Diário da República n.º 207

I SÉRIE Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011 Número 207 ÍNDICE Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 209/2011: Torna público que foi comunicada a retirada da reserva pela República do Ruanda, em 15 de Dezembro de 2008, à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1948 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4722 Aviso n.º 210/2011: Torna público que o Grão-Ducado do Luxemburgo depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Referente às Imunidades do Banco de Pagamentos Internacionais, adoptado em Bruxelas, em 30 de Julho de 1936 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4722 Aviso n.º 211/2011: Torna público que a República de Madagáscar depositou o seu instrumento de adesão à Reco- mendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007 . . . . . . . . . . . . . . 4722 4722 Diário da República, 1.ª série — N.º 207 — 27 de Outubro de 2011 MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 210/2011 Por ordem superior se torna público que o Grão-Ducado Aviso n.º 209/2011 do Luxemburgo depositou junto do Governo Belga, em 22 de Setembro de 2011, o seu instrumento de ratificação Por ordem superior se torna público que, por notificação do Protocolo Referente às Imunidades do Banco de Paga- de 22 de Dezembro de 2008, o Secretário-Geral das Nações mentos Internacionais, adoptado em Bruxelas, em 30 de Unidas comunicou a retirada da reserva (1) pela República Julho de 1936. do Ruanda, em 15 de Dezembro de 2008, à Convenção Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado, para sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39 150, publicado no adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1948. Diário do Governo, 1.ª série, n.º 63, de 28 de Março de 1953, tendo ratificado o Protocolo em 14 de Julho de 1953, Tradução conforme Aviso publicado no Diário de Governo, 1.ª série, n.º 181, de 21 de Agosto de 1953. (original: Francês) Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, Considerando que a República do Ruanda aderiu a esta 11 de Outubro de 2011. — O Director de Serviços das Convenção em 16 de Abril de 1975, mas tendo formulado Organizações Económicas Internacionais, António Vasco uma reserva ao artigo 9.º: Alves Machado. Eu, Rosemary Museminali, Ministra dos Negócios Es- trangeiros e da Cooperação, declaro que o Governo da Aviso n.º 211/2011 República do Ruanda, depois de ter examinado a reserva Por ordem superior se torna público que, em 30 de do Ruanda referente ao artigo 9.º da Convenção sobre a Setembro de 2011, a República de Madagáscar depositou, Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adoptada junto do Governo Belga, o seu instrumento de adesão à Re- em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1948, e em con- comendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Rela- formidade com a Lei n.º 65/2007, de 31 de Dezembro, tiva à Alteração da Convenção para a Criação de Um Con- que prevê a retirada da reserva, decidiu retirar a reserva selho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007. em questão. Portugal é Parte da mesma Recomendação, aprovada A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, pela Resolução da Assembleia da República n.º 85/2009 a qual foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da e ratificada pelo Decreto do Presidente da República Assembleia da República n.º 37/98, de 14 de Julho, tendo n.º 84/2009, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 7 de Setembro de 2009, tendo deposi- depositado o seu instrumento de ratificação em 9 de Fe- tado o seu instrumento de ratificação em 7 de Outubro de vereiro de 1999, conforme Aviso publicado no Diário da 2009, conforme Aviso n.º 106/2009, publicado no Diário República, 1.ª série-A, n.º 25, de 31 de Janeiro de 2000. da República, 1.ª série, n.º 204, de 21 de Outubro de 2009. (1) V. notificação depositária C.N.93.1975.TREATIES-1, de 5 de Maio 1975 (Ruanda: Adesão). Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 14 de Outubro de 2011. — O Director de Serviços das Departamento de Assuntos Jurídicos, 10 de Outubro de Organizações Económicas Internacionais, António Vasco 2011. — O Director, Miguel de Serpa Soares. Alves Machado. I SÉRIE Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio electrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa