Diário da República n.º 166, 1.º suplemento

I SÉRIE Sexta-feira, 29 de agosto de 2014 Número 166 ÍNDICE SUPLEMENTO Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2014: Aprova o Plano Estratégico de Combate à Violação do Direito de Autor e dos Direitos Conexos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4594-(2) 4594-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 166 — 29 de agosto de 2014 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS e indireta que o direito de autor e os direitos conexos têm nas suas vidas e no desenvolvimento do País. Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2014 É útil evidenciar a importância do acesso e fruição cul- tural pelos cidadãos no que respeita às criações ou presta- O Programa do XIX Governo Constitucional valoriza ções intelectuais e tratar com igual importância o direito a cultura como domínio integrante das políticas públi- dos criadores a serem compensados pelas suas obras ou cas e gerador de riqueza imaterial e material, emprego e prestações, tal como decorre das convenções internacionais qualidade de vida e, em simultâneo, como um elemento de que Portugal é parte, de diretivas europeias sobre esta fundamental para a afirmação de Portugal junto da comu- matéria e da legislação nacional em vigor. nidade internacional. Para tanto, há que implementar uma estratégia de com- Entre as medidas estratégicas para a cultura, que figu- bate às violações do direito de autor e dos direitos conexos ram no Programa do XIX Governo Constitucional, está a com um conjunto de medidas e ações específicas que, por de promover o potencial das indústrias criativas e apoiar um lado, permitam obter um amplo e transversal reconhe- o desenvolvimento de plataformas digitais, apresentando cimento por parte da sociedade, em geral, do valor cultural soluções que permitam equilibrar o acesso à fruição cul- e socioeconómico da autoria e, por outro lado, evidenciem tural com os direitos dos criadores e recorrendo a medidas o valor e a importância decisiva que os criadores têm na que permitam atualizar a sua proteção, face aos desafios afirmação e desenvolvimento do País. da sociedade em rede. Pela presente resolução, o Governo aprova um plano As Grandes Opções do Plano para 2014, aprovadas pela estratégico de combate à violação de direito do autor e Lei n.º 83-B/2013, de 31 de dezembro, preveem a imple- dos direitos conexos e cria a Comissão interministerial de mentação de um plano estratégico de combate à violação Orientação Estratégica para o Direito de Autor (COEDA), do direito de autor e dos direitos conexos, com medidas a qual é coordenada pelo membro do Governo responsável de cooperação e de colaboração institucional, medidas pela área da cultura e composta pelos membros do Go- preventivas, medidas de sensibilização social, medidas verno cujas competências setoriais têm influência direta normativas e medidas de formação. ou indireta nesta área. Sendo o direito de autor e os direitos conexos um im- Através da COEDA promove-se a relevância estratégica portante ativo das sociedades contemporâneas, deve ser do direito de autor e dos direitos conexos, garantindo que compreendido e interiorizado como fator de desenvolvi- as várias políticas públicas que com os mesmos interagem mento cultural e socioeconómico. se coordenam numa estratégia transversal que evidencie Apesar das dificuldades conhecidas de salvaguarda do essa relevância. direito de autor e dos direitos conexos em referência à Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Re- forma como são utilizados certos dispositivos de gravação giões Autónomas. e reprodução, os ordenamentos jurídicos dos diferentes Foi promovida a audição da Associação Nacional de países têm procurado acautelar a adaptação às novas re- Municípios Portugueses. alidades dos mecanismos de proteção autoral mediante o Assim: recurso a respostas que permitem uma adequada referen- Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, ciação da propriedade intelectual, na sua relação com as o Conselho de Ministros resolve: oportunidades oferecidas pelas novas técnicas e virtuali- 1 — Aprovar o Plano Estratégico de Combate à Viola- dades tecnológicas. ção do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, doravante Nem o direito de autor constitui um obstáculo ao de- designado Plano, que consta do anexo à presente resolução senvolvimento tecnológico, nem o desenvolvimento tecno- e da qual faz parte integrante. lógico deve impedir o reconhecimento e a valorização da 2 — Determinar que compete ao membro do Governo criação de conteúdos, mas antes se devem complementar. responsável pela área da cultura implementar o Plano e A atual evolução tecnológica oferece possibilidades de promover a articulação entre todas as entidades públicas cópia em condições idênticas aos originais, com fórmulas e privadas com vista à sua concretização nos termos ora de comunicação, por vezes quase em tempo real, em que definidos. qualquer pessoa, a partir de qualquer ponto do planeta, 3 — Criar a Comissão interministerial de Orientação pode usufruir de qualquer obra ou prestação, fruto do es- Estratégica para o Direito de Autor (COEDA), constituída forço e da criatividade dos respetivos titulares de direitos, pelos seguintes membros do Governo ou representantes desde que disponha de uma adequada infraestrutura ou por si designados: equipamento. Se é verdade, e é determinante que assim seja, que as leis a) Membro do Governo responsável pela área da cultura, associadas ao direito de autor e aos direitos conexos não que coordena; podem transformar-se num entrave ao desenvolvimento b) Membro do Governo responsável pela área das fi- tecnológico ou ao acesso a obras protegidas, também não nanças e da Administração Pública; é menos verdade que o desenvolvimento tecnológico não c) Membro do Governo responsável pela área dos ne- pode subtrair ou constituir-se numa delapidação global gócios estrangeiros; e progressiva dos direitos de propriedade intelectual dos d) Membro do Governo responsável pela área da ad- seus titulares. ministração interna; É, pois, indispensável apelar a uma responsabilidade e) Membro do Governo responsável pela área da justiça; coletiva, pública e privada, na procura de um equilíbrio f) Membro do Governo responsável pela área da eco- entre a proteção dos criadores e o desenvolvimento tec- nomia; nológico, utilizando uma mensagem clara e simples que g) Membro do Governo responsável pela área da co- possibilite à sociedade compreender a importância direta municação social; Diário da República, 1.ª série — N.º 166 — 29 de agosto de 2014 4594-(3) h) Membro do Governo responsável pela área da edu- A proteção dos direitos dos cidadãos tem no Estado cação e da ciência; um agente fundamental, que não pode deixar de exercer, i) Membro do Governo responsável pela área da soli- a cada momento, as tarefas necessárias para cumprir e dariedade, emprego e segurança social. fazer cumprir a Lei e para garantir em geral a proteção dos cidadãos e o desenvolvimento de uma sociedade livre, 4 — Estabelecer que a COEDA tem como objetivos: plural e democrática. Apesar dos desafios colocados pela acelerada mudança a) Determinar linhas de ação que afiram as consequên- tecnológica e comportamental promovida pelas novas tec- cias negativas que a violação do direito de autor e dos nologias de informação e comunicação, tem de ser acau- direitos conexos tem para a criação de conteúdos e para telada pelos ordenamentos jurídicos, quer a nível interna- a fruição cultural em geral e também o papel fulcral que cional, quer nacional, uma adaptação às novas realidades, os criadores de conteúdos têm numa sociedade plural e com respostas aptas a permitir uma adequada proteção democrática, no desenvolvimento da economia e na criação destes direitos, nomeadamente, no que respeita à garantia de emprego; de difusão e inerente possibilidade de fruição de obras b) Promover soluções articuladas para diminuir ou eli- protegidas, com o correlativo respeito pelos limites legais minar comportamentos ilícitos que ocorrem neste domínio; a essa difusão e fruição. c) Incentivar a formalização de acordos a nível nacio- Não é possível ignorar que, apesar de todas as virtuali- nal e de cooperação internacional em ordem a uma maior dades que o desenvolvimento tecnológico, inquestionavel- articulação neste âmbito; mente, oferece, a realidade é que a utilização dos equipa- d) Colocar em execução medidas do Plano aptas a eli- mentos e suportes informáticos associada aos mecanismos minar condutas que atentem contra o direito de autor e os tecnológicos hoje disponíveis, não observa em muitas direitos conexos. situações um cuidado e prudente respeito pela criação e pela autoria. 5 — Determinar que a COEDA é constituída pelo pe- Vivemos hoje uma era em que o progresso tecnológico, ríodo de um ano, devendo no final do referido período com vantagens evidentes para sociedade, possibilita um apresentar um relatório da atividade desenvolvida e dos acesso alargado a obras e conteúdos culturais, mas nem resultados alcançados. sempre existe uma perceção clara de que nem tudo o que 6 — Estabelecer que aos membros da COEDA não é está disponível nas redes digitais pode ser utilizado de devido o pagamento de qualquer remuneração ou senha de forma indiscriminada, infringindo direitos protegidos de presença pelo trabalho desenvolvido neste âmbito. criação e da autoria. 7 — Determinar que a assunção de compromissos para É neste sentido que o Governo encara a importância de a execução das medidas previstas no Plano fica dependente um plano estratégico assente num quadro abrangente de da existência de fundos disponíveis por parte das entidades medidas e ações que possam contribuir em larga escala públicas competentes. para prevenir, cooperar, sensibilizar, formar, criar e dar uma perceção clara à sociedade de que a autoria e os direitos Presidência do Conselho de Ministros, 21 de agosto de conexos têm de ser respeitados e protegidos, pois só com 2014. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. persistência e um esforço de toda a sociedade para dar corpo a uma responsabilidade coletiva na proteção dos ANEXO direitos autorais e dos direitos conexos é possível valorizar a afirmação da cultura e o desenvolvimento de uma econo- (a que se refere o n.º 1) mia onde a autoria esteja presente na cadeia de valor. PLANO ESTRATÉGICO DE COMBATE À VIOLAÇÃO Assim, o caminho a percorrer passa por dar enfoque a DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS uma cooperação e articulação mais estreita entre agentes públicos e privados, numa articulação a nível local, nacio- 1 — ENQUADRAMENTO nal e internacional, aproveitando o melhor que cada um tem para oferecer e procurando assumir um diálogo permanente A visão do Governo na área da proteção do direito de em busca de soluções eficazes que garantam um maior autor e dos direitos conexos está bem refletida, quer nos equilíbrio e afirmação de todos os atores envolvidos. objetivos estratégicos e medidas que delineou no Programa Este processo reclama, naturalmente, um forte envol- do Governo para a área da cultura, quer ainda nas Grandes vimento institucional ao nível dos serviços da administra- Opções do Plano aprovadas para 2014 onde particulariza ção pública que mais diretamente atuam nesta área, mas que as alterações que se têm verificado nos modos de também exige que a gestão coletiva de direito de autor produção, distribuição e consumo dos bens culturais de- e direitos conexos, bem como as entidades que operam vem estar alinhadas com um necessário equilíbrio entre os na área dos sistemas de informação e de comunicação, direitos dos consumidores e os dos autores, dos intérpretes procurem e encontrem soluções que permitam um maior e executantes. equilíbrio entre o acesso às novas realidades tecnológicas Nesse contexto, é importante a implementação de um e à compensação justa dos titulares de direito de autor e plano estratégico de combate à violação destes direitos, que dos direitos conexos. inclui medidas de cruzamento intersetorial e de colabora- A partir deste exemplo de cooperação e colaboração ção com a sociedade civil, medidas preventivas, medidas de será mais fácil envolver toda a sociedade, em geral, e os formação e sensibilização e medidas normativas que, sendo consumidores de obras e conteúdos culturais, em particu- de natureza universal, têm inspirado outros modelos e prá- lar, garantido também o envolvimento das entidades mais ticas internacionais, sendo reconhecidas consensualmente a ligadas aos direitos do consumidor. nível europeu e mundial como medidas de referência para, Os objetivos de articulação intersetorial no Estado e de uma forma integrada, encarar esta realidade. deste com os interlocutores privados devem constituir um 4594-(4) Diário da República, 1.ª série — N.º 166 — 29 de agosto de 2014 primeiro passo para a operacionalização do Plano e têm em O Plano, em primeira e última análise, dirige-se à cidadania vista a optimização da articulação entre entidades públicas no seu conjunto, pois só com um reconhecimento social mais e entre estas e as entidades privadas. efetivo do direito de autor e dos direitos conexos é possível Na vertente preventiva e aproveitando naturalmente evitar comportamentos ilícitos que ocorrem neste domínio, programas que hoje são já desenvolvidos por entidades muitas vezes sem consciência da ilicitude e das suas graves públicas e privadas, designadamente ao nível das escolas consequências em pessoas e bens, bem como num modelo de e universidades, é importante conhecer os perfis que nor- sociedade que se quer democrática e participativa. malmente estão associados aos diferentes tipos de infra- Neste âmbito, é também necessário quantificar os efeitos ção e compreender as razões que direta ou indiretamente negativos da violação dos direitos de autor e dos direitos co- intervêm nessa motivação, criando mecanismos de alerta nexos, nomeadamente, os danos e as perdas económicas, so- específicos e diferenciados em função das situações identi- ciais, de emprego ou de natureza fiscal que a situação reflete. ficadas. A sensibilização, assente num quadro de medidas A determinação dos efeitos perversos do fenómeno da e mensagens direcionadas a diferentes tipos de público «pirataria» exige uma estratégia concertada que envolva os (escolas do ensino básico e secundário, universidades e atores públicos e privados aos mais diferentes níveis, espe- Institutos, associações, autarquias, rede de bibliotecas …) cialmente os que têm intervenção na cadeia de valor que o é fundamental para dar uma perceção clara e precisa da direito de autor e os direitos conexos fazem emergir. importância que o direito de autor e os direitos conexos A eficácia da estratégia passa, assim, por alcançar e assumem no contexto da afirmação cultural e do desen- fazer convergir um universo alargado de entidades do setor volvimento económico. público e privado com intervenção decisiva neste âmbito, Os objetivos normativos assentam numa avaliação dos contando para o efeito com um forte apoio institucional instrumentos legais em vigor, procurando a sua atualização que, naturalmente, se reflete nas medidas e ações expostas em conformidade com as novas realidades. neste Plano. Os objetivos nas áreas de prevenção, de sensibilização e de formação, e as medidas a eles associados, orientam-se 3 — QUADRO DE AÇÃO no seguinte sentido: O quadro de ação que serve de base ao desenvolvi- a) Especialização e troca de conhecimentos e experiências mento deste Plano assenta em medidas que, universal e entre as entidades com atribuições de fiscalização, procu- consensualmente, são importantes numa abordagem desta rando uniformizar procedimentos e atuações; natureza, e que pretendem traduzir as principais preocu- b) Formação adaptada a estudantes dos diversos graus pações de incidência neste domínio. de ensino e a consumidores de obras e conteúdos culturais Pretende-se que, neste quadro, estejam devidamente nas suas diferentes expressões de fruição. identificadas as áreas setoriais com maior incidência e envolvimento nas questões do direito de autor e direitos O Plano aponta várias ações prioritárias consideradas conexos, de forma a poder desenvolver as ações mais importantes, cuja execução, e respetivo acompanhamento, adequadas a cada situação. é essencial para corrigir eventuais desvios e fazê-lo assentar Considera-se desde logo importante apelar a uma comu- numa lógica integrada e coerente. nhão de propósitos das entidades reconhecidas com maior Por se considerar importante a incorporação nesta intervenção neste âmbito, procurando assim clarificar po- estratégia de atividades e projetos em desenvolvimento sicionamentos e identificar articulações que maximizem que, isoladamente, são realizados por diferentes entidades, diferentes graus e patamares de intervenção. optou-se à semelhança de outras práticas e modelos interna- cionalmente reconhecidos, por se elencar alguns objetivos 4 — AÇÕES que devem desde logo ser encarados como prioritários. 4.1 — OBJETIVOS DE CRUZAMENTO INTERSETORIAL 2 — OBJETIVOS E DE COLABORAÇÃO COM A SOCIEDADE CIVIL O Plano pretende ser um quadro de referência, colocando Ministério/Tutela responsável/s: em marcha uma série de objetivos e ações a desenvolver Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das para garantir, eficazmente, uma ampla proteção do direito Finanças. de autor e dos direitos conexos, dissuadindo condutas e comportamentos desviantes que não respeitem o valor da Ministérios envolvidos: criação e da autoria. Essa dissuasão passa por uma estratégia integrada que Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das faça concorrer a repressão de comportamentos desviantes Finanças, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério com a clarificação de situações de fronteira entre a utiliza- da Administração Interna, Ministério da Justiça, Ministério ção livre e a «pirataria». O reconhecimento do valor social da Economia, Ministério da Educação e Ministério da do direito de autor e dos direitos conexos assume-se, assim, Solidariedade, Emprego e Segurança Social. como particularmente importante. A perceção real do valor da criação é essencial para evi- Administração Regional e Local: tar danos graves no papel fulcral que os criadores protegi- Regiões Autónomas e Autarquias Locais. dos pelas normas relativas ao direito de autor e aos direitos conexos ou entidades legitimamente veiculadoras das suas Setor privado: criações têm nas sociedades contemporâneas, para a sal- vaguarda da pluralidade cultural e de opiniões, do espírito Associações, Institutos, Entidades de Gestão Coletiva crítico e da diversidade, assim como no desenvolvimento de direito de autor e direitos conexos e operadores na área de uma economia concorrencial e competitiva. dos sistemas de informação e de comunicação. Diário da República, 1.ª série — N.º 166 — 29 de agosto de 2014 4594-(5) Conteúdo: Ministério/s envolvidos: A articulação estreita entre os setores público e privado Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das é um fator muito importante para garantir uma identidade Finanças, Ministério da Administração Interna, Ministé- de propósitos na adoção de práticas comuns e que garantam rio da Justiça, Ministério da Economia e Ministério da a transmissão de uma mensagem clara e articulada. Educação. Sinal importante passa pela criação da Comissão in- terministerial de Orientação Estratégica para o Direito de Administração Regional e Local: Autor (COEDA), mas é fundamental garantir um envolvi- mento de todas as entidades públicas e privadas que hoje Regiões Autónomas, Autarquias Locais e associações assumem um papel relevante neste âmbito, seja ao nível locais. da gestão coletiva de direito de autor e direitos conexos, seja ao nível dos operadores de telecomunicações ou ao Setor privado: nível da Direção-Geral do Consumidor (DGC) e de ou- Entidades do setor particular e cooperativo com estatu- tras entidades cuja colaboração possa ser relevante para a tos e atividades relevantes na divulgação de uma mensagem prossecução dos objetivos do Plano. articulada na proteção do direito de autor e dos direitos Neste quadro de medidas e tendo presente o papel im- conexos. portante desempenhado pelo Instituto Nacional da Pro- priedade Industrial e do Grupo Anti Contrafação (GAC), é Conteúdo: útil aproveitar as sinergias já criadas e procurar enquadrar mecanismos de articulação no âmbito daquele grupo com A estratégia associada aos objetivos de prevenção tem vista ao aumento da eficiência e cooperação, do conheci- incidência, quer ao nível da pirataria física, quer ao nível da mento e da consciencialização, não apenas na vertente da praticada em ambiente digital e pretende encarar diferentes propriedade industrial para a qual está mais vocacionado, ângulos de intervenção. mas procurando introduzir uma valência ou um módulo São ações que têm de estar ancoradas numa lógica siste- direcionado para a usurpação de direitos, por se tratar do mática e de alinhamento com as outras medidas encaradas delito mais comum ao nível da violação do direito de autor nesta estratégia, garantindo assim eficácia da mensagem e dos direitos conexos. de proteção que se pretende difundir neste domínio. A Comissão Interministerial constitui um sinal impor- Pretendem, igualmente, garantir um quadro abrangente tante do envolvimento do Governo nesta matéria, reconhe- que passe por uma intervenção concertada entre as entida- cidamente transversal, cabendo-lhe um papel importante des de fiscalização e as autoridades policiais. na definição das linhas políticas orientadoras de execução As ações preventivas devem emergir de um quadro de e desenvolvimento desta estratégia. articulação estreito que passe por identificar qual a maior Dentro destas medidas, e com o fim de potenciar o incidência de infrações e os vários domínios da criação envolvimento das Regiões Autónomas neste processo, artística afetados. importa aprofundar os mecanismos de envolvimento insti- Há setores da criação artística onde a violação do direito tucional, designadamente ao nível das respetivas entidades de autor e dos direitos conexos ganha maior expressão, daí públicas de fiscalização neste domínio. ser relevante construir ações direcionadas para proteção Destaque, também, para a importância em garantir um dos diferentes setores de atividade com ações específicas envolvimento ativo das autarquias neste processo através e adequadas a cada realidade e identificando os espaços de instrumentos de cooperação, pois são o veículo mais físicos ou na rede utilizados com maior predominância. próximo junto das populações locais, onde a predominân- O fenómeno da «pirataria», como é conhecido, arrasta cia de criação artística é uma realidade decisiva e com muitos e diferentes tipos de obras e prestações protegidas um grau de atuação conjunta que deve ser potenciado pelo direito de autor e pelos direitos conexos, de que são para uma mais eficaz proteção do direito de autor e dos exemplo a área do livro, do cinema, da música, do software direitos conexos. informático, da produção e interpretação artísticas, da O sucesso destes objetivos de cruzamento intersetorial pintura ou dos jornais. e de colaboração com a sociedade civil assume-se um Há então que procurar as soluções mais adequadas para como fator muito importante para o desenvolvimento da encarar, nos diferentes setores, a intervenção mais eficaz estratégia, sendo fundamental criar uma rede de articulação em função das várias particularidades associadas, garantido estreita entre as várias entidades descritas cuja importância a adoção de um conjunto de metodologias que permitam de intervenção é um fator crítico de sucesso na execução encarar a realidade de cada setor. do Plano. Conhecendo-se com rigor as manifestações associadas a cada realidade e conhecendo-se que a abordagem deve ser Prazo: diferente em função do risco e do grau de proteção exigível, Três meses após a aprovação da Resolução do Conselho é possível com maior clareza identificar perfis de infratores de Ministros que aprova o Plano e cria a COEDA. e de infração e por essa via distinguir fórmulas de atuação subordinadas ao seu combate mais eficaz. 4.2 — OBJETIVOS PREVENTIVOS, DE FORMAÇÃO Aspeto igualmente importante reside na identificação E DE SENSIBILIZAÇÃO do tipo de consumidores associados com maior preponde- rância a cada setor de atividade e saber distinguir aqueles 4.2.1 — OBJETIVOS PREVENTIVOS que exploram, enquanto utilizadores, obras e conteúdos culturais para além da sua utilização normal, e aqueles Ministério/Tutela responsável/s: que exploram economicamente a obra de outrem, sem Presidência do Conselho de Ministros. qualquer tipo de autorização ou permissão. Conhecendo- 4594-(6) Diário da República, 1.ª série — N.º 166 — 29 de agosto de 2014 -se as diferenças, deve-se igualmente diferenciar o tipo e Administração Regional e Local: o grau de prevenção recomendável. Regiões Autónomas e Autarquias Locais. Questão igualmente relevante está associada à motiva- ção do consumo indevido de obras e conteúdos culturais protegidos e que não tenham apenas por base uma ideia Setor privado: de acesso fácil e gratuito, mas que possa radicar em outros Entidades do setor particular e cooperativo com estatu- comportamentos desviantes que importe aprofundar. tos e atividades relevantes na divulgação de uma mensagem Por esta via será mais fácil construir mensagens de articulada na proteção do direito de autor e dos direitos prevenção a dirigir aos diferentes setores da sociedade, conexos. pois conhece-se que fatores como o anonimato, o preço das obras, a ignorância ou desconhecimento e, muitas vezes, a Conteúdo: recusa assumida em respeitar as normas de direito de autor e dos direitos conexos intervêm nesta realidade. Determi- As ações de sensibilização a desenvolver devem estar nar causas e razões diferenciadas para comportamentos intimamente associadas à estratégia de prevenção, pois desviantes neste âmbito são importantes na conceção e revelam identidade no propósito de serem criados instru- desenvolvimento de instrumentos de prevenção adequados mentos de sensibilização destinados a transmitir a perceção a cada realidade e universo de destinatários. A experiência à sociedade sobre as graves consequências que decorrem de projetos e atividades desenvolvidas na transmissão da da violação do direito de autor e dos direitos conexos, aos dimensão cultural e socioeconómica do direito de autor vários e diferentes níveis. e dos direitos conexos demonstra que há ainda um longo A compreensão do valor e do impacto dos direitos de caminho a percorrer para alcançar o reconhecimento social autor e direitos conexos para a cultura e para o desenvol- das matérias que lhe estão associadas. vimento económico é muito importante para enfrentar Identificados os vários aspetos associados ao tipo de esta realidade. comportamentos em causa será possível desenharem-se As indústrias culturais e criativas, como fator mobili- questionários de avaliação específicos, assim como o nú- zador da difusão cultural, deverão desempenhar um papel mero de consultas a serem realizadas, garantindo-se a destacado nesta tarefa de sensibilização social. participação das unidades responsáveis pelas estatísticas Estas ações visam, em concreto, dar a conhecer à so- públicas com incidência neste domínio. ciedade, não só as contribuições descritas, como também Em concreto, devem ser desenvolvidas e articuladas aquilo que a sociedade deixa de ganhar, através da difusão consultas específicas designadamente junto da Inspeção- da importância do direito de autor e dos direitos conexos -Geral das Atividades Culturais, da Autoridade de Segurança junto da sociedade em geral e por setores de população. Alimentar e Económica (ASAE), da Polícia de Segurança Identificada a importância de congregar os objetivos Pública (PSP), da Guarda Nacional Republicana (GNR) preventivos com os de sensibilização, há que caminhar e das autoridades municipais. Do mesmo modo, poderão no sentido de transmitir uma mensagem clara sobre a im- participar neste desenho outros departamentos ministeriais, portância do valor da criação, tendo por base a perceção entidades da Administração Pública e entidades/associações de que a compensação dos criadores de conteúdos é o que privadas presentes nos fóruns já criados ou a criar. lhes permite construir e divulgar novas criações intelectuais A estratégia preventiva deve alcançar respostas rápidas e, com essas criações ou prestações, dar também suporte e eficazes e medir geográfica e dominialmente as maiores ao desenvolvimento de uma sociedade plural e informada. fontes de violação em confronto com os diferentes perfis Há assim que desenvolver atividades específicas em de consumo e de consumidores, seja em ambiente físico, função do tipo de consumidores, construindo mensagens seja em ambiente digital. e desenvolvendo projetos adequados para crianças, jovens Identificados estes fatores será possível desencadear e adultos em função da maior predominância de consumo fórmulas de articulação eficazes entre as várias entidades e do tipo de obras que fruem e usufruem em função de de fiscalização administrativa e policiais que atuam neste cada escalão etário. âmbito. A transmissão de uma mensagem clara e precisa sobre Em igual modo, respeitando as diferentes áreas de inter- o valor cultural, social e económico associado ao direito venção e competências, procurar-se-á aumentar e reforçar de autor e aos direitos conexos é muito importante para a articulação entre as várias autoridades no sentido de aumentar e reforçar o respeito pelas normas que os regem promover o aumento da eficácia no combate às violações e o valor acrescentado que eles comportam para toda a de direito de autor e direitos conexos. sociedade. Trata-se, em suma, de apelar à compreensão para uma Prazo: realidade de grande dimensão e que faz coexistir aspetos culturais e socioeconómicos que direta e indiretamente Estas ações serão executadas a partir da criação da afetam, significativamente, os cidadãos e o modelo de COEDA. sociedade. A criação de todos os géneros de conteúdos protegidos 4.2.2 — OBJETIVOS DE SENSIBILIZAÇÃO SOCIAL gera riqueza e é um fator de desenvolvimento. Ministério/Tutela responsável/s: Além disso, uma criação em crescimento conduz ao desenvolvimento das indústrias culturais e este desenvol- Presidência do Conselho de Ministros. vimento implica um benefício em termos de emprego. Por fim, é de sublinhar que a riqueza criativa de que Ministério/s envolvidos: goza a sociedade portuguesa e que também se manifesta Ministério da Economia, Ministério da Educação e Mi- através dos bens gerados pelo direito de autor e pelos di- nistério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. reitos conexos, contribui para o desenvolvimento de outros Diário da República, 1.ª série — N.º 166 — 29 de agosto de 2014 4594-(7) setores, como sejam o setor turístico ou o das tecnologias Articulados e coordenados estes vários aspetos e meios de informação e de comunicação. de sensibilização, será possível transmitir uma mensagem A importância crescente e amplamente reconhecida clara e muito positiva sobre a importância dos direitos de Portugal, do ponto de vista turístico, deve assumir na associados à criação e prestação artística nas suas mais riqueza criadora um fator de continuidade de expansão e variadas formas. de apelo ao crescimento do número de visitantes. O equilibrado desenvolvimento das atividades cria- Prazo: tivas através do acesso e difusão lícita e regular das O prazo de execução destas ações é de doze meses, a obras e prestações protegidas, designadamente através contar da criação da COEDA. dos vários operadores, é muito importante para os cida- dãos assimilarem as vantagens que resultam do acesso 4.2.3 — OBJETIVOS DE FORMAÇÃO a obras e prestações protegidas em conjugação com as vantagens que resultam das ferramentas tecnológicas Ministério/Tutela responsável/s: que vão evoluindo. Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da É neste quadro que devem ser ponderados acordos entre Administração Interna e Ministério da Justiça. os titulares de direitos e os operadores. No mesmo plano, os poderes públicos deverão favorecer o desenvolvimento Ministérios envolvidos: de novas formas de exploração de obras e prestações em proveito das possibilidades oferecidas pela rede, de tal Ministério das Finanças, Ministério da Economia e Mi- forma que este serviço legal resulte variado, ágil, simples nistério da Educação e Ciência. e atrativo para os consumidores. O avanço destas medidas está subordinado à construção Administração Regional e Local: e divulgação de instrumentos de sensibilização, seja através Regiões Autónomas e estabelecimentos de ensino. de ações junto de estabelecimentos de ensino, seja através de ações dirigidas a diferentes setores da sociedade e em Setor privado: função do tipo de atividades que desenvolvem. Conteúdo: As tutelas responsáveis pelas áreas da cultura e da educação e ciência terão especial importância na divul- Os objetivos associados à área da formação são muito gação de campanhas neste âmbito, com apelo também importantes numa abordagem que integre não apenas as a entidades que operam no setor privado e que devem autoridades e agentes públicos, no sentido de zelarem pelo contar com o apoio institucional nas suas ações de sen- respeito do direito de autor, mas igualmente as entidades sibilização, alcançando desse modo uma abrangência privadas que direta ou indiretamente estão ligadas à criação e comunhão de propósitos mais estreita e eficaz para e produção artísticas. enfrentar esta realidade. É importante ter presente o apelo ao desenvolvimento É importante uma análise cuidada dos vários estudos já de investigação nos domínios onde emerge o direito de realizados nos vários domínios que direta e indiretamente autor e os direitos conexos, procurando maximizar recur- têm impacto na atividade criativa, procurando que as tute- sos através da identificação dos aspetos mais vulneráveis las responsáveis pelas áreas da economia, da solidariedade, e que devem ser atendidos na formação do setor público do emprego e da segurança social possam estimar com o e privado aos mais diferentes níveis. maior rigor possível o emprego gerado pelas indústrias As medidas de formação são fundamentais para pos- culturais, assim como a possível incidência da violação sibilitar uma evolução e transversalidade de atuações e do direito de autor e dos direitos conexos neste domínio, devem envolver as forças policiais e de fiscalização, os tendo presente a informação já existente. magistrados e a autoridade tributária, bem como todos os É importante que o Ministério da Economia, através da agentes do setor público e privado cuja ação importe valor ASAE, divulgue as obrigações dos operadores económicos acrescentado no âmbito da proteção do direito de autor e neste domínio, procurando dar enfoque à importância do dos direitos conexos. seu cumprimento. A experiência de ações que vêm sendo desenvolvidas Igualmente importante é garantir que as tutelas respon- neste âmbito, quer a impulso de autoridades públicas, quer sáveis pelas áreas da cultura e da economia estabeleçam de entidades privadas, tem revelado que por esta via tem e estimulem vias de interlocução entre os operadores de aumentado o grau de conhecimento por parte da sociedade telecomunicações e os titulares de direitos, assegurando para a importância desta temática e da dimensão cultura e um compromisso no combate à circulação ilícita de obras e socioeconómica que traduz. prestações protegidas, em especial, nas redes digitais, com A concretização dos objetivos de formação e a cele- regras e mecanismos que não sendo um entrave a oferta bração de instrumentos de formação com entidades do tecnológica expressiva, permitam equilibrar o seu acesso setor público e privado possibilitará aumentar o grau com o respeito pela autoria. de informação e a magna importância que o direito de Na mesma linha, é determinante que os órgãos de co- autor e os direitos conexos têm para toda a sociedade. municação social se associem na promoção das campanhas As novas realidades tecnológicas e as novas formas de de sensibilização social e na divulgação dos valores e utilização e de comercialização de obras e conteúdos vantagens que resultam do respeito pelo direito de autor culturais são uma forte razão para aumentar e reforçar e direitos conexos. a formação dos vários setores da sociedade que nas Essa importância traduz-se, claramente, no papel que suas atividades regulares utilizam e veiculam obras e assumem enquanto fontes de informação e de formação prestações protegidas no âmbito do direito de autor e de opinião. dos direitos conexos. 4594-(8) Diário da República, 1.ª série — N.º 166 — 29 de agosto de 2014 Prazo: Neste capítulo, afigura-se também muito importante conhecer e avaliar o impacto de experiências normativas Programação anual. adotadas por outros países, tal como França, Espanha e Itália por forma a estudar possíveis modelos que se ade- 4.2.4 — OBJETIVOS NORMATIVOS quem à realidade portuguesa. Ministério/Tutela responsável/s: Por outro lado, deverá ser avaliada a adequação da le- gislação nacional em matéria de direito de autor e dos Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da direitos conexos. Administração Interna, Ministério da Justiça e Ministério A intangibilidade dos bens protegidos e das vias por da Economia. meio das quais aqueles são explorados, dificultam a recolha de prova conducente a determinar os infratores, dada a fa- Administração Regional e Local: cilidade em eliminar a prova e a dificuldade em determinar Regiões Autónomas e Autarquias Locais. o agente da infração, especialmente, em ambiente digital. Do mesmo modo, é complexo quantificar o dano cau- Setor privado: sado. Daí que combinar as garantias próprias de um Estado de Direito com a eficácia na ação repressiva exige uma Associações ou entidades representativas de titulares análise aturada e rigorosa apta a permitir conciliar ambos de direito de autor e direitos conexos e demais entidades os aspetos. do setor privado cujo contributo se afigure importante na Neste domínio, assume especial importância a análise consolidação de medidas normativas. sobre a adequação da legislação nacional em comparação com a legislação europeia. Conteúdo: Por último, o envolvimento das autoridades públicas com intervenção neste âmbito é muito importante para Estes objetivos suportam-se numa avaliação das maté- garantir que a adoção de medidas normativas se enquadra e rias substantivas (legislação nacional e europeia) refletindo se adapta às novas exigências e realidades, designadamente sobre a adequação da legislação nacional às normas euro- ao nível do desenvolvimento tecnológico. peias e às melhores práticas internacionais que intervêm neste âmbito. Prazo: Tal passa por adequar os vários instrumentos normativos com reflexo no âmbito da proteção do direito de autor Seis meses. e dos direitos conexos, encarando fórmulas legislativas eficazes de combate às violações deste tipo de direitos por 5 — CONCLUSÕES via da identificação de eventuais insuficiências que, sem Alinhado com o Programa do Governo e as Grandes prejuízo das garantias processuais, devam ser aperfeiçoa- Opções do Plano aprovadas para 2014 em matéria de «Pro- das por força das particularidades associadas a infrações teção do direito de autor e dos direitos conexos, cópia desta natureza. privada e pirataria» o presente Plano encerra com reco- As ações associadas aos objetivos normativos devem mendações e ações ajuizadas prioritárias para combater as propiciar a construção de propostas de eventuais altera- infrações ao direito de autor e aos direitos conexos. ções que se afigurem úteis ou necessárias para reforçar a A sua elaboração contou com a participação de todas capacidade de fiscalização nos diferentes domínios em que as áreas setoriais do Governo e reuniu contributos das convergem as suas atividades, garantindo níveis de con- mais diversas entidades tuteladas pelas diferentes áreas de sulta e adequados níveis de participação, nomeadamente responsabilidade de cada setor, assim como do recurso a das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos documentos internacionais de referência. direitos conexos e outras entidades do setor privado que A estratégia integrada, consubstanciada no plano e que contribuam no equilíbrio e justiça dessas medidas. reúne medidas de natureza universal pretende ser um sinal Será necessário também examinar a maior ou menor claro da vontade de eliminar práticas que não respeitem incidência do fator repressivo das ações empreendidas o direito de autor e dos direitos conexos, reconhecendo que contam com as autoridades policiais e de fiscalização, o seu papel fundamental no enriquecimento cultural e seja no âmbito da venda física, nomeadamente em feiras socioeconómico das sociedades contemporâneas. e mercados, que não só lesa normas de direito de autor e Daí ser importante o seu acompanhamento sistemático, dos direitos conexos, como também outras normas rela- dando a conhecer à sociedade os diferentes níveis de di- cionadas com a saúde pública, seja no âmbito da venda vulgação e implementação das medidas e os resultados em ambiente digital. que forem sendo alcançados. Em qualquer circunstância, avaliar a conceção de me- didas normativas para impedir eficazmente as atividades 6 — SEQUÊNCIA ilícitas praticadas neste âmbito é um passo importante O plano pretende evidenciar o caráter transversal e nesta matéria e deve contar com um forte envolvimento mobilizador que importa difundir e exige persistência ao nível institucional. dos diferentes atores e setores envolvidos ou a envolver Por outra via, a Administração Tributária, designada- no sentido de promover o seu sucesso, razão por que é mente através do serviço de controlo alfandegário, incre- importante priorizar desde já algumas ações de especial mentará as suas atuações exercendo funções de supervisão importância, para as quais é necessária dar sequência com e controlo do comércio ilegal de produtos e de mercadorias a maior brevidade possível. falsificadas, e dos canais de distribuição de suportes, fator A recomendação mais clara e que deve sustentar todas muito importante nesta articulação de esforços e comunhão as ações futuras está relacionada com o envolvimento e o de propósitos. debate dos vários setores que direta e indiretamente estão Diário da República, 1.ª série — N.º 166 — 29 de agosto de 2014 4594-(9) ligados a esta realidade, através de um diálogo sistemático no desenvolvimento e execução das medidas contidas no e de entreajuda no desenvolvimento das medidas e ações plano. a serem concretizadas. Desenvolvimento e criação de programas e ações de Ações prioritárias: sensibilização junto dos estabelecimentos do ensino básico Identificação das entidades públicas que devem assegu- e secundário. rar a coordenação e desenvolvimento do plano. Parcerias com polos ou estabelecimentos do ensino Articulação com entidades do poder local no sentido superior com vista à formação de alunos e docentes na de recrutar um modelo de cooperação e colaboração que área do direito de autor e dos direitos conexos. possibilite o aumento e reforço do grau de conhecimento Desenvolvimento de ações formativas dirigidas a todas das populações locais em matéria de proteção do direito as entidades envolvidas na prevenção e repressão destes de autor e dos direitos conexos. fenómenos, nomeadamente as forças de segurança; Celebração de instrumentos de cooperação e de colabo- Outras ações consideradas necessárias e urgentes que ração com entidades do setor privado dispostas a participar sejam propostas e submetidas. 4594-(10) Diário da República, 1.ª série — N.º 166 — 29 de agosto de 2014 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. 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