Diário da República n.º 221

I SÉRIE Quinta-feira, 17 de novembro de 2016 Número 221 ÍNDICE Negócios Estrangeiros Aviso n.º 112/2016: Por notificação de 13 de novembro de 2015, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965 . . . 4054 Saúde Portaria n.º 292/2016: Determina o valor da comparticipação por beneficiário do subsistema, inscrito na base de dados do cartão de saúde, até à extinção de todos os protocolos celebrados ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 401/98, de 17 de dezembro . . . . . . . . . . . . . 4054 Nota. — Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 219, de 15 de novembro de 2016, onde foi inserido o seguinte: Saúde Portaria n.º 290-A/2016: Altera a Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho, que estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização, e a Portaria n.º 154/2016, de 27 de maio, que regula o regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis. Revoga os n.os 4 e 6 do artigo 20.º da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4048-(2) Portaria n.º 290-B/2016: Define os países de referência, a considerar em 2017, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mer- cado hospitalar e do mercado de ambulatório e introduz um critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços e a sua suspensão para os medicamentos genéricos . . . . 4048-(3) 4054 Diário da República, 1.ª série — N.º 221 — 17 de novembro de 2016 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS trolo. O procedimento de comunicação em causa é deter- minado pelas autoridades centrais ucranianas, em Kiev. Aviso n.º 112/2016 A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, Por ordem superior se torna público que, por notificação a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 210/71, publicado de 13 de novembro de 2015, o Ministério dos Negócios no Diário do Governo n.º 116, 1.ª série, de 18 de maio de Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter 1971, e ratificada a 27 de dezembro de 1973, de acordo a Ucrânia formulado uma declaração em conformidade com o publicado no Diário do Governo n.º 20, 1.ª série, com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e No- de 24 de janeiro de 1974. tificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais O instrumento de ratificação foi depositado a 27 de em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de dezembro de 1973, conforme o Aviso publicado no Diário novembro de 1965. do Governo n.º 20, 1.ª série, de 24 de janeiro de 1974. Esta Convenção está em vigor para Portugal desde 25 de (tradução) fevereiro de 1974, de acordo com o Aviso publicado no Declaração Diário do Governo n.º 20, 1.ª série, de 24 de janeiro de 1974. De acordo com o Aviso n.º 361/2010 publicado no Ucrânia, 16-10-2015 Diário da República n.º 240, 1.ª série, de 14 de dezembro Em fevereiro de 2014 a Federação Russa iniciou uma de 2010, a Direção-Geral da Administração da Justiça do agressão armada contra a Ucrânia e ocupou parte do seu ter- Ministério da Justiça foi designada como autoridade cen- ritório, nomeadamente a República Autónoma da Crimeia e tral, em conformidade com o artigo 2.º, alínea 1.ª a cidade de Sebastopol, exercendo hoje um controlo efetivo Secretaria-Geral, 3 de novembro de 2016. — sobre determinados distritos das oblasts (províncias) de A Secretária-Geral, Ana Martinho. Donetsk e de Luhansk da Ucrânia. Estas ações constituem uma violação grave à Carta das Nações Unidas e uma ameaça à paz e à segurança internacionais. Nos termos do SAÚDE Direito internacional, a Federação Russa, enquanto Estado agressor e Potência ocupante, é totalmente responsável Portaria n.º 292/2016 pelas suas ações e respetivas consequências. A Resolução A/RES/68/262 adotada pela Assembleia de 17 de novembro Geral das Nações Unidas, em 27 de março de 2014, con- O Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo firmou a soberania e integridade territorial da Ucrânia Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, na redação dada dentro das suas fronteiras reconhecidas internacionalmente. pelo Decreto-Lei n.º 401/98, de 17 de dezembro, estatui, no As Nações Unidas apelam, ainda, a todos os Estados, or- n.º 6 do artigo 25.º, que a responsabilidade por encargos re- ganizações internacionais e agências especializadas, para lativos a prestações de cuidados de saúde pode ser transferida que não reconheçam quaisquer alterações aos estatutos da para entidades públicas ou privadas, mediante uma compar- República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol. ticipação financeira a estabelecer em protocolo, nos termos Neste sentido, a Ucrânia declara que desde 20 de feve- e montantes a definir em portaria do Ministro da Saúde. reiro de 2014 e durante a ocupação temporária pela Fede- A Portaria n.º 981/99, de 30 de outubro, veio regular ração Russa de uma parte do seu território — a República as condições de celebração dos referidos protocolos, bem Autónoma da Crimeia e a cidade de Sebastopol — em como fixar os montantes da comparticipação. consequência da agressão armada da Federação Russa A Portaria n.º 316/2004, publicada no Diário da Repú- contra a Ucrânia e até à restauração completa da lei e ordem blica, 2.ª série, n.º 62, de 13 de março, procedeu à atualiza- constitucional e ao restabelecimento do controlo efetivo da ção do montante da comparticipação até ao ano de 2008. Ucrânia sobre os territórios ocupados, assim como sobre Porém, existiram protocolos cuja vigência se prolongou determinados distritos das oblasts (províncias) de Donetsk para além daquela data, suscitando dúvidas sobre a deter- e de Luhansk, os quais estão temporariamente fora do con- minação dos valores para os anos 2009 e seguintes, que trolo da Ucrânia em consequência da agressão da Federação importa esclarecer, conferindo certeza jurídica à situação. Russa, a aplicação e execução pela Ucrânia das obrigações Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 6 do estipuladas nas Convenções acima indicadas, relativas artigo 25.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, na aos territórios ocupados, são limitadas e não garantidas. redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 401/98, de Documentos ou pedidos feitos ou emitidos pelas au- 17 de dezembro, manda o Governo, pelo Secretário de toridades ocupantes da Federação Russa, pelos seus fun- Estado da Saúde, o seguinte: cionários, de qualquer nível, na República Autónoma da Até à extinção de todos os protocolos celebrados ao abrigo Crimeia e na cidade de Sebastopol, e pelas autoridades do disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Estatuto do Serviço ilegais em determinados distritos das províncias de Do- Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de netsk e Luhansk, os quais estão temporariamente fora 15 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 401/98, do seu controlo, são considerados nulos e não produzem de 17 de dezembro, o valor atualizado da comparticipação quaisquer efeitos jurídicos, quer sejam apresentados direta por beneficiário do subsistema, inscrito na base de da- ou indiretamente pelas autoridades da Federação Russa. dos do cartão de saúde com essa qualidade, é o seguinte: As disposições da Convenção relativamente à possibili- a) 375,20 EUR para o ano de 2009; dade de comunicação ou interação diretas não se aplicam b) 372,20 EUR para o ano de 2010; aos órgãos territoriais da Ucrânia na República Autónoma c) 369,50 EUR para o ano de 2011. da Crimeia e na cidade de Sebastopol, bem como em de- terminados distritos das oblasts (províncias) de Donetske O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Luhansk, os quais estão temporariamente fora do seu con- Santos Delgado, em 9 de novembro de 2016. 4056 Diário da República, 1.ª série — N.º 221 — 17 de novembro de 2016 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. 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