Diário da República n.º 251, 3.º suplemento

I SÉRIE Sexta-feira, 28 de dezembro de 2012 Número 251 ÍNDICE 3.º SUPLEMENTO Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 111-A/2012: Autoriza a realização da despesa pela Autoridade Nacional de Proteção Civil com a aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos para a prossecução das missões públicas atribuídas ao Ministério da Administração Interna, através da EMA - Empresa de Meios Aéreos, S.A., durante o ano de 2012 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7294-(28) 7294-(28) Diário da República, 1.ª série — N.º 251 — 28 de dezembro de 2012 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS excecional, em virtude, por um lado, da queda de um dos helicópteros pesados e, por outro lado, da paragem da Resolução do Conselho de Ministros n.º 111-A/2012 totalidade frota de helicópteros pesados, desde 21 de se- tembro de 2012, ou seja, ainda na chamada fase Charlie, Através da Resolução do Conselho de Ministros período crítico de maior perigosidade e probabilidade de n.º 23/2012, de 12 de março, foi autorizada a realização ocorrências, tornando imprescindível o incremento do de despesa com a aquisição de serviços de disponibilização recurso aos meios locados imprescindível para assegurar e locação de meios aéreos necessários à prossecução das um dispositivo de meios aéreos adequado. missões públicas atribuídas ao Ministério da Administração Interna (MAI), prosseguidas através da EMA - Empresa de As referidas circunstâncias obrigaram, assim, à pror- Meios Aéreos, S. A. (EMA), visando assegurar a disponi- rogação de um contrato de locação e a um aumento da bilidade de meios aéreos de forma permanente e sazonal utilização dos meios que já se encontravam contratados. durante o ano de 2012. Face ao exposto, os custos resultantes do recurso a meios Com vista a assegurar a disponibilidade de meios aéreos aéreos alugados ultrapassou o montante inicialmente pre- locados, o MAI inscreveu, durante o ano de 2012, através visto, sendo por isso necessário autorizar a realização de da EMA, o montante global de € 12 983 999, 64, acrescido despesa extraordinária com a aquisição pela Autoridade de IVA à taxa legal em vigor. Nacional de Proteção Civil à EMA de serviços de locação Sucede, porém, que o ano de 2012 se revelou um ano de meios aéreos necessários à prossecução das missões excecional, seja em termos de condições meteorológicas, públicas de combate aos incêndios florestais atribuídas seja no que respeita ao dispositivo permanente de meios ao MAI, durante o ano de 2012, que não se encontravam aéreos do MAI, o que se viria a refletir num aumento da previstos. despesa prevista relativa à contratação de meios aéreos Assim: locados. Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto- No que concerne às condições meteorológicas, o ano -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º de 2012 foi o segundo ano mais severo dos últimos treze da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: anos. Com efeito, o inverno de 2012 foi o mais seco desde 1931, tendo, em particular, os meses de fevereiro e março 1 - Autorizar a realização da despesa pela Autoridade revelado índices de precipitação muito abaixo do normal. Nacional de Proteção Civil (ANPC) com a aquisição de Esta situação de seca, severa e extrema, traduziu-se num serviços de disponibilização e locação de meios aéreos para elevado número de ocorrências no período entre janeiro e a prossecução das missões públicas atribuídas ao Ministério abril, visível no facto de estes dois meses terem concen- da Administração Interna, através da EMA - Empresa de trado 35% da totalidade das ocorrências registadas entre Meios Aéreos, S.A., durante o ano de 2012, no montante 1 de janeiro de 2012 e 15 de outubro de 2012. total de € 1 946 188,06, ao qual acresce o IVA à taxa legal Este aumento extraordinário e imprevisível das ocorrên- em vigor. cias gerou, por um lado, uma necessidade de contratação 2 - Determinar que o encargo referido no número an- de meios locados adicionais e, por outro lado, um aumento terior é suportado por verbas provenientes do orçamento da despesa com os meios locados cujos contratos se en- do Ministério da Administração Interna. contravam em vigor, decorrente, designadamente, de um 3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos recurso acrescido aos mesmos. a partir da data da sua aprovação. No que concerne ao dispositivo permanente do MAI, composto por três helicópteros ligeiros e seis helicópte- Presidência do Conselho de Ministros, 27 de dezembro ros pesados, também o ano de 2012 se revelou um ano de 2012. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa