Diário da República n.º 237, 1.º suplemento

I SÉRIE Sexta-feira, 6 de dezembro de 2013 Número 237 ÍNDICE SUPLEMENTO Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 33-A/2013: Declara luto nacional pelo falecimento de Nelson Mandela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6656-(2) 6656-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 237 — 6 de dezembro de 2013 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Assim: Nos termos dos n.ºs 1 e 3 do artigo 42.º da Lei n.º 40/2006, Decreto n.º 33-A/2013 de 25 de agosto, e da alínea g) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: de 6 de dezembro Artigo 1.º O impressionante legado que Nelson Mandela deixa, como Homem e como Estadista, marcará indelevelmente Luto nacional o nosso tempo e será uma referência inspiradora para as É declarado luto nacional por três dias, em 6, 7 e 8 de gerações futuras. dezembro de 2013. Perdurará na memória o decisivo contributo de Nelson Mandela para o fim pacífico do apartheid, para uma das Artigo 2.º mais notáveis e bem-sucedidas transições políticas da his- tória contemporânea e para o lançamento das fundações da Produção de efeitos nova, democrática e multiétnica África do Sul. O presente decreto reporta os seus efeitos à data da sua Símbolo do ativismo, do diálogo e da tolerância, Nélson aprovação. Mandela teve um percurso de vida extraordinário que foi o reflexo da sua própria excecionalidade. Com as suas Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de reconhecidas qualidades pessoais, e guiado por sólidos dezembro de 2013. — Pedro Passos Coelho. princípios e valores humanos, foi líder da resistência não Assinado em 6 de dezembro de 2013. violenta ao regime de segregação racial, prisioneiro polí- tico, pai da moderna nação sul-africana, prémio Nobel da Publique-se. Paz e Presidente da República. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Em expressão de justa homenagem a Nelson Mandela, Referendado em 6 de dezembro de 2013. falecido a 5 de dezembro de 2013, entende o Governo declarar o luto nacional por três dias. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa