas, se necessário, a outro tipo de inter- designadamente através da criação de uma unidade móvel venções, nomeadamente de natureza terapêutica, no domínio de recolha de prova digital, bem como de um laboratório da aplicação das medidas de coação, bem como na vigilância forense na área informática, e da implementação de um dos agressores nos casos de violência doméstica. sistema de gestão da atividade laboratorial forense. Reincidência criminal • A promoção de políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção, nomeadamente através de No que respeita à reincidência criminal, o Governo inquéritos junto dos utentes dos serviços públicos. investirá na sua prevenção, procurando dinamizar ferra- mentas de reinserção social, designadamente quanto aos Proteção às vítimas de crime e pessoas em situação de risco mais jovens. Para tal, o Governo pretende implementar as seguintes medidas: Por outro lado, o Governo irá melhorar o sistema de proteção às vítimas de crime violento e de violência • Investimento na formação profissional dos reclusos e doméstica, bem como às pessoas em situação de risco, no trabalho prisional, mediante justa remuneração; 1110-(24) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 • Captação de mais contratualização privada e dina- competência e da rede dos julgados de paz, bem como mização do empreendedorismo, aumentando a oferta de dos centros de mediação e de arbitragem; trabalho no meio prisional; — Criação das condições necessárias para modernizar • Aprofundar a relação das entidades penitenciárias com a tramitação dos processos instaurados nos julgados de as comunidades locais e o setor empresarial; paz; • Dinamização de uma bolsa de ofertas de emprego — Avaliação e identificação de um novo meio de veri- para o período posterior ao cumprimento de pena de pri- ficação de uma realidade, atestando com valor probatório são, reforçando os apoios sociais para a reintegração na uma situação de facto, evitando o recurso aos tribunais; vida ativa. — Implementação de uma experiência-piloto de reen- vio para uma resolução pactuada a partir do processo 10 — Administração da justiça judicial (tribunal multidoor). No âmbito da administração da justiça os desafios que uma sociedade aberta e em permanente evolução determi- • Simplificação processual e desmaterialização — nam uma capacidade de adaptação de todos os operadores O exercício da justiça envolve uma complexa rede de e uma cultura de rigor e de mudança exigentes. agentes, processos e recursos, dispersa e sujeita a fra- A complexidade, muitas vezes desnecessária, nos do- gilidades de vária ordem. Tornar a justiça mais célere, mínios legislativo e regulamentar, a insuficiente ou de- transparente e eficaz, obriga a um esforço de simplifi- sadequada oferta de meios de resolução alternativos de cação permanente e de adequação tecnológica assente litígios e a morosidade processual em alguns domínios são nas necessidades efetivas do cidadão e das empresas. áreas onde o Governo irá intervir em prol da melhoria da A modernização do exercício da justiça não se esgota na qualidade do serviço público e do exercício de cidadania transferência direta da informação e dos procedimentos que importa estimular. vigentes no meio físico para o suporte digital. A comple- O Governo está fortemente comprometido em apro- xidade processual deve ser avaliada e sempre que se jus- ximar a justiça a todos os níveis da sociedade, adotando tifique, simplificada. O Governo está também fortemente uma perspetiva gestionária mais orientada para a moder- comprometido em reforçar a segurança e resiliência dos nização, simplificação e racionalização de meios. Para o sistemas de informação da justiça. Assim, justificam-se efeito, irá orientar a sua ação na resolução dos problemas medidas como as seguintes: efetivos do cidadão focando-se nos seguintes eixos es- — Avaliação e reforço do sistema de gestão proces- tratégicos: sual CITIUS em estreita colaboração com os utilizadores, • Melhoria da gestão do sistema judicial — No que res- contemplando novas funcionalidades, com segurança, peita à melhoria da gestão do sistema judicial, é desígnio robustez e eficácia; deste Governo promover o compromisso e a cooperação — Introdução de medidas de simplificação processual, entre os operadores judiciários relançando o esforço cole- legislativas e tecnológicas, com vista à redução de atos tivo de mudança, agilizando o funcionamento das diferen- processuais redundantes, inúteis ou sem valor acrescen- tes instituições e reforçando a confiança do cidadão num tado; dos principais pilares da democracia. O défice de gestão — Criação do domicílio legal e de uma lista pública associado ao sistema judicial é reconhecido, sendo neces- de réus ausentes; sário que a qualificação da sua gestão reverta efetivamente — Criação do centro de inovação do Ministério da Jus- a favor dos destinatários e utilizadores do sistema: tiça para o desenvolvimento de novas soluções jurídicas e tecnológicas, de valor acrescentado para a justiça, aberto, — No âmbito do programa SIMPLEX, simplificar as entre outros, aos operadores judiciários, universidades, práticas nos tribunais, na comunicação interna e externa investigadores e comunidade tecnológica. com os cidadãos, da organização e de funções de suporte à atividade judicial; • Aproximação da justiça dos cidadãos — O facilitar — Implementação de um novo sistema de indicadores do acesso à informação, o aumento da transparência e da de gestão nas várias áreas do sistema de justiça, desig- comunicação e o reforço da proximidade aos utilizadores nadamente para os tribunais, que permita monitorizar e dos serviços de justiça são elementos que o Governo pre- avaliar os resultados de gestão; tende privilegiar, pelo que se propõe adotar medidas como: — Reforço e qualificação da oferta formativa para a gestão dos tribunais e para a gestão processual; — Correção dos erros e introdução de aperfeiçoamen- — Melhoria do planeamento dos meios humanos, mate- tos na recente reforma da organização judiciária; riais e financeiros envolvidos na atividade judicial, tendo — Realização de estudos de aferição da satisfação dos em conta a carga processual e a natureza e complexidade utentes da justiça, garantindo a efetividade das políticas dos contenciosos nos tribunais. desenvolvidas; — Criação de um portal da justiça como veículo cen- • Promoção do descongestionamento dos tribunais — tralizado de comunicação, em linguagem acessível e per- A resolução de situações de congestionamento nos tribunais, sonalizável, focado nas necessidades do cidadão e das bem como especialmente a sua prevenção para o futuro, empresas; podem beneficiar com o alargamento da oferta de justiça, — Avaliar a eficácia da oferta e o ajustamento da rede dos gabinetes de consulta jurídica, para favorecer o acesso designadamente através de meios alternativos de resolução a informação jurídica qualificada, em especial em zonas de conflitos e de ferramentas específicas para a sua preven- ou junto de grupos que revelem mais insuficiências no ção. Neste sentido, apresentam-se as seguintes medidas: acesso ao direito, em colaboração com as autarquias, a — Avaliação do modelo de gestão para desenvolvi- Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos mento do plano de alargamento racional e faseado da Agentes de Execução. Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1110-(25) • Melhoria da qualidade do serviço público de justi- indicativo relativo às ações de contratação pública que irão ça — o Governo propõe-se reforçar a qualidade dos ser- realizar, de forma a que os agentes económicos possam viços assegurados aos utilizadores dos serviços de justiça, programar a médio prazo a sua participação. em especial em situações onde estes utilizadores estão em particular fragilidade ou quando se verifica necessário Valorização de funções públicas reforçar a qualificação dos próprios intervenientes. Assim, propõem-se medidas como as seguintes: Um Estado forte, inteligente e moderno só será conse- guido se servido por trabalhadores competentes, qualifica- — Melhorar a qualidade do sistema de acesso ao direito, dos, motivados, abertos à inovação e fortemente imbuídos implementando medidas que eliminem constrangimentos dos valores de serviço público. Sem estas características, e garantindo que o acesso ao direito seja mais efetivo; as Administrações Públicas serão ineficientes e inefica- — Reforço da formação para magistrados e para ofi- zes, incapazes de apoiarem a preparação das adequadas ciais de justiça em áreas relevantes da prática jurídica políticas públicas, de se comprometerem seriamente na atual ou associadas ao aumento da eficiência do trabalho sua aplicação e de contribuírem decididamente para a judicial. melhoria do bem-estar dos cidadãos e da competitividade das empresas. As Administrações desobjetivam-se e ten- 11 — Simplificação administrativa e valorização de funções públicas dem para a irrelevância, com elevadíssimos custos para a coesão social e para o futuro do país. Simplificação administrativa Também a qualidade da participação de Portugal nas O Governo retomará o programa Simplex para todo políticas e organizações europeias, internacionais e su- o setor público central, regional e local, com medidas pranacionais depende largamente da qualidade e empe- conjuntas para os três níveis de administração, envol- nhamento dos trabalhadores das Administrações Públicas. vendo quer as entidades públicas participantes, quer os Sem pôr de lado a necessária complementaridade e seus utentes, com vista a estender e renovar o Simplex a solidariedade entre os setores privado e público, o Go- todo o setor público, nomeadamente através da criação verno tomará as medidas adequadas à valorização dos de «balcões únicos» que evitem múltiplas deslocações trabalhadores da Administração Pública em função das para resolver o mesmo assunto e entrega dos mesmos exigências e especificidade da sua atividade e sem perder documentos a diferentes entidades públicas. de vista o contexto das condições do país. O Governo promoverá ainda o alargamento da rede de Em particular, para redignificar o exercício de fun- serviços de proximidade. ções públicas, o Governo irá assegurar a eliminação de A simplificação administrativa permite uma melhor restrições à contratação dos efetivos necessários da ad- gestão na Administração Pública. Neste sentido, o Go- ministração pública central, regional e local sem implicar verno irá promover a: aumento dos custos globais com pessoal. Valorizar o exercício de funções públicas implica ter • Admissão da gestão autónoma dos orçamentos pe- visão do futuro e dos compromissos que a sua construção los dirigentes dos serviços da Administração Pública, de exige às gerações presentes, sem descurar as respostas acordo com objetivos previamente fixados e sujeitos a a problemas de curto e médio prazo. Requer também uma avaliação intercalar que associe a disponibilidade aposta inequívoca na análise prospetiva das necessidades do orçamento ao grau de desempenho; quantitativas e qualitativas, na racionalidade da gestão e • Promoção do modelo de organização matricial; no profissionalismo das pessoas que servem as Admi- • Flexibilização da criação e a extinção de unidades nistrações. orgânicas internas, aumentando o grau de responsabi- As políticas de austeridade generalizada, não seletiva, lidade e de capacidade de decisão do dirigente máximo dos últimos anos conduziram à redução da qualidade dos do serviço. serviços prestados pelos serviços públicos, à desmotiva- ção dos trabalhadores em funções públicas e à quebra A prioridade da inovação no setor público permite de confiança dos cidadãos no Estado e nos seus serviços encontrar novos formatos para a prestação de serviços públicos. públicos, em termos mais eficazes e eficientes e a expe- O Governo pretende inverter esta espiral negativa e rimentação ajuda a diminuir o risco inerente a processos no que respeita às pessoas que servem as Administrações de mudança. Públicas agirá em torno de três eixos estruturantes: A contratação pública será usada como um dos ins- trumentos essenciais para a eficiência da Administração • Revitalização e racionalização do emprego público, Pública, nomeadamente através da: com medidas que visam dotar os serviços públicos prio- ritários, social e economicamente estratégicos, dos recur- • Melhoria dos serviços partilhados de compras pú- sos humanos adequados, em quantidade e qualidade, ao blicas, designadamente por via da melhor articulação de cumprimento das suas missões; entidades centrais com as setoriais; • Criação de uma rede de serviços partilhados, articu- — Adotará e implementará um modelo de gestão es- lando entidades centrais, como a Entidade de Serviços Par- tratégica integrada dos trabalhadores das Administrações tilhados da Administração Pública, I. P., e a Direção-Geral Públicas, articulando a avaliação criteriosa de necessi- da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, dades, a fixação de prioridades, a gestão previsional de e pontos de contacto setoriais, situados nas secretarias- efetivos, os mecanismos de mobilidade voluntária e o -gerais dos ministérios e em unidades específicas de outras recrutamento qualificado e tendencialmente centralizado entidades da Administração Pública; de novos trabalhadores para funções públicas; • Obrigação de as entidades públicas e sujeitas aos re- — Discriminará positivamente os setores e as funções gimes da contratação pública divulgarem um plano anual cuja atividade é prioritária para reforçar a coesão social 1110-(26) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 e territorial, a descentralização e desconcentração e a reais necessidades de modernização e eficácia do serviço eficiência e eficácia da ação governativa; público; — Dará especial atenção ao recrutamento de jovens — Promoverá o aproveitamento racional das competên- quadros de nível superior, designadamente aproveitando cias profissionais dos trabalhadores das Administrações e desenvolvendo as potencialidades do Curso de Estudos e desenvolvê-las-á, designadamente tendo em vista a sua Avançados em Gestão Pública. qualificação para as funções necessárias à Administração em articulação com a política de emprego público; • Promoção da eficácia e da eficiência dos serviços — Providenciará pelo desenvolvimento, racionalização, públicos, estimulando a motivação dos trabalhadores, integração e complementaridade da capacidade formativa a humanização das relações de trabalho e promoção de existente no país, pública ou privada, designadamente uma cultura de resultados, através da adoção de diversas mediante protocolos com instituições do ensino superior. medidas de política de recursos humanos que aumentem Sempre que se justifique, neste esforço serão também a produtividade dos serviços para benefício dos cidadãos envolvidas capacidades existentes noutros países e insti- e empreendedores bem como o nível de satisfação e reali- tuições internacionais ou supranacionais; zação profissional dos trabalhadores das Administrações — Revitalizará o serviço central de estudo, planea- Públicas. Com estes objetivos, o Governo: mento, organização, monitorização e avaliação da for- mação profissional na Administração de forma a garantir — Eliminará de forma faseada, mas ainda em 2016, a a qualidade da oferta formativa e a sua adequação às redução salarial discriminatória imposta aos funcionários necessidades e capacidades do país; e trabalhadores em funções públicas desde a entrada em — Facilitará a mobilidade dentro das Administrações vigor do Orçamento de Estado para 2011; Públicas e com as administrações de outros Estados, em — Reporá o regime geral das 35 horas de trabalho especial as dos Estados-Membros da UE, e de organiza- semanais para os trabalhadores em funções públicas. ções internacionais e supranacionais; O esperado aumento de motivação dos trabalhadores e — Providenciará pelo reforço dos valores e da ética do de produtividade dos serviços, aliados ao esforço de sim- serviço público, promovendo a integridade no exercício plificação da organização e do funcionamento da Admi- de funções públicas e a cultura de serviço; nistração, ao aproveitamento eficaz das tecnologias da — Adotará as medidas necessárias ao reforço do pro- informação e comunicação e à melhoria dos métodos de fissionalismo dos trabalhadores das Administrações Pú- gestão, permitirão que a retoma do horário de trabalho blicas, com especial ênfase para as tendentes ao reforço das 35 horas semanais não tenha repercussão no volume das garantias de isenção e ao reconhecimento do mérito global de emprego público; na seleção dos cargos dirigentes. A alta função pública, — Iniciará, a partir de 2018, o processo de desconge- cujo profissionalismo deve ser exemplar e transparente, lamento controlado de evolução nas carreiras. Os me- merecerá atenção especial; canismos e as condições de promoção/progressão nas — Criará condições para que o conhecimento e saber- carreiras serão avaliados para que as expetativas de evo- -fazer dos que trabalham ou trabalharam nas Administra- lução profissional sejam articuladas com os instrumentos ções Públicas possam ser racionalmente aproveitados na de avaliação e recompensa do mérito e compatibilizadas gestão e transmissão do conhecimento, designadamente com os recursos orçamentais disponíveis. A diferenciação através da sua participação na formação, na partilha de com base no mérito é fator de equidade, de motivação e contribui para o acréscimo de produtividade; boas práticas e na cooperação. — Efetuará a revisão dos instrumentos de avaliação do 12 — Regulação e supervisão dos mercados mérito dos trabalhadores das Administrações, nomeada- mente do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho Os últimos anos foram marcados por um enquadra- da Administração Pública (SIADAP), com o objetivo da mento internacional caracterizado pela crise financeira sua simplificação e operacionalização. Enfoque especial global de 2007/2008, que criou pressões significativas será dado ao aprofundamento do potencial dos mecanis- originadas no setor financeiro com consequências severas mos de avaliação como estímulo para melhor desempenho para a economia real e para os Estados, desde logo com a global dos serviços públicos e à redução dos custos e da crise das dívidas soberanas. Estas crises colocaram cada carga burocrática que a operacionalização do SIADAP vez mais em evidência diversas falhas ao nível da super- implica. Tanto quanto as condições orçamentais o permi- visão e regulação. Diversas instituições financeiras foram tam, retomar-se-á a prática de incentivos à boa gestão dos intervencionadas ao longo dos últimos anos, resultando em serviços e à melhoria do desempenho individual e coletivo. prejuízos diretos e indiretos avultados para a economia, para as cada vez mais pressionadas finanças públicas e • Garantir a qualidade e o profissionalismo dos agentes sobretudo para os cidadãos, bem como para a credibilidade das Administrações Públicas, nomeadamente, através do e reputação das diversas entidades reguladoras. desenvolvimento do sistema de formação inicial e contí- Consideramos, assim, urgente uma reflexão profunda nua, geral e especializada, orientado em função das reais sobre a arquitetura institucional da regulação financeira em necessidades de modernização e eficácia do serviço pú- Portugal, especialmente no que diz respeito aos conflitos blico, bem como, do aproveitamento racional das compe- de interesse verificados entre autoridades de supervisão e tências profissionais dos trabalhadores das Administrações de resolução e também relativamente à eficácia preventiva e desenvolvê-las, designadamente tendo em vista a sua dos processos de supervisão prudencial e comportamental. qualificação para as funções necessárias à Administração Assim, os principais eixos de atuação do XXI Governo em articulação com a política de emprego público. serão: — Desenvolverá o sistema de formação inicial e con- • Melhorar o desenho institucional das funções de re- tínua, geral e especializada, orientada em função das gulação e supervisão no setor financeiro, nomeadamente Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1110-(27) tendo em conta o aumento da eficácia de supervisão pre- para assegurar, nessa parte do território nacional, as fun- ventiva e a eliminação de conflitos de interesses no âmbito ções do Estado; dos mecanismos de resolução bancária; • Chamar as regiões autónomas para uma renovada e visível • Dotar as entidades reguladoras de maior capacidade participação nas matérias que interessam ao País no seu todo, de fiscalização e de intervenção, nomeadamente preven- nomeadamente em processos de decisão ao nível europeu; tiva, em termos de verificação de idoneidade (com pos- • A valorização das regiões autónomas, enquanto ativos sibilidade de suspensão de funções quando haja indícios do País, passa pela extensão da plataforma continental da prática de factos ilícitos graves) e evitar práticas de portuguesa que, neste momento, se encontra em análise gestão danosa, defesa da concorrência e proteção dos nas Nações Unidas. São os arquipélagos portugueses, consumidores; sobretudo os Açores, que dão consistência e dimensão a • Garantir a afetação dos meios necessários a uma regu- esta pretensão portuguesa, e são as regiões autónomas que lação/supervisão efetiva, através de ganhos de eficiência constituem os imprescindíveis interlocutores para uma e sinergias; melhor efetivação das competências nacionais que sobre • Reduzir a dispersão de competências e melhorar a ela passarão a incidir. Esta é uma das áreas em que a as coordenação, colaboração e troca de informações entre regiões autónomas constituirão, por excelência, a entidade entidades de regulação/supervisão, reduzindo os confli- para a sua eficaz operacionalização; tos de interesses entre as diferentes entidades e entre as • Outro domínio em que a valorização da ação das regiões diferentes funções; autónomas reverterá, também, em benefício do Estado, • Reforçar os impedimentos ex-ante e ex-post, a fim prende-se com o aproveitamento do enorme potencial de travar a rotação de trabalhadores entre as entidades que encerra o relacionamento privilegiado que as regiões reguladoras e as empresas reguladas ou prestadoras de autónomas têm com entidades infraestaduais estrangei- serviços relevantes a essas entidades (revolving doors); ras, como províncias, estados federados, entre outros. • Atribuir à Assembleia da República um papel rele- vante na quantificação de objetivos e na avaliação dos re- Nestes casos, a contratualização e a mobilização de sultados obtidos pelas entidades reguladoras, aumentando recursos nacionais a favor dessas relações privilegiadas assim o rigor, exigência, visibilidade e transparência das que, no plano económico, político ou cultural, as regiões respetivas atuações; autónomas podem desenvolver são consideradas pelo • Obrigar à identificação dos beneficiários económicos Governo como essenciais. últimos de participações qualificadas em instituições de crédito, bem como a divulgação de todas as operações 14 — Descentralização, base da reforma do Estado de concessão de crédito (ou similares) a membros dos O Governo considera que a transferência de competên- órgãos sociais e a titulares de participações qualificadas cias para órgãos com maior proximidade deve ser acompa- em instituições de crédito; nhada de uma maior legitimidade democrática desses ór- • Limitar o exercício de atividades não-financeiras por gãos, reafirmando o aprofundamento da democracia local e parte das instituições de crédito, segregando o exercício o valor do respeito da autonomia administrativa e financeira da atividade de receção de depósitos com vista a aumentar das autarquias locais. Para tal, o Governo pretende a: a proteção dos mesmos; • Reforçar a padronização da informação pré-contratual • Reforço do papel e poderes efetivos das autarquias no ligada à oferta de instrumentos financeiros a clientes não modelo de organização das Comissões de Coordenação profissionais, impondo restrições à venda de produtos e Desenvolvimento Regional (CCDR), designadamente financeiros sempre que tal configure um prejuízo para estabelecendo-se a eleição do respetivo órgão executivo o cliente e penalizando eventuais más práticas comer- por um colégio eleitoral formado pelos membros das ciais. câmaras e das assembleias municipais (incluindo os pre- sidentes de junta de freguesia) da área de intervenção, 13 — Valorizar a autonomia das Regiões Autónomas respondendo o órgão executivo da CCDR, com três a cinco membros, perante o conselho regional e sendo as Sobre este modelo de descentralização política, cons- funções exercidas em regime de incompatibilidade com titucionalmente consagrado há 40 anos, considera o Go- quaisquer outras funções políticas ou administrativas de verno existir uma necessidade imperiosa de mobilização natureza nacional ou autárquica; das regiões autónomas para um novo patamar de relacio- • Transformação das atuais áreas metropolitanas, refor- namento e de partilha de responsabilidades, e para uma çando a sua legitimidade democrática, com órgãos dire- mais eficaz concretização, dos objetivos fundacionais tamente eleitos, sendo a assembleia metropolitana eleita da experiência autonómica e que são a da participação por sufrágio direto dos cidadãos eleitores, o presidente democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico- do órgão executivo o primeiro eleito da lista mais votada -social e a promoção e defesa dos interesses regionais, e os restantes membros do órgão eleitos pela assembleia bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de metropolitana, sob proposta do presidente. solidariedade entre todos os portugueses. Para isso, entende o Governo: Por outro lado, o princípio da subsidiariedade deve ser assumido como orientador da decisão sobre o nível mais • Ser tempo de ultrapassar uma perspetiva demasiado adequado para o exercício de atribuições e competências redutora e simplista do potencial e do papel que as regiões (nacional, regional ou local), pelo que o Governo pro- autónomas podem desempenhar, evoluindo para uma visão moverá a transferência de competências para os níveis que assenta no relacionamento entre o Estado e as auto- mais adequados: nomias regionais com base na complementaridade, na concertação e na contratualização. Nesse âmbito, assumem • As áreas metropolitanas terão competências próprias particular relevância os recursos, humanos e materiais, bem definidas que lhes permitam contribuir de forma 1110-(28) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 eficaz para a gestão e coordenação de redes de âmbito mais vulneráveis sentem hoje a falta de acessibilidade, a metropolitano, designadamente nas áreas dos transportes, desumanização e a perda de qualidade do SNS. das águas e resíduos, da energia, da promoção económica É, por isso, urgente dotar o SNS de capacidade para e turística, bem como na gestão de equipamentos e de responder melhor e mais depressa às necessidades dos programas de incentivo ao desenvolvimento regional dos cidadãos do SNS, simplificando o acesso, aproveitando os concelhos que as integram; meios de proximidade, ampliando a capacidade de, num • As comunidades intermunicipais serão um instrumento só local, o cidadão obter consulta, meios de diagnóstico e de reforço da cooperação Intermunicipal, em articulação de terapêutica que ali possam ser concentrados, evitando com o novo modelo de governação regional resultante o constante reenvio para unidades dispersas e longínquas. da democratização das CCDR e da criação de autarquias O SNS só poderá ser amigável se a sua administração metropolitanas. Serão revistas as atribuições, os órgãos e for simplificada e modernizada através da criação de um modelos de governação e de prestação de contas; SIMPLEX da Saúde que torne transparente, informada • Os municípios são a estrutura fundamental para a ges- e acolhedora a circulação do utente nos diversos níveis tão de serviços públicos numa dimensão de proximidade, do sistema. pelo que será alargado o elenco das suas competências em Temos que repor o equilíbrio famílias-Estado no finan- vários domínios, sem prejuízo da salvaguarda da univer- ciamento da Saúde. Os atuais 32 % a cargo das famílias salidade das funções e da devida e comprovada afetação têm que ser progressivamente revertidos para valores dos meios que garantem o seu exercício efetivo; que não discriminem o acesso, nem tornem insolventes • As freguesias terão competências diferenciadas em as famílias. função da sua natureza e exercerão poderes em domínios As políticas a desenvolver na área da saúde visam me- que hoje lhes são atribuídos por delegação municipal; lhorar a equidade de acesso dos cidadãos aos cuidados • O reforço das competências das autarquias locais na de saúde e a qualidade dos serviços que são prestados área dos transportes implica a anulação das concessões pelo SNS, permitindo impactos positivos no estado de e privatizações em curso dos transportes coletivos de saúde da população. Estes objetivos serão prosseguidos Lisboa e Porto. no contexto dos desafios que se colocam, nomeadamente o envelhecimento da população, a diminuição da taxa de Neste domínio o Governo dará, ainda, coerência ter- natalidade e o aumento do número de doentes crónicos. ritorial à administração desconcentrada do Estado e pro- Para concretizar estes objetivos estabelecem-se como moverá a integração dos serviços desconcentrados do prioridades revigorar e recuperar o desempenho do SNS, através da implementação de uma política de saúde de Estado nas CCDR. É prioritária a generalização da rede proximidade e em defesa do Estado Social. de serviços públicos de proximidade a desenvolver em Repor o equilíbrio na partilha do financiamento entre estreita colaboração com as autarquias locais. as famílias e o Estado é uma prioridade, tendo em atenção No âmbito das políticas de descentralização adminis- os elevados custos a cargo das famílias, que têm de ser trativa, será igualmente promovida a avaliação da reorga- progressivamente revertidos para valores que não discri- nização territorial das freguesias, estabelecendo critérios minem o acesso. objetivos que permitam às próprias autarquias aferir os É fundamental relançar a reforma dos cuidados de resultados da fusão/agregação e corrigir os casos mal saúde primários e dos cuidados continuados integrados a resolvidos, bem como, a alteração das regras de financia- idosos e a cidadãos em situação de dependência, ao mesmo mento local, de modo a que o financiamento das autarquias tempo que se terá que concretizar uma reforma hospitalar não só acompanhe o reforço das suas competências, mas que aposte no relançamento do SNS. permita restabelecer a capacidade financeira, assegurando É igualmente uma prioridade integrar as prestações a convergência com a média europeia de participação na de saúde com as da Segurança Social, tanto a nível lo- receita pública: cal como a nível regional e central envolvendo também • A participação dos municípios nos impostos do Estado os municípios (enquanto estruturas fundamentais para (IRS, Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas a gestão de serviços públicos numa dimensão de proxi- (IRC) e IVA), a repartir segundo critérios de promoção midade). Só com um apoio coordenado dos diferentes da coesão social e territorial; instrumentos do Estado Social se poderá dar satisfação, • A participação direta nas receitas geradas no municí- de forma integrada, às necessidades do cidadão idoso e pio, através da derrama de IRC e de participações de base com dependência, evitando a descoordenação de apoios territorial no IRS e no IVA; atualmente existente. • A arrecadação de impostos e de taxas locais em áreas A estratégia a implementar na área da saúde visa, tam- de competência municipal. bém, a promoção da inclusão de pessoas com deficiên- cia ou incapacidade, superando as falhas graves ao nível 15 — Defender o Serviço Nacional de Saúde, promover a saúde do acesso e adequação do apoio terapêutico, bem como assegurar os cuidados de saúde nas situações de toxico- A crise e a fraca definição de políticas levaram o Ser- dependência, doenças infecciosas e doenças do foro da viço Nacional de Saúde (SNS) a gastar pior os recursos saúde mental. escassos e gerou graves problemas e desigualdades no A nível europeu, destaca-se o objetivo de intensificar acesso, tendo-lhe faltado visão estratégica e capacidade a cooperação com os restantes países com especial des- para executar as reformas organizativas indispensáveis. taque no planeamento integrado e na articulação efetiva O revigoramento e a recuperação do SNS e do seu desem- da rede de oferta de serviços de saúde em ambos os lados penho constituem, por isso, um dos mais árduos desafios da fronteira, evitando assim redundâncias e desperdícios. para a próxima década, sendo um teste decisivo à determi- A estratégia descrita para o setor da saúde visa dar uma nação política na defesa do Estado Social. Os portugueses resposta positiva, que garanta, nos mais diversos níveis Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1110-(29) de prestação, o acesso de toda a população a cuidados de tidos, com respeito pela hierarquia técnica e pelas regras saúde de excelência. de referenciação do SNS; A reforma da saúde assenta num conjunto de medidas • Simplificar os procedimentos relativos ao acesso e desenvolvidas a partir de nove eixos de atuação: utilização do SNS, no âmbito do programa SIMPLEX; • Modernizar e integrar as tecnologias da informação e Promover a saúde através de uma nova ambição para a Saúde Pública as redes existentes de forma a manter pessoas mais velhas A Saúde Pública será valorizada enquanto área de in- e os doentes por mais tempo no seu ambiente familiar, tervenção, para a boa gestão dos sistemas de alerta e de desenvolvendo a telemonitorização e a telemedicina; resposta atempada dos serviços, o diagnóstico de situa- • Incentivar a participação das pessoas mais velhas na ções problemáticas e a elaboração, com a comunidade, de vida profissional e social; planos estratégicos de ação, assegurando que os perfis e • Criar o Conselho Nacional de Saúde para garantir a planos locais de saúde são construídos de forma a poten- participação dos cidadãos utilizadores do SNS na defini- ciar os recursos, valorizando as pessoas. Para este eixo, ção das políticas; destacam-se as seguintes medidas: • Criar incentivos legais e fiscais que influenciem di- reta ou indiretamente o ambiente e os comportamentos • Criar um Programa Nacional de Educação para a Saúde, Literacia e Autocuidados; determinantes de saúde e de doença. • Implementar os Planos Locais de Saúde em cumpri- Expansão e melhoria da capacidade da rede mento do Plano Nacional de Saúde; de cuidados de saúde primários • Reforçar a vigilância epidemiológica, da promoção da saúde, da prevenção primária e da prevenção secundária; É fundamental assegurar a centralidade da rede de cui- • Revitalizar o Programa de Controlo das Doenças dados de saúde primários na política de saúde, expandindo Transmissíveis; e melhorando a sua capacidade. Neste âmbito, destacam-se • Promover medidas de prevenção do tabagismo, de as seguintes medidas: alimentação saudável e de prevenção do consumo de álcool e dos demais produtos geradores de dependência; • Dotar este nível de cuidados com um novo tipo de • Recuperar a importância, no contexto do SNS, da respostas (meios auxiliares de diagnóstico e de terapêu- Rede Nacional de Saúde Mental; tica); • Avaliar e atualizar o Programa Nacional de Vacinação; • Reforçar a capacidade dos cuidados de saúde pri- • Revogar a alteração à Lei da Interrupção Voluntária da mários (através do apoio complementar em áreas como Gravidez, com entrada em vigor logo no início de 2016. a psicologia, a oftalmologia, a obstetrícia, a pediatria e a medicina física e de reabilitação); Reduzir as desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde • Criar um programa de prevenção para a Gestão In- O objetivo deste eixo estratégico é superar a desigual- tegrada da Doença Crónica (hipertensão, a diabetes, a dade entre cidadãos no acesso à saúde, através das se- doença cardiovascular e a doença oncológica); guintes medidas: • Ampliar e melhorar a cobertura do SNS nas áreas da Saúde Oral e da Saúde Visual; • Eliminação das taxas moderadoras de urgência sempre • Prosseguir o objetivo de garantir que todos os portu- que o utente seja referenciado; gueses têm um médico de família atribuído; • Redução global do valor das taxas moderadoras; • Criar 100 novas Unidades de Saúde Familiar, asse- • Reposição do direito ao transporte de doentes não ur- gurando por esta via a atribuição de médicos de família gentes de acordo com as condições clínicas e económicas a mais 500 mil habitantes. dos utentes do SNS; • Combate às desigualdades de acesso e de diferencia- Melhoria da gestão dos hospitais, da circulação de informação clínica ção positiva, entre as quais: e da articulação com outros níveis de cuidados e outros agentes do setor — Praticar políticas de diferenciação positiva orienta- Este eixo estratégico assenta na definição das seguintes das para os cidadãos mais vulneráveis, para as mulheres medidas: em idade fértil, crianças, pessoas idosas e em situação de dependência; • Reformar os hospitais na sua organização interna e — Prestar especial atenção às crianças em risco e em modelo de gestão, apostando na autonomia e na respon- perigo, desenvolvendo a capacidade de apoio dos serviços sabilização da gestão e na aplicação de incentivos ligados de saúde, na articulação com outras entidades competentes ao desempenho; nesta matéria; • Promover a avaliação externa independente das ex- — Reforçar a participação dos órgãos de coordenação periências hospitalares existentes em regime de parceria regional e da administração autárquica nos respetivos público-privada para habilitar tecnicamente a decisão níveis, desenvolvendo os correspondentes mecanismos política em função da defesa interesse público; participativos na gestão do SNS. • Criar um Sistema Integrado de Gestão do Aces- so — SIGA, que facilite o acesso e a liberdade de esco- Reforçar o poder do cidadão no Serviço Nacional de Saúde, promovendo disponibilidade, acessibilidade, lha dos utentes no SNS, nomeadamente em áreas onde comodidade, celeridade e humanização dos serviços o tempo de espera ainda é significativo: consultas de especialidade, internamentos, meios auxiliares de diag- Para reforçar o poder do cidadão no SNS serão adotadas nóstico e terapêutica; as seguintes medidas: • Apostar no Registo de Saúde Eletrónico, enquanto • Facultar aos cidadãos, de forma progressiva, a liber- instrumento indispensável à gestão do acesso com eficiên- dade de escolherem em que unidades desejam ser assis- cia, equidade e qualidade. 1110-(30) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 Expansão e melhoria da integração da Rede de Cuidados Continuados • Introduzir medidas de transparência a todos os níveis, e de outros serviços de apoio às pessoas em situação de dependência com divulgação atempada da informação relativa ao de- Em articulação com as autarquias, a rede de cuidados sempenho do SNS; continuados será articulada com a rede de ação social, • Reduzir progressivamente as situações geradoras de visando: conflitos de interesses entre os setores público e privado (incluindo as relações com a indústria farmacêutica); • Reforçar os cuidados continuados prestados no do- • Reforçar os mecanismos de regulação através da cla- micílio e em ambulatório; rificação das competências e dos papéis dos diferentes • Reforçar a rede nacional através do aumento do nú- intervenientes em cada setor de atividade; mero de vagas em cuidados continuados integrados em • Abrir a gestão da Direção Geral de Proteção Social todas as suas tipologias (esforço conjunto com as orga- aos Funcionários e Agentes da Administração Pública nizações do terceiro setor e o setor privado, com especial e representantes legitimamente designados pelos seus incidência nos grandes centros urbanos); beneficiários, pensionistas e familiares; • Reconhecer e apoiar os cuidadores informais que • Promover uma política sustentável na área do medi- apoiam as pessoas dependentes nos seus domicílios; camento de modo a conciliar o rigor orçamental com o • Reforçar a componente de saúde mental na Rede acesso à inovação terapêutica, que passe designadamente Integrada de Cuidados Continuados. por: Aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos e a motivação — Rever os mecanismos de dispensa e de comparti- dos profissionais de Saúde cipação de medicamentos dos doentes crónicos em am- bulatório; Para a defesa do SNS é fundamental aperfeiçoar a ges- — Promover o aumento da quota do mercado de me- tão dos seus recursos humanos e promover a valorização dicamentos genéricos (em valor) para os 30 %, tendo em dos profissionais de saúde, fomentando novos modelos conta a margem para a baixa de preço que subsiste; de cooperação e repartição de responsabilidades entre as — Estimular a investigação e a produção nacional no diferentes profissões. Para isso, é fundamental: setor medicamento. • Melhorar a articulação entre as funções assistenciais, de ensino, de formação pré e pós-graduada e de investi- Melhorar a qualidade dos cuidados de saúde gação em universidades, politécnicos e laboratórios de Em 2016 é imperativo reforçar políticas e programas Estado; de melhoria da qualidade dos cuidados de saúde, nomea- • Adequar a oferta educativa ao nível do ensino supe- damente: rior na área da saúde às necessidades de profissionais de saúde do SNS; • Apostar na promoção da saúde e no combate à doença; • Incentivar a mobilidade dos profissionais para espe- • Apostar na implementação de modelos de governação cialidades e regiões menos favorecidas através de políticas da saúde baseados na melhoria contínua da qualidade e na orientadas para o desenvolvimento profissional; valorização da experiência e participação do utente; • Apostar em novos modelos de cooperação entre pro- • Implementar medidas de redução do desperdício, de fissões de saúde, no que respeita à repartição de compe- valorização e disseminação das boas práticas e de garantia tências e responsabilidades. da segurança do doente; • Aprofundar e desenvolver os modelos de avaliação Melhorar a governação do Serviço Nacional de Saúde das tecnologias de saúde, que avaliem adequadamente os novos medicamentos, os dispositivos médicos, as interven- O aumento da eficiência do SNS será apoiada pela ções não farmacológicas e os novos programas de saúde melhoria dos instrumentos de governação visando: envolvendo os centros universitários e de investigação • Reforçar a capacidade do SNS através da alocação relevantes; dos recursos humanos, técnicos e financeiros adequados, • Apoiar a investigação científica, nas suas vertentes para alcançar objetivos concretos de redução do tempo de clínicas, de saúde pública e, em especial, de administração espera no acesso aos cuidados de saúde, assim como para de serviços de saúde criando mecanismos específicos de exames e tratamentos, de forma a assegurar cuidados de financiamento. saúde de qualidade, com segurança e em tempo útil; 16 — Combater o insucesso escolar, garantir 12 anos de escolaridade • Aperfeiçoar o atual modelo de contratualização dos serviços, introduzindo incentivos associados à melhoria A educação e a formação desempenham um papel cen- da qualidade, eficiência e equidade dos serviços, inseridos tral na promoção da justiça social e igualdade de opor- nos contratos de gestão; tunidades, sendo igualmente alicerces do crescimento • Reforçar a autonomia e a responsabilidade dos gesto- económico e sustentabilidade do país. O contributo da res do SNS e das unidades prestadoras de serviços; educação e formação é determinante para o concretizar • Clarificar as funções de acionista, financiador, regu- da visão de uma sociedade coesa, moderna e democrá- lador e prestador dentro do SNS, terminando com as am- tica, pelo que o Governo atribui prioridade às políticas biguidades derivadas de sobreposições de várias funções; que procuram garantir a igualdade de acesso de todas as • Promover a evolução progressiva para a separação dos crianças à escola pública, promover o sucesso educativo setores através da criação de mecanismos de dedicação de todos e superar o défice de qualificações da população plena ao exercício de funções públicas no SNS; portuguesa. • Reduzir as ineficiências e redundâncias no sistema, A principal linha de atuação do Ministério da Edu- prevenindo a desnatação da procura e a deterioração da cação será o combate ao insucesso escolar, garantido produtividade e da qualidade no setor; 12 anos de escolaridade. Neste âmbito serão desenhadas Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1110-(31) e implementadas políticas públicas destinadas ao alarga- dos currículos do ensino básico e da redução da carga mento da rede e qualificação da educação de infância, disciplinar excessiva dos alunos; ao desenvolvimento de um ensino básico integrado e • Ao incentivo da flexibilidade curricular, desde o que promova uma variedade de aprendizagens comuns a 1.º ciclo, recorrendo a diferentes possibilidades de ges- todas as crianças, à valorização do ensino secundário e tão pedagógica e gerindo com autonomia os recursos, os diversificação da sua oferta formativa, ao reforço da ação tempos e os espaços escolares; social escolar, à valorização dos profissionais da educação, • À rejeição da dualização precoce, garantido que todas ao centrar das escolas na aprendizagem dos alunos e, por as modalidades de organização e gestão curriculares visam último, à modernização dos modelos e instrumentos de a integração dos alunos e o seu progresso escolar; aprendizagem. • À priorização do 1.º ciclo do ensino básico, com vista Serão mobilizados para este desígnio todos os agentes a que, no final da legislatura, a retenção seja residual; e setores da sociedade portuguesa, envolvendo os dife- • À generalização da «Escola a Tempo Inteiro» em rentes departamentos governamentais, os pais, as escolas todo o ensino básico; e as autarquias. Para a concretização destes objetivos • Ao apoio das escolas e agrupamentos no desenvolvi- estratégicos, o XXI Governo desenhará e implementará mento de processos de avaliação interna, que contribuam políticas públicas destinadas a todos os níveis de ensino para a regulação e autorregulação das aprendizagens e do tendo, no entanto, um especial enfoque no ensino básico ensino e dos projetos educativos; pois este nível de ensino viu a sua trajetória de melhoria • À realização das Provas de Aferição nos 2.º, 5.º progressiva interrompida neste passado recente. Assim, e 8.º anos de escolaridade, em substituição das provas é objetivo reduzir o insucesso escolar no ensino básico finais nos 4.º e 6.º anos de escolaridade. para metade até ao final da legislatura. Para tal combate ao insucesso escolar será desenvolvido um Programa Assegurar o cumprimento dos 12 anos de escolaridade obrigatória: valorizar Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, nas suas ver- o ensino secundário e diversificar a oferta formativa tentes de formação contínua, projetos locais de inovação A valorização do ensino secundário, através da conso- pedagógica e enriquecimento e valorização curricular. lidação e aprofundamento da sua diversidade, qualidade e valor de todas as ofertas formativas, é essencial para o Apostar na educação pré-escolar como chave para o combate ao insucesso cumprimento da escolaridade de 12 anos. Assim, a es- escolar: Começar bem vale sempre a pena colaridade obrigatória deve ser inclusiva e promover o A expansão da educação pré-escolar tem um papel sucesso de todos e, para a concretização deste objetivo, decisivo na promoção do sucesso escolar, constituindo será desenvolvido um programa que ajude os alunos a a base essencial do futuro escolar das crianças, pelo que delinear os seus percursos escolares e projetos de vida, deverá ser retomado o investimento no alargamento da procurando garantir progressivamente uma aproximação rede e na qualificação da educação de infância. entre as percentagens de jovens que frequentam os cursos Para tal, serão implementadas as seguintes medidas: de natureza profissionalizante e os que frequentam os cursos de científico-humanísticos. • Universalidade da oferta da educação pré-escolar a todas as crianças dos três aos cinco anos; Valorizar o ensino secundário e diversificar a oferta formativa • Planos específicos de desenvolvimento das apren- dizagens, que garantam que todas as crianças desen- Neste âmbito procurar-se-á melhorar a qualidade dos volvem as aprendizagens previstas nas orientações cursos científico-humanísticos, através da criação de Pro- curriculares; gramas de Desenvolvimento do ensino experimental, da • Tutela pedagógica sobre todos os estabelecimentos resolução de problemas e de todas as componentes de da rede nacional, pública ou solidária, de educação pré- formação técnica, tecnológica, artística e física; e também -escolar; através do apoio às escolas e agrupamentos no desenvol- • Diagnóstico precoce de situações de risco como es- vimento de sistemas de avaliação interna que contribuam tratégia de prevenção do insucesso escolar num momento para melhorar efetivamente as aprendizagens e o ensino em que a ação é mais eficaz; e que constituam elementos fundamentais de regulação e • Programas de acompanhamento e formação dos edu- de autorregulação das práticas curriculares. cadores, articulados com as ações previstas para o 1.º ciclo do ensino básico. Diversificar a oferta formativa e valorizar o ensino profissional e artístico Nesta segunda linha de ação, será implementada uma Combater o insucesso na sua raiz: desenvolver um ensino básico agenda de valorização do ensino profissional, promovendo integrado, global e comum a todas as crianças a sua qualidade de resposta, a sua relação com o mercado Importa inverter a trajetória de aumento do insucesso de trabalho e a valorização do seu contributo para a pro- escolar no ensino básico e voltar a um percurso de melho- moção da equidade e do sucesso educativo através de: ria progressiva deste indicador central do sistema educa- tivo, garantido que todas as crianças e jovens concluem • Alargamento do leque de cursos e qualificações con- os primeiros anos de escolaridade com uma educação de templadas no ensino secundário e pós-secundário pro- qualidade, alicerçada numa ampla variedade de aprendi- fissional; zagens, rejeitando a dualização precoce. • Diversificação pedagógica do ensino profissional e promoção de uma maior ligação da escola à comunidade Com vista ao alcançar destes objetivos ir-se-á proceder: e à família; • À promoção de uma maior articulação entre os três • Programas de formação contínua dos formadores do ciclos do ensino básico, atenuando os efeitos das transi- ensino profissional, com vista à valorização do estatuto ções entre ciclos, através da gestão integrada e revisão destes; 1110-(32) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 • Programas Plurianuais de Financiamento das escolas de aprendizagem, serão desenvolvidas e aprofundadas profissionais, com base numa análise de mérito, de modo medidas como: a criar condições de estabilidade ao financiamento da rede • Programa Nacional para a Inovação na Aprendiza- de escolas profissionais; gem; • Impulsionar o ensino profissional para jovens, valo- • Estratégia de recursos digitais educativos; rizando e dinamizando as ofertas de dupla certificação; • Promoção da utilização das Tecnologias da Informa- • Promover a identificação de necessidades de forma- ção e Comunicação (TIC) no âmbito do currículo; ção profissional, reforçando a relevância do ensino e da • Lançamento de um Polo de Competitividade e Tecno- formação para o mercado de trabalho e estabelecendo lógico para a inovação educativa; dinâmicas de cooperação com os parceiros sociais e com • Processo de simplificação na administração central os conselhos empresariais regionais; da educação para uma maior autonomia e concentração • Produção de indicadores de empregabilidade e de das escolas na sua atividade fundamental, que é aprendi- prosseguimento dos cursos profissionais e vocacionais, zagem dos alunos; em complemento do já realizado para os indicadores de • Processo de simplificação na administração central resultados escolares; da educação para uma maior autonomia e concentração • Programa de Desenvolvimento do Ensino Artís- das escolas na sua atividade fundamental, que é aprendi- tico Especializado, do nível básico ao nível secundário, zagem dos alunos; apoiando a celebração de parcerias. • Manutenção e operação das Redes de área Local das Escolas; Mobilizar a Ação Social Escolar para combater as desigualdades e o insucesso escolar • Rede Alargada da Educação (Internet); • Videovigilância das Escolas (Serviços de monitori- A ação social deve ser mobilizada para melhorar e zação); aprofundar os apoios às crianças e jovens em situações • SIGA — Sistema de Integrado de Gestão de Alunos; de maior fragilidade social e económica, de modo a de- • Monitorização de segurança remota e piquetes nas sempenhar um papel ativo no combate à pobreza, desi- escolas (videovigilância); gualdades e abandono escolar. Existirá assim um reforço • Manutenção dos equipamentos de videovigilância; da Ação Social Escolar não apenas na vertente escolar Implementação de sistema de gestão de identidades de mas também no apoio, orientação e mediação educativa docentes (single sign-on); e social. Será igualmente desenvolvido um programa • Desenvolvimento de software para suporte à Porta- de aquisição e retorno de manuais escolares e recursos ria n.º 321/2013, de 28 de outubro (Competências TIC); didáticos formalmente adotados para o ensino básico e • Sistema de Ticketing e helpdesk com funcionalidades secundário. de atualização de inventário TI das escolas; • Implementação de um sistema de comunicações uni- Centrar as escolas no ensino e na aprendizagem dos alunos, ficadas de voz sobre IP nas escolas; valorizando os seus profissionais • Sistema de Gestão de Segurança da Informação [pro- É necessário recentrar as escolas no processo de en- jeto com cofinanciamento no âmbito do Sistema de apoio sino e aprendizagem dos alunos e promover uma maior à modernização e capacitação da Administração Pública valorização dos seus profissionais. Assim, importa con- (SAMA)]; solidar e alargar significativamente o regime de autono- • Chave Móvel Digital Educação (projeto com cofi- mia, administração e gestão das escolas e agrupamentos, nanciamento no âmbito do SAMA); como elemento central do esforço de descentralização • Cloud Escolar; das competências até agora concentradas no Ministério • Equipamentos em escolas Parque Escolar e com obras da Educação, com reforço da legitimidade e da responsa- POVT (Programa Operacional Valorização do Territó- bilidade dos seus órgãos de administração e gestão. Este rio). esforço tem como elemento fundamental a consolidação 17 — Investir na juventude da autonomia pedagógica das escolas e dos professores, valorizando a função docente. Após a celebração dos 20 anos do Programa Mundial Para alcançar estes objetivos, ir-se-á proceder ao de- de Ação para a Juventude das Nações Unidas em 2015, a senvolvimento de: juventude viu reforçada a importância da transversalidade • Novo sistema de recrutamento e vinculação do corpo e do seu envolvimento na definição, implementação e docente e trabalhadores das escolas, revogando desde avaliação das políticas públicas. Assim, é fundamental já o regime de requalificação, e procurando realizar um continuar a chamar à participação os mais jovens, pro- diagnóstico de necessidades permanentes, com vista à movendo a sua inclusão e facilitando-lhes as condições estabilidade; necessárias para que possam assumir-se enquanto atores • Processo de descentralização de competências, através de mudança e de desenvolvimento. da consolidação da autonomia pedagógica das escolas e No quadro de Cooperação Europeia em Matéria de Juventude, pretende-se reforçar o processo do Diálogo professores; Estruturado enquanto espaço prioritário de discussão e • Revisão do processo de transferência de competências definição da política pública, apoiando os diferentes in- para as autarquias ao nível do ensino básico e secundário. tervenientes a torná-lo mais articulado. Este processo Modernizar os modelos e os instrumentos de aprendizagem europeu tem vindo a revelar-se cada vez mais consequente, nomeadamente, através da integração nas Recomenda- No que se refere à vertente transversal de moderniza- ções do Conselho de várias propostas da juventude saídas ção do sistema de ensino e dos modelos e instrumentos da Conferência Europeia de Juventude do Luxemburgo. Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1110-(33) O Plano de Ação para a Juventude da União Europeia • Contribuir para a promoção do Voluntariado Jovem e 2015-2018, que prioriza a inclusão social, a participação, da Ocupação de Tempos Livres, implementando progra- a transição para o mercado de trabalho, a saúde mental, mas, apoiando e desenvolvendo uma rede de entidades no a era digital e as migrações será acompanhado de perto, território nacional que possam desenvolver projetos, em prosseguindo-se uma abordagem transversal que garanta várias áreas de intervenção, e que permitam responder às aos jovens o acesso aos seus direitos. instituições e às populações na resolução de necessidades A educação detém forte centralidade no desenvolvi- e problemas, que ao mesmo tempo contribuem para a mento de cada jovem, sendo ela também o grande garante capacitação dos jovens; da justiça social e da igualdade de oportunidades. Assim, • Reforçar a cooperação ao nível europeu, lusófono, encara-se a educação numa perspetiva holística, valori- ibero-americano e junto das nações unidas em matérias zando todos os processos de aprendizagem que acontecem de política de juventude. nos espaços educativos formais, não formais ou informais, estabelecendo pontes obrigatórias que serão necessárias 18 — Promover a educação de adultos e a formação ao longo da vida reforçar e valorizando as organizações de juventude en- quanto estruturas fundamentais de promoção da cidadania Criar um Programa de Educação e Formação de Adultos que consolide um sistema de aprendizagem ao longo e da participação e de desenvolvimento de competências da vida e sua ação estratégica para a próxima década facilitadoras de projetos de vida felizes para todos os jovens. A segunda grande linha de atuação do Ministério da A dimensão europeia, lusófona, ibero-americana e Educação refere-se ao investimento na educação de adul- junto das Nações Unidas da ação em torno da política tos e formação ao longo da vida, através da criação de de juventude servirão ainda para reforçar os laços entre um Programa de Educação e Formação de Adultos que jovens e decisores políticos destes diferentes espaços de assegure a superação do défice de qualificações escolares cooperação e onde Portugal tem assumido ao longo dos da população ativa portuguesa e a melhoria da qualidade anos um papel preponderante. dos processos de educação-formação de adultos. Para a prossecução de tais objetivos estratégicos, serão Para alcançar estes objetivos, será implementado adotadas as seguintes medidas: um conjunto de medidas que procuram impulsionar a aprendizagem ao longo da vida para todos, promovendo • Priorizar a educação para a cidadania, fomentando o a compatibilização das necessidades individuais das pes- estreitamento entre o sistema formal de educação, as or- soas com as ofertas educativas e formativas disponíveis ganizações de juventude e o setor da educação não formal; através de: • Articular interministerialmente com as tutelas e pro- gramas que têm impacto na vida dos jovens, nomeada- • Intervenção dos Centros para a Qualificação e o En- mente, no que respeita ao emprego e ao empreendedo- sino Profissional (CQEP), na sua dimensão de encami- rismo, ao ensino superior, à habitação, à natalidade, à nhamento e orientação ao longo da vida; saúde, à qualidade de vida, ao desporto, à cultura, ao • Consolidação do sistema de reconhecimento, vali- ambiente, à agricultura, aos transportes, à sustentabilidade dação e certificação de competências escolares e profis- da segurança social, ao combate à pobreza, à igualdade, sionais; à inclusão e às migrações; • Promoção da complementaridade entre os processos • Debater a Lei do Associativismo Jovem e demais de reconhecimento de competências e as ofertas de edu- instrumentos legislativos relacionados, incentivando os cação e formação de adultos; jovens a participar nas áreas e nas formas que mais lhes • Dinamização de redes locais para a qualificação, com interessarem e apoiando o movimento associativo na pro- o objetivo de diagnosticar necessidades de qualificação cura de modelos de governação mais adaptados às novas que conduzam ao alinhamento da rede de oferta de cursos formas de socialização da juventude, abertos e participa- de Educação e Formação de Adultos com o diagnóstico tivos, mas também eficientes e eficazes, numa lógica de efetuado; capacitação e empoderamento de cada jovem e dos seus • Promoção de experiências de aprendizagem e de re- espaços mais ou menos formais de participação; conhecimento de competências em contexto de trabalho • Reforçar a intervenção do Instituto Português do e com as empresas; Desporto e Juventude, I. P., no sentido de assegurar que • Criação de percursos de educação-formação diferen- as melhores respostas serão sempre dadas aos jovens, ciados em funções de grupos específicos; valorizando o seu capital humano e potenciando as in- • Substituição progressiva do ensino recorrente por fraestruturas que têm de estar ao serviço da juventude; cursos de educação e formação de adultos, ensaiando uma • Garantir um trabalho integrado e conjunto com a fase piloto de ensino à distância. Agência Nacional Erasmus+ Juventude em Ação e a Mo- vijovem; Ainda sobre esta linha de atuação, afigura-se igual- • Trabalhar no processo de reconhecimento e validação mente necessário: de aprendizagens adquiridas em contexto não formal e • Promover a qualidade da rede de operadores do SNQ informal, incentivando o movimento associativo jovem através da implementação e certificação de mecanismos e a ser um agente ativo e proponente dos mecanismos que sistemas de garantias alinhados com o Quality Assurance terão de ser definidos até 2018; Reference Framework for Vocational Educational and • Criar espaços de proximidade, consulta e debate com Training (EQAVET), do acompanhamento e monitori- a juventude, associações juvenis e demais atores do setor; zação das ofertas de dupla certificação e do acompanha- • Procurar condições para identificar e valorizar o ta- mento e monitorização da rede de CQEP; lento jovem em diferentes áreas, promovendo a igualdade • Dinamizar o Catálogo Nacional de Qualificações de oportunidades e a mobilidade social dos jovens; (CNQ) na melhoria das qualificações, envolvendo os 1110-(34) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 Conselhos Setoriais para a Qualificação através da con- sabilização das entidades, bem como a articulação entre solidação da referenciação de todas as ofertas de dupla as políticas de sistemas de ensino superior e ciência. Esse certificação ao CNQ, da atualização dos referenciais de esforço deve ser feito acompanhado pela disponibilidade qualificação e evolução para o desenho de qualificações das universidades e politécnicos para proceder à reestru- baseadas em resultados de aprendizagem. turação das respetivas redes e da oferta formativa à escala nacional e regional, promovendo a qualidade e tornando Criar um Programa de Educação e Formação de Adultos que consolide ainda mais eficiente o uso dos recursos públicos. um sistema de aprendizagem ao longo Assim, constituem-se como linhas de orientação du- da vida e a sua ação estratégica para a próxima década rante a presente legislatura: O Governo pretende revitalizar a educação e formação • O alargamento e democratização do ensino superior; de adultos enquanto pilar central do sistema de quali- • O aprofundamento da autonomia das instituições ficações, assegurando a continuidade das políticas de científicas e de ensino superior; aprendizagem ao longo da vida e a permanente melhoria • A garantia da diversidade institucional, potenciando da qualidade dos processos e resultados de aprendizagem, a capacidade formativa instalada; nomeadamente pelo: • O estímulo à melhoria dos níveis de sucesso edu- • Estímulo às redes locais para a qualificação que cativo; permitam coordenar e concertar a nível regional e local • O apoio à maior empregabilidade dos diplomados; as necessidades de oferta educativa e formativa e o seu • O reforço dos instrumentos de internacionalização ajustamento à procura, com a necessária articulação com das instituições de ensino superior. os organismos centrais responsáveis pelas políticas e fi- nanciamento das diferentes modalidades de qualificação. As prioridades políticas acima identificadas serão con- cretizadas através da adoção das medidas que se enunciam 19 — Modernizar, qualificar e diversificar o ensino superior em seguida. No âmbito do alargamento e democratização do ensino Alargar e democratizar o acesso ao ensino superior superior, o Governo irá: O Governo pretende avaliar o regime de acesso ao • Avaliar o regime de acesso ao ensino superior e pro- ensino superior e promover um debate público, visando mover um debate público, visando a sua modernização e a sua modernização e adequação aos novos contextos: adequação aos novos contextos; • Reforçar a Ação Social Escolar direta, através do • Criar um programa de apoio à mobilidade no ensino aumento do valor das bolsas de estudo e do número de superior e a estudantes deslocados que associe Estado, estudantes elegíveis, e da ação social indireta com a trans- universidades e municípios. ferência do financiamento público adequado às universida- des e politécnicos para assegurar serviços de alimentação, O objetivo primordial do Governo é fazer de Portugal alojamento e transportes; um país da ciência, da cultura e do conhecimento. O nosso • Reestruturar e desburocratizar o sistema de ação social compromisso é esse: apostar no conhecimento. E apostar escolar, de modo a conseguir ganhos de eficiência e res- no conhecimento, é antes de mais apostar nas pessoas. ponder melhor às necessidades dos estudantes carenciados Trata-se, pois, de assumir o investimento na ciência e no nos diferentes ciclos de ensino; conhecimento como um projeto coletivo para o futuro • Criar um programa de apoio à mobilidade no ensino do país, criando as condições necessárias para elevar a superior e a estudantes deslocados que associe Estado, qualificação da população ativa e reduzir a distância que universidades e municípios; nos separa dos países mais desenvolvidos da Europa. • Estimular o ensino à distância nas instituições de Nesse contexto, Portugal deve acelerar o seu esforço ensino superior, para este representar um modelo alter- de qualificação de modo a atingir, em 2020, a meta de nativo e efetivo, nomeadamente face aos objetivos de 40 % de diplomados de ensino superior na faixa etária qualificação superior de ativos; 30-34 anos. • Reduzir os constrangimentos existentes à prossecu- Dado que, em 2014, a percentagem de diplomados ção de estudos de ensino superior, em especial para os nesta idade era ainda 31.3 %, enquanto a média europeia estudantes que concluam os Cursos Técnicos Superiores (UE28) atingia já os 37.9 %, importa alargar e democra- Profissionais. tizar o acesso ao ensino superior, reforçar e modernizar as suas instituições e processos, promover a modernização O reforço do número de estudantes e o alargamento do contínua e sistemática das aprendizagens dos estudantes, ensino superior incluem necessariamente a garantia dos estimular o emprego jovem e a atração de recursos hu- recursos para o desenvolvimento do sistema num contexto manos qualificados. de exigente consolidação orçamental e de aprofundamento A atuação do Governo durante a presente legislatura de autonomia das instituições, visando: será orientada pela adoção de medidas que apoiem a con- solidação do ensino superior como motor de progresso, • Estimular um quadro de financiamento estável a longo nomeadamente através da garantia de existência de po- prazo, com base em objetivos e com definição plurianual, líticas públicas estáveis, consensualizadas e focadas no envolvendo financiamentos-base, projetos de moderniza- desenvolvimento científico do País e na sua crescente ção pedagógica, projetos de reforço de equipamentos e abertura e relevância internacional. infraestrutura; O Governo promoverá o aprofundamento da autonomia • Garantir o reforço da autonomia das instituições das instituições científicas e de ensino superior, num con- de ensino superior, nomeadamente a administrativa e texto de exigente consolidação orçamental e correspon- financeira. Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1110-(35) Os Portugueses precisam de um quadro diferenciado • Incentivar a colaboração entre universidades, insti- de instituições que estimule a qualificação de todos os tutos politécnicos e empresas e outros empregadores, de portugueses e favoreça formas de colaboração e de par- modo a aprofundar a ligação territorial das instituições do tilha de recursos entre instituições, sempre que adequado. ensino superior e a facilitar a transição entre a academia Assim, o Governo irá: e a inserção profissional. • Incentivar o processo de contínuo melhoramento da Por fim, o Governo irá garantir a aposta na internacio- rede pública de estabelecimentos e programas, através nalização das instituições de ensino superior, adotando de processos de reforço, cooperação ou associação entre as seguintes medidas: instituições, e tendo em conta critérios de cobertura terri- torial, procura social, especialização e internacionalização; • Reforço dos instrumentos de apoio à dinamização de • Aproveitar e desenvolver a diversidade do ensino parcerias para acesso aos programas de financiamento de superior, universitário e politécnico, potenciando a capa- mobilidade (Erasmus+ e outros), assim como iniciativas cidade instalada; para a criação de circulação entre estudantes do ensino • Lançar medidas de apoio à atração e renovação con- superior de língua portuguesa; tínua de docentes e de especialistas para as instituições de • Reforço de parcerias internacionais e criação de ins- ensino superior, que estimule mecanismos de recrutamento trumentos de acesso a plataformas de financiamento da mais competitivo, de promoção e qualificação interna e mobilidade; de joint appointments com custos partilhados; • Desenvolvimento de um programa específico de apoio • Promover uma melhor integração entre as institui- à criação e desenvolvimento de redes temáticas entre ções de ensino superior e as políticas de desenvolvimento instituições universitárias com parceiros internacionais. regional. Reforço do apoio à divulgação internacional das ins- A elevação da qualificação da população ativa passa tituições de ensino superior, promovendo Portugal como não apenas pelo aumento do número de estudantes e pelo destino de formação superior graduada e pós-graduada, reforço das condições das instituições de ensino mas tam- no espaço da língua portuguesa e em outros idiomas. bém pelo estímulo à conclusão da formação por maior 20 — Reforçar o investimento em ciência e tecnologia número de pessoas. Desse modo, o Governo trabalhará democratizando a inovação no sentido de melhorar os níveis de sucesso educativo, nomeadamente através das seguintes medidas: Ao longo dos últimos 25 anos assistimos a uma trans- formação assinalável na quantidade e qualidade do conhe- • Criar um programa de apoio à modernização pedagó- cimento científico e tecnológico produzido e difundido gica, através de concurso para projetos de base competi- em Portugal. O reforço das instituições científicas e de tiva, garantindo a implementação sistemática de práticas ensino superior e a exposição dos investigadores portu- pedagógicas verdadeiramente centradas no estudante e gueses a mais e melhores centros de conhecimento a nível estimulando a sua autonomia; internacional, complementados por políticas públicas de • Aprofundar e especializar a formação pedagógica dos financiamento da atividade científica, permitiram susten- docentes do ensino superior, garantindo a formalização tar mecanismos de transferência de conhecimento entre do trabalho sistemático e estimulando projetos de moder- gerações de cientistas e entre estes e a sociedade nas suas nização pedagógica em todas as áreas do conhecimento e diferentes dimensões. a cooperação entre instituições; No entanto, este percurso foi interrompido em 2011, • Incentivar programas com elevada flexibilidade quando foi rompido o amplo compromisso social e polí- curricular e segundo as melhores práticas internacionais tico com a ciência, usando sistematicamente o argumento (designadamente com adoção de major/minor) com o de financiar apenas a «excelência» e de aumentar a se- objetivo de estimular a adequação das formações aos letividade no acesso à ciência, sobretudo com base em desafios que emergem; processos de avaliação avulsos. Nenhum sistema cientí- • Estimular uma melhor integração entre ensino e inves- fico é sustentável se assente apenas num grupo restrito e tigação, tentando garantir a todos os estudantes a prática exclusivo de cientistas. efetiva de atividades de investigação científica durante Os resultados das políticas dos quatro últimos anos os seus estudos. mostram opções mal informadas e políticas públicas er- radas, com alteração de todos os procedimentos sem os Com o propósito de garantir o sucesso da transição para calibrar e testar convenientemente. Todos, instituições de o mercado laboral e a maior empregabilidade dos diplo- ensino superior, docentes, cientistas e estudantes, critica- mados, também se atuará no sentido de criar programas ram as políticas fundadas na ignorância e no preconceito, de apoio a estágios curriculares com corresponsabilização assentes na fúria de destruir o que estava bem feito e que institucional da empregabilidade sustentável e duradoura tinha garantido o sucesso da ciência e a superação do dos mais jovens. Dentro desse contexto a atividade go- atraso científico português. Descredibilizou-se a prática vernativa irá: da avaliação científica independente e impossibilitou-se a utilização dos seus resultados como ferramenta de gestão • Apoiar a institucionalização e sistematização de es- estratégica no interior das instituições. tágios curriculares e extracurriculares e a flexibilização É agora fundamental recuperar a confiança no sistema de horários e curricula em todos os anos de licenciaturas de ciência e tecnologia e assegurar a previsibilidade dos e mestrados; incentivos públicos, garantindo um planeamento ade- • Associar os estágios curriculares a mecanismos de quado das prioridades e um enquadramento conveniente apoio à empregabilidade dos licenciados e graduados; das instituições e a gestão de carreiras, assim como o 1110-(36) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 restabelecimento de clareza, transparência e regularidade • Reforçar o sistema científico e tecnológico nacional no funcionamento dos agentes de política científica. Este e contrariar a precariedade dos seus investigadores, com objetivo é prioritário, juntamente com a garantia de que o objetivo de aumentar as oportunidades de emprego para a ciência é considerada um direito inalienável de todos os jovens doutorados; os portugueses. • Reforçar as instituições científicas e garantir um novo programa de avaliação científica das unidades de I&D; Alargar o âmbito e reforçar os centros tecnológicos • Reforçar e dar estabilidade ao financiamento de proje- tos e atividades de I&D, estimulando a atividade científica O Governo pretende desenvolver um programa de e tecnológica bem como a sustentabilidade e a previsibi- reforço de centros tecnológicos enquanto instituições lidade no funcionamento das instituições; intermediárias entre a produção e a difusão de conhe- • Reforçar os programas e instrumentos de promoção cimento pelas empresas, a ser implementado com base da cultura científica e tecnológica, articulando medidas nas melhores práticas internacionais. Adicionalmente, o no domínio da cultura, educação e economia, no sentido Governo pretende: de democratizar a cultura científica; • Incluir ações de âmbito regional em estreita associa- • Alargar o âmbito e reforçar os centros tecnológi- ção entre parceiros locais e instituições de ensino superior cos, num programa em estreita articulação com parceiros para o apoio a unidades de tecnologia aplicada; locais e estímulo ao crescimento e criação de institui- • Reforçar a confiança na rede distribuída de institui- ções e redes que atuem na consolidação e valorização do ções de ensino superior, incluindo institutos politécnicos, conhecimento. estimulando a sua ligação a atores locais e estimulando economias regionais. O Governo defende o reforço dos instrumentos de in- ternacionalização do sistema científico, nomeadamente O percurso de desenvolvimento e convergência do através das seguintes medidas: sistema científico e tecnológico português com a Europa • Reforçar a participação de Portugal em programas no que concerne os principais indicadores de I&D, a que europeus e outras redes e parcerias internacionais, sobre- se assistiu ao longo dos últimos 25 anos, foi interrompido tudo de âmbito transatlântico, bem como com instituições em 2011, quando foi rompido o amplo compromisso social científicas internacionais e centros de renome interna- e político com a ciência, usando sistematicamente o argu- cional; mento de financiar apenas a «excelência» e de aumentar a • Apostar na diplomacia científica e na relação com as seletividade no acesso à ciência, sobretudo com base em diásporas científicas, capacitando a nossa rede consular processos de avaliação avulsos. Nenhum sistema cientí- no mundo para o diálogo sistemático com as diásporas fico é sustentável se assente apenas num grupo restrito e científicas e as redes de conhecimento que emergem, exclusivo de cientistas. sobretudo junto das instituições científicas e grupos em- Os resultados das políticas dos quatro últimos anos presariais líderes a nível mundial; mostram opções mal informadas e políticas públicas er- • Relançar o Programa «Ciência GLOBAL», facilitando radas, provocando uma disrupção profunda no funcio- o envolvimento nacional na capacitação de investigadores namento e coerência do sistema científico e tecnológico dos países africanos de língua portuguesa, numa lógica de nacional. É agora fundamental recuperar a confiança no uso do português para capacitação científica e tecnológica sistema de ciência e tecnologia, bem como a credibilidade e para promoção de indústrias culturais. dos agentes de política científica, nomeadamente da Fun- dação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.) e da A qualificação do setor público exige um reforço da sua capacidade na avaliação e coordenação nacional da Administração Pública com investigadores doutorados. política de ciência e tecnologia. Dentro deste contexto, a atividade governativa irá: É necessário assegurar uma gestão coerente do financia- mento setorial para a ciência, bem como a previsibilidade • Dotar os organismos públicos de profissionais mais dos incentivos públicos, com o objetivo de garantir um qualificados e reforçar o investimento em ciência e tecno- planeamento adequado das prioridades e um enquadra- logia, aumentando as oportunidades de emprego para os mento conveniente das instituições e a gestão de carreiras. jovens doutorados; Na base de um sistema científico e tecnológico sustentável • Estabelecer um contingente da renovação da Admi- e competitivo está a qualificação dos recursos humanos, nistração Pública de investigadores doutorados a serem pelo que é crucial estimular continuamente a formação integrados em laboratórios e outros organismos públicos, avançada e o emprego científico de doutorados. incentivando a participação das instituições no processo As grandes linhas de orientação apresentadas têm o de recrutamento e a mobilidade dos investigadores; objetivo de modernizar o sistema científico e tecnológico • Agir como facilitador do reforço do emprego cientí- e recuperar a trajetória de afirmação nacional como país fico seguindo as orientações dos organismos internacio- de conhecimento. Para atingir este desígnio de sociedade nais e as melhores práticas internacionais. avançada, será necessário: Reforçar o sistema científico e tecnológico nacional e • Reforçar os instrumentos de internacionalização do contrariar a precariedade dos seus investigadores é cru- sistema científico, por forma a promover a afirmação da cial para aumentar as oportunidades de emprego para os ciência portuguesa no exterior, mas também afirmar a jovens doutorados, garantir a formalização do emprego Língua Portuguesa como língua de ciência; científico após o doutoramento, contribuir para a maior • Reforçar a Administração Pública com investigado- atratividade do território nacional para captar jovens alta- res doutorados, rejuvenescendo e qualificando o setor mente qualificados e, ainda, garantir o rejuvenescimento público; das instituições científicas, atraindo mais e melhores cien- Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1110-(37) tistas de todo o mundo e facilitar um quadro que estimule assim como novas ações para atrair novos públicos, in- a mobilidade de investigadores. Com estes objetivos, o cluindo os mais idosos; Governo irá: • Lançamento de um programa sistemático de apoio a projetos intergeracionais entre investigadores, estudantes • Relançar um novo programa de apoio a cátedras de do ensino superior e associações juvenis, com o objetivo investigação para docentes dos quadros das universidades de reforçar a cultura científica dos jovens e o debate in- públicas, com financiamento público até à reforma ou tergeracional em torno do conhecimento. jubilação daqueles que as ocupem; • Reforçar o programa do emprego científico, subs- Alargar o âmbito e reforçar os centros tecnológicos tituindo progressivamente a atribuição de bolsas de pós- enquanto instituições intermediárias entre a produção -doutoramento anuais ao longo de seis anos pela criação, e a difusão de conhecimento pelas empresas, é central para investigadores doutorados, de um muito maior nú- para melhorar o acesso aos mercados e valorizar o po- mero de novos contratos de Investigador; sicionamento estratégico português, bem como reforçar • Reforçar o programa do potencial humano e de for- a confiança na rede distribuída de instituições de ensino mação avançada, em todas as áreas do conhecimento, de superior. Neste contexto, com base nas melhores práticas um modo a dar a todos a quem seja reconhecido mérito internacionais, o Governo irá: absoluto oportunidade de estudar e de se doutorar em Portugal. • Promover ações de âmbito regional que promovam uma estreita associação entre parceiros locais e instituições Com o objetivo de recuperar a confiança dos agentes de ensino superior para o apoio a unidades de tecnologia científicos nos processos de avaliação e atribuição de fi- aplicada. nanciamento às atividades de I&D, o Governo trabalhará no sentido de reforçar as instituições científicas e garantir Estimular o crescimento e a criação de instituições e um novo programa de avaliação científica das unidades redes que atuem na consolidação e valorização do conhe- de I&D, nomeadamente através das seguintes medidas: cimento, criando emprego qualificado, aumentando a com- petitividade externa e a valorização dos nossos recursos, • Criação de um novo programa de avaliação científica território e relação com a lusofonia e o Atlântico. das unidades de I&D, tendo por base um processo inicial de auditoria aos processos de avaliação e de consulta à 21 — Reagir ao desafio demográfico comunidade científica com vista à redefinição de meto- dologias; O desafio demográfico tem causas económicas, sociais • Criação de um novo «Regime jurídico das instituições e culturais e agravou-se com a crise e com a emigração de ciência e tecnologia», de modo a garantir um quadro maciça de jovens, o que contribuiu para enfraquecer ainda de longo prazo para reforçar a autonomia das instituições mais a população ativa e a natalidade. Assim, importa científicas e garantir a sua correta avaliação. favorecer a natalidade e a parentalidade, bem como uma gestão adequada da política de migração, designadamente Com o propósito de reforçar e dar estabilidade ao fi- ao nível do retorno dos trabalhadores e das suas famílias nanciamento de projetos e atividades de I&D, o Governo que saíram do País. irá trabalhar no sentido de: As políticas públicas nos domínios da natalidade, pa- rentalidade e das migrações devem ter por objetivo central • Reforçar e sistematizar o concurso anual para apoio contribuir para a sustentabilidade demográfica do País, ga- a projetos de I&D pela FCT, I. P., garantindo a periodici- rantindo condições para que os cidadãos nacionais possam dade e previsibilidade das avaliações e a diversidade da fazer, nestes planos, escolhas individuais verdadeiramente tipologia de concursos; livres. Neste sentido, o Governo defende que para fazer • Estimular os programas mobilizadores temáticos de face aos desafios demográficos, as políticas públicas de- grande escala, orientados para a solução de desafios da vem agir nos vários domínios que podem contribuir para sociedade e economia e reforçando a cooperação científica o reforço da qualidade de vida da população residente e tecnológica internacional. em Portugal. Esta ação deve abranger: O Governo irá trabalhar no sentido de reforçar os pro- gramas e instrumentos de promoção da cultura científica • O domínio da natalidade e da parentalidade, no qual as e tecnológica. Para isso, o Governo adotará políticas ar- políticas deverão criar condições públicas para o exercício ticuladas no domínio da cultura, educação e economia no de uma parentalidade responsável, promover a concilia- sentido de promover a democratização da cultura científica ção entre trabalho e a vida pessoal e familiar, promover e incentivará as seguintes medidas: a igualdade nas responsabilidades familiares e remover obstáculos legais à natalidade e à parentalidade; • Reforço da Agência Nacional para a Cultura Cientí- • O domínio da emigração, onde os objetivos principais fica e Tecnológica — Ciência Viva, incluindo a criação das políticas serão a eliminação de obstáculos ao regresso e dinamização de clubes de ciência em todos os agrupa- e à circulação de portugueses emigrados, o estímulo das mentos de escolas, públicas e privadas, do ensino básico relações entre emigrantes e a sociedade nacional e das e secundário; deslocações de emigrantes a Portugal; • Reforço da cultura científica e do ensino das ciências, • O domínio da imigração, cujas políticas terão como por meio de financiamentos competitivos com avaliação objetivos fundamentais a atração de imigrantes, da lega- por pares; lidade da imigração, o desenvolvimento de uma socie- • Reforço dos museus e centros interativos de ciência, dade intercultural e o aprofundamento da integração dos por meio da mobilização de apoios nacionais e locais, imigrantes. 1110-(38) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 Criar condições públicas para o exercício de uma parentalidade áreas governamentais, em especial com o Ministério do responsável, promovendo a conciliação Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Ministério entre o trabalho e a vida pessoal e familiar da Educação, aprofundar as políticas de conciliação entre a O Governo considera que para a promoção da natali- vida familiar e a vida profissional para homens e mulheres, dade é fundamental criar condições públicas para o exer- designadamente através das seguintes ações: cício de uma parentalidade responsável e, em simultâneo, promover a conciliação entre trabalho e vida pessoal e • Criar condições públicas para o exercício de uma familiar de modo a: parentalidade responsável, promovendo a conciliação entre trabalho e família bem como a igualdade nas respon- • Alargar a rede de creches nos grandes centros ur- sabilidades familiares e removendo os obstáculos legais banos, aumentando o número de lugares em creche e à natalidade e à parentalidade; aproximando o grau de cobertura aos valores médios • Promover com os parceiros sociais um compromisso europeus, apostando nomeadamente na rede de creches para introduzir nos instrumentos de contratação coletiva em articulação dos municípios; disposições relativas à conciliação entre trabalho e vida • Estimular a oferta de serviços que permitam a con- familiar, e à prevenção e combate às desigualdades de ciliação entre trabalho e a vida pessoal e familiar, a nível género e ao assédio sexual e moral no local de trabalho; local e apoiar as empresas para que estas possam dispo- • Assegurar o funcionamento da escola pública a tempo nibilizar mais mecanismos de conciliação; inteiro até aos 14 anos, para que o sistema público assegure • Promover a criação de creches locais partilhadas por uma resposta para os pais cujos horários de trabalho não agrupamentos de empresas, sendo desejável a celebração são compatíveis com a permanência na escola apenas de acordos em sede de negociação coletiva, contribuindo durante uma parte do dia; os trabalhadores abrangidos com uma mensalidade pro- • Criar um selo de boas práticas a atribuir a empresas porcional ao respetivo rendimento; que demonstrem praticar políticas de promoção da con- • Propor em sede de Concertação Social que, para tra- ciliação, em que homens e mulheres estejam, de forma balhadores e trabalhadoras com filhos menores de 12 anos, equilibrada, a utilizar licença parental partilhada, flexi- a aplicação de regimes de adaptabilidade de horários de bilidade de horário e teletrabalho; trabalho e bancos de horas, individuais ou coletivos, exija • Clarificar que as faltas motivadas por tratamentos no a sua autorização expressa; âmbito de reprodução medicamente assistida são justifi- • Criar um selo de boas práticas a atribuir a empresas cadas e não implicam a perda de retribuição, e que todas que demonstrem praticar políticas de promoção da con- as medidas de apoio à parentalidade se destinam a pais e ciliação, em que homens e mulheres estejam de forma mães com filhos, independentemente do estado civil dos equilibrada a utilizar licença parental partilhada, flexibi- progenitores; lidade de horário e teletrabalho. • Clarificar que todas as medidas de apoio à parentali- dade se destinam a pais e mães com filhos residentes em Remover obstáculos legais à natalidade e à parentalidade Portugal, independentemente da sua nacionalidade. O Governo considera que para a promoção da natali- dade é fundamental remover obstáculos legais no âmbito Dinamizar as relações entre emigrantes e sociedade nacional da parentalidade, nomeadamente: Com o objetivo de criar uma relação efetiva às co- • Clarificar que as faltas motivadas por tratamentos no munidades emigrantes, que permitirá incluir todos os âmbito de reprodução medicamente assistida são justifi- portugueses na estratégia de desenvolvimento econó- cadas e não implicam a perda de retribuição; mico e social do País, para além da promoção da língua • Clarificar que todas as medidas de apoio à parentali- e cultura portuguesas junto das nossas comunidades dade se destinam a pais e mães com filhos, independen- emigrantes: temente do estado civil dos pais; • Apoiar a ligação entre essas redes de emigrantes e as • Clarificar que todas as medidas de apoio à parentali- universidades, centros de I&D, empresas e organismos dade se destinam a pais e mães com filhos residentes em públicos centrais e locais; Portugal, independentemente da sua nacionalidade; • Eliminar obstáculos ao regresso dos emigrantes e à • Alargar aos avôs e às avós, ou a outros parentes com sua circulação; a tutela legal de menores, novos mecanismos legais de • Dinamizar as relações entre emigrantes e a sociedade redução, adaptação de horários ou justificação de faltas nacional; para assistência aos netos. • Apoiar a criação de redes de emigrantes, em particular entre emigrantes qualificados e empreendedores; Conciliação entre trabalho e vida pessoal • Estimular a valorização institucional do emigrante O Governo defende que, para fazer face aos desafios e o seu sentimento de pertença à comunidade nacional e demográficos, as políticas públicas devem agir nos vá- fomentar as relações com a diáspora portuguesa enquanto rios domínios que podem contribuir para o reforço da mecanismo de facilitação da internacionalização da eco- população que vive em Portugal, designadamente pela nomia nacional e de promoção da imagem de Portugal criação de condições públicas para o exercício de uma pa- no mundo; rentalidade responsável, promovendo a conciliação entre • Criar um prémio anual para emigrantes que se o trabalho e a vida pessoal. A independência económica destacaram pelo seu contributo à sua comunidade e e a organização da vida profissional, familiar e pessoal ao País; são pressupostos essenciais para a consolidação de uma • Incentivar, com as universidades, a promoção de Por- efetiva igualdade entre mulheres e homens. É necessário, tugal como destino de estudantes portugueses emigrados portanto, de acordo com uma ação concertada entre várias em programas Erasmus e de Study Abroad. Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1110-(39) Política para a imigração, acolhimento de refugiados d) aquisição de bilhetes por telemóvel para oferta cultural e integração de grupos étnicos e lúdica ou através do portal municipal; e) os Serviços As políticas públicas no domínio da imigração, acolhi- Municipais ubíquos; f) Internet nos transportes públicos mento de refugiados e integração de grupos étnicos devem e nos parques e jardins; g) os centros comerciais virtuais ter por objetivo central contribuir para a sustentabilidade nas zonas de comércio tradicional; demográfica do País, o seu crescimento e o desenvol- • Prosseguir com a eliminação de barreiras à mobili- vimento de uma sociedade intercultural. É necessário, dade no espaço público, promover Portugal como destino portanto, de acordo com uma ação concertada entre várias turístico amigo das pessoas com mobilidade limitada; áreas governamentais, em especial o Ministério dos Negó- • Promover a qualidade de vida; cios Estrangeiros, o Ministério da Ciência, Tecnologia e • Uma nova geração de políticas de habitação. Ensino Superior e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, promover os canais de imigração le- Promover o desporto enquanto forma de realização pessoal e para uma vida saudável gais, o desenvolvimento de uma sociedade intercultural e aprofundar a integração dos imigrantes, relativamente aos O Governo propõe uma nova agenda para o desporto quais o Governo pretende implementar, designadamente nacional capaz de dar um novo impulso ao desenvolvi- as seguintes medidas mento do desporto e aumentar significativamente a sua • Criar um visto para procura de emprego em Portugal, prática. válido por seis meses; Aposta-se numa estratégia de desenvolvimento do des- • Promover a educação intercultural desde os três anos porto assente numa perspetiva de qualidade de vida, que de idade, incluir a temática da interculturalidade na forma- promova a generalização da prática desportiva conciliando ção de professores e valorizar as escolas com boas práticas o desenvolvimento motor com a aptidão física. Uma es- (continuação da atribuição do selo intercultural); tratégia que invista na oferta desportiva de proximidade • Agilizar os procedimentos em matéria de naciona- e garanta uma acessibilidade real dos cidadãos à prática lidade, para que os interessados possam, com a rapidez do desporto e da atividade física, através de uma utili- exigível, obter uma resposta à sua pretensão; zação mais eficiente das infraestruturas e equipamentos • Promover, através das autarquias, iniciativas que va- existentes. lorizem a diversidade e promovam a interculturalidade, Este modelo tem por objetivo promover mais e melhor à semelhança do que se tem vindo a fazer com o Fundo desporto para mais cidadãos, começando a formação na escola, em parceria ativa com as autarquias e as políticas Europeu para a Integração de Nacionais de Países Ter- da saúde, da educação, do ambiente, do turismo e do ceiros; desenvolvimento e ordenamento do território. • Adotar uma política ativa de solidariedade na insta- Pretende-se também garantir a igualdade de acesso às lação em Portugal de refugiados; atividades desportivas sem discriminações sociais, físicas • Garantir a portabilidade de direitos sociais, em par- ou de género. Esta nova agenda para o desporto nacional ticular de pensões, através da realização de acordos com é enquadrada por quatro fatores essenciais: os recursos os estados de acolhimento. disponíveis, a garantia duradoura de sustentabilidade, um Promover uma agenda para a qualidade de vida de todos novo contrato de confiança e de autonomia entre o Estado e os agentes desportivos e a ambição de alcançar mais e A qualidade de vida começa pelo bem-estar físico, melhor desporto. mental e emocional de cada um de nós. A responsabilidade Para o efeito, serão adotadas as seguintes medidas: individual com a saúde e a prevenção da doença e o seu tratamento podem ser facilitadas e potenciadas por ações • Apoiar e divulgar projetos e iniciativas que promovam de iniciativa ou apoio público. Num país muito envelhe- a generalização da atividade física e desporto, abrangendo cido, as políticas devem adaptar-se a essa realidade. As a diversidade da população portuguesa, visando criar há- redes digitais de contacto e informação, os programas bitos ao longo da vida que se repercutam em benefícios de envelhecimento ativo e o desporto são instrumentos diretos para a qualidade de vida e da saúde. A medida será cruciais da qualidade de vida de cada um, pelo que o realizada em cooperação e parceria com as autarquias, o Governo propõe: associativismo desportivo, o ensino superior e a iniciativa privada; • Lançar, em ligação estreita com as autarquias locais, • Articular a política desportiva com a escola, reforçando de programas de cidades vilas amigas dos idosos e dos a educação física e a atividade desportiva nas escolas e cidadãos com mobilidade reduzida (renovação urbana, estabelecimentos de ensino superior, compatibilizando a domótica e transportes); atividade desportiva com o percurso escolar e académico • Promover a mobilidade inclusiva para todos os ci- e valorizando e apoiando o ressurgimento de um quadro dadãos, criando sistemas de mobilidade acessíveis e au- de competições desportivas nas escolas; tossustentáveis economicamente para a população com • Promover a qualificação dos técnicos e agentes que mais de 65 anos; intervêm no desporto, aumentar a qualificação técnica dos • Inserir a população idosa em programas de serviço treinadores, e atualizar os instrumentos de diagnóstico comunitário com o objetivo de apoiar e auxiliar o ensino da realidade desportiva, em cooperação e parceria com o de jovens desfavorecidos; sistema de ensino e a formação profissional; • Um programa de aplicação e valorização de aplica- • Apoiar os atletas e técnicos de alto rendimento, os ções digitais que melhorem a vida nas cidades, como: projetos olímpico e paralímpico e a participação despor- a) Monitorização da qualidade da água e do ar “online”; tiva de alto rendimento; b) Bilhete de transportes intermodal único no telemó- • Implementar um programa de deteção de talentos, vel; c) Informação municipal útil por georreferenciação; promover a dimensão internacional do desporto portu- 1110-(40) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 guês, e reforçar a cooperação com os países da CPLP, A política de defesa do consumidor será definida em Ibero-Americanos e da UE; torno de três grandes eixos de atuação. • Simplificar a relação contratual do Estado no apoio ao • O primeiro, relativo ao reforço da informação disponí- desporto, modernizar e reformar os serviços da Adminis- vel aos consumidores, assumirá como prioridade dotar os tração Pública do desporto, e valorizar a intervenção dos consumidores da informação e conhecimentos necessários agentes e instituições desportivas no Conselho Nacional à aquisição de bens e serviços no exercício esclarecido do Desporto; dos seus direitos, incentivando a utilização dos instrumen- • Implementar o programa de ética desportiva e assu- tos adequados às respetivas necessidades, preferências e mir a responsabilidade pública pela gestão do património disponibilidades, atendendo especialmente aos consumi- desportivo. Criar um programa que permita rentabilizar dores vulneráveis — entre outros, crianças, adolescentes, todos os espaços públicos ou com financiamento público seniores, imigrantes, pessoas com deficiência — e aos do País com potencial para a prática de atividades des- setores económicos em que se regista um maior grau de portivas, permitindo que qualquer cidadão possa efetuar conflituosidade, tais como os serviços públicos essenciais uma reserva online de qualquer um desses espaços para (energia, águas, resíduos e comunicações eletrónicas), a prática desportiva; serviços financeiros (crédito à habitação e aos consumido- • Reabilitar e modernizar as infraestruturas desporti- res, comissões bancárias) e a economia digital (comércio vas, melhorar a gestão do Centro Desportivo Nacional eletrónico, pagamentos eletrónicos, produtos de conteúdo do Jamor, dos centros de alto rendimento e das infraes- digital e proteção de dados pessoais); truturas desportivas públicas, investir na construção de • O segundo, relativo ao reforço da proteção do con- equipamentos e infraestruturas desportivas de base e de sumidor no sistema jurídico português, será concretizado proximidade, e atualizar o Manual de Boas Práticas de através da revisão e reforço do quadro normativo em Projeto e a Carta Desportiva Nacional; vigor, bem como de implementação de medidas que per- • Definir um novo quadro de compromisso e de relação mitam uma efetiva aplicação do mesmo pelas autoridades com as entidades que constituem o sistema desportivo, que públicas competentes, sobretudo em matérias cruciais melhore a afetação dos recursos provenientes do Orça- para os consumidores, como o acesso à justiça, os direi- mento do Estado, jogos sociais, e jogos e apostas online, tos dos consumidores no quadro dos serviços regulados fiscalidade, mecenato e fundos europeus, e aumente o (serviços de comunicações eletrónicas, de pagamentos e investimento da iniciativa privada através da responsa- crédito, energia e turismo), e o apoio aos consumidores bilidade social empresarial; endividados; • Valorizar o movimento associativo desportivo e as • O terceiro, relativo à cooperação e ao funcionamento coletividades de base local na promoção do desporto para em rede, no âmbito do renovado e reforçado Conselho todos. Nacional do Consumo, permitirá assegurar a promoção de uma participação mais determinante dos consumidores Promover a qualidade da defesa do consumidor na sociedade e no mercado. O Governo orientará a sua atuação no sentido de as- segurar um elevado nível de proteção do consumidor em A prossecução destes eixos de atuação exige o acom- todas as áreas objeto de políticas públicas, designadamente panhamento permanente e a participação ativa das ins- através da revisão e reforço do quadro legislativo e de tâncias da UE responsáveis pelo debate de temas da po- outras iniciativas suscetíveis de garantir uma efetiva e lítica do consumidor nas diferentes vertentes, tal como adequada proteção dos consumidores, considerando em de outras organizações internacionais como a OCDE e especial os mais vulneráveis, tais como as crianças, os a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o jovens e os seniores. Esta atuação terá como principal Desenvolvimento, pressupondo ainda um relacionamento objetivo o reforço da informação disponível ao consumi- próximo com países terceiros que constituem parceiros dor, para que este possa desempenhar um papel mais ativo privilegiados de Portugal. no mercado, exercendo os seus direitos de forma mais No âmbito da política de defesa do consumidor, serão informada e responsável e contribuindo para a promoção adotadas, designadamente, as seguintes medidas: da competitividade das empresas. A qualidade de vida dos • Reforçar a proteção dos consumidores de serviços portugueses será melhor se estes forem consumidores mais públicos essenciais, de modo a salvaguardar os direitos das informados, mais exigentes e mais ativos. famílias que, colocadas em situação de vulnerabilidade, A ação governativa visará ainda facilitar o acesso à não dispõem de capacidade económica para cumprir as justiça pelos consumidores, através da promoção da con- suas obrigações contratuais; solidação e divulgação dos meios de resolução alternativa • Consagrar a arbitragem necessária para os litígios de conflitos de consumo, e incentivando o recurso dos relativos a determinados setores, com a criação de secções consumidores a uma justiça acessível, simples, rápida especializadas junto de um ou mais centros de arbitragem, e a custos muito reduzidos, bem como a adesão a estes ou junto dos reguladores dos setores; mecanismos por parte das empresas. • Modernizar o regime jurídico relativo ao livro de re- Por último, serão desenvolvidos novos instrumentos clamações, de forma a agilizar procedimentos e a otimizar que permitam promover o contacto dos consumidores com este instrumento na perspetiva das entidades reguladoras as autoridades públicas competentes e, simultaneamente, setoriais e das entidades de fiscalização de mercado; agilizar o processamento das reclamações e pedidos de • Lançar a Plataforma Única do Consumidor como informação apresentados, numa ótica de modernização único ponto de entrada das reclamações e pedidos de administrativa que permita uma maior celeridade e efi- informação dos consumidores, inicialmente restrito aos cácia na resolução de conflitos e que promova a denúncia serviços públicos essenciais, de modo a tornar mais cé- de infrações. lere e eficaz a resposta aos consumidores, a garantir o Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1110-(41) tratamento eficaz das suas reclamações, a promover a na reabilitação urbana, tanto de edifícios, como do espaço resolução de conflitos, e a melhorar a operacionalidade e a público. coordenação das diferentes entidades do Sistema Nacional Com esse intuito, o Governo irá definir e implementar de Defesa do Consumidor; um Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, finan- • Prosseguir o apoio, aconselhamento e acompanha- ciado por verbas do Fundo de Estabilização Financeira da mento dos consumidores endividados e reforçar as ini- Segurança Social, sem prejuízo de outras fontes e formas ciativas de formação financeira no quadro da atividade de financiamento. da Rede de Apoio ao Consumidor Endividado; A prioridade na reabilitação urbana irá incidir nos cen- • Aprovar e integrar o Referencial para a Educação do tros históricos e em zonas urbanas e periurbanas degra- Consumidor nos currículos do ensino básico e secundário dadas, carecidas de um esforço sério de requalificação e para a sensibilização e informação das crianças e adoles- com um défice de equipamentos ou serviços essenciais. As centes nesta matéria com vista ao consumo responsável ações de reabilitação devem ocorrer de forma disseminada, e sustentável; atendendo a critérios como o estado de conservação e a • Avaliar e regular a fidelização contratual, e simplificar ocupação dos imóveis. Com esta orientação procura-se a utilização de contratos de adesão; favorecer o repovoamento dos centros urbanos, melho- • Avaliar e rever o regime jurídico aplicável ao desblo- rar a qualidade de vida de segmentos socioeconómicos queamento dos equipamentos móveis; fragilizados, promover uma maior eficiência energética • Alterar o regime jurídico aplicável à publicidade, e estimular o setor da construção civil, criando emprego, com especial atenção ao regime jurídico relativo à pres- assim o Governo irá: tação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de call centers, de forma • Promover a reabilitação dos edifícios degradados e a estabelecer a criação de lista de consumidores que não a reocupação dos edifícios e fogos devolutos, designa- queiram ser contactados para efeitos de promoção/publi- damente aplicando os incentivos e benefícios fiscais à cidade a produtos ou serviços; reabilitação a quaisquer territórios urbanos; • Melhorar a confiança dos consumidores no recurso ao • Associar ao investimento na reabilitação urbana um meio interativo e digital, assegurando a aplicação efetiva aumento da resistência sísmica do edificado e uma forte da legislação de defesa o consumidor. componente de eficiência energética, fomentando a utili- zação de materiais isolantes e inteligentes, bem como de 22 — Uma nova geração de políticas de habitação equipamentos que permitam uma poupança de energia, o aproveitamento solar para efeitos térmicos e/ou a micro- A habitação é um direito fundamental de primeira im- geração elétrica, com vista a reduzir a pegada ecológica; portância. Constitui a base de uma sociedade estável e • Criar um «Fundo Nacional de Reabilitação do Edifi- coesa, bem como o alicerce a partir do qual os cidadãos cado», com capitais e gestão pública (sendo que parte do constroem as condições para aceder a outros direitos, capital inicial pode ser incorporado através da entrega de como a educação, a saúde, o trabalho ou a realização edifícios públicos a necessitar de reabilitação), mas ao qual pessoal. Atualmente, porém, assiste-se a uma mudança de os privados possam aceder mediante a entrega do seu edi- paradigma, que gera a oportunidade dinamizar o mercado fício/fração. Este fundo terá a cargo a reabilitação e gestão de arrendamento e a reabilitação urbana, mas se não for do seu parque edificado, colocando-o no mercado após a acompanhada das necessárias medidas de política, pode respetiva reabilitação, sendo direcionado em especial para gerar uma nova crise habitacional, o que obriga a reequa- o arrendamento de «habitação acessível», recuperando por cionar este tema como uma prioridade nacional. Uma esta via o seu investimento inicial a médio prazo; nova geração de política é prioritária. • Financiar, mediante procedimento concursal, pelo me- O Governo levará a cabo uma aposta forte e determi- nos 25 Planos de Ação Locais para a reabilitação de áreas nada na reabilitação urbana, tanto de edifícios, como do urbanas, com vista à execução de intervenções físicas em espaço público. Esta aposta incidirá prioritariamente nos centros históricos e áreas urbanas desfavorecidas ou de centros históricos e em zonas urbanas ou periurbanas de- génese ilegal. Estes planos consistirão num compromisso a gradadas, carecidas de um esforço sério de requalificação médio prazo (8 anos) com a reabilitação de uma dada área, e com um défice de equipamentos ou serviços essenciais. devendo ser dotados dos recursos necessários para ope- Mas a aposta na reabilitação urbana não se cingirá a estas rarem uma transformação efetiva nos territórios em que áreas, antes assumirá uma vocação universal, devendo pas- atuem, invertendo tendências de declínio e promovendo sar de exceção a regra. Isto é, em vez de construção nova, um desenvolvimento local sustentado, que se mantenha precisamos sobretudo de renovar o património edificado. após a intervenção; Esta orientação serve, em simultâneo, vários propósitos: • Inventariar prédios disponíveis (municipais ou pri- favorece o repovoamento dos centros urbanos; melhora vados) e criar condições, mediante a cooperação entre a qualidade de vida de segmentos socioeconómicos fra- governo local, proprietários e empreendedores, para a gilizados e em risco de exclusão; promove uma maior instalação de negócios âncora, serviços partilhados e/ou eficiência energética; e estimula o setor da construção equipamentos urbanos de proximidade, promovendo a civil, criando emprego numa área bastante afetada pela economia local e, em simultâneo, a reconversão de zonas crise. envelhecidas ou degradadas; • Consolidar as Áreas Urbanas de Génese Ilegal, favo- Reabilitação urbana e habitação recendo, em estreita articulação com as autarquias locais, a sua reconversão e legalização; Reabilitação urbana • Dar ênfase à conservação. A regulamentação da cons- Na procura de uma nova geração de políticas de habi- trução e do urbanismo esteve durante longas décadas tação, o período 2016-2019 será marcado por um enfoque orientada para a construção nova e não para a conservação 1110-(42) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 de edifícios. Recentemente, este desequilíbrio foi par- • Criação de um seguro de rendas, destinado a proteger cialmente colmatado mediante a aprovação de «regimes os senhorios de «habitação acessível» contra o risco de excecionais» relativos à reabilitação urbana, que a tratam incumprimento; como um caso particular e temporário. Todavia, a nova • Revisão e aprofundamento do Programa Porta 65, realidade impõe não só que a reabilitação deixe de ser associando-o expressamente ao conceito de «habitação encarada como «a exceção», mas também que as interven- acessível», de modo a facilitar e alargar o acesso dos ções de conservação sejam tratadas de forma prioritária; jovens ao mercado de arrendamento, preferencialmente • Reforçar a capacidade dos municípios se substituí- de imóveis reabilitados, e estendendo este programa tam- rem aos proprietários incumpridores e realizarem obras bém ao arrendamento comercial, com vista a favorecer a coercivas e condicionadas em prédios devolutos ou em abertura de novas lojas e o lançamento de projetos em- ruína em resultado de heranças indivisas, prevendo ainda preendedores por jovens; mecanismos de ressarcimento das obras que tornem estas • Eliminação do regime de incentivos fiscais atribuí- operações financeiramente viáveis por parte dos muni- dos aos Fundos de Investimento Imobiliário, mantendo cípios; apenas os benefícios atribuídos aos restantes promotores • Rever o regime do arrendamento, de forma a adequar de reabilitação urbana; o valor das rendas ao estado de conservação dos edifícios, • Garantir a prorrogação do período de atualização das estimulando assim a respetiva reabilitação; rendas de modo a garantir o direito à habitação, em espe- • Simplificar regras e procedimentos, de modo a ace- cial dos reformados, aposentados e maiores de 65 anos, lerar a realização de obras de conservação e operações sem prejuízo da regulamentação do subsídio de arren- urbanísticas de reabilitação urbana; damento. • Simplificar e reduzir custos de contexto relacionados com o processo de despejo; Incentivos e benefícios fiscais à reabilitação urbana • Promover a descarbonização enquanto medida de No que se refere a incentivos e benefícios fiscais, concretização das metas ambientais com as quais Portugal pretende-se dar prioridade à reabilitação urbana em de- se comprometeu internacionalmente. trimento da construção nova, sobretudo quando estiver presente o objetivo do arrendamento posterior por valores Habitação social e acessível de rendas que permitam o acesso da classe média. A construção das cidades tem uma forte componente habitacional, sendo necessária uma política pública que Fundos europeus estruturais e de investimento compense a lógica imobiliária e que permita a fixação nos O modelo de governação para os fundos estruturais e centros urbanos de famílias jovens e outros agregados com de investimento (nacionais e europeus), para o período rendimentos médios. Perspetiva-se o reforço do conceito de 2016-2019, visa garantir uma maior eficiência na in- de «habitação acessível», de promoção pública ou privada, tegração das políticas ambientais e a descarbonização para dar resposta às novas necessidades habitacionais da progressiva da economia, fomentando uma sociedade população. Deste modo, pretende-se alargar a oferta de mais justa e um crescimento mais sustentável. habitação para arrendamento, na qual os senhorios deverão Considerando que os fundos estruturais e de inves- praticar valores de rendas moderados dirigidos à classe timento constituem um instrumento financeiro privile- média, isto é, com intuito lucrativo, mas abaixo do preço giado para alcançar os desígnios nacionais no domínio normal de mercado nas zonas em causa. A oferta de ha- do ambiente, destacam-se os seguintes compromissos do bitação social dirigida a famílias de baixos rendimentos, XXI Governo Constitucional nesta matéria: com rendas calculadas com base no seu rendimento e não nas características do alojamento, será intensificada. • Criar um «Superfundo Ambiental» agregador dos fundos ambientais de âmbito nacional atualmente existentes (Fundo • Concessão de garantias bancárias a empréstimos para Português de Carbono, Fundo de Proteção dos Recursos obras de reabilitação destinadas a arrendamento em regime Hídricos, Fundo de Intervenção Ambiental e Fundo para a de «habitação acessível»; Conservação da Natureza e da Biodiversidade e, eventual- • Disponibilização de edifícios/frações públicas para mente, o Fundo de Eficiência Energética) e integrador de venda a custos reduzidos, com o compromisso de os imó- novas medidas que se venham a revelar necessárias, de modo veis serem reabilitados e destinados a arrendamento em a obter um instrumento com maior capacidade financeira regime de «habitação acessível», designadamente por para atuar na mitigação e adaptação das alterações climáti- jovens, durante um número mínimo de anos; cas, na preservação dos recursos naturais, na prevenção de • Criação de bolsas de «habitação acessível», nomea- riscos e na reparação de danos ecológicos; damente através da mobilização de verbas — em mon- • Desenvolver o Programa-Quadro Comunitário de tante não superior a 10 % — do Fundo de Estabilização Investigação & Inovação (Horizonte 2020), que visa o Financeira da Segurança Social para investimento em apoio financeiro à investigação, desenvolvimento tecno- prédios de rendimento (aquisição e reabilitação de fo- lógico e demonstração no domínio do ambiente, energia gos devolutos com vista a arrendamento em regime de e transportes. «habitação acessível»), que garantam não só uma taxa de retorno em linha com a rentabilidade média daquele O Governo assegurará a correta transição entre os fun- fundo (eventualmente combinando as rendas acessíveis dos atualmente existentes, e que serão integrados no «Su- com rendas a preços de mercado), como possam contribuir perfundo Ambiental», numa perspetiva de transparência e para outros objetivos importantes a nível nacional, como de mobilização dos recursos financeiros disponíveis, que a reabilitação urbana e repovoamento e rejuvenescimento visem a concretização de projetos e programas em todas dos centros históricos; as temáticas ambientais. Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1110-(43) Prevenir as penhoras habitacionais de um serviço de aconselhamento descentralizado para Nos últimos anos e por força da crise, cresceu, e con- apoio financeiro, jurídico e social a famílias em situação tinua a crescer, o número de famílias em incumprimento dramática de perda de casa iminente ou já consumada. do seu crédito à habitação. O Governo considera urgente 23 — Mar: Uma aposta de futuro acautelar estas situações, prevenindo e combatendo o desalojamento das famílias resultantes de penhoras cujas O desígnio político do Ministério do Mar passa pela dívidas não possam ser satisfeitas. Para este fim, o Go- coordenação transversal dos assuntos do mar, através verno mobilizará um amplo conjunto de instrumentos: do reforço da cooperação interministerial na definição • Proibição das execuções fiscais sobre a casa de mo- e acompanhamento de uma Estratégia Nacional para o rada de família relativamente a dívidas de valor inferior Mar. ao valor do bem executado e suspensão da penhora da Numa perspetiva de médio e longo prazo, assume-se a casa de morada de família nos restantes casos; promoção do conhecimento científico, da inovação e do • Instituição de um Banco Ético, em colaboração com desenvolvimento tecnológico na área do mar, a definição o setor solidário e as autarquias interessadas, que possa e coordenação da execução das políticas de proteção, contribuir para minorar a situação de sobreendividamento planeamento, ordenamento, gestão e exploração dos re- das famílias, apoiando a renegociação estruturada com os cursos, contribuindo para uma presença efetiva no mar, credores e concedendo pequenos empréstimos a baixo promovendo os seus usos e uma economia sustentável juro para fazer face a dificuldades pontuais e temporárias do mar, das pescas, do transporte marítimo e dos portos, de agregados familiares em risco de perder a sua casas; potenciando a gestão dos fundos nacionais e europeus rela- • Regime excecional de proteção do devedor perante a tivos ao mar, numa lógica progressiva de simplificação de execução de imóvel garantido por hipoteca, estipulando-se procedimentos administrativos, que assegure uma maior que, em situações de redução substancial do rendimento do segurança e clareza nas relações com a Administração agregado familiar e independentemente de consentimento Pública, diminuindo os custos de contexto e aumentando do credor, a entrega do imóvel (dação em pagamento) ex- a competitividade. tingue a dívida até ao limite da avaliação bancária efetuada Os espaços marítimos sob soberania ou jurisdição na- (presumindo-se a unidade de todos os créditos concedidos cional — o Mar Territorial, a Zona Económica Exclusiva para a conclusão da compra e venda); (ZEE) de 200 milhas e a plataforma continental estendida • Modificação das regras aplicáveis à determinação no âmbito da proposta apresentada pelo Governo Portu- do valor base da venda de imóveis em processo de exe- guês às Nações Unidas —, constituem um dos principais cução. ativos para o futuro desenvolvimento do país. A extensão da plataforma continental converterá o território português Relançar a política de habitação social em cerca de 4.000.000 km². Os recursos que estes espaços encerram — biológicos, genéticos, minerais, energéticos, Nos anos recentes, a prossecução de uma política de ha- etc. —, abrem perspetivas de exploração que podem trans- bitação social estagnou, no momento em que se agravaram formar o futuro de Portugal. as condições sociais, o risco de pobreza e o desemprego, A concretização deste desígnio deve assentar numa acompanhados de uma redução significativa dos apoios estratégia a médio e longo prazos, dirigida à prospeção sociais. A nova crise habitacional que se vive justifica a e exploração dos novos espaços e recursos, sustentada necessidade de se proceder ao relançamento da política no conhecimento científico e no desenvolvimento tec- de habitação social, adequando-a às novas necessidades nológico e visando dar corpo a um tecido empresarial de e aperfeiçoando as suas respostas, pelo que o Governo base tecnológica que tenha como centro da sua atividade pretende: o mar. Por outro lado, importa consolidar as atividades • Concluir a implementação dos programas Plano de marítimas tradicionais (pesca, transformação do pescado, Intervenção a Médio Prazo (PIMP) e Programa Especial aquicultura, indústria naval, turismo, náutica de recreio) e de Realojamento (PER), retomar o PER Famílias e criar valorizar a posição estratégica de Portugal no Atlântico, um programa semelhante para o edificado consolidado reforçando e modernizando os portos nacionais e ligando- e degradado; -os à rede transeuropeia de transportes em resposta à • Reforçar o investimento, através dos fundos europeus, intensificação dos transportes marítimos. Por fim, confron- na reabilitação e na melhoria da eficiência energética tados com as implicações das alterações climáticas (que do parque de habitação social existente, bem como na se manifestam em particular na elevação do nível médio reabilitação de edifícios devolutos para fins de habitação das águas do mar e no aumento do número e intensidade social; das tempestades e de outros riscos climáticos), há que • Criar uma rede de habitações apoiadas (preferencial- tomar medidas que atenuem os impactos negativos de mente em edifícios existentes a reabilitar), em regime que temos já ampla demonstração na nossa zona costeira. de «pensões de família», para pessoas com baixo nível Este é um programa que responde com clareza aos desa- de recursos, em situação de isolamento ou exclusão (em fios da economia azul e da economia verde, ao mesmo particular idosos) e cuja situação social e psicológica ou tempo que afirma a nossa soberania e reforça a posição psiquiátrica torna pouco provável o seu acesso a uma de Portugal no Mundo, tirando partido da sua centrali- habitação comum; dade euro-atlântica. O Governo assume uma aposta nas • Promover uma gestão participada dos bairros sociais, atividades económicas tradicionalmente ligadas ao mar, mediante um reforço da participação e do envolvimento mas também na procura de novas áreas de excelência dos inquilinos sociais; e de criação de oportunidades de negócio que levem à • Disponibilização, através da Segurança Social e das geração de emprego qualificado, ao aumento das expor- Redes Sociais Locais, e em articulação com as autarquias, tações e à reconversão de áreas em declínio em indústrias 1110-(44) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 marítimas emergentes. Apostamos de forma arrojada no programas e subprogramas de investigação, em coopera- conhecimento, na inovação e na conservação do meio ção com redes internacionais (designadamente de âmbito marinho como motores do desenvolvimento económico. atlântico) dedicadas às ciências do mar, que ajudarão a Enfrentamos o desafio da simplificação sem facilitismo. responder a diversas linhas de investigação científica na Cruzamos o uso sustentável dos recursos do mar com o área do mar, incluindo nos domínios da robótica, biologia, reforço da posição geoestratégica nacional, captando mais oceanografia e vulcanologia; riqueza na concretização do «Mar Português». • Recriar mecanismos formativos específicos e dedi- cados para a capacitação superior de ativos em ciências Estabelecer uma presença efetiva no nosso mar do mar; Para o efeito, o Governo irá: • Aumentar o número de doutorados em ciências do mar nos centros de investigação e de formação, apoiando • Implementar um dispositivo de fiscalização e inter- programas de teaming e potenciando a sua inserção nas venção coerente, que integre navios, aeronaves e modernos empresas e na indústria; sistemas de vigilância de modo a assegurar a observância • Aumentar a produção científica nacional e I&D nas da lei, da ordem e da segurança humana nos espaços sob ciências do mar, criando um programa específico de soberania e jurisdição nacionais. Importa, nomeadamente, projetos de I&D que inclua a participação de empresas; assegurar a vigilância da ZEE, nos Açores, para lá das • Estabelecer incentivos para empresas tecnológicas, 100 milhas, de modo a evitar a captura abusiva de recursos criando unidades de conhecimento com potencial de ser piscícolas por parte de embarcações estrangeiras; explorado economicamente, designadamente através do • Garantir uma capacidade adequada de defesa e se- registo de patentes; gurança do nosso mar, suficientemente dissuasora da • Promover o emprego na indústria naval (construção de reivindicação externa de interesses antagónicos aos de equipamento e navios de suporte para Oil & Gas (O&G) e Portugal; Mining Offshore — engenharia e técnicos qualificados); • Defender intransigentemente o interesse público nas • Fomentar a produção de competências, o desenvolvi- relações contratuais a empreender. mento de tecnologias e de novos materiais indispensáveis à intervenção em offshore. Promover um melhor ordenamento do mar Aproveitar os recursos genéticos marinhos O Governo promoverá uma revisão do enquadramento normativo aplicável ao ordenamento do mar, assegurando O crescimento da exploração dos recursos genéticos a sua compatibilização com outros programas setoriais e marinhos e o potencial que eles encerram, especialmente especiais, clarificando e conferindo estabilidade às opções para as indústrias farmacêutica, agroalimentar e cosmética, de planeamento efetuadas, salvaguardando as autonomias revela uma área de futuro. No espaço marítimo português regionais e estabelecendo prioridades de ação que afirmem existem perspetivas muito promissoras relativamente a Portugal como país marítimo que preserva o seu capital estes recursos. A liderança deste processo deve caber ao natural, valoriza os serviços dos ecossistemas marinhos, setor público e ser afirmativa. Assim, o Estado deverá aposta em negócios e indústrias de valor acrescentado e ultrapassar a posição passiva, de destinatário de pedidos de tecnologicamente evoluídas, criando as condições ne- autorização de investigação científica marinha, para uma cessárias para a valorização das dimensões económica, posição de promotor de dinâmicas entre empresas investi- ambiental e social. doras e comunidade científica, potenciando a participação portuguesa nas atividades marinhas emergentes. «Fundo Azul» para o desenvolvimento da economia do mar Cluster Tecnológico Deep Sea Oil and Mining Portugal O Governo criará um «Fundo Azul» para o desenvol- vimento da economia do mar, a investigação científica e Para tirar partido de todo o potencial que se abre com a proteção e monitorização do meio marinho. Este instru- o alargamento da plataforma continental portuguesa e do mento será financiado pela afetação de parte das receitas potencial científico e tecnológico que o País tem desenvol- da taxa de utilização do espaço marítimo e mediante outros vido sobretudo nas áreas das engenharias, devemos apostar recursos alternativos gerados a partir da iniciativa privada na criação de um cluster tecnológico e de investigação a nível nacional e internacional, bem como através do aplicada nas áreas dos campos petrolíferos e minerais digi- Orçamento do Estado e de fundos europeus. tais e da engenharia naval offshore e submarina, visando-se o surgimento de start-ups nestas áreas. Programa dinamizador das Ciências e Tecnologias do Mar O Governo irá lançar um programa dinamizador das Proteger o capital natural e valorizar os serviços dos ecossistemas marinhos Ciências e Tecnologias do Mar, centrado na recuperação e reforço do investimento em I&D no mar e na criação de Garantir uma proteção efetiva do capital natural e dos emprego científico e incentivos para a I&D empresarial. serviços dos ecossistemas marinhos é essencial para a sua Este programa permitirá: valorização no âmbito da economia azul. Neste âmbito, o Governo irá: • Qualificar a I&D nacional em ciência e tecnologia do mar, nas áreas prioritárias para o país; • Promover a introdução de selos de sustentabilidade • Instalar nos Açores um Centro de Observação Oceâ- nas diferentes áreas, incluindo pesca, embarcações, portos, nica, com valências fixas e móveis, suportado nas parce- marinas, biotecnologia, atividade extrativa, etc.; rias internacionais existentes e a desenvolver no âmbito • Definir uma rede nacional ecologicamente coerente do Horizonte 2020, em particular a sua componente para de áreas marinhas protegidas, tomando como base e am- o Atlântico. A partir deste investimento serão estruturados pliando a experiência da Região Autónoma dos Açores; Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1110-(45) • Implementar planos de gestão das áreas marinhas capacidade de carga, diminuindo a dependência quase protegidas, mapear os serviços dos respetivos ecossiste- absoluta atualmente existente do shipping internacional mas marinhos e assegurar a monitorização da fauna ma- e aumentando simultaneamente a oferta de emprego para rinha e das capturas acidentais provocadas pela indústria os tripulantes portugueses; pesqueira; • Sensibilizar todos os envolvidos nas atividades da • Melhorar as condições de acesso à cabotagem insular economia do mar e a sociedade em geral para a impor- e ao transporte interilhas, eliminando os condicionalismos tância do capital natural azul e para a necessidade da sua ao acesso de empresas ao mercado, reforçando os meca- valorização. nismos de controlo e garantindo as escalas e os tempos de entrega das mercadorias; Promover medidas de simplificação, no âmbito do programa Simplex • Apoiar o transporte marítimo de curta distância e as «Autoestradas do Mar». Esta dinamização deverá ser feita Também relativamente ao mar há que eliminar burocra- com os serviços entre portos nacionais e determinados por- cia, no âmbito do programa Simplex, tornando o Estado tos da Europa em segmentos determinados de mercadorias mais ágil e facilitando o exercício de atividades econó- e em articulação com os transportadores rodoviários para micas. Pretende-se maior celeridade, mas com garantia que se constitua como uma alternativa sustentável. de qualidade e responsabilidade do processo de decisão, assegurando maior segurança e clareza nas relações com a Valorizar a pesca e as atividades económicas ligadas à pesca Administração Pública, diminuindo os custos de contexto e aumentando a competitividade. Assim, o Governo irá: Um dos mais importantes e relevantes recursos maríti- mos é o seu pescado, importando valorizar esta atividade • Simplificar o Regulamento de Inscrição Marítima, económica enquanto projeto empresarial competitivo, designadamente com vista a agilizar a formação de ma- dadas as nossas tradições neste setor. Para o efeito, o rítimos; Governo defende: • Implementar a Janela Única Logística, como uma ex- tensão do sistema da Janela Única Portuária, atualmente em • Uma gestão sustentável dos recursos pesqueiros da funcionamento em todos os portos nacionais, alargando-o a ZEE, tendo em conta as componentes económica, social todos os meios de transporte terrestres, camião e comboio, e ambiental; em todos os portos portugueses e na ligação aos portos • O desenvolvimento do setor da transformação de secos nacionais e espanhóis até Madrid; pescado, reforçando a aposta na atividade conserveira e • Criar a Fatura Única por Escala de Navio, passando em indústrias inovadoras relacionadas com a fileira da a ser única a representação de todas as entidades do Es- transformação dos produtos da pesca e da aquicultura, tado nos portos [Autoridade Portuária (AP), Autoridade designadamente através de parcerias tecnológicas e de Marítima Nacional (AM), Autoridade Tributária e Adu- conhecimento entre as universidades, o setor e as em- aneira (AT), Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) presas; e Superintendência do Material (SM)], implicando uma • A criação de uma marca para o pescado nacional, redução direta dos custos por escala de navio e uma eco- bem como de um sistema de rastreabilidade e informação nomia de cerca de 600.000 folhas de papel/ano para cada ao consumidor que identifique o pescado nacional, da 3.000 navios; produção ao consumidor final; • Introduzir o conceito legal de «porto seco», visando • O apoio à aquisição da primeira embarcação por jovens facilitar a concentração e o desembaraço das mercado- pescadores com a criação de uma linha de crédito «Jovens rias que circulam entre depósitos temporários em regime pescadores», destinada ao financiamento sustentável do simplificado, aumentando a competitividade dos portos investimento apoiado no âmbito do Programa Operacio- e do setor exportador nacional; nal MAR 2014-2020 (PO MAR 2014-2020), através da • Criar a «Plataforma Mar», guichet único para licen- elaboração de protocolos com entidades bancárias; ciamentos das atividades económicas a realizar em meio • A criação de parcerias entre organizações de pesca- marinho; dores e organismos científicos independentes, tendentes à • Simplificar os licenciamentos, vistorias e inspeções valorização do pescado e à sustentabilidade dos recursos, das embarcações de recreio e de pesca e relativas às cartas no âmbito dos Grupos de Ação Local Pescas; náuticas, bem como os procedimentos e exigências exces- • O reforço das Organizações de Produtores, com maior sivas associadas à práticas de desportos náuticos. integração na cadeia de valor agroalimentar, por via de uma escala acrescida e uma clara orientação para o mercado; Promover o transporte marítimo • A certificação e promoção dos produtos da pesca e da aquicultura; Atendendo à sua posição geográfica, Portugal pode e • A reestruturação da 1.ª venda, através de um maior en- deve afirmar-se como uma potência, não só em termos volvimento das organizações de produtores e associações portuários e logísticos, mas também ao nível do transporte de comerciantes, designadamente com vista a permitir a marítimo. Assim, o Governo irá: venda direta da pesca local; • Apoiar o desenvolvimento da Marinha Mercante na- • A possibilidade de exercício, em simultâneo, da ati- cional, mediante um benchmarking europeu que permita vidade marítimo-turística e da pesca profissional, como replicar em Portugal as condições legais e fiscais mais forma de melhorar a rentabilidade da frota; favoráveis encontradas, no respeito pelas regras europeias • A prioridade na hierarquização de candidaturas ao e internacionais aplicáveis. PO MAR 2014-2020, designadamente na melhoria das condições de segurança a bordo e aumento da eficiência Por esta via, pretende-se aumentar o número de navios energética das embarcações, através da reconversão/aqui- com pavilhão nacional e dotar o País de uma oferta de sição de motores com menores emissões poluentes; 1110-(46) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 • A criação de uma Linha de crédito «Pequena ilhas, bem como os múltiplos usos e oportunidades que o Pesca» destinada ao financiamento sustentável do in- mesmo potencia. Neste domínio, o Governo irá: vestimento apoiado no âmbito do PO MAR 2014-2020, • Explorar as interações terra-mar, visando transfor- através da elaboração de protocolos com entidades mar a orla costeira portuguesa numa região marítima bancárias; de referência internacional, em termos de qualidade e • O apoio à frota de pesca longínqua/industrial que inovação; opera em águas internacionais, através do reforço dos • Efetuar a coordenação entre os instrumentos de pla- acordos bilaterais com países terceiros, designadamente neamento e de ordenamento do território nos espaços dos negociados no quadro da UE; terrestre e marítimo, compatibilizando e dinamizando • A melhoria das condições de segurança e de operacio- as múltiplas atividades costeiras, de modo a potenciar as nalidade das infraestruturas portuárias de pesca; respetivas cadeias de valor; • O aprofundamento das relações bilaterais de pesca • Adotar medidas que contrariem a crescente erosão das com Espanha, Noruega e Canadá. áreas vulneráveis da zona costeira, estudando seriamente as suas causas e envolvendo no processo de decisão as po- Adotar medidas no domínio do bem-estar animal pulações, os governos regionais, os municípios costeiros, • Revisão do estatuto jurídico dos animais, adequando-o os centros de investigação e outras partes interessadas; à evolução do Direito Civil de forma a diferenciá-lo do • Adotar uma postura firme de reposição da legalidade e regime jurídico das coisas e a assegurar maior conscien- combate às construções comprovadamente não autorizadas cialização em matéria de bem-estar animal; em domínio público marítimo, intervindo prioritariamente • Completar o quadro jurídico do crime de maus-tratos nas zonas de maior risco, com a requalificação e preserva- a animais de companhia, melhorando o quadro de sanções ção dos valores ambientais e salvaguardando as primeiras acessórias, clarificando os tipos penais existentes; habitações em núcleos residenciais piscatórios; • Rever o regime de abate de animais de companhia • Recuperar e valorizar o património natural e cultural nos canis e gatis municipais, no sentido da sua gradual das comunidades ribeirinhas. erradicação, introduzindo medidas de controlo de popu- Explorar a interação mar-ar lação e de prevenção do abandono; • Valorizar, no quadro da educação para a cidadania, É necessário, ainda, adotar uma visão integrada que as componentes relativas à consciência social, ambiental articule o espaço marítimo e o espaço aéreo nas suas e de promoção do bem-estar animal; diferentes potencialidades, afastando de vez, não só a • Rever o regime jurídico da venda e detenção de ani- dicotomia terra-mar, como a dicotomia terra/mar-ar. Para mais selvagens, com vista à sua restrição e adequação às o efeito, o Governo irá: melhores práticas. • Reforçar os meios de regulação do setor aéreo por Aposta na aquicultura forma a assegurar que a atividade aeroportuária e do trans- porte aéreo se encontrem alinhadas com a estratégia de Importa favorecer o aumento da produção aquícola e a desenvolvimento nacional e os requisitos de competi- sua diversificação, tanto para consumo interno como para tividade para o transporte aéreo em espaço europeu e exportação, fixando objetivos concretos de quantidades intercontinental. de produção. Assim, o Governo irá: 24 — Afirmar o interior • Proceder à definição e ordenamento de zonas desti- nadas à prática da aquicultura; Unidade de missão para a valorização do interior • Retomar a aquicultura semi-intensiva e extensiva de bivalves nos estuários e rias, mediante procedimentos de O interior de Portugal continental goza de uma posição licenciamento simplificados; privilegiada no contexto ibérico que não tem sido devi- • Lançar um programa de aquicultura offshore; damente valorizada em todo o seu potencial de ligação • Criar uma plataforma comum para gestão de infor- com o resto da Península e, desde logo, nos territórios mação de estabelecimentos de aquicultura; transfronteiriços. O «interior» está, afinal, no centro do • Apoiar a introdução, com as devidas cautelas, de mercado ibérico, um mercado com cerca de 60 milhões novas espécies; de consumidores e um gigantesco volume de trocas. • Promover o consumo de espécies provenientes da Deste modo, o Governo defende que é preciso um novo aquicultura produzidas em Portugal; olhar para o «interior», uma nova visão que identifique • Desenvolver produtos com certificação de origem de as regiões de fronteira como uma nova centralidade no valor acrescentado no mercado; mercado ibérico e, para tal, promoveu: • Fomentar tecnologias e equipamentos inovadores e • A criação de uma unidade de missão para a valorização a utilização de energias renováveis; do interior, na dependência direta do Primeiro-Ministro, • Implementar o seguro aquícola e criar instrumentos tendo como responsabilidades criar, implementar e super- financeiros para caucionamento mútuo e capital de risco, visionar um programa nacional para a coesão territorial, de modo a alavancar o investimento e facilitar o acesso ao bem como promover o desenvolvimento do território do crédito bancário em condições mais vantajosas. interior. Defender e potenciar o litoral Valorização dos espaços de produção Uma das grandes mais-valias do território português Nas últimas décadas foi feito um grande esforço e in- é a extensão do seu litoral, quer do continente, quer das vestimento na valorização e qualificação dos espaços de Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1110-(47) consumo, aumentando a atratividade das cidades, espaços • Capitalizar a diversidade e singularidade das produ- públicos e zonas ribeirinhas, entre outros. Sem negar ções regionais, que são crescentemente uma mais-valia a mais-valia destas ações na melhoria da qualidade de no mundo globalizado e um fator de competitividade e vida dos cidadãos e do crescimento do turismo, torna- diferenciação; -se estratégico redirecionar estes esforços de valorização • Estudar e desenvolver novos produtos que aliem a tra- para os espaços de produção do país, em particular os do dição e a inovação, criando um tipo de riqueza enraizado interior, que em muitos casos registam um forte declínio nos territórios e que promovem os materiais, recursos, e subaproveitamento de recursos, com potencial para a cultura e imagem nacionais; criação de emprego e riqueza. O Governo pretende, deste • Criar produtos que dependam essencialmente de modo, priorizar a qualificação e promoção da atratividade recursos endógenos para a sua produção e com grande dos espaços de produção, quer do setor primário como do potencial de exportação; secundário, com vista a aumentar o emprego, a atrativi- • Promover a criação de emprego e riqueza em áreas dade para o investimento, o aproveitamento de recursos, a em declínio, combatendo o êxodo rural e as assimetrias modernização e a fixação da população, designadamente territoriais. no interior. Será dada prioridade ao investimento na mo- dernização dos produtos e infraestruturas de produção Valorizar e promover os produtos regionais endógenas, regionais e, frequentemente tradicionais, de O Governo irá lançar um programa integrado de certifi- forma a dotá-los dos requisitos necessários para serem cação e promoção de produtos regionais, designadamente atrativos e competitivos nos dias de hoje, ao mesmo tempo conjugando técnicas artesanais com fatores de inovação, que dão origem a produtos únicos e com valor acrescen- evidenciando os seus elementos diferenciadores e aumen- tado no mundo global. tando a sua competitividade nos mercados externos aos territórios de origem. Concelhos empreendedores em rede O Governo vai lançar um pacote de incentivos à parti- Parcerias Urbano-Rurais lha de espaços de trabalho e à incubação de empresas no As cidades e centros urbanos de pequena e média di- interior, promovendo a troca de informação, a cooperação mensão desempenham um papel essencial no desenvolvi- e a mobilidade de ideias e pessoas entre diferentes regiões, mento equilibrado do território, bem como na promoção da contribuindo também para a ocupação, refuncionalização coesão territorial. As ligações e interdependências destes e requalificação de edifícios e espaços industriais aban- centros com as áreas circundantes, em particular as ru- donados ou obsoletos. rais, são fundamentais para ambos os territórios e para sedimentar o desenvolvimento regional, em particular do Plataformas regionais para a empregabilidade interior. Nestes termos, as opções e políticas de desenvol- O Governo pretende promover uma articulação refor- vimento do Governo nestas áreas devem ser pensadas de çada das ofertas formativas das instituições de ensino modo integrado e localizado, nomeadamente em termos de funções, transportes públicos, acessibilidades, quali- superior e de formação profissional com as necessidades dade de vida, revitalização económica, competitividade e das empresas instaladas nos diferentes territórios do in- aumento da produtividade, salvaguarda e valorização do terior, através da constituição de plataformas de diálogo património cultural e natural e aumento da atratividade e parceria. turística. Para tal, importa criar parcerias urbano-rurais que possam desenvolver e implementar de forma integrada Intercâmbio de conhecimento aplicado entre os centros de Investigação e Desenvolvimento um programa de desenvolvimento regional ou local, que Tecnológico (I&DT) e as comunidades rurais capitalize as complementaridades e sinergias entre os territórios e coordene as diversas políticas setoriais em A inovação e o desenvolvimento tecnológico são essen- prol de uma estratégia de desenvolvimento para a área ciais para o crescimento económico e a competitividade. em causa. Os centros de investigação estão cada vez mais no cerne As Parcerias Urbano-Rurais visam, assim, a conceção e da economia e são os motores da inovação. No entanto, implementação de estratégias de desenvolvimento territo- estes estão maioritariamente localizados nas grandes áreas rial, com base num modelo de governança específico, que urbanas e, por vezes, pouco voltados para as questões, defina claramente as responsabilidades e competências desafios, conhecimento e potencial das regiões mais dos diversos atores intervenientes, para um horizonte periféricas, nomeadamente do interior e áreas rurais. É plurianual mínimo de três anos, permitindo a programação também nestas regiões mais isoladas que persistem sabe- e financiamento de ações específicas a médio prazo, em res e produtos de cariz local, com processos, técnicas e especial nas dimensões da mobilidade, redes de equipa- expressões singulares em risco de se perderem, quer por mentos, circuitos curtos de abastecimento alimentar e estarem a desaparecer os portadores desse mesmo conhe- gestão integrada do sistema azul (água) e das infraestru- cimento, quer por falta de competitividade e atualização turas verdes. dos bens produzidos. Assim, ao incentivar um intercâmbio de conhecimento, com uma forte vertente aplicada, entre Incentivo à fixação e atração de jovens os centros de I&DT e as comunidades rurais, o Governo pretende: O Governo lançará um pacote de medidas que favoreça a atração e fixação de jovens no interior, designadamente • Preservar e transmitir os conhecimentos, saberes e através do apoio a projetos empreendedores de base tec- produtos tradicionais, não deixando que se perca uma nológica, da reabilitação de construções abandonadas riqueza fundamental do país; nas vilas e aldeias, da instalação de jovens agricultores 1110-(48) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 e de jovens empresários rurais e de ações de discrimina- dos serviços públicos essenciais de fornecimento de água ção positiva no apoio à natalidade. Será também lançada e de saneamento básico, a que se junta ainda a recolha, uma rede nacional de hotspots em territórios de baixa tratamento e valorização de resíduos. Estes constituem, densidade. sem dúvida, setores de relevante interesse público e peças fulcrais para a qualidade de vida dos cidadãos. Como tal, Intensificar a cooperação transfronteiriça impõe-se manter estas importantes funções sob titularidade e/ou controlo público, num delicado e virtuoso equilíbrio De forma a alcançar uma mais estreita cooperação entre a Administração Central e o poder local, havendo transfronteiriça, o Governo irá: que corrigir decisões irrefletidas e bastante danosas toma- • Negociar com as autoridades espanholas um conjunto das no passado. Mas as preocupações ambientais não se de medidas comuns que permitam melhorar a qualidade cingem ao ciclo urbano da água ou à gestão dos resíduos, de vida das pessoas que vivam em regiões fronteiriças e nem tão-pouco se circunscrevem ao universo citadino. Na reduzir custos para as empresas portuguesas e espanho- verdade, as principais ameaças ambientais da atualidade las, designadamente através da eliminação de tarifas de são as alterações climáticas e a perda de biodiversidade. roaming e da supressão de taxas de utilização de cartões Para ambas é preciso encontrar uma resposta sólida, que de débito e crédito entre os dois países; contribua solidariamente para a proteção do planeta, mas • Adotar um registo comercial comum, acessível online, não deixe de atender às especificidades nacionais. que permita uma maior integração e reconhecimento fiscal Relativamente às alterações climáticas, há que atuar em pelos dois países, eliminando fatores de dupla burocracia duas vertentes: na mitigação das emissões de gases com e garantindo que cidadãos e empresas não necessitem de efeito de estufa (GEE) e na adaptação a um clima mais estar registados e fazer declarações fiscais sucessivas nos instável. Sendo que, quanto à mitigação do aquecimento dois países; global, a UE tem assumido uma posição de liderança e • Regulamentar e harmonizar titulações académicas em Portugal tem condições especialmente propícias para estar âmbitos de formação especializada, que permitam parti- na vanguarda deste movimento. Ainda assim, importa ter lhar recursos entre as universidades e outras instituições de presente que, por mais que façamos para travar o efeito ensino superior nas áreas de fronteira (incluindo programa de estufa, alguns dos seus efeitos irão sempre fazer-se de estudos conjuntos e duplos graus), criando incenti- sentir, provavelmente com bastante intensidade. Nesta vos para mobilidade de docentes, alunos e funcionários; medida, e designadamente tendo em vista a nossa ampla • Assegurar um planeamento integrado e uma articula- exposição costeira, temos de nos tornar mais resilientes ção efetiva da rede de oferta de serviços de saúde (assim aos impactos das alterações climáticas. Será necessá- como em outros domínios considerados prioritários pelos rio identificar, nos diversos domínios setoriais, quais as municípios) em ambos os lados da fronteira, evitando mudanças estruturais e comportamentais a adotar para deste modo redundâncias e desperdícios. lidarmos com um clima mais violento e imprevisível. Relativamente à biodiversidade, importa promover uma Fomentar a produção e o emprego nos territórios de fronteira gestão adequada e uma fruição ampla dos parques naturais, mas não só. A diversidade biológica deve ser apreendida O Governo implementará um sistema de incentivos como um ativo estratégico, inclusivamente passível de à instalação de empresas e ao aumento da produção nos valoração económica, mesmo para lá das áreas protegidas territórios fronteiriços, designadamente através de um ou dos sítios da Rede Natura 2000. É isso que justifica, benefício fiscal, em IRC, modulado pela distribuição re- por exemplo, a necessidade de uma ação determinada gional do emprego. Deste modo, o montante do incentivo para a requalificação dos ecossistemas dos rios e zonas à interioridade dependerá da percentagem de trabalhadores húmidas. Tal iniciativa deverá ser concebida em estreita da empresa com domicílio fiscal em regiões desfavore- cooperação com as autoridades espanholas, no caso dos cidas ou de baixa densidade. Este critério revela-se espe- rios internacionais. cialmente adequado a empresas multiestabelecimento, Integrar o desenvolvimento territorial e o ordenamento evita fraudes decorrentes da localização fictícia da sede do território O ordenamento do território e o planeamento legal das empresas em zonas do interior e é facilmente rural e urbano são instrumentos que devem estar ao ser- comprovável mediante informação disponível. viço do desenvolvimento territorial que, por definição, 25 — Promover a coesão territorial e a sustentabilidade ambiental é um conceito mais abrangente e implica a coordenação de várias políticas setoriais. Contudo, a integração e in- O ordenamento do território e o planeamento rural e terdependência entre o ordenamento/planeamento e o urbano são instrumentos que devem estar ao serviço do desenvolvimento territorial não tem sido uma realidade desenvolvimento territorial, garantindo uma coordenação em Portugal. Os dois domínios têm estado separados, o das várias políticas setoriais. De resto, a valorização da que tem originado uma situação contraditória e contrapro- dimensão territorial das políticas públicas constitui um ducente: por um lado, os instrumentos de gestão territorial importante desafio, para que o novo ciclo de utilização de (IGT) detêm uma programação estratégica a médio prazo, fundos europeus permita desenvolver o País em termos mas falta-lhes uma programação operacional realmente equilibrados e inclusivos, promovendo uma efetiva coesão efetiva. Por outro lado, o desenvolvimento territorial é territorial. É assim no território nacional como um todo, frequentemente reduzido à aplicação dos fundos euro- mas muito em particular nas cidades, que desempenham peus, residindo aqui os instrumentos de programação um papel decisivo como motores da competitividade ter- operacional das intervenções sobre os territórios, mas sem ritorial, do progresso económico-social e da inovação estreita ligação com os IGT e quase sempre obrigando a associada a exigentes padrões de sustentabilidade ambien- uma duplicação e sobreposição de planos e estratégias. tal. Neste contexto adquire especial relevância, a par da É, assim, necessário e urgente integrar estes dois domí- fruição de espaços verdes e da qualidade do ar, a prestação nios, que têm de estar perfeitamente sintonizados e em Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1110-(49) interdependência, promovendo por esta via um verdadeiro mais emprego, mais inclusão e maior proximidade entre os planeamento estratégico do desenvolvimento e uma eficaz cidadãos. Tais intervenções assentarão fundamentalmente operacionalização do mesmo. É ainda necessário dotar no recurso às novas tecnologias, permitindo a alavanca- os programas regionais de uma verdadeira perspetiva gem de investimento privado e o surgimento de novas regional, mediante a sua realização por órgãos que te- formas de negócio nas cidades, com base na informação nham maior legitimidade política de representação dos gerada pela aplicação das soluções integradas. territórios e cidadãos da região, ao invés de se reduzirem, como atualmente, a meros instrumentos de programação Descarbonização da economia das políticas setoriais da Administração Central com in- cidência sobre o território. Portugal deve tornar-se progressivamente menos de- pendente do consumo de combustíveis fósseis. Assim o Promover estratégias territoriais ancoradas no desenvolvimento local Governo irá atuar com o conjunto abrangente e diversi- ficado de medidas nos vários setores (residencial e dos A importância e o impacto que as iniciativas de desen- serviços, transportes e agricultura). Para cada um destes volvimento local podem ter no desenvolvimento territorial setores, e partindo das medidas previstas neste Plano, o (regional e mesmo nacional) são hoje reconhecidas pelas Governo aprovará planos calendarizados de descarbo- mais diversas entidades internacionais, como a UE e a nização. OCDE. Neste contexto, a UE reforçou mesmo os instru- mentos de promoção de iniciativas de desenvolvimento Adaptação aos novos contextos climáticos local e de territorialização das políticas públicas. No en- tanto, a transposição destes instrumentos foi feita de forma Independentemente dos resultados obtidos ao nível da deficiente para o quadro nacional, nomeadamente no que redução das emissões de GEE, as alterações climáticas irão se refere à promoção das iniciativas de desenvolvimento manifestar-se de forma progressivamente mais intensa, local e no reconhecimento do seu potencial para catapultar exigindo medidas concretas de adaptação. Entre outros o desenvolvimento a escalas territoriais superiores. efeitos, o nosso território — em especial no litoral e nas O Governo irá corrigir estes problemas e adotar estra- maiores cidades — está sujeito à ocorrência de fenómenos tégias territoriais verdadeiramente ancoradas no desen- meteorológicos extremos, cada vez mais frequentes, im- volvimento local, o que passará por: previsíveis e de maior danosidade. Importa, pois, à luz da recentemente aprovada Estratégia de Sendai 2015/2025, • Reforçar o papel e a autonomia dos municípios em identificar e mapear tais riscos, reduzir a exposição e matéria de ordenamento de território e de desenvolvimento atenuar as principais vulnerabilidades detetadas, bem local, designadamente mediante o reforço dos instrumen- como reforçar a preparação e a capacidade de resposta tos de concertação, consulta e audição dos municípios às catástrofes. face às implicações locais dos programas da Adminis- Para o efeito, o Governo irá: tração Central e o reforço da autonomia dos municípios em sede de elaboração dos planos de urbanização e de • Rever, atualizar e aumentar o nível de ambição da Es- pormenor; tratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, • Reforçar a abrangência, capacidade estratégica, re- em termos transversais e setoriais; presentatividade territorial e meios de financiamento dos • Prever a obrigatoriedade de definição de estratégias instrumentos de apoio ao desenvolvimento de base local; municipais e/ou intermunicipais de adaptação às altera- • Criar incentivos à inovação social e à animação ter- ções climáticas, em função das realidades locais, com ritorial; transposição necessária para os planos de ordenamento • Contrariar o não-surgimento espontâneo de iniciativa do território, designadamente em sede de Plano Diretor e auto-organização local, mediante a capacitação dos agen- Municipal; tes locais e a criação de apoios a este tipo de iniciativas. • Elaborar uma carta nacional de riscos derivados das alterações climáticas, prevendo o seu desenvolvimento, Programa «Territórios do Futuro» em detalhe, através de cartas municipais e/ou intermunici- pais de riscos, bem como planos de emergência por parte O Governo irá fomentar a realização de parcerias de das autoridades locais; investigação aplicada entre unidades do ensino superior, • Aumentar a resiliência de infraestruturas essenciais autarquias, empresas e outras entidades, em domínios em caso de catástrofes, designadamente dos equipamentos decisivos para o futuro das cidades e das regiões que sejam de saúde; particularmente exigentes em conhecimento, inovação e • Implementar de sistemas de alerta precoce e reforçar internacionalização (economia circular, mobilidade elé- os mecanismos de reação rápida a catástrofes. trica, domótica, tecnologias de informação, novas infraes- truturas urbanas, etc.). Proteger a natureza e evitar a perda de biodiversidade Programa «Cidades Inteligentes» A biodiversidade e a conservação da natureza consti- tuem desígnios estratégicos que não podem, como tem Fruto do reconhecimento de que as cidades podem sucedido, ser continuamente subalternizados em nome desempenhar um papel central na criação de emprego e no de outros valores conflituantes. É, por isso, fundamental crescimento, o Governo irá prever e incentivar interven- garantir o investimento público neste setor, reforçando os ções integradas de desenvolvimento urbano sustentável, meios humanos, técnicos e o conhecimento. geridas pelos municípios, que respondam aos desafios Neste campo, o Governo irá: energético-ambientais da atualidade: menos poluição, mais eficiência energética, maior produção renovável de • Assegurar a efetividade dos programas especiais de energia, menos emissões de GEE, melhor mobilidade, ordenamento do território que estabelecem regimes de 1110-(50) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 salvaguarda de recursos e valores naturais, garantindo drenagem valorizando o papel das autarquias na recolha o planeamento e a gestão integrada e coerente das áreas de modelos de gestão que permitam uma maior raciona- protegidas, bem como da orla marítima, dos estuários e lização na afectação de recursos; das albufeiras; • Definir um programa de aproveitamento da água reci- • Promover a fixação das populações residentes em clada, que proceda ao fecho do ciclo da água, integrando áreas protegidas, estimulando práticas de desenvolvimento as autarquias no processo; sustentável, designadamente no setor agrícola e pecuário, • Renegociar, em conjunto com as autarquias, os contra- e reabilitando o edificado de acordo com a sua traça origi- tos de concessão de primeira geração celebrados ao longo nal, mas com maior comodidade e eficiência energética; das últimas décadas, em alta e em baixa, cujo desempenho • Instituir dinâmicas de participação na vida das áreas deixa muito a desejar quanto ao nível de serviço prestado protegidas, facilitando a sua visita pelos cidadãos, nomea- e que, paradoxalmente, proporcionam aos concessionários damente através da eliminação de restrições excessivas taxas de rentabilidade absolutamente desproporcionadas e desproporcionadas que a dificultem, de programas de e inaceitáveis à luz das regras de um mercado saudá- estadia de média e longa duração, de visitas de estudantes vel, com elevados encargos financeiros para o cidadão; e cidadãos seniores, de «experiências» de interiorização • Definir princípios iguais a nível nacional para a pro- do valor da fauna e flora e da disponibilização de novos moção de um tarifário social da água, designadamente meios de divulgação dos parques naturais; tendo em atenção os agregados familiares com menores • Melhorar os sistemas de comunicação e gestão de rendimentos e as famílias numerosas; valores naturais, designadamente através de pequenos • Configurar e tornar efetiva uma garantia de serviços investimentos em imóveis, locais de pernoita, infraestru- mínimos, considerados essenciais à dignidade da pessoa turas de apoio, espaços de observação da vida selvagem, humana, relativamente ao acesso a certos serviços bási- circuitos e equipamentos de lazer destinados ao visitante cos ou de interesse geral, como a água, o saneamento, a de áreas protegidas, designadamente dos parques naturais, recolha de resíduos, entre outros; com vista à promoção dos valores ambientais e do conforto • Desenvolver a cooperação luso-espanhola no setor e da qualidade da visita; da água, nomeadamente através da revisão das ações e • Disponibilizar mais e melhor informação, em várias medidas previstas na Convenção de Albufeira, visando, línguas, sobre o património natural das áreas protegidas, entre outras finalidades, a concretização de planos de bem como a cobertura de redes de dados móveis, permi- gestão conjuntos para as bacias hidrográficas partilhadas, tindo a substituição progressiva da informação em suporte assegurando o objetivo de garantir as exigências ambien- físico por informação digital; tais e os interesses nacionais; • Promover iniciativas de conservação da biodiversi- • Promover a utilização dos resíduos biológicos das dade em contexto urbano, em articulação com os muni- cidades, provenientes da limpeza dos jardins públicos e cípios, disseminando os espaços de lazer e de usufruto privados, na criação de áreas de plantação com elevado po- público, recuperando as zonas ribeirinhas e criando novas tencial de sequestro de carbono, em áreas urbanas centrais; áreas verdes com funções específicas, que contribuam, • Valorizar e estimular a compostagem de resíduos simultaneamente, para a qualidade do ar e o sequestro orgânicos; de carbono; • Promover a redução de resíduos como prioridade • Atribuir às Autarquias Metropolitanas de Lisboa e ativa na política dos 3R´s, designadamente penalizando o Porto a responsabilidade de definir e proteger as respetivas uso de embalagens, no âmbito dos mecanismos em vigor. Estruturas Ecológicas Metropolitanas. Medidas de simplificação, no âmbito do programa Simplex Garantir o acesso e a qualidade dos serviços públicos de águas, saneamento e resíduos O retomar do programa Simplex é um compromisso deste Governo, concretizado no ambiente através do de- O acesso a água potável e a saneamento básico, bem sígnio da simplificação administrativa de procedimentos, como a recolha e tratamento do lixo constituem necessi- melhor regulamentação e reforço da eficácia de implemen- dades básicas de primeira ordem, nalguns casos já reco- tação da legislação ambiental resulta num compromisso nhecidas internacionalmente enquanto direitos humanos, reforçado deste Governo. cuja concretização importa garantir, não só em termos de Neste âmbito, afigura-se fundamental mobilizar os disponibilidade universal, como de acessibilidade econó- apoios à modernização administrativa e capacitação da mica, qualidade de serviço e integridade ambiental, mas Administração Pública, com vista à adoção de soluções também de sustentabilidade financeira. Existe neste setor, facilitadoras do cumprimento de obrigações por parte dos todavia, um acumulado de decisões erráticas, contratos cidadãos e das empresas, visando a redução de custos de deficientes e más práticas de gestão que urge corrigir, em contexto da atividade económica. benefício dos cidadãos. Como tal, o Governo irá: Importa assim, garantir a efetiva desmaterialização de processos e serviços, impulsionada por alterações • Travar o processo de privatização da Empresa Geral legislativas, regulamentares e outras que venham a ser do Fomento, S. A., com fundamento na respetiva ilegali- implementadas. dade e desde que tal não implique o pagamento de indem- Considera-se premente consolidar, integrar e operaciona- nizações ao concorrente escolhido, de modo a inverter a lizar os sistemas de informação sobre Ambiente, garantindo excessiva concentração e a forte distorção da concorrência o acesso facilitado ao cidadão, e promover a disponibilização existentes no setor dos resíduos; de informação e partilha de conhecimento em tempo útil. • Reversão das fusões de empresas de água que tenham Para o efeito, as medidas a implementar são as seguintes: sido impostas aos municípios; • Integrar o ciclo urbano da água, no sentido de uma • No domínio do licenciamento ambiental, agilizar e articulação entre o fornecimento de água e as redes de simplificar a articulação entre o regime de avaliação de Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1110-(51) impacte ambiental e outros regimes jurídicos setoriais de 26 — Valorizar a atividade agrícola e florestal e o espaço rural controlo administrativo prévio de atividades poluentes, A ação do Governo assentará em três eixos principais: eliminando encargos burocráticos desproporcionados. a exploração do potencial económico da agricultura, a Nesta perspetiva, o licenciamento único ambiental (LUA) promoção do desenvolvimento rural e o fomento de uma deverá ser consolidado, no sentido de: gestão florestal sustentável, procurando a eficácia em — Proceder à efetiva articulação dos múltiplos pro- matéria de resultados, a eficiência em matéria de custos e cedimentos administrativos de controlo administrativo a equidade em matéria de discriminação positiva para as prévio em matéria ambiental; zonas desfavorecidas, a pequena agricultura ou os jovens — Consagrar o licenciamento industrial zero, para as agricultores. instalações que já reúnam todas as necessárias autoriza- Para tal, o Governo pretende: ções ambientais e sanitárias; • Melhorar a qualidade dos produtos, a garantia da — Eliminar exigências e encargos burocráticos exces- segurança alimentar e incrementar a produtividade dos sivos em matéria ambiental, bem como custos de contexto fatores de produção, tendo em vista a internacionalização desproporcionados. das fileiras agroalimentares e agroflorestais e a substitui- ção de importações no mercado nacional; Garantir uma maior eficácia da política de ambiente • Reforçar o apoio à pequena agricultura, ao rejuvenes- De modo a atingir, de forma transversal, uma maior cimento do tecido social das zonas rurais, com destaque eficácia da política de ambiente e a concretização efetiva para o empresariado agrícola e rural, e à promoção e de benefícios ecológicos, o Governo irá: reforço das estratégias e parcerias locais. • Reforçar o ordenamento florestal e a produtividade • Criar um «Superfundo Ambiental», concentrando os das principais fileiras silvo-industriais; diferentes fundos ambientais atualmente existentes (de- • Apoiar a melhoria das organizações de produtores signadamente o Fundo Português de Carbono, o Fundo de e a gestão interprofissional, assegurando a primazia da Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos proteção da floresta face aos incêndios e aos agentes Hídricos, o Fundo para a Conservação da Natureza e da bióticos nocivos, a dinamização ambiental e económica Biodiversidade e, eventualmente, o Fundo de Eficiência dos espaços florestais sob a gestão do Estado, o estímulo Energética), de modo a obter um instrumento com maior para a certificação dos processos produtivos e a promoção capacidade financeira para atuar na preservação dos re- da floresta de uso múltiplo (nomeadamente dos sistemas cursos naturais, na prevenção de riscos e na reparação de agrossilvopastoris e da floresta de montanha). danos ecológicos; • Reunir, integrar e disponibilizar de forma sistemá- O desígnio político é valorizar a atividade agrícola e tica a informação sobre o ambiente e o uso de recursos florestal e o espaço rural: naturais, integrando-a com os instrumentos de gestão e acompanhamento do uso do território e com as obri- No tocante à atividade agrícola e ao mundo rural, as gações de comunicação de informação a instituições Grandes Opções assentam em três eixos principais: internacionais; • A exploração do potencial económico da agricultura; • Disseminar as boas práticas de contratação pública • A promoção do desenvolvimento rural; ecológica (green public procurement); • O fomento da gestão florestal sustentável. • Internalizar os custos associados ao uso e degradação de recursos naturais, designadamente prevendo mecanis- Visa-se em geral nestes três eixos a eficácia em ma- mos de pagamento por serviços ambientais, definindo um téria de resultados, a eficiência em matéria de custos e a regime de compensação ambiental e regulamentando o equidade em matéria de descriminação positiva para as seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos zonas desfavorecidas, a pequena agricultura e os jovens ao ambiente; agricultores. • Reduzir a utilização dos combustíveis fósseis e a Em matéria de valorização económica das atividades poluição do ar através da promoção de bairros com usos agrícolas e florestais e respetiva canalização para o mer- mistos (habitação, comércio, trabalho, escola e lazer), cado, as orientações fundamentais dirigem-se à melhoria reduzindo as deslocações diárias e criando raízes sólidas da qualidade dos produtos, à garantia da segurança ali- na vida dos cidadãos, através da partilha e da produção mentar e ao incremento da produtividade dos fatores de local de bens e serviços; produção, tendo em vista a internacionalização das fileiras • Lançar um programa nacional de recuperação de pas- agroalimentares e agroflorestais e a substituição de impor- sivos ambientais e de tratamento de solos contaminados tações no mercado nacional, na linha do macro objetivo (brownfields); específico, da obtenção do equilíbrio na balança comer- • Lançar um programa de revitalização dos rios por- cial agrícola no horizonte alargado de duas legislaturas. tugueses. Este programa deve, por um lado, recuperar a As grandes linhas de orientação são: qualidade das águas dos rios e valorizar a sua dimensão paisagística e, por outro lado, tornar essas áreas um es- • Promover o desenvolvimento rural e a coesão ter- paço de lazer qualificado e atrativo para as pessoas e o ritorial, nomeadamente reforçando o apoio à pequena turismo, assim promovendo a singularidade dos ecossis- agricultura, ao rejuvenescimento do tecido social das temas e o relevo socioeconómico dos principais cursos zonas rurais, com destaque para o empresariado agrícola de água; e rural, e à promoção e reforço de estratégias e parcerias • Desenvolver uma política de educação para a susten- locais; tabilidade e de sensibilização para a adoção de práticas • Estimular a diversificação da base económica e a ambientalmente adequadas. criação de emprego nas zonas rurais, a valorização dos 1110-(52) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 produtos tradicionais e a produção de amenidades de lazer — Promover, em articulação com Informação Predial e recreio e de serviços ambientais; Única, a progressiva elaboração do Cadastro da Proprie- • Incentivar e promover uma gestão multifundos, que dade Rústica, nomeadamente nos territórios sob gestão envolva os municípios, as associações de desenvolvimento das ZIF; local e a administração desconcentrada do Estado; — Promover e apoiar o desenvolvimento e a instalação • Valorizar os recursos florestais, reforçando o ordena- de sistemas florestais de uso múltiplo que promovam uma mento florestal e a produtividade das principais fileiras gestão ordenada dos recursos, e promovam o aumento do silvo-industriais. Apoiar a melhoria das organizações de contributo da caça, da pesca, da silvopastorícia, da apicul- produtores e da gestão interprofissional, bem como a tura, da produção de cogumelos silvestres, de frutos secos primazia da proteção das florestas face aos incêndios e e de outros produtos não lenhosos tais como a resina, bem aos agentes bióticos nocivos; como o recreio e turismo no espaço rural, como forma de • Dinamizar ambiental e economicamente os espaços estimular a geração de riqueza no interior do país; florestais sob a gestão do Estado e promover a floresta de — Apoiar a investigação aplicada para o aumento da uso múltiplo, nomeadamente dos sistemas agrossilvopas- produtividade e de novos modelos de silvicultura, contri- toris e da floresta de montanha; buindo para a valorização dos serviços silvo-ambientais • Criar estímulos para a certificação dos processos prestados pelos espaços florestais, e o desenvolvimento produtivos e a promoção da floresta de uso múltiplo. das fileiras e o aumento da rentabilidade dos proprietários florestais; Serão prosseguidas no desenvolvimento das seguintes — Assegurar a revisão dos Planos Regionais de Or- políticas: denamento Florestal, instrumento de política setorial es- • Assegurar a eficiência na transferência de apoios pú- sencial para a gestão territorial e ordenamento da floresta blicos; nacional. • Promover a equidade das ajudas aumentando os apoios aos pequenos e aos jovens agricultores; 27 — Liderar a transição energética • Garantir a sanidade animal e a segurança alimentar; • Estimular as formas de organização do setor, da co- O desempenho energético tem um impacto muito im- mercialização, da distribuição e da internacionalização; portante na competitividade da economia, razão pela qual • Promover a competitividade das fileiras do setor é essencial continuar a investir neste setor de forma a, agroalimentar e florestal pela transferência de conheci- nomeadamente, torná-lo mais competitivo e sustentável. mento, experimentação, investigação e inovação nestes O desígnio central da política energética deve assim domínios; ser a redução dos custos energéticos, aproximando-os • Expandir e tornar mais atrativo o regadio; das médias europeias, para as empresas e consumidores • Incentivar o empreendedorismo rural, facilitando o domésticos, nomeadamente através da promoção da efi- acesso a fatores de produção essenciais; ciência energética, do combate à dependência externa, • Promover a reforma do setor florestal: da diversificação das fontes primárias e da continuação da redução das “rendas excessivas” dos seus principais — Promover a proteção dos recursos o que constitui operadores. um desígnio nacional prioritário para a sustentabilidade da Todas estas medidas devem ser fortemente apoiadas floresta portuguesa, mitigando os incêndios florestais e a pelo desenvolvimento tecnológico e a inovação. incidência de pragas e doenças, nomeadamente revendo e melhorando o programa de Sapadores Florestais, criando Afirmar Portugal como fornecedor energético da Europa um Programa Nacional de Fogo Controlado, revendo o Programa Operacional de Sanidade Florestal e criando Para poder explorar plenamente o seu potencial de subprogramas operacionais para o controlo e erradicação produção das energias renováveis, nomeadamente de das principais pragas e doenças; origem solar, Portugal deve passar a encarar esta última — Promover a gestão florestal, incentivando e apoiando como um bem transacionável, numa lógica de exporta- e desenvolvendo diferentes modelos de gestão florestal, ção. A partir de determinada escala, porém, é necessário nomeadamente as Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), reforçar as interligações elétricas com a Europa, o que os Fundos de Investimento Imobiliário Florestal, as socie- permitirá rentabilizar o facto de termos o maior número dades de Gestão Florestal, bom como apoiar o movimento de horas de exposição solar da UE, afirmando-nos como associativo florestal, bem como incentivando e estimu- um fornecedor de energia limpa para todo o espaço eco- lando a certificação da gestão florestal sustentável e a nómico europeu. criação de novas áreas de negócio no mercado florestal; Por outro lado, face às instabilidades geopolíticas re- — Transformar as matas nacionais em áreas de referên- centes, o terminal de Gás Natural Liquefeito (GNL) de cia, salvaguardando os valores naturais e maximizando o Sines poderá vir a funcionar como porta de entrada de gás valor obtido com a sua gestão ativa; natural para o centro da Europa, constituindo-se assim — Promover o aumento da produção em particular do como uma alternativa relevante a outros abastecimentos. pinheiro bravo, sobreiro e azinheira apoiando o desenvol- Para tal, será necessário investir em gasodutos de ligação vimento das fileiras, criando estímulos para a certificação com Espanha e desta com o centro da Europa. da gestão florestal, com vista aumentar a rentabilidade dos Neste âmbito, o Governo irá: proprietários florestais e assegurar a sustentabilidade do fornecimento de matéria-prima nacional à indústria de • Dar prioridade, nas negociações europeias, ao desen- base florestal; volvimento das redes europeias de energia e ao reforço das — Rever o quadro jurídico vigente da plantação com interligações, designadamente entre a Península Ibérica espécies florestais de rápido crescimento; e o resto da Europa; Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1110-(53) • Garantir que os corredores definidos para as ligações como forma de contribuir para a sustentabilidade da flo- elétricas transeuropeias permitam o escoamento para a resta portuguesa e a prevenção de incêndios; Europa de energia solar produzida em território nacional; • Avaliar e testar o potencial de produção de energia • No âmbito do conjunto de projetos incluídos no pro- renovável (designadamente eólica) em áreas offshore. grama Connecting European Facility, promover a in- terligação da rede de gás natural nos dois sentidos com Energia mais limpa e mais barata Espanha e desenvolver uma rede ibérica de ligação aos portos recetores de GNL, designadamente Sines, e aos Ao contrário da ideia propalada, energia limpa (produ- principais centros de consumo; zida a partir de fontes renováveis) não é, necessariamente, • Insistir na implementação de corredores de gás natural sinónimo de tarifas mais caras. Uma parte considerável para ligação com a Europa além-Pirenéus, de modo a re- dos Custos de Interesse Económico Geral, que encarecem duzir a dependência dos recursos energéticos provenientes a tarifa da eletricidade, não está relacionada com a produ- de leste até cerca de 20 % das suas atuais importações de ção de eletricidade a partir de fontes renováveis. gás natural. De resto, uma política hostil às energias renováveis não levou à redução do preço da eletricidade, nem tão-pouco Incentivo às renováveis à redução do défice tarifário. Pelo contrário, não obstante a retórica austeritária e de redução de custos, o défice Portugal, atendendo às suas condições naturais, pode tarifário aumentou nos últimos quatro anos, superando e deve estar na vanguarda da promoção das fontes reno- já os 5 000 milhões de euros. O Governo demonstrará váveis no consumo final de energia. Para tal, o Governo que é possível aproveitar o enorme potencial endógeno pretende: de produção de energia renovável sem aumentar as tarifas • Reavaliar o Plano Nacional de Barragens, no que diz pagas pelos consumidores e, em acréscimo, reduzindo respeito às barragens cujas obras não se iniciaram; progressivamente o défice tarifário. • Incentivar o desenvolvimento de mini-hídricas (com Para o efeito, o Governo irá: pouco impacto ambiental e bastante potencial para, de • Conter os custos decorrentes do défice tarifário, forma disseminada pelo território, revitalizar o setor da aproximando-os dos custos reais de financiamento nos construção), preferencialmente dotadas de sistemas de mercados financeiros; bombagem reversível (para armazenamento de energia); • Aproveitar o fim do regime de revisibilidade dos • Aproveitar o facto de Portugal ter o território da UE Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual, em 2017, com maior número de horas de exposição solar e bastante para aumentar a quota de renováveis sem correr o risco de vento, atraindo projetos de centrais solares e/ou eólicas cuja quota de renováveis se destine exclusivamente a tal implicar um aumento das compensações a pagar aos outros Estados-Membros (designadamente por via do produtores já instalados; reforço das interligações); • Limitar a remuneração da energia hidroelétrica em • Lançar, em parceria entre o Estado e as autarquias anos de seca, à semelhança do que se fez em Espanha; locais, um programa de microgeração em estabelecimen- • Renegociar as concessões no setor da energia, para tos públicos (escolas, centros de saúde, equipamentos assegurar uma partilha equitativa, entre o Estado (con- desportivos, quartéis, esquadras, mercados, etc.), desig- cedente) e os concessionários particulares, dos ganhos nadamente a partir da energia solar. O investimento inicial entretanto obtidos; ficará, em grande medida, a cargo de empresas de serviços • Assegurar uma transição gradual e progressiva do energéticos (ESE), as quais serão remuneradas ao longo de atual modelo de bonificação das tarifas (feed-in) para vários anos, em função das receitas obtidas com a venda um sistema de remuneração da energia renovável a pre- da eletricidade produzida. Serão negociadas com a banca ços de mercado, eventualmente acompanhado de um linhas de crédito dedicadas, com condições especiais, a mecanismo de transação de certificados verdes (que que as ESE poderão recorrer para financiar a instalação representam o valor da componente ambiental da eletri- dos equipamentos de microgeração; cidade renovável); • Fomentar a produção descentralizada de energia re- • Redesenhar a tarifa social no sentido de a tornar au- novável, sem necessidade de subsidiação, seja para au- tomática para agregados familiares de baixos recursos e toconsumo, seja para venda à rede a preços de mercado. beneficiários de prestações sociais sujeitas a condição A fim de tornar esta opção mais atrativa, mas ainda sem de recursos; no caso dos consumidores que, não aufe- custos para o sistema, será admitida a possibilidade de, rindo prestações com a natureza anterior, se encontrem no regime de autoconsumo, a energia em excesso injetada em situação vulnerável, a nota de rendimentos emitida na rede compensar os consumos de eletricidade em horas pela AT permitirá o cumprimento dos requisitos para a de vazio; atribuição da tarifa social; os consumidores que, pelo seu • Promover a agregação (pooling) virtual de produtores- nível de rendimento, estão hoje dispensados de apresen- -consumidores de energia, relativamente a centrais dedi- tar declaração de rendimentos, deverão passar a fazê-lo cadas de minigeração de eletricidade a partir de fontes para obter a nota de rendimentos da AT e, dessa forma, renováveis, sem qualquer subsidiação tarifária e, portanto, aceder à tarifa social; o acesso à tarifa social dá acesso sem onerar o sistema elétrico; automático ao Apoio Social Extraordinário ao Consumidor • Fomentar a instalação de painéis solares para aque- de Energia; cimento de água (solar térmico); • Retirar da fatura da energia elétrica a contribuição • Incentivar a utilização de biomassa florestal, designa- do audiovisual e incorporá-la no universo das comuni- damente proveniente de resíduos, limpezas ou desbastes, cações sem perda de receita para a Rádio e Televisão de não só para diversificar as fontes de energia, mas também Portugal, S. A. 1110-(54) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 Estimular a concorrência e a competitividade energéticas Pública — ECO.AP. Este programa deve ser simplificado O setor da energia tem sido cronicamente avesso à e passar a incorporar outros potenciais de redução e pou- concorrência. Ainda que nos últimos anos tenha havido pança associados a consumos de combustíveis, consumos sucessivas vagas de liberalização deste setor, estas nunca de eletricidade, consumos de água, consumos de papel e produziram plenamente os efeitos esperados, o que se resíduos produzidos; demonstra pelo facto de este mercado continuar dominado • Dedicar um envelope financeiro de 5 milhões de €/ano por um pequeno número de grandes empresas, em regras para o lançamento de um concurso anual de eficiência os operadores históricos (ou incumbentes). Urge, pois, energética, em que quer as próprias entidades administra- contrariar este estado de coisas, introduzindo maior con- tivas, quer ESE serão convidadas a apresentar projetos de corrência neste mercado, em benefício dos consumidores, eficiência energética na Administração Pública; das empresas e, em geral, da competitividade da economia • Integrar a gestão de frotas de transporte do Estado, portuguesa. Com este objetivo, o Governo irá: sob o ponto de vista da redução de consumos e da adoção de estratégias de eficiência; • Estimular uma maior concorrência na comercializa- • Explorar as potencialidades da energia cinética do ção de eletricidade e gás, designadamente fomentando o tráfego e das infraestruturas pesadas de transportes, bem aparecimento de novos agentes económicos e de ofertas como da energia obtida a partir das redes de transporte comerciais diferenciadas, inovadoras e ajustadas a dife- de água ou dos sistemas de ventilação e arrefecimento rentes tipos de consumo; existentes em grandes infraestruturas urbanas; • Aumentar, na ótica do consumidor doméstico, a per- • Estabelecer uma parceria com os municípios para cetibilidade e comparabilidade das tarifas, consumos e a reconversão da iluminação pública, designadamente faturações de energia. mediante a substituição dos atuais sistemas por soluções mais eficientes (LED, por exemplo). A execução deste Impulso à eficiência energética programa estará associada ao termo das atuais concessões Pelo exemplo que deve ser dado pelo Estado — respon- municipais de distribuição de energia elétrica em baixa sável por elevados desperdícios de energia, com conse- tensão e à sua renovação através de procedimentos obri- quências nefastas não só para o ambiente, como em termos gatoriamente concorrenciais, mediante concursos públicos de despesa pública — o Governo pretende implementar de escala municipal ou intermunicipal, em que a adoção de medidas ativas de eficiência energética. Adicionalmente, soluções mais eficientes de iluminação pública funcionará importa tornar toda a economia muito mais eficiente do como critério de escolha; ponto de vista energético, com vantagens óbvias para as • Lançar um vasto programa de substituição de lâmpa- empresas e os cidadãos. Para tal, e com vista a alcançar das nos setores residencial e de serviços, tomando por base um paradigma energeticamente mais eficiente, o Governo o modelo e ampliando o âmbito de aplicação de alguns irá: projetos apoiados pelo Plano de Promoção da Eficiência • Definir objetivos, metodologias e formas de premiar no Consumo, da responsabilidade da Entidade Reguladora os ganhos de eficiência por parte de instalações intensa- dos Serviços Energéticos; mente consumidoras de energia (como fábricas, armazéns, • Impor um tributo desincentivador da aquisição de grandes superfícies comerciais, hospitais, hotéis, etc.); eletrodomésticos ou outros equipamentos eletrónicos com • Promover iniciativas de fuel switching, designada- classificação energética igual ou inferior a B; mente por parte de empresas produtoras de bens transacio- • Empregar estratégias alternativas de financiamento de náveis, gerando assim poupanças de energia e aumentando medidas ativas de eficiência energética, nomeadamente a respetiva competitividade; através da contratualização com ESE, que concebem, • Elevar os parâmetros de eficiência energética do edi- financiam e executam projetos de redução de consumos ficado, por via da aposta na reabilitação urbana, com energéticos, sendo remuneradas pelo valor da poupança preocupações ao nível da escolha dos materiais utiliza- assim obtida. dos, das soluções térmicas e de isolamento adotadas e da instalação de equipamentos de poupança e/ou produção Promover um transporte público de qualidade eficiente de energia; É necessário proporcionar aos cidadãos serviços de • Adotar, em articulação com os municípios, um con- transporte público de qualidade, cómodos, rápidos, inte- junto de ações especificamente dirigidas à promoção da grados, de acesso fácil e inteligível (em matéria de percur- eficiência energética no setor dos transportes; sos, horários, custos, etc.) para o utilizador. Por outro lado, • Promover a reconversão de veículos e frotas, para através de uma mobilidade mais inclusiva pretende-se que passem a utilizar como combustível o gás natural, de fomentar a coesão social, maximizando a acessibilidade menor intensidade carbónica, designadamente mediante de todos os cidadãos, sem exceção, reduzindo assim as soluções flexfuel para veículos pesados; desigualdades de oportunidades no trabalho, na educa- • Estabelecer, na Administração Central do Estado, ção e no acesso à cultura. Para atingir estes objetivos, o uma priorização e um calendário detalhado de ações de Governo irá: eficiência energética — ao nível dos edifícios, das frotas e das compras públicas — decomposto ao nível de cada • Promover o funcionamento em todo o país de ser- ministério; viços de transporte público de qualidade (rodoviário e • Instituir metas obrigatórias de substituição de ilu- ferroviário, coletivo e individual, com ou sem condutor), minação interior na Administração Pública por soluções com horários e frequências ajustados às necessidades dos mais eficientes (LED, por exemplo); utilizadores; • Recuperar, amplificar e, acima de tudo, agilizar o • Estimular a criação de estações-hub intermodais que Programa de Eficiência Energética na Administração facilitem a ligação de diferentes modos de transporte e Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1110-(55) serviços de mobilidade, e que sejam em si centralidades • Incentivar os operadores de serviços de car sharing que contribuam para o desenvolvimento local; e bike sharing; • Incentivar a integração modal em termos de bilhética, • Incentivar a implementação de serviços de Bus Rapid tarifário, percursos e horários e gestão de custos pelo Transit, que combinam a capacidade e velocidade do utilizador, aumentando a comodidade das deslocações metro ligeiro a um custo muito inferior; com recurso a diversos modos de transporte, incluindo • Promover serviços de transporte flexível e on demand, não só os transportes públicos pesados como os sistemas sempre que tal seja adequado, nomeadamente em regiões de mobilidade suave (sharing, pedonal, bicicleta, elétrico, e horários de baixa procura. elevadores); • Incentivar o desenvolvimento de plataformas digi- Impulsionar e expandir a mobilidade elétrica tais que simplifiquem e integrem numa base comum e Tendo sido travado o projeto da mobilidade elétrica, o acessível no telemóvel toda a informação ao utilizador, que inviabilizou assim a formação de um cluster industrial nomeadamente no que respeita à simulação do percurso, no nosso País em torno desta tecnologia. aos horários em tempo real e ao custo efetivo da viagem. Importa, agora, retomar o desígnio da mobilidade elé- De igual forma, procurar-se-á estimular a desmateriali- trica, vital para substituir progressivamente a dependência zação dos sistemas de bilhética; dos combustíveis fósseis no transporte rodoviário, com • Promover o desenvolvimento dum sistema univer- as inerentes emissões de GEE, por um maior consumo de sal e integrado de pagamento de mobilidade (Cartão da eletricidade renovável. Mobilidade), através do qual o cidadão possa aceder a todos os serviços de transportes públicos, estacionamento, Desenvolver o cluster tecnológico da energia portagens, aluguer de veículos em sistemas partilhados ou carregamento de veículos elétricos; O próximo Governo deve assegurar a manutenção do • Criar um «passe família» para os transportes públicos cluster eólico criado no nosso País e fomentar o surgi- urbanos, bem como bilhetes de grupo (para 5 ou mais mento de um cluster equivalente em redor da energia pessoas); fotovoltaica. A par disso, a mobilidade elétrica constitui • Reforçar e uniformizar os descontos em transportes uma oportunidade única de desenvolvimento dum novo públicos para estudantes até aos 25 anos; cluster tecnológico e industrial — abarcando pontos de • Contribuir para o desenvolvimento de políticas de carregamento, gestão de redes inteligentes de carga, bem responsabilidade social por parte de grandes emprega- como baterias e outros componentes para a indústria de dores e geradores de procura, que incentivem a adoção e veículos elétricos — que não podemos desperdiçar. As- promoção de soluções de transporte público sempre que sim, o Governo desenhará, no âmbito do Portugal 2020, este seja eficiente; programas e linhas de apoio que permitam estimular: • Promover períodos experimentais do sistema de trans- • A investigação científica aplicada quanto a tecnologias portes públicos para pessoas que habitualmente optam limpas e novos métodos de produção de eletricidade a pelo automóvel nas suas deslocações pendulares. partir de fontes renováveis; Implementar novos conceitos de mobilidade • A articulação entre a indústria e as instituições de I&D para a produção de soluções de armazenamento A par do transporte público há que considerar, hoje em energético; dia, outros conceitos e formatos de mobilidade urbana, • A indústria de componentes para os veículos elétricos, que permitam reduzir a pressão do tráfego rodoviário, motores elétricos e baterias, bem como da infraestrutura combatendo a poluição, propiciando maior rapidez e fle- de carregamento; xibilidade de deslocação e, simultaneamente, promovendo • O upgrade da indústria de produção e montagem o bem-estar e qualidade de vida das populações. Neste de veículos de duas rodas — motos, scooters e bicicle- domínio, o Governo irá: tas — para o segmento elétrico; • Estimular os modos de transporte suaves, como a • A formação de técnicos para as indústrias de fabrico bicicleta e o pedonal; e reparação de veículos elétricos e seus componentes; • Desenvolver e aplicar um Plano de Promoção da • A criação de laboratórios vivos de demonstração de Bicicleta e outros modos de mobilidade suave; novas soluções na mobilidade elétrica: ao nível dos veí- • Favorecer a mobilidade suave não só no interior de culos, com destaque para novas aplicações da mobilidade cada concelho, mas também ao nível intermunicipal, elétrica, como os transportes públicos, o transporte de reduzindo a distância entre cidade e subúrbios através da mercadorias ou a logística urbana; e do carregamento partilha de infraestruturas de mobilidade suave e a criação inteligente, integrado com as smart grids e geração de de áreas verdes comunicantes; energia renovável descentralizada, com destaque para o • Fomentar a construção de infraestruturas cicláveis, V2G (vehicle to grid) e V2H (vehicle to home). tendo em conta três perfis de utilizadores e três diferentes 28 — Investir na cultura funções: a prática desportiva, a prática de turismo e lazer e a mobilidade urbana; A Cultura é, por excelência, um pilar da democracia, • Permitir o transporte de bicicletas em transportes o fator identitário nacional, e reflete expressivamente o públicos (designadamente no comboio e no metro); modo como as comunidades se relacionam com o seu pa- • Reduzir a área ocupada pelo transporte individual, nas trimónio cultural, com as artes, e com a criação intelectual. vias e no estacionamento, favorecendo o uso do transporte Democratizar o acesso e o envolvimento da população público e a mobilidade suave, em especial a mobilidade com todas as áreas da Cultura constitui um desígnio maior pedonal e ciclável, como forma de promoção da mobi- da governação, que deverá ser assumido na sua transver- lidade jovem e da acessibilidade por cidadãos seniores; salidade setorial. Tal significa contar com o envolvimento 1110-(56) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 ativo de todos os departamentos governamentais como • Promover estratégias e metodologias para o trata- fator chave e decisivo das políticas de coesão nacional, mento e divulgação do património arquivístico comum de redução das assimetrias territoriais, fomentando o de- aos países da CPLP. senvolvimento e a estabilidade territorial das populações. • Valorizar o acervo arquivístico da RTP, pela sua ar- Cultura e qualidade de vida são indissociáveis. ticulação com o Arquivo Nacional das Imagens em Mo- Nesse sentido, e de modo a tornar tangíveis os resulta- vimento. dos da ação governativa, impõe-se privilegiar e estimular • Lançar um programa faseado de recuperação do pa- ativamente o trabalho em rede, desenvolvido aos diversos trimónio classificado, assente na mobilização de fundos níveis da administração central, regional e local, com o comunitários e na simplificação de procedimentos para necessário envolvimento por parte dos diversos agentes a realização de intervenções, que passará também pelo e criadores culturais, potenciando e otimizando os recur- investimento na formação de mão-de-obra qualificada, sos existentes, de modo a garantir um efetivo acesso das em articulação com os diferentes setores da reabilitação comunidades à cultura e à produção cultural. do edificado. O aprofundamento da descentralização administra- • Criar mecanismos de cooperação ativa entre o turismo tiva, com uma maior responsabilização das estruturas e a cultura, no quadro de uma crescente procura no setor territoriais, dotadas progressivamente de meios técnicos do turismo cultural. e de investimento reforçados, com maior aproximação às realidades locais, será indutor de um progressivo cresci- Valorização Económica da Atividade Cultural e Artística mento da atividade cultural, no quadro do crescimento • Colaboração com áreas como a educação, juventude e económico e social do país. o turismo, numa abordagem transversal das artes, articulada O património cultural, especialmente nas suas vertentes entre a administração central, regional e local, promotores de conservação, recuperação, reabilitação, valorização e e produtores privados, para aprofundamento da relação da divulgação, deverá ser entendido e assumido como um criação artística e das indústrias culturais e criativas com recurso económico essencial ao desenvolvimento sus- outros domínios, numa lógica de benefício mútuo. tentável do território, como fator de empregabilidade e • Elaboração de um plano que integre os diversos seto- coesão, em estreita articulação com as diferentes áreas res envolvidos, para a consolidação de uma estratégia de da economia nacional. formação, acesso a financiamento, internacionalização e As artes, a formação de públicos, a produção criativa e proteção da propriedade intelectual adequada ao potencial as artes performativas deverão igualmente ser estimuladas económico da criatividade. pelo fomento de redes nacionais e territoriais, dissemi- • Criação de uma marca nacional para a certificação, nando a sua ação de proximidade junto das populações valorização e promoção nacional e internacional das artes e multiplicando, assim, a oferta e a procura, bem como e ofícios tradicionais. a importância do seu serviço na vida das comunidades, • Fomento de meios e conteúdos digitais para um maior em estreita articulação com os municípios, as escolas e acesso à informação sobre o setor cultural e criativo, desde os demais agentes regionais e locais. a divulgação de iniciativas artísticas a programas de fi- A língua portuguesa, a cultura lusófona e o património nanciamento nacionais e internacionais. de expressão portuguesa no mundo, constituem também • Dinamização do setor artístico, procurando a proxi- ativos estratégicos que deverão ser politicamente assu- midade e o diálogo com os agentes culturais, propondo midos, e devidamente enquadrados na política cultural soluções de transparência e simplificação dos procedi- do Governo. mentos de acesso ao financiamento e tentando reforçar e, onde necessário, reajustar o processo de avaliação e Património Cultural acompanhamento destas entidades. • Reforçar os polos de decisão regionais, dando maior • Analisar o quadro normativo de apoio às artes, num proximidade territorial à ação cultural. ambiente colaborativo e de auscultação, visando a sua • Criar e operacionalizar de fundos interministeriais que atualização ao contexto nacional e internacional em que permitam articular o acesso a investimentos de natureza os agentes culturais operam e procurando a simplificação cultural e patrimonial, extensivos à iniciativa privada. dos procedimentos de acesso. • Instituir a gratuitidade de acesso aos museus e mo- • Incentivar os estágios profissionais, tanto da área numentos para jovens até aos 30 anos, durante os fins de artística como da área técnica, no sentido de facilitar a semana e feriados. inserção de jovens no mercado de trabalho. • Revitalizar as redes patrimoniais existentes, como • Valorização dos Teatros Nacionais como polos de a rede de Mosteiros Portugueses Património da Huma- criação nacional, incentivando a prossecução de projetos nidade, a Rota do Património Mundial e a Rota das Ca- plurianuais com a necessária confiança, o que é essencial tedrais. para a sua missão. Pretende-se conjugar instituições com • Desenvolver a oferta pública de museus e monumen- um importante legado histórico, colocando-as igualmente tos nacionais, e flexibilizar o seu modelo de gestão, com ao serviço da fruição e da criação nacional e internacional maior autonomia. contemporânea, descentralizando a sua ação pelo território • Consolidar e aumentar os acervos de arte contempo- nacional; rânea, no quadro do modelo existente, com uma melhor • Continuar a promover o investimento no cinema e articulação dos intervenientes. no audiovisual nacional, incentivando a sua produção, a • Lançar as bases e desenvolver o projeto de criação descoberta de novos talentos, a capacidade de produção, de um Arquivo Sonoro Nacional. a inovação e as potencialidades nacionais. • Intensificar e sistematizar a digitalização dos arquivos • Simplificar e tornar mais acessível o apoio público e fontes documentais nacionais. ao cinema. Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1110-(57) • Promoção de projetos e medidas que visem a cativa- e reforçando a sua iniciativa e capacidade. Para tal, o ção de público para as salas de cinema, como é o caso da Governo pretende: Festa do Cinema. • Transferir para o nível de decisão regional competên- • Aprofundar o Plano Nacional de Cinema, criado com cias de tutela patrimonial e de apoio à criação de âmbito o objetivo de formar públicos escolares para o cinema, territorial local; alargando o seu âmbito, progressiva e sustentadamente, • Reforçar a articulação e melhor operacionalização ao território nacional, com vista ao acréscimo do número das linhas de financiamento e apoios à cultura, nomea- de escolas e alunos envolvidos, de professores abrangidos damente estabelecendo fundos interministeriais que per- pelas ações de formação, dos momentos de visionamento mitam articular os investimentos de incidência cultural e dos filmes disponíveis. dos vários ministérios e criar mecanismos transparentes • Com o objetivo de colmatar a falta de oferta cinema- de cofinanciamento de projetos culturais entre a Adminis- tográfica no interior do país, promover novas edições do tração central, regional e local e promotores e produtores «Cinema Português em Movimento». privados. Divulgar os criadores nacionais no estrangeiro 29 — Garantir a sustentabilidade da Segurança Social • Reforço da política de internacionalização das artes, Neste âmbito, a atuação do Governo assume o compro- através do apoio aos agentes culturais, do acolhimento de misso de defender e fortalecer o Estado Social, de imple- mentar uma estratégia de combate à pobreza e à exclusão programadores e curadores estrangeiros, e da represen- social, de implementar políticas que promovam o emprego tação institucional nos principais eventos internacionais digno e o salário justo, de garantir a sustentabilidade da das várias áreas artísticas. Segurança Social e a reposição dos mínimos sociais. • Estabelecimento de parcerias estratégicas interse- O Governo assumirá como prioridade a realização de toriais com vista a reforçar mecanismos de circulação e uma avaliação rigorosa da situação do sistema de Segu- extensão do ciclo de vida dos projetos expositivos nas rança Social, procurando melhorar a respetiva sustenta- participações e representações portuguesas em alguns bilidade (financeira, económica e social), encontrando dos principais eventos internacionais de arquitetura, artes novas fontes de financiamento, a sua justiça, combatendo plásticas e design. a fraude e a evasão e completando a convergência entre • Desenvolver ações que promovam a visibilidade do o setor público e o setor privado e, finalmente, a transpa- cinema e do audiovisual português, melhorem a sua com- rência do sistema. petitividade no panorama internacional e sobretudo o reconhecimento da sua qualidade e singularidade. Promover uma gestão sustentável e transparente da Segurança Social mediante a avaliação rigorosa da evolução do sistema • Privilegiar a afirmação do cinema e do audiovisual português nos festivais e feiras do setor, como Berlim e Pela construção da confiança nas políticas públicas Cannes, com o intuito de reforçar a promoção interna- e no sistema de Segurança Social — um ativo valioso cional do cinema e do audiovisual português, e reforçar que pretende preservar — o Governo propõe simplificar, iniciativas que visem atrair o interesse de distribuidores e aproximar e facilitar o acesso dos cidadãos à informação, exibidores e demais parceiros estrangeiros, como o Pro- bem como reforçar a solidariedade entre as gerações. Mas grama CPLP Audiovisual e o 1.º Mercado Internacional a confiança exige, igualmente, estabilidade e previsibili- dade nas regras e garantia de sustentabilidade para que as do Audiovisual dos Países de Língua Portuguesa. gerações futuras possam aceder a direitos e oportunidades • Analisar mecanismos e instrumentos que potenciem idênticas. Neste sentido, o Governo entende que qualquer a internacionalização de Portugal como destino da pro- reforma deverá resultar de estudos prévios transparentes, dução cinematográfica e audiovisual de forma sustentada disponibilizando informação estatística rigorosa e clara. e a longo prazo. Deste modo, o Governo irá: Comunicação Social • Avaliar com rigor a evolução do sistema de Segu- rança Social nos últimos anos, o impacto das medidas • Assegurar as liberdades de expressão e informação tomadas e os efeitos da crise económica nos equilíbrios dos órgãos de comunicação social. financeiros dos sistemas de pensões, bem como os novos • No quadro das liberdades e garantias fundamentais desafios decorrentes das transformações demográficas e que compete ao Estado assegurar, será dada especial aten- do mercado de trabalho; ção a domínios críticos como a oferta digital terrestre, a • Promover estudos transparentes — retrospetivos e concentração e a transferência da propriedade, e a política prospetivos — disponibilizando informação atualizada, de incentivos aos órgãos de comunicação social. rigorosa e clara para o escrutínio de todos; • Acompanhar e monitorizar permanentemente as po- Imprimir um carácter transversal à política cultural e desenvolver o trabalho líticas sociais e do estado da Segurança Social, contri- em rede entre a administração central e local buindo para uma avaliação das políticas e definição de recomendações; O Governo assume como prioridade neste domínio • Criar um Sistema de Estatísticas da Segurança Social, o restabelecimento do Ministério da Cultura como que permitirá a divulgação atempada dos dados relevantes, primeiro promotor de uma política cultural coerente contributivos e prestacionais, permitindo avaliar a evolu- e sustentada e como interlocutor privilegiado com as ção das políticas face aos seus objetivos e avaliar impactos demais tutelas, promovendo, em simultâneo, o trabalho sociais, bem como avaliar os procedimentos das entidades em rede com os centros de decisão locais e regionais e serviços que promovem as políticas no terreno; 1110-(58) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 • Promover uma gestão pública cuidada e criteriosa do Geral de Segurança Social (RGSS), iniciado há mais de Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, uma década, permite a assunção de uma convergência bem como o seu reforço. total, passando a trata-se de forma igual os futuros pen- sionistas de ambos os regimes. O Governo propõe-se Gerir de forma reformista o sistema de Segurança Social visando reforçar adotar um regime totalmente convergente entre a CGA a sua sustentabilidade, equidade e eficácia redistributiva e o RGSS, garantindo a harmonização progressiva dos A melhoria das condições de sustentabilidade (finan- diferentes regimes no que concerne à formação e às re- ceira, económica e social) do sistema de Segurança So- gras de cálculo das pensões, de forma a assegurar um cial deverá ter em consideração: a idade da reforma e a tratamento mais igual e a eliminar as discrepâncias que esperança de vida, a evolução demográfica do país, as ainda subsistem. mudanças no mercado laboral e a taxa de substituição do rendimento, bem como a eficácia dos sistemas con- Simplificar e tornar mais transparente o sistema de prestações sociais tributivos em termos de equidade e de combate à evasão A confiança dos cidadãos num regime de Segurança e à fraude. Social assenta, em grande medida, na qualidade, proxi- Neste quadro, propõe-se o Governo a: midade, acessibilidade e na facilidade de relacionamento, • Estudar o reforço do financiamento e da sustentabi- com base no acesso à informação sobre direitos e deveres, lidade da Segurança Social, através da diversificação das garantindo uma interação permanente entre os contri- suas fontes de financiamento; buintes e beneficiários e a segurança social. Os canais • Garantir a não alteração das regras de cálculo das de relacionamento com a Segurança Social — online, prestações já atribuídas a título definitivo; telefónico e presencial — deverão ser integrados e com- • Reavaliar o fator de sustentabilidade face às alterações plementares entre si, de modo a assegurar uma cobertura ocorridas, quer de contexto, quer legislativas; e um dimensionamento adequados. • Reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva Assim, a prossecução destes objetivos leva o Governo a: para a Segurança Social; • Proceder a uma avaliação global dos sistemas previ- dencial e de proteção social de cidadania, estudando-se Combater a fraude e a evasão contributivas e prestacionais opções de simplificação institucional e de simplificação Neste domínio, define-se como prioritário o estabele- da malha de prestações sociais, assegurando sempre nas cimento de planos de combate à fraude e à evasão contri- medidas que dele resultem a proteção das atuais bene- butiva e prestacional, potenciando a eficácia e a eficiência ficiários de prestações e o reforço da eficácia global do na cobrança da receita contributiva, através da desburocra- sistemas; tização de procedimentos, melhoria das metodologias de • Promover a desmaterialização dos processos de atuação e utilização crescente de novas tecnologias, com atendimento, privilegiando o atendimento online, mas vista a diminuir o stock da dívida e a aumentar os recursos conciliando-o com um atendimento telefónico com uma financeiros da Segurança Social. O Governo irá: efetiva capacidade de resposta e com horários adaptados • Alterar o processo de declaração de remunerações à às necessidades dos cidadãos, e com um atendimento Segurança Social, através da implementação de declara- presencial com adequada cobertura territorial, focado ções de remuneração oficiosas, reforçando a eficácia na em particular naqueles que tenham maior dificuldade no deteção de comportamentos de subdeclaração e minimi- acesso aos restantes canais de atendimento (por ex., atra- zando o risco de evasão contributiva; vés da disponibilização de serviços públicos em balcões • Repor a relevância das ações de fiscalização e dos especificamente dirigidos a cidadãos seniores); respetivos resultados, de forma a direcionar as ações de • Implementar novas funcionalidades que permitam a fiscalização para zonas e grupos mais suscetíveis de gerar consulta da carreira contributiva e o histórico de presta- situações de incumprimento; ções auferidas, a previsão do valor da pensão a receber • Flexibilizar e reforçar os mecanismos de cobrança e a submissão online de requerimentos, assim como a da dívida, por via do aperfeiçoamento do processo de exploração do potencial dos dispositivos móveis enquanto participação de dívida, da agilização dos procedimentos canais emergentes de comunicação, garantindo-se a possi- para pagamento e celebração de planos de pagamento, com bilidade de uma interação permanente entre contribuintes particular enfoque na viabilização das empresas; e beneficiários e a Segurança Social. • Aperfeiçoar e tornar mais eficaz o processo de recu- peração de pagamentos indevidos e reduzir o volume de 30 — Melhor justiça fiscal prestações sociais atribuídas indevidamente através do Um sistema fiscal justo deve tratar de forma diferente desenvolvimento de procedimentos automáticos para con- quem tem mais rendimentos e contribuir para a correção trolo periódico de qualidade de dados, do enriquecimento de desigualdades injustificáveis que impeçam quem tem do sistema de informação, do reforço do cruzamento auto- menos rendimentos de beneficiar de efetivas oportunida- mático de dados e da agilização nos procedimentos para a des de desenvolvimento e evolução social. celebração de planos de pagamento, bem como a melhoria Além disso, um tratamento fiscal justo implica estabi- do processo de compensação entre débitos e créditos no lidade e previsibilidade nas regras relativas aos impostos, sistema previdencial. para que as pessoas e as empresas possam ter confiança para tomar decisões. A vida das pessoas e o sucesso dos Assegurar a harmonização no progresso do regime da CGA com o regime projetos empresariais depende de uma certa estabilidade geral da Segurança Social e previsibilidade. Não é possível planear e programar A retoma de um percurso de convergência do Regime projetos de vida e tomar decisões relativas a investimentos da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com o Regime pessoais e empresariais sem um quadro fiscal minima- Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1110-(59) mente estável destinado a garantir que uma boa decisão • Reconhecendo a importância da garantia de políticas tomada num certo contexto fiscal não se transforma numa estáveis e justas para a retoma do investimento privado, má decisão por esse contexto ter mudado. criar um quadro de estabilidade na legislação fiscal, no- Um tratamento fiscal justo exige ainda um combate meadamente garantindo que as alterações aos aspetos sem tréguas à fuga ao pagamento dos impostos e à efi- fundamentais dos regimes fiscais são feitas apenas uma cácia na sua cobrança. Numa situação em que é exigido vez na legislatura (por proposta de lei a apresentar até ao mais às pessoas e às empresas é especialmente inaceitável final do 1.º semestre de 2016); que alguns tentem fugir às suas obrigações de cidadania, • Permitir que quem tenha um crédito perante o Es- sendo o pagamento de impostos uma delas. Justiça fiscal tado ou outras entidades públicas possa compensá-lo com implica, pois, que todos assumam os seus deveres na créditos que a administração tributária e a Segurança So- medida das suas possibilidades, sem que alguns fiquem cial tenham para com essa pessoa ou empresa. A medida isentados de o fazer. destina-se a pessoas singulares com rendimentos abaixo Mas a cobrança e o pagamento de impostos não pode de um valor a fixar e a pequenas e médias empresas com ser feito a todo o custo, sem olhar a meios. Tem de existir receitas inferiores a um determinado valor. Os montantes proporcionalidade nas exigências e meios empregados de imposto/Segurança Social dispensados de pagamento pela máquina fiscal, bem como um reforço e agilização serão abatidos às transferências que venham a ser efe- dos meios ao dispor do cidadão para reagir à injustiça na tuadas para as entidades públicas que tinham os valores liquidação e cobrança dos impostos. Com exageros que em dívida, no quadro do seu financiamento através do tragam mais encaixe imediato, mas que provoquem injus- Orçamento do Estado; tiças que não possam ser aceites, não existe um sistema • Proibição das execuções fiscais sobre a casa de mo- fiscal próprio de um Estado de Direito. rada de família relativamente a dívidas de valor inferior Para o Governo, um tratamento fiscal justo passa por ao valor do bem executado, e suspensão da penhora da adotar regras que reduzam desigualdades inaceitáveis, por casa de morada de família nos restantes casos; garantir a estabilidade e previsibilidade do quadro fiscal, • Eliminar exigências de envio de documentos e infor- pelo combate sem tréguas à fuga ao pagamento de im- mação duplicada, inútil ou excessiva para efeitos fiscais, postos e pela eliminação de exigências fiscais excessivas bem como eliminar obrigações declarativas e obrigações e desproporcionadas. Para isso, o Governo irá adotar as de conservação de informação, sempre que possível; seguintes medidas: • Revisão de valores desproporcionados e excessivos de coimas e juros por incumprimento de obrigações tri- • Aumentar a progressividade do IRS, nomeadamente butárias e introdução de mecanismos de cúmulo máximo através do aumento do número de escalões; nas coimas aplicadas por contraordenações praticadas • Melhoria das deduções à coleta para os baixos e mé- por pessoas singulares e micro e pequenos empresários, dios rendimentos; designadamente por incumprimento de obrigações de- • Criar um imposto sobre heranças de elevado valor, clarativas; contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva • Limitar a realização excessiva de inspeções tributárias atendendo ao elevado nível de tributação sobre o rendi- sucessivas e permanentes a pessoas singulares e PME; mento do trabalho, à elevada desigualdade de rendimentos • Redução dos custos associados à arbitragem tributária, e de património e ao facto de a atual ausência de tributação para que os contribuintes com menores recursos ou com das sucessões levar a que as mais-valias não realizadas em questões tributárias de valor reduzido possam também vida do titular escapem totalmente à tributação. Este im- beneficiar desta forma rápida, ágil e eficaz de resolução posto deve ter em conta a necessidade de evitar fenómenos de conflitos em matéria fiscal; de múltipla tributação internacional de sucessões; • Agilizar as situações e condições em que pode ser • Eliminar o quociente familiar introduzido no Or- negociado e aceite um plano de pagamentos por dívidas çamento do Estado de 2015, que tem uma natureza tributárias e à Segurança Social. regressiva, e a sua substituição por uma dedução por cada filho que não tenha o carácter regressivo da atual 31 — Combater a pobreza formulação, com efeito neutro do ponto de vista da receita fiscal; A estratégia do Governo para o combate à pobreza, • Revisão da tributação municipal do património, pon- adotando uma abordagem integradora e articulada de derando a introdução da progressividade no imposto mu- diversas medidas setoriais, que se devem complementar, nicipal sobre imóveis (IMI); potenciando sinergias e apostando em medidas de proxi- • Introdução de uma cláusula de salvaguarda que limite midade, focalizando-se nas crianças e nas suas famílias, a 75 euros/ano os aumentos de IMI em reavaliação do propõe-se assentar em dois eixos, designadamente imóvel, que seja habitação própria permanente, de baixo • O desenho de uma estratégia nacional de combate à valor; pobreza das crianças e jovens que, de forma integrada, • Alargamento do sistema de estímulos fiscais às PME recupere a centralidade do abono de família como apoio em sede de IRC; público de referência às famílias; e • Criar um sistema de incentivos a instalação de empre- • A reposição dos apoios que garantem os mínimos sas e ao aumento da produção nos territórios fronteiriços, sociais aos cidadãos em situação de maior vulnerabilidade designadamente através de um benefício fiscal, em IRC, (como o Rendimento Social de Inserção e o Complemento modulado pela distribuição regional do emprego; Solidário para Idosos). • Reverter, no que toca à recente reforma do IRC, a «participation exemption» (regressando ao mínimo de No que respeita ao primeiro eixo, com um horizonte 10 % de participação social), e o prazo para reporte de temporal definido e metas a atingir, propõe-se articular prejuízos fiscais (reduzindo dos 12 para 5 anos); um conjunto de medidas direcionadas para as crianças e 1110-(60) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 jovens com medidas que possibilitem o acréscimo dos irá repor os níveis de proteção às famílias portuguesas, de recursos dos respetivos agregados familiares. As medidas modo a reintroduzir, de forma consistente, níveis de cober- dirigidas para a redução da pobreza monetária deverão tura adequados, reforçando assim a capacidade integradora ser complementadas com outras dirigidas à promoção da e inclusiva desta prestação. Reavaliará ainda a eficácia igualdade de oportunidades, nomeadamente em termos dos programas de inserção, no sentido de promover uma de acesso à educação de qualidade e de combate ao insu- adequação das medidas às características dos beneficiários cesso escolar, bem como a cuidados de saúde adequados. e dos agregados familiares em que se inserem, para que A estratégia a definir deverá ser centrada no território, promovam uma efetiva inclusão social. privilegiando as áreas mais marcadas por situações críticas de pobreza infantil. Dignificar o trabalho reduzindo efetivamente a percentagem Entre as medidas a considerar, neste domínio, destacam- de trabalhadores em situação de risco -se as seguintes: de pobreza, através do complemento salarial • Aumentar os montantes do abono de família, do abono Com o objetivo de combater situações de pobreza entre pré-natal e da majoração para as famílias monoparentais os trabalhadores, o governo criará uma nova prestação, beneficiárias destas prestações; o Complemento Salarial Anual, que constitui um crédito • Reformular as classes de rendimento de acesso ao fiscal, que visa proteger o rendimento dos trabalhadores abono de família para que as crianças em situação de que, em virtude de baixos salários e de elevada rotação pobreza, em particular, as que se encontram em situação do emprego ao longo do ano, não auferem rendimentos de pobreza extrema tenham acesso a recursos que per- os coloquem acima da linha de pobreza. mitam melhorar o seu nível de vida, reconfigurando o abono de família por forma a permitir a conjugação com Estabilizar e desenvolver a cooperação com o setor solidário medidas complementares do lado dos serviços públicos (de educação e saúde); Atento ao importante papel desenvolvido pelas orga- • Mobilizar a Ação Social Escolar para melhorar e nizações não-governamentais da área social, o Governo aprofundar os apoios às crianças e jovens em situação de deverá dar particular atenção à cooperação com o se- maior fragilidade social e económica; tor solidário em domínios como o combate à pobreza, • Construir um sistema de indicadores de alerta de à atuação de proximidade no apoio às famílias e às co- situações de precariedade social, a partir do acompanha- munidades, e à integração de grupos sujeitos a riscos de mento das crianças beneficiárias de abono de família, marginalização. possibilitando uma ação mais integrada do sistema de Neste sentido, proporá com carácter de urgência a re- proteção social, em casos de acionamento. novação do Pacto para a Cooperação e Solidariedade, que deverá pautar-se pelos seguintes princípios: No âmbito do segundo eixo, destaca-se a restituição do nível de proteção do Complemento Solidário para Idosos • Estabilidade de médio prazo da relação do Estado (CSI) e o seu restabelecimento enquanto elemento central com as instituições sociais; do combate à pobreza entre idosos, assumindo o Governo • Definição de um eficaz quadro operativo do papel os seguintes compromissos: regulador das instituições públicas em matéria de coo- peração; • Repor o valor de referência do CSI no montante anual de 5022 euros, restaurando os valores anuais anteriormente • Reforço da prioridade à diferenciação positiva en- em vigor e permitindo, desta forma, que voltem a bene- quanto pilar do modelo de cooperação; ficiar desta prestação idosos que ficaram excluídos, bem • Garantia da conciliação entre sustentabilidade insti- como a atualização da prestação aos idosos que sofreram tucional e acessibilidade aos serviços sociais. uma redução no seu valor nominal; • Avaliar a hipótese de se simplificar a malha de pres- 32 — Construir uma sociedade mais igual tações mínimas que concorrem para o mesmo fim de A promoção da igualdade e da não discriminação é en- redução da pobreza entre idosos, assegurando-se uma carada como um imperativo ético, jurídico e constitucional diferenciação positiva para carreiras mais longas. na defesa e na garantia dos direitos fundamentais, exigindo os desafios neste domínio um modelo de organização Releva-se ainda, neste eixo, a dignificação do Ren- social assente num novo paradigma das relações sociais dimento Social de Inserção (RSI). O RSI visa garantir entre as pessoas e a sua interação no território. mínimos sociais protegendo os grupos de maior fragili- No domínio das políticas de igualdade, a agenda é dade e vulnerabilidade, distinguindo-se de outros apoios ambiciosa e procura sustentar a integração das comuni- e prestações sociais por incluir uma componente de in- tegração e inclusão, que se concretiza mediante a cele- dades imigrantes e de refugiados, a garantia da liberdade bração de acordos de inserção com os beneficiários da religiosa, e o combate às discriminações em função da prestação. Nos anos mais recentes, o RSI foi sujeito a orientação sexual ou de género. Porém, a eliminação das um conjunto significativo de alterações legislativas, não discriminações legais implica que se dê continuidade ao apenas nos valores de referência e na capitação aplicável, combate cultural contra o preconceito e a subsistência de que determinam o montante da prestação, mas também discriminações de facto. nas condições de acesso à prestação e de manutenção da A estratégia do Governo propõe-se prosseguir uma mesma. Além disso, os programas de inserção foram-se ação que assegure uma visão de futuro e que aposte na descaracterizando. cidadania, valorizando a responsabilidade social e a ética De forma a dignificar o RSI, repondo a sua eficácia empresarial e estruturando as políticas públicas direcio- como medida de combate à pobreza extrema, o Governo nadas para a coesão social e territorial. Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1110-(61) Assegurar uma abordagem integrada dos vários fatores de discriminação • Evoluir para um referencial de exercício mínimo Uma das principais conclusões do Ano Europeu da de 33 % do tempo total de licença efetivamente gozado Igualdade de Oportunidades para Todos enfatizou a ne- por cada uma das pessoas que exerça a responsabilidade cessidade de estratégias claras das políticas públicas para parental, replicando de resto outros instrumentos de pro- a realidade das discriminações múltiplas. Neste sentido, moção da igualdade de género. Esta medida implica, no importa promover a existência de instrumentos legislativos regime atual, aumentar o tempo de licença gozada pelo que sistematizem e atualizem a legislação produzida no homem para 3 semanas, dado que o tempo de licença quadro das políticas de igualdade e não discriminação, irrenunciável pela mulher é de 6 semanas. No restante no sentido da sua consolidação e maior eficácia na sua tempo, a proporção de partilha do direito à licença deve implementação específica e transversal. Paralelamente, ser incentivada, sem prejuízo da liberdade individual na importa reforçar a coordenação das entidades públicas organização partilhada dos tempos de licença. com responsabilidades neste domínio, de forma a arti- cular com maior eficácia as repostas e a implementação Mulheres, Paz e Segurança dos planos e ações setoriais. Assim, o Governo pretende O Governo reconhece a estreita ligação entre as ques- reforçar esta abordagem integrada através das seguintes tões da paz, segurança, desenvolvimento e a promoção medidas: dos direitos das mulheres no contexto de conflitos arma- • Elaboração de Livro Branco com vista à aprovação dos. A Resolução do Conselho de Segurança das Nações de uma Lei da Igualdade e Não Discriminação; Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança • Instituição de um Conselho Nacional da Igualdade e foi a primeira Resolução deste órgão a alertar para o im- Não-Discriminação, como instância de coordenação dos pacto desigual que os conflitos armados têm sobre as serviços e organismos da Administração Pública com mulheres e os homens e para a necessidade de promoção competências na área da Igualdade e Não Discriminação da transversalidade da dimensão da igualdade de género [v.g. Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género na prevenção, gestão e resolução de conflitos armados (CIG), Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), Alto e em todas as fases dos processos de construção da paz, Comissariado para as Migrações (ACM), Comissão para com aplicação tanto a países em processos de conflito a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), Comissão armado e de recuperação de conflitos, como em países da Liberdade Religiosa, etc.]; em paz. Nesse sentido implementará um conjunto de • Elaboração de um Plano de Ação para as Discrimi- medidas, através de um Plano Nacional de Ação para a nações Múltiplas, que permita a estreita articulação dos implementação da Resolução do Conselho de Segurança planos de cada área de promoção da igualdade e combate das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz às discriminações; e Segurança. • Integração das questões relativas à discriminação múl- tipla na elaboração de legislação e no acompanhamento e Promover a inclusão das pessoas com deficiência avaliação de políticas e programas de apoio. No domínio da promoção da inclusão das pessoas com Promover a igualdade entre homens e mulheres deficiência, salienta-se a prioridade a dar à sua inclu- são, que impõe uma ação transversal, desde uma escola Os desafios que hoje se colocam à promoção da igual- inclusiva a um território sem barreiras, passando pelo dade entre mulheres e homens enquadram-se num novo aperfeiçoamento de mecanismos de apoio social e por paradigma das relações sociais entre as pessoas e a sua uma estratégia de emprego digno para todos. A inclusão interação com o território, um mundo que nos devolva o das pessoas com deficiência constitui, assim, uma prio- lugar da comunidade, valorizando a vida quotidiana e a ridade central da agenda para a igualdade, que terá como proximidade. Neste contexto, o Governo desenvolverá objetivos prioritários a identificação e o reconhecimento uma política de garantia da igualdade entre mulheres e homens, através da promoção de ações específicas e inte- de diferentes situações de incapacidade, com graus dife- grando, em todas as políticas, a dimensão de género, uma renciados de dependência, que carecem de respostas e de vez que a discriminação das mulheres é multifacetada e apoios distintos, uma vez que os desafios que se colocam agrava outras formas de discriminação. Na concretização à sua integração são de natureza diversa. destes objetivos, e de acordo com uma ação concertada Entre as medidas a desenvolver, referem-se as desti- entre várias áreas governamentais o Governo promoverá nadas a: o desenvolvimento das seguintes ações: • Combater a violência e a discriminação, em espe- • Promover o equilíbrio de género no patamar dos 33 % cial contra as crianças, jovens, adultos e idosos com defi- nos cargos de direção para as empresas cotadas em bolsa, ciência ou incapacidade; empresas do setor público e administração direta e indireta • Definir de uma estratégia de emprego e trabalho para do Estado e demais pessoas coletivas públicas. todos, envolvendo os diferentes atores, que aposte em • Promover com os parceiros sociais um compromisso ações de formação profissional no sistema regular de para introduzir nos instrumentos de contratação coletiva formação, no aumento da oferta de estágios profissionais disposições relativas à conciliação da vida familiar com em empresas e organizações do setor público e solidário; a vida profissional, à prevenção das desigualdades de • Avaliar e reformular as prestações sociais, estudando género e ao assédio no local de trabalho. as vantagens e desvantagens de implementação de um mo- • Promover um combate efetivo e eficaz às desigual- delo de prestação única para a deficiência/ incapacidade; dades salariais entre mulheres e homens no trabalho de • Desenvolver, em articulação com os municípios, de modo a contrariar a tendência de agravamento que este um programa “Territórios Inclusivos”, que assegure as indicador vem registando nos últimos anos; acessibilidades físicas e comunicacionais, desenvolvendo 1110-(62) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 um programa de acessibilidade pedonal e acessibilidade discriminatórios, travando o risco de crescimento de abor- comunicacional; dagens radicais, extremistas ou fundamentalistas (como • Apostar numa escola inclusiva de 2.ª geração que as que temos assistido noutros contextos), e promovendo deverá intervir no âmbito da educação especial e da or- canais eficientes de diálogo entre crentes e não-crentes, o ganização dos apoios educativos às crianças e aos jovens Estado e demais poderes púbicos, e as várias comunidades que deles necessitem; radicadas no País. • Garantir o acesso a aprendizagem ao longo da vida. 33 — Um Portugal global Discriminação em função da orientação sexual e identidade de género O Governo conferirá à política externa uma constante O modelo de organização social encontra-se, nos dias atenção nestes próximos quatro anos de governação afir- de hoje, estruturado em novas relações sociais de género, mando Portugal na Europa e no Mundo. É essencial para competindo ao Governo assegurar que homens e mulheres tanto uma atuação e presença reforçada de Portugal no vivem, de facto, em igualdade quer na esfera pública, amplo tecido de relações externas. quer na privada, tomando em consideração as diferentes Sendo que a identidade nacional é, em primeira ins- formas como uns e outros sofrem as discriminações. Neste tância, europeia, lusófona, ibero-americana e atlântica, quadro, importa completar as alterações legislativas de- Portugal deve privilegiar nas suas relações externas a sencadeadas na última década tendo em vista a colocação participação em organizações e fóruns multilaterais desses de Portugal, uma vez mais, na linha da frente dos países espaços prioritários de atuação. Complementarmente, empenhados na igualdade. Assim, de acordo com uma o País tem interesses específicos e estratégicos noutras ação concertada entre várias áreas governamentais, em geografias e deve potenciar o facto de ser um país aberto especial o Ministério da Justiça, o Governo propõe-se ao mundo, cultivando relações económicas, culturais, implementar medidas no sentido de: científicas e políticas com todas as regiões e valorizando • Eliminar as restrições de acesso, que ainda subsistem a participação noutras organizações internacionais rele- na lei, às técnicas de procriação medicamente assistida vantes, como o Conselho da Europa, a Organização para por casais do mesmo sexo e por mulheres solteiras, deter- a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), a OCDE, minando que a orientação sexual e o estado civil não são a Organização Mundial do Comércio (OMC)], entre ou- condicionante à constituição de família e ao acesso aos tras. No plano destas relações multilaterais, Portugal terá métodos científicos abertos à restante população. como traves-mestras da sua política externa a defesa dos • Melhorar o regime da identidade de género, nomea- valores democráticos e dos direitos humanos, o combate damente no que concerne a necessidade de previsão do ao terrorismo e aos conflitos armados, e a promoção de um reconhecimento civil das pessoas interssexo e de melho- desenvolvimento sustentável, em especial no que respeita rar o quadro legislativo relativo às pessoas transexuais e à luta contra as alterações climáticas. A sua participação transgénero. ativa no sistema das Nações Unidas, através de uma inter- • Valorizar as políticas públicas direcionadas a erradicar venção qualificada nos principais órgãos, agências espe- a discriminação com base na orientação sexual, alocando cializadas, fundos e programas, é um elemento essencial expressamente à CIG a missão da promoção de políticas para a afirmação no Mundo. públicas, transversais e abrangentes para toda a Adminis- Portugal deve também promover, tendo em vista a pros- tração Pública, em particular no domínio da formação e secução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, sensibilização. modelos de desenvolvimento sustentado, tanto em termos ambientais como económicos e sociais, combatendo ten- Promover as condições para a realização da liberdade religiosa dências de competitividade global que se baseiem na ero- são de direitos sociais ou na sobre-exploração de recursos. O Estado Português está vinculado a compromissos e Em consonância, Portugal deve dar o exemplo na coope- orientações internacionais da União Europeia, do Conse- ração pelo desenvolvimento, em especial com os países lho da Europa e das Nações Unidas que visam assegurar e regiões do globo com quem temos laços históricos, seja o exercício dos direitos humanos e das liberdades funda- na forma de cooperação para o desenvolvimento com mentais e a promoção do princípio da igualdade e da não políticas de capacitação institucional, desenvolvimento discriminação. O domínio da liberdade religiosa convoca socioeconómico, governação e segurança, seja na forma um debate público central e exigente no que concerne à de ajuda humanitária e de emergência, seja na forma de garantia das condições de exercício da liberdade religiosa, programas de cooperação técnico-militar. num quadro de um Estado laico e capaz de promover o No plano das relações bilaterais, para além da importância Diálogo Inter-religioso e Interconfessional. O governo do diálogo luso-espanhol, da articulação com os nossos par- propõe-se concretizar tais compromissos através das se- ceiros europeus e dos óbvios vínculos ao mundo lusófono, guintes medidas: devem ser reforçadas as relações atlânticas e com os países • Reconfiguração da Comissão da Liberdade Religiosa, da América Latina, bem como estreitados os elos com as aumentando a sua abrangência e operatividade, reforçando potências emergentes, não esquecendo as ligações a vá- o pluralismo da sua composição (de forma a integrar repre- rios estados, designadamente do Magrebe e Ásia-Pacífico. sentantes de outras confissões com expressão crescente) e Uma das linhas de atuação deste Governo para poten- a sua missão de promoção da convivência e diálogo entre ciar a diplomacia económica, a internacionalização das confissões e, entre estas e os não-crentes; empresas portuguesas e a promoção do comércio externo • Introdução de uma iniciativa nacional para o Diálogo é, por um lado, cultivar as relações de excelência com os Inter-Religioso, aproveitando as condições excecionais de nossos parceiros comerciais de sempre, como sejam, os bom relacionamento entre confissões e comunidades que países Europeus, e, por outro, procurar novas redes de Portugal apresenta, prevenindo a ocorrência de fenómenos relacionamento económicos, i.e., abrir novos canais de Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1110-(63) exportação e de investimento. Importa ainda neste con- • Estabelecimento de parcerias com os organismos texto encarar as comunidades portuguesas no estrangeiro académicos especializados e com as instituições congé- como uma alavanca da internacionalização da economia neres dos demais países lusófonos para aperfeiçoar os portuguesa, pretendendo o Governo fomentar, por um instrumentos de acompanhamento da evolução da língua lado, o investimento de emigrantes e lusodescendentes portuguesa; em Portugal em setores prioritários (turismo, comércio • Criação de um espaço económico da Língua Portu- e indústria, cultura), e, por outro lado, valorizar e apoiar guesa que favoreça o exercício do comércio e do inves- as empresas de portugueses e lusodescendentes no es- timento; trangeiro, designadamente através do desenvolvimento • Criação do estatuto da Empresa do Espaço de Língua de parcerias internacionais estratégicas entre empresas. Portuguesa; O reconhecimento da lusofonia como um espaço econó- • Desenvolvimento de um espaço de cooperação multi- mico, educativo e identitário, implica uma atuação política facetado da CPLP, no âmbito da investigação científica em capaz de cumprir os desígnios definidos que passem pela torno do mar, do comércio internacional, da valorização valorização linguística e pela promoção de uma CPLP da orla costeira, da promoção da pesca e da exploração mais forte através da aposta na cooperação diplomática, económica e ambientalmente sustentável dos recursos com vista ao desenvolvimento político, económico, cien- marinhos; tífico, cultural e social do espaço lusófono. • Desenvolvimento de um programa de intercâmbio Sendo a Língua Portuguesa um dos grandes ativos universitário vocacionado especificamente para a circu- de Portugal e das comunidades portuguesas espalhadas lação de estudantes de língua portuguesa, instituindo-se pelo mundo, é importante reconhecê-la como um fator um Erasmus na CPLP, dirigido a estudantes e professores; de identidade e como uma mais-valia cultural, científica, • Desenvolvimento de um espaço comum para o ensino política e económica. Assim, a valorização da língua por- à distância assente no uso das tecnologias da informação tuguesa assume-se como uma estratégia que envolve todo e comunicação e no aproveitamento das redes sociais, o Governo, devendo abranger diferentes áreas como a em colaboração com entidades públicas e do setor social; cidadania, a economia, a cultura, o ensino e o património. • Desenvolvimento de mecanismos de interoperabili- No que respeita às comunidades portuguesas no es- dade entre os serviços públicos dos diferentes países da trangeiro, importa valorizar a sua força, quer económica, CPLP, à semelhança do que já acontece entre Cabo Verde quer cultural, quer política. É, assim, crucial estimular a e Portugal; ligação dos emigrantes com a sua pátria, apoiá-los nos • Potenciar a presença do português nos sistemas de países de acolhimento e salvaguardar os seus direitos ensino de vários países europeus, africanos e americanos, enquanto cidadãos nacionais. Os emigrantes portugueses designadamente através de plataformas digitais de suporte no mundo são os melhores embaixadores de Portugal, pelo para e-learning, numa parceria entre as universidades e que valorizando essa diáspora está-se automaticamente a o Instituto Camões; valorizar Portugal. Assim, e no que respeita ao vetor das • Potenciar a utilização do Português como língua comunidades de portugueses no estrangeiro, o Governo oficial em organizações internacionais, em especial no tem como principais linhas de atuação as seguintes: (i) Fa- sistema das Nações Unidas cilitar a ligação dos portugueses residentes no estrangeiro • Valorização, classificação e promoção do património às entidades públicas nacionais; (ii) Potenciar o exercício comum ou partilhado, nomeadamente no quadro do Pa- da cidadania e a representatividade das comunidades; trimónio Mundial da UNESCO; (iii) Reforçar a solidariedade para com as Comunidades; • Retomar o Programa da Rede Bibliográfica da Lu- (iv) Manter vivas a cultura, as artes e a memória portu- sofonia e a presença de Portugal nos principais certames guesas; e (v) dinamizar a rede associativa e a juventude. internacionais do livro, na dupla vertente de cooperação com as comunidades de língua portuguesa e intensificação 34 — Promover a língua portuguesa e a cidadania lusófona da internacionalização da literatura portuguesa; A afirmação da Língua Portuguesa enquanto fator • Fomentar o traçado de itinerários turístico-culturais, de identidade e mais-valia cultural, científica, política com percursos locais, nacionais e internacionais, ten- e económica é um dos desígnios deste Governo na sua dentes à definição de uma Rota do Património Comum ação externa. Associada está também a definição de uma da CPLP; estratégia conjunta e concertada para consolidar o por- • A promoção de políticas comuns de língua que en- tuguês no mundo, que reforce a sua utilização quer nos volvam conteúdos culturais e identitários. sistemas de ensino de vários países, quer nas organizações internacionais. O reconhecimento da Língua Portuguesa A promoção da cidadania lusófona constitui também como língua oficial de trabalho e a valorização cultural e uma prioridade. O Governo pretende neste âmbito apro- turística do património linguístico comum deve ser uma fundar a dimensão da cooperação política e social o que prioridade que só terá repercussão se houver uma estraté- passará por alargar o leque de direitos de cidadania, fo- gia ajustada com os demais países de Língua Portuguesa. mentando o diálogo e a cooperação diplomática. Para A promoção da cultura portuguesa é outro dos objetivos isto o governo procurará dinamizar as seguintes medidas: deste Governo no âmbito da sua ação externa. Assim, neste • A criação da «Carta de Cidadão Lusófono», enquanto âmbito, o Governo procurará dinamizar, em parceria com instrumento jurídico de reconhecimento a todos os ci- os estados na CPLP, e no quadro próprio das parcerias de dadãos de vários direitos no espaço lusófono, tais como cooperação instituídas, as seguintes medidas: a liberdade de deslocação e de fixação de residência, o • Harmonização ortográfica da língua portuguesa e da reconhecimento das qualificações académicas e profis- terminologia técnica e científica, nos termos dos acordos sionais, o exercício de direitos políticos e a portabilidade estabelecidos; dos direitos sociais; 1110-(64) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 • A assinatura da Convenção Multilateral de Segurança Governo, com destaque para a afirmação da língua portu- Social da CPLP, bem como a sua efetiva aplicação; guesa, para a implantação de uma cidadania lusófona e para • A criação de uma rede de centros de arbitragem, o estreitamento da ligação às comunidades portuguesas no conciliação e mediação no espaço económico da Língua estrangeiro. Neste contexto, e de acordo com uma ação Portuguesa; concertada entre várias áreas governamentais, em especial • A criação de plataformas bancárias pan-Africanas de o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério da base Lusófona; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o Governo pretende • O desenvolvimento de um programa de cooperação proceder à implementação das seguintes medidas: no âmbito da energia no espaço económico da Língua • A eliminação de obstáculos ao regresso e à circulação Portuguesa; de portugueses emigrados; • A divulgação de acordos sobre circulação e cidadania que abrangem matérias relevantes para o cidadão lusófono • O estímulo das relações entre emigrantes e a socie- e que, muitas vezes, são desconhecidos pelos cidadãos e dade nacional; não aplicados na CPLP. • A promoção das deslocações de emigrantes a Portugal; • Apoiar a criação de redes de emigrantes, em particular Políticas no âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento entre emigrantes qualificados e empreendedores. • Estimular a valorização institucional do emigrante A política de cooperação internacional é um instrumento e o seu sentimento de pertença à comunidade nacional e fundamental da política externa nacional, mas o seu modelo fomentar as relações com a diáspora portuguesa enquanto tem de ser repensado de forma a torná-la mais eficaz e coe- mecanismo de facilitação da internacionalização da economia rente, tendo presente o novo quadro conceptual e as priorida- nacional e de promoção da imagem de Portugal no mundo; des introduzidas pela Agenda 2030, assim como os recursos • Criar um prémio anual para emigrantes que se des- públicos limitados para a Ajuda Pública ao Desenvolvimento tacaram pelo seu contributo à sua comunidade e ao País; (APD). O novo modelo de cooperação exigirá: • Incentivar, com as universidades, a promoção de Por- • O reforço da coordenação entre os vários atores — pú- tugal como destino de estudantes portugueses emigrados blicos e privados — da cooperação, em prol de um con- em programas Erasmus e de Study Abroad. junto de áreas geográficas e temáticas definidas como prioritárias para a intervenção nacional; Em 2016, é criado, junto do Ministério dos Negócios • A manutenção da parceria privilegiada com os países Estrangeiros, um gabinete de apoio ao jovem emigrante da língua portuguesa, cientes de que a língua e a cultura que, utilizando os balcões locais de atendimento existentes são instrumentos da nossa cooperação que devem ser nas embaixadas e nos consulados portugueses, promova o valorizados; acompanhamento social e administrativo destes jovens e a • A diversificação das fontes de financiamento da co- divulgação de informação sobre a existência de estímulos operação, fortalecendo e valorizando a capacidade de legais ao regresso ao país de origem. execução pelo Instituto Camões de projetos da União Políticas no âmbito da valorização das relações Europeia em regime de cooperação delegada, utilizando com as comunidades portuguesas a APD portuguesa como instrumento catalisador de outros financiamentos públicos e privados para projetos consi- Cada cidadão nacional emigrado representa o nosso derados prioritários, e promovendo projetos em parceria país. É, assim, essencial valorizar este ativo da política com outros atores públicos e privados; externa, através de medidas diversas nas várias dimensões • Maior eficiência na implementação dos programas das suas vivências. O Governo procurará nestes próximos de cooperação, através do reforço dos meios de gestão quatro anos de governação implementar nas suas relações descentralizada, de acompanhamento e avaliação regulares com as comunidades portuguesas as seguintes medidas: da execução dos projetos; • Facilitar a ligação dos portugueses residentes no es- • O reforço da capacidade e eficácia das instituições trangeiro às entidades públicas nacionais: públicas da cooperação, nomeadamente através da sim- plificação dos procedimentos administrativos e a aposta — Modernizar a rede consular, nomeadamente através na valorização dos recursos humanos; do desenvolvimento do acesso a serviços em linha ou • A promoção e acompanhamento dos esforços de serviços móveis, numa preocupação de simplificação e implementação, a nível nacional e internacional, dos de proximidade com os utentes; Objetivos de Desenvolvimento Sustentável definidos na — Criar um e-Balcão Consular, a integrar no Portal do Agenda 2030. Cidadão e das Comunidades, desmaterializando muitos atos consulares, garantindo o seu acesso por cidadãos em Uma Política para a Emigração qualquer parte do mundo e reduzindo a necessidade de deslocação a postos consulares; A valorização das pessoas deve contar com todos os — Proceder a uma mais ampla divulgação dos direitos portugueses que trabalham e vivem fora do país, tirando dos portugueses emigrantes em termos fiscais, laborais partido das suas qualificações, dos seus percursos e da ou de direitos a pensão de reforma. ligação que portugueses e descendentes de emigrantes das várias gerações mantêm com Portugal. Historicamente, • Potenciar o exercício da cidadania e a representativi- Portugal conferiu à política externa uma constante aten- dade das comunidades; ção na área da lusofonia e nas políticas relevantes para as comunidades portuguesas, havendo hoje, perante a nova — Prever a adoção de novas modalidades de voto que vaga de emigração, a necessidade de uma política também incentivem a participação dos cidadãos residentes no es- focada no retorno. Tais prioridades devem agora guiar o trangeiro; Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1110-(65) — Simplificar e agilizar a inscrição nos cadernos elei- consideráveis para o crescimento do País a muito curto torais nos serviços consulares; mas também a longo prazo, com resultados duradouros. — Permitir a renovação do Cartão de Cidadão em Para tal, o Governo pretende: Portugal mantendo a residência no estrangeiro, isto é, sem perda de inscrição nos cadernos eleitorais do país • Encarar as comunidades como uma alavanca da inter- de residência; nacionalização da economia portuguesa, recorrendo para — Promover ações em prol da cidadania entre eleitos o efeito às estruturas locais, como câmaras de comércio, e atores de vida portuguesa na diáspora, nomeadamente associações temáticas, cooperação entre cidades, entre ações dirigidas à juventude. outras. Políticas no âmbito da política externa • Reforçar a solidariedade para com as Comunidades; — Garantir um apoio sustentado às estruturas que se O multilateralismo é um dos princípios básicos da ocupam da ajuda aos emigrantes mais necessitados; orientação política externa portuguesa. No período de — Aperfeiçoar mecanismos de vigilância das condições 2016 a 2019, Portugal desenvolverá este princípio atra- de trabalho e de alojamento dos emigrantes em situação vés do empenhamento no sistema das Nações Unidas de maior precariedade, atuando decisivamente para salva- e nas organizações multilaterais a que pertence. Serão guardar condições básicas de dignidade humana; importantes: — Propor e promover a revisão de acordos interna- • A participação nas diferentes dimensões e estruturas cionais de Segurança Social em vigor, com vista a refor- do trabalho das Nações Unidas, com destaque para o çar a proteção social de trabalhadores migrantes e suas mandato como membro do Conselho de Direitos Hu- famílias; manos (2015-2017), para as Candidaturas portuguesas — Alargar a rede de instrumentos internacionais de a diferentes lugares da Organização, para a Aliança das Segurança Social, através da celebração de novos acordos Civilizações e para a promoção dos direitos humanos, da com países com os quais não existe qualquer instrumento educação e da cultura, designadamente como membro internacional, atendendo ao contingente migratório com eleito do Comité do Património Mundial da UNESCO estes países. (2013-2017); • A ação no quadro do Conselho da Europa e, em parti- • Manter vivas a cultura, as artes e a memória portu- cular, no seu Centro Norte-Sul, sedeado em Lisboa, assim guesas como na Organização para a Cooperação e Segurança — Intensificar o intercâmbio entre Portugal e as comu- Europeia; nidades no domínio das artes e da cultura, quer através • A conclusão da Nova Visão Estratégica da CPLP, a da itinerância de exposições e espetáculos, quer reco- ser aprovada em 2016, e a apresentação da candidatura ao nhecendo e valorizando os artistas portugueses e luso- lugar de Secretário Executivo, para o próximo mandato, descendentes; assim como, em geral a consolidação e incremento das — Adequar a oferta de professores e de cursos à procura atividades da Comunidade; de aulas no ensino de Português no estrangeiro, de forma • A participação na organização das Cimeiras Ibero- a expandir esta modalidade de ensino e abranger todas -Americanas; as regiões com grandes concentrações de portugueses; • O empenhamento nos fóruns regionais de coopera- — Garantir o acesso das comunidades a meios de co- ção, desenvolvimento e segurança, tirando todo o partido municação modernos e atualizados, em particular apos- da capacidade nacional de interlocução com diferentes tando no online e nos serviços de programas internacionais espaços regionais e com especial relevo para as inicia- da rádio e televisão pública. tivas em torno do mediterrâneo (5+5), na relação com África, a União Africana, e as organizações regionais • Dinamizar a rede associativa e a juventude africanas, assim como com organizações regionais na América Latina. — Dinamizar a rede associativa, nomeadamente através do apoio às coletividades e federações de associações Políticas no âmbito das relações bilaterais e ao desenvolvimento da cooperação interassociativa, com o objetivo de desenvolver a integração no país de A política externa portuguesa alicerça-se numa dupla acolhimento; capacidade: por um lado, assumir uma relação bilateral — Criar um programa de intercâmbio jovem entre Por- privilegiada com países a que nos unem elos geo-históricos tugal e as comunidades, inspirado nos modelos INOV- particulares, como é o caso dos Estados Unidos, da Espa- -Contacto e INOV-Artes, dirigido a jovens portugueses nha e do Brasil, entre outros; e, por outro lado, desenvolver residentes no estrangeiro, visando proporcionar-lhes ex- relações bilaterais, políticas, económicas e culturais, com periências profissionais em território nacional; países situados em todas as regiões do mundo. Este é um — Facilitar a validação e o reconhecimento de qualifi- dos ativos principais da nossa política externa, que deve cações, diplomas e competências, valorizando a formação ser preservado e reforçado. Assim deve ser dado especial no estrangeiro. destaque, no período de 2016 a 2019, ao desenvolvimento das seguintes relações bilaterais: Continuar Portugal nas comunidades portuguesas • Com os Estados Unidos, visando, no quadro dos acor- As possibilidades de desenvolvimento económico em dos existentes, e tendo sobretudo em vista a construção de ligação com a diáspora não foram ainda totalmente explo- uma solução para a Base das Lajes, e no quadro dos pro- radas e a margem de manobra é muito significativa. Um gramas de cooperação económica, científica, tecnológica esforço sério e empenhado neste domínio trará resultados e de ensino superior, em curso e a desenvolver; 1110-(66) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 • Com a Espanha, atenta a vizinhança geográfica e os • O desenvolvimento do trabalho das Comissões Mistas interesses partilhados, a comum participação na UE e em curso no contexto das relações bilaterais e potenciar na UEM e o nível de integração económica atingido no novos contextos de cooperação; espaço ibérico; • A avaliação de condições para uma tributação mais • Com o Brasil, considerados os laços históricos pro- favorável de custos e investimentos com promoção in- fundos, a responsabilidade partilhada na difusão e promo- ternacional; ção da língua portuguesa, sólidas relações económicas e • A captação de empreendedores estrangeiros, porta- as possibilidades de parceria na cooperação com outros dores de talento, tecnologia e acesso a mercados interna- países lusófonos; cionais, nomeadamente reavaliando o atual regime fiscal, • Com os países africanos de língua portuguesa e Timor incluindo o aplicável aos residentes fiscais não habituais, Leste, valorizando também no plano bilateral os recursos de forma a privilegiar as áreas estratégicas do investi- e possibilidade de cooperação e parceria; mento, criação líquida de emprego e internacionalização • Com os países africanos da África Ocidental, Oriental da economia; e do Sul, consideradas quer as relações históricas, quer os • A articulação entre as políticas de inovação com as de interesses comuns em matéria económica, de segurança e exportação e internacionalização, visando acelerar a che- de estabilização institucional, quer, sendo o caso, a pre- gada ao mercado internacional dos resultados inovadores, sença de comunidades portuguesas; com vista a maximizar a posição de Portugal na cadeia de • Com os países do Magrebe, do Médio Oriente e do valor produtivo e, simultaneamente, ajudando a mudar a Mundo árabe em geral, tendo em conta os desafios de imagem externa da economia nacional com reflexos na segurança na vizinhança Sul e as possibilidades de apro- valorização das exportações de todos os setores; fundamento do relacionamento bilateral quer no plano • A participação do País nas redes internacionais de económico quer cultural; cooperação de I&D empresarial; • Com os países latino americanos, diversificando e • A dinamização das possibilidades de acesso aos me- aprofundando as relações diplomáticas, culturais e eco- canismos de créditos regionais e internacionais por partes nómicas, atentas as afinidades históricas e o potencial de das empresas portuguesas; desenvolvimento de tais países; • A promoção do investimento de emigrantes e luso- descendentes em Portugal; • Com os países da Europa de Leste e da Ásia Central, • A valorização e apoio a empresas de portugueses e tendo designadamente em vista os interesses comuns em ter- lusodescendentes no estrangeiro, designadamente através mos estratégicos e de relacionamento económico e comercial; do desenvolvimento de parcerias internacionais estraté- • Com os países da Ásia do Sul e do Sudeste, assim gicas entre empresas. como os da grande região Ásia-Pacífico, incluindo a China, a Índia, o Japão, a Coreia do Sul e a Indonésia, 35 — Uma nova política para a Europa em relações às quais é necessário aproveitar os recentes impulsos diplomáticos, aprofundando os laços económicos Apesar da evolução verificada nos últimos anos, sentem- existentes suscetíveis de lançarem mais oportunidades -se ainda de modo acentuado os efeitos da opção europeia para a economia nacional no contexto da globalização. pela austeridade pró-cíclica. O desemprego galopou, a divergência económica e social acentuou-se e o risco Políticas no âmbito da diplomacia económica e do apoio da deflação instalou-se. Não foi a rigidez dos mercados à internacionalização da economia laborais ou de produtos e serviços que causou o aumento brutal do desemprego e das divergências na Zona Euro. Para promover o comércio externo, o investimento Foi uma crise financeira global e posteriores erros de direto estrangeiro e o investimento português no estran- política económica, particularmente a opção por políticas geiro, assim como para desenvolver as parcerias existentes de austeridade em toda a Europa, que causaram um retro- e procurar novos mercados de exportação serão, para cesso significativo no investimento e mais globalmente além das medidas já referidas, desenvolvidas as seguintes: na procura. Mas a causa estrutural desta crise resulta de • O desenvolvimento do trabalho da entidade pública a união monetária não ter sido acompanhada do reforço responsável pela promoção do investimento e do comércio da coesão, o que acentuou as divergências económicas e externo de Portugal com o objetivo de reforçar a eficácia os efeitos assimétricos no seio da Zona Euro. da rede externa e interna de apoio às empresas, integrando recursos humanos com maior experiência internacional Defender uma nova política orçamental que possam funcionar como verdadeiros agentes de su- Na UE deve ser dada prioridade à redução dos dese- porte comercial das PME portuguesas; quilíbrios económicos e sociais. Assim, a posição or- • A articulação, criando sinergias e ganhos de escala, çamental deve ser encarada como um todo. É preciso entre a rede comercial e de turismo e a rede diplomática ter em conta e agir efetivamente tanto relativamente aos e consular portuguesa; Estados-Membros com défice, como quanto aos que te- • A dinamização da diversificação da economia portu- nham superávite, pois ambos os fenómenos provocam guesa, criando condições para o investimento, a inovação desequilíbrios na economia da União Europeia que se e a internacionalização, através da promoção de projetos refletem na qualidade de vida das pessoas. Esta aborda- inovadores, estabelecimento de parcerias estratégicas de gem favorecerá decisivamente o combate à deflação na colaboração, e divulgação de Portugal em feiras interna- Europa. cionais nos vários setores da economia; Devem ser criados instrumentos que realmente favo- • A dinamização das relações com a diáspora portuguesa reçam a coesão das economias europeias, envolvendo enquanto mecanismo de facilitação da internacionalização na sua criação e escrutínio o Parlamento Europeu e os e de promoção da imagem de Portugal no mundo; parlamentos nacionais. No âmbito da coordenação de Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 1110-(67) políticas devem ser ainda dados passos que combatam o • A maximização das potencialidades dos fundos estru- dumping fiscal e social. turais e de investimento, como é o caso do Fundo Europeu As decisões na Zona Euro, que transcendem em muito de Investimento Estratégico; assuntos financeiros e opções de política europeia fun- • O reforço do orçamento da União Europeia com vista damental, devem ser adotadas no quadro dos principais a apoiar esforços de convergência. órgãos da União Europeia: Comissão Europeia, Conselho e Parlamento Europeu. Políticas no âmbito da política europeia No âmbito da política europeia, para além das medidas Política Macroeconómica, Orçamental e Monetária já elencadas, serão empreendidas medidas de políticas Deve ser dada atenção aos períodos de realização de que assegurem: investimento tendente a favorecer as condições de com- • A defesa dos interesses europeus e nacionais no de- petitividade das economias europeias, nomeadamente senvolvimento da União Económica e Monetária; quanto à consideração da comparticipação nacional dos • A consolidação da UE como espaço de livre circulação investimentos suportados por fundos provenientes da pró- e o aperfeiçoamento dos princípios e mecanismos que o pria União Europeia. consubstanciam; Ainda no quadro de coordenação de políticas, mesmo • A promoção do combate ao terrorismo, nas suas múl- no contexto da melhoria e normalização das condições de tiplas vertentes; refinanciamento das dívidas, devem ser exploradas todas • O desenvolvimento de uma política equilibrada face as oportunidades para, de um modo cooperante entre Es- às migrações e à promoção das respostas conjuntas a tados e instituições, reduzir o peso do serviço das dívidas crises humanitárias e, em particular, no que respeita ao nos orçamentos nacionais. acolhimento de pessoas refugiadas e requerentes de asilo; Importa consolidar a evolução verificada, nos últimos • O desenvolvimento de uma política de cooperação e anos, na visão do Banco Central Europeu (BCE) enquanto paz, quer a Sul, quer a Leste, com a atenção específica, financiador de último recurso na Europa. da parte de Portugal, à relação com o espaço regional do Mediterrâneo. Aprofundar a Coesão Social na UE (1) Fonte: SGMAI — Base de Dados do Recenseamento Eleitoral A Europa precisa de mais convergência económica (eleitores). (2) Fonte: http://barometro.com.pt/archives/1432. mas também de coesão social e do reforço das condições de vida dos povos europeus, seriamente atingidas nos últimos anos. É preciso definir com rigor e força jurídica os padrões laborais e de proteção social a garantir no es- paço da União Europeia e na Zona Euro, suportados pelos Lei n.º 7-C/2016 instrumentos financeiros e políticos necessários. Por isso, a União Europeia deve retomar grandes proje- de 31 de março tos mobilizadores que criem vantagens e melhorias na vida dos cidadãos, começando pela área social, por exemplo: Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental • A criação de Eurogrupo da Coesão Social e do Em- para os anos de 2016-2019 prego, que venha colocar novamente o combate à pobreza e ao desemprego e a promoção da qualidade de vida para A Assembleia da República decreta, nos termos todos no centro da ação dos líderes europeus; da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o se- • A concertação de medidas a nível europeu para com- guinte: bate ao desemprego, incluindo na garantia e financiamento de prestações sociais; Artigo 1.º • A criação de medidas precisas a nível europeu no do- Objeto mínio social, que se reflitam de forma positiva, expressiva e o mais direta possível na vida dos cidadãos europeus. A presente lei dá cumprimento ao disposto no ar- tigo 12.º-D da lei de enquadramento orçamental, aprovada Quadro institucional da União Europeia pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e repu- O atual quadro institucional europeu tem sido muitas blicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, aprovando vezes ultrapassado ou substituído por mecanismos ad hoc, o quadro plurianual de programação orçamental para o que secundarizam alguns Estados-membros. período de 2016 a 2019. Com vista a assegurar uma Europa solidária e coesa, que permita sair da austeridade, Portugal procurará defender políticas que permitam responder eficaz e atempadamente Artigo 2.º aos desafios da cooperação e integração. Neste sentido, Quadro Plurianual de programação orçamental serão empreendidas medidas que visem assegurar: • A defesa dos interesses nacionais na revisão das 1 — É aprovado o quadro plurianual de programação Perspetivas Financeiras 2014-2020 e na preparação das orçamental contendo os limites de despesa efetiva para o perspetivas subsequentes; período de 2016 a 2019, que consta do anexo à presente • Explorar todas as vias para garantir espaço orçamental lei e que dela faz parte integrante. e para financiar investimento, com vista a assegurar a 2 — Os limites de despesa referentes ao período de 2017 competitividade das economias; a 2019 são indicativos. 1110-(68) Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 31 de março de 2016 Artigo 3.º ANEXO Alterações orçamentais (a que se refere o artigo 2.º) Sem prejuízo da manutenção dos valores anuais de Limites de Despesa coberta por receitas gerais despesa, podem os limites de despesa por programa e área (Milhões de euros) constantes do anexo à presente lei ser objeto de modifica- ção em virtude de alterações orçamentais. Aprovada em 16 de março de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Promulgada em 28 de março de 2016. Publique-se. O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. Referendada em 28 de março de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações, Serviço do Diário da República, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa