Diário da República n.º 52, 2.º suplemento

I SÉRIE Segunda-feira, 16 de março de 2015 Número 52 ÍNDICE 2.º SUPLEMENTO Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-C/2015: Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos para o horizonte 2014-2020 . . . . . . . . 1610-(8) 1610-(8) Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS instrumento de planeamento macro da política de gestão de resíduos estabelecendo as orientações estratégicas, de âmbito nacional, de prevenção e gestão de resíduos, bem Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-C/2015 como as regras orientadoras que asseguram a coerência dos instrumentos específicos de gestão de resíduos, no sentido da concretização dos princípios enunciados no A comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, direito europeu e nacional, numa ótica de proteção do ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ambiente e desenvolvimento do País. ao Comité das Regiões «Para uma economia circular: Na senda da Diretiva Quadro Resíduos, o PNGR vem programa para acabar com os resíduos na Europa», de preconizar uma mudança do paradigma atual em matéria 2 de julho de 2014, tem como objetivo transformar a de resíduos, consubstanciando a prevenção e a gestão de Europa numa economia circular e impulsionar a recicla- resíduos como uma forma de dar continuidade ao ciclo de gem de materiais nos Estados-Membros, bem como os vida dos materiais, constituindo um passo essencial para benefícios e potencial ambiental e económico que esta devolver materiais e energia úteis à economia. transformação representa. Estima-se que as melhorias de Neste contexto, o PNGR tem a visão de «promover uma eficiência na utilização dos recursos em todas as cadeias política de resíduos integrada no ciclo de vida dos produ- de valor da indústria possam reduzir as necessidades de tos, centrada numa economia tendencialmente circular e novos materiais de 17 % a 24 % até 2030, e que a melhor que garanta uma maior eficiência na utilização dos re- utilização dos recursos permita uma poupança potencial cursos naturais», e assenta em dois objetivos estratégicos de 630 mil milhões de euros por ano para a indústria basilares: promover a eficiência da utilização de recursos europeia. Prevê-se, também, que a produtividade dos re- naturais na economia e prevenir ou reduzir os impactes cursos, medida com base no PIB gerado pelo consumo adversos decorrentes da produção e gestão de resíduos. de matérias-primas, possa melhorar em 30 % até 2030 e Para cada objetivo estratégico, o PNGR define três metas que esse aumento da produtividade dos recursos permita estratégicas a alcançar até 2020, estabelecendo também o aumento do produto interno bruto da União Europeia metas intercalares para os anos de 2016 e 2018. em 1 % e a criação de novos postos de trabalho. As metas para a promoção da eficiência da utilização O Governo, através do Ministério do Ambiente, Orde- de recursos naturais na economia pretendem: i) Dissociar namento do Território e Energia, assumiu a necessidade o crescimento económico do consumo de materiais, indi- de mudança de paradigma para uma visão integrada dos cador medido pelo quociente entre o rendimento nacional recursos naturais, em prol da promoção do crescimento (PIB) e o consumo interno de materiais (CIM); ii) Disso- verde cuja concretização requer um novo ciclo de refor- ciar o crescimento económico da produção de resíduos, mas estruturais e de investimentos seletivos e produtivos, indicador medido pelo quociente entre a produção de em áreas estratégicas, como o conhecimento, a política resíduos e o PIB; e iii) Aumentar a integração de resíduos industrial e a economia verde, suscetíveis de promover na economia, indicador medido pelo quociente entre a sustentadamente o crescimento e o emprego. preparação para reutilização e reciclagem e a produção O setor dos resíduos é estratégico para o crescimento de resíduos. verde, tendo em conta o seu elevado potencial para con- As metas para a prevenção ou redução dos impactes tribuir para o objetivo global de estabelecimento de uma adversos decorrentes da produção e gestão de resíduos economia circular. Os objetivos centrais da economia pretendem: i) Reduzir a produção de resíduos, indicador circular passam pela minimização da utilização de ma- medido através da percentagem de redução de resíduos térias-primas virgens, redução da produção de resíduos, produzidos pelo país face ao valor de referência consi- reprocessamento, no mesmo ou noutro processo produtivo, derado; ii) Reduzir a quantidade de resíduos eliminados, para minimizar os desperdícios e, ainda, pela valoriza- indicador medido através da percentagem de redução de ção de qualquer resíduo cuja produção não seja evitável, resíduos eliminados face ao ano de referência do plano; promovendo-se desta forma o fecho do ciclo de vida dos e iii) Reduzir a emissão de gases com efeito de estufa materiais e o aumento da produtividade dos recursos. do sector dos resíduos, medido através da quantidade de A gestão sustentável dos resíduos exige assim a for- CO2 equivalente (CO2eq) emitido pelas operações de malização de uma estratégia integrada e abrangente que gestão de resíduos. garanta a eficácia de uma política nacional de resíduos, A arquitetura do PNGR apresenta um modelo em que com uma perspetiva sistémica dos diversos aspetos ligados a concretização da visão e dos objetivos estratégicos à gestão dos recursos naturais. definidos assenta em oito objetivos operacionais, a al- A Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e cançar através da concretização de 26 ações definidas do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos para o conjunto dos objetivos operacionais definidos resíduos (Diretiva Quadro Resíduos), veio estabelecer no plano. a obrigação de os Estados-Membros elaborarem planos Neste contexto, para cada objetivo operacional são de gestão de resíduos, que isoladamente ou articulados apresentados a sua motivação e as ações a desenvolver, entre si, devem abranger todo o território geográfico do definindo-se, para cada ação, o indicador de realização Estado-Membro em causa. associado, as tendências de evolução que se propõe al- Esta Diretiva foi transposta pelo Decreto-Lei cançar ao longo do horizonte temporal do Plano, bem n.º 73/2011, de 17 de junho, alterado pelos Decretos-Leis como a classificação da ação preconizada e os principais n.os 67/2014, de 7 de maio, e 165/2014, de 5 de novembro, responsáveis ou intervenientes na sua implementação. que estabeleceu o regime geral aplicável à prevenção, A concretização da visão, dos objetivos estratégicos, produção e gestão de resíduos. dos objetivos operacionais e das ações promove o cres- Assim, prosseguindo este objetivo, o Plano Nacional cimento da atividade económica e a minimização dos de Gestão de Resíduos (PNGR) constitui-se como um impactes ambientais. Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 1610-(9) O projeto de PNGR foi objeto de procedimento de ava- um lado, e emissões de gases com efeito de estufa e uti- liação ambiental estratégica, nos termos do disposto na alí- lização dos recursos e impactes ambientais, por outro, a nea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, utilização dos recursos continua a ser, em grande medida, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, insustentável e ineficiente e os resíduos não são ainda de 4 de maio. adequadamente geridos». O projeto de PNGR foi, igualmente, sujeito a consulta Em Portugal, as orientações estratégicas para a gestão pública, tendo sido ponderadas e integradas, na medida do de resíduos foram consagradas em vários planos especí- possível, as propostas e recomendações recebidas. ficos, nomeadamente o Plano Estratégico para os Resí- Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das re- duos Urbanos (PERSU), o Plano Estratégico de Resíduos giões autónomas e a Associação Nacional de Municípios Hospitalares (PERH) e o Plano Estratégico de Gestão dos Portugueses. Resíduos Industriais (PESGRI). Assim: A gestão sustentável dos resíduos exige, no entanto, a Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, formalização de uma estratégia integrada e abrangente que o Conselho de Ministros resolve: garanta a eficácia de uma política nacional de resíduos, 1 — Aprovar o Plano Nacional de Gestão de Resíduos numa ótica de proteção do ambiente e desenvolvimento do (PNGR) para o horizonte 2014-2020, que consta do anexo país, com uma perspetiva sistémica dos diversos aspetos à presente resolução e que dela faz parte integrante. ligados à gestão dos recursos naturais. 2 — Estabelecer que as entidades identificadas, no A aprovação do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de se- PNGR como entidades responsáveis, desenvolvam por tembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de sua iniciativa as diligências necessárias à concretização junho, que estabelece o regime geral da gestão de resíduos das ações que lhes estão atribuídas, nos termos previstos (RGGR), e que transpõe para a ordem jurídica interna a no PNGR e em articulação com a Agência Portuguesa do Diretiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), enquanto autoridade nacional Conselho, de 5 e abril de 2006, e a Diretiva n.º 91/689/ de resíduos. CEE, do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, consti- 3 — Determinar que a APA, I. P., acompanhe e moni- tuiu um passo determinante nesta direção, estabelecendo, torize a execução das medidas previstas no PNGR. designadamente, que fosse elaborado um Plano Nacional 4 — Determinar que a assunção de compromissos para de Gestão de Resíduos (PNGR). a execução das medidas previstas na presente resolução e O Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, alterado pe- respetivo anexo depende da existência de fundos disponí- los Decretos-Leis n.os 67/2014, de 7 de maio, e 165/2014, veis por parte das entidades públicas competentes. de 5 de novembro, veio alterar o RGGR e transpor a 5 — Determinar que a presente resolução produz efei- Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do tos na data da sua aprovação. Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resí- duos (Diretiva Quadro «Resíduos» (DQR)). Presidência do Conselho de Ministros, 31 de dezembro Em conformidade, o PNGR estabelece as orientações de 2014. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. estratégicas, de âmbito nacional, da política de prevenção e gestão de resíduos e as regras orientadoras que assegu- ANEXO ram a coerência dos instrumentos específicos de gestão de resíduos, no sentido da concretização dos princípios (a que se refere o n.º 1) enunciados no RGGR. 1 — Introdução O PNGR é elaborado pela Autoridade Nacional dos Re- síduos e aprovado por Resolução do Conselho de Minis- 1.1 — Âmbito e objetivos tros, após audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (n.º 2 do artigo 14.º do RGGR). A opção por um modelo de desenvolvimento assente O RGGR determina ainda que os planos de gestão no pressuposto de recursos ilimitados, quer ao nível dos de resíduos devem incluir uma análise da situação recursos naturais, quer da capacidade da Natureza para atual da gestão de resíduos na área geográfica em absorver e transformar os resíduos e efluentes gerados questão e as medidas a adotar para melhorar de modo pela atividade humana, esteve na génese de alguns pro- ambientalmente correto a preparação para a reutiliza- blemas ambientais de natureza global, como é o caso das ção, a reciclagem, as outras formas de valorização e alterações climáticas. a eliminação de resíduos. Deve incluir também uma A intensificação das atividades económicas aumenta a avaliação do modo como o Plano irá apoiar a execução pressão sobre os recursos naturais e sobre a capacidade dos objetivos e das disposições do RGGR. Apresen- natural para absorção e processamento dos resíduos e tam-se no anexo I os elementos que devem constar efluentes, contribuindo para que sejam questões relevantes nos Planos, conforme adequado, e tendo em conta a e prementes, quer ao mais alto nível da decisão política, área geográfica e a cobertura da zona de planeamento quer da sociedade em geral. (Anexo VI do RGGR). Neste contexto, as políticas de ambiente têm vindo a Adicionalmente, o RGGR determina, em linha com o ganhar relevância nas últimas décadas, sendo hoje indis- disposto na DQR a elaboração de programas de prevenção sociáveis de um desenvolvimento social e económico de resíduos, podendo os mesmos ser integrados nos planos equilibrado. Como defende o 7.º Programa de Ação da de gestão de resíduos ou noutros programas de política União em Matéria de Ambiente (7.º PAA) — «Viver ambiental (n.º 2 do artigo 17.º-A do RGGR). Bem, Dentro dos Limites do Nosso Planeta» (Decisão É neste contexto que surge o presente PNGR, que tem n.º 1386/2013/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, como objetivo principal apresentar a visão e os objetivos de 20 de novembro de 2013), «Apesar dos progressos da estratégicos e operacionais que devem orientar a política União na dissociação entre crescimento económico, por de resíduos em Portugal Continental e Regiões Autóno- 1610-(10) Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 mas no período 2014-2020. Pela sua importância numa O PNGR encontra-se dividido em 6 capítulos: estratégia para os resíduos, o Programa de Prevenção de Capítulo 1 — «Introdução», no qual se apresentam o Resíduos é integrado no PNGR. âmbito, os objetivos e a organização do presente PNGR. Entende-se que a eficiência na aplicação dos planos, a Capítulo 2 — «Evolução do quadro conceptual da coerência das medidas preconizadas, bem como a possi- gestão de resíduos», no qual se analisa a evolução das bilidade de sinergias na gestão de diferentes tipologias de políticas de resíduos. resíduos, apelam a uma estratégia futura para os resíduos Capítulo 3 — «Síntese do diagnóstico da situação de concretizada em dois planos de índole nacional: referência», no qual se apresenta a situação a nível da a) PERSU, por se tratar de um fluxo transversal a todas gestão de resíduos em Portugal. as atividades e constituir uma tipologia de resíduos com Capítulo 4 — «Visão e objetivos estratégicos para a uma gestão própria, com metas específicas, com respon- gestão de resíduos», onde se propõe a visão para a polí- tica nacional de resíduos, e da qual resultam os objetivos sabilidade particular das autarquias e no qual a população estratégicos e respetivas metas para o período de vigência tem um papel determinante; do Plano, 2014-2020. b) Plano estratégico para os resíduos não urbanos, Capítulo 5 — «Objetivos operacionais e ações», onde abrangendo as restantes tipologias de resíduos, tendo em se apresentam os objetivos operacionais que contribuirão conta a disseminação de responsabilidades (produtores/ para alcançar as metas definidas para os objetivos estraté- detentores) e a possibilidade de promover sinergias na gicos. Adicionalmente são propostas ações concretas que sua gestão. concorrem para o cumprimento dos objetivos operacionais. Capítulo 6 — «Avaliação e revisão do Plano», onde se A adoção de uma solução baseada em dois planos cons- aborda a periodicidade de avaliação e de revisão do Plano tituirá uma mudança de paradigma no planeamento em e os indicadores envolvidos nessa avaliação. matéria de resíduos, que passaria para uma estratégia 2 — Evolução do quadro conceptual da gestão de resíduos visando a sua gestão integrada. O presente PNGR consti- tui-se assim como um documento que garante a transição 2.1 — Evolução das políticas sobre resíduos para uma estratégia baseada em dois planos. Os tratados iniciais da Comunidade Europeia (Tratado de Paris e Tratado de Roma) não continham referências 1.2 — Metodologia e organização do documento específicas à proteção do ambiente, estando particular- mente centrados na economia. No Tratado de Roma, por No presente PNGR, discute-se a evolução das polí- exemplo, foi apenas introduzido um alerta que visava ticas de resíduos, sintetiza-se a situação atual do país, evitar o «dumping» ambiental numa disposição genérica, no contexto do enquadramento estratégico, legislativo direcionada para assegurar uma competição justa entre e tecnológico da gestão de resíduos e dos resultados já países num mercado comum. alcançados ao nível da recolha, valorização e eliminação Foi na Cimeira de Paris de 1972 que os Estados-Mem- de resíduos. bros da Comunidade Europeia salientaram a necessidade Esta caracterização permite fundamentar a estratégia de políticas relacionadas com a proteção do ambiente. proposta para o Plano Nacional de Resíduos para o período Neste contexto, surgiu o 1.º Programa de Ação em matéria 2014-2020. Essa estratégia é formulada através da defini- de Ambiente (PAA) da Comunidade Europeia (1973-76), ção da visão e dos objetivos e metas estratégicas, que se que incluiu uma referência aos princípios da precaução e traduzem em objetivos operacionais e ações a concretizar do poluidor-pagador e salientou a importância da preven- e na identificação dos agentes a mobilizar. ção dos impactes ambientais na origem e a racionalização Na Figura 1 apresenta-se a proposta de estrutura para da utilização dos recursos naturais. o PNGR. Nessa época, os agentes de decisão económica e po- lítica, como as indústrias e os governos, encaravam o Figura 1 — Estrutura da metodologia seguida ambiente numa perspetiva de «business-as-usual» e os para a elaboração do PNGR alvos de melhoria do desempenho ambiental eram os pro- cessos de fabrico (Ferrão et al., 2008). Para as empresas, as estratégias ambientais eram fundamentalmente reativas resultando geralmente na tomada de medidas de remedia- ção de danos, ao invés de estratégias preventivas. As primeiras políticas relacionadas com os resíduos tinham, nesta altura, como principal preocupação a re- gulação da deposição final dos resíduos e o desenvolvi- mento de tecnologias de tratamento de fim de linha para as indústrias mais poluidoras. Seja pela consciencialização progressiva dos impactes ambientais associados às atividades humanas em geral, seja pela perceção de que as soluções em matéria de gestão de resíduos tinham apenas um alcance de curto prazo, a orientação das políticas europeias de resíduos foi-se con- solidando em abordagens mais integradas. Essa evolução fica bem patente nos sucessivos PAA que orientaram as políticas europeias sobre ambiente. Durante o 2.º e 3.º PAA (1977-1986) o conceito de controlo de poluição começou a dar lugar ao conceito de Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 1610-(11) prevenção da poluição, procurando alterar o foco progra- A DQR defende o reforço da prevenção dos resíduos, a mático das políticas sobre resíduos. No entanto, não houve introdução de uma abordagem que considere todo o ciclo formalização desta mudança no enquadramento legislativo de vida dos produtos, e não apenas a fase de produção de europeu, continuando as diretivas existentes a assentar resíduos, e a redução dos impactes ambientais e na saúde sobretudo na filosofia de controlo de poluição, com base associados à produção e gestão dos resíduos. A visão, os em proibições de substâncias e de restrições a processos. objetivos estratégicos e operacionais propostos para o Em 1987, o Ato Único Europeu emendou o Tratado de PNGR refletem esta abordagem integrada que é veículo Roma até aí em vigor, passando a proteção do ambiente a de sustentabilidade na utilização dos recursos naturais. ser consagrada como objetivo europeu. No entanto, foi só A mudança de paradigma nas políticas em matéria de em 1989, no âmbito do 4.º PAA (1987-1992) que se alterou resíduos foi sendo cada vez mais acentuada, culminando, significativamente o enfoque da política de resíduos, pas- com o 7.º PAA, intitulado «Viver bem, dentro dos limites sando do controlo da poluição para a sua prevenção. Esta do nosso planeta», que assume como um dos objetivos abordagem foi então adotada como a principal prioridade prioritários «Tornar a União uma economia hipocarbónica, na Estratégia Comunitária para a Gestão de Resíduos eficiente na utilização dos recursos, verde e competitiva». A (SEC(89) 934 final, de 18 de setembro, revista pelo do- política de resíduos passa assumidamente a fazer parte das cumento COM(96) 399 final, de 30 de julho). políticas orientadas para os recursos naturais assumindo O 4.º PAA constituiu-se assim como um quadro de tran- como objetivo transformar os resíduos em recursos. A sição entre as políticas definidas na década de 70, centradas gestão de resíduos constitui assim parte do ciclo socioeco- sobretudo nos processos produtivos e no controlo de polui- nómico dos materiais integrando a sua gestão global. ção, e as políticas surgidas em torno do conceito de desen- Adicionalmente, verificou-se um reforço da noção de volvimento sustentável, assentes numa visão mais global e que a formalização das políticas deve ser suportada por integrada. Nesta fase, começou-se a explorar a possibilidade outros tipos de instrumentos — económicos, fiscais, de de recurso a instrumentos não normativos, como os incen- informação e comunicação, entre outros. tivos económicos (por exemplo taxas ambientais) e a pro- Pode-se afirmar que a política de resíduos foi alargando dução e disseminação de informação de carácter ambiental. as suas fronteiras, começando por ser uma política unica- Houve, no entanto, alguma continuidade no desenvolvimento mente focada nos processos, passando para uma política e aperfeiçoamento da legislação orientada para os processos voltada para os processos/produtos e por fim orientando-se produtivos ou tecnologias de fim de linha (de que a Diretiva para os sistemas. Em última análise, transformou-se numa sobre incineração de 1989 é um exemplo). política essencial para o sistema económico, na medida Durante os anos 90, a crescente perceção pública dos em que contribui ativamente para uma gestão sustentável impactes ambientais associados à produção e gestão de dos recursos naturais. resíduos conduziu a um sentimento adverso em relação Na tabela 1 encontra-se ilustrada a evolução das políticas às soluções utilizadas para a eliminação de resíduos, con- europeias relativas aos resíduos, identificando-se o seu tribuindo para a adoção de novas políticas destinadas a enfoque e o tipo de instrumentos e ferramentas utilizadas. reduzir e desviar os resíduos encaminhados para aterros e lixeiras, para soluções de prevenção, reutilização, reci- Tabela 1 — Evolução do enfoque das políticas europeias clagem e outras formas de valorização. de ambiente em matéria de resíduos O 5.º PAA (1993-2000) e o Tratado de Maastricht, ambos Período PAA Tipo de visão e enfoque Tipo de Alguns exemplos a de 1993, refletiram as conclusões da Conferência do Rio, na Instrumentos nível nacional sequência da qual o desenvolvimento sustentável se estabe- Políticas Business-as-usual Vocacionada para os processos leceu como um objetivo prioritário da União Europeia (UE). anteriores e 1.º PAA • Eliminação da poluição Legislativos Esta realidade, formalizada na Cimeira de Cardiff em 1998, Anos 70 • • Comando e controlo Tecnologias de fim de linha conduziu a uma visão do ambiente como uma questão trans- Vocacionada para os processos versal às diversas políticas sectoriais. O quinto programa de 2.º e 3.º • • Tecnologias de fim de linha Controlo da poluição Legislativos Lei de bases do ação apresentava, nesta medida, uma visão integradora das Anos 80 PAAs • Introdução da importância ambiente diversas componentes ambientais e a responsabilidade da da prevenção Vocacionada para os produtos gestão de resíduos passou a ter que ser partilhada por vários Anos 90 • Princípio de hierarquia de Legislativos Criação do Instituto dos Resíduos agentes, inclusive pelos fabricantes de bens e produtos. 4.º e 5.º PAAs • gestão Responsabilidade alargada Outros instrumentos Decreto-Lei n.º 239/97, Adotou-se o conceito da Responsabilidade Alargada do • do produtor Introdução dos princípios (ex. de 9 de setembro SPV Produtor (RAP), impondo-se aos produtores a responsa- de desenvolvimento sustentável económicos) PERSU I bilidade pela gestão dos seus produtos em fim de vida e o Finais de 90 cumprimento de determinadas metas e normas ambientais de recolha, reciclagem e outras formas de valorização. Como Vocacionada para os produtos e PESGRI exemplo da aplicação do conceito de RAP pode-se citar a 5.º e 6.º PAAs uso de recursos Legislativos PNAPRI PERH adoção da Diretiva sobre embalagens (Diretiva n.º 94/62/CE, Princípios • Uso de recursos (saídas ligadas às entradas e vice Económicos PEGRA do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezem- Séc. XXI • versa) Formalização do ambiente Fiscais Informação (ENDS 2015 RGGR bro de 1994), que se constituiu como a primeira Diretiva • como política transversal Política integrada de Programa de compras sustentáveis a nível comunitário a promover o conceito, traduzindo-se produto numa importante mudança de visão da política de resíduos. O 6.º PAA veio reforçar esta mudança ao apelar à ela- boração de medidas destinadas a assegurar a separação na Maior integração e origem, a recolha e a reciclagem dos fluxos prioritários 7.º PAA Maior enfoque nos sistemas Fomento à eficiência na sinergias entre de resíduos. Estabeleceu também a necessidade de se • vários tipos de utilização dos recursos PNGR instrumentos proceder à elaboração ou revisão da legislação referente • Promoção da economia circular (nomeadament Maior integração dos planos a resíduos, incluindo a clarificação da distinção entre • Promoção da prevenção e estratégias de consumo e para a produção e o resíduos e subprodutos e o desenvolvimento de medidas mais sustentáveis consumo relativas à prevenção e gestão de resíduos. sustentável) 1610-(12) Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 2.2 — Conceitos e princípios de gestão de resíduos O princípio da prevenção e da precaução encontra-se A definição de resíduo vem consignada no direito eu- instituído na Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, que define ropeu desde 1975 e até à aprovação da DQR não sofreu as bases da política de ambiente. Este princípio material alterações significativas, estando consagrada na legislação de ambiente obriga à adoção de medidas antecipatórias nacional no RGGR. De acordo com este documento, são com o objetivo de obviar ou minorar, prioritariamente considerados resíduos «quaisquer substâncias ou objetos na fonte, os impactes adversos no ambiente, com origem de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obri- natural ou humana, tanto em face de perigos imediatos gação de se desfazer». e concretos como em face de riscos futuros e incertos da O RGGR veio ainda clarificar os conceitos de subpro- mesma maneira como podem estabelecer, em caso de duto e de fim do estatuto de resíduo, de forma a aproximar incerteza científica, que o ónus da prova recaia sobre a a gestão dos materiais que se encontram no âmbito desses parte que alegue a ausência de perigos ou riscos. conceitos da gestão dos recursos materiais no sistema O princípio da responsabilidade pela gestão atribui económico (artigos 44.º-A e 44.º-B). ao produtor inicial dos resíduos a responsabilidade pela A política de resíduos integra as componentes da gestão dos resíduos, incluindo os respetivos custos, com prevenção, da produção e da gestão de resíduos e tem exceção dos produtores de resíduos urbanos (RU) cuja como objetivo principal minimizar o impacte negativo produção diária não exceda 1100 litros, na qual a gestão da produção e gestão de resíduos na saúde humana e no é assegurada pelos municípios. A responsabilidade pela ambiente. gestão pode ser imputada, na totalidade ou em parte, ao A Prevenção compreende a adoção de medidas antes produtor do produto que deu origem aos resíduos e par- de uma substância, material ou produto assumir a natureza tilhada pelos distribuidores desse produto se tal decorrer de resíduo, destinadas a reduzir: a) a quantidade de resí- de legislação específica aplicável. duos produzidos, designadamente através da reutilização Nos casos em que não é possível determinar o produ- de produtos ou do prolongamento do tempo de vida dos tor, o responsável é o detentor. Quando os resíduos têm produtos; b) os impactes adversos no ambiente e na saúde proveniência externa, são da responsabilidade de quem humana resultante dos resíduos produzidos; ou c) o teor os introduziu no território nacional. A responsabilidade das substâncias nocivas presentes nos materiais e nos das entidades referidas extingue-se quando os resíduos produtos (alínea x) do artigo 3.º do RGGR). são transferidos para uma entidade licenciada que exe- A Gestão de Resíduos compreende a recolha, o trans- cute operações de recolha ou tratamento de resíduos ou porte, a valorização e eliminação de resíduos, incluindo para uma entidade licenciada responsável por sistemas de a supervisão dessas operações, a manutenção dos locais gestão de fluxos específicos de resíduos. de eliminação no pós-encerramento, bem como as me- O princípio da equivalência, descrito no artigo 10.º do didas adotadas na qualidade de comerciante ou corretor RGGR, refere que o regime económico e financeiro das (alínea p) do artigo 3.º do RGGR). atividades de gestão de resíduos visa a compensação ten- A gestão de resíduos é realizada de acordo com os dencial dos custos sociais e ambientais que o produtor gera princípios gerais estabelecidos no RGGR e em respeito à comunidade ou dos benefícios que a comunidade lhe dos critérios qualitativos e quantitativos fixados nos ins- faculta. Este princípio tem implícito o princípio do poluidor- trumentos regulamentares e de planeamento (Princípio da -pagador, que obriga o responsável pela poluição a assumir regulação e gestão de resíduos — artigo 9.º do RGGR). os custos tanto da atividade poluente como da introdução de O princípio da hierarquia dos resíduos (artigo 7.º do medidas internas de prevenção e controle necessárias para RGGR) estabelece que a política e a legislação em ma- combater as ameaças e agressões ao ambiente (alínea d) do téria de resíduos devem respeitar a ordem de prioridades artigo 3.º da Lei n.º 19/2014, de 14 de abril). apresentada na figura 2, no que se refere às opções de O princípio da autossuficiência e da proximidade refere prevenção e gestão de resíduos. Refere ainda que a ordem que as operações de tratamento de resíduos devem ocorrer de prioridades estabelecida pela hierarquia dos resíduos preferencialmente em território nacional, e obedecendo a pode não ser observada, no caso dos fluxos específicos critérios de proximidade, sendo que a transferência de resí- de resíduos, desde que as opções adotadas se justifiquem duos de e para o território nacional está sujeita à aplicação do pela aplicação do conceito de ciclo de vida aos impactes Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e globais da produção e gestão dos resíduos em causa. do Conselho, de 14 de junho de 2006, executado na ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, Figura 2 — Hierarquia dos resíduos alterado pelo Decreto-Lei n.º 23/2013, de 15 de fevereiro. 3 — Síntese do diagnóstico da situação de referência 3.1 — Enquadramento estratégico e legislativo O desenvolvimento de uma estratégia para os resíduos em Portugal deve ter em conta os modelos organizativos existentes e os resultados alcançados ao nível da sua pro- dução, recolha e tratamento, mas também os documentos legais e estratégicos (nacionais e comunitários) que foram publicados na última década. Na tabela 2 apresentam-se os principais documentos de natureza estratégica que constituíram o referencial para a definição da atual política de resíduos, identificando-se, no anexo II, as principais linhas estabelecidas nesses do- cumentos que são relevantes no âmbito do PNGR. Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 1610-(13) Tabela 2 — Principais documentos de natureza estratégica materiais daqui resultantes retornam ao ambiente mas analisados para a definição de uma política de resíduos já sob a forma de resíduos ou emissões que constituem Documentos de Natureza Estratégica desperdícios das referidas atividades. 7.º Programa Comunitário de Ação em Matéria de Ambiente (Decisão n.º 1386/2013/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013) Existe assim uma relação estreita entre o consumo de Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável 2015 (Resolução do matérias-primas e a produção de resíduos que depende Conselho de Ministros n.º 109/2007, de 20 de agosto) de vários fatores, incluindo a estrutura da economia, os Nova Estratégia da UE para o Desenvolvimento Sustentável (10917/06/CE, de 26 de junho) padrões de produção e consumo e os padrões de reutili- PIP – Política integrada de produto (COM (2001)68) zação e reciclagem. Esta relação é desfasada no tempo Estratégia Temática sobre a Utilização Sustentável dos Recursos Naturais (CE, 2005a). devido ao período de vida útil dos produtos. Esta complexa Estratégia Temática em matéria de prevenção e reciclagem de resíduos (Comissão interação é descrita pelo «Metabolismo da Economia», Europeia, 2005b) que caracteriza os fluxos de materiais e energia inerentes Diretiva Quadro «Resíduos» (DQR) (Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento às atividades económicas. Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008), em revisão A promoção da economia circular através do fecho Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação, de 22 de março de 1989 (Convenção de Basileia) dos ciclos dos materiais, garantindo uma gestão de re- Decisão sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a síduos mais sustentável, direcionando as perdas (ma- operações de valorização (Decisão do Conselho da OCDE C (2001)107/final) teriais e energéticas) para novas aplicações produtivas, é fundamental para reduzir a pressão sobre os recursos O quadro de legislação comunitária constitui a matriz naturais e sobre a capacidade da Natureza para regenerar de referência da política de resíduos a nível europeu, os resíduos. sendo complementado pelas ações desenvolvidas pelos O balanço de materiais de Portugal revela que no Estados-membros e pelas autoridades regionais e locais. ano 2011 cerca de 50 % do total de resíduos produzi- A legislação europeia é transposta pelos Estados-Mem- dos (excluindo os resíduos industriais resultantes das bros, os quais podem estabelecer normas e procedimentos atividades de extração), foram reempregues pelo sistema mais restritivos, se assim o entenderem. Este foi o caso, económico em aplicações úteis. Os números tornam- por exemplo, da legislação relativa aos pneus usados em -se mais significativos quando se compara com o total Portugal. de materiais consumidos pelo sistema económico e se O atual enquadramento jurídico, onde são definidos verifica que apenas 4 % dos recursos consumidos fo- e formalizados os princípios, objetivos, ações e normas ram valorizados não energeticamente, como pode ser aplicáveis à prevenção e gestão de resíduos, encontra-se observado na figura 3. assente em três tipologias principais: legislação transversal de resíduos, legislação referente a operações de gestão Figura 3 — Balanço de materiais da economia portuguesa de resíduos e legislação referente a resíduos sectoriais e (ano base: 2011). Fonte: INE, I. P., 2014 fluxos específicos de resíduos. Para além dos referidos documentos legais, existem outros, que não estando di- retamente relacionados com o sector dos resíduos, têm profundas implicações para este sector, como por exemplo, os diplomas referentes à Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (PCIP) ou à responsabilidade ambiental. Os principais documentos legislativos nacionais e comuni- tários em matéria de resíduos encontram-se enumerados no anexo III. Na tabela 3 estão ainda consagrados os planos estraté- gicos sectoriais para resíduos. O consumo de materiais de Portugal é essencialmente Tabela 3 — Planos de gestão de resíduos de origem doméstica. A extração de recursos em Por- tugal aumentou continuamente entre 1980 (56 Mt) e 2001 (162 Mt), registando aumentos mais acentuados no período pós-adesão à CEE (1986) e em meados e finais dos anos 90. No início do novo século dá-se um decréscimo da extração seguido de novo acréscimo acentuado até 2008 (205 Mt), voltando a decair após este ano. As importações registaram um aumento de 66 % entre 1980 e 2011, representando em 2005, mais de 57 milhões de toneladas, cerca de 27 % do total de materiais consumidos pela economia Portuguesa. O aumento de consumo de matérias importadas deveu-se 3.2 — Padrões de consumo de materiais essencialmente à importação de combustíveis desde o Os resíduos são originados pelas inúmeras atividades de início dos anos noventa e às importações de minerais produção e consumo que têm lugar na nossa sociedade. Es- metálicos e não metálicos no final desse período. Do tas atividades são alimentadas por recursos naturais (ma- total de materiais consumidos no país, aproximadamente térias-primas e energia) que entram no ciclo económico, 80 % são recursos não renováveis (combustíveis fósseis desempenhando uma determinada função ou serviço. Os e minerais metálicos e não metálicos). 1610-(14) Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 Figura 4 — Componente doméstica e importada do consumo É no contexto dos progressos verificados nos últimos de materiais em Portugal entre 1980-2011. Fonte: Com base anos que o PNGR visa constituir-se como um instrumento em EUROSTAT & IFF, 2007 e INE, I. P., 2014 fundamental para esse efeito, ao sugerir medidas e indica- dores de monitorização que têm subjacente o objetivo de promover uma economia tendencialmente circular. Nas próximas secções detalha-se o enquadramento e os resultados da gestão das várias tipologias de resíduos. 3.4 — Gestão de resíduos urbanos Contrariando a tendência de crescimento que se veri- ficava desde 1995, Portugal apresenta uma diminuição na produção de RU desde 2010, em linha, embora de forma mais acentuada, com o abrandamento económico conforme ilustrado na figura 6, atingindo em 2011 uma capitação de 487 kg/(hab.ano), inferior à média europeia 3.3 — Padrões de produção e tratamento de resíduos em Portugal de 500 kg/(hab.ano) (APA, I. P., 2013a). Em 2012 foram As últimas estimativas disponíveis apontam para que, produzidos em Portugal 4,8 Mt de RU. em Portugal, em 2012 tenham sido produzidos 4,8 Mt Figura 6 — Produção de Resíduos Urbanos e Produto Interno de RU a que acrescem 9,5 Mt de resíduos não urbanos. Bruto (PIB) a preços de 2006, em A capitação nacional de produção de resíduos é assim Portugal. Fontes: INE, I. P., 2014a; Pordata 2014 de 1,4 t/(hab.ano). Considerando o total de resíduos, verifica-se que foram produzidos em Portugal, em 2012, 14,3 Mt de resíduos, sendo que destes, 27 % foram depositados em aterro, 4 % sujeitos a outras operações de eliminação, 13 % valoriza- dos energeticamente e 56 % sujeitos a outras operações de valorização, que incluem, por exemplo, a reciclagem e a valorização orgânica, ou seja, neste caso os resíduos voltaram a ser reintroduzidos na economia como maté- rias-primas secundárias, evitando o consumo de recursos primários (Figura 5). A gestão de RU em Portugal é da responsabilidade Figura 5 — Produção e tratamento de resíduos em Portugal em dos municípios e dos sistemas de gestão intermunicipais 2012. Fontes: APA, I. P., e INE, I. P., 2014 e multimunicipais, com exceção da Região Autónoma da Madeira. Em Portugal Continental existem 23 SGRU, 12 mul- timunicipais e 11 intermunicipais, muito diversos no que respeita ao número de municípios que os integram, na área e população abrangida e igualmente nas condições socioeconómicas da população que servem. Esta diversi- dade reflete-se no fluxo de resíduos processado e, conse- quentemente, nas opções adotadas em termos de recolha e tratamento dos seus RU e também na rede de equipamentos e infraestruturas para a sua gestão. Na Região Autónoma dos Açores, a gestão dos RU é genericamente da respon- sabilidade direta dos municípios, com exceção da gestão na Ilha do Pico e de S. Miguel, onde é da responsabilidade das respetivas Associações Municipais. No caso da Região Autónoma da Madeira, a responsabilidade da gestão de RU Esta evolução resulta da estratégia adotada a nível na- foi atribuída à Valor Ambiente, Gestão e Administração cional centrada no «lado da oferta de resíduos» (“waste de Resíduos da Madeira, S. A., mediante concessão em push policies”), ou seja, orientada para o estabelecimento regime de serviço público e de exclusividade. de locais de receção de resíduos, promoção da sua separa- Portugal apresenta um aumento progressivo dos quan- ção na origem, construção de unidades de tratamento que titativos de RU valorizados (Tabela 4). Em 2012, 46 % privilegiam a hierarquia dos resíduos e estabelecimento dos RU foram sujeitos a valorização. O contributo da de metas para a reciclagem de resíduos e outras formas de valorização energética é significativo, mas tem-se mantido valorização. A legislação introduzida ao longo do tempo constante ao longo dos anos. Pelo contrário, o contributo traduziu-se em melhorias relativamente à situação exis- da valorização orgânica tem vindo a aumentar, tendência tente, mas importa reforçar a urgência da “qualificação” que se prevê manter no horizonte temporal 2014-2020, do sector por outros instrumentos que não sejam de “co- fruto da entrada em pleno funcionamento das novas ins- mando e controlo”, nomeadamente, ao nível da informa- talações de tratamento mecânico-biológico. ção e formação, e do estímulo à economia de mercado, Relativamente à rede de recolha seletiva, tem-se verifi- promovendo a apetência pelo resíduo enquanto fonte de cado um aumento substancial na quantidade de ecopontos matérias-primas. com 3 contentores (verde, azul e amarelo). Entre 2000 e Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 1610-(15) 2012, o número de ecopontos aumentou 325 %. A rede de Tabela 5 — Quantitativos de Resíduos Não Urbanos em Portugal, recolha seletiva é ainda constituída por milhares de outros por operação de tratamento2. Fonte: APA, I. P., e INE, I. P. contentores não agrupados em ecopontos (com apenas Valorização Energética Outras Operações de Valorização Deposição no solo (eliminação) Outras operações de eliminação Total capacidade para armazenar um ou dois fluxos — vidro, Ano (t) (%) (t) (t) (%) (t) (%) (t) (%) embalagens de plástico e metal, papel e cartão) e por cerca 2012 814.267 9% 6.788.070 72% 1.247.256 13% 603.441 6% 9.453.034 de 200 ecocentros distribuídos por todo o país. A reco- 2011 832.622 7% 8.098.530 64% 2.647.106 21% 1.157.106 9% 12.735.365 lha Porta-a-Porta é essencialmente realizada nos grandes 2010 743.418 6% 7.690.870 65% 2.153.256 18% 1.284.136 11% 11.871.680 2009 565.102 5% 7.010.660 59% 3.114.693 26% 1.236.788 10% 11.927.243 centros urbanos de Lisboa e do Porto. 2008 582.658 5% 6.313.907 55% 3.444.213 30% 1.075.836 9% 11.416.614 Tabela 4 — Quantitativos de resíduos urbanos por operação A gestão dos resíduos não urbanos é da responsabili- de tratamento em Portugal. Fonte: INE, I. P., 2014b dade do produtor do resíduo. Estes podem fazer o trata- Deposição em Valorização Valorização Valorização mento nas próprias instalações, que é comum nos casos da Total Ano Aterro Energética orgânica multimaterial indústria extrativa ou atividades agrícolas, ou recorrendo (t) % (t) % (t) % (t) % (t) a operadores de gestão de resíduos (OGR), que se cons- 2012 2.592.797 54,4 929.808 19,5 693.833 14,6 549.485 11,5 4.765.923 tituem como uma rede em todo o território nacional. No 2011 3.048.128 58,9 1.088.265 21,0 446.595 8,6 594.792 11,5 5.177.780 2010 3.380.815 62,0 1.058.376 19,4 398.593 7,3 619.353 11,3 5.457.138 anexo V apresenta-se uma lista das principais unidades 2009 3.341.707 60,8 1.082.831 19,7 423.515 7,7 648.214 11,8 5.496.267 existentes atualmente em território nacional. 2008 3.530.220 64,5 992.953 18,1 382.025 7,0 566.647 10,4 5.471.845 A rede alargada de OGR tem permitido uma gestão de resí- 2007 3.170.430 63,8 947.902 19,1 321.038 6,5 527.903 10,6 4.967.273 duos não urbanos que privilegia a valorização em detrimento 2006 3.142.766 64,2 978.077 20,0 301.885 6,2 475.349 9,7 4.898.076 da eliminação (Tabela 5). Em 2012, 81 % dos resíduos não 2005 2.969.266 62,6 1.056.755 22,3 313.385 6,6 405.779 8,6 4.745.185 urbanos produzidos foram alvo de valorização material ou energética, enquanto a restante fração foi sujeita a eliminação O planeamento da gestão de RU está consagrado em (Tabela 5). No anexo IV apresentam-se dados adicionais planos estratégicos específicos. O Plano Estratégico para relativos à produção e valorização de resíduos não urbanos. os Resíduos Urbanos para o horizonte 2014-2020 (PERSU Apresenta-se também no anexo VI uma listagem de lo- 2020), aprovado pela Portaria n.º 187-A/2014, de 17 de cais que serviram no passado para eliminação de resíduos, setembro, propõe uma gestão dos RU que garanta a pro- os quais, devido ao seu grau de contaminação, necessitam teção do ambiente e da saúde humana, minimizando os de ser reabilitados, bem como as medidas previstas para a sua descontaminação. impactes resultantes da sua gestão, respeitando o princípio O planeamento da gestão de resíduos não urbanos en- da hierarquia dos resíduos. Para tal, e em linha com o contra-se concretizado em dois tipos de instrumentos: a) integral cumprimento da legislação nacional e das metas planos estratégicos para os resíduos industriais e para os europeias estabelecidas, é fundamental a prevenção de resíduos hospitalares (Tabela 3), e b) instrumentos pró- resíduos, a diminuição da quantidade de RUB depositados prios para fluxos específicos, tipicamente sob a forma de em aterro e sua valorização, o aumento da preparação legislação ou planos de ação, de que é exemplo, a gestão para valorização material das frações recicláveis e o in- dos RCD, que se encontra enquadrada pelo Decreto-Lei cremento da reciclagem de embalagens e de resíduos de n.º 46/2008, de 11 de março, alterado pelo Decreto-Lei embalagens. n.º 73/2011, de 17 de junho. A visão, os princípios e os objetivos do PERSU 2020 es- tão alinhados com a visão do presente PNGR. Destaca-se o 3.6 — Gestão de Fluxos Específicos enfoque dado à atuação a montante na cadeia de resíduos, Designa-se por fluxo específico de resíduos a catego- às sinergias entre sistemas e partilha de infraestruturas, e à ria de resíduos cuja proveniência é transversal às várias responsabilização e capacitação dos municípios e sistemas origens ou sectores de atividade, sujeitos a uma gestão de gestão de resíduos. específica (alínea o) do artigo 3.º do RGGR). Estes fluxos específicos são alvo de legislação própria que, em geral, 3.5 — Gestão de Resíduos Não Urbanos atribui uma corresponsabilização pela sua gestão aos vá- rios intervenientes no seu ciclo de vida. No contexto da Os resíduos não urbanos incluem todos os outros resí- legislação específica e consoante as características do duos que não os urbanos, ou seja, resíduos industriais, hos- fluxo específico de resíduos em causa, pode-se aplicar: pitalares, agrícolas e outros eventualmente não incluídos a) Um modelo em que a responsabilidade pela gestão nestas categorias devido à sua especificidade, como por é do produtor/detentor do resíduo; ou exemplo os resíduos de construção e demolição (RCD). O b) Um modelo de gestão técnico-económico baseado denominador comum é o modelo que assume o produtor no Princípio da RAP, operacionalizado através da adoção do resíduo como responsável pela sua gestão. No anexo IV de sistemas individuais ou da implementação de sistemas apresentam-se as atividades económicas consideradas na integrados de gestão do produto em fim de vida. produção de resíduos não urbanos. Ao nível da produção de resíduos não urbanos, a in- O primeiro modelo engloba as tipologias de Resíduos formação disponível aponta para níveis de produção com de Construção e Demolição e de Óleos Alimentares Usa- pouca variação até ao ano 2012, no qual se verificou dos. No modelo de RAP enquadram-se as tipologias de uma diminuição de 26 % em relação a 2011 (Tabela 5). Embalagens e Resíduos de Embalagens, Óleos Minerais Esta diminuição deve-se essencialmente à diminuição da Usados, Resíduos de Pilhas e Acumuladores, Pneus Usa- produção de resíduos no sector da construção (divisão 41 dos, Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos a 43 da CAE-Rev.3), indústrias extrativas (divisão 05 a e Veículos em Fim de Vida. No anexo VII apresenta-se 09 da CAE-Rev.3) e comércio e serviços (secção G a U a atribuição da responsabilidade pela gestão para cada da CAE-Rev.3). tipologia/fluxo específico de resíduo. 1610-(16) Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 Os modelos implementados contribuíram para uma me- A deposição não controlada e o recurso a soluções de lhoria dos padrões de produção e valorização de resíduos fim de linha levaram à definição de legislação específica e de uso de recursos, embora alguns constrangimentos para RCD. O Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março, persistam. A nível nacional, a implementação do conceito alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, da RAP baseia-se em modelos de “recolha agregada” com estabelece o regime das operações de gestão de RCD, entidades gestoras e resultou na melhoria do desempenho compreendendo a sua prevenção e reutilização e as suas das atividades de gestão de resíduos. O sector tornou-se operações de recolha, transporte, armazenagem, triagem, mais organizado e monitorizado e melhor conhecido pelos valorização e eliminação. O principal objetivo do diploma diferentes agentes. Ocorreu, de modo geral, um aumento assentou na criação de condições legais para a correta ges- da quantidade e qualidade dos resíduos recolhidos (Niza tão dos RCD que privilegiasse a prevenção da produção et al., 2014). e da perigosidade, o recurso à triagem na origem, à reci- Adicionalmente, as políticas de RAP e as entidades clagem e a outras formas de valorização, diminuindo-se gestoras constituídas conduziram a uma diminuição dos a utilização de recursos naturais e minimizando o recurso impactes ambientais associados à gestão de fim de vida à deposição em aterro, o que subsidiariamente conduz a dos produtos abrangidos considerando o seu ciclo de vida, um aumento do tempo de vida útil. Este desígnio veio a como é o caso da gestão de pneus usados (Ferrão et al., ser reforçado com a aprovação da DQR, transposta para o 2008). No entanto, existem ainda oportunidades de melho- direito nacional através do RGGR, que estabelece a meta ria, pelo que a redução do impacte ambiental associado à de 70 % de valorização material de RCD não perigosos gestão de resíduos deve continuar a ser uma preocupação a alcançar em 2020. presente para os próximos anos. Apesar dos progressos alcançados, é necessário um 3.6.2 — Embalagens e Resíduos de Embalagens aprofundamento das estratégias/medidas implementadas Os princípios e normas aplicáveis à gestão de emba- pelas entidades gestoras, quer a nível das sinergias de lagens e resíduos de embalagens em Portugal encontram- gestão, quer a nível do alargamento e integração da sua -se estabelecidos no Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de atividade a montante na cadeia de valor. Por exemplo, as dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 162/2000, de entidades gestoras podem dar incentivos concretos à pro- 27 de julho, 92/2006, de 25 de maio, 178/2006, de 5 de moção do ecodesign e à constituição de valências nacio- setembro, 73/2011, de 17 de junho, e 110/2013, de 2 de nais em tecnologias de valorização material e energética. agosto. Estes diplomas transpõem para a ordem jurídica Descreve-se, em seguida, a situação de referência dos interna a Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu principais fluxos específicos de resíduos. No anexo VIII e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a apresentam-se as metas estabelecidas na legislação es- embalagens e resíduos de embalagens, alterada pelo Re- pecífica relativa aos fluxos de resíduos assim como os gulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e resultados obtidos em 2012. do Conselho, de 29 de setembro de 2003, pelas Diretivas n.os 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, 3.6.1 — Resíduos de Construção e Demolição de 11 de fevereiro de 2004, e 2005/20/CE, do Parlamento Os RCD constituem uma parte muito significativa dos Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, pelo resíduos produzidos em Portugal, situação comum à gene- Regulamento (CE) n.º 219/2009, do Parlamento Europeu ralidade dos demais Estados-Membros da UE. A análise e do Conselho, de 11 de março de 2009 e pela Diretiva detalhada mais recente deste fluxo revelou que em 2009 n.º 2013/2/UE, da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, e foram produzidas 1.648 mil toneladas de RCD em Por- estabelecem objetivos nacionais de valorização e recicla- tugal. Verifica-se que o sector da construção é, conforme gem para as embalagens e resíduos de embalagens. expectável, aquele que apresenta a maior produção de As regras de cariz prático necessárias à correta imple- RCD, cifrando-se este valor nas 975 mil toneladas. mentação de sistemas de gestão exclusivamente vocacio- Para além das quantidades significativas que lhe estão nados para o fluxo das embalagens e seus resíduos, foram associadas, estes resíduos apresentam outras particula- explanadas na Portaria n.º 29-B/98, de 15 de janeiro, que ridades que dificultam a sua gestão, de entre as quais se descreve os moldes de funcionamento dos sistemas de destacam a sua constituição heterogénea com frações de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às dimensões variadas e diferentes níveis de perigosidade. embalagens não reutilizáveis, bem como as do sistema in- Relativamente aos resíduos não perigosos, verifica-se que tegrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis. 66 % são sujeitos a uma operação de valorização, sendo a No final de 2013, existiam três entidades gestoras de maior parte correspondente à operação de armazenagem embalagens e resíduos de embalagens com diferentes (R13). As elevadas quantidades de resíduos não perigosos âmbitos de atuação: SIGERU — Sistema Integrado de que ainda são encaminhadas para aterro mostram que há Gestão de Embalagens e Resíduos em Agricultura, L.da; ainda um longo caminho a percorrer para atingir as metas VALORMED, Sociedade Gestora de Resíduos de Em- comunitárias a nível da taxa de valorização. No que se balagens e Medicamentos, L.da; e SOCIEDADE PONTO refere aos resíduos perigosos apenas 7 % surge registado VERDE — Sociedade Gestora de Resíduos de como valorizado. Embalagens, S. A. . Portugal possui, no âmbito dos sistemas de gestão de Para a prossecução da estratégia preconizada e, conse- resíduos urbanos (SGRU), ecocentros licenciados para a quentemente das metas estabelecidas na legislação especí- receção de resíduos classificados no capítulo 17 da Lista fica tornou-se fundamental a implementação de esquemas Europeia de Resíduos (LER), assim como aterros para re- de deposição e de recolha seletiva. Ao nível do fluxo das síduos não perigosos de origem urbana, que se encontram embalagens contidas nos RU, optou-se pela criação de autorizados a rececionar RCD inertes para cobertura no uma rede nacional de ecopontos e de ecocentros, comple- fim do dia de trabalhos ou na melhoria dos acessos. mentada pontualmente por outros tipos de recolha, como Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 1610-(17) a recolha porta-a-porta. No caso dos resíduos de embala- ferentes âmbitos de atuação: Ecopilhas — Sociedade gens de produtos fitofarmacêuticos e de medicamentos, Gestora de Resíduos de Pilhas e Acumuladores, L.da, os pontos de recolha localizam-se junto dos distribuidores Amb3E — Associação Portuguesa de Gestão de Resí- e pontos de venda ao consumidor final. duos, ERP Portugal — Associação Gestora de Resíduos, Verifica-se que Portugal atingiu em 2012, uma recicla- VALORCAR — Sociedade de Gestão de Veículos em gem de 57 % das embalagens, cumprindo assim as metas Fim de Vida, L.da e GVB — Gestão e Valorização de Ba- globais de reciclagem para os resíduos de embalagem, terias, L.da conforme Figura 7. Existia ainda um sistema individual, autorizado para a gestão de resíduos de baterias e acumuladores para veícu- Figura 7 — Resíduos de embalagens — situação entre 2008 e 2012. Fonte: APA, I. P., 2013b los automóveis e de resíduos de baterias e acumuladores industriais. Figura 8 — Pilhas e acumuladores — situação entre 2008 e 2012. Fonte: APA, I. P., 2013b 3.6.3 — Resíduos de Pilhas e Acumuladores A gestão das pilhas e acumuladores é regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 266/2009, de 29 de setembro, e 73/2011, de 17 de junho, que estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, 3.6.4 — Óleos alimentares usados tratamento, reciclagem e eliminação dos respetivos resí- A gestão de óleos alimentares usados (OAU) está re- duos. Este diploma dá particular enfoque à necessidade de gulamentada pelo Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de redução da quantidade de substâncias perigosas incorpo- setembro, o qual dá um especial enfoque à recolha de radas nas pilhas e acumuladores, em especial dos metais OAU do sector doméstico, atribuindo um papel de relevo pesados mercúrio, cádmio e chumbo, proibindo a comer- aos municípios e estabelecendo objetivos concretos para a cialização de pilhas e acumuladores que contenham estes constituição de redes municipais de recolha seletiva, tendo elementos acima de determinados valores de concentração. em consideração o número de habitantes no município. Neste contexto, estabelece a RAP, atribuindo-lhe a A relevância atribuída à intervenção dos municípios obrigação de assegurar a recolha seletiva, o tratamento, a está em consonância com a Diretiva n.º 2009/28/CE, do reciclagem e a eliminação dos resíduos de pilhas e acumu- Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de ladores, permitindo-lhe optar por um sistema individual 2009, relativa à promoção da energia relativa a fontes ou por um sistema integrado, transferindo, neste caso, a renováveis, que prevê a participação ativa das autoridades sua responsabilidade para a respetiva entidade gestora do locais no cumprimento dos objetivos nacionais em matéria sistema integrado de gestão de pilhas e acumuladores. de energias renováveis. O diploma em causa prevê, ainda, o reforço da recolha Esta diretiva veio definir um objetivo mínimo de 10 %, seletiva de pilhas e acumuladores portáteis através da em teor energético, a alcançar até 2020, por todos os Es- fixação de taxas mínimas de recolha. Assim, deve ser tados-Membros, para a quota de energia proveniente de garantida uma taxa mínima de recolha de 45 % até 31 de fontes renováveis no consumo de energia pelos transportes. dezembro de 2015. Face à realidade tecnológica e ao espectável contributo As quantidades de pilhas e acumuladores colocadas dos biocombustíveis no cumprimento desta meta, foram no mercado mantiveram-se estáveis entre 2010 e 2011, igualmente estabelecidos critérios de sustentabilidade para decrescendo 11 % em 2012. Contudo, a recolha aumen- a produção de biocombustíveis, sendo incentivada a utiliza- tou 4 %. A taxa de reciclagem evoluiu à semelhança da ção de matérias residuais na produção de biocombustíveis, recolha entre 2010 e 2012, registando um aumento de 6 % beneficiando estes da possibilidade de poderem ser dupla- no último ano. Constata-se que a quantidade de pilhas e mente contabilizados para o cumprimento da referida meta. acumuladores usados recolhidos em 2010 e 2012 é supe- O Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, alte- rior às quantidades de pilhas e acumuladores colocados rado pelos Decretos-Leis n.os 6/2012, de 17 de janeiro, no mercado, situação que pode dever-se ao ajustamento e 224/2012, de 16 de outubro, transpõe para a ordem do mercado, aos resíduos armazenados de anos anterio- jurídica interna os artigos 17.º a 19.º e os anexos III e V res e à eliminação de stocks de acumuladores obsoletos da Diretiva n.º 2009/28/CE, do Conselho e do Parlamento (Figura 8). Europeu, de 23 de abril de2009. No final de 2013, existiam em Portugal, 5 entidades O Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de março, relativo gestoras de resíduos de pilhas e acumuladores com di- à promoção da utilização de biocombustíveis ou outros 1610-(18) Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 combustíveis renováveis nos transportes, criou a figura lorização, dando especial relevância à valorização através de pequeno produtor dedicado de biocombustível, estabe- da regeneração, a qual consiste em “qualquer operação de lecendo as condições ao seu reconhecimento e atribuição reciclagem que permita produzir óleos de base mediante da respetiva quota de isenção total de ISP. a refinação de óleos usados, designadamente mediante O Decreto-Lei n.º 206/2008, de 23 de outubro, que altera a remoção dos contaminantes, produtos de oxidação e o Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de março, veio introduzir aditivos que os referidos óleos contenham” (artigo 2.º do a possibilidade das entidades de natureza pública, desig- referido decreto-lei na redação dada pelo RGGR). nadamente as autarquias locais, os serviços ou organismos O diploma prevê a constituição de um sistema integrado dependentes de uma autarquia local, e as empresas do de gestão, no âmbito do qual deverá ser conseguida uma sector empresarial local, obterem o reconhecimento como adequada articulação de atuações entre os vários inter- pequeno produtor dedicado de biocombustível, em obser- venientes no ciclo de vida dos óleos, produtores/impor- vância dos requisitos ali estabelecidos, entre os quais, a tadores de óleos novos, consumidores finais, operadores obrigação da sua produção, num limite máximo de 3.000 t/ de tratamento de óleos usados e outros. Neste enquadra- ano, ter origem no aproveitamento de matérias residuais mento, surgiu a entidade gestora Sogilub — Sociedade e, em parte de OAU oriundos do sector doméstico e des- de Gestão Integrada de Óleos Lubrificantes Usados, L.da. tinar toda a sua produção em própria frota ou, a título não O Decreto-Lei n.º 153/2003, de 11 de julho, e as alte- oneroso, em frotas de autarquias locais ou dos respetivos rações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 serviços, organismos ou empresas do sector empresarial de junho, estabelecem o objetivo de, até 31 de dezembro local, ou, ainda, de entidades sem finalidades lucrativas. de 2011, recolher mais de 85 % dos óleos usados gerados Em matéria de disponibilização de pontos municipais anualmente, dos quais pelo menos 75 % devem ser reci- de recolha seletiva de OAU, de acordo com os dados clados e os restantes valorizados por outras vias. A recolha reportados em 2011 pelos municípios e por SGRU, en- de óleos usados a nível nacional nas instalações dos pro- contravam-se disponibilizados um total de 3.321 pontos dutores é assegurada pela Sogilub, através de empresas de recolha, verificando-se um maior número de pontos privadas com âmbito regional. Para produtores privados, de recolha nos municípios dos distritos de Lisboa, Porto existem cerca de 110 pontos de recolha espalhados por e Viana do Castelo e que, na generalidade dos distritos, todo o território nacional, a maioria associada a ecocentros os pontos de recolha aumentaram relativamente ao ano de municípios ou SGRU. anterior (Figura 9). A colocação no mercado de óleos lubrificantes e a pro- dução de óleos usados têm vindo a decrescer nos últimos Figura 9 — Distribuição dos pontos de recolha municipal anos, registando-se uma queda de cerca de 28 % entre de óleos alimentares usados 2008 e 2012. Verificou-se ainda um aumento em 2012 das quantidades recolhidas, em termos proporcionais, relativamente às quantidades de óleo usado produzido, tendo-se alcançado uma taxa de recolha de 85 %, cum- prindo assim a meta existente (Figura 10). Figura 10 — Óleos — situação entre 2008 e 2012. Fonte: APA, I. P., 2013b Com referência aos dados reportados, 25 % dos municí- pios nunca enviaram informação sobre pontos de recolha seletiva de OAU e 139 dos municípios que reportaram informação, não alcançavam a meta de número de pontos de recolha estabelecida para 2015. Não obstante os incentivos fiscais criados para que os municípios possam assegurar a reciclagem dos OAU recolhidos na rede seletiva municipal, mediante a obten- ção do estatuto de pequeno produtor dedicado, em 2012 apenas um SGRU obteve o referido estatuto. 3.6.6 — Pneus Usados 3.6.5 — Óleos Usados O Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de abril, alterado pe- O Decreto-Lei n.º 153/2003, de 11 de julho, estabelece los Decretos-Leis n.os 43/2004, de 2 de março, 178/2006, o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de óleos de 5 de setembro, e73/2011, de 17 de junho, estabelece novos e usados, assumindo como objetivo prioritário a os princípios e as normas aplicáveis à gestão de pneus e prevenção da produção dos óleos usados, em quantidade pneus usados (PU), tendo como objetivos a prevenção da e nocividade, seguida da regeneração e de outras formas produção destes resíduos, a recauchutagem, a reciclagem de reciclagem e valorização. O referido diploma vem e outras formas de valorização, de forma a reduzir a quan- estabelecer um conjunto de normas de gestão que visam tidade de resíduos a eliminar, bem como a melhoria do a criação de circuitos de recolha seletiva de óleos usados, desempenho ambiental de todos os intervenientes durante o seu correto transporte, armazenagem, tratamento e va- o ciclo de vida dos pneus. Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 1610-(19) A gestão de PU encontra-se sujeita ao princípio da RAP, Neste diploma são estabelecidas medidas de proteção do sendo que os produtores e importadores de pneus são obri- ambiente e da saúde humana, com os objetivos de prevenir gados a organizar e gerir um sistema integrado de PU com ou reduzir os impactes adversos decorrentes da produção vista ao cumprimento dos objetivos de gestão definidos e gestão dos REEE, diminuir os impactes globais da utili- em legislação nacional, nomeadamente no que concerne zação dos recursos, melhorar a eficiência dessa utilização, a metas de recolha, recauchutagem e reciclagem de PU. e contribuir para o desenvolvimento sustentável. Para dar resposta aos requisitos legais, os produtores de A aplicação das medidas e ações instituídas na legislação pneus organizaram-se com outras associações do sector nacional que regula a gestão do fluxo dos REEE concretizou-se dos pneus e criaram a Valorpneu — Sociedade de Gestão através do licenciamento em 2005 de duas entidades gesto- de Pneus, L.da, entidade gestora licenciada para a gestão de ras, a Amb3E — Associação Portuguesa de Gestão de Resí- um sistema integrado de gestão de pneus usados (SGPU). duos e a ERP Portugal — Associação Gestora de Resíduos. No SGPU, os pontos de recolha da rede são locais de Estas entidades encontram-se atualmente sujeitas à armazenamento temporário de PU, os quais funcionam obrigação de recolha de REEE provenientes de utiliza- dores particulares numa proporção de, pelo menos, 4 kg como um «reservatório» a montante dos valorizadores. por habitante e por ano, e ao cumprimento de taxas de Estes operadores são a primeira face visível do SGPU valorização e de percentagens de reutilização e reciclagem e aceitam livres de encargos quaisquer tipos de pneus de componentes, materiais e substâncias compreendidas provenientes dos detentores (distribuidores, particulares, entre 50 e 80 %, conforme as categorias de Equipamento oficinas, etc.). Os recicladores e valorizadores energéticos Elétrico e Eletrónico (EEE). fecham o ciclo do SGPU, recebendo os PU provenientes Na legislação fica estabelecido que a responsabilidade dos pontos de recolha e processando-os em granulado de da gestão dos REEE cabe a todos os intervenientes no ciclo borracha ou transformando-os em energia, respetivamente, de vida do EEE e que os municípios, sendo responsáveis, dando-lhes assim um destino adequado. O transporte dos nos termos da legislação em vigor, pela recolha dos RU, PU desde os pontos de recolha até aos valorizadores é devem beneficiar das contrapartidas financeiras neces- controlado e financiado pela Valorpneu. sárias para assegurar a recolha seletiva destes resíduos. O sistema integrado gerido pela Valorpneu está sujeito ao Para além da rede de recolha associada aos SGRU, existe cumprimento de metas de gestão, designadamente a recolha ainda a recolha ao nível da distribuição, a quem compete de, pelo menos, 96 % dos PU gerados anualmente, a pre- retomar os REEE gratuitamente aquando da venda de no- paração para reutilização e recauchutagem de, pelo menos, vos equipamentos equivalentes e outros pontos de recolha 27 % dos PU gerados anualmente, e a valorização de todos implementados pelas entidades gestoras, perfazendo cerca os PU recolhidos e não recauchutados, dos quais pelo menos de 2.300 locais no território nacional. Os REEE rececio- 69 % deverão ser reciclados. Entre 2008 e 2012, verificou- nados são posteriormente encaminhados para unidades se uma diminuição na colocação no mercado de pneus e de tratamento licenciadas para o efeito. na produção de PU e, consequentemente, nos quantitativos A colocação no mercado de EEE diminuiu cerca de valorizados. Em termos proporcionais, verifica-se que em 32 % entre 2008 e 2012, fruto da conjuntura económica 2012 houve valorização da totalidade dos PU recolhidos, nacional e consequente retração verificada no consumo. mas tanto a preparação para reutilização (recauchutagem) Contrariamente, a recolha e valorização de REEE aumen- como a reutilização ficaram aquém das metas (Figura 11). tou até 2011, atingindo nesse ano os maiores valores já registados (Figura 12). Em 2012 verificou-se uma queda Figura 11 — Pneus — situação entre 2008 e 2012. na recolha de REEE ainda assim superando-se a nível Fonte: APA, I. P., 2013b nacional, a meta nacional de 4 kg por habitante, tendo as entidades gestoras contribuído com 3,7 kg por habitante para os 4,1 kg por habitante atingidos. Em 2012, verificou- -se também o cumprimento das metas de reutilização/reci- clagem e valorização para todas as categorias de REEE. O diferencial entre a colocação no mercado e a recolha justifica-se, em parte, pelo tempo de vida útil variável destes produtos, sendo um fluxo em que não se observa uma variação linear, num dado ano, entre o que é colocado no mercado e os resíduos produzidos. Figura 12 — Equipamentos elétricos e eletrónicos — situação entre 2008 e 2012. Fonte: APA, I. P., 2013b 3.6.7 — Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos A gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) encontra-se regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, que revogou o Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de dezembro, e suas alterações, transpondo para o direito nacional a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012. 1610-(20) Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 3.6.8 — Veículos em Fim de Vida ser consultadas no anexo II da mesma e no anexo III O Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, estabelece do RGGR. um conjunto de normas de gestão que visam a criação de A estratégia de gestão de resíduos perigosos assenta circuitos de receção de veículos em fim de vida (VFV), no tratamento em diversas unidades próprias de gestão o seu correto transporte, armazenamento e tratamento, de resíduos perigosos, sendo de salientar os dois centros com o objetivo de reduzir a quantidade e a perigosidade integrados de recuperação, valorização e eliminação de de resíduos a eliminar provenientes de veículos e VFV, e resíduos perigosos (CIRVER), CIRVER ECODEAL e a melhoria contínua do desempenho ambiental de todos CIRVER SISAV, unidades licenciadas ao abrigo do De- os intervenientes no ciclo de vida dos veículos, particu- creto-Lei n.º 3/2004, de 3 de janeiro. Mais tarde a Portaria larmente na fase de tratamento. n.º 172/2009, de 17 de fevereiro, publicou o regulamento A gestão de VFV, como noutros modelos de RAP, é de funcionamento dos CIRVER. da responsabilidade dos fabricantes ou importadores de Os CIRVER são unidades integradas que conjugam as veículos, sem prejuízo do envolvimento de outros interve- melhores tecnologias disponíveis a custos comportáveis, nientes no circuito de gestão, tais como os distribuidores permitindo viabilizar uma solução específica para cada de veículos, os fabricantes e fornecedores de materiais e tipo de resíduo, de forma a otimizar as condições de tra- componentes, as entidades que procedem à reparação e tamento e a minimizar os custos do mesmo. Um CIRVER manutenção de veículos, os municípios, as autoridades inclui necessariamente as seguintes unidades: unidade de policiais, as companhias de seguro automóvel, os trans- classificação, incluindo laboratório, triagem e transferên- portadores de VFV e seus componentes, os operadores de cia, unidade de estabilização, unidade de tratamento de centros de receção, de desmantelamento, de fragmentação, resíduos orgânicos, unidade de valorização de embalagens de valorização e de outras instalações de tratamento de contaminadas, unidade de descontaminação de solos, uni- VFV, incluindo os seus componentes e materiais. dade de tratamento físico-químico e aterro. A colocação no mercado português de veículos ligei- O início de funcionamento dos CIRVER, a partir de ros sofreu flutuações significativas entre 2008 e 2012, 2008, ano em que lhes foi atribuída a licença por um registando-se um decréscimo acentuado em 2011 e 2012, prazo de 10 anos, permitiu o tratamento de grande parte de 30 % e 41 % respetivamente. Com este decréscimo a dos resíduos perigosos produzidos em Portugal, evitando colocação no mercado aproximou-se às quantidades de assim a transferência de resíduos para outros países, por VFV recolhidos, que decresceram entre 2008 e 2012 (de falta de alternativas de tratamento no país. 96 para 81 mil toneladas). As taxas de reutilização/reci- Nos últimos anos verificou-se uma diminuição acen- clagem e de reutilização/valorização dos VFV recolhidos tuada da deposição em aterro de resíduos perigosos. Em registaram um aumento de 81 % para 83 % e de 87 % para 2012, cerca de 10.000 toneladas de resíduos perigosos 88 %, respetivamente, entre 2008 e 2012. Estes valores foram depositadas em aterro, que correspondem a cerca de encontram-se no entanto ainda abaixo das metas de 2015 2 % do total de resíduos perigosos gerados (Tabela 6). para reutilização/reciclagem (85 %) e reutilização/valo- rização (95 %). Tabela 6 — Quantitativos de resíduos perigosos em Portugal, por operações de tratamento. APA, I. P., e INE, I. P. Figura 13 — Veículos — situação entre 2008 e 2012. Fonte: APA, I. P., 2013b Outras opções Deposição Outras operações Valorização Ano de valorização no solo (t) de eliminação (t) energética (t) (t) 2012 9.884 235.947 42.866 256.175 2011 152.041 351.141 34.753 249.039 2010 82.315 262.131 65.839 256.250 2009 81.709 293.132 24.510 279.554 2008 51.148 209.626 10.666 293.443 As unidades de gestão de resíduos perigosos não CIR- VER, são licenciadas ao abrigo do RGGR. Foi adotado um conjunto de regras aplicáveis a estas unidades, con- substanciado no Regulamento das Unidades de Gestão de resíduos Perigosos não CIRVER. 3.8 — Movimento Transfronteiriço de Resíduos Relativamente ao movimento transfronteiriço de resíduos 3.7 — Gestão de Resíduos Perigosos que integram a «lista laranja» (transferências de resíduos Os resíduos perigosos são produzidos essencialmente sujeitas ao procedimento de notificação prévia por escrito, no sector industrial, mas também no sector da saúde, na conforme artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, agricultura, no comércio, nos serviços e até no sector do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de doméstico. A sua perigosidade, quer para o homem quer 2006), apesar do crescimento contínuo das transferências para o meio ambiente, exige uma correta gestão dos de Portugal para o exterior entre 2005 e 2008, verificou-se mesmos. A Portaria n.º 209/2004, de 3 de março, publica em 2009 uma quebra significativa destas transferências, em no seu anexo I a LER, sendo indicado para cada tipo de virtude de Portugal já se encontrar dotado de infraestruturas resíduo incluído na Lista se o mesmo é ou não perigoso. que permitem a gestão da maioria dos resíduos industriais As características de perigosidade de um resíduo podem perigosos produzidos a nível nacional, e consequente ob- Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 1610-(21) jeção por parte da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. 3.9 — Contributos socioeconómicos da gestão de resíduos (APA, I. P.), das transferências de resíduos de Portugal des- tinadas a operações de eliminação. Nos últimos dois anos De acordo com o estudo realizado pela Ecorys, es- assistiu-se novamente a uma ligeira subida dos resíduos tima-se que o volume de negócios associado à gestão transferidos para outros países (Tabela 7). de resíduos e à reciclagem de materiais na Europa representou, em 2008, 147 mil milhões de euros, o Tabela 7 — Quantitativos totais de resíduos transferidos que significa em termos agregados 46 % do volume de Portugal para operações de valorização de negócios das eco-indústrias identificadas nesse es- e eliminação (“lista laranja”). Fonte: APA, I. P. (2013c) tudo, que incluem, a distribuição de água, a gestão de Ano Valorização (t) Eliminação (t) Total (t) águas residuais, as energias renováveis, o controle da poluição atmosférica, a biodiversidade, entre outras 2012 63.181 2.158 65.339 (Ecorys, 2009). 2011 60.389 1.947 62.336 Desta fatia, a maior parte estava relacionada com a gestão de resíduos (92 mil milhões de euros), sendo o 2010 52.971 2.152 55.123 restante relativo à reciclagem de materiais (55 mil milhões 2009 52.485 10.019 62.503 de euros) (Ecorys, 2009). Considerando em conjunto os dois subsectores de 2008 40.113 154.709 194.822 materiais reciclados e gestão de resíduos discrimi- 2007 57.236 117.821 175.057 nados neste estudo, os empregos diretos na Europa ascenderam a 1,979 milhões em 2008. O crescimento 2006 22.841 98.495 121.336 médio anual desde o ano 2000 cifrou-se em 7,9 %, 2005 18.967 94.815 113.782 sendo superior no subsector dos materiais recicla- dos (10,6 %). Em Portugal, o volume de negócios relacionado com as Em sentido contrário, os montantes de resíduos trans- atividades de gestão de resíduos e os materiais e produtos feridos para Portugal têm sido relativamente baixos. Em reciclados ascenderam a 2.683 milhões de euros em 2010, 2012 apenas foram transferidos para Portugal resíduos concentrados maioritariamente nas empresas com CAE destinados a operações de valorização num quantitativo relacionado com a valorização de resíduos metálicos (CAE total de 2.084 toneladas que representa um decréscimo de 38321), comércio por grosso de sucatas e de desperdícios 86 % face aos valores de 2011 (APA, I. P., 2013a). Deste metálicos (CAE 46771) e tratamento e eliminação de ou- quantitativo, cerca de 947 toneladas corresponderam a resí- tros resíduos não perigosos (CAE 38312), como se pode duos perigosos e 1.137 toneladas a resíduos não perigosos. analisar na Tabela 8. Tabela 8 — Dados gerais das entidades produtoras de bens e serviços de ambiente por atividade económica. Fonte: INE, I. P. (2011) De acordo com os dados do Instituto Nacional de toras de bens e serviços de ambiente (32.066 pessoas). Estatística, I. P. (INE, I. P.), relativos a Portugal, em 2010 A maior parte dos empregos na área da gestão de resíduos existiam cerca de 16.527 empregos ligados a atividades encontra-se relacionada com os CAE 38112 — Recolha de gestão de resíduos, o que representava 52 % do total de outros resíduos não perigosos e 38212 — Tratamento dos empregos na área do ambiente das entidades produ- e eliminação de outros resíduos não perigosos. 1610-(22) Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 De acordo com o estudo Contributos do SIGRE para resíduos não devem ser restritas e separadas das políticas o Desenvolvimento Socioeconómico e Ambiental de orientadas para os recursos naturais (UE, 2002). Portugal (3Drivers/IST, 2012), conclui-se ainda que os Os stocks de materiais, acumulados sob a forma de impactes indiretos são também significativos. Entende- infraestruturas como edifícios ou estradas ou sob a forma -se genericamente impactes como a criação de valor e de bens duradouros como automóveis ou outros equipa- emprego nos vários sectores decorrentes da atividade do mentos, representam também um desafio. Do ponto de próprio sector dos resíduos. vista da contabilidade física, a acumulação de matérias em bens duráveis é uma das principais características 4 — Visão e objetivos estratégicos para a gestão de resíduos das sociedades industrializadas (Giljum et al., 2001). O crescimento físico de uma economia está relacionado 4.1 — Visão com a produção de resíduos no futuro. A própria utiliza- ção e manutenção dos stocks de materiais requer também No paradigma atual, a fase de tratamento dos resíduos fluxos de materiais. Na UE, por exemplo, cerca de 60 % é considerada o fim do ciclo de vida. da entrada anual direta de materiais contribui para au- A mudança preconizada pelo PNGR, na senda da pró- mentar o stock material da economia (cerca de 10t por pria DQR, consubstancia a prevenção e a gestão de re- cidadão Europeu). Este crescimento físico está muito síduos como uma forma de dar continuidade ao ciclo de proximamente relacionado com o crescimento das áreas vida dos materiais, constituindo um passo essencial para construídas e da procura energética para a manutenção devolver materiais e energia úteis à economia. dos edifícios e infraestruturas, o que afeta igualmente a O objetivo é contribuir para uma economia tendencial- capacidade futura para fornecer recursos renováveis e para mente circular, em que os bens e produtos que não se ade- a regeneração dos recursos (Moll et al., 2005). quam aos seus detentores/produtores possam, tanto quanto Uma política de gestão de resíduos deve ser então enqua- for económica e tecnologicamente viável, ser processados drada numa política mais ampla, direcionada para o aumento pelo sistema económico com vista a serem incorporados da eficiência da utilização dos recursos naturais pela eco- em novos bens e produtos. Deste modo, minimiza-se o nomia. Para este fim, existem duas abordagens a destacar. consumo de novas matérias-primas e reduz-se a pressão sobre o ambiente. A primeira abordagem determina que a política de resí- Neste contexto, a visão subjacente ao PNGR é: duos deve ser parte ativa e uma força motriz da alteração dos processos produtivos e do consumo, a montante, através da Promover a prevenção e gestão de resíduos integradas prevenção da produção de resíduos. Esta contribui assim, no ciclo de vida dos produtos, centradas numa economia para uma economia mais eficiente na forma como usa os tendencialmente circular e que garantam uma maior efi- seus recursos materiais na produção de bens e serviços úteis. ciência na utilização dos recursos naturais. A segunda diz respeito ao abandono da lógica linear pre- valecente de produção-consumo, como se pode constatar no 4.2 — Articulação da Visão no contexto nacional e internacional capítulo 3.3, por uma de economia tendencialmente circular, O consumo não sustentável de recursos naturais, com os em que os bens e produtos que deixam de ter utilidade para consequentes impactes ambientais e a potencial escassez os consumidores possam ser reintroduzidos na economia. de recursos, é hoje reconhecido como um desafio global. A análise dos fluxos de materiais associados ao metabo- A promoção do fecho dos ciclos de materiais, cujo lismo das economias evidencia ineficiência na utilização objetivo é o de direcionar os resíduos e perdas de energia dos materiais e energia devido à baixa percentagem de para novas aplicações produtivas, permite evitar o con- materiais extraídos que resultam em produtos úteis (menos sumo de novas matérias-primas e reduzir a pressão sobre de 35 % segundo Bringezu et al., 2004). o ambiente sem prejuízo do crescimento económico. É o Este facto resulta, em grande medida, de uma visão que acontece, a título de exemplo, com a reciclagem de antropocêntrica do ambiente, em que os sistemas naturais sucata ferrosa e não ferrosa, processo muito menos inten- existiam para servir o homem e com uma capacidade ili- sivo em energia do que a produção de metais a partir dos mitada para satisfazer as suas necessidades. Privilegiou-se seus minérios (um bom exemplo é o do alumínio). assim um metabolismo linear, baseado na extração de novos A gestão do stock físico como fonte de matérias-primas materiais em detrimento da sua reutilização e reciclagem. deve também ser prevista nas políticas, já que a gestão Portugal apresenta um elevado potencial para retirar um dos resíduos que lhe está ou virá a estar associada pode maior rendimento dos recursos naturais utilizados, quando induzir benefícios ambientais significativos, através da comparado com outros países da UE. Esta realidade aponta recuperação de materiais para serem incorporados em no- para a importância, em termos económicos e ambientais, vos produtos ou transformados em energia. Por exemplo, de aumentar a produtividade dos recursos naturais na a quantidade de metais que está atualmente em stock na economia, assegurando que o aumento de eficiência seja economia, em edifícios, infraestruturas e bens duráveis equacionado de uma forma integrada, ou seja, conside- pode ser vista como fonte futura de matérias-primas, e não rando quer as entradas, quer as saídas do sistema. como fonte futura de resíduos, existindo hoje tecnologia A articulação entre políticas que visam uma utilização suficientemente desenvolvida para expandir estes exem- plos. A analogia entre o sistema económico e os sistemas sustentável dos recursos e a prevenção/valorização dos naturais traduz-se em vários princípios que implicam que resíduos é um fator decisivo para este fim — a prevenção as preocupações ambientais devam ser uma parte inte- da produção de resíduos, a reciclagem e outras formas de grante da conceção de qualquer sistema antropogénico: valorização podem contribuir para a redução da extração de matérias-primas. Este aspeto foi já reconhecido pela a) Produtos, processos e serviços podem, em último Comissão Europeia no seu 6.º Programa Quadro em maté- caso, produzir resíduos, mas não devem implicar perdas ria de Ambiente, onde se determina que as políticas para os (materiais e energéticas); Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 1610-(23) b) As indústrias devem minimizar o uso de materiais tégicos que potenciam a promoção da eficiência da utili- e energia nos produtos, processos, serviços e operações e zação dos recursos naturais na economia e a prevenção ou tornar o processo de produção mais eficaz e eficiente; redução dos impactes adversos decorrentes da produção c) Deve ser dada preferência ao uso de materiais com e gestão de resíduos, e a um nível mais específico, a ges- menor toxicidade; tão e recuperação dos passivos ambientais, o fomento da d) As indústrias devem utilizar preferencialmente ma- cidadania ambiental, do desempenho dos agentes e do teriais reciclados em detrimento das matérias-primas vir- conhecimento do sector numa lógica de ciclo de vida. gens, sempre que isso conduza a uma melhoria ambiental; e) Os processos ou produtos devem ser concebidos de 4.2.2 — Estratégia Europa 2020 modo a preservar o valor dos materiais utilizados (ex. Consiste na estratégia de crescimento da UE para a prolongar o seu tempo de vida útil, facilitar a reciclagem, próxima década, assente numa economia que se pretende a separação de componentes, entre outros) e a originar «inteligente», sustentável e inclusiva, com o objetivo produtos com utilidade no seu fim de vida; de atingir elevados níveis de emprego, produtividade e f) As infraestruturas ou componentes devem ser desen- coesão social. A UE estabeleceu objetivos ambiciosos nas volvidas, construídas e modificadas de modo a manter ou áreas do emprego, inovação, educação, inclusão social e melhorar os habitats locais e a diversidade de espécies e clima/energia, a serem alcançados em 2020 e cada Es- a minimizar os impactes locais e regionais; tado-Membro adotará as suas metas nacionais para cada g) Estes princípios traduzem alguns conceitos funda- uma destas áreas. Alguns dos conceitos integrantes desta mentais, como a promoção do fecho dos ciclos dos ma- economia baseada num crescimento sustentável como teriais, a eficiência energética, a produção mais limpa, a a «construção de uma economia de baixo carbono que desmaterialização, a adaptabilidade e o ciclo de vida. utiliza os recursos de uma forma eficiente»; a «proteção Associado ao objetivo do aumento da produtividade e do ambiente» e o “desenvolvimento de novos métodos de produção e de tecnologias verdes”, são preconizados à forma como a economia utiliza os seus recursos, a polí- no PNGR através da promoção de padrões de produção tica de resíduos deve contribuir para reduzir os impactes e consumo responsáveis, da prevenção da produção de ambientais. Para promover uma continuada diminuição resíduos e da redução da extração dos recursos mate- do impacte ambiental associado aos resíduos, é necessário riais e energéticos e do reaproveitamento dos materiais reduzir a perigosidade dos mesmos (prevenção qualita- utilizados e valorizados no ciclo de vida dos produtos. tiva), pela redução da quantidade de substâncias perigosas Da mesma forma, a prevenção ou redução dos impactes utilizadas nos produtos que dão origem a esses resíduos adversos decorrentes da produção e gestão de resíduos, (ecodesign); limitar o transporte de resíduos e a sua elimi- através do aumento de eficiência dos processos e tec- nação ou valorização longe dos seus locais de produção, nologias envolvidas na gestão de resíduos, numa lógica desde que existam soluções mais próximas adequadas de ciclo de vida, vai ao encontro dos objetivos desta para o efeito (ex. ecoparques industriais); resolver o pas- estratégia europeia. sivo ambiental existente e ainda introduzir/desenvolver tecnologias mais eficientes de tratamento (valorização e 4.2.3 — Economia Verde eliminação), através da inovação tecnológica. A desejada articulação do presente PNGR com outras A estratégia de desenvolvimento deve ser pensada no políticas e estratégias deverá resultar em benefícios efeti- contexto dos desafios económicos, sociais e ambientais vos quando da sua implementação e monitorização. Assim, que Portugal enfrenta. A política comunitária nas últi- procedeu-se a uma breve análise de como o PNGR se as- mas 2 décadas tem determinado a opção por políticas que sume na especialidade ou em complementaridade e como promovam o crescimento de uma Economia Verde como contribui para algumas das orientações políticas e estra- componente chave da resposta aos desafios emergentes tégias ambientais relevantes a nível nacional e europeu. impondo repensar os modelos de desenvolvimento com base num conceito de sustentabilidade. 4.2.1 — Estratégia Temática sobre a Utilização Sustentável O caminho para uma Economia Verde passa pela refor- de Recursos Naturais mulação e reorientação de políticas e investimentos para A Estratégia Temática sobre a Utilização Sustentável sectores como as tecnologias mais limpas, as energias dos Recursos Naturais é uma das estratégias temáticas renováveis, a gestão de resíduos, ou uma agricultura e previstas pelo 6.º PAA adotado em 2002, que fixa as orien- floresta sustentáveis, tornando-se indispensável a criação tações para a ação da UE nos próximos 25 anos, tendo de processos de transformação de estruturas organizacio- em vista uma utilização mais eficaz e sustentável dos nais e práticas de trabalho na economia e na sociedade, e recursos naturais ao longo de todo o seu ciclo de vida, de transformação de valores, atitudes e comportamentos com o objetivo de diminuir as pressões sobre o ambiente individuais, como consumidores e como cidadãos (ex. resultantes da produção e do consumo destes recursos sem desmaterialização de produtos e serviços, diminuição do penalizar o desenvolvimento económico. consumo excessivo). Algumas políticas como a Política Integrada do Pro- Muitos dos conceitos da Economia Verde encontram duto (PIP), são complementares desta abordagem, que eco no PNGR, designadamente: uma economia de baixo passa por melhorar o rendimento dos recursos, reduzir as carbono avaliada pelo nível de carbono das suas ativida- pressões ambientais em cada etapa do seu ciclo de vida, des; uma economia circular em que os resíduos de um compreendendo a sua extração ou recolha, a sua utilização processo de produção/consumo circulam como um novo e a sua eliminação final, e substituir os recursos demasiado input no mesmo ou noutro processo diferente; e uma eco- poluentes por outras soluções. nomia sujeita a princípios ecológicos e que recorre a ações Estas preocupações estão visivelmente patentes no que contribuem simultaneamente para o desenvolvimento PNGR, através da sua visão e dos seus Objetivos Estra- da economia e para a proteção dos ecossistemas. 1610-(24) Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 No PNGR é dada ênfase à promoção do fecho dos ciclos A Estratégia Nacional para as Compras Públicas Eco- dos materiais e ao aproveitamento da energia em cascata e lógicas estabelecida para o triénio 2008-2010 adotou uma é promovida a formação e qualificação dos agentes, atra- abordagem progressiva, definindo critérios ambientais vés nomeadamente da disseminação de informação sobre para determinados grupos de produtos prioritários. boas práticas em sectores chave produtores de resíduos, Esta abordagem faz parte integrante da política definida o que contribui diretamente para alcançar os objetivos da no PNGR que preconiza que seja fomentado o conheci- Economia Verde de diminuição do consumo de energia/ mento do sector numa lógica de ciclo de vida e que haja recursos por unidade de produção e do nível de poluição e efetivamente uma política de prevenção da produção de CO2 por PIB. Este Plano, ao preconizar que se agilizem os resíduos, através da promoção das compras no sector processos administrativos e se reforcem os mecanismos de público com critérios de sustentabilidade que previnam a controlo assim como a adequação e a potenciação da apli- produção de resíduos e fomentem a reutilização. cação dos instrumentos económicos e financeiros, pretende 4.2.6 — Programa Nacional para as Alterações Climáticas criar condições propícias locais e nacionais, no sentido de uma economia mais sustentável, assente na monitorização, O Programa Nacional para as Alterações Climáticas responsabilização, legislação ambiental, taxas e incentivos (PNAC 2020-2030), que atualiza a situação de referência fiscais, normas, educação e formação. do país em termos de emissões e pretende identificar um conjunto de vetores estratégicos, medidas e instrumentos 4.2.4 — Política Integrada do Produto para operacionalizar a transição para uma economia com- petitiva de baixo carbono no curto (2020) e médio (2030) A PIP consiste numa integração de políticas e instru- prazo encontra-se em fase final de elaboração. mentos de diversos domínios tendo como principais objeti- O PNGR cria um quadro de ação que prevê medidas vos reduzir os impactes ambientais de produtos e serviços específicas que permitem pôr em prática a promoção da ao longo do seu ciclo de vida, utilizando instrumentos de redução dos níveis de emissão de gases com efeito de estufa gestão que atuem quer na produção (desenvolvimento, (GEE), a prevenção da produção de resíduos, bem como a fabricação e distribuição/venda), quer no consumo de sua valorização e reutilização, designadamente através da produtos (padrões de consumo, mercados), tendo em vista promoção do fecho dos ciclos dos materiais e do aproveita- uma utilização sustentável dos recursos. mento da energia em cascata e da consolidação e otimização A estratégia desta política integrada baseia-se nas três da rede de gestão de resíduos. Neste sentido foi assegu- etapas do processo de decisão que determinam o impacte rada a articulação entre o PNGR e o PNAC 2020-2030. ambiental do ciclo de vida dos produtos, ou seja, na apli- cação do princípio do poluidor-pagador quando da fixação 4.3 — Análise das partes interessadas dos preços dos produtos, na escolha informada dos con- sumidores e na conceção ecológica dos produtos. Tendo em conta a situação de referência é possível O PNGR ao promover o desenvolvimento de um identificar alguns dos constrangimentos existentes à con- mercado favorável à comercialização de produtos mais cretização da visão proposta, que são de natureza vária e ecológicos e a informação, responsabilização e conscien- envolvem diferentes partes interessadas. cialização ambiental, quer por parte dos cidadãos, quer Esta análise permite enquadrar a definição dos objetivos por parte das empresas, de forma a minimizar o impacte estratégicos e operacionais, assim como das metas e ações ambiental dos produtos em todas as fases do seu ciclo de a implementar para concretizar a estratégia proposta. vida, está através dos seus objetivos e metas a contribuir No que respeita às partes interessadas, estes podem para o cumprimento desta política. ter duas naturezas segundo se considera que têm ou não responsabilidades diretas na implementação do Plano. 4.2.5 — Compras Públicas Ecológicas Neste contexto dividem-se as partes interessadas em in- ternas e externas, sendo que, no último caso estas não têm As Compras Públicas Ecológicas, ou Green Public responsabilidades diretas na concretização do Plano, mas Procurement, consistem numa estratégia de atuação ao acabam por poder afetar indiretamente o seu sucesso. nível das aquisições públicas que tem um papel chave na Na Tabela 9 apresentam-se as partes interessadas con- transição para uma economia europeia mais eficiente do sideradas relevantes a nível da execução do PNGR. ponto de vista dos recursos, ajudando a estimular a pro- cura por bens e serviços mais sustentáveis, constituindo Tabela 9 — Matriz de partes interessadas um importante estímulo à eco-inovação. As entidades Tipo Partes Interessadas públicas, sendo grandes consumidores, podem utilizar o seu poder de compra para adquirir bens e serviços, • • Entidades da administração central Entidades da administração regional com reduzido impacte ambiental ao longo do seu ciclo • Entidades da administração local de vida, quando comparados com outros bens e servi- • Entidades gestoras de resíduos urbanos (municípios e SGRU) ços com a mesma função primária, que seriam de outra • • Entidades gestoras de fluxos específicos Entidades gestoras do mercado organizado de resíduos forma adquiridos, influenciando assim o mercado através Internas • Operadores de gestão de resíduos das tendências de produção e consumo. A promoção de • Empresas produtoras de resíduos • compras ecológicas contribui para o desenvolvimento de • Produtores/importadores de bens Empresas de serviços tecnologias e produtos verdes, alargando ou criando novos • Consumidores particulares mercados, fomentando assim, de forma importante, uma • Associações empresariais produção e um consumo sustentáveis. Como os bens e serviços «verdes» são definidos em função do ciclo de • Universidades/Sistema científico nacional vida, as compras públicas ecológicas afetam toda a cadeia Externas • Comunicação social de produção-consumo, estimulando também a utilização • Entidades comunitárias • Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA) de critérios ambientais nas compras do sector privado. Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 1610-(25) Considerando a situação de referência atual, na Tabela 10 As ações a adotar devem portanto ser vocacionadas para apresenta-se uma síntese de alguns dos constrangimentos a eliminação ou redução dos constrangimentos (fraque- identificados à concretização das opções de fundo do PNGR, zas), quando aplicáveis ao resíduo/atividade em questão, enunciando-se igualmente as oportunidades, numa perspetiva sem prejuízo de as mesmas possibilitarem igualmente de análise SWOT (Forças (Strengths), Fraquezas (Weaknes- manter e reforçar, se for caso disso, as conquistas alcan- ses), Oportunidades (Opportunities) e Ameaças (Threats)). çadas (forças). Por outro lado, a nível dos fatores externos, é impor- Tabela 10 — Análise SWOT no contexto da situação atual tante aproveitar as oportunidades, bem como evitar ou e em face da visão proposta (avaliação global) minimizar o efeito das ameaças existentes. Isto impõe a Forças: Fraquezas: monitorização periódica da aplicação das ações no sentido • Gestão de resíduos reconhecida como área importante da política de • Insuficientes níveis de recolha de debelar os problemas, reformulando-as, se necessário, ambiente seletiva de resíduos urbanos e de outros resíduos mas também a monitorização dos fatores externos que • Situação atual comparativamente • Insuficientes infraestruturas podem influenciar a concretização da visão definida. com a de há uma década atrás, para nacionais de valorização para alguns a generalidade dos fluxos e resíduos (ex. óleos usados, pilhas tipologias de resíduos usadas) 4.4 — Objetivos estratégicos • Organização do mercado por • Atrasos na operacionalização de entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos infraestruturas de gestão de resíduos 4.4.1 — Identificação dos objetivos urbanos • Cobertura da rede de recolha de resíduos urbanos • Deficit tarifário na gestão de resíduos Pelo exposto anteriormente, a política de resíduos no urbanos • Níveis de recolha e valorização de • Reduzida cultura prospetiva que período 2014-2020 em Portugal deve estar assente em alguns resíduos (ex. pneus usados) considere os resíduos como dois objetivos estratégicos: • Existência de infraestruturas de materiais úteis que urge serem tratamento para os resíduos perigosos valorizados 1 — Promover a eficiência da utilização de recursos • Redução significativa do impacte • Informação ainda insuficiente relacionada com a produção, recolha naturais na economia, através da promoção de padrões de ambiental originado pelas atividades e tratamento de resíduos produção e consumo responsáveis, da prevenção da pro- de gestão de resíduos nos últimos anos, principalmente fruto do • Reduzida perceção sobre prevenção dução de resíduos e da redução da extração dos recursos de resíduos e reutilização de encerramento de lixeiras e da produtos materiais e energéticos e do reaproveitamento dos materiais aplicação das normas relativas a aterro e incineração de resíduos • Prevalência na utilização de utilizados e valorizados no ciclo de vida dos produtos. • Redução da emissão de gases com instrumentos de “comando e controlo” e vocacionados para a 2 — Prevenir ou reduzir os impactes adversos decorren- efeito de estufa provenientes das atividades de gestão de resíduos “oferta de resíduos” tes da produção e gestão de resíduos, através do aumento urbanos • Dependência dos padrões de de eficiência dos processos e tecnologias envolvidas na consumo externo • Introdução do conceito de gestão de resíduos, numa lógica de ciclo de vida, evi- subproduto a nível europeu • Qualificação dos operadores de gestão de resíduos e dos seus tando-se a transferência de impactes entre fases do ciclo • Introdução do mercado organizado de resíduos (MOR) recursos humanos de vida dos produtos/materiais, nomeadamente através • Articulação do MOR com os • Tipologia do consumo da adoção de critérios que conjuguem a exequibilidade modelos de gestão e agentes existentes, especialmente os fluxos • Ações de inspeção e fiscalização insuficientes técnica e a viabilidade económica com a proteção da saúde específicos insuficientes e do ambiente. • Inexistência de especificações sobre níveis de eficiência de tratamento A concretização dos objetivos estratégicos promove • Legislação dispersa e difícil de o crescimento da atividade económica e a minimização interpretar dos impactes ambientais, conforme esquematizado na Oportunidades: Ameaças Figura 14. • Progressiva consciencialização dos • Comprometimento do princípio consumidores em relação ao da responsabilidade pela gestão ambiente dos resíduos, nos resíduos com Figura 14 — Representação esquemática das dissociações • Concertação e informação valor positivo de mercado inerentes aos objetivos estratégicos disponível a nível europeu • Potencial evolução dos níveis de Atividade económica consumo como força motriz do • Crescente procura de matérias- aumento da produção de resíduos Objetivo estratégico 1 primas alternativas e de materiais reciclados a nível global • Risco de não cumprimento de metas previstas em algumas diretivas • Metas europeias ambiciosas para europeias alguns fluxos/tipologias de resíduos (criando condições para a inovação • Proliferação de sistemas de recolha tecnológica em nichos de mercado) com a consequente confusão criada Produção de resíduos no consumidor • Contributo das entidades gestoras de Resíduos eliminados fluxos específicos de resíduos no • Perceção ainda bastante negativa do domínio da Prevenção e no sentido conceito de “resíduo” junto dos Objetivo estratégico 2 de potenciar uma economia mais consumidores Impactes ambientais verde • Perceção negativa do conceito de • Fim do estatuto de resíduo “materiais reciclados” pelos consumidores • Distinção entre resíduo e Tempo subproduto • Dependência de mercados globais • Política energética e procura de para os materiais recicláveis e correlação dos referidos materiais O primeiro objetivo está diretamente associado à ne- soluções energéticas alternativas com o preço dos combustíveis cessidade de abandonar a lógica linear de produção-con- • Mercado de carbono e o conteúdo de carbono de alguns resíduos sumo prevalecente através da promoção de uma economia • Situação atual a nível dos fluxos de tendencialmente circular, em que os bens e produtos que resíduos emergentes (ex. consumíveis informáticos) deixam de ter utilidade para os consumidores são rein- • Potenciais sinergias entre diferentes troduzidos na economia. Nesta estratégia assume especial fluxos de resíduos/materiais no destaque a promoção do fecho dos ciclos de materiais contexto da aplicação da DQR direcionando os resíduos e perdas de energia para novas • Promoção de novos instrumentos económicos e financeiros aplicações produtivas evitando o consumo de novas ma- A d d d d d térias-primas e reduzindo a pressão sobre o ambiente. 1610-(26) Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 O segundo objetivo estratégico reflete as preocupações Tabela 11 — Exemplos de sectores e clusters tecnológicos que subsistem com os impactes no ambiente e na saúde relevantes para alguns fluxos específicos de resíduos. Fonte: Ribeiro (2008) humana relacionados com os processos e tecnologias de tratamento de resíduos, quer estas sejam de eliminação Fluxo ou de valorização. Importa promover uma continuada específico Exemplos de sectores e clusters tecnológicos relevantes redução do impacte ambiental associado às atividades de gestão de resíduos, nomeadamente e conforme já referido - Embaladores e/ou importadores no capítulo 4.2: Embalagens e - Processos de separação físico-químicos Resíduos de - Infraestruturas de recolha seletiva e triagem a) Limitando a perigosidade dos resíduos produzidos Embalagens - Tecnologias de informação e georreferenciação ligadas (prevenção qualitativa) pela redução da quantidade de à otimização dos processos de recolha substâncias perigosas utilizadas nos produtos que dão - Indústria automóvel origem a esses resíduos (através do ecodesign); - Processos de desmantelamento e despoluição b) Facilitando a reciclagem dos produtos em fim de VFV - Tecnologias de fragmentação - Tecnologias de separação e valorização de resíduos de vida através da aposta na vertente do ecodesign «Design pós-fragmentação for Recycling»; - Indústria de componentes elétricos e eletrónicos c) Limitando o transporte de resíduos e procurando - Tecnologias de despoluição evitar que estes sejam eliminados ou valorizados longe - Infraestrutura de recolha seletiva REEE dos seus locais de produção (desde que existam soluções - Tecnologias de fragmentação adequadas ou ambientalmente mais favoráveis para o - Tecnologias de separação e aproveitamento de plásticos e metais nobres efeito); d) Através da inovação tecnológica, com a introdução - Indústria automóvel Pneus - Tecnologias de reciclagem de tecnologias mais eficientes de tratamento. usados - Incorporação de granulado de borracha de pneu em novas aplicações A minimização de impactes tem de ser pertinente numa - Indústria petrolífera e de lubrificantes lógica de ciclo de vida, sendo que além da redução da Óleos - Tecnologias de regeneração usados - Processos de tratamento produção de resíduos (fase de fim de vida dos materiais/ - Tecnologias de valorização energética produtos) é necessária uma efetiva redução do impacte ambiental ao longo de todo o ciclo de vida. Ou seja, para além da visão centrada nos processos (ex. tecnologias de 4.4.2 — Definição de cenários valorização), é necessário ter uma visão sistémica, para A definição de metas quantitativas requer um enquadra- evitar a transferência de impactes de uma fase do ciclo mento prospetivo para o horizonte temporal considerado. de vida para outra. A principal variável exógena para a qual este enquadra- Atualmente, uma das maiores preocupações ambien- mento é necessário é o produto interno bruto (PIB). tais globais é o problema das alterações climáticas resul- As evoluções de PIB consideradas para o horizonte tante da emissão de gases com efeito de estufa (GEE). 2014-2020 são as apresentadas no Relatório de Estado do A política de resíduos deve ter em conta este facto, sendo Ambiente 2013 (REA 2013) (APA, I. P., 2013). Os dois um aspeto a merecer especial atenção dado que o sector cenários apresentados, Cenário Baixo e Cenário Alto, de gestão de resíduos é responsável por uma fração im- foram desenvolvidos e pretendem ser uma atualização portante dos GEE emitidos a nível nacional (excluindo dos cenários socioeconómicos considerados no Roteiro as emissões resultantes do sector alteração do uso do Nacional de Baixo Carbono 2050 (APA, I. P., 2012), tendo solo e florestas): 7,4 % em 2012 (APA, I. P., 2014). A em conta os desenvolvimentos mais recentes e as pers- reciclagem dos resíduos pode contribuir para a redução petivas de evolução da economia portuguesa a curto e a de GEE ao evitar o consumo de energia na extração e médio prazo. processamento de materiais. Por outro lado, existem O período de cenarização foi dividido em três subperío- resíduos que podem ser valorizados energeticamente dos, os dois primeiros relevantes no âmbito do Plano: e com efeitos úteis a nível do balanço dos GEE (ex. a) 2013-2016, para o qual se perspetiva um baixo nível resíduos com carbono). de crescimento económico (ou mesmo uma evolução No entanto, não se devem perder de vista outros im- negativa, no caso do cenário baixo); pactes ambientais, como por exemplo outras emissões b) 2017-2020, período em que se admite uma recu- gasosas com efeitos adversos ao nível da saúde humana peração do crescimento económico, embora com níveis (ex. agentes precursores do ozono troposférico) ou de- diferentes nos dois cenários. gradação dos ecossistemas (ex. eutrofização, afetação de habitats). Tabela 12 — Cenários de evolução O desafio de reduzir os impactes ambientais resultantes do PIB. Fonte: APA, I. P., 2013 da gestão inadequada dos resíduos está diretamente rela- cionado com a eficiência de valorização desses resíduos, podendo ser assim uma força motriz para o desenvolvi- mento de tecnologias de ponta em Portugal, a atração de investimento direto e a criação e implementação de novas empresas de base tecnológica. Na Tabela 11 são dados exemplos de sectores e clusters tecnológicos rele- No caso de indicadores visados diretamente pelo Plano, vantes neste contexto, para os vários fluxos específicos como produção de resíduos, consideram-se taxas de va- de resíduos. riação anual consistentes com os objetivos estratégicos Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 1610-(27) e com as metas definidas no RGGR, nomeadamente as recentes para os quais existem dados (2008-2012), é de metas de preparação para reutilização e reciclagem da 0,10 t de resíduo produzido/k€ de riqueza gerada, (preços fração reciclável dos RU (50 % em 2020) e de RCD (70 % constantes de 2006). em 2020). Considerou-se ainda, no caso da produção A meta estabelecida para 2020 pressupõe uma de resíduos e consumo interno de materiais (CIM), uma evolução do PIB de acordo com os cenários ma- redução média anual de 2 %. croeconómicos para Portugal (REA 2013), como na meta anterior, e uma diminuição anual da produção 4.4.3 — Metas a alcançar de resíduos de 2 % em relação ao valor de referên- De modo a avaliar o grau de concretização dos objeti- cia de 16,8 milhões de toneladas (média dos anos vos estratégicos do plano são definidas metas para cada 2008-2012). Considerando esta evolução durante o pe- um dos mesmos. Dada a natureza abrangente do Plano ríodo 2012-2020, obtém-se uma produção de resíduos e a necessidade de estar em consonância com outras entre 0,086 (cenário baixo) e 0,077 t de resíduos/k€ políticas e estratégias, o plano apenas estabelece metas de riqueza gerada (cenário alto). Neste contexto, a quantitativas a nível macro. As metas apresentadas estão meta estabelecida para 2020 é de 0,082 t de resíduo associadas a indicadores de realização cuja evolução é produzido/k€ de riqueza gerada. indiretamente dependente da concretização dos objeti- c) Aumentar a integração de resíduos na economia, in- vos operacionais e ações definidas que se apresentam dicador medido pelo quociente entre a valorização (exceto no capítulo 5. valorização energética) e a produção de resíduos. As metas para a promoção da eficiência da utilização Esta relação fornece uma medida de fecho dos ciclos de recursos naturais na economia envolvem: dos materiais no país, aspeto fundamental para garantir uma gestão de resíduos mais sustentável, direcionando o a) Dissociar o crescimento económico do consumo desperdício de recursos para novas aplicações produtivas de materiais, indicador medido pelo quociente entre o reduzindo assim, simultaneamente, a pressão sobre os rendimento nacional (PIB) e o CIM. recursos naturais e sobre a capacidade da Natureza para Esta relação fornece uma medida da produtividade dos regenerar os resíduos. recursos no país, indicando qual o valor económico que O valor de referência, calculado a partir da média se está a obter por cada unidade de recurso consumida dos cinco anos mais recentes para os quais há dados na produção de bens ou serviços para consumo interno. (2008-2012), é de 50 %. A meta estabelecida para 2020 Trata-se de um indicador que permite avaliar a desma- pressupõe o cumprimento das metas para preparação para terialização relativa da economia, no caso de haver uma reutilização, reciclagem e outras formas de recuperação tendência crescente do indicador. material para os RCD (70 % em 2020) e meta do PERSU O valor de referência, considerando uma média dos 2020 para os RU (53 % da fração reciclável dos RU). cinco anos mais recentes para os quais existem dados Considera-se ainda um aumento de 5 % da capacidade de de consumo de materiais (2007-2011) é de 0,79 k€ de valorização (exceto valorização energética) dos resíduos riqueza gerada/t de materiais consumidos, (preços cons- não urbanos (excluindo os RCD). Tendo em conta estes tantes de 2006). três pressupostos, a meta de preparação para reutilização A meta considerada para 2020 pressupõe uma evolução e reciclagem é de 68 %. de PIB de acordo com os cenários macroeconómicos para As metas para a prevenção ou redução dos impactes Portugal (REA 2013), e uma redução anual de 2 % do adversos decorrentes da produção e gestão de resíduos CIM em relação ao valor de referência de 207 milhões envolvem: de toneladas (média dos anos 2007-2011). Considerando esta evolução durante o período 2011-2020, obtém-se a) Reduzir a produção de resíduos, indicador medido uma produtividade entre 0,92 (cenário baixo) e 1,04 k€ através da percentagem de redução de resíduos produzidos (cenário alto) por t de materiais consumidos. O valor pelo país face ao valor de referência considerado. médio entre estes dois valores, 0,98 k€ de riqueza gerada Numa lógica preventiva importa limitar a produção por t de materiais consumidos corresponde à meta defi- de resíduos, diminuindo as operações necessárias à nida para 2020. sua gestão, que originam elas próprias impactes am- b) Dissociar o crescimento económico da produção de bientais (ex. transporte e operações de valorização e resíduos, indicador medido pelo quociente entre a produ- eliminação). ção de resíduos e o rendimento nacional (PIB). O valor de referência, calculado a partir da média de Esta relação fornece outro indicador da eficiência com produção de resíduos nos cinco anos mais recentes para que a economia utiliza os recursos naturais, na medida os quais existem dados (2008-2012), é de 16,8 Mt. A em que ao produzir resíduos uma economia está a de- meta estabelecida para o horizonte do Plano, ou seja, saproveitar materiais que poderiam ter um destino útil. 2020, pressupõe uma diminuição anual de 2 % do valor A economia será tanto mais eficiente quanto menor for de referência durante o período 2012-2020. Corresponde este quociente. assim a uma diminuição absoluta de 15 % da quantidade Como referido anteriormente, a evolução do indicador de resíduos produzidos em relação ao valor de referência, é dependente de dois factores. Por um lado, depende da alicerçada em ações de prevenção de resíduos, quer a nível evolução da quantidade de resíduos produzidos a nível dos RU, quer a nível dos resíduos não urbanos. nacional, ou seja, depende do comportamento do indi- b) Reduzir a quantidade de resíduos eliminados, indica- cador que serve para avaliar o cumprimento do Objetivo dor medido através da percentagem de redução de resíduos Estratégico 2.1 — redução da produção de resíduos e, por eliminados face ao ano de referência do plano. outro, depende da própria evolução da atividade econó- De acordo com a hierarquia dos resíduos, as operações mica nacional. O valor de referência, calculado a partir de eliminação deverão ser evitadas, sempre que as alterna- da média de produção de resíduos nos cinco anos mais tivas sejam económica e ambientalmente viáveis. As ope- 1610-(28) Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 rações de eliminação devem ser consideradas operações de resíduos eliminados, que corresponde a 19 % do total de fim de linha, que não promovem a economia circular, de resíduos produzidos em 2020 e a uma diminuição de e que implicam geralmente maiores impactes ambientais. cerca de 60 % dos resíduos eliminados em relação ao Face aos atuais padrões de produção e gestão de resíduos valor de referência. em Portugal, a política de resíduos deverá considerar a c) Reduzir a emissão de GEE do sector dos resíduos, redução da quantidade de resíduos eliminados como um medido através da quantidade de CO2 equivalente (CO2eq) desígnio a alcançar. emitido pelas operações de gestão de resíduos. O valor de referência para Portugal, com base nos Constituindo a gestão de resíduos um dos sectores mais dados relativos aos cinco anos mais recentes para os relevantes a nível nacional para a emissão de GEE, uma quais há dados (2008-2012), é de 6,4 Mt de resíduos política de resíduos deve ter em conta este facto, visando eliminados. reduzir a sua libertação para a atmosfera. A definição da meta depende de dois fatores. Por As mais recentes projeções elaboradas no âmbito do um lado, depende da evolução da quantidade de resí- Programa Nacional das Alterações Climáticas (PNAC) duos produzidos a nível nacional, ou seja, depende do apontam para que as emissões do sector em 2020 sejam da comportamento do indicador que serve para avaliar o ordem dos 4,0 Mt de CO2eq., o que traduz uma redução face cumprimento do Objetivo Estratégico 2.1 e, por outro, às emissões estimadas para 2012 (5,1 Mt de CO2eq.). depende da taxa de integração de resíduos na economia, Tendo por base as metas estabelecidas para o horizonte ou seja, depende do comportamento do indicador que do plano, ou seja, o ano de 2020, definiram-se metas in- serve para avaliar o cumprimento do Objetivo Estra- tercalares para 2016 e 2018 que refletem um cenário de tégico 1.3 (ao que acresce o contributo da valorização evolução dos indicadores de realização à medida que as energética). A meta estabelecida para 2020 considera o diversas ações do plano vão sendo concretizadas. cenário de cumprimento dos Objetivos 2.1 e 1.3 (Ta- As metas intercalares para 2016 e 2018 e para o hori- bela 13), mais o contributo da valorização energética, zonte temporal do plano, em 2020, bem como os indica- sendo que tal significa uma redução para cerca 2,6 Mt dores de realização são apresentados na Tabela 13. Tabela 13 — Metas estratégicas a alcançar (2014-2020). Fontes: com base em APA, I. P., e INE, I. P., 2010; Eurostat, 2010; INE, I. P., 2010; FMI, 2010 Objetivo estratégico 1 - Promover a eficiência da utilização de recursos naturais na economia Meta estratégica Indicador de realização Valor de Meta Meta Meta referência 2016 2018 2020 1 Dissociar o 1 Dissociar o crescimento crescimento económico do consumo PIB a preços constantes, de 2006/CIM (k€/t) 0,79 0,84 0,90 0,98 económico do de materiais consumo de 2 2Dissociar Dissociar o o cresci- crescimento mento económico da Produção de resíduos/ PIB a preços constantes, 0,10 0,096 0,089 0,082 económico produção de resíduosda de 2006 (t/k€) produção de 3 Aumentar 3 Aumentar a a integra- integração ção de resíduos na de Valorização exceto energética/Produção de 50 % 59 % 64 % 68 % resíduos economia na resíduos (%) economia Objetivo estratégico 2 - Prevenir ou reduzir os impactes adversos decorrentes da produção e gestão de resíduos Meta estratégica Indicador de Valor de Meta Meta Meta realização referência 2016 2018 2020 Produção de resíduos 100 1 Reduzir a produção de resíduos (média 2008-2012 = 89,0 86,0 82,0 (16,8 Mt) índice 100) Eliminação de 2 Reduzir a quantidade de resíduos resíduos 100 67,0 54,0 41,0 eliminados (média 2008-2012 = (6,4 Mt) índice 100) Mt CO2eq. emitidos 7,9 3a) Reduzir a emissão de gases com efeito de para atmosfera pelo (ano 7,6 7,3 6,9 estufa do sector de resíduos * sector de gestão de 2010) resíduos 3b) Reduzir a Mt CO2eq. emitidos emissão de gases para atmosfera pelo com efeito de 5,1 (ano 2012) 4,8 4,4 4,0 sector de gestão de estufa do sector resíduos de resíduos * Inclui águas residuais. Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 1610-(29) As metas apresentadas são ambiciosas face à atual situação Objetivo Operacional Ações de referência e à sua evolução previsível caso se mantenham industriais desenvolvidas numa ótica de simbiose industrial, com planos de racionalização de materiais e os padrões de consumo de materiais, produção, valorização energia e a reabilitação de áreas industriais existentes e eliminação de resíduos e emissão de GEE per capita. OP4.A1 - Implementar a estratégia de recuperação dos Gerir e recuperar os passivos ambientais OP4 OP4.A2 - Promover a monitorização e controlo dos passivos ambientais 5 — Objetivos operacionais e ações locais pós-encerramento OP5.A1 - Reforçar e apoiar as atividades de 5.1 — Considerações iniciais comunicação/ sensibilização desenvolvidas pelos operadores de gestão e pelas entidades gestoras de Dada a natureza estratégica do PNGR, a sua arquitetura fluxos específicos OP5.A2 - Promover a implementação de sistemas de apresenta um modelo em que a concretização da visão e Fomentar a cidadania ambiental gestão ambiental, de qualidade e de higiene e segurança no trabalho dos objetivos estratégicos definidos assenta em 8 Obje- OP5 e o desempenho dos OP5.A3 - Disseminar informação sobre boas práticas em agentes tivos Operacionais (OP) que são alcançados através da sectores-chave produtores de resíduos OP5.A4 - Fomentar o envolvimento dos cidadãos e dos concretização de Ações definidas para cada um, conforme agentes no processo de tomada de decisão identificado na Tabela 14. OP5.A5 – Promover a educação ambiental junto dos diferentes níveis de ensino OP6.A1 - Potenciar a eficácia da TGR enquanto Tabela 14 — Objetivos Operacionais e Ações do PNGR instrumento de promoção do princípio da hierarquia Adequar e potenciar o uso dos dos resíduos Objetivo Operacional Ações OP6 instrumentos OP6.A2 - Diferenciar as prestações financeiras relativas a económicos e Entidades Gestoras de fluxos de resíduos OP1.A1 - Promover acordos voluntários com sectores financeiros OP6.A3 - Avaliar e promover incentivos à reutilização de prioritários no sentido de fomentar a produção mais limpa e a conceção sustentável de produtos produtos e à recolha seletiva de resíduos Prevenir a produção OP1.A2 – Promover a comunicação/sensibilização para a OP1 e a perigosidade dos OP7.A1 - Otimizar o quadro legal e institucional prevenção da produção de resíduos OP7.A2 - Desmaterializar atos referentes ao resíduos OP1.A3 - Promover compras no sector público com licenciamento, à monitorização, avaliação e fiscalização critérios de sustentabilidade que previnam a produção de das atividades de gestão de resíduos resíduos e fomentem a reutilização OP7.A3 - Reforçar as atividades de âmbito inspetivo e Adequar e agilizar OP7 os processos fiscalizador bem como as auditorias técnico-financeiras a OP2.A1 - Incentivar a proximidade da rede de recolha administrativos OGR, sistemas de gestão de resíduos urbanos e entidades ao utilizador e a separação seletiva Consolidar e gestoras de fluxos específicos OP2 OP2.A2 - Potenciar sinergias de recolha e tratamento de otimizar a rede de OP7.A4 - Criação de uma carteira de peritos qualificados resíduos numa lógica de complementaridade gestão de resíduos para a certificação de processos ao nível da gestão de OP2.A3 - Promover a autossuficiência e a competitividade do sector dos resíduos resíduos OP3.A1 - Estabelecer e implementar um programa de OP8.A1 - Promover a integração de sistemas de ação para promover a procura de materiais passíveis de informação valorização Fomentar o OP8.A2 - Desenvolver e atualizar numa base regular um Promover o fecho OP3.A2 - Robustecer os sistemas de gestão de fluxos conhecimento do sistema de indicadores sobre resíduos e fluxos de OP8 sector numa lógica materiais e sua disponibilização pública dos ciclos dos específicos, numa ótica de criação de sinergias e avaliação OP3 materiais e o da aplicação da RAP a fluxos emergentes de ciclo de vida OP8.A3 - Incentivar e apoiar a investigação e aproveitamento da OP3.A3 – Promover o estabelecimento de novas áreas desenvolvimento no sector energia em cascata industriais desenvolvidas numa ótica de simbiose Estes Objetivos Operacionais concorrem para o cumprimento dos Objetivos Estratégicos e suas metas, referidas no capítulo 4, sendo que o seu contributo é realizado de forma diferenciada, como se mostra na Tabela 15. Tabela 15 — Contributo direto e indireto dos Objetivos Operacionais para o cumprimento dos Objetivos Estratégicos Objetivos OE 2 - Prevenir ou reduzir os impactes OE 1- Promover a eficiência da utilização Estratégicos adversos decorrentes da produção e de recursos naturais na economia e Metas gestão de resíduos Objetivos Meta Meta Meta Meta Meta Meta Operacionais OE 1.1 OE 1.2 OE 1.3 OE 2.1 OE 2.2 OE 2.3 OP1 Prevenir a produção e perigosidade dos - 99 - 99 99 99 resíduos OP2 Consolidar e otimizar a rede de gestão de 9 9 9 9 99 9 resíduos OP Promover o fecho dos 3 ciclos dos materiais e o 99 99 99 99 99 99 aproveitamento da energia em cascata OP Gerir e recuperar os - 9 - 99 99 9 4 passivos ambientais OP Fomentar a cidadania 5 ambiental e o 9 9 9 9 9 - desempenho dos agentes 1610-(30) Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 Objetivos OE 2 - Prevenir ou reduzir os impactes OE 1- Promover a eficiência da utilização Estratégicos adversos decorrentes da produção e de recursos naturais na economia e Metas gestão de resíduos Objetivos Meta Meta Meta Meta Meta Meta Operacionais OE 1.1 OE 1.2 OE 1.3 OE 2.1 OE 2.2 OE 2.3 OP Adequar e potenciar a 6 aplicação dos 9 99 9 9 9 9 instrumentos económicos e financeiros OP Adequar e agilizar os 7 processos - 9 9 9 9 - administrativos OP Fomentar o 8 conhecimento do sector 9 99 99 9 99 99 numa lógica de ciclo de vida Legenda: - contribui indiretamente; 9 contribui;99 contribui significativamente Para cada Objetivo Operacional é apresentada, nos A prevenção de resíduos implica a sua redução na fonte e, parágrafos seguintes, a sua motivação e as ações a desen- consequentemente, a eliminação ou redução da necessidade volver, definindo-se para cada ação, o indicador de realiza- de reciclar, incinerar ou depositar em aterro, mas também ção associado, as tendências de evolução que se propõem a redução da perigosidade dos resíduos produzidos. Neste alcançar ao longo do horizonte temporal do Plano, bem contexto, é importante promover o aumento do tempo de como os principais responsáveis ou intervenientes na vida dos produtos, a redução da quantidade de materiais sua implementação e a classificação da ação preconizada utilizados para o seu fabrico e embalamento e a redução dos (Informativa; Legislativa; Formativa; Planeamento; Eco- componentes e substâncias perigosos utilizados. Para isso é nómico-financeira; Controlo ou Gestão). necessário alterar a conceção, fabrico, aquisição, utilização Ao contrário dos Objetivos Estratégicos, os Objetivos e reutilização dos produtos e materiais, reduzindo o seu Operacionais têm associadas tendências de evolução, que volume ou perigosidade antes de se tornarem resíduos. não correspondem a metas quantitativas. Como referido As ações propostas no presente PNGR para o cumpri- anteriormente, isto deve-se ao facto de o PNGR ser um mento destes objetivos são: plano abrangente, obrigando a uma consonância com outras políticas e estratégias sectoriais. A avaliação destas 5.2.2 — OP1.A1 — Promover acordos voluntários com sectores tendências de evolução contribuirá para a monitorização prioritários no sentido de fomentar a produção mais limpa e a conceção sustentável de produtos das metas estratégicas. De referir que esteve presente na formulação das ações a Com esta ação pretende-se atuar a montante da cadeia de necessidade de alterar o enfoque das políticas sectoriais de valor, apoiando a conceção de produtos mais sustentáveis, resíduos em Portugal, de políticas centradas na «oferta de através da adoção da conceção ecológica (ecodesign) na resíduos» («waste push») para políticas centradas na «pro- indústria nacional, apostando na extensão do período de cura de resíduos» («waste pull») e o privilégio de fatores vida dos produtos, na modularidade, no desenho para o des- intangíveis de competitividade, como seja a qualificação dos mantelamento e para a reparação/reutilização, contribuindo diversos agentes, quer sejam entidades estatais ou privadas. desta forma também para a redução das emissões dos GEE. No que respeita à mudança de enfoque para políticas Nesta medida será necessário criar mecanismos de centradas na “procura de resíduos”, tal significa incentivar apoio à aplicação do Decreto-Lei n.º 26/2009, de 27 de a incorporação de materiais provenientes dos resíduos em janeiro, referente aos requisitos de conceção ecológica novos produtos e a utilização de combustíveis derivados dos produtos consumidores de energia. Outras medidas de resíduos, sem prejuízo de manter ou reforçar, quando passam, por exemplo, pela diferenciação dos ecovalores entendido necessário ou adequado, as ações definidas ante- pagos às entidades gestoras consoante o ecodesign dos riormente, algumas das quais estabelecidas a nível europeu. produtos ou pelo reforço das medidas em matéria de uti- Privilegiar fatores intangíveis de competitividade sig- lização de substâncias químicas (ex. REACH). nifica promover o salto qualitativo a nível da prevenção Entende-se dever ainda fomentar-se junto dos pro- e gestão de resíduos, através do aumento da formação no dutores de bens e serviços a utilização de metodologias sector e da alteração dos procedimentos e responsabilidades técnico-científicas direcionadas para o ciclo de vida, como dos vários agentes e da sua relação com as entidades estatais. a Avaliação de Ciclo de Vida e a Análise Custo-Benefício, ou o cálculo de indicadores de pressão ambiental (ex. 5.2 — OP1 — Prevenir a produção e a perigosidade dos resíduos «Pegada do Carbono» ou «Energia incorporada nos mate- riais»). A este nível deve ainda promover-se a utilização da 5.2.1 — Descrição do objetivo contabilidade ambiental para avaliação de medidas adota- Um dos princípios orientadores da política de resíduos, das na prevenção de resíduos. Deverá privilegiar-se ações referenciado no RGGR, é reduzir, e sempre que possível em sectores prioritários, nomeadamente os produtores de evitar, a produção de resíduos e diminuir a sua perigosi- embalagens e de equipamentos elétricos e eletrónicos e dade para a saúde humana e para o ambiente. os retalhistas. Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 1610-(31) 5.2.3 — OP1.A2 — Promover a comunicação/sensibilização síduos (vide Objetivo Operacional «Adequar e potenciar para a prevenção da produção de resíduos o uso de instrumentos económicos e financeiros»). Pretende-se promover a comunicação/sensibilização para a prevenção da produção de resíduos, designadamente Tabela 16 — Tendências de evolução definidas para as ações do OP1 — «Prevenir através da realização de campanhas de disseminação de a Produção e a Perigosidade dos Resíduos» informação sobre boas práticas na utilização de produ- Ações Indicador de Tendência Tipologia de Responsável(eis) tos, do incentivo à utilização de rotulagem ambiental realização de ação dos produtos (ex. «selo do carbono», rótulo ecológico) evolução e da divulgação de redes que se dediquem à reparação e 1.Promover acordos reutilização de equipamentos/produtos. voluntários com sectores APA, I.P., prioritários no sentido de Nº de sectores Associações Considerando que o sector público deve ter um papel fomentar a produção mais abrangidos Planeamento empresariais, DGAE, preponderante como exemplo de boas práticas, realça-se limpa e a conceção sustentável de produtos IAPMEI a importância do contributo que este sector pode prestar para o alcance dos objetivos estabelecidos. 2.Promover a Nº de Campanhas APA, I.P., Associações comunicação/sensibilizaç Ao nível das empresas deve apoiar-se a criação de ão para a prevenção da de sensibilização Informativa/ Formativa empresariais, OGR, plataformas de informação sobre boas práticas geradoras produção de resíduos e informação realizadas Autoridades locais de eco-eficiência, incluindo as técnicas de prevenção de Introdução resíduos. de critérios de prevenção Orientado para os produtores e os consumidores em 3.Promover compras no de resíduos geral deve fomentar-se a elaboração de um catálogo ele- sector público com no âmbito da Legislativa APA, I.P., eSPap Estratégia de trónico de produtos reutilizáveis e produtos fabricados critérios de Compras com materiais reciclados (atualizado numa base regu- sustentabilidade que Públicas em lar), conjugando-o com certificados de qualidade desses previnam a produção de revisão produtos. resíduos e fomentem a % de APA, I.P., entidades da reutilização compras Administração públicas que Planeamento/ Central, 5.2.4 — OP1.A3 — Promover compras no sector público incluem Gestão Regional e critérios de Local, Sector com critérios de sustentabilidade que previnam prevenção Empresarial a produção de resíduos e fomentem a reutilização do Estado A Estratégia Nacional de Compras Públicas Eco- lógicas 2008-2010, regulamentada pela Resolução de 5.3 — OP2 — Consolidar e otimizar a rede Conselho de Ministros n.º 65/2007, de 7 de maio, visa de gestão de resíduos «estimular as entidades públicas a adotar uma política de compras públicas ecológicas e, simultaneamente, 5.3.1 — Descrição do objetivo dar aos diversos sectores económicos incentivos para Conforme o princípio da autossuficiência e da proxi- o desenvolvimento de novas tecnologias e produtos midade da gestão de resíduos preconizado pelo RGGR, inovadores, pretendendo-se, ainda, que os fornecedores, as operações de tratamento de resíduos devem ocorrer os prestadores de serviços e os empreiteiros perspetivem preferencialmente em território nacional e obedecendo a as vantagens que podem advir da contratação ambien- critérios de proximidade. talmente orientada.» Para a concretização deste objetivo é necessário con- A presente ação insere-se nesse objetivo, pretendendo- solidar e otimizar a rede nacional de gestão de resíduos, -se que os critérios relacionados com a prevenção e gestão atuando em dois níveis infraestruturais interligados entre de resíduos e uso de recursos sejam reavaliados, nomeada- si, a rede de recolha e os sistemas de (tratamento, valori- mente de forma a promover-se compras, obras públicas e zação e de eliminação) de resíduos. contratos de prestação de serviços, no sector público, com Assim, é necessário incrementar a rede de recolha e pro- critérios de sustentabilidade que fomentem a prevenção mover o seu funcionamento em condições ambientalmente de resíduos, a reutilização e a utilização de materiais re- adequadas, dando preferência à recolha seletiva e à quali- ciclados nos produtos finais. dade dos resíduos com vista à sua valorização. Importa tam- bém, quando económica e ambientalmente viável, aumen- 5.2.5 — Tendências de evolução a alcançar tar a capacidade instalada para a valorização dos resíduos. Tendo em consideração os objetivos estabelecidos, a A implementação de novas soluções de valorização pres- Tabela 16 apresenta as tendências de evolução definidas supõe investimentos avultados e elevados custos de operação, para cada ação, identificando-se igualmente a sua tipologia para os quais deve ser tido em conta o efeito de escala asso- e os responsáveis pela sua concretização. ciado. Salienta-se que devem ser considerados os fatores ge- A prevenção de resíduos deve ser entendida como parte ográficos e de mercado face ao contexto europeu, bem como integrante de uma política de ambiente mais alargada, a organização dos sistemas de gestão de resíduos por vezes ao nível da utilização sustentável dos recursos naturais bastante fragmentada e com dimensões díspares, e ainda e do consumo sustentável, dado que grande parte das o facto de determinadas tecnologias de gestão de resíduos ações para a sua concretização se situam neste contexto requererem, para garantir a sua rentabilidade, quantitativos mais abrangente. Assim, por exemplo, uma correta e justa de produção de resíduos superiores à produção nacional. aplicação do princípio do poluidor-pagador pode servir de Um princípio a garantir neste objetivo é o do poluidor- incentivo a uma prevenção da produção e perigosidade. -pagador sendo o produtor e o detentor dos resíduos os Nesta medida, tal como refere a DQR, é conveniente que responsáveis por assegurar a sua gestão (incluindo os os custos sejam distribuídos de modo a refletir os custos custos de tratamento) garantindo a proteção do ambiente ambientais reais decorrentes da produção e gestão de re- e da saúde humana. 1610-(32) Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 Adicionalmente, deve aplicar-se o princípio da equi- sustentável dos recursos naturais. Devem igualmente asse- valência, ou seja, o regime económico e financeiro das gurar que a localização de novas instalações associadas à atividades de gestão de resíduos deve visar a compensação gestão de resíduos não ocorra em zonas de elevada impor- tendencial dos custos sociais e ambientais que o produtor tância ecológica e não interfira com as opções estratégicas gera à comunidade ou dos benefícios que a comunidade lhe delineadas nos instrumentos de gestão territorial em vigor. faculta. Uma via importante para reduzir estes custos e ou melhorar a eficiência dos processos existentes passa por in- 5.3.4 — OP2.A3 — Promover a autossuficiência vestir e promover a investigação e desenvolvimento (I&D). e a competitividade do sector dos resíduos Uma das formas utilizadas para incrementar, a nível Esta ação envolve promover a autossuficiência nacio- ambiental e económico, o sistema de recolha e valoriza- nal em matéria de valorização e eliminação de resíduos, ção de resíduos pode ser a aplicação do conceito da RAP limitando desse modo a transferência de resíduos peri- formalizado na implementação de entidades gestoras de gosos e não perigosos, desde que exista no país capaci- resíduos, que deve ser reforçado e alargado na perspetiva dade instalada suficiente, a custos equiparados. Tal deve da procura de sinergias, quando adequado. A progressiva ser realizado de acordo com os princípios do mercado adoção de uma política de gestão de resíduos orientada único europeu e legislação nacional e internacional em para as fileiras de materiais (plásticos, metais, entre ou- vigor, pelo que a promoção da autossuficiência deve ser tros) em detrimento dos fluxos de produtos (ex. veículos, realizada através do aumento de competitividade dos equipamentos elétricos e eletrónicos), através da promo- operadores, garantindo melhores condições no mercado ção de sinergias entre entidades gestoras e entre OGR, nacional. contribuirá para a visão do produto em fim de vida como Tal passa, por exemplo, pelo incentivo a que as infraes- uma potencial fonte de materiais. truturas de gestão de resíduos sejam operadas de acordo As ações propostas no PNGR para o cumprimento com as melhores técnicas disponíveis, quer estejam estas destes objetivos são: no âmbito do PCIP ou não. Deve fomentar-se o estabe- lecimento de novas unidades de valorização de resíduos 5.3.2 — OP2.A1 — Incentivar a proximidade da rede de recolha ao utilizador e a separação seletiva para os quais o país seja deficitário, potenciar a utilização das plataformas logísticas para a otimização dos circuitos Esta ação pressupõe a avaliação das necessidades de associados à recolha, armazenamento e transporte de resí- alargamento e de aproximação da rede de recolha seletiva duos, estimular a produção de energia renovável descen- aos consumidores particulares e empresas/industriais, tralizada (eólica, solar, biomassa) em instalações de OGR, atuar junto dos municípios e operadores de gestão no introduzir uma linha de apoio à modernização tecnológica sentido de garantirem níveis eficazes de proximidade, de operadores com vista à obtenção de materiais reciclados equacionando-se a hipótese de recolha porta-a-porta e combustíveis alternativos com maior qualidade, melho- quando económica e ambientalmente viáveis. rar os mecanismos de prevenção de acidentes e minimizar O estabelecimento de incentivos para a separação e en- as consequências da gestão de resíduos no ambiente e trega de resíduos deve também ser considerado. Um exem- saúde humana, fomentar a utilização de combustíveis plo paradigmático é a necessidade de reforçar o incentivo alternativos nas frotas de transporte de resíduos e fomentar à entrega de resíduos de embalagens de medicamentos e a utilização de sistemas de otimização de rotas, de modo de medicamentos fora de prazo nas farmácias. que a recolha de resíduos se torne mais eficiente e com Por outro lado, é essencial conceber e implementar menores impactes ambientais (emissões atmosféricas). sistemas de recolha seletiva para fluxos específicos e emergentes. A título de exemplo, pode ser equacionado 5.3.5 — Tendências de evolução a alcançar o estabelecimento de redes de recolha diferenciadas de óleos minerais usados consoante a sua origem e qualidade. Tendo em consideração o referido anteriormente, na Atualmente, já são incluídos nas licenças das entidades Tabela 17 apresentam-se as tendências de evolução defi- gestoras de fluxos específicos requisitos associados à nidas para cada ação, identificando-se igualmente a sua definição da rede de recolha, a qual deverá assegurar a tipologia e os responsáveis pela sua concretização. cobertura de todo o território nacional, tendo em conta critérios de densidade populacional e de acessibilidade. Tabela 17 — Tendências de evolução definidas para as ações do OP3 — «Consolidar e otimizar a rede de gestão de resíduos» 5.3.3 — OP2.A2 — Potenciar sinergias de recolha Ações Indicador de Tendência Tipologia de Responsável(eis) e tratamento de resíduos numa lógica de complementaridade realização de ação evolução Esta ação passa por estudar possíveis sinergias e efeitos 1.Incentivar a de escala entre entidades de gestão de resíduos, potenciando proximidade da Capitação de recolha seletiva por Planeamento/ Municípios, sinergias entre diferentes redes de recolha de resíduos e de rede de recolha ao utilizador e a consumidor/produtor Gestão SGRU, EG tratamento dos mesmos. Poderá ser equacionada a exis- separação seletiva de resíduos tência de sinergias entre a rede de recolha seletiva porta-a- 2.Potenciar -porta e por ecopontos, sempre que tal se verifique viável. sinergias recolha de e Todas as operações que integram o ciclo de gestão de tratamento de Nº de sinergias Municípios, Gestão SGRU, EG, resíduos devem contribuir para a preservação dos recursos resíduos numa lógica de estabelecidas OGR naturais (solo, água, biodiversidade e património natural). complementarida de Neste sentido, os sistemas de recolha e tratamento devem promover a qualificação das suas infraestruturas e a otimi- 3.Promover a autossuficiência e % dos resíduos EG, SGRU, zação da sua gestão através da adoção de melhores proces- a competitividade transferidos de Planeamento/ Gestão OGR, APA, sos e tecnologias de tratamento de resíduos, visando o uso do sector dos resíduos Portugal I.P. Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 1610-(33) 5.4 — OP3 — Promover o fecho dos ciclos dos materiais 5.4.2 — OP3.A1 — Estabelecer e implementar um programa e o aproveitamento da energia em cascata de ação para promover a procura de materiais passíveis de valorização 5.4.1 — Descrição do objetivo Esta ação deve incluir, em primeira instância, o esta- A promoção do fecho dos ciclos de materiais e o apro- belecimento de metas, normas e regras para os materiais veitamento da energia em cascata visam direcionar os passíveis de valorização. Esta regulamentação deve ga- resíduos e as perdas de energia para novas aplicações rantir a qualidade destes materiais como forma de melhor produtivas. Esta abordagem procura evitar o consumo os promover, sendo que se deve privilegiar as medidas de novas matérias-primas e energia, contribuindo para a do lado da procura. conservação dos recursos e o desviar dos fluxos residuais De entre as fileiras prioritárias a abordar podem citar-se do seu percurso habitual, contribuindo igualmente para os biorresíduos, os plásticos, o vidro, o papel e o cartão, reduzir a pressão sobre o ambiente. os metais e a madeira, o composto e as lamas de ETAR. É percetível o progressivo entendimento, por parte dos A prossecução da Estratégia para os Combustíveis De- cidadãos e das empresas, de que a deposição dos resíduos rivados de Resíduos (CDR) contribui para este Objetivo em aterro, mesmo que em quantidades pouco significativas Operacional, ao promover a valorização energética das em termos de volume, não é um destino desejável e que a frações de refugo/rejeitados das unidades de triagem, de evolução deve passar por obter um maior valor económico tratamento mecânico e de tratamento mecânico e biológico por unidade de recurso consumido. de RU, com eventual mistura com frações de outros tipos A evolução a nível industrial, associada à I&D tem de resíduos não perigosos de origens não urbanas. A sua demonstrado, a existência de uma série de classes de ma- utilização poderá ser realizada em unidades dedicadas de teriais que apresentam um grande potencial para integrar incineração ou em regime de coincineração. Os sectores este aproveitamento cíclico e que consubstanciam um mais aptos à utilização de CDR serão o sector da gestão benefício ambiental e económico. Um exemplo paradig- de resíduos e os sectores do cimento, de pasta de papel, mático são as redes de simbioses industriais em que se e eventualmente o termoelétrico. Também os resíduos estabelecem relações entre empresas de sectores distin- resultantes da valorização energética dos CDR (escórias tos numa abordagem coletiva à aquisição de vantagens e cinzas) devem ser, sempre que as condições o permitam, competitivas, que envolvem a transação de materiais (re- valorizados, atendendo ao estabelecido na Estratégia para síduos), energia, água e ou subprodutos (concretizadas os CDR. nomeadamente através do desenvolvimento de ecoparques Por outro lado, atuando do lado da oferta, a regula- industriais, como o Ecoparque do Relvão, na Chamusca). mentação deve ser acompanhada do estabelecimento de Também os materiais que existem atualmente em stock na normas de eficiência que determinem quais as indústrias economia, em edifícios, infraestruturas e bens duráveis que podem ser consideradas recicladores e valorizadores podem e devem ser vistos como fonte futura de materiais energéticos. e não de resíduos. Complementarmente, é importante assumir a promoção Os resíduos para os quais não existam ou não sejam viá- de uma recolha seletiva que garanta padrões de qualidade veis do ponto de vista ambiental ou económico, soluções e quantidade que permitam a viabilidade da valorização de prevenção e reciclagem, podem constituir-se como uma dos materiais. Um dos incentivos para este fim, é o es- fonte de energia importante e que urge aproveitar. tabelecimento da proibição da deposição em aterro de As medidas associadas a este objetivo devem ir no resíduos passíveis de valorização, em condições técnicas sentido de ultrapassar as barreiras infraestruturais, organi- e económicas viáveis, como por exemplo a de deposição zacionais e legais existentes potenciando o entendimento em aterro de biorresíduos não tratados de acordo com a entre os agentes da cadeia de valor no sentido de retirar COM (2010)235 final. maior valor por unidade de material e energia consu- midos, conservando os recursos e reduzindo a pressão 5.4.3 — OP3.A2 — Robustecer os sistemas de gestão ambiental. de fluxos específicos, numa ótica de criação de sinergias e avaliação da aplicação da RAP a fluxos emergentes Realça-se o contributo da DQR para este objetivo no- meadamente ao prever e definir o «Fim do Estatuto de Esta ação passa por estabelecer ou atualizar as estra- Resíduo» e o estatuto de «Subproduto». A inclusão desta tégias e os objetivos de gestão para fluxos específicos ou nomenclatura e a sua regulamentação visam precisamente outros resíduos (ex. consumíveis informáticos). contribuir para o fecho dos ciclos dos materiais sendo Complementarmente, deve analisar-se a viabilidade fundamental desenvolver o mecanismo e os procedimen- ambiental, social e económica da extensão da RAP a flu- tos necessários para definir os critérios específicos para a xos de resíduos que apresentem elevada complexidade ou atribuição dos referidos estatutos aos materiais residuais. importância crescente em termos quantitativos ou qualita- Outro documento legal que pode contribuir para este fim tivos, seja através da criação de novas entidades gestoras é o Decreto-Lei n.º 210/2009, de 3 de setembro, alterado ou do alargamento do âmbito das existentes. pelo Decreto-Lei n.º 73/2011 de 17 de junho, que estabe- A promoção de sinergias entre entidades gestoras lece o regime de constituição, gestão e funcionamento do que lidam com fluxos específicos semelhantes ou com- mercado organizado de resíduos (MOR). Trata-se de um plementares, como sejam os REEE e pilhas, ou VFV e instrumento económico de índole voluntária que visa faci- pneus usados, permitirá facilitar a aplicação da legis- litar e promover as trocas comerciais de diversos tipos de lação existente e reduzir a necessidade de reporte por resíduos, bem como potenciar a sua valorização e reintro- parte dos produtores. Por outro lado, deve-se promover dução no circuito económico com vista a diminuir a procura o aumento da interação entre os valorizadores de resí- de matérias-primas e promover as simbioses industriais. duos, como parte integrante do circuito de gestão do As ações propostas no presente PNGR para o cumpri- resíduo, e fabricantes ou importadores desses mesmos mento destes objetivos são: produtos. 1610-(34) Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 5.4.4 — OP3.A3 — Promover o estabelecimento de novas áreas Ações Indicador de Tendência Tipologia de ação Responsável industriais desenvolvidas numa ótica de simbiose industrial, realização de (eis) com planos de racionalização de materiais e energia e a evolução reabilitação de áreas industriais existentes. 3.Promover o Nº de “eco- estabelecimento parques” Esta ação contempla o apoio à constituição de ecopar- de novas áreas criados industriais Nº de ques industriais onde os resíduos, subprodutos e energia desenvolvidas parques IAPMEI, gerados possam ser utilizados localmente por outras in- numa ótica de simbiose industriais reabilitados Municípios, Associações dústrias nos seus processos. A promoção destas simbioses industrial, com Planeamento/ empresariais, Gestão Empresas industriais, onde as indústrias utilizam resíduos e energia planos de racionalização de promotoras de parques nos seus processos de produção que foram produzidos materiais e industriais energia e a por outras indústrias ou produtores, pode ser conseguido reabilitação de através de medidas como por exemplo a disponibilização áreas industriais existentes de informação sobre possíveis simbioses, a disponibili- zação de informação georreferenciada sobre os locais e tipologias dos resíduos produzidos ou a identificação de 5.5 — OP4 — Gerir e recuperar os passivos ambientais casos de sucesso sectoriais. Por outro lado, deve atuar-se ao nível das zonas in- 5.5.1 — Descrição do objetivo dustriais existentes, promovendo a adoção de planos que prevejam o fecho de ciclo de materiais e o aproveitamento A degradação do solo tem um impacte direto na quali- da energia em cascata por parte das entidades promotoras dade da água e do ar, na biodiversidade e nas alterações de parques industriais. climáticas, estando igualmente na origem de riscos para Para implementar esta ação poder-se-ão desenvol- a saúde pública. Neste sentido foi desenvolvida a Estra- ver várias medidas, como por exemplo, a elaboração tégia Temática de Proteção do Solo (COM (2006) 231) de documentos-guia que facilitem essa transformação, que assenta em quatro pilares fundamentais: a adoção de o desenvolvimento de ações de formação dos recursos legislação-quadro com o objetivo principal de proteger humanos das empresas situadas nos parques industriais, e garantir uma utilização sustentável do solo, a integra- incluindo dos seus gestores, e o estabelecimento de um ção da proteção do solo na elaboração e aplicação de rótulo “ecoparque” que permita servir como um elemento políticas nacionais e comunitárias, o preenchimento das de diferenciação competitiva entre as áreas industriais. atuais lacunas do conhecimento em determinadas áreas As empresas que queiram integrar essas áreas industriais, da proteção do solo através de investigação apoiada por deverão elaborar planos “resíduos zero”, identificando a programas de investigação comunitários e nacionais e por montante o destino dos resíduos que produzirão, com pri- último a sensibilização do público para a necessidade de vilégio dos operadores locais, evitando a sua eliminação. proteger o solo. Deverá também ser analisada a exequibilidade da utili- Sendo o solo um exemplo da necessidade de «pensar zação de instrumentos fiscais no âmbito da “fiscalidade a nível global e agir a nível local», uma Diretiva Quadro verde”, para atingir este objetivo apresenta-se como um meio para melhor garantir uma abordagem global da proteção do solo, respeitando simul- 5.4.5 — Tendências de evolução a alcançar taneamente o princípio da subsidiariedade. Em Portugal existem situações de contaminação de Tendo em consideração o referido anteriormente, na solos, dispersas ao longo do seu território, embora geo- Tabela 18 apresentam-se as tendências de evolução defi- graficamente limitadas, em consequência de atividades nidas para cada ação, identificando-se igualmente a sua industriais e urbanas, que entraram em declínio ou foram tipologia e os responsáveis pela sua concretização. abandonadas, em que nem sempre é possível responsabi- lizar entidades pela sua recuperação à luz do princípio do Tabela 18 — Tendências de evolução definidas para as ações do OP3 — «Promover o fecho dos ciclos poluidor-pagador. Tais situações representam um passivo dos materiais e o aproveitamento da energia em cascata» ambiental muito importante, estando na origem de riscos para a saúde pública e para os ecossistemas. Ações Indicador de Tendência Tipologia de ação Responsável realização de (eis) A resolução de tais passivos constitui um pressuposto evolução para a valorização económica das respetivas regiões, onde, Promover o em muitos casos, as atividades que estão na sua origem fim de estatuto de foram as principais fontes de emprego. A requalificação 1.Estabelecer e implementar um resíduo para determinados das áreas visadas promove a valorização do território e programa de ação para promover a materiais das cidades não só ambientalmente como do ponto de Planeamento APA, I.P. procura de % de materiais vista económico, ao garantir ganhos ambientais face à materiais passíveis de valorização passíveis de valorização diminuição dos riscos e ao contribuir positivamente para a que cumprem manutenção da biodiversidade e proporcionando melhores especificações técnicas condições para o uso futuro do solo. 2.Robustecer os A operação de descontaminação de solos e a monito- sistemas de gestão de fluxos Nº de novas rização dos locais de deposição após o encerramento das específicos, ou atualizações respetivas instalações encontram-se incluídas no âmbito numa ótica de criação de licenças de Gestão/Legislativo APA, I.P., do RGGR. A alínea b) do artigo 24.º estabelece ainda que EG de fluxos sinergias e específicos DGAE as entidades licenciadoras para as operações de desconta- avaliação da aplicação da minação dos solos são as Comissões de Coordenação e De- RAP a fluxos emergentes senvolvimento Regional (CCDR) e as Direções Regionais dos Açores e da Madeira territorialmente competentes. Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 1610-(35) As ações propostas no presente PNGR para o cumpri- 5.6 — OP5 — Fomentar a cidadania ambiental mento destes objetivos são: e o desempenho dos agentes 5.5.2 — OP4.A1 — Implementar a estratégia de recuperação 5.6.1 — Descrição do objetivo dos passivos ambientais De acordo com o princípio da responsabilidade do Como ponto de partida para este objetivo, é necessário cidadão preconizado no RGGR, os cidadãos devem con- rever o Documento Enquadrador para os Passivos Am- tribuir para a prossecução dos princípios e objetivos da bientais para o próximo Quadro Comunitário 2014-2020, política nacional de gestão de resíduos, adotando compor- com base em critérios que permitam a identificação dos tamentos de carácter preventivo em matéria de produção locais que constituam passivos ambientais e à hierarqui- de resíduos, bem como práticas que facilitem a respetiva zação das intervenções, com o objetivo de promover a reutilização, reciclagem e outras formas de valorização. reabilitação de locais identificados como contaminados, Deste modo, no sentido de fomentar a cidadania am- onde estejam em risco aquíferos, ecossistemas ou a saúde biental deve atuar-se ao nível da prevenção da produção humana. de resíduos. Tendo em conta a situação de referência re- O quadro legal relativo à proteção e remediação dos lativa a algumas tipologias/fluxos específicos de resíduos solos, que se encontra em fase avançada de preparação, (capítulo 3), como as embalagens de medicamentos ou as que também contempla a vertente dos passivos ambientais, pilhas e acumuladores portáteis, verifica-se que existe uma será acompanhado de guias de suporte técnico à avaliação grande margem de progressão para o aumento das taxas da qualidade do solo e à remediação dos locais que se de recolha seletiva com vista à valorização. Este aumento, venham a identificar como contaminados. quantitativo e qualitativo, depende em grande parte do correto encaminhamento dos resíduos para os sistemas de 5.5.3 — OP4.A2 — Promover a monitorização e controlo recolha adequados. Acresce ainda referir que nas licenças dos locais pós-encerramento das entidades gestoras responsáveis por sistemas integra- dos, estão previstas obrigações para o desenvolvimento de Esta ação visa incrementar a monitorização e controlo ações de sensibilização/comunicação direcionadas para os dos locais de deposição de resíduos, sejam urbanos ou cidadãos e consumidores em geral, cuja implementação não urbanos, estabelecendo-se programas de monitori- tem vindo a contribuir para o envolvimento de todos os zação que permitam avaliar um conjunto de indicadores intervenientes. ambientais relevantes, nomeadamente a qualidade dos Igualmente importante é a aposta na adoção por parte recursos hídricos superficiais e subsuperficiais, a produção dos cidadãos de padrões de consumo mais sustentáveis, de biogás e lixiviados e a existência de assentamentos. por exemplo através da opção preferencial por produtos Adicionalmente, deverão ser considerados outros aspetos, manufaturados com materiais reciclados. Neste último nomeadamente o estabelecimento da obrigatoriedade dos aspeto, é necessário aumentar o conhecimento e melhorar planos de ação dos SGRU preverem medidas de estabili- a perceção dos produtos fabricados com materiais reci- zação dos aterros no seu fim-de-vida (“aterros sustentá- clados, que são ainda encarados como produtos pouco veis”), quando necessário, e de estimarem a quantidade nobres e destinados a aplicações menores. Será assim de materiais úteis que a longo prazo podem ser extraídos fundamental definir medidas que permitam mudar o pa- do aterro (mineração de aterros), o estudo do potencial de radigma para “thinking positive about waste”. mineração de lixeiras de RU e equiparados encerradas, o Por outro lado, importa reforçar as medidas desen- fomento do aproveitamento dos materiais de escombreiras volvidas, ao nível da formação e qualificação do sector, na recuperação paisagística de pedreiras e a articulação promovendo a visão do resíduo como fonte de matérias- com as entidades públicas no sentido da disponibilização -primas secundárias e energia. e troca de informações. A formação e qualificação dos diversos agentes, sejam 5.5.4 — Tendências de evolução a alcançar entidades públicas ou privadas, passa por promover o salto qualitativo ao nível ambiental, económico e social. Tendo em consideração o referido anteriormente, na As ações propostas no presente PNGR para o cumpri- Tabela 19 apresentam-se as tendências de evolução defi- mento destes objetivos são: nidas para cada ação, identificando-se igualmente a sua tipologia e os responsáveis pela sua concretização. 5.6.2 — OP5.A1 — Reforçar e apoiar as atividades de co- municação/sensibilização desenvolvidas pelos opera- Tabela 19 — Tendências de evolução definidas dores de gestão e pelas entidades gestoras de fluxos para as ações do OP4 — «Gerir específicos. e recuperar os passivos ambientais» O reforço das atividades de comunicação/sensibilização Ações Indicador de Tendência Tipologia de ação Responsável(eis) realização de desenvolvidas pelos operadores de gestão e entidades evolução gestoras envolve o apoio por parte do Estado (por exem- Nº de situações plo no âmbito da parcela da TGR consignada para esse 1. Implementar a de passivo APA, I.P.; efeito) a projetos submetidos nesta área e o cumprimento ambiental Municípios; estratégia de recuperação dos recuperadas/Nº Gestão/Controlo Empresas das obrigações estabelecidas pelas licenças das entidades passivos de situações de passivo responsáveis pelo passivo gestoras. Entre os aspetos importantes a explorar, podem ambientais ambiental ambiental salientar-se, por exemplo, as atividades direcionadas para identificadas o consumidor comum ou para outros públicos-alvo, em 2. Promover a Nº de APA, I.P.; Municípios; que se aborde o conceito de “consumo sustentável”, de monitorização e controlo dos atividades de monitorização Gestão/Controlo Empresas “economia circular” e de “valor” dos resíduos e a articula- locais pós- e controlo responsáveis pelo passivo ção e procura de sinergias das campanhas de comunicação encerramento realizadas ambiental desenvolvidas por várias entidades. 1610-(36) Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 5.6.3 — OP5.A2 — Promover a implementação de sistemas nidas para cada ação, identificando-se igualmente a sua de gestão ambiental, de qualidade tipologia e os responsáveis pela sua concretização e de higiene e segurança no trabalho A promoção da implementação de sistemas de gestão Tabela 20 — Tendências de evolução definidas ambiental, de qualidade e de higiene e segurança no tra- para as ações do OP5 — «Fomentar a cidadania ambiental e o desempenho dos agentes» balho é um aspeto importante, dadas as especificidades do sector. Tal pode ser realizado, por exemplo, através do Ações Indicador de Tendência de Tipologia de Responsável(eis) incentivo à certificação dos operadores de gestão de RU realização evolução ação % de e não urbanos e do reforço da certificação das entidades financiamento gestoras de fluxos específicos de resíduos disseminando- 1. Reforçar e apoiar as atividades de comunicação/sensibilização afeta a campanhas de APA, I.P., -se os efeitos ao longo da cadeia de valor. desenvolvidas pelos operadores de gestão e pelas entidades comunicação e sensibilização Informativa EG, SGRU, DGAE gestoras de fluxos específicos 5.6.4 — OP5.A3 — Disseminar informação sobre boas práticas em sectores-chave produtores de resíduos Sistemas de gestão Esta ação encontra-se relacionada com a elaboração 2. Promover a implementação ambiental, de de guias técnicos para orientar os produtores de resíduos de sistemas de gestão ambiental, de qualidade e de qualidade e de higiene e OGR, EG, Gestão na gestão dos mesmos. Dado o vasto acervo, em termos higiene e segurança no trabalho segurança no trabalho SGRU de legislação, regulamentos e normas existentes a nível implementados em OGR e de gestão de resíduos importa simplificar e clarificar os EG variados aspetos associados a esta atividade, disseminando Guias de boas 3. Disseminar informação essa informação de forma gratuita sobretudo com base em sobre boas práticas em práticas elaborados em APA, I.P., Informativa Associações tecnologias de informação existentes, nomeadamente os sectores-chave produtores de resíduos áreas prioritárias de empresariais sites da APA, I. P., das entidades gestoras de sistemas inte- atuação grados e das associações empresariais relevantes. Deverão 4. Fomentar o envolvimento N.º de medidas APA, I.P., que garantem ser privilegiadas ações em sectores prioritários, como o dos cidadãos e dos agentes no processo de tomada de o feedback da Informativa CCDR, DR das RA, sector da construção civil, o canal HORECA (que inclui decisão participação dos cidadãos SGRU os estabelecimentos de hotelaria, restauração e cafetaria), 5. Promover a educação Protocolo e os produtores de resíduos abrangidos pelas atividades ambiental junto diferentes níveis de ensino dos entre o MAOTE e o Formativa MAOTE e MEC das entidades gestoras de fluxos específicos, como por MEC exemplo, produtores de óleos usados. 5.6.5 — OP5.A4 — Fomentar o envolvimento dos cidadãos 5.7 — OP6 — Adequar e potenciar o uso de instrumentos e dos agentes no processo de tomada de decisão económicos e financeiros Pretende-se com esta ação aumentar a participação dos 5.7.1 — Descrição do objetivo cidadãos e dos agentes nos processos de tomada de deci- são, quer seja no âmbito do procedimento de avaliação am- Nos últimos anos assistiu-se a um incremento dos ins- biental, quer noutros casos em que não sendo obrigatória a trumentos económico-financeiros, de que são exemplo os participação pública, se considere vantajoso esse envolvi- ecovalores introduzidos no contexto da aplicação da RAP mento, como seja a nível das atividades de monitorização e e a taxa de gestão de resíduos, consolidando a observância controlo de operações de gestão de resíduos. Entre as me- do princípio do poluidor-pagador. didas que podem ser adotadas, salientam-se, por exemplo, Efetivamente, o RGGR veio estabelecer, no seu ar- o recurso a uma plataforma de consulta pública, a realiza- tigo 58.º, o regime económico e financeiro da gestão dos ção de inquéritos aos cidadãos e a realização de workshops resíduos, introduzindo a taxa de gestão de resíduos, que sobre vários temas relacionados com a gestão de resíduos incide sobre as entidades gestoras de sistemas de gestão e o uso sustentável de recursos, como a transposição de de fluxos específicos de resíduos, individuais ou coletivos, diretivas e normas europeias para o direito português de CIRVER, de instalações de incineração e coincineração ou a preparação e divulgação de exposições itinerantes. de resíduos e de aterros. A introdução deste regime económico-financeiro tem 5.6.6 — OP5.A5 — Promover a educação ambiental junto como princípios fundamentais compensar os custos ad- dos diferentes níveis de ensino ministrativos de acompanhamento das atividades referen- ciadas e estimular o cumprimento dos objetivos nacionais Esta ação envolve a articulação entre o Ministério do em matéria de resíduos. A pretensão da sua aplicação Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MA- relaciona-se com o facto de uma gestão eficiente dos OTE) e o Ministério da educação e Ciência (MEC) com resíduos passar pela consciencialização por parte dos uti- vista a incluir de forma integrada nos programas curricu- lizadores e ou produtores, dos custos ambientais que lhes lares dos alunos do ensino básico, secundário e de alguns estão associados, o que contribuirá para a concretização cursos do ensino superior, os conceitos relacionados com a de objetivos a nível nacional e comunitário, em matéria prevenção e a gestão adequada dos resíduos, o uso susten- de gestão de resíduos, através da aplicação da hierarquia tável dos recursos naturais e o ciclo de vida dos materiais e dos resíduos. produtos. Devem ser desenvolvidas atividades nas escolas Considera-se que a política nacional de resíduos, as- no âmbito destas temáticas. sim como a de outros países da UE, é realizada ainda 5.6.7 — Tendências de evolução a alcançar em grande medida à custa de mecanismos de comando e controlo (ex. legislação, proibições, obrigações). Estando Tendo em consideração o referido anteriormente, na o mercado altamente regulamentado, é importante reforçar Tabela 20 apresentam-se as tendências de evolução defi- e consolidar outro tipo de mecanismos, sendo a este nível Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 1610-(37) os instrumentos económicos e financeiros fundamentais Tabela 21 — Tendências de evolução definidas para estimular a economia de mercado e promover a ape- para as ações do OP6 — «Adequar e potenciar o uso de instrumentos económicos e financeiros» tência pelo resíduo enquanto fonte de matérias-primas secundárias e de energia. Ações Indicador de Tendência Tipologia de Responsável(eis) realização de evolução ação Deve constituir-se como objetivo principal de uma política de resíduos adequar e potenciar o uso de ins- Quantitativos trumentos económicos e financeiros que promovam a de RU depositados hierarquia dos resíduos. Este objetivo pode ser conse- em aterro no guido através, por exemplo, do incremento progressivo 1. Potenciar a eficácia da TGR enquanto ano n Quantitativo / das taxas relacionadas com a eliminação de resíduos instrumento de total de RU Económico- com alto potencial técnico de valorização e da dife- promoção do princípio da produzido no ano n financeira APA, I.P. renciação de ecovalores consoante o comportamento hierarquia dos Fração ambiental dos produtos, numa lógica de ciclo de vida, resíduos caracterizada entre outras ações. como reciclável As ações propostas no presente PNGR para o cumpri- depositada em aterro mento destes objetivos são: 2.Diferenciar as % de entidades prestações gestoras com diferenciação 5.7.2 — OP6.A1 — Potenciar a eficácia da TGR enquanto financeiras relativas de ecovalores Económico- EG (fluxos a Entidades financeira específicos) instrumento de promoção Gestoras de fluxos do princípio da hierarquia dos resíduos de resíduos Como se tem revelado em outros países, a taxa de 3.Avaliar e Regulação e implementação promover gestão de resíduos é um instrumento que pode resultar em incentivos à de incentivos à SGRU, EG reutilização de grandes ganhos ao nível, por exemplo, do desvio de fra- reutilização produtos e de à produtos e à Económico- financeira (fluxos específicos) ções de aterro. No entanto, o seu efeito depende fortemente recolha seletiva de recolha seletiva de das condições de mercado, pelo que para ser um instru- resíduos resíduos mento efetivo necessita de ser avaliada periodicamente por forma a se adequar à dinâmica própria do mercado e aos objetivos e metas estabelecidos. A sua revisão deve 5.8 — OP7 — Adequar e agilizar os processos administrativos incluir a análise da necessidade de alargamento do âmbito A continuação do esforço de otimização do quadro e da forma como as receitas obtidas por essa via podem legal e institucional, com vista ao aumento da eficácia ser aplicadas novamente no sector. e celeridade da regulação, é um fator decisivo para a gestão integrada de resíduos. Isto passa, designada- 5.7.3 — OP6.A2 — Diferenciar as prestações financeiras mente, por simplificar e modernizar a legislação em relativas a entidades gestoras de fluxos de resíduos vigor através da redução da carga administrativa exis- Entre os objetivos da aplicação do conceito da RAP, tente, pela eliminação de sobreposições entre diferentes formalizada em Portugal sobretudo através da criação dos documentos legislativos e pela clarificação de conceitos sistemas integrados de gestão de resíduos e constituição de e definições. entidades que os gerem, encontra-se o desvio de resíduos A gestão da informação sobre resíduos, fiável e com das operações de eliminação para as operações de valoriza- qualidade, apesar de poder acarretar uma elevada quanti- ção e a promoção do ecodesign, reduzindo a perigosidade dade de dados a tratar, pode diminuir consideravelmente o dos produtos e os inerentes impactes ambientais. Para tal, esforço administrativo requerido aos agentes envolvidos. importa reforçar a diferenciação das prestações financeiras Nesta medida, é determinante a prossecução da aposta no a aplicar aos produtos colocados no mercado em função desenvolvimento de meios informáticos de relação entre das suas características. os agentes associados à gestão de resíduos e o Estado. Estes devem ser continuamente melhorados de modo a 5.7.4 — OP6.A3 — Avaliar e promover incentivos à reutilização diminuir o esforço administrativo e tornar o seu acesso de produtos e à recolha seletiva de resíduos e utilização mais fácil e eficaz, evitando a replicação da informação requerida e estabelecendo um equilíbrio entre Para além da TGR, que visa desincentivar práticas as necessidades de informação e a quantidade de dados consideradas menos adequadas, deve-se igualmente requerida. atuar pela positiva, incentivando-se a reutilização de Apesar dos esforços desenvolvidos, a regulação e produtos e a recolha seletiva dos resíduos com vista à fiscalização do mercado de gestão de resíduos são ainda sua valorização. Tal pode ser realizado por exemplo, insuficientes. A maioria dos fluxos de resíduos não ur- através de descontos por devoluções de produtos em fim banos opera segundo uma lógica de mercado. Apesar de vida que podem ser reutilizados ou valorizados, ou dos OGR e as entidades gestoras encontrarem-se en- pela redução das tarifas pagas pelos consumidores que quadradas por normas e procedimentos específicos de efetuam a recolha seletiva dos RU e equiparados através licenciamento e de qualidade ambiental, verifica-se que de sistema PAYT. é ainda necessário um reforço da fiscalização das ativi- dades destas entidades. 5.7.5 — Tendências de evolução a alcançar O papel de fiscalização por parte do Estado Português é Tendo em consideração o referido anteriormente, na fundamental para assegurar que as operações de gestão de Tabela 21 apresentam-se as tendências de evolução defi- resíduos são realizadas de acordo com o enquadramento nidas para cada ação, identificando-se igualmente a sua existente e de uma forma ambientalmente adequada. Por tipologia e os responsáveis pela sua concretização. exemplo, em alguns fluxos de resíduos, o mercado in- 1610-(38) Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 formal justifica a dificuldade de obtenção de resíduos 5.8.2 — OP7.A2 — Desmaterializar atos referentes por algumas entidades devidamente licenciadas para o ao licenciamento, à monitorização, avaliação e fiscalização das atividades de gestão de resíduos efeito e consequente gestão em condições ambientais não adequadas, sendo que neste aspeto é necessário melhorar A desmaterialização de atos referentes ao licencia- a fiscalização e penalizar os infratores. mento, à monitorização, avaliação e fiscalização das Neste contexto, torna-se imprescindível que os orga- atividades de gestão de resíduos visa simplificar e des- nismos da Administração com atribuições e competências burocratizar a interação entre as entidades do sector e a em matéria de resíduos, como a Inspeção-Geral da Agri- administração central e regional, podendo-se aplicar por cultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Ter- exemplo ao nível do licenciamento, fiscalização e audi- ritório (IGAMAOT), a Autoridade Tributária e Aduaneira torias, transporte de resíduos, elaboração de pareceres, (AT), o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente entre outros. da Guarda Nacional Republicana (SEPNA) enquanto en- tidades de fiscalização, a APA, I. P., as CCDR, enquanto 5.8.3 — OP7.A3 — Reforçar as atividades de âmbito inspetivo entidades competentes de licenciamento, acompanha- e fiscalizador bem como as auditorias técnico-financeiras mento e de monitorização, a Direção-Geral das Atividades a operadores de gestão de resíduos, sistemas de gestão Económicas (DGAE) enquanto entidade que partilha de resíduos urbanos e entidades gestoras de fluxos espe- cíficos. com a APA, I. P., a responsabilidade pelo licenciamento e acompanhamento da atividade de algumas entidades As atividades de âmbito inspetivo e fiscalizador são gestoras de fluxos específicos de resíduos, as Direções fundamentais para que os agentes de mercado cumpram Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP), dadas as suas a legislação e as normas técnicas em vigor, cujo objetivo competências em matéria de licenciamento e fiscalização principal é a proteção do ambiente e da saúde humana. da utilização de lamas em solos agrícolas e as Direções Nesse sentido estas atividades devem ser reforçadas, Regionais das Regiões Autónomas, detenham meios e potenciando-se igualmente sinergias entre os órgãos disponham de recursos suficientes para desempenhar as de fiscalização e de inspeção, outros organismos do suas funções. estado e as entidades gestoras de sistemas de gestão de Com vista a aumentar a responsabilidade dos agentes resíduos. que atuam na gestão de resíduos, devem-se estabele- Esta ação visa contribuir para o desempenho das cer novas práticas que conduzam a que estes sejam entidades, disponibilizando os resultados das audito- responsabilizados de forma efetiva pela veracidade rias realizadas ao público, desde que não contenham das suas declarações e pelo cumprimento da lei. Neste informação sensível do ponto de vista administrativo, contexto, a ação das entidades de supervisão do sector económico e comercial. Ao nível dos sistemas de gestão é aliviada da avaliação detalhada de todos os aspetos de RU, realça-se a importância da determinação dos cus- de alegação dos agentes, sendo que as penalizações teios respetivos associados a cada atividade, bem como por incumprimento deverão ser desincentivadoras da a indicação de medidas para a redução desses custos. infração. Tal poderá passar, por exemplo, pelo reforço dos meios As ações propostas no presente PNGR para o cumpri- envolvidos nas atividades de auditoria, seja através dos mento destes objetivos são: meios próprios da administração, seja através do recurso a peritos qualificados para o efeito e pela atribuição de 5.8.1 — OP7.A1 — Otimizar o quadro legal e institucional mais competências e flexibilidade de gestão às entidades Esta ação passa por adequar os planos para os resíduos gestoras de resíduos ao mesmo tempo que se reforçam e por simplificar e modernizar a legislação em vigor. os mecanismos de regulação e de penalização dessas Como exemplos de medidas a desenvolver salientam-se entidades. a integração das políticas para os resíduos não urbanos numa única estratégia, numa lógica da gestão de resí- 5.8.4 — OP7.A4 — Criação de uma carteira de peritos qualificados para a certificação duos de uma forma integrada em função dos processos, de processos ao nível da gestão de resíduos o PERSU (2020) aprovado, a revisão e integração das estratégias para produtos resultantes do tratamento de A criação de uma carteira de peritos qualificados para resíduos (ex. CDR e biogás), a elaboração de um pro- a certificação de processos ao nível da gestão de resí- grama para o uso sustentável dos materiais, a elaboração duos tem como objetivo desburocratizar processos da de legislação nacional e de normas técnicas relativas à administração central e regional, sem prejuízo das suas descontaminação de solos, a revisão do regime jurídico competências. Numa primeira abordagem, prevê-se o de prevenção e gestão de resíduos e a adequação dos di- desenvolvimento de um sistema semelhante ao dos ve- plomas relacionados com fluxos específicos de resíduos, rificadores já existentes no âmbito de outras temáticas como sejam o das embalagens e resíduos de embalagens, ambientais, como o Sistema Nacional de Certificação a atualização das normas relativas ao transporte de resí- Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios, do duos, a análise da viabilidade da proibição da deposição Comércio Europeu de Licenças de Emissão ou do Sistema em aterro de resíduos passíveis de serem valorizados em Português de Ecogestão e Auditoria. condições técnicas e económicas adequadas, a definição de critérios para a especificação de subproduto e para a 5.8.5 — Tendências de evolução a alcançar atribuição do «fim do estatuto de resíduo». Os instru- mentos estratégicos e de planeamento deverão abranger Tendo em consideração o referido anteriormente, na todo o território nacional, sendo para isso necessário a Tabela 22 apresentam-se as tendências de evolução defi- articulação das várias entidades nacionais com respon- nidas para cada ação, identificando-se igualmente a sua sabilidade na área dos resíduos. tipologia e os responsáveis pela sua concretização. Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 1610-(39) Tabela 22 — Tendências de evolução definidas aspeto chave para aumentar o conhecimento do sector. para as ações do OP8 — «Adequar (A integração de sistemas de informação encontra-se, e agilizar os processos administrativos» Ações Indicador de Tendência de evolução Tipologia de Responsável(eis) de resto, enquadrada no Plano Global Estratégico para a realização ação Racionalização e Redução da despesa em TIC na Admi- 1. Otimizar o quadro legal e APA, I.P. nistração Pública (PGERRTIC), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2012, de 7 de fevereiro, Diplomas e estratégias Legislativo/ institucional revistos ou elaborados Planeamento APA, I.P., sendo a plataforma de interoperabilidade da Administra- ção Pública (www.iap.gov.pt) o instrumento preferencial 2. Desmaterializar atos referentes CCDR, DR das N.º de atos ao licenciamento, à monitorização, avaliação e desmaterializados RA, IGAMAOT, fiscalização das atividades de gestão de resíduos relacionados com a gestão de resíduos Gestão ASAE, ERSAR, DGAE para o efeito.) A APA, I. P., enquanto Autoridade Nacional de Resíduos, recolhe a informação referente à produção e 3. Reforçar as atividades de âmbito inspetivo e % de inspeções, IGAMAOT, AT, gestão de resíduos através dos sistemas de informação para fiscalizador bem como as auditorias técnico-financeiras fiscalizações e SEPNA, ASAE, ERSAR, APA, o efeito. A consolidação e desenvolvimento dos sistemas a OGR, sistemas de gestão de resíduos urbanos e auditorias realizadas face ao universo de Controlo I.P., e DR das RA de informação tem permitido uma melhoria qualitativa da entidades gestoras de fluxos específicos fiscalização informação recolhida. Importa assim continuar a integrar 4. Criação de uma carteira de peritos qualificados para a APA, I.P. novas valências, como georreferenciação da produção/des- certificação de processos a nível da gestão de resíduos Carteira de peritos estabelecida Controlo tino dos resíduos, relatórios de monitorização dos aterros, movimento transfronteiriço de resíduos, lista de opera- dores de resíduos e caracterização das infraestruturas. 5.9 — OP8 — Fomentar o conhecimento do sector Estes sistemas de informação deverão ainda constituir-se numa lógica de ciclo de vida como uma ferramenta que fornece estatísticas relevantes 5.9.1 — Descrição do objetivo atempadamente e suporta a base de dados para estudos e desenvolvimento de políticas para o sector. A produção De acordo com o RGGR, a seguinte hierarquia deve ser de informação real é a base de todo o planeamento em aplicada prioritariamente na definição de políticas para os matéria de resíduos. resíduos: prevenção e redução, preparação para reutiliza- ção, reciclagem, outras formas de valorização, incluindo 5.9.3 — OP8.A2 — Desenvolver e atualizar numa base regular a valorização energética e eliminação. Na aplicação da um sistema de indicadores sobre resíduos hierarquia dos resíduos devem, no entanto, prevalecer e fluxos de materiais e sua disponibilização pública as opções que conduzem a um menor impacte ambiental numa perspetiva de ciclo de vida, sendo que isto pode O desenvolvimento e atualização numa base regular significar nos casos de fluxos específicos de resíduos uma de um sistema de indicadores sobre resíduos e fluxos de alteração da hierarquia referida. materiais e sua disponibilização pública, designadamente A gestão de resíduos tem de ser considerada numa através do portal www.dados.gov.pt (este portal, como de lógica em que a valorização dos produtos em fim de vida resto resulta da Medida 23 do PGERRTIC corresponde ao signifique uma efetiva redução do impacte ambiental e na hub para disponibilização e acesso a um conjunto de data- saúde humana ao longo do ciclo de vida. Por exemplo, ma- sets de informação produzida pela Administração Pública, teriais mais leves não são necessariamente melhores para o já devidamente preparados para serem reutilizados pelos ambiente, pois podem ter períodos de vida mais curtos que cidadãos e agentes económicos, nomeadamente através do materiais mais pesados; o aumento da eficiência da utili- desenvolvimento de aplicações informáticas (apps) que uti- zação dos materiais através da reutilização ou reciclagem lizem tal informação) é uma ação a desenvolver, de modo a pode implicar utilização extra de transporte, de energia e permitir acompanhar a evolução dos principais indicadores recursos e levar ao aumento de emissões para a natureza. relacionados com o sector, inclusive os indicadores asso- Para além da visão centrada nos processos (ex. tecnolo- ciados às metas do presente PNGR e de outros instrumen- gias de valorização), é necessário ter uma visão sistémica, tos específicos e a comparação entre sistemas, por exem- para evitar a transferência de impactes de uma fase do ci- plo sistemas integrados de gestão de fluxos específicos e clo de vida para outra (ex. passar da produção de emissões de RU. Para este fim, é necessário uma coordenação eficaz gasosas para a deposição de lamas no solo). entre a Autoridade Nacional de Resíduos e o INE, I. P. Assim, os benefícios ambientais e económicos resul- tantes das iniciativas a nível da prevenção da produção e 5.9.4 — OP8.A3 — Incentivar e apoiar a investigação e desenvolvimento no sector reutilização dos resíduos devem ser comprovados através de metodologias como a Avaliação de Ciclo de Vida e ou Por forma a aumentar o conhecimento do sector é ne- a Análise de Custo/Benefício. cessário igualmente incentivar e apoiar a I&D por este O alargamento do âmbito da política de resíduos para um desenvolvida. contexto de uso eficiente de recursos não substitui as preo- Como exemplos de áreas prioritárias para a I&D, refere- cupações com os impactes no ambiente e na saúde humana -se a promoção do ecodesign de produtos e sua implemen- relacionados com os processos e tecnologias de gestão de tação prática, o aumento da eficiência das infraestruturas resíduos, quer estas sejam de eliminação ou de valorização. de valorização de resíduos, a melhoria da qualidade dos As ações propostas no presente PNGR para o cumpri- produtos resultantes do tratamento de resíduos, promo- mento destes objetivos são: vendo a sua introdução na economia, o desenvolvimento de projetos-piloto para recolha seletiva e desvio de frações 5.9.2 — OP8.A1 — Promover a integração perigosas, a elaboração de estudos de avaliação de ciclo de sistemas de informação de vida dos SGRU e de fluxos específicos de resíduos e a A integração de sistemas de informação por forma a realização de workshops periódicos para apresentação dos garantir maior fiabilidade da informação e suporte aos projetos de I&D desenvolvidos pelas entidades gestoras processos de decisão e avaliação de tendências é um de fluxos específicos de resíduos. 1610-(40) Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 Deve também ser explorada a procura de sinergias entre No final do período de vigência do Plano deverá várias entidades que lidam com resíduos com caracterís- ser elaborado um relatório de avaliação final, com um ticas semelhantes ou complementares, como sejam os nível de detalhe superior aos relatórios de avaliação REEE, as pilhas e acumuladores, os VFV, os óleos usados intercalares, por forma a constituir-se como um instru- e os pneus usados. mento que fundamente a definição da nova estratégica No âmbito das entidades gestoras de fluxos específi- para o sector. cos de resíduos, encontram-se definidos, nas respetivas A revisão do Plano deverá ser iniciada com um ano de licenças, requisitos mínimos de investimento em I&D, antecedência relativamente ao término do atual PNGR, havendo para esse efeito lugar à fixação de montantes garantindo-se o seu desenvolvimento conjugado com mínimos anuais a serem despendidos no apoio a projetos a Avaliação Final do PNGR 2014-2020, e dela benefi- que concorram no sentido da melhoria da gestão dos fluxos ciando. específicos. Também a Administração deverá contribuir diretamente promovendo parcerias e projetos de apoio ANEXO I perspetivando o desenvolvimento e inovação. A aplicação dos recursos obtidos pela TGR permite Conteúdo dos planos de gestão de resíduos apoiar as atividades de I&D dos sujeitos passivos da TGR. Elementos obrigatórios 5.9.5 — Tendências de evolução a alcançar Os planos de gestão de resíduos devem conter, con- Tendo em consideração o referido anteriormente, na forme adequado e de acordo com a abrangência geográ- Tabela 23 apresentam-se as tendências de evolução defi- fica e da zona de planeamento, pelo menos, os seguintes nidas para cada ação, identificando-se igualmente a sua elementos: tipologia e os responsáveis pela sua concretização. a) Tipo, origem e quantidade dos resíduos produzidos no território, dos resíduos que podem ser transferidos Tabela 23 — Tendências de evolução definidas para o território nacional ou a partir deste e a avaliação para as ações do OP8 — «Fomentar o conhecimento do sector numa lógica de ciclo de vida» prospetiva da evolução das fileiras e fluxos específicos de resíduos; Ações Indicador de Tendência Tipologia de Responsável(eis) realização de ação b) Sistemas de recolha de resíduos e principais ins- evolução talações existentes apropriadas para o tratamento, in- 1.Promover a integração de cluindo designadamente disposições especiais relativas Desenvolvimento sistemas de do SIRER Informativa APA, I.P. aos óleos usados, aos resíduos perigosos ou aos fluxos informação 2.Desenvolver e específicos de resíduos, uma avaliação das necessida- atualizar numa base des em matéria de novos sistemas de recolha, de en- regular um sistema de indicadores Indicadores cerramento das instalações de resíduos existentes, de APA, I.P., DR sobre resíduos e disponibilizados numa base Informativa das RA e infraestruturas suplementares para as instalações de fluxos de materiais e sua regular INE, I.P. resíduos, de acordo com os princípios gerais de gestão de disponibilização resíduos em particular do princípio da autossuficiência pública e da proximidade e, se necessário, dos investimentos 3.Incentivar e apoiar Nº de iniciativas Económico- APA, I.P., EG correspondentes; a I&D no setor de I&D apoiadas financeira SGRU, OGR c) Informações suficientes sobre os critérios de lo- calização para a identificação dos locais e a capacidade das futuras instalações de eliminação ou das principais 6 — Avaliação e revisão do Plano instalações de valorização, se necessário; A avaliação da implementação do PNGR tem como d) Políticas gerais de gestão de resíduos, designada- objetivo principal analisar a necessidade da correção/refor- mente tecnologias e normas técnicas aplicáveis à gestão mulação das metas/ações, para que seja possível alcançar de resíduos, ou políticas relativas a outros resíduos que a visão subjacente ao mesmo e cumprir os seus objetivos coloquem problemas de gestão específicos, incluindo estratégicos — promover a eficiência da utilização de especificações técnicas e disposições especiais; recursos naturais na economia e prevenir e reduzir os e) Objetivos quantitativos e qualitativos a atingir, em impactes adversos decorrentes da produção e gestão de conformidade com os objetivos definidos pela legislação resíduos. nacional ou comunitária aplicável. A avaliação da implementação do Plano deve ser reali- (ponto A do anexo VI do RGGR) zada, com uma periodicidade bienal, avaliando-se não só os indicadores relativos às metas estratégicas definidas, Elementos opcionais mas igualmente os indicadores de realização das ações Os planos de gestão de resíduos podem conter, tendo em estabelecidas para cada objetivo operacional. conta a abrangência geográfica e a zona de planeamento, A avaliação efetuada será formalizada num relatório os seguintes elementos: público, onde se efetua a análise da implementação do PNGR e que inclui, para além dos indicadores referidos a) Aspetos organizacionais relacionados com a gestão anteriormente, uma avaliação global da implementação do de resíduos, designadamente uma descrição da partilha de Plano e do cumprimento dos seus objetivos e a identifica- responsabilidades entre os intervenientes que efetuam a ção de eventuais necessidades de correção/reformulação gestão de resíduos; da estratégia definida. b) Uma avaliação da utilidade e adequação da utilização A responsabilidade da elaboração do relatório de ava- de instrumentos económicos e de outros instrumentos para liação é da APA, I. P. a resolução de problemas relacionados com os resíduos, Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 1610-(41) tendo em conta a necessidade de manter o bom funciona- Documento Principais linhas estratégicas mento do mercado interno; c) A realização de campanhas de sensibilização e de Estratégia informação dirigidas ao público em geral ou a grupos Temática em específicos de consumidores; matéria de prevenção e d) Uma indicação dos locais contaminados que cons- reciclagem de tituem passivos ambientais e medidas para a sua reabi- resíduos litação. (Comissão (ponto B do anexo VI do RGGR) Europeia, 2005b) Esta estratégia temática baseia-se no pressuposto de que a política de resíduos da UE pode contribuir para reduzir o impacte ambiental negativo da utilização de recursos. ANEXO II Os objetivos da estratégia temática são tornar a UE uma sociedade da reciclagem, que procure evitar a produção de resíduos e que utilize os resíduos como um recurso. Principais documentos de natureza estratégica para a definição de uma política de resíduos Tabela I — Principais documentos de natureza estratégica analisados para a definição de uma política de resíduos Documento Principais linhas estratégicas 7.º Programa O 7.º PAA integra a política de resíduos no quadro do objetivo prioritário de tornar Comunitário de a União uma “economia hipocarbónica, eficiente na utilização dos recursos, verde e A DQR define o quadro base da gestão de resíduos na União Europeia. Um aspeto Ação em Matéria competitiva”, objetivo que concorre para a Estratégia Europa 2020 que, na sua essencial é o estabelecimento de uma hierarquia dos resíduos renovada: prevenção e de Ambiente iniciativa emblemática «Uma Europa eficiente na utilização de recursos», visa apoiar redução, preparação para a reutilização, reciclagem, outras formas de valorização (Decisão n.º a transição para uma economia que seja eficiente na forma como utiliza todos os (por exemplo, valorização energética) e eliminação. Para o caso dos fluxos 1386/2013/UE, do recursos, dissocie em absoluto o crescimento económico da utilização de recursos e de energia e dos seus impactes ambientais, reduza as emissões de gases com efeito específicos de resíduos, possibilita a alteração a esta hierarquia desde que seja Parlamento de estufa, reforce a competitividade através da eficiência e da inovação e promova provada a aplicação dos destinos mais favoráveis em termos ambientais, Europeu e do Diretiva Quadro Conselho, de 20 de maior segurança energética e de recursos, nomeadamente através de uma redução considerando a perspetiva do ciclo de vida. global da utilização de recursos. “Resíduos” novembro) Outra novidade prende-se com a determinação das condições a verificar para que (DQR) Estratégia determinadas substâncias ou objetos resultantes de um processo de produção, possam (Diretiva Nacional para o De modo a operacionalizar este desígnio, são definidos sete grandes objetivos de ser consideradas um subproduto e não um resíduo, bem como o estabelecimento das 2008/98/CE, do Desenvolvimento ação, dos quais se destacam pela pertinência relativamente ao presente PNGR: condições a satisfazer para que determinados resíduos específicos deixem de ser Sustentável 2015 Parlamento resíduos, após terem sido submetidos a uma operação de valorização – fim do estatuto • Crescimento Sustentado, Competitividade à Escala Global e Eficiência Europeu e do (Resolução de Energética; de resíduo. Conselho de Conselho de 19 de • Melhor Ambiente e Valorização do Património; A Diretiva vem reforçar a responsabilidade alargada do produtor, devendo os Ministros n.º novembro de 2008, Estados-membros tomar as medidas necessárias para assegurar que qualquer pessoa 109/2007, de 20 de • Uma Administração Pública mais Eficiente e Modernizada. em revisão) agosto) ou entidade que a título profissional, desenvolva, fabrique, processe, trate, venda ou importe produtos seja responsável pela sua gestão em fim de vida. Os Estados- A nova Estratégia da UE para o desenvolvimento sustentável apresenta como dois membros devem ainda tomar as medidas necessárias para encorajar a conceção de Nova Estratégia dos desafios-chave da Europa: da UE para o produtos de modo a que tenham um menor impacte ambiental e deem origem a • A produção e consumo sustentáveis, sendo o objetivo global promover menos resíduos durante a sua produção e posterior utilização e para garantir a recolha Desenvolvimento padrões de produção e consumo sustentáveis e, Sustentável e valorização dos mesmos. (10917/06/CE, de • A conservação e gestão dos recursos naturais, sendo o objetivo global Convenção 26 de junho) melhorar a gestão e evitar a sobre-exploração dos recursos, reconhecendo o valor dos serviços prestados pelos ecossistemas. sobre o controlo dos A Convenção de Basileia estabelece as normas que devem ser A PIP visa minimizar a degradação ambiental resultante do fabrico, uso e deposição dos produtos, através da análise dos produtos ao longo de todas as fases do seu MTR seguidas pelas Partes, no que diz respeito ao transporte ciclo de vida, atuando onde é mais efetiva. A PIP procura então: perigosos e transfronteiriço de resíduos perigosos e outros resíduos, de forma a sua que seja assegurada a segurança ambiental e da saúde humana, quer • Contribuir para enfrentar os desafios ambientais identificados no âmbito da PIP – Política estratégia de desenvolvimento sustentável; eliminação, de em termos de transporte, quer em termos de produção e gestão destes integrada do 22 de março resíduos, promovendo também a transferência de tecnologia relativa à produto • Complementar as políticas relativas a produtos já existentes, criando um enquadramento conceptual mais alargado para o ciclo de vida que permita de 1989 gestão segura de resíduos produzidos localmente. (COM (2001)68) considerar as ligações com quaisquer outros problemas ambientais; (Convenção • Reforçar a coordenação e coerência entre instrumentos da política de de Basileia) produtos existentes e futuros relacionados com o ambiente, de modo a auxiliar a exploração das sinergias potenciais entre esses instrumentos e a Decisão sobre A aprovação da Decisão do Conselho da OCDE, de 30 de março de promover o seu desenvolvimento integrado. o controlo dos 1992, veio demonstrar a preocupação da OCDE com a questão do MTR movimento transfronteiriço de resíduos. Esta decisão veio estipular O objetivo geral desta estratégia, cujo horizonte temporal proposto é de 25 anos, visa a diminuição dos impactes ambientais negativos gerados pela utilização dos destinados a procedimentos distintos para o controlo específico das transferências recursos naturais no âmbito de uma economia em crescimento, o que se designa no operações de de resíduos destinados a valorização. Estratégia documento por dissociação. Em termos práticos significa reduzir o impacte valorização A Decisão foi posteriormente alterada, estando presentemente em vigor Temática sobre a ambiental da utilização dos recursos à medida que se aumenta a produtividade (Decisão do Utilização global dos recursos na economia europeia. É destacado que, para o caso dos a Decisão do Conselho da OCDE C (2001) 107, de 14 de julho de Sustentável dos Conselho da 2001, que determina qual o controlo específico a aplicar nas recursos renováveis isto significa permanecer abaixo do limite de sobre-exploração. Recursos OCDE C Em resumo, a estratégia defende essencialmente a atuação a dois níveis: por um lado, transferências de resíduos destinados a valorização. Naturais (CE, (2001) o aumento do conhecimento sobre os atuais níveis de exploração de recursos naturais As disposições da referida decisão encontram-se integradas no 2005a). e consequências associadas e, por outro, o desenvolvimento de planos de ação para a 107/Final) Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do diminuição destes impactes, ambos aos diferentes níveis de governação, envolvendo os diferentes atores da sociedade. Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo à transferência de resíduos. 1610-(42) Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 ANEXO III Documento comunitário Tipo de Assunto Documento nacional principal legislação orientador Principais documentos legislativos nacionais Decreto-Lei n.º 215-A/2012 e Decreto-Lei / / e comunitários em matéria de resíduos n.º215-B/2012, de 8 de outubro Portaria n.º 237/2013, de 24 de julho Diretiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Fontes de energia Tabela III — Principais documentos legislativos nacionais renovável Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de Conselho, de 23 de abril de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 2009 e comunitários em matéria de resíduos 39/2013, de 18 de março Resolução do Conselho de Ministros n.º Tipo de Assunto Documento comunitário 20/2013, de 10 de abril Documento nacional principal legislação orientador Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de março, Outras revogado pelo Decreto-Lei n.º 117/2010, de Regime geral da prevenção, Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, Diretiva n.º 2008/98/CE, do conexas 25 de outubro, com exceção dos artigos 6.º e Diretiva n.º 2009/28/CE, do produção e gestão de alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro 7.º Parlamento Europeu e do resíduos de junho Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, Conselho, de 23 de abril de de 2008 alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 6/2012, de 2009 Biocombustíveis 17 de janeiro, e 224/2012, de 16 de outubro Decisão da Comissão 2000/532/CE, de 3 de maio Diretiva n.º 2003/30/CE, do Portaria n.º 320-E/2011, de 30 de dezembro Parlamento Europeu e do Classificação de resíduos (alterada pelas Decisões da Conselho, de 8 de maio de Portaria n.º 209/2004, de 3 de março Comissão 2001/118/CE, de 16 LER de janeiro e 2001/119/CE, de Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, 2003 22 de janeiro e 2001/573/CE, alterado pelo Decreto-Lei n.º 142/2010, de 31 do Conselho, de 23 de julho) dezembro Transversal Diretiva n.º 2000/60/CE, do Mercado Organizado de Decreto-Lei alterado pelo n.º 210/2009, de 3 de setembro, Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 Água Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro Parlamento Europeu e do Resíduos Conselho, de 23 de outubro de de junho 2000 Portaria n.º 335/97, de 16 de maio Serviços públicos essenciais Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro Transporte interno Portaria n.º 417/2008, de 11 de junho Diretiva n.º 2006/123/CE, do Atividades de serviços Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho Parlamento Europeu e do Movimento transfronteiriço Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, Regulamento do (CE) n.º Conselho, de 12 de dezembro de resíduos alterado pelo Decreto-Lei n.º 23/2013, de 15 1013/2006, Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de 2006 de fevereiro de junho de 2006 Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, Gestão de Resíduos na de 16 de novembro Regional R.A. dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 10/2008/A, ANEXO IV de 18 de maio Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, Licenciamento alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho Dados adicionais de produção Portaria n.º 1023/2006, de 20 de setembro e valorização de resíduos Diretiva n.º 1999/31/CE, do Aterros Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto Conselho, de 26 de abril de 1999 Tabela IV-1 — Resíduos gerados (em toneladas) por sector Operações de gestão Decreto-Lei n. º 127/2013, de 30 de agosto – Diretiva n.º 2010/75/UE, do económico. Fonte: INE, 2014 capítulo IV, aplicando-se subsidiariamente o Parlamento Europeu e do Incineração e coincineração disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º Conselho, de 24 de novembro 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo de 2010 Divisão da Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho Sector económico CAE – 2008 2009 2010 2011 2012 Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de janeiro, Rev.3 alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011,de 17 Agricultura e floresta CIRVER de junho 01;02 69.141 61.037 133.577 87.601 76.037 Portaria n.º 172/2009, de 17 de fevereiro Pescas 03 5.619 8.404 4.687 5.033 7.322 Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho Resíduos Urbanos sectoriais Portaria n.º 851/2009, de 7 de agosto Indústrias extrativas 05;06;07; 182.656 526.074 267.506 448.346 242.600 08;09 Despacho n.º 25292/04, de 14 de novembro; Agrícolas Despacho n.º 10 977/2003, de 3 de junho; Alimentação, bebidas e tabaco 10;11;12 467.345 386.598 316.741 323.652 315.663 Despacho n.º 25297/2002, de 27 de novembro Têxteis e peles 13;14;15 149.793 114.976 185.115 164.592 98.009 Portaria n.º 174/97, de 10 de março Madeira e cortiça 16 463.985 274.823 243.519 195.411 158.376 Hospitalares Despacho n.º 242/96, do Gabinete da Ministra Pasta, papel, cartão, impressão e 17;18 623.032 848.220 1.097.036 1.183.852 1.206.786 suportes gravados Industriais Decreto-Lei n.º 89/2002, de 9 de abril Petrolíferas 19 14.525 17.811 23.995 18.351 19.846 Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, Diretiva n.º 2000/53/CE do alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 114/2013 Parlamento Europeu e do Químicas, farmacêuticas, 20;21;22 220.938 183.219 188.714 194.216 186.094 Veículos em Fim de Vida de 7 de agosto, 1/2012, de 11 de janeiro, Conselho, de 18 de setembro borracha e plásticos 73/2011, de 17 de junho, 64/2008, de 8 de de 2000 abril, e 178/2006, de 5 de setembro Minerais não metálicos 23 854.284 558.963 587.135 543.995 436.885 Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, que Diretiva n.º 2012/19/UE, do Indústrias metalúrgicas de base e 24;25 386.169 364.298 413.956 470.509 447.460 REEE revogou o Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 Parlamento Europeu e do de produtos metálicos de dezembro Conselho, de 4 de julho Fabricação de máquinas, 26;27;28; Diretiva n.º 94/62/CE, do equipamentos e material de 236.573 232.697 212.919 241.521 220.815 29;30 transporte Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Parlamento Europeu e do Embalagens e resíduos de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs Conselho, de 20 de dezembro Fabricação de mobiliário, outras embalagem 162/2000, de 27 de julho, 92/2006, de 25 de de 1994 indústrias e 31;32;33 157.473 121.419 157.053 127.267 98.181 maio, 178/2006, de 5 de setembro, 73/2011, Diretiva n.º 2004/12/CE do manutenção/instalação de de 17 de junho, e 110/2013, de 2 de agosto Parlamento Europeu e do equipamentos Conselho, de 11 de fevereiro Eletricidade, gás e água quente 35 193.390 261.169 326.364 290.431 421.782 Decreto-Lei n.º 153/2003, de 11 de julho, Diretiva n.º 2008/98/CE, do Captação e distribuição de água, Óleos usados alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 73/2011, de Conselho de Europeu Parlamento e do 19 de novembro saneamento e atividades de 36;37;39 442.823 531.293 571.164 638.553 573.719 Fluxos 17 de junho, e 178/2006, de 5 de setembro de 2008 descontaminação específicos e Gestão e valorização de resíduos 38 1.935.374 2.353.959 2.338.583 2.729.623 2.241.434 outros Resíduos de Pilhas e Decreto-Lei n.º 6/2009,de 6 de janeiro, Diretiva n.º 2006/66/CE, do resíduos acumuladores alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 266/2009, Parlamento Europeu e do Construção 41;42;43 1.364.418 1.678.584 1.779.898 2.075.929 928.397 de 29 de setembro, e 73/2011, de 17 de junho Conselho 2006 de 6 de setembro de Comércio e manutenção de 45 78.936 70.793 76.566 82.435 63.032 Óleos alimentares usados Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de setembro automóveis Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de abril, Comércio de sucatas e 4677 (a) 771.533 860.830 1.023.206 999.707 921.434 alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 43/2004, de desperdícios Pneus usados 2 de março, 178/2006, de 5 de setembro, 49;50;51; e73/2011, de 17 de junho Transportes e armazenagem 126.247 194.715 112.911 111.457 71.649 52;53 Resíduos de Construção e Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 Catering 562(b) 5.769 6.095 7.141 5.977 6.302 Demolição de junho Atividades de saúde humana 86 44.744 53.796 56.991 58.621 56.237 Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de julho, Diretiva n.º 96/59/CE, do PCB alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2007, de 27 Conselho, de 16 de setembro Comércio e serviços G a U(c) 2.621.848 2.217.469 1.746.904 1.738.287 654.973 de março de 1996 a) Classe da CAE-Rev3 Diretiva n.º 86/278/CE, do Lamas Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro Conselho, de 12 de junho de b) Grupo da CAE – Rev3 1986 Diretiva n.º 2008/1/CE, do c)Secção da CAE – Rev3 Outras Parlamento Europeu e do PCIP Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto Conselho, de 15 de janeiro de conexas 2008 Regulamento (CE) n.º Tabela IV-2 — Resíduos gerados (em toneladas) por categoria REACH Decreto-Lei n.º 293/2009, de 13 de outubro 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006 de resíduos baseado no Regulamento Estatístico dos Resíduos Diretiva n.º 2011/92/UE, do (Regulamento CE n.º 2150/2002, do Parlamento Europeu e do Avaliação ambiental de impacte Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de Parlamento Europeu e do outubro Conselho, de 11 de dezembro Conselho, de 25 de novembro de 2002), de acordo com EWCStat de 2011 3.0. Fonte: INE2. Diretivas n.ºs 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, Conselho, de 27 de junho de Categoria de resíduo 2008 2009 2010 2011 2012 Avaliação ambiental alterado pelo Decreto-Lei nº58/2011, de 4 de 2001 e 2003/35/CE, do maio Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de Solventes usados (perigosos) 12.280 7.336 10.219 9.467 9.213 2003 Contraordenações Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Resíduos ácidos, alcalinos ou salinos (não ambientais Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto 22.806 23.600 62.592 75.111 103.468 perigosos) Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, Diretiva n.º 2004/35/CE, do Responsabilidade ambiental alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 245/2009, Parlamento Europeu e do Resíduos ácidos, alcalinos ou salinos (perigosos) 14.384 14.643 12.802 15.612 13.008 de 22 de setembro, 29-A/2011, de 1 de Conselho, de 21 de abril de março, e 60/2012, de 14 de março 2004 Diretiva n.º 2009/125/CE, do Óleos usados (perigosos) 71.937 67.013 57.188 56.669 40.234 Ecodesign Decreto-Lei n.º 12/2011, de 24 de janeiro Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de Resíduos químicos (não perigosos) 86.209 99.227 100.549 143.741 117.921 2009 Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 1610-(43) Categoria de resíduo 2008 2009 2010 2011 2012 Entidades e 2007 2008 2009 2010 2011 2012 materiais/resíduos tratados Resíduos químicos (perigosos) 144.273 134.069 129.457 138.921 95.610 AMB3E+ERP Portugal Resíduos de Lamas de efluentes industriais (não perigosos) 103.322 128.861 113.531 138.620 122.208 equipamentos elétricos e 25.851 45.179 46673 55779 39808 eletrónicos recolhidos 41.231 Lamas de efluentes industriais (perigosos) 38.105 86.209 52.752 64.235 81.674 Reutilização como 29 168 1 14 22 33 aparelhos completos Lamas e resíduos líquidos do tratamento de 185.957 229.876 394.257 131.763 50.329 Reutilização e reciclagem resíduos (não perigosos) 12.362 35.241 38.106 39658 47732 34481 de materiais e substâncias Lamas e resíduos líquidos do tratamento de Valorização total 12.557 35.463 38.856 40551 50140 35088 18.556 21.939 34.980 38.371 20.896 resíduos (perigosos) ECOLUB/SOGILUB Resíduos de prestação de cuidados de saúde e 13.115 11.867 13.117 12.949 11.695 Óleos lubrificantes biológicos (não perigosos) 32.091 31.695 29.578 30097 28024 25451 recolhidos Resíduos de prestação de cuidados de saúde e Óleos lubrificantes 26.292 29.138 29.675 29.738 29.673 9.647 10.444 8.603 8983 9923 12344 biológicos (perigosos) usados para regeneração Resíduos metálicos ferrosos (não perigosos) 1.024.479 995.951 1.097.334 1.163.794 1.029.135 Óleos lubrificantes usados para reciclagem 16.559 17.809 18.475 17854 14821 10766 (c) Resíduos metálicos não ferrosos (não perigosos) 114.033 136.579 267.324 180.876 175.914 Óleos lubrificantes Mistura de resíduos metálicos ferrosos e não usados para valorização 3.031 0 0 0 0 0 151.251 220.582 236.551 225.281 472.068 ferrosos (não perigosos) energética ECOPILHAS + Resíduos de vidro (não perigosos) 817.750 648.350 525.216 579.227 462.823 VALORCAR + AMB3E + ERP PORTUGAL + Resíduos de vidro (perigosos) 15 47 1 12 1 GVB (d) Pilhas e acumuladores Resíduos de papel e cartão (não perigosos) 956.190 1.038.645 1.062.302 1.029.472 840.157 usados recolhidos 478 (e) 479 (e) 497 (e) 34664 30946 32187 Resíduos de borracha (não perigosos) 105.170 115.272 145.582 132.501 90.771 Pilhas e acumuladores 478 (e) 479 (e 497 (e) 30982 30392 32069 usados para reciclagem Resíduos de plásticos (não perigosos) 192.957 179.186 220.380 248.459 211.437 VALORPNEU Resíduos de madeira (não perigosos) 687.787 734.903 836.662 889.384 789.155 Total de pneus usados gerados 92.321 96.210 89.575 94373 90373 78268 recolhidos Resíduos de madeira (perigosos) 40.620 25.146 62.819 23.714 32.096 Pneus usados para 25.421 22.317 18.907 18107 17071 13962 Resíduos têxteis (não perigosos) 95.971 87.223 125.020 86.566 61.020 recauchutagem Pneus usados para Resíduos contendo PCB (perigosos) 195 263 178 138 344 preparação para 400 2.057 751 550 563 620 Equipamento fora de uso {excluindo item 08.1 e reutilização 24.349 70.443 63.305 71.321 55.458 08.41} (não perigosos) Pneus usados para 46.603 48.332 48.039 49957 47595 39203 Equipamento fora de uso {excluindo item 08.1 e reciclagem 10.249 19.103 23.924 22.305 18.155 08.41} (perigosos) Pneus usados para valorização 22.897 23.504 21.878 25759 25144 24483 Veículos fora de uso (não perigosos) 27.372 47.492 58.071 73.042 43.366 energética Veículos fora de uso (perigosos) 39.075 50.298 35.132 37.464 68.350 Pneus usados para 0 0 0 0 0 0 aterro Resíduos de pilhas e acumuladores (não 884 976 609 607 861 VALORCAR perigosos) Massa total de Resíduos de pilhas e acumuladores (perigosos) 29.342 40.759 46.695 48.268 43.531 veículos em fim de 39.114 77.642 73.682 71053 47148 53439 Resíduos de origem animal de preparados e vida processados 281.447 150.112 174.095 176.130 111.926 produtos alimentares (não perigosos) Reutilização e 59849 39902 45431 31971 62743 62.698 Reciclagem Resíduos de origem vegetal (não perigosos) 211.488 194.413 167.746 145.350 76.420 Reutilização e 62723 42321 50787 33540 67844 64.712 Fezes, urina e estrume de animais (não perigosos) 32.456 28.389 50.477 50.604 14.931 Valorização a) Os valores até 2009 são referentes ao total de resíduos de embalagens recicladas e Resíduos domésticos e similares (não perigosos) 1.829.399 1.554.183 1.052.955 1.163.503 323.627 encaminhadas para valorização energética a nível nacional, incluindo as entidades Mistos e não diferenciados (não perigosos) 453.623 367.682 287.705 451.980 305.786 gestoras e o universo fora das entidades gestoras, valores esses reportados Mistos e não diferenciados (perigosos) 1.792 1.712 1.965 2.643 1.538 anualmente à Comissão Europeia. Os anos de 2010, 2011 e 2012 dizem apenas respeito aos valores das entidades gestoras. Resíduos de triagem (não perigosos) 92.200 134.020 161.167 251.923 354.940 b) Em relação à valorização energética a VALORMED é a única que reporta valores. Resíduos de triagem (perigosos) 1.442 1.642 4.653 3.845 2.453 c)Os dados de reciclagem de óleos usados não incluem a regeneração; Lamas comuns (não perigosos) 623.359 718.365 680.377 725.181 686.350 d) Os dados de reciclagem apresentados não consideram a eficiência do processo de Resíduos minerais de construção e demolição (não 1.202.041 1.611.829 1.853.211 1.709.209 917.064 reciclagem. perigosos) Resíduos minerais de construção e demolição e) Dados respeitantes apenas à Ecopilhas uma vez que as restantes entidades foram 18.962 12.964 21.303 12.940 3.205 (perigosos) licenciadas para este fluxo a partir de meados de 2009. Outros resíduos minerais (não perigosos) 777.172 1.009.126 711.068 929.762 627.738 Outros resíduos minerais (perigosos) 31.950 26.938 14.023 79.399 8.328 ANEXO V Resíduos de combustão (não perigosos) 219.557 258.903 461.147 412.138 551.316 Resíduos de combustão (perigosos) 24.826 78.857 44.441 30.653 56.005 Infraestruturas de tratamento de resíduos Solos (não perigosos) 447.038 354.418 188.234 640.062 200.720 Tabela V-1 — Instalações de tratamento de resíduos Solos (perigosos) 28.774 53.705 22.688 34.049 19.875 não perigosos em Portugal. Fonte: APA, I. P. Lamas de dragagem (não perigosos) 473 741 160 563 Tipologia Área Geográfica Instalações Lamas de dragagem (perigosos) 698 407 71 19 Resíduos minerais do tratamento de resíduos e Instalações públicas: 72.346 97.394 93.815 109.671 98.995 resíduos estabilizados (não perigosos) • 32 Aterros de resíduos urbanos Resíduos minerais do tratamento de resíduos e 11.813 6.425 61.235 138.461 664 • 16 Unidades de valorização orgânica resíduos estabilizados (perigosos) 11.416.61 11.927.24 11.871.68 12.735.36 • 2 Unidades de valorização energética de resíduos Total 9.453.034 4 3 0 5 urbanos • 1 Unidade de tratamento mecânico de resíduos urbanos • 1 Unidade de preparação de CDR Tabela IV.3 — Materiais geridos e recuperados (em toneladas) • 3 Aterros de resíduos inertes Resíduos não no âmbito da ação das entidades Continente Instalações de privados: perigosos gestoras de fluxos específicos. Fonte: APA, I. P., 2014 • 9 Aterros para resíduos não perigosos de estabelecimentos industriais Entidades e 2007 2008 2009 2010 2011 2012 • 11 Aterros para resíduos não perigosos de origem materiais/resíduos tratados industrial SPV+VALORFITO+VAL ORMED • 3 Aterros para resíduos industriais de sectores Resíduos de embalagens específicos 967.465 1.088.187 1.030.551 668.305 711.426 645.704 para reciclagem (a) Resíduos de embalagens • 7 Aterros para resíduos inertes destinados à para valorização 45.294 90.439 101.370 571 594 534 recuperação paisagística de pedreiras energética (a) (b) 1610-(44) Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 Tipologia Área Geográfica Instalações Caracterização dos locais considerados de intervenção prioritária fora das áreas relacionadas com as antigas áreas Instalações públicas: de exploração mineira • 4 Aterros resíduos urbanos (2 em S. Miguel, 1 na Terceira e 1 no Pico) a) Complexo Químico de Estarreja — As atividades Instalações de privados: industriais desenvolvidas durante décadas (anos 30 do R.A. Açores: século XX) nesta área produziram grandes quantidades • 4 Aterros de resíduos inertes de resíduos, em especial de pirite e lamas contendo teores • 23 Instalações de valorização de resíduos elevados de mercúrio. licenciadas pela Direção Regional do Ambiente da b) Siderurgia Nacional — Laborou entre 1961 e 2001 Região Autónoma dos Açores tendo produzido um volume de 1.400 mil toneladas de Instalações públicas: resíduos encontrando-se ainda cerca de 21 mil toneladas • 2 Aterros de resíduos não perigosos de resíduos nos solos. Os resíduos são constituídos por poeiras e lamas metálicas de ferro, zinco e manganês na • 1 Instalação de compostagem de RU sua forma elementar e oxidada, sílica e alumina, carbono • 1 Instalação de valorização energética de RU orgânico, amianto, borras de nafta, enxofre e óxidos de cál- R.A.Madeira: Instalações de privados: cio. Estes resíduos são classificados como inertes, 84 %; • 2 Aterros de inertes não perigosos e 11 %; perigosos, 5 %. Estes resíduos estão depositados em terrenos da SNES e Urbindústria, • 35 Instalações de valorização de resíduos em armazéns, e na Lagoa da Palmeira, numa área total licenciadas pela Direção Regional do de 696.025 m2. Ordenamento do Território e Ambiente Madeira c) Quimiparque (antiga CUF) — Começou a operar em 1908 e resultante das diversas atividades industriais aí processadas, encontram-se no parque industrial da Qui- migal no Barreiro, segundo valores do ex-Instituto de Tabela V-2 — Instalações de tratamento de resíduos perigosos Resíduos de 2003, mais de 52 mil toneladas de resíduos em Portugal. Fonte: APA, I. P. perigosos, nomeadamente lamas provenientes da meta- Tipologia Área Geográfica Instalações lurgia do zinco. d) Área de Sines — O passivo existente nesta área está Instalações públicas: identificado e eleva-se a cerca de 265 mil toneladas de • 2 Centros Integrados de Recuperação, Valorização lamas oleosas resultantes das várias indústrias do pólo in- e Eliminação de Resíduos (CIRVER) – CIRVER dustrial de Sines e de outras, depositadas em 12 bacias, das Resíduos ECODEAL E CIRVER SISAV perigosos Continente quais oito entraram em funcionamento nos princípios dos Instalações de privados: anos 80. As lamas oleosas, depositadas entre 1982 e 2002, • 2 Aterros para resíduos perigosos constituem o volume mais importante de resíduos. e) Área industrial de Alcanena — Desde os anos 70 • 3 Instalações de coincineração assistiu-se, nesta área, à concentração de mais de 100 em- presas da indústria dos curtumes. Na década de 80 foi aqui instalado um sistema de recolha e tratamento de águas residuais, industriais e urbanas, bem como um aterro para ANEXO VI raspas azuis e um outro aterro para lamas inertizadas da ETAR. Como resultado da industrialização ocorrida na Locais de eliminação de resíduos historicamente área e dos tratamentos incipientes de que eram dotadas contaminados e medidas para a sua reabilitação essas indústrias gerou-se um passivo ambiental constituído As áreas contaminadas, dependendo do tipo de con- por lamas não inertizadas confinadas numa infraestrutura taminantes, representam um risco potencial para a (já encerrada) que, não configurando um aterro, não é mais saúde pública, para a diversidade ecológica dos ecos- que um depósito de lamas em anaerobiose. Nesse local sistemas naturais e para a contaminação dos aquí- estão confinados cerca de 50.000 m3 de resíduos perigosos feros, sendo igualmente fator de desvalorização so- com elevado teor em crómio. cioeconómica da região onde se inserem. De entre f) Estaleiro da Margueira — A atividade de reparação estas, destacam-se as relacionadas com antigas áreas naval no Estaleiro da Margueira durou 30 anos, daí resul- de exploração mineira, entretanto abandonadas e as tando a contaminação dos solos por grenalha e hidrocar- relacionadas com solos contaminados por atividades bonetos, registando-se também contaminações reduzidas antropogénicas ou deposição de resíduos industriais, e localizadas por PCB e PCT. diferenciando-se, em particular, as áreas corresponden- g) Escombreiras das antigas minas de carvão de São tes à antiga zona industrial de Estarreja, aos terrenos Pedro da Cova — Em 2001 foi autorizada a deposição de da antiga Siderurgia Nacional no Seixal e à antiga resíduos da indústria metalúrgica, classificados como “pós zona industrial do Barreiro, à zona de armazenagem de despoeiramento”, para recuperação ambiental e paisa- de lamas oleosas industriais resultantes de atividades gística das antigas escombreiras destas minas de carvão, desenvolvidas no complexo petroquímico de Sines, à os quais vieram posteriormente a ser classificados como atividade de curtumes de Alcanena, no estaleiro naval perigosos, face aos teores de chumbo que apresentavam. da Margueira e nas escombreiras das antigas minas de h) Área do Município do Seixal — Estão identificados carvão de São Pedro da Cova, onde foram depositados diversos locais desta município cujos solos se encontram resíduos industriais e um conjunto de vários locais no contaminados: (1) nos terrenos arenosos da antiga fábrica Município do Seixal. de explosivos da SPEL foram lançados efluentes contendo Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 1610-(45) explosivos e águas ácidas (ácidos sulfúrico e nítrico); Tipologia/ Fluxo específico de resíduo Responsabilidade Entidades gestão Gestoras/ sistemas de Perfil das entidades gestoras (2) nos antigos areeiros explorados por J. Caetano, em Vale de Milhaços e por Fernando Branco, em Santa Marta Pneus usados RAP gestora) (Entidade Valorpneu - Sociedade de Gestão de Pneus, Lda. Privadas, lucrativos sem fins de Corroios foram depositados hidrocarbonetos proceden- Ecopilhas - Sociedade Gestora de tes da limpeza de navios, grenalha metálica, e resíduos Resíduos de Pilhas e Acumuladores. variados e (3) no Poço da Quinta do Talaminho, na Amora, Pilhas e Lda., Amb3E – Associação Gestora foram depositados hidrocarbonetos pesados provenientes acumuladores RAP (Entidade gestora ou Sistemas de Resíduos, ERP Portugal Associação Gestora de Resíduos, – Privadas, sem fins da limpeza de navios, para além de outros resíduos. portáteis e Individuais) GVB – Gestão e Valorização de lucrativos industriais Baterias, Lda A.A. Silva – Imóveis, Comércio e ANEXO VII Indústrias, S.A. (Baterias Autosil) Pilhas e Responsabilidade da gestão por tipologia de resíduo acumuladores de Valorcar - Sociedade de Gestão de veículos RAP (Entidade Tabela VII-1 — Responsabilidade de gestão para tipologia automóveis e gestora ou Sistemas Veículos em Fim de Vida, Lda., GVB Privadas, sem fins – Gestão e Valorização de Baterias, e fluxo específico de resíduos em Portugal industriais Individuais) lucrativos Lda Tipologia/ Fluxo Entidades Gestoras/ sistemas de Veículos em fim de Responsabilidade Perfil das entidades gestoras específico de resíduo gestão vida Entidades gestoras de Resíduos de Entidades gestoras de RU RAP (Entidade Amb3E - Associação Gestora de RU (municípios e equipamentos Privadas, sem fins Resíduos Urbanos (municípios e sistemas inter e Públicas gestora ou Sistemas Resíduos, ERP Portugal - sistemas inter e elétricos e lucrativos multimunicipais) Individuais) Associação Gestora de Resíduos multimunicipais) eletrónicos Resíduos RAP (Entidade Sogilub - Sociedade de Gestão Município/Produtor - Óleos minerais Privadas, sem fins hospitalares gestora ou Sistemas Integrada de Óleos Lubrificantes usados lucrativos Resíduos industriais Produtor - Individuais) Usados, Lda. Resíduos agrícolas Produtor - Óleos alimentares Município/Produtor - - usados Embalagens e RAP (Entidade Sociedade Ponto Verde – Sociedade Privadas, sem fins Resíduos de resíduos de gestora ou Sistemas Gestora de Resíduos de Embalagens, lucrativos construção e Município/Produtor - - embalagem Individuais) S.A. demolição RAP (Entidade Valormed- Sociedade Gestora de Embalagens de Privadas, sem fins Equipamentos com gestora ou Sistemas Resíduos de Embalagens e medicamentos lucrativos Produtor - - Individuais) Medicamentos, Lda. PCB Embalagens de RAP (Entidade Valorfito - Sistema Integrado de Lamas do Privadas, sem fins produtos gestora ou Sistemas Gestão de Embalagens e Resíduos tratamento de águas Produtor - - lucrativos fitofarmacêuticos Individuais) em Agricultura, Lda residuais ANEXO VIII Metas estabelecidas na legislação específica relativas aos fluxos de resíduos e taxas de recolha, reutilização e preparação para a reutilização, reciclagem e valorização obtidas para o ano de referência de 2012 Tabela VIII.1 — Metas estabelecidas na legislação específica relativas aos fluxos de resíduos Metas Fluxo específico Meta de reutilização e de resíduos preparação para Meta de regeneração Meta de reciclagem Meta de valorização Prazo Meta de recolha reutilização 31 dezembro Não aplicável Não aplicável Não aplicável 25 % 55 % 2005 55 % Este valor deverá corresponder à reciclagem material, com Embalagens e metas sectoriais mínimas Resíduos de de reciclagem de: Embalagens 31 dezembro Não aplicável Não aplicável Não aplicável - 60 % para resíduos de 60 % 2011 embalagens de papel/cartão e de vidro; - 50 % para metais; - 22,5 % para plásticos - 15 % para madeira. 1610-(46) Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 Metas Fluxo específico Meta de reutilização e de resíduos preparação para Meta de regeneração Meta de reciclagem Meta de valorização Prazo Meta de recolha reutilização 31 A valorização da 70 % dos óleos usados, 50 % dos óleos usados totalidade dos óleos Óleos Usados dezembro Não aplicável Não aplicável gerados anualmente recolhidos usados recolhidos e não 20041, 2 sujeitos a reciclagem. Regeneração da totalidade dos óleos usados recolhidos, desde que estes respeitem as especificações técnicas para essa operação, A valorização da 50 % dos óleos usados 31 dezembro 85 % dos óleos usados, devendo, em qualquer totalidade dos óleos Não aplicável recolhidos e não sujeitos 20061 gerados anualmente. caso, ser assegurada a usados recolhidos e não a regeneração. regeneração de, pelo sujeitos a reciclagem. menos, 25 % dos óleos usados recolhidos. Regeneração da totalidade dos óleos usados recolhidos desde que estes respeitem as A valorização da especificações técnicas 31 dezembro 85 % dos óleos usados, 75 % dos óleos usados totalidade dos óleos Não aplicável para essa operação 20112 gerados anualmente. recolhidos. usados recolhidos e não devendo em qualquer sujeitos a reciclagem. caso deve ser assegurada a regeneração de, pelo menos, 50 % dos óleos usados recolhidos. Recauchutagem de 95 % dos pneus usados pneus usados numa Valorização da totalidade Pneus 65 % dos pneus usados anualmente proporção de, pelo de pneus usados Janeiro 2007 Não aplicável recolhidos e que não Usados 3 menos, 30 % dos pneus recolhidos e não gerados foram recauchutados usados anualmente recauchutados gerados Resíduos de 75 % do peso médio por 80 % do peso médio por Equipamento 31 dezembro aparelho 4 kg/habitante/ano (4) Não aplicável aparelho Categorias 1 e Elétrico e 2006 Categorias 1 e 10 10 Eletrónico 65 % do peso médio por aparelho 75 % do peso médio por aparelho Categorias 3 e 4 Categorias 3 e 4 50 % (e 80 % para as lâmpadas de descarga de 70 % do peso médio por gás) do peso médio por aparelho Categorias 2, 5, aparelho 6, 7 e 9 Categorias 2, 5, 6, 7 e 9 Resíduos de 31 dezembro 25 % das pilhas e Pilhas e Não aplicável Não aplicável Não aplicável Não aplicável 2011 acumuladores portáteis Acumuladores s 31 dezembro 45 % das pilhas e Não aplicável Não aplicável Não aplicável Não aplicável 2015 acumuladores portáteis 65 % (em massa) das pilhas e acumuladores de chumbo-ácido, incluindo a reciclagem do mais 26 setembro elevado teor possível de Não aplicável Não aplicável Não aplicável Não aplicável 2011 chumbo, que seja tecnicamente viável, evitando simultaneamente custos excessivos. Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 1610-(47) Metas Fluxo específico Meta de reutilização e de resíduos preparação para Meta de regeneração Meta de reciclagem Meta de valorização Prazo Meta de recolha reutilização 75 % (em massa) das pilhas e acumuladores de níquel-cádmio, incluindo a reciclagem do mais elevado teor possível de cádmio, que seja tecnicamente viável, evitando simultaneamente custos excessivos. 50 % (em massa) de outros resíduos de pilhas e acumuladores. Reutilização e reciclagem Reutilização e de todos os VFV no valorização de todos os 1 janeiro 2006 Não aplicável Não aplicável Não aplicável mínimo de 80% em VFV no mínimo de 85 peso, em média, por % em peso, em média, veículo e por ano por veículo e por ano Veículos em fim de vida Reutilização e reciclagem Reutilização e de todos os VFV no valorização de todos os 1 janeiro 2015 Não aplicável Não aplicável Não aplicável mínimo de 85 % em VFV no mínimo de 95 peso, em média, por % em peso, em média, veículo e por ano por veículo e por ano Notas (1) Foram consideradas para a avaliação de metas, as constantes na licença da entidade gestora de óleos usados apesar de as metas nacionais de 2006 terem sido revogadas pelo Decreto-Lei nº 73/2011, de 17 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 67/2014, de 7 de maio, e 165/2014, de 5 de novembro. (2) Metas definidas no diploma específico de óleos usados, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 67/2014, de 7 de maio, e 165/2014, de 5 de novembro. (3) Embora existam metas estabelecidas na legislação nacional, foram consideradas para a avaliação as metas constantes da licença da entidade gestora do sistema integrado de pneus usados, uma vez que a nova licença da entidade gestora, que se encontra em vigor, considera já as novas definições da DQR. (4) A meta de reciclagem de REEE inclui a reutilização Tabela VIII.2 — Resumo dos resultados obtidos em 2012. Fonte: APA, I. P., 2013b Reutilização e Fluxo específico Recolha Preparação para Regeneração Reciclagem Valorização de resíduos Reutilização Resíduos de Embalagens - - - 57 % 57 % Óleos Usados 85 % - 49 % 82 % 100 % Pneus Usados 120 % 22 % - 82 % 100 % Resíduos de Equipamentos - 4 kg/hab - 87 % 88 % Elétricos e Eletrónicos Resíduos de Pilhas e Portáteis: 31 % - - n.d. n.d. Acumuladores Veículos em - - - 83 % * 88 % * Fim de Vida n.d. = informação não disponível à data * Inclui a reutilização. 1610-(48) Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 ANEXO IX Requisitos do RGGR Referência Esta avaliação é realizada Avaliação das necessidades em matéria de novos sistemas de recolha, nos instrumentos Lista de verificação de conformidade do plano de encerramento das instalações de resíduos existentes, de específicos, como o infraestruturas suplementares para as instalações de resíduos e dos PERSU ou as licenças das investimentos correspondentes. (alínea b do ponto A do anexo VI Tabela X.1 — Lista de verificação entidades gestoras de do RGGR) de conformidade do plano fluxos específicos Esta avaliação é realizada Requisitos do RGGR Referência Informações suficientes sobre os critérios de localização para a nos instrumentos Análise da situação atual da gestão de resíduos (alínea a) do n.º 1 do Capítulo 3 identificação dos locais e a capacidade das futuras instalações de específicos, como o artigo 17.º do RGGR) eliminação ou das principais instalações de valorização (alínea c do PERSU ou as licenças das ponto A do anexo VI do RGGR) entidades gestoras de Definição das medidas a adotar para melhorar o tratamento de Capítulos 5.2 a 5.8 fluxos específicos resíduos (alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do RGGR) Políticas gerais de gestão de resíduos, designadamente tecnologias e Capítulo 3.1 Avaliação do modo como o plano é suscetível de apoiar a execução Capítulos 1.1 e 4.1 normas técnicas aplicáveis à gestão de resíduos, ou políticas relativas a dos objetivos do RGGR (alínea c do n.º 1 do artigo 17.º do RGGR) outros resíduos que coloquem problemas de gestão específicos, incluindo especificações técnicas e disposições especiais. (alínea d do Tipo, origem e quantidade dos resíduos produzidos no território. Capítulos 3.3 a 3.7 ponto A do anexo VI do RGGR) (alínea a) do ponto A do anexo VI do RGGR) Objetivos quantitativos e qualitativos a atingir, em conformidade Capítulo 4.4 Tipo, origem e quantidade dos resíduos que podem ser transferidos Capítulo 3.8 com os objetivos definidos pela legislação nacional ou comunitária para o território nacional ou a partir deste. (alínea a) do ponto A do aplicável. (alínea e do ponto A do anexo VI do RGGR) anexo VI do RGGR) Aspetos organizacionais relacionados com a gestão de resíduos, Capítulos 3.4 a 3.7 e Avaliação prospetiva da evolução das fileiras e fluxos específicos de Capítulo 3.6 designadamente uma descrição da partilha de responsabilidades Anexo V resíduos. (alínea a do ponto A do anexo VI do RGGR) entre os intervenientes que efetuam a gestão de resíduos (alínea a do ponto B do anexo VI do RGGR) Sistemas de recolha de resíduos e principais instalações existentes Capítulos 3.4 a 3.7 e apropriadas para o tratamento (alínea b) do ponto A do anexo VI do Anexo IV Uma avaliação da utilidade e adequação da utilização de Capítulo 5.7 instrumentos económicos e de outros instrumentos para a resolução RGGR) de problemas relacionados com os resíduos (alínea b do ponto B do Disposições especiais relativas aos óleos usados (alínea b) do ponto Capítulo 3.6 anexo VI do RGGR) A do anexo VI do RGGR) A realização de campanhas de sensibilização e de informação Capítulo 5.2 e 5.6 Disposições especiais relativas aos resíduos perigosos (alínea b) do Capítulo 3.7 dirigidas ao público em geral ou a grupos específicos de ponto A do anexo VI do RGGR) consumidores (alínea c do ponto B do anexo VI do RGGR) Uma indicação dos locais contaminados que constituem passivos Anexo VI Disposições especiais relativas aos fluxos específicos de resíduos Capítulo 3.6 ambientais e medidas para a sua reabilitação (alínea d do ponto B do (alínea b do ponto A do anexo VI do RGGR) anexo VI do RGGR) 1610-(50) Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 16 de março de 2015 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações, Serviço do Diário da República, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa