Diário da República n.º 213

I SÉRIE Terça-feira, 6 de novembro de 2018 Número 213 ÍNDICE Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 302/2018: Recomenda ao Governo que desenvolva diligências junto da Ryanair e respetivas agências de recrutamento para que apliquem a legislação portuguesa nas relações laborais . . . . . . . . . . . . . 5154 Resolução da Assembleia da República n.º 303/2018: Deslocação do Presidente da República à Guatemala . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5154 Resolução da Assembleia da República n.º 304/2018: Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre as consequências e responsabi- lidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5154 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 88/2018: Revê as condições de elegibilidade dos pagamentos em numerário em candidaturas aos fundos europeus estruturais e de investimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5154 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial n.º 5/2018: Mapa oficial com o resultado da eleição e o nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Marmeleiro (Guarda), realizada em 7 de outubro de 2018. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5155 Nota. — Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 211, de 2 de novembro de 2018, onde foi inserido o seguinte: Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 295-A/2018: Estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à assistência financeira, previstos na Secção 3 do Capítulo II da Parte II do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no Regulamento Delegado (UE) 2017/891, da Comissão, de 13 de março, e no Regulamento de Execução (UE) 2017/892, da Comissão, de 13 de março, nas redações atuais, em aplicação da estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5148-(2) 5154 Diário da República, 1.ª série — N.º 213 — 6 de novembro de 2018 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e repu- Resolução da Assembleia da República n.º 302/2018 blicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, constitui uma comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de identificar e avaliar os factos, os atos e as omissões Recomenda ao Governo que desenvolva diligências junto da Ryanair e respetivas agências de recrutamento do XXI Governo Constitucional relacionados direta para que apliquem a legislação portuguesa nas relações laborais ou indiretamente com o furto de armas em Tancos, no período compreendido entre junho de 2017 e o presente, A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 bem como apurar as responsabilidades políticas daí do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo decorrentes. que: 1 — Desenvolva as diligências necessárias junto da Aprovada em 26 de outubro de 2018. Ryanair e respetivas agências de recrutamento, Crewlink e Workforce Internacional, para que apliquem a legislação O Presidente da Assembleia da República, Eduardo portuguesa em matéria laboral, designadamente o Código Ferro Rodrigues. do Trabalho e a Constituição, nas relações estabelecidas 111783551 com os trabalhadores, cumpram os direitos destes no âm- bito da segurança e saúde no trabalho e respeitem, em particular, a legislação comunitária em matéria de duração PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS do trabalho. 2 — Crie mecanismos de promoção da negociação Decreto-Lei n.º 88/2018 coletiva e publique portarias de extensão que garantam a definição de um valor de remuneração base para cada de 6 de novembro categoria profissional neste âmbito, nomeadamente para O Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, o pessoal tripulante. estabeleceu as regras gerais de aplicação dos programas 3 — Inste as instâncias competentes para a fiscaliza- operacionais e dos programas de desenvolvimento rural ção das condições laborais, designadamente a Autoridade (PDR) financiados pelos fundos europeus estruturais e de para as Condições do Trabalho e a Autoridade Nacional investimento, para o período de 2014-2020. da Aviação Civil, responsável pela regulação, fiscaliza- O artigo 15.º do citado decreto -lei estabelece que ção e supervisão do setor da aviação civil, para, em caso os pagamentos em numerário, efetuados pelos benefi- de incumprimento da legislação nacional, instaurarem os ciários aos seus fornecedores, não são elegíveis para processos contraordenacionais necessários e aplicarem as comparticipação financeira nos programas. Contudo, sanções adequadas. no que respeita aos fundos da política de coesão, Aprovada em 19 de outubro de 2018. sempre que o pagamento em numerário se revele como o meio mais frequente, em função da natureza O Presidente da Assembleia da República, Eduardo das despesas, e desde que o valor da despesa seja Ferro Rodrigues. inferior a 250 euros, é admitido o referido método 111777363 de pagamento. Sucede que os programas de desenvolvimento rural Resolução da Assembleia da República n.º 303/2018 financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desen- volvimento Rural (FEADER) e o programa operacional financiado pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos Deslocação do Presidente da República à Guatemala e das Pescas (FEAMP) não se encontram abrangidos A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- pela exceção admitida quanto aos pagamentos em nu- nea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Cons- merário. tituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência O Programa de Desenvolvimento Rural do Conti- o Presidente da República à Guatemala, entre os dias 14 e nente (PDR 2020), cofinanciado pelo FEADER, no- meadamente através das suas medidas n.º 6 «Gestão do 18 do próximo mês de novembro, a fim de participar na Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» e da XXVI Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e Medida n.º 8 «Proteção e Reabilitação de Povoamentos de Governo. Florestais», tem vindo a conceder apoios às explora- Aprovada em 26 de outubro de 2018. ções agrícolas pelos graves e excecionais incêndios de 2017 e do corrente ano, em particular com vista à O Presidente da Assembleia da República, Eduardo reconstituição ou reposição do potencial produtivo ou ao Ferro Rodrigues. restabelecimento da floresta afetada por acontecimentos 111778862 catastróficos. A experiência adquirida nos procedimentos ten- Resolução da Assembleia da República n.º 304/2018 dentes à atribuição dos referidos apoios tem revelado as dificuldades dos potenciais beneficiários no cum- Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito primento da regra relativa ao método de pagamento. sobre as consequências e responsabilidades Com efeito, quer a urgência na aquisição de materiais políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos e equipamentos conducentes à reposição do potencial produtivo, quer os constrangimentos de mobilidade A Assembleia da República, nos termos do n.º 4 do de pessoas e bens inerentes à ocorrência de incên- artigo 178.º da Constituição e da alínea a) do n.º 1 do dios, implicaram que diversas despesas materialmente Diário da República, 1.ª série — N.º 213 — 6 de novembro de 2018 5155 elegíveis e efetivamente realizadas não pudessem ser Artigo 3.º consideradas, em virtude de o pagamento ter sido efe- Produção de efeitos tuado em numerário. De igual modo, no âmbito dos procedimentos de atri- O presente decreto-lei produz efeitos a partir de 17 de buição de apoios do FEAMP, se têm verificado constran- junho de 2017. gimentos semelhantes no que respeita aos métodos de Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de ou- pagamento. tubro de 2018. — António Luís Santos da Costa — Mário Nestes termos, considera-se fundamental que a refe- José Gomes de Freitas Centeno — Pedro Manuel Dias de rida exceção, quanto aos pagamentos em numerário, seja Jesus Marques — Luís Manuel Capoulas Santos — Ana aplicável não apenas aos fundos da política de coesão, Paula Mendes Vitorino. mas também ao FEADER e ao FEAMP, consagrando-se Promulgado em 16 de outubro de 2018. a elegibilidade das despesas pagas em numerário sempre que as condições estabelecidas no artigo 15.º do Decreto- Publique-se. -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. sejam cumpridas. Assim: Referendado em 18 de outubro de 2018. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- Pelo Primeiro-Ministro, Maria Manuel de Lemos Lei- tituição, o Governo decreta o seguinte: tão Marques, Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa. Artigo 1.º 111787431 Objeto COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Mapa Oficial n.º 5/2018 Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais Resultado da eleição e nome dos candidatos eleitos e dos programas de desenvolvimento rural financiados para a Assembleia de Freguesia pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para de Marmeleiro (Guarda), realizada em 7 de outubro de 2018 o período de programação 2014-2020. Em cumprimento do disposto no artigo 154.º da lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias Artigo 2.º locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a Comissão Nacional de Eleições torna público Alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro o mapa oficial com o resultado da eleição e o nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Mar- O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de meleiro (Guarda), realizada em 7 de outubro de 2018: outubro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: Resultados Total % MD «Artigo 15.º Inscritos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 466 - - [...] Votantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 293 62,88 - Brancos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 0,34 - Nulos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 5,12 - 1 — [...]. CDS — Partido Popular (CDS-PP) . . . . . . . 122 41,64 3 2 — [...]. Partido Social Democrata (PPD/PSD) . . . . . 155 52,90 4 3 — [...]. 4 — [...]. % — percentagem. 5 — [...]. MD — número de mandatos. 6 — [...]. Partido Social Democrata — PPD/PSD (4) 7 — [...]. 8 — [...]. David Lavado Barbeira 9 — [...]. Marco Paulo Pires Ginete 10 — [...]. David Miguel Reduto Cairrão 11 — [...]. Maria Teresa Alves Paula 12 — [...]. CDS — Partido Popular — CDS-PP (3) 13 — [...]. 14 — Sem prejuízo da regulamentação europeia apli- Edite Maria Pires Barbeira cável, não são elegíveis os pagamentos em numerário, António Ginete Guerra exceto nas situações em que se revele ser este o meio Joaquim Alves Martins de pagamento mais frequente, em função da natureza Comissão Nacional de Eleições, 23 de outubro de das despesas, e desde que num quantitativo unitário 2018. — O Presidente, José Vítor Soreto de Barros. inferior a 250 euros.» 111790185 5156 Diário da República, 1.ª série — N.º 213 — 6 de novembro de 2018 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750