Diário da República n.º 182

I SÉRIE Quarta-feira, 21 de Setembro de 2011 Número 182 ÍNDICE Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 98/2011: Cria o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e aprova a sua orgânica . . . . . . . . . . 4522 4522 Diário da República, 1.ª série — N.º 182 — 21 de Setembro de 2011 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS caso da Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação (FDTI) e da MOVIJOVEM — Mobilidade Ju- Decreto-Lei n.º 98/2011 venil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabili- dade Limitada (MOVIJOVEM), que apresentam recorrentes de 21 de Setembro resultados líquidos negativos acumulados, muito signifi- cativos (capitais próprios negativos), sem demonstrarem Historicamente as áreas do desporto e da juventude capacidade para, a curto prazo, gerarem receitas próprias e, apresentam características de transversalidade com diver- consequentemente, serem viáveis do ponto de vista econó- sos sectores da governação, resultando entre elas próprias mico e financeiro, necessitando de uma injecção urgente de uma directa relação que justifica, no plano legislativo, recursos financeiros dos seus fundadores ou cooperadores. institucional e orgânico, um tratamento coerente e muitas No que respeita aos dois institutos públicos, Instituto do vezes conjunto. O reconhecimento da correlação entre desporto e juven- Desporto de Portugal, I. P. (IDP, I. P.), e Instituto Português tude tem, desde logo, consagração na Constituição da da Juventude, I. P. (IPJ, I. P.), e sobretudo no caso deste República Portuguesa. Com efeito, nos termos da alínea d) último, verifica-se uma elevada dependência do Orçamento do n.º 1 do artigo 70.º da nossa lei fundamental, os jovens do Estado (funcionamento e PIDDAC). gozam de protecção especial para efectivação dos seus Face ao exposto, considera-se urgente e determinante direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente a criação de um único organismo para as políticas de na educação física e no desporto. desporto e da juventude, com o objectivo de assegurar a A relação entre desporto e juventude encontra ainda coordenação operacional integrada de ambas as políticas, expressão ao nível dos principais instrumentos jurídicos numa mesma estrutura, com uma melhoria de redes inte- internacionais interestaduais, designadamente em sede da gradas de informação, maior e melhor captação de meios União Europeia (Tratado sobre o Funcionamento da União financeiros para execução de programas e a promoção de Europeia), do Conselho da Europa (Carta Europeia do uma actuação mais ágil, funcional e concentrada. Esse Desporto) e da UNESCO (Carta Internacional da Educa- organismo procurará ainda promover sinergias com vista à ção Física e do Desporto). Do mesmo passo, a intersecção concretização das políticas governamentais com incidência entre desporto e juventude é sublinhada e potenciada ao directa ou indirecta no desporto e na juventude. nível de organismos privados internacionais, em especial A criação desse organismo — a designar-se por o Comité Olímpico Internacional. Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. Inevitavelmente, a interligação desporto-juventude tem (IPDJ, I. P.), — materializa-se numa fusão entre as en- reflexos do ponto de vista institucional e orgânico. A título tidades das áreas do desporto e da juventude integradas de exemplo, a Comissão Europeia, o Conselho da Europa e na administração indirecta do Estado, na dissolução da diversos governos agregam o desporto e a juventude numa MOVIJOVEM, onde existe participação maioritária de mesma direcção-geral, divisão, unidade, ministério ou secre- capital público, e, bem assim, na extinção da FDTI, en- taria de Estado, consoante os casos. E é esse o cenário que se tidade integralmente detida por capitais públicos, com a verifica no corrente Governo, aliás como já sucedia, designa- consequente absorção das respectivas atribuições. damente, nos XV, XVII e XVIII Governos Constitucionais. O IPDJ, I. P., terá por missão apoiar a definição, exe- A melhoria das condições dos jovens e da política da cução e avaliação da política pública do desporto, promo- juventude exige uma estratégia pluridimensional baseada vendo a generalização do desporto, bem como o apoio à na articulação da abordagem das várias políticas sectoriais, prática desportiva regular e de alto rendimento, através da assegurando deste modo a articulação e a participação de disponibilização de meios técnicos, humanos e financei- todos os interessados, exigindo-se a co-responsabilização ros. A preservação da ética no desporto será ainda um dos das diferentes políticas públicas. escopos essenciais do IPDJ, I. P. Acresce a necessidade de colmatar o problema da diver- De igual modo, o IPDJ, I. P., visa dinamizar o apoio ao sidade e multiplicidade de organismos públicos, em espe- associativismo, ao voluntariado e promoção da cidada- cial na área da juventude, com sobreposição de atribuições nia, à ocupação de tempos livres, à educação não formal, e competências e, em consequência, numa deficiente arti- à informação e à mobilidade geográfica dos jovens em culação e coordenação das políticas públicas emanadas Portugal e no estrangeiro. das tutelas do desporto e da juventude. Pretende-se, ainda, revitalizar o turismo jovem, em par- A presente opção radica, ainda, num outro factor vital ticular no que respeita à rede de pousadas da juventude e que se prende com os objectivos definidos no Programa do ao Cartão Jovem, de modo a incrementar a mobilidade, XIX Governo Constitucional no tocante à modernização com ganhos de eficiência e economia. administrativa e à melhoria dos serviços públicos e aos A Agência para a Gestão do Programa «Juventude em concomitantes ganhos de eficiência. Importa, efectiva- acção» passa a beneficiar do apoio logístico, administrativo mente, racionalizar, redefinindo o modelo organizacional e financeiro deste novo organismo. dos serviços e das respectivas estruturas. Do trabalho desenvolvido para apuramento de disfun- No contexto actual, caracterizado por acentuadas restri- cionalidades e possibilidades de racionalização e eficiência ções orçamentais, considera-se prioritária a reestruturação económicas resultou que todas as instituições analisadas e redução de estruturas da Administração Pública, poten- apresentam despesas de pessoal e custos de funcionamento ciando o trabalho e as mais-valias da união de esforços e muito acima das verbas disponíveis para a prossecução dos pondo cobro ao desperdício de recursos públicos signi- seus próprios objectivos. Em alguns casos a desproporção ficativos, humanos, materiais e financeiros, mais ainda é superior a dois terços. Esta situação é especialmente quando se trata de organismos com desideratos comuns flagrante em matéria de encargos financeiros com quadros ou interceptantes. dirigentes, cuja multiplicação e dispersão tornam inviável A situação que o País atravessa não se compadece com um rigoroso escrutínio sobre a justificação da sua existên- a perpetuação do funcionamento de entidades, como é o cia ou efeito útil para a actividade das instituições. Diário da República, 1.ª série — N.º 182 — 21 de Setembro de 2011 4523 Importa, nestes termos, recentrando os propósitos visa- b) Assegurar as relações externas, no domínio das po- dos em matéria de desporto e juventude, racionalizar, di- líticas do desporto e da juventude, em particular com os minuindo significativamente os custos de estrutura actuais, países que integram a Comunidade dos Países de Língua em especial através da redução do número de quadros diri- Portuguesa (CPLP); gentes que resulta da presente reestruturação, possibilitando c) Assegurar a realização de acções de informação e libertar simultaneamente montantes para as actividades e sensibilização, no âmbito do desporto e da juventude; programas nucleares, indo ao encontro daquelas que são d) Promover e apoiar, em colaboração com instituições as reais expectativas e interesses dos agentes envolvidos públicas e privadas, a realização de estudos sectoriais e em cada área e, naturalmente, dos cidadãos em geral. intersectoriais e trabalhos de investigação sobre as áreas Assim: do desporto e da juventude; Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Lei e) Assegurar a articulação horizontal entre o IPDJ, I. P., n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, e nos termos da alínea a) do e os diferentes organismos da Administração Pública en- n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta volvidos na resposta aos problemas suscitados, na área do o seguinte: desporto e da juventude; f) Promover a aplicação e fiscalizar, directamente ou in- directamente através de pessoas ou entidades qualificadas, CAPÍTULO I o cumprimento das leis, regulamentos, normas e requisitos Disposições iniciais técnicos, aplicáveis no âmbito das suas atribuições, bem como emitir as autorizações e licenças que lhe estejam Artigo 1.º cometidas por lei e proceder à emissão de certidões e credenciações legalmente previstas; Natureza g) Gerir, administrar e conservar as infra-estruturas da 1 — O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., sua propriedade ou outras que lhe sejam afectas para a abreviadamente designado IPDJ, I. P., é um instituto público prossecução da sua actividade; integrado na administração indirecta do Estado, dotado de au- h) Promover de uma forma extensiva, inclusiva e sis- tonomia administrativa e financeira e de património próprio. temática, junto dos jovens, o conhecimento e acesso às 2 — O IPDJ, I. P., prossegue atribuições da Presidência tecnologias de informação e comunicação (TIC), nomea- do Conselho de Ministros, sob superintendência e tutela damente através de acções de formação; do Primeiro-Ministro, ou do membro do Governo com i) Promover, criar e desenvolver sistemas integrados responsabilidade na área do desporto e da juventude. de informação; j) Apoiar a execução de programas integrados de cons- Artigo 2.º trução, beneficiação, ampliação e recuperação de infra- -estruturas, bem como pronunciar-se sobre as normas Jurisdição territorial e sede relativas a condições técnicas e de segurança, construção 1 — O IPDJ, I. P., é um organismo central com jurisdi- e licenciamento; ção sobre todo o território nacional. k) Solicitar aos serviços e organismos integrados na 2 — O IPDJ, I. P., tem sede em Lisboa. Administração Pública, em particular às escolas, institui- 3 — A nível regional funcionam serviços desconcentra- ções de ensino superior e a entidades na área da saúde, a dos, designados por Direcções Regionais do Norte, com informação e a colaboração que considere necessárias; sede no Porto, do Centro, com sede em Coimbra, de Lisboa l) Promover a instituição de mecanismos de coordenação e Vale do Tejo, com sede em Lisboa, do Alentejo, com sede interministerial. em Évora, e do Algarve, com sede em Faro. 4 — O âmbito territorial dos serviços desconcentrados 2 — São atribuições do IPDJ, I. P., em especial no do- corresponde ao nível II da Nomenclatura de Unidades Ter- mínio do desporto: ritoriais para Fins Estatísticos (NUTS) do continente. a) Prestar apoio e propor a adopção de programas para 5 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a integração da actividade física e do desporto nos estilos o IPDJ, I. P., pode assegurar pontos de atendimento locais, de vida saudável quotidiana dos cidadãos e apoiar técnica, até ao número máximo fixado nos Estatutos. material e financeiramente o desenvolvimento da prática desportiva, assim como o desporto de alto rendimento e Artigo 3.º as selecções nacionais; Missão b) Propor e aplicar medidas preventivas e repressivas no âmbito da ética no desporto, designadamente no com- O IPDJ, I. P., tem por missão a execução de uma política bate à dopagem, à corrupção, à violência, ao racismo e à integrada e descentralizada para as áreas do desporto e da xenofobia no desporto, bem como na defesa da verdade, juventude, em estreita colaboração com entes públicos e da lealdade e correcção das competições e respectivos privados, designadamente com organismos desportivos, resultados; associações juvenis, estudantis e autarquias locais. c) Propor a adopção do controlo médico-desportivo no acesso e na prática desportiva; Artigo 4.º d) Velar pela aplicação das normas relativas ao sistema Atribuições de seguro dos agentes desportivos; e) Promover e apoiar, em colaboração com instituições 1 — São atribuições do IPDJ, I. P., em geral: públicas ou privadas, a realização de estudos e trabalhos a) Promover a formação e a qualificação dos quadros de investigação sobre os indicadores da prática desportiva necessários ao exercício de funções específicas nas áreas e os diferentes factores de desenvolvimento da actividade do desporto e da juventude; física e do desporto. 4524 Diário da República, 1.ª série — N.º 182 — 21 de Setembro de 2011 3 — São atribuições do IDPJ, I. P., em especial no do- 2 — Ao presidente compete, também, representar o mínio da juventude: IPDJ, I. P., e zelar pela transparência, equilíbrio financeiro a) Apoiar a definição das políticas públicas para a juven- e regular funcionamento da instituição. tude, designadamente através da adopção de medidas de 3 — Compete ainda ao presidente elaborar pareceres, estímulo à participação cívica dos jovens em actividades estudos e informações que lhe sejam solicitados pelo sociais, económicas, culturais e educativas; membro do Governo da tutela, bem como sobre matérias b) Acompanhar a execução das políticas públicas de relativas à articulação das atribuições do IPDJ, I. P., com juventude; outros órgãos e serviços da Administração Pública. c) Apoiar o associativismo jovem, nos termos da lei, mantendo actualizado o Registo Nacional do Associati- Artigo 7.º vismo Jovem (RNAJ); Vice-presidentes d) Apoiar técnica e financeiramente os programas desen- volvidos no âmbito da Lei do Associativismo Jovem; 1 — Os vice-presidentes exercem as competências que e) Promover a implementação de programas destinados lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo presidente, a responder às necessidades e especificidade do universo devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas jovem, nomeadamente nas áreas de ocupação de tempos suas ausências e impedimentos. livres, do voluntariado, do associativismo, da educação 2 — O presidente será obrigatoriamente coadjuvado por: não formal e da formação; a) Um vice-presidente para a área do desporto; f) Promover e implementar mecanismos de estímulo b) Um vice-presidente para a área da juventude; e apoio à iniciativa e ao espírito empreendedor dos jo- c) Um vice-presidente para as áreas da gestão patrimo- vens; nial, recursos humanos e financeiros. g) Promover acções de sensibilização e aconselhamento, em particular nas áreas da saúde, comportamentos de risco, Artigo 8.º protecção de menores e ambiente, visando assegurar a realização e o bem-estar dos jovens; Fiscal único h) Apoiar a mobilidade dos jovens, promovendo a cons- As competências e as condições de nomeação do fiscal trução de infra-estruturas de alojamento e dinamizando, único constam da Lei Quadro dos Institutos Públicos. em particular, a rede nacional de pousadas da juventude, segundo critérios de racionalidade geográfica e demográ- fica, bem como de eficiência económica; Artigo 9.º i) Incentivar o intercâmbio juvenil, promovendo a parti- Conselho consultivo do IPDJ, I. P. cipação e integração em organismos comunitários e inter- nacionais e em projectos de cooperação e desenvolvimento 1 — O conselho consultivo do IPDJ, I. P., é o órgão de social e económico; consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais j) Promover o estabelecimento de parcerias com enti- de actuação do Instituto e nas decisões do presidente. dades públicas ou privadas de âmbito regional, nacional 2 — O conselho consultivo do IPDJ, I. P., tem a seguinte ou internacional com vista à prossecução das políticas de composição: juventude. a) O presidente do IPDJ, I. P., que preside; b) Um representante designado pela Associação Nacio- 4 — O IPDJ, I. P., pode estabelecer relações de coope- nal de Municípios Portugueses; ração, no âmbito das suas atribuições, com outras entida- c) Um representante designado pelo Comité Olímpico des, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, sem de Portugal; que tais relações de cooperação impliquem delegação ou d) Um representante designado pela Confederação do partilha de atribuições e competências. Desporto de Portugal; e) Um representante designado pelo Comité Paralímpico CAPÍTULO II de Portugal; f) Um representante designado pelo Conselho Nacional Organização e funcionamento de Juventude; g) Um representante designado pela Federação Nacional Artigo 5.º das Associações Juvenis; Órgãos h) Um representante designado pelas associações de estudantes do ensino superior; 1 — O IPDJ, I. P., é dirigido por um presidente, coad- i) Um representante designado pelas associações de juvado por três vice-presidentes, respectivamente, cargos estudantes dos ensinos básico e secundário. de direcção superior de 1.º e 2.º graus. 2 — É, também, órgão do IPDJ, I. P., o fiscal único. 3 — Compete ao conselho consultivo emitir parecer 3 — É, ainda, órgão do IPDJ, I. P., o conselho consultivo sobre: do IPDJ, I. P. Artigo 6.º a) Os planos anuais e plurianuais de actividades e o relatório de actividades; Presidente b) Os demais assuntos que lhe sejam submetidos pelo 1 — Compete ao presidente dirigir e a orientar acção presidente. dos órgãos e serviços do IPDJ. I. P., nos termos das compe- tências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam 4 — O conselho consultivo reúne ordinariamente pelo delegadas ou subdelegadas. menos duas vezes por ano e extraordinariamente sempre Diário da República, 1.ª série — N.º 182 — 21 de Setembro de 2011 4525 que convocado pelo presidente, ou a pedido de um terço CAPÍTULO IV dos seus membros. 5 — Podem participar nas reuniões, sem direito a voto, Regime de pessoal, financeiro e patrimonial por convocação do presidente, quaisquer pessoas ou en- tidades cuja presença seja considerada necessária para Artigo 15.º esclarecimento dos assuntos em apreciação. Estatuto do pessoal dirigente 6 — O conselho consultivo elabora o seu regulamento interno. Aos dirigentes do IPDJ, I. P., é aplicável o regime de- 7 — O conselho consultivo pode funcionar em plenário finido na Lei Quadro dos Institutos Públicos e, subsidia- ou em secções especializadas de desporto ou juventude. riamente, o fixado no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública. Artigo 10.º Artigo 16.º Organização interna Regime de pessoal A organização interna do IPDJ, I. P., é definida nos respectivos Estatutos. Ao pessoal do IPDJ, I. P., aplicam-se os regimes de vin- culação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores Artigo 11.º que exercem funções públicas. Conselho Nacional do Desporto Artigo 17.º Cabe ao IPDJ, I. P., o apoio técnico, logístico e material Receitas que se repute necessário ao funcionamento do Conselho Nacional do Desporto, nos termos a definir por despacho 1 — O IPDJ, I. P., dispõe das receitas provenientes de do membro do Governo responsável pela área do des- dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Es- porto. tado. Artigo 12.º 2 — O IPDJ, I. P., dispõe, ainda, das seguintes receitas Conselho Consultivo da Juventude próprias: Cabe ao IPDJ, I. P., o apoio técnico, logístico e material a) As percentagens do produto líquido da exploração que se repute necessário ao funcionamento do Conselho dos concursos e de apostas mútuas estabelecidas na legis- Consultivo da Juventude, nos termos a definir por des- lação aplicável; pacho do membro do Governo responsável pela área da b) As percentagens das receitas brutas da exploração juventude. dos jogos sociais e do jogo do bingo, conforme definido e estabelecido na lei; CAPÍTULO III c) As comparticipações ou subsídios, heranças, legados, ou doações concedidos por qualquer tipo de entidade; Autoridade Antidopagem de Portugal e Agência d) As taxas e rendimentos resultantes da prestação Nacional para a Gestão de serviços e da utilização de instalações afectas ao do Programa «Juventude em Acção» IPDJ, I. P.; e) Os rendimentos de bens próprios ou dos que se en- Artigo 13.º contrem na sua posse; Autoridade Antidopagem de Portugal f) O produto resultante de alienações, extinções ou fu- sões resultantes de organismos dependentes; 1 — O IPDJ, I. P., garante apoio logístico, administra- g) As multas e coimas cujas receitas sejam destinadas tivo e financeiro à Autoridade Antidopagem de Portugal ao IPDJ, I. P., nos termos e percentagens estabelecidas com funções de controlo e combate à dopagem no des- na lei; porto, cujas competências, composição e funcionamento h) O produto da venda de publicações e de outros bens são definidas em diploma próprio. editados ou produzidos pelo IPDJ, I. P.; 2 — No âmbito da Autoridade Antidopagem de Portugal i) As comparticipações relativas ao seguro desportivo funcionam a Estrutura de Suporte ao Programa Antidopa- obrigatório que por lei lhe sejam atribuídas; gem (ESPAD) e o Laboratório de Análises de Dopagem j) Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou (LAD). outro título lhe sejam atribuídas. Artigo 14.º Agência Nacional para a Gestão do Programa 3 — As taxas e preços da venda de bens e serviços a que «Juventude em Acção» se refere o número anterior são aprovados, sob proposta 1 — O IPDJ, I. P., garante apoio logístico, adminis- do IPDJ, I. P., pelo membro do Governo que tutela a área trativo e financeiro à Agência Nacional para a Gestão do desporto e da juventude. do Programa «Juventude em Acção», com a missão de 4 — As receitas próprias definidas no n.º 2 são consig- assegurar a gestão do programa comunitário «Juventude nadas à realização de despesas do IPDJ, I. P., durante a em acção», cujas competências, composição e funciona- execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo mento constam da Resolução do Conselho de Ministros os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte. n.º 94/2007, de 20 de Julho. 5 — É reconhecida a autonomia administrativa e fi- 2 — No âmbito da Agência Nacional para a Gestão do nanceira ao IPDJ, I. P., na gestão de programas finan- Programa «Juventude em Acção», funcionam o comité de ciados, quer no âmbito da União Europeia, quer inter- selecção e a comissão de acompanhamento. nacionais. 4526 Diário da República, 1.ª série — N.º 182 — 21 de Setembro de 2011 Artigo 18.º da FDTI promoverão as diligências necessárias tendentes Despesas à sua extinção, nos termos da legislação aplicável. 2 — Igualmente, no prazo de 30 dias úteis, deve- Constituem despesas do IPDJ, I. P., as que resultem rão ser accionados os mecanismos legais necessários à dos encargos decorrentes da prossecução das suas atri- dissolução da MOVIJOVEM, nos termos da legislação buições. aplicável. Artigo 19.º Artigo 24.º Património Critérios de selecção O património do IPDJ, I. P., é constituído pela univer- São fixados, nos termos do artigo 13.º da Lei salidade dos seus bens, direitos e obrigações. n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, os critérios gerais e abstractos de selecção do pessoal necessário à pros- Artigo 20.º secução das atribuições previstas no artigo 4.º, que se caracterizam no exercício efectivo de funções nos Apoio material e financeiro organismos extintos, o IDP, I. P., e o IPJ, I. P., bem 1 — A concessão de apoio financeiro é titulada por como nas necessidades reais e nos perfis definidos para contratos-programa ou protocolos a celebrar nos termos os postos de trabalho, entretanto fixados no mapa de da legislação aplicável. pessoal do serviço integrador. 2 — O IPDJ, I. P., pode, ainda propor ao membro do Governo que tutela a área do desporto e da juventude a Artigo 25.º concessão de apoio material e financeiro a pessoas singu- Pessoal dirigente lares e colectivas. 1 — As comissões de serviço dos presidentes, vice- Artigo 21.º -presidentes ou equiparados dos órgãos, serviços e orga- Criação ou comparticipação em outras entidades nismos a extinguir cessam na data da entrada em vigor do presente diploma, mantendo-se os mesmos no exercício 1 — Para a prossecução das suas atribuições pode o de funções de gestão corrente até à conclusão de todas as IPDJ, I. P., mediante prévia autorização dos membros do operações de fusão. Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, 2 — As comissões de serviço dos directores de serviço e criar entidades de direito privado ou participar na sua dos chefes de divisão ou equiparados dos órgãos, serviços criação, bem como adquirir participações em sociedades, e organismos a extinguir cessam na data da entrada em associações, fundações e outras entidades públicas ou pri- vigor do presente diploma, mantendo-se os mesmos no vadas, nacionais ou estrangeiras. exercício de funções de gestão corrente até à conclusão 2 — O aumento das participações de que o IPDJ, I. P., de todas as operações de fusão. seja titular, está sujeita aos mesmos requisitos e formali- 3 — O processo de fusão decorre, após a entrada dades referidos no número anterior para a entrada inicial. em vigor do presente diploma, sob a responsabilidade do dirigente máximo do IPDJ, I. P., com a colabo- ração dos titulares de idênticos cargos dos serviços CAPÍTULO V extintos. Disposições finais e transitórias Artigo 26.º Artigo 22.º Norma revogatória Fusão e sucessão São revogados os seguintes diplomas: 1 — O IPDJ, I. P., resulta da fusão e sucede na totalidade a) Decreto-Lei n.º 168/2007, de 3 de Maio; das atribuições e competências, nos direitos e obrigações b) Decreto-Lei n.º 169/2007, de 3 de Maio; dos seguintes organismos que se extinguem: c) Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 96/2003, de 7 de Maio. a) Instituto Português da Juventude, I. P.; Artigo 27.º b) Instituto do Desporto de Portugal, I. P. Entrada em vigor 2 — O processo de fusão e sucessão referido no número O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês anterior opera-se nos termos previstos na lei. seguinte ao da publicação. 3 — As referências feitas aos órgãos das entidades refe- ridas no n.º 1 consideram-se feitas aos respectivos órgãos Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de do IPDJ, I. P. Agosto de 2011. — Vítor Louçã Rabaça Gaspar — Vítor 4 — O IPDJ, I. P., sucede também nas atribuições e com- Louçã Rabaça Gaspar — Miguel Fernando Cassola de petências da FDTI e da MOVIJOVEM, uma vez concluídos Miranda Relvas — Álvaro Santos Pereira. os respectivos processos de extinção e dissolução. Promulgado em 15 de Setembro de 2011. Artigo 23.º Publique-se. Extinção e dissolução O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. 1 — Por força de se ter tornado impossível a prossecu- Referendado em 19 de Setembro de 2011. ção do seu fim, no prazo de 30 dias úteis, os órgãos próprios O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. 4528 Diário da República, 1.ª série — N.º 182 — 21 de Setembro de 2011 I SÉRIE Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio electrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. 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