Diário da República n.º 232, 1.º suplemento

I SÉRIE Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011 Número 232 ÍNDICE SUPLEMENTO Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 33-A/2011: Rectifica o Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de Outubro, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segu- rança, transpondo a Directiva n.º 2009/81/CE, do Parlamento e do Conselho, de 13 de Julho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 6 de Outubro de 2011 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5212-(2) 5212-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 232 — 5 de Dezembro de 2011 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 — No n.º 1 do artigo 61.º, onde se lê: «1 — Nos casos em que o adjudicatário subcontrate Centro Jurídico a terceiros nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do ar- tigo 60.º e o valor estimado, calculado nos termos dos arti- Declaração de Rectificação n.º 33-A/2011 gos 10.º a 12.º, desse subcontrato seja igual ou superior aos Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do limiares estabelecidos nos n.os 4 e 5 do artigo 1.º dá a conhe- Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se cer a sua intenção através da publicação de um anúncio.» que o Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de Outubro, publi- cado no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 6 de deve ler-se: Outubro de 2011, saiu com as seguintes inexactidões «1 — Nos casos em que o adjudicatário subcontrate que, mediante declaração da entidade emitente, assim a terceiros nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do ar- se rectificam: tigo 59.º e o valor estimado, calculado nos termos dos arti- 1 — Nos artigos 4.º e 37.º, nas várias remissões para gos 10.º a 12.º, desse subcontrato seja igual ou superior aos Directivas, onde se lê «do Parlamento e do Conselho» deve limiares estabelecidos nos n.os 4 e 5 do artigo 1.º dá a conhe- ler-se «do Parlamento Europeu e do Conselho». cer a sua intenção através da publicação de um anúncio.» 2 — Ao longo de todo o diploma, onde se lê «acordo quadro» e «acordos quadro» deve ler-se, respectivamente, Centro Jurídico, 5 de Dezembro de 2011. — A Direc- «acordo-quadro» e «acordos-quadro». tora, Maria José Farracha Montes Palma Salazar Leite. I SÉRIE Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio electrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa