Diário da República n.º 181, 1.º suplemento

I SÉRIE Quarta-feira, 16 de setembro de 2015 Número 181 ÍNDICE SUPLEMENTO Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2015: Aprova o plano de ação para o setor leiteiro, visando estimular o consumo interno, incen- tivar as exportações, estabilizar os rendimentos dos produtores e promover a inovação e valorização dos produtos lácteos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8158-(2) 8158-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 16 de setembro de 2015 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 4) Fornecimento de instituições públicas: desenvolver ação de sensibilização sobre benefícios dos produtos lác- Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2015 teos, para o fornecimento de alimentos nas instituições públicas; À semelhança de outros países europeus, a produção de 5) Controlo de qualidade: reforçar o controlo de quali- leite em Portugal atravessa atualmente uma etapa difícil dade na circulação de produtos; em resultado da conjugação de diversos fatores e que têm afetado a atividade de forma séria, contribuindo para uma ii) Medidas para estimular as exportações: descida consecutiva dos preços de leite cru ao longo de mais de 18 meses. 1) Mercados prioritários: definir, em conjunto com o O fim do regime de quotas leiteiras associado ao em- setor, os mercados prioritários e desenvolver com o Mi- bargo russo a produtos alimentares europeus provocou uma nistério da Agricultura e do Mar, a Agência para o Investi- desregulação do mercado da produção de leite, colocando mento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e o setor, o setor dos laticínios a enfrentar sérias dificuldades. um programa de missões externas e de missões inversas; Acresceram a estas circunstâncias outras tão diversas 2) Novos mercados: identificar mercados ainda não quanto a redução que se tem verificado no consumo de abertos aos laticínios portugueses e priorizar com o setor leite no mercado nacional, ou o aumento de produção do a ação política e diplomática com vista à respetiva aber- leite noutras regiões do mundo. tura; Verificando-se o agravamento desta situação, o Governo português tem vindo a trabalhar, a nível europeu, para obter iii) Medidas para estabilizar rendimentos: uma resposta europeia robusta, bem como uma resposta a 1) Financiamento: criar uma linha de crédito em par- nível nacional, tendo, para o efeito, estabelecido um diálogo ceria com o Banco Europeu de Investimento e ou, com a produtivo com todo o setor ao longo dos últimos meses. banca comercial para apoio à tesouraria das empresas ou Sem prejuízo do plano europeu e das respostas nacionais ao investimento; com efeito a médio prazo, importa desde já, e na salva- 2) Política Agrícola Comum (PAC): antecipação para guarda do interesse económico e social deste setor, criar outubro de 2015 do pagamento ligado para o setor do leite mecanismos de curto prazo que possam ajudar a mitigar na percentagem máxima autorizada pela Comissão Euro- o problema que neste momento o setor está a enfrentar, e peia; completar a programação e utilização da reforma da que se reflitam no quotidiano dos produtores de leite e na PAC para proteger o setor leiteiro, com conclusão de um atividade do setor no imediato. regime de certificação ambiental para efeitos de cumpri- Neste sentido, o Governo preparou, em articulação com mento do greening a partir de 2016; o setor, um plano de ação para o setor leiteiro que con- 3) Fundo de estabilização do rendimento: criar um fundo templa uma componente de ações a nível nacional e uma de estabilização do rendimento no âmbito do Programa de estratégia para defender a nível europeu. Desenvolvimento Rural 2020 com base em propostas de Este plano inclui um conjunto de ações e medidas con- entidades do setor; cretas que visam estimular o consumo interno, incentivar 4) Código de boas práticas europeu: promover a assi- as exportações, estabilizar os rendimentos dos produtores natura do «Termo de Compromisso Relativo à Aplicação e promover a inovação e valorização dos produtos lácteos. dos Princípios de Boas Práticas nas Relações Verticais na Em particular, e reconhecendo a especial situação de di- Cadeia de Abastecimento Alimentar», pelas entidades que ficuldades do setor, o Governo considera fundamental compõem a Plataforma de Acompanhamento das Relações adotar uma medida excecional de isenção contributiva na Cadeia Agroalimentar; para os produtores no âmbito do sistema previdencial da segurança social. iv) Medidas para promover a inovação e valorização Assim: dos produtos lácteos: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1) Valorização: definir uma agenda de investigação e 1 — Determinar que sejam preparadas e executadas as se- inovação com vista a valorizar os laticínios portugueses guintes medidas, que constituem o plano de ação para o setor com base em propostas do setor; leiteiro, destinadas a minimizar a atual situação de perturbação de mercado no setor da produção de leite de vaca: v) Medidas de dispensa, por um período de três meses, do pagamento de contribuições para a segurança social por a) Ações de caráter nacional: parte dos produtores, como trabalhadores independentes e i) Medidas para estimular o consumo interno: respetivos cônjuges, ou como entidades empregadoras, na parte que lhes cabe quanto aos trabalhadores ao seu serviço, 1) Campanhas de promoção: estimular o consumo in- relativamente a explorações pecuárias de bovinos para pro- terno através de campanha promocional de consumo de dução de leite, que desenvolvem a atividade no território na- laticínios recorrendo a medidas da União Europeia de apoio cional e cuja atividade seja comprovada através da detenção à promoção, em articulação com organizações interprofis- efetiva de animais e de entregas ou vendas diretas de leite sionais que devem assumir a liderança; de vaca cru, em termos e períodos a definir por portaria dos 2) Protocolo de adesão ao «Portugal Sou Eu»: fomentar membros do Governo responsáveis pelas áreas das finan- a celebração de protocolo com a indústria e a distribuição, ças, da agricultura, da solidariedade e da segurança social; de adesão ao «Portugal Sou Eu» para os produtos lácteos, incluindo marcas próprias; b) Estratégia de atuação a nível europeu: 3) Rotulagem: aumentar a exigência ao nível da ro- tulagem para identificação da origem do produto com o i) Mecanismos de deteção e resposta de crises: de- símbolo sanitário «PT»; fender ativamente mecanismos de deteção de crises Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 16 de setembro de 2015 8158-(3) e medidas de estabilização e mitigação temporárias a 2 — Determinar que, findo o prazo previsto na subalí- nível da União Europeia; nea v) da alínea a) do número anterior, são reavaliadas as ii) Concertação com outros Estados-Membros: fomentar condições do mercado no sentido de aferir da necessidade uma posição concertada com outros Estados-Membros para de prorrogação da medida. intervenção em Conselho extraordinário, em setembro de 3 — Determinar que a presente resolução reporta os 2015 e posteriores, na defesa de medidas concretas como seus efeitos à data da sua aprovação. o aumento dos preços de referência, a promoção ou a Presidência do Conselho de Ministros, 10 de setembro abertura de mercados. de 2015. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. 8158-(4) Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 16 de setembro de 2015 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. 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