Diário da República n.º 224

I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 18 de Novembro de 2009 Número 224 ÍNDICE Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 84/2009: Rectifica o Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro, do Ministério da Educação, que pro- cede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 30 de Setembro de 2009 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8420 Declaração de Rectificação n.º 85/2009: Rectifica a Portaria n.º 1375/2009, de 29 de Outubro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que cria a medalha de mérito científico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 29 de Outubro de 2009 8420 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 120/2009: Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela Nota n.º 12 703, de 27 de Outubro de 2009, ter a República Italiana depositado, em 12 de Outubro de 2009, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituâ- nia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8420 8420 Diário da República, 1.ª série — N.º 224 — 18 de Novembro de 2009 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Declaração de Rectificação n.º 85/2009 Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto- Centro Jurídico -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria n.º 1375/2009, de 29 de Outubro, publicada no Diário da Declaração de Rectificação n.º 84/2009 República, 1.ª série, n.º 210, de 29 de Outubro de 2009, Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se da entidade emitente, assim se rectifica: que o Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro, Nas menções formulárias iniciais, na indicação da norma publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de habilitante, onde se lê «Nos termos da alínea f) do artigo 2.º do 30 de Setembro de 2009, saiu com as seguintes inexac- Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro;» deve ler-se «Nos tidões que, mediante declaração da entidade emitente, termos da alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 214/2006, assim se rectificam: de 27 de Outubro;». 1 — No artigo 9.º, onde se lê: Centro Jurídico, 12 de Novembro de 2009. — A Directora, «São revogados: Susana de Meneses Brasil de Brito. a) A alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro; b) Os artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro; MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS b) O n.º 4 do artigo 10.º e os n.os 4 e 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho.» Aviso n.º 120/2009 Por ordem superior se torna público que o Secretariado- deve ler-se: -Geral do Conselho da União Europeia notificou, pela Nota n.º 12 703, de 27 de Outubro de 2009, ter a República «São revogados: Italiana depositado, em 12 de Outubro de 2009, o instru- mento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da a) A alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei República Checa, da República da Estónia, da República n.º 20/2006, de 31 de Janeiro; de Chipre, da República da Letónia, da República da Li- b) Os artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, tuânia, da República da Hungria, da República de Malta, de 19 de Janeiro; da República da Polónia, da República da Eslovénia e da c) O n.º 4 do artigo 10.º e os n.os 4 e 5 do artigo 15.º República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação do Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho.» da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 2 — No anexo II, na republicação do Decreto-Lei de Dezembro de 2004, completando-se assim o depósito n.º 104/2008, de 24 de Junho, no n.º 4 do artigo 15.º, onde dos instrumentos de ratificação dos Estados signatários se lê: da Convenção. Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada, para ra- «4 — O membro do júri referido na alínea a) do nú- tificação, pela Resolução da Assembleia da República mero anterior tem que deter a categoria de professor n.º 68/2006 e ratificada pelo Decreto do Presidente da titular.» República n.º 124/2006, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 11 de Dezembro de 2006, deve ler-se: tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 9 de Fevereiro de 2007. A Convenção está em vigor em Portugal «4 — (Revogado.)» em 1 de Maio de 2007. Nos termos do artigo 5.º, a Convenção entra em vigor 3 — No anexo II, na republicação do Decreto-Lei na República Italiana em 1 de Janeiro de 2010. n.º 104/2008, de 24 de Junho, no n.º 5 do artigo 15.º, onde A Convenção está em vigor nos Estados membros sig- se lê: natários nas datas seguintes: «5 — Nos casos em que o director não possa integrar Áustria, em 1 de Novembro de 2007; o júri por não deter a categoria de professor titular é Bélgica, em 1 de Dezembro de 2008; substituído pelo titular de cargo homólogo do agrupa- Bulgária, em 1 de Julho de 2008; mento de escolas ou escola não agrupada geografica- Chipre, em 1 de Outubro de 2006; mente mais próxima e tipologia semelhante que detenha República Checa, em 1 de Outubro de 2006; essa categoria.» Alemanha, em 1 de Junho de 2007; Dinamarca, em 1 de Abril de 2006; deve ler-se: Eslovénia, em 1 de Fevereiro de 2008; Estónia, em 1 de Abril de 2007; «5 — (Revogado.)» Espanha, em 1 de Novembro de 2007; França, em 1 de Julho de 2008; Centro Jurídico, 12 de Novembro de 2009. — A Direc- Reino Unido, em 1 de Setembro de 2007; tora, Susana de Meneses Brasil de Brito. Grécia, em 1 de Junho de 2007; Diário da República, 1.ª série — N.º 224 — 18 de Novembro de 2009 8421 Hungria, em 1 de Junho de 2006; Polónia, em 1 de Fevereiro de 2007; Itália, em 1 de Janeiro de 2010; Roménia, em 1 de Julho de 2008; Irlanda, em 1 de Agosto de 2006; Suécia, em 1 de Setembro de 2006; Lituânia, em 1 de Dezembro de 2006; Finlândia, em 1 de Setembro de 2006; Luxemburgo, em 1 de Setembro de 2006; Eslováquia, em 1 de Abril de 2006. Letónia, em 1 de Junho de 2007; Malta, em 1 de Novembro de 2006; Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, 11 de Novem- Países Baixos, em 1 de Junho de 2006; bro de 2009. — O Director de Serviços dos Assuntos Ju- Portugal, em 1 de Maio de 2007; rídicos, Luís Inez Fernandes. 8422 Diário da República, 1.ª série — N.º 224 — 18 de Novembro de 2009 I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5 %) € 0,40 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Correio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa