Diário da República n.º 194

I SÉRIE Terça-feira, 8 de outubro de 2013 Número 194 ÍNDICE Região Autónoma dos Açores Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2013/A: Pronuncia-se a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pela necessidade de estabelecimento de um protocolo para a instalação de uma rede de radares meteorológicas de superfície na região, que possibilite às autoridades nacionais monitorizar a evolução meteoro- lógica na área da Região Autónoma dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6064 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2013/A: Recomenda ao Governo Regional que diligencie a classificação das tradicionais Danças e Bailinhos de Carnaval da Ilha Terceira como Património Cultural Imaterial de Portugal . . . . . 6065 Nota. — Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 192, de 4 de outubro de 2013, onde foi inserido o seguinte: Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 140-A/2013: Deslocação do Presidente da República a Cracóvia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6038-(2) Resolução da Assembleia da República n.º 140-B/2013: Deslocação do Presidente da República ao Panamá . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6038-(2) 6064 Diário da República, 1.ª série — N.º 194 — 8 de outubro de 2013 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES o primeiro trimestre de 2014, tratando-se de um projeto cofinanciado pelo FEDER. Assembleia Legislativa No passado mês de fevereiro foi noticiado o início do processo para a instalação do radar previsto para a Região Autónoma da Madeira. Segundo declarações do diretor Resolução da Assembleia Legislativa da Região do Observatório Meteorológico do Funchal prevê-se o Autónoma dos Açores n.º 24/2013/A lançamento do concurso público antes do verão de 2013, ficando o equipamento operacional no outono de 2014. PRONÚNCIA POR INICIATIVA PRÓPRIA DA ASSEMBLEIA LEGIS- Face ao exposto, a Região Autónoma dos Açores será a LATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PELA NECES- única parcela do território nacional sem cobertura de radar SIDADE DE ESTABELECIMENTO DE UM PROTOCOLO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA REDE DE RADARES METEOROLÓ- meteorológico próprio. GICOS E DE ESTAÇÕES METEOROLÓGICAS DE SUPERFÍCIE Na ilha de Santa Maria localiza-se o Centro de Con- NA REGIÃO, QUE POSSIBILITE ÀS AUTORIDADES NACIONAIS trolo Oceânico de tráfego aéreo de uma vasta área sobre MONITORIZAR A EVOLUÇÃO METEOROLÓGICA NA ÁREA DA o oceano Atlântico, entre os meridianos 15° Oeste e 40° REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. Oeste e entre o paralelo 45° Norte, estendendo-se para sul até ao arquipélago de Cabo Verde. Para a missão desta O clima, a nível global, tem apresentado alterações no importante infraestrutura nacional são vitais informações seu padrão. As pessoas, empiricamente, percecionam no meteorológicas precisas e atuais. seu quotidiano que o clima está alterado. Têm-se registado Além disso, o Estado Português está comprometido, por fenómenos meteorológicos de elevada intensidade, alguns acordos internacionais, a assegurar a busca e o salvamento fora da época em que seria mais frequente a sua ocorrência, com acentuados impactos negativos nas populações, seus marítimo, numa área de responsabilidade de quase seis bens e atividades económicas diretamente dependentes milhões de quilómetros quadrados, correspondendo a cerca das condições meteorológicas, como seja a agricultura, de sessenta e três vezes a superfície do território nacional. as pescas e os transportes. Portugal possui, por isso, a décima primeira maior área As autoridades nacionais e regionais com responsabili- mundial de águas jurisdicionais, incluindo mar territorial dades nos campos da meteorologia e proteção civil, intima- e Zona Económica Exclusiva, à frente de países como a mente relacionados, necessitam de informações atempadas Índia e a China. No âmbito da União Europeia, é o país e precisas sobre a evolução dos fenómenos meteorológicos, com maior vastidão de águas jurisdicionais, se excetuarmos no sentido de desempenharem as suas ações de prevenção as zonas marítimas dos territórios ultramarinos da França e proteção das populações. e do Reino Unido. As tragédias na Ribeira Quente (1997), Agualva (2009), Acresce que o Instituto Português do Mar e da Atmos- Fajãzinha (2010) e mais recentemente no Porto Judeu e fera reconhece a necessidade de recorrer a informações Faial da Terra (2013), são exemplos paradigmáticos de da rede de radares espanhola, para melhorar e ampliar as consequências de fenómenos meteorológicos com que nos capacidades de previsão e vigilância meteorológica em confrontamos e que constituem desafios às autoridades de áreas mais periféricas do território do continente. proteção civil. Infere-se, pois, uma dependência nacional num campo A previsão e o acompanhamento da evolução dos fenó- da ciência com uma importância cada vez mais preponde- menos meteorológicos são feitos com dados fornecidos por rante pelas implicações que tem na economia, desde os sis- satélites, radares e estações meteorológicas de superfície, temas de transporte, passando pelo urbanismo e ocupação que se complementam mas não se substituem. do território, na agricultura e pescas até à proteção civil. No caso particular dos Açores a previsão e o acompa- Esta vulnerabilidade não é consentânea com a localização nhamento da evolução dos fenómenos meteorológicos são do país no território europeu, na confluência de importantes feitos com recurso a dados obtidos de estações meteoro- rotas marítimas e aéreas, conferindo-lhe uma importância lógicas de superfície e de um radar meteorológico que, geoestratégica relevante no seio da União Europeia e das com um alcance de centenas de quilómetros, possibilita instituições internacionais de que é signatário, nomeada- às autoridades de proteção civil a antecipação de algumas mente a OTAN. horas. Para além das questões de soberania, a existência no O único radar meteorológico existente nos Açores está meio do oceano Atlântico de uma rede de radares me- instalado na serra de Santa Bárbara, na ilha Terceira, per- teorológicos, complementada por uma rede de estações tence às Forças Armadas Norte-Americanas e cobre apenas meteorológicas de superfície, permitiria também a diver- o grupo central e a ilha de São Miguel. São as Forças sificação e a especialização do serviço de meteorologia e Armadas Norte-Americanas que determinam o tipo de possibilitaria o fornecimento de dados específicos para as dados a recolher e cedem-nos ao Instituto Português do navegações marítima e aeronáutica. Mar e da Atmosfera. No entanto, uma avaria no sistema A 17 de junho de 2010, o Partido Socialista impediu a de comunicações impede este Instituto de receber dados aprovação de uma resolução na Assembleia Legislativa daquela estrutura, desde 2009. da Região Autónoma dos Açores que recomendava ao A República Portuguesa tem um projeto, que data de Governo Regional dos Açores que promovesse as ini- 1986, para a instalação de uma rede de radares meteoroló- ciativas de sua competência para que fossem instalados gicos no território continental e nas regiões autónomas. Em radares meteorológicos capazes de assegurar a cobertura 1998 foi concluída a instalação de um radar em Coruche integral da Região Autónoma dos Açores. A 22 de julho de e, em 2006, outro em Loulé. 2010, com a abstenção do Partido Socialista, foi aprovado Notícias recentes dão conta que está em fase de insta- na Assembleia da República um projeto de resolução do lação mais um radar em Arouca, alargando a cobertura ao CDS-PP que recomendava ao Governo da República a norte do País e concluindo a rede projetada para o terri- instalação com urgência de um radar meteorológico na ilha tório continental. O início da operação está previsto para da Madeira, dos três radares previstos nos estudos e planos Diário da República, 1.ª série — N.º 194 — 8 de outubro de 2013 6065 do Instituto de Meteorologia, IP., para a Região Autónoma Representam a maior manifestação de teatro popular de dos Açores e dotasse as Regiões dos Açores e da Madeira língua portuguesa realizada em todo o mundo e mobilizam das estações de superfície necessárias à melhoria das pre- toda uma ilha. visões, acompanhamento e monitorização dos fenómenos Todos os anos, nos quatro dias de Entrudo, mais de meia meteorológicos realizados pelas delegações regionais do centena de danças e bailinhos, com quase dois mil músicos Instituto de Meteorologia, IP. e atores amadores, percorrem os salões das freguesias Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma terceirenses, atraindo uma assistência global de dezenas dos Açores, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo de milhares de pessoas. do n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo A sua conceção característica reparte-se por duas gran- da Região Autónoma dos Açores, resolve: des modalidades específicas, em ambos os casos puxadas 1. Recomendar ao Governo da República que estabeleça pelo apito de um mestre: com o Governo Regional dos Açores, um protocolo para a instalação de uma rede de radares meteorológicos na As Danças de Espada são geralmente dedicadas a assun- Região Autónoma dos Açores, cumprindo com o projeto da tos mais dramáticos, porventura de caráter histórico; rede nacional de radares, que data da década de oitenta do Os Bailinhos envolvem uma vertente mais cómica, com século passado, por forma a possibilitar às autoridades na- crítica social a problemas atuais. cionais a monitorização da evolução meteorológica na área da Região Autónoma dos Açores, com vista à segurança A sua estrutura tradicional subdivide-se em três com- e salvaguarda da vida e bens materiais das populações. ponentes distintas, sob a orientação do mestre da dança: 2. Recomendar a instalação, em complemento, de es- tações meteorológicas de superfície em número conside- A “saudação” cumprimenta o povo que os aguarda no rado adequado para uma cobertura integral do território local de passagem; da Região. O “assunto” apresenta o argumento desenvolvido pelo 3. Dar conhecimento desta Resolução ao Representante enredo; da República para a Região Autónoma dos Açores, à As- A “despedida” agradece o acolhimento do recinto e a sembleia da República e ao Governo da República. atenção da assistência. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Au- tónoma dos Açores, na Horta, em 5 de setembro de 2013. As suas dimensões histórica, cultural, social e turística justificam o seu reconhecimento oficial como Património A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís. Cultural Imaterial de Portugal, sublinhando assim a sua importância atual e salvaguardando também o seu desen- Resolução da Assembleia Legislativa da Região volvimento futuro. Autónoma dos Açores n.º 25/2013/A Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo DANÇAS E BAILINHOS DO CARNAVAL DA TERCEIRA do n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo COMO PATRIMÓNIO da Região Autónoma dos Açores, resolve recomendar ao CULTURAL IMATERIAL DE PORTUGAL Governo Regional que: As tradicionais Danças e Bailinhos de Carnaval da ilha Ouvindo entidades representativas da cultura tercei- Terceira destacam-se pela sua longevidade, pela sua ori- rense, diligencie a classificação das tradicionais Danças e ginalidade e pela sua representatividade. Bailinhos de Carnaval da Ilha Terceira como Património Remontam ao tempo dos povoadores e refletem influên- Cultural Imaterial de Portugal. cia dos autos vicentinos do século XVI. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Au- Constituem uma das formas mais peculiares de feste- tónoma dos Açores, na Horta, em 5 de setembro de 2013. jar o Carnaval em Portugal e não encontram paralelo no nosso país. A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís. 6066 Diário da República, 1.ª série — N.º 194 — 8 de outubro de 2013 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa