Diário da República n.º 193, 1.º suplemento

I SÉRIE Segunda-feira, 8 de outubro de 2018 Número 193 ÍNDICE SUPLEMENTO Saúde Portaria n.º 277-A/2018: Determina a comparticipação dos medicamentos utilizados na indicação terapêutica da doença de Parkinson . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4902-(2) 4902-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 193 — 8 de outubro de 2018 SAÚDE n.º 1546/2015, de 15 de junho publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 6 de agosto. Portaria n.º 277-A/2018 2 — O INFARMED, I. P. pode, ao abrigo da presente portaria, a título excecional e devidamente justificado, con- de 8 de outubro ceder ao titular de autorização de introdução no mercado (AIM), fabricante ou distribuidor por grosso, devidamente A doença de Parkinson é uma doença degenerativa e autorizado como representante legal do titular de AIM, lentamente progressiva de áreas específicas do sistema ner- autorização excecional para colocação no mercado dos voso central (cérebro e medula espinhal). É caracterizada lotes de medicamentos estritamente necessários a colmatar pelo tremor quando os músculos estão em repouso (tremor ruturas de fornecimento quando, comprovadamente, não de repouso), aumento no tónus muscular (rigidez), lentidão houver alternativa terapêutica, ainda que rotulados em dos movimentos voluntários e dificuldade de manter o língua diferente da aprovada em sede de AIM. equilíbrio (instabilidade postural). É uma doença bastante frequente e progressiva estimando- Artigo 4.º -se que cerca de 20 mil portugueses sofram da doença de Parkinson, sendo que são registados por ano mais de Condições de comparticipação e preços 1800 novos casos e prevê-se que, com o aumento da lon- 1 — A comparticipação do Estado é no Escalão A, gevidade da população, esta doença aumente nos próximos atualmente correspondente a 90 % do preço a praticar vinte anos, afetando cerca de 30 mil portugueses. pelo requerente com base numa proposta fundamentada A presente portaria visa permitir que os medicamentos e apresentada no pedido da autorização referida no artigo para a indicação terapêutica doença de Parkinson sejam anterior. comparticipados pelo Estado, em moldes muito específicos 2 — Aos preços dos medicamentos abrangidos pelo pre- e, com horizonte temporal limitado, por imperiosas razões sente regime excecional de comparticipação não é aplicável de saúde pública, no interesse dos doentes e de forma a o disposto na Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho, na garantir o acesso aos medicamentos utilizados na referida sua atual redação. indicação terapêutica. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Artigo 5.º Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, com as altera- ções introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 115/2017, de 7 de Prescrição e dispensa setembro, manda o Governo, pelo Ministro da Saúde, o Os medicamentos abrangidos pelo regime excecio- seguinte: nal de comparticipação previsto na presente portaria são prescritos por meios eletrónicos, nos termos legalmente Artigo 1.º previstos e dispensados exclusivamente pelas farmácias Objeto de oficina. Os medicamentos utilizados na indicação terapêutica Artigo 6.º doença de Parkinson são comparticipados nos termos es- tabelecidos na presente Portaria. Validade 1 — O regime excecional de comparticipação previsto Artigo 2.º na presente portaria vigora pelo prazo inicial de seis meses. Medicamentos abrangidos 2 — No final do prazo referido no número anterior, o regime excecional de comparticipação previsto na presente Os medicamentos que beneficiam do regime excecional Portaria é objeto de avaliação pelo INFARMED, I. P., com de comparticipação para a indicação terapêutica doença de vista a uma eventual prorrogação. Parkinson, previstos no artigo anterior, são os que contêm as substâncias ativas cujas denominações comuns inter- Artigo 7.º nacionais (DCI) constam do Anexo I à presente Portaria, Produção de efeitos que dela faz parte integrante, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes. A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 3.º O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, Inclusão de medicamentos em 8 de outubro de 2018. 1 — A inclusão de medicamentos no presente regime ANEXO I excecional de comparticipação depende de requerimento ao INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e (a que se refere o artigo 2.º) Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.) de autorização de utilização de lotes de medicamentos em ruturas de for- Levodopa + Carbidopa necimento e comprovadamente sem alternativa terapêutica, Levodopa + Benserazida nos termos previstos no Regulamento anexo à Deliberação 111711371 4902-(4) Diário da República, 1.ª série — N.º 193 — 8 de outubro de 2018 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750