Diário da República n.º 178, 1.º suplemento

I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Segunda-feira, 14 de Setembro de 2009 Número 178 ÍNDICE SUPLEMENTO Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2009: Recusa a ratificação da alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º e do quadro 4 do artigo 22.º do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6314-(2) 6314-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 178 — 14 de Setembro de 2009 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Considerando que resulta dos próprios elementos do Plano Director Municipal, nomeadamente do relatório am- Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2009 biental, que estas normas potenciam a edificação dispersa; Considerando o Programa Nacional da Política de Or- Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Mu- denamento do Território, aprovado pela Lei n.º 58/2007, nicipal de Vila Franca de Xira aprovou, por deliberação de de 4 de Setembro, que aponta a edificação dispersa como 14 de Julho de 2009, a revisão do Plano Director Municipal um fenómeno grave que muito contribui para a desestru- de Vila Franca de Xira, ratificado pela Resolução do Con- turação do ordenamento do território, implicando uma selho de Ministros n.º 16/93, de 17 de Março, tendo sido componente relevante de ocupação física do território e solicitada ao Governo a ratificação da alínea a) do n.º 2 do de gasto de recursos públicos, sendo a sua contenção uma artigo 21.º e do quadro 4 do artigo 22.º desse Plano, para medida prioritária; os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 80.º do Decreto-Lei Considerando que a contenção da edificação dispersa n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo é uma prioridade deste Governo e cuja implementação Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro. nacional se encontra em curso no âmbito do quadro nor- No âmbito do procedimento de acompanhamento da mativo dos planos regionais de ordenamento do território revisão do Plano Director Municipal de Vila Franca de aprovados ou em elaboração; Xira, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Considerando o disposto no artigo 80.º do Decreto-Lei Regional de Lisboa e Vale do Tejo informou a Câmara n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Municipal da existência de uma incompatibilidade com Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro: o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Assim: Metropolitana de Lisboa, aprovado pela Resolução do Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 80.º do Decreto- Conselho de Ministros n.º 68/2002, de 8 de Abril, no que -Lei n.º 380/99, de 22 de Fevereiro, na redacção dada pelo respeita à unidade mínima da parcela para edificação nos Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, e nos termos espaços agrícolas complementares de 10 000 m2. da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho O Plano Regional de Ordenamento do Território da Área de Ministros resolve: Metropolitana de Lisboa assume como opção fundamental 1 — Não ratificar a alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º e a contenção da edificação dispersa, opção consubstanciada o quadro 4 do artigo 22.º do Plano Director Municipal de nas normas n.os 2.2.7, 1.3.8.2, 1.3.8.5 e 1.3.13.1., a qual Vila Franca de Xira. é contrariada pela alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º e pelo 2 — Indicar que deve ser promovida a publicação do quadro 4 do artigo 22.º, ambos do Plano Director Muni- Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira expurgado cipal aprovado. dos preceitos referidos no número anterior. Considerando que os estudos técnicos apontam para 3 — Determinar que a presente resolução produz efeitos valores de 4 ha como os valores mínimos indicados para à data da sua aprovação. combater o fenómeno da edificação dispersa, os quais nestas áreas se admite poderem assumir valores com um Presidência de Conselho de Ministros, 10 de Setembro nível um pouco inferior, em função das suas características, de 2009. — O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho mas nunca abaixo dos 2 ha; Pinto de Sousa. I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5 %) € 0,20 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Correio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Departamento Comercial, Sector de Publicações Oficiais, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5, 1099-002 Lisboa