Diário da República n.º 186

I SÉRIE Terça-feira, 27 de Setembro de 2011 Número 186 ÍNDICE Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Portaria n.º 275/2011: Fixa o montante a transferir até 31 de Dezembro de 2011 do ICP — Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) para o IFAP — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, correspondente à comparticipação nacional do financiamento do Projecto RNG nas zonas rurais do Centro e Alentejo e Algarve . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4544 4544 Diário da República, 1.ª série — N.º 186 — 27 de Setembro de 2011 MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ECONOMIA pelo que se entende ser o ICP-ANACOM a entidade pública E DO EMPREGO que deverá ser incumbida de suportar os encargos da referida contrapartida nacional, apoiando financeiramente o Projecto RNG nas zonas rurais; Portaria n.º 275/2011 Tendo em consideração que o Governo se encontra de 27 de Setembro autorizado a proceder a alterações orçamentais e a trans- ferências, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 55-A/2010, Verificando-se que se encontra em desenvolvimento de 31 de Dezembro, e do n.º 10 do «Quadro de alterações um projecto para a implantação de Redes de Nova Gera- e transferências» anexo ao referido diploma. ção (Projecto RNG) em cinco zonas rurais identificadas Tendo ainda em consideração que o ICP-ANACOM como carenciadas de oferta dos serviços proporcionados dispõe, no seu plano de 2011-2013 e no orçamento de por essas redes, tendo sido lançados concursos públicos 2011, verba suficiente para o efeito e que, por isso, tal não para construção, exploração e manutenção deste tipo de compromete a sua actividade corrente nem a autonomia infra-estruturas abrangendo diversos concelhos das zonas financeira prevista nos seus Estatutos: Norte, Centro, Alentejo e Algarve, Região Autónoma dos Assim: Açores e Região Autónoma da Madeira; Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Tendo em conta que foram já assinados quatro contratos Finanças e da Economia e do Emprego, o seguinte: entre o Estado Português e os respectivos adjudicatários e que o financiamento dos projectos objecto destes contratos Artigo único pressupõe uma componente de financiamento público a ser paga através dos fundos comunitários FEDER — Fundo Eu- Contrapartida nacional do apoio financeiro ao Projecto RNG nas zonas rurais ropeu de Desenvolvimento Regional e FEADER — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural gerido pelo 1 — O ICP — Autoridade Nacional de Comunicações PRODER — Programa Desenvolvimento Rural; (ICP-ANACOM) transferirá, até 31 de Dezembro de 2011, Considerando que, de acordo com as regras do FEADER, para o IFAP — Instituto de Financiamento da Agricultura por cada financiamento comunitário é devida uma compar- e Pescas, a entidade responsável pelos pagamentos a efec- ticipação nacional correspondente a 10 % do montante total tuar ao abrigo do FEADER — Fundo Europeu Agrícola do financiamento, que no caso do contrato correspondente de Desenvolvimento Rural, o montante de € 3 258 257,80, à zona Centro é de € 912 646,90 e no caso do contrato da correspondente à comparticipação nacional do financia- zona do Alentejo e Algarve é de € 2 345 610,90, podendo mento do Projecto RNG nas zonas rurais do Centro e tais verbas ser provenientes do orçamento PIDDAC ou Alentejo e Algarve. de qualquer entidade pública ligada ao sector das comu- 2 — É aprovada a alteração do plano para o triénio nicações; de 2011-2013 e do orçamento do ICP — ANACOM de Atendendo a que o ICP — Autoridade Nacional de Comu- 2011, na rubrica de despesa, pelo valor referido no número nicações (ICP-ANACOM), nos termos dos seus Estatutos, anterior, sem necessidade da adopção de qualquer outro aprovados pelo Decreto-Lei n.º 309/2001, de 17 de Dezem- procedimento. bro, tem entre as suas atribuições a de assegurar a execução Em 5 de Setembro de 2011. de projectos no âmbito da promoção do desenvolvimento do acesso à sociedade da informação e do conhecimento, O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Ra- nomeadamente quando envolvam a introdução de redes e baça Gaspar. — O Ministro da Economia e do Emprego, serviços avançados ou a redução de assimetrias regionais, Álvaro Santos Pereira. I SÉRIE Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio electrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa